(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a cessão do terreno onde se localiza e funciona o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a cessão do terreno onde se localiza e funciona o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 14 de fevereiro de 2023, os servidores e a população que aguardava atendimento sofreram fisicamente e emocionalmente com o ato de violência de um usuário do Sistema de Assistência Social que adentrou no recinto portando arma branca, causando ferimentos nos servidores e danos ao patrimônio público.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS são unidades públicas destinadas a assistir a população, ao atendimento às suas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Em especial, o CRAS do Paranoá, local em que aconteceu esta tragédia, necessita de mudanças urgentes, a começar pela cessão do terreno que é de posse da Administração Regional do Paranoá, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para funcionamento exclusivo daquele Centro de Referência.

Dessa forma, faz-se necessária e urgente a cessão do terreno onde se encontra instalado o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Paranoá para a Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, de modo a garantir suas adequações estruturais para conforto e segurança dos servidores e assistidos e seu funcionamento seguro e regular à população em situação de vulnerabilidade e risco social.

Por se tratar de medida urgente para os servidores e assistidos do Sistema de Assistência Social do Distrito Federal, que tem por objetivos principais segurança no local de trabalho e o conforto para realização das atividades, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 142/2023, 146/2023,  147/2023,  148/2023,  150/2023,  152/2023,  153/2023, 154/2023, 277/2023, 311/2023, 376/2023, 378/2023, 379/2023, 

               380/2023, 383/2023.

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  15/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, de 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023