(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF).

JUSTIFICAÇÃO

A presente sugestão ao Chefe do Poder Executivo Distrital, justifica-se em favor da inclusão de médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica, com base na Portaria nº 635/2023 do Ministério da Saúde, que orienta a reestruturação das ações de saúde no âmbito da Atenção Primária, a fim de integrar saberes e práticas interdisciplinares para o cuidado integral da população.

A participação de médicos veterinários nessas equipes é uma demanda cada vez mais relevante, à medida que o conceito de "Saúde Única" (One Health) ganha espaço nas políticas públicas de saúde em âmbito nacional e internacional. Esse conceito reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental, sendo uma abordagem fundamental para a prevenção de zoonoses e o controle de doenças que afetam tanto animais quanto humanos, como a leptospirose, leishmaniose, raiva e febre maculosa. Essas enfermidades, frequentemente de transmissão zoonótica, colocam a saúde pública em risco, especialmente em áreas urbanas e rurais do Distrito Federal.

Ademais, a Portaria 635/2023 prioriza a promoção de saúde, o cuidado contínuo e a prevenção de doenças, o que se alinha diretamente às atribuições dos médicos veterinários no controle de zoonoses e na promoção da vigilância sanitária e epidemiológica. Eles possuem expertise no monitoramento de pragas urbanas, na segurança alimentar (controle de alimentos de origem animal) e na implementação de programas de vacinação e controle de vetores, colaborando para a melhoria da saúde pública de forma ampla e integrada.

A inclusão dos médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica também traria benefícios econômicos e sociais. A presença desses profissionais contribuiria para a redução de custos com internações e tratamentos de doenças que poderiam ser evitadas por ações preventivas adequadas, além de fortalecer a intersetorialidade nas políticas de saúde. Estudos mostram que, com ações preventivas coordenadas entre médicos veterinários e demais profissionais de saúde, há um impacto positivo direto na qualidade de vida da população.

Além disso, as Diretrizes para o fortalecimento da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 1.378/2013, já sinalizam a importância dos médicos veterinários na vigilância de zoonoses e acidentes com animais peçonhentos, corroborando sua atuação estratégica dentro da Atenção Primária.

Portanto, com base na Portaria 635/2023 e no crescente reconhecimento da importância da "Saúde Única", a inclusão de médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica reforçaria o compromisso do Distrito Federal com uma abordagem holística e preventiva da saúde pública, gerando impactos diretos na qualidade de vida da população.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

À Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos a Indicação 6259/2024 para as devidas providências.

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.