(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, elabore e publique Cartilhas Institucionais para orientação aos servidores em casos de violência e de acolhimento aos servidores vítimas de violência dentro e fora do ambiente dos equipamentos de Assistência Social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, elabore e publique Cartilhas Institucionais para orientação aos servidores em casos de violência e de acolhimento aos servidores vítimas de violência dentro e fora do ambiente dos equipamentos de Assistência Social do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 14 de fevereiro de 2023, os servidores e a população que aguardava atendimento sofreram fisicamente e emocionalmente com o ato de violência de um usuário do Sistema de Assistência Social que adentrou no recinto portando arma branca, causando ferimentos nos servidores e danos ao patrimônio público.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS são unidades públicas destinadas a assistir a população, ao atendimento às suas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Em especial, o CRAS do Paranoá, local em que aconteceu esta tragédia, necessita de mudanças urgentes.

Os servidores da Assistência Social sofrem pressões diárias, com abusos emocionais e, atualmente, físicos. É urgente mudar o olhar a esses servidores. Eles precisam que o Estado cuide deles, os apoiem.

Diante disto, sugerimos a elaboração e publicação de Cartilhas quais sejam: Cartilha Institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para orientar o comportamento dos servidores vítimas de agressões verbais e físicas e Cartilha para Acolhimento dos servidores vítimas de agressões e outros tipos de violência.

Dessa forma, faz-se necessária e urgente a elaboração destas cartilhas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, de modo a garantir a segurança dos servidores e assistidos. 

Por se tratar de medida urgente para os servidores e assistidos do Sistema de Assistência Social do Distrito Federal, que tem por objetivos principais segurança no local de trabalho e o conforto para realização das atividades, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023