(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal o parcelamento do IPTU e TLP para salões de beleza, esmalterias, barbearias, centros estéticos e afins, bem como a remissão e isenção, para o setor da beleza, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública.

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do dia 15 de março de 2021, com a publicação dos Decretos nº 40.900 e 40.901, ambos de 12 de março de 2021, assim como a publicação da Portaria da Secretaria de Estado de Economia nº 68, de 12 de março de 2021, trouxe alívio para inúmeros empresários do Distrito Federal, visto que tais atos normativos tratavam da dilação dos prazos de pagamento do IPTU e TLP, bem como sobre a remissão e isenção, para alguns segmentos, do preço público pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública. No entanto, faz-se necessário destacar que um relevante setor não foi abarcado pelos referidos atos normativos: o setor da beleza. 

Ainda, é importante ressaltar que os empresários e trabalhadores do setor da beleza, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, tentando superar os prejuízos econômicos em razão da pandemia e batalhando para garantir o sustento de suas famílias. Dados da Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB) demonstram que 5% dos salões e barbearias encerraram atividades durante a pandemia, 73% estão endividados e 47% não vão conseguir manter as portas abertas - o que possui potencial para dificultar ainda mais a retomada econômica no Distrito Federal e somente reforça a necessidade do presente pleito.

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

júlia lucy

Deputada Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1526/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT