(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.682 de 2020.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.682 de 24 de setembro de 2020 que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças de Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.”
JUSTIFICAÇÃO
Com a regulamentação da Lei nº 6.682 de 24 de setembro de 2020, o Governo do Distrito Federal proporcionará a devida integração dos estudantes diabéticos das escolas públicas do Distrito Federal, promovendo melhor atendimento a estes estudantes e conscientizando a comunidade escolar a respeito da diabetes.
O programa visa identificar estudantes que tenham diagnóstico precoce da diabetes, conscientizar a comunidade escolar sobre a prevenção e tratamento e orientar os pais quanto a busca de profissionais da área de saúde que possam acompanhar os estudantes.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que 16 milhões de brasileiros sofram de diabetes. Ainda de acordo com o estudo, a taxa de incidência da doença cresceu 61,8% nos últimos dez anos. Diante deste número, milhares de crianças e adolescente sofrem com a diabetes, no entanto, não possuem orientação sobre o assunto.
Faz-se necessária a implantação dessa política no Estado, para que a população seja beneficiada em todos os aspectos, com prevenção da doença e melhor qualidade de vida no ambiente escolar para os estudantes diabéticos.
É preciso uma política que conte com o apoio do estado, com ações há médio e longo prazo para beneficiar esses estudantes e seus familiares.
Segundo o art. 6º da Constituição Federal, saúde e educação são direitos sociais resguardados que precisam alcançados por todos, e o ambiente escolar é um meio importante para tratar deste assunto, através deste programa.
Por se tratar de tema que visa à melhoria na qualidade de vida de estudantes e de toda comunidade escolar, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em…
DeputadA JAQUELINE SILVA
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