Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a divulgação midiática do organograma de atendimento, funcionamento e horários nas UBS, UPAs e Hospitais Regionais.
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a divulgação midiática do organograma de atendimento, funcionamento e horários nas UBS, UPAs e Hospitais Regionais.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES, a divulgação em todas as mídias públicas investidas pelo Governo do Distrito Federal, do organograma de atendimento, funcionamento e horários das Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e Hospitais Regionais, buscando trazer maior transparência e orientação à toda a população do Distrito Federal que necessitar de atendimento público de saúde.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 garantiu direitos e liberdades que construíram uma nova relação entre Estado e Sociedade, que passa, necessariamente, por uma maior procura e interesse por informações a respeito da gestão e uso da coisa pública, exigindo dos governos uma postura mais horizontalizada, assim como a criação de mecanismos que assegurem respostas a estas demandas.
Foi verificado a necessidade de esclarecimentos para a população, principalmente no que se refere a ordem dos atendimentos, bem como em qual unidade ir em caso de necessidade de saúde, seja na Unidade Básica de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento ou mesmo nos Hospitais Regionais.
Vale ressaltar que, apenas uma pequena parcela da população sabe a função especifica que cada uma das unidades de saúde, acima citadas, exerce no atendimento à população, bem como horários de funcionamento e as diversas especificidades médicas atribuídas a cada uma delas.
Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade do atendimento e orientação à população de como proceder em caso de necessidade, e ainda evitar filas desnecessárias nas unidades, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
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