(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação da Região Administrativa Nova Colina, atualmente localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação da Região Administrativa Nova Colina, atualmente localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos anos, surgiram diversos assentamentos informais na Região de Sobradinho, com destaque para uma área conhecida como Nova Colina, que abrange aproximadamente 320,489 hectares. 

Tendo em vista a regularização desses assentamentos, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) estabeleceu a criação do Setor Habitacional Nova Colina, composto pelas áreas de Regularização de Interesse Social ARIS Nova Colina I e ARIS Nova Colina II. 

O crescimento populacional constante e a consequente expansão urbana para áreas carentes de infraestrutura e distantes do centro urbano de Sobradinho têm dificultado o acesso dos moradores aos serviços públicos. Nos assentamentos dessa região, há carência de serviços básicos como iluminação, pavimentação das vias, abastecimento de água e saneamento. Além disso, é evidente a necessidade de escolas, postos de saúde, equipamentos de segurança pública e outras ações relacionadas à infraestrutura básica.

A Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF estabelece que as Regiões Administrativas serão criadas por Lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Em complemento, a Lei nº 5.161/2013 estabelece que a criação de regiões administrativas no DF tem por objetivo: 

"I – executar as funções administrativas locais;

II – integrar e harmonizar as ações e programas de governo com os interesses da comunidade local;

III – promover a coordenação dos serviços públicos;

IV – representar o governo do Distrito Federal junto à comunidade local."

Diante desse contexto, a criação da Região Administrativa Nova Colina tem como objetivo central a descentralização administrativa e a promoção do uso racional de recursos, com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região.

Essa medida trará benefícios significativos para os moradores da área em questão, ao facilitar o acesso aos serviços públicos de maneira mais eficiente, melhorando substancialmente as condições de vida dos seus habitantes.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Tramitação concluída.