CLDF

PARECER Nº                     , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eunício Lopes de Oliveira.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tem destacada atuação legislativa, marcada por pautas que fomentaram o crescimento econômico e a garantia de direitos sociais, com especial atenção às áreas de infraestrutura, educação e saúde. Contribuiu, de maneira decisiva, para a destinação de recursos ao Distrito Federal e o fortalecimento da nossa capital como centro político e administrativo do país.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

   Informamos que o PL 1.193/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

   Informamos que o PL 722/2019 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a instalação de faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas na via Oeste, EQNN 17/19, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a instalação de faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas na via Oeste em frente ao Residencial Diamantina (EQNN 17/19), em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A Via Oeste, em Ceilândia, é uma importante rota de circulação de veículos e pedestres, havendo grande fluxo de moradores e transeuntes. A ausência de uma faixa de pedestres nesse trecho compromete a segurança viária, dificultando a travessia e aumentando o risco de acidentes. Além disso, a velocidade excessiva dos veículos na região agrava a vulnerabilidade dos pedestres, tornando essencial a implementação de medidas de moderação de tráfego.

Diante disso, a instalação de uma faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas ou quebra-molas na Via Oeste se mostra necessária para reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança a quem transita pelo local. Essas medidas contribuiriam para a proteção dos moradores, promovendo um ambiente urbano mais acessível e seguro.

Por se tratar de justa demanda, que visa a melhoria da mobilidade e da segurança no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

 Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

PARECER Nº           , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1270/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1270/2024, que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais privados de acesso público, permitindo-lhes portar alimentos de consumo próprio e utensílios de uso pessoal. A medida visa garantir acessibilidade e inclusão, considerando as especificidades alimentares e comportamentais das pessoas com TEA.

A proposta fundamenta-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a adoção de adaptações razoáveis para assegurar igualdade de condições e oportunidades. Além disso, busca prevenir episódios discriminatórios, como os relatados por famílias que enfrentam dificuldades ao tentar garantir a permanência de seus filhos em estabelecimentos comerciais com os itens necessários para seu bem-estar.

A matéria foi submetida à análise desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo-nos manifestar quanto à sua relevância social e adequação às normas de inclusão e acessibilidade.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. O presente projeto reforça o compromisso com a integração social das pessoas com TEA, garantindo-lhes condições dignas de permanência em ambientes de convívio social sem restrições desproporcionais.

A possibilidade de portar alimentos próprios é essencial, uma vez que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar severa, dificultando a adaptação a cardápios convencionais. Da mesma forma, utensílios pessoais podem ser indispensáveis para a segurança e conforto dessas pessoas.

O parágrafo único do artigo 1º estabelece a necessidade de comprovação da condição de autista por meio de laudo médico ou carteira de identificação, garantindo a correta aplicação da norma. O descumprimento da legislação sujeitará os estabelecimentos a sanções, reforçando o caráter coercitivo e educativo da medida.

A iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade emocional e sensorial.

Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentam dificuldades em relação à escolha dos alimentos e à dinâmica dos momentos de refeição. Estima-se que estes problemas afetem de 45% a 75% delas.

Pais e mães costumam relatar um menor repertório de alimentos. Algumas demonstram extrema seletividade, com menos de 20 alimentos no repertório alimentar. Além disso, pode haver desejo persistente de comer sempre a mesma coisa, assim como preferência por determinadas apresentações.

Uma pessoa com TEA pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. Por esta razão, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015 — define "adaptações razoáveis" como "adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais"; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é desproporcional nem indevido.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° Lei nº 1270/2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, em.......

Deputado Martins Machado

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 46/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 47/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Programa Coração Aberto da Paróquia Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhora das Mercês, realizar-se no dia 29 de Abril de 2022, às 10h00, no Plenário, desta Casa de Leis.

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021, a realização de Sessão Solene em “Homenagem ao Programa Coração Aberto da Paróquia Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhora das Mercês”, realizar-se no dia 29 de Abril de 2022, às 10h00, no Plenário, desta Casa de Leis..

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem como objetivo homenagear o Programa Coração Aberto da Paróquia Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhora das Mercês.

O projeto que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social é coordenado pelo pároco e idealizador do programa, frei Rogério.O trabalho já vem sendo realizado há 2 meses mas foi oficializado no último domingo quando Dom Marcony abençou a sala de atendimento do programa ‘Coração Aberto’.

O ‘Coração Aberto’ realiza a escuta qualificada, oferece atendimento profissional e encaminha pessoas socialmente vulneráveis para os locais onde podem ter as necessidades atendidas. O programa já possui 283 cadastros e realiza, em média, o atendimento de 15 pessoas todos os dias. A maioria do público são de pessoas da Vila Telebrasília (33,1%), além de pessoas em situação de rua que representam 10,4% dos atendidos e pessoas de outras regiões administrativas.

Segundo frei Rogério, o programa reúne um conjunto de iniciativas que têm parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada. Além de ações emergenciais, como a doação de cestas básicas, que representa a principal demanda registrada pelo projeto, o ‘Coração Aberto’ também busca resgatar a dignidade dos indivíduos para que possam retomar o controle da própria vida, sob o lema “levanta-te e anda”, isto é “a pessoa deve querer participar do próprio resgate”. 

 Assim sendo, em homenagem ao referido Programa e em defesa de iniciativas de trabalhos sociais pela defesa da dignidade humana, conclamo os nobre pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões,   de março de 2022.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1050/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 5 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 5 de janeiro de 2022