(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da descentralização político-administrativa e da participação popular.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da descentralização político-administrativa e da participação popular.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho de Segurança Comunitário de Segurança (CONSEG) é uma entidade constituída por meio de uma associação de cidadãos, devidamente registrada nos órgãos competentes, formados preferencialmente por pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem costumeiramente para discutir, planejar, analisar e acompanhar as soluções dos problemas que envolvem suas respectivas comunidades, e que possuem reflexo diretamente na Segurança Pública local.
Funcionam como verdadeiros fóruns de discussão e cooperação, em que a sociedade possui participação direta, inclusive, para apresentar proposições de políticas públicas de segurança e de paz social, a quais muitas das vezes são desenvolvidas por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas disseminadas no seio da comunidade social local.
Pode-se afirmar que hoje, no Distrito Federal e em suas respectivas Regiões Administrativas, podemos encontrar um Conselho de Segurança Comunitária, formado por representantes e líderes da comunidade local, que mantém reuniões periódicas em busca do equilíbrio para a paz social da sua região, representando, ainda, um dos maiores instrumentos sociais que os órgãos de Segurança Pública possuem.
É importante que todos os moradores tenham conhecimento da existência do Conselho Comunitário de Segurança em cada região administrativa, assim como a atuação de seus membros. Para isso, é de suma importância que o Governo do Distrito Federal faça a ampla divulgação através de campanhas publicitárias em jornais locais (comunitários), em rádios comunitárias e jornais de grande circulação, rádios e TVs.
Com isso, a população poderá colaborar com a escolha dos seus respectivos representantes, se sentindo mais segura, participativa e tendo a responsabilidade sobre o funcionamento destes Conselhos. Todas essas medidas irão contribuir para direcionar à uma solução mais rápida dos problemas de segurança locais.
Hoje, em muitos locais, podemos reconhecer que muitos desses Conselheiros são referências nos locais em que residem, por batalharem por políticas públicas e melhorias para a comunidade que representam, funcionando como verdadeiros elos de ligação direta entre a comunidade e os entes públicos.
Neste contexto, em face da necessidade de valorização e fortalecimento deste importante trabalho que os Conselhos de Segurança Comunitária exercem nos locais que se encontram inseridos, no atendimento às milhares de demandas oriundas das mais variadas comunidades e camadas sociais, presentes nas mais diversas regiões administrativas do Distrito Federal, é de suma importância que seja enviada uma minuta de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da descentralização político-administrativa e da participação popular com vistas a aprimorar e institucionalizar as atividades destas entidades.
Assim, considerando que umas das principais reivindicações da sociedade que é a segurança, bem como diante dos aspectos já apresentados e, ainda, diante do interesse público, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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