(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que indique um espaço para o funcionamento do CREAS Imigrantes na região central de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que indique um espaço para o funcionamento do CREAS Imigrantes na região central de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs) são unidades públicas da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. 

Desde 2020, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF (SEDES) tem percebido a necessidade de construir uma rede de proteção para migrantes, refugiados e apátridas, e de se aprimorar as ofertas da política de assistência social para esse público. 

O DF é a quarta unidade da Federação com o maior pedido de refúgios, e estão cada vez mais frequentes os casos de situação de vulnerabilidade de imigrantes vindos da Venezuela, Colômbia, Afeganistão, Síria, Haiti, Congo, Bangladesh, dentre outros.

Atualmente existe uma unidade CREAS Imigrantes, que funciona de modo informal na estrutura da SEDES. Os servidores que estão atuando nesta unidade foram selecionados por meio da realização de um processo seletivo interno e estão lotados no CREAS Diversidade, no qual atendem indígenas e usuários LGBTQIA+.

Dessa forma, há necessidade urgente de indicação de um local para funcionamento do CREAS Imigrantes, imprescindivelmente na região central, tendo em vista a característica do público atendido, de modo a garantir a adequação estrutural para conforto e segurança dos servidores e assistidos, e seu funcionamento seguro e regular à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Por se tratar de medida urgente para os assistidos do Sistema de Assistência Social do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 8ª Reunião Ordinária em 23/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.