(Autoria:  Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de alterar a Portaria nº 192, de 10 de junho de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para oferta do transporte escolar aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, para permitir a oferta do serviço de transporte escolar a crianças e adolescentes que residam a mais de 1 quilômetro de distância da unidade escolar.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de alterar a Portaria nº 192, de 10 de junho de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para oferta do transporte escolar aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, para permitir a oferta do serviço de transporte escolar a crianças e adolescentes que residam a mais de 1 quilômetro de distância da unidade escolar.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender reivindicação de pais, responsáveis e estudantes da rede pública de ensino, os quais reclamam que a Portaria nº 192, de 10 de junho de 2019, de autoria da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estipulou como critério para acesso ao serviço de transporte escolar a exigência da criança e ao adolescente residir mais de 02 (dois) quilômetros de distância da unidade escolar, na qual estiver matriculado.

Argumentam, com propriedade, que muitos estudantes que residem em distância menor ao estipulado na Portaria podem ser privados ao acesso à escola, uma vez que são impelidos a percorrem caminhos perigosos, difíceis, incompatíveis com sua idade, para alcançarem a unidade escolar.

Afirmam também que em muitos locais não há possibilidade do recurso ao transporte público e coletivo, em razão da ausência de linhas compatíveis com as necessidades dos alunos.

Em razão da justeza desses argumentos, sugerimos à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a alteração do critério para permitir a oferta do serviço de transporte escolar a crianças e adolescentes que residam a mais de 1 quilômetro de distância da unidade escolar. 

Esta é, ao nosso ver, a providência mais coerente com o imperativo legal de garantir direito à educação, por meio do acesso à escola.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 2023.

rogério morro da cruz

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.