(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que encaminhe à esta Câmara Legislativa projeto de lei de reestruturação da Carreira de Apoio às Atividade Jurídicas

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que encaminhe à esta Câmara Legislativa projeto de lei de reestruturação da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que encaminhe à esta Casa de Leis projeto de lei de reestruturação da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 Com efeito, os servidores públicos integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal enfrentam uma grande discrepância salarial em relação a outras carreiras da Administração Pública Distrital, o que decorre em prejuízo a qualidade do serviço prestado afetando diretamente a vida dos trabalhadores.

Há uma dotação orçamentária disponível e um processo em andamento (SEI 00001-00016419/2022-79) para reestruturar a carreira, resultante de um amplo debate sobre a questão promovido pela Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – ASPRO e a Procuradora-Geral do DF.

Sendo assim, é oportuno e premente que o projeto seja encaminhado pelo Poder Executivo, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa analisar o tema o quanto antes. 

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital