(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que enive para a Câmara Legislativa a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que enive para a Câmara Legislativa a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo de ajustar o salário dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, que ficaram de fora do aumento salarial de 25% que contemplou os servidores púbicos no ano de 2023, por estarem fora da nomeclatura.

Hoje eles recebem o equivalete à um CNE 5, em média R$ 6.510,00, mas a carga horária de trabalho têm sido excessiva, ultrapassndo inlcusive o previsto em Edital que seria 40h semanais, só que a legislação impóe 50h semanais por Conselho, o que resulta em mais de 100h por colegiado.

Se adicionar o sobreaviso e plantões adicionam mais 118h semanais, quando fracionamos pela quantidade de mebro totaliza em média 43,6h semanais. Sem contar que eles não tem adicional de periculosidade e nem noturnos, e não pdem buscar outra font de renda.

 A necessidade de valorizar e motivar os profissionais que atuam na linha de frente da defesa dos direitos da criança e do adolescente. A atual remuneração dos Conselheiros Tutelares do DF, que se encontra defasada e não condiz com a relevância do cargo e com as responsabilidades inerentes à função. A adequação do valor CNE 04 à realidade das responsabilidades e do perfil exigido para o cargo.

Por e tratar de justo pleito solicito aos nobre pares que aprove essa petição.

Sala das Sessões, em junho de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

 Tramitação Concluída.