Projetos e outras Proposições
152.049 resultados
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IND 119/2023
14/02/2023
Deputado Robério Negreiros
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que proceda à instalação de paradas de ônibus com abrigos no Sol Nascente. -
REQ 153/2023
14/02/2023
Deputado Martins Machado
Requer a retomada de tramitação das proposições que especifica. -
REQ 159/2023
14/02/2023
Deputado Robério Negreiros, Deputado Roosevelt Vilela, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Luta da Pessoa com Deficiência, no dia 01 de dezembro de 2023, às 10 horas, no Plenário. -
MO 16/2023
15/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos Policiais Legislativos Federais, abaixo descritos, pelo comprometimento e profissionalismo, demonstrados em "ATO DE BRAVURA", fato ocorrido em 08/01/2023, na Esplanada do Ministérios, quando coibiram a invasão e a depredação do Congresso Nacional. -
IND 122/2023
15/02/2023
Deputado Joaquim Roriz Neto
Sugere ao Poder Executido do Distrito Federal, que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, em conjunto com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o asfaltamento da Colônia Agrícola 26 de Setembro. -
REQ 155/2023
14/02/2023
Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023 em Comissão Geral para debater o endividamento dos servidores públicos do Distrito Federal com o Banco de Brasília – BRB. -
REQ 164/2023
15/02/2023
Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 06 de março de 2023, às 14h30min, em Homenagem as Mulheres da Segurança Pública do Distrito Federal. -
PL 125/2023
14/02/2023
Deputado Max Maciel
Dispõe sobre os créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da outras providências. -
REQ 154/2023
14/02/2023
Deputado Roosevelt Vilela
Requer a Prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023. -
REQ 161/2023
14/02/2023
Deputado Robério Negreiros
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023. -
IND 128/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo, a criação de Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso, responsável pela investigação e apuração de infrações praticadas com pessoas acima de 60 anos de idade. -
IND 129/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, viabilize os asfaltamentos das Vicinais: 383, 385 e 381, no Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, na Região Administrativa do Gama – RA II. -
MO 15/2023
14/02/2023
Deputado Iolando
Manifesta Moção de Louvor à atleta Jade Lanai pela recente conquista esportiva nacional: a condecoração como Atleta Revelação no Prêmio Paralímpico de 2022. -
IND 130/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a implantação de cobertura na Quadra de Esportes da QR 833 Conjunto 11 Lote 26, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII. -
REQ 173/2023
15/02/2023
Deputado Hermeto, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Artesão, no dia 21 de março de 2023, às 10 horas, no Plenário. -
IND 133/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública e instalação de 02 postes na Quadra de Esportes da QR 833 Conjunto 11 Lote 26, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII. -
REQ 165/2023
15/02/2023
Deputado Martins Machado, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia Mundial da Oração. -
REQ 183/2023
16/02/2023
Deputado Max Maciel
Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Educação acerca das vagas carentes de professores em escolas da rede pública do Distrito Federal. -
REQ 185/2023
16/02/2023
Deputado Daniel Donizet, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Rogério Morro da Cruz
Requer o registro da criação da Frente de Defesa da Água e Recursos Hídricos do Distrito Federal. -
REQ 177/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Doutora Jane, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Rogério Morro da Cruz
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 30/03/2023 em Comissão Geral para debater a “Criação e Recategorização de Unidades de Conservação na Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho”. -
IND 131/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a remoção ou poda de uma árvore localizada na QR 414 Conjunto 02, na Samambaia Norte – RA XII. -
IND 121/2023
15/02/2023
Deputado Rogério Morro da Cruz
Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à destinação de área pública no Setor de Oficinas H Norte, Região Administrativa de Taguatinga, para depósito de sucatas automobilísticas. -
PL 127/2023
15/02/2023
Deputado Rogério Morro da Cruz
Institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá outras providências. -
IND 494/2023
21/03/2023
Deputado Martins Machado
Sugere providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a implantação de quebra-molas na Q.401, conjunto 03, em frente à casa 04, na Região Administrativa do Recanto das Emas– RA XV. -
IND 495/2023
21/03/2023
Deputado Martins Machado
Sugere providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a implantação de quebra-molas na Q.300, conjunto 16, frente à casa 08, na Região Administrativa do Recanto das Emas– RA XV. -
IND 132/2023
15/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova o recapeamento da DF-483, trecho que liga o Gama à Santa Maria, conhecida como "pista da skol". -
REQ 171/2023
15/02/2023
Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene para comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, no dia 05 de junho de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa. -
IND 126/2023
15/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que promova a criação de uma mesa permanente de negociação com as categorias dos servidores públicos do Distrito Federal. -
REQ 170/2023
15/02/2023
Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene, no dia 04 de maio de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora - 1º de maio. -
IND 124/2023
15/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe à esta Câmara Legislativa projeto de lei de reestruturação da carreira de Assistência Social do Distrito Federal. -
REQ 172/2023
15/02/2023
Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Aniversário do Sindicato dos Professores e Professoras no Distrito Federal – SINPRO/DF, no dia 23 de março de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa. -
IND 125/2023
15/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, promova melhorias na infraestrutura do metrô, bem como adote providências para a sua expansão. -
REQ 169/2023
15/02/2023
Deputado Gabriel Magno
Requer a realização de audiência pública no dia 09 de março de 2023, às 19h, no Plenário de Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres e refletir sobre o Dia Internacional das Mulheres. -
MO 28/2023
23/02/2023
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em defesa da vida, em ocasião ao Dia Mundial de Combate ao Câncer. -
MO 23/2023
23/02/2023
Deputado Jorge Vianna
Parabeniza e manifesta votos de louvor a Lenoir Souto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em sua atuação no Hospital Regional de Ceilândia. -
MO 17/2023
15/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos Policiais Militares do Distrito Federal, abaixo descritos, pelo comprometimento e profissionalismo, demonstrados em "ATO DE BRAVURA", fato ocorrido em 08/01/2023, na Esplanada do Ministérios, quando coibiram a invasão e a depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). -
PL 130/2023
16/02/2023
Deputado Roosevelt Vilela
Disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. -
MO 18/2023
15/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos Policiais Legislativos do Senado Federal, abaixo descritos, pelo comprometimento e profissionalismo, demonstrados em "ATO DE BRAVURA", fato ocorrido em 08/01/2023, na Esplanada do Ministérios, quando coibiram a invasão e a depredação do Congresso Nacional. -
REQ 202/2023
28/02/2023
Deputado Daniel Donizet, Deputado Roosevelt Vilela, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Thiago Manzoni
Requer a realização de Sessão Solene, para lançamento da Frente Parlamentar de Defesa do Pagador de Impostos e da Liberdade Econômica, a realizar-se no dia 17 de Março, às 15hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. -
PL 223/2023
21/03/2023
Deputado Gabriel Magno
Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências. -
MO 19/2023
15/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos Policiais Penitenciários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, abaixo descritos, pelo comprometimento e profissionalismo, demonstrados em "ATO DE BRAVURA", fato ocorrido em 08/01/2023, na Esplanada do Ministérios, quando coibiram a invasão e a depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). -
PL 128/2023
15/02/2023
Deputado Joaquim Roriz Neto
Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 166/2023
07/03/2023
Deputado Joaquim Roriz Neto
Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”. -
REC 1/2023
16/02/2023
Deputado Iolando, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Thiago Manzoni
Contra a decisão publicada no DCL nº 41, de 15/02/2023 que indeferiu o Requerimento nº 125/2023, de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Max Maciel, que requereram o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 em face do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, nos termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. -
REQ 176/2023
15/02/2023
Deputado Iolando
Requeiro a retira de tramitação do Requerimento n° 36/2023. -
IND 127/2023
15/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, promova melhorias na infraestrutura bem como tome providências para a sua expansão. -
MO 20/2023
15/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, abaixo descritos, pelo comprometimento e profissionalismo, demonstrados em "ATO DE BRAVURA", fato ocorrido em 08/01/2023, na Esplanada do Ministérios, quando coibiram a invasão e a depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). -
IND 135/2023
16/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova o recapeamento das pistas entre a QNA e QND (início do Pistão Norte e término da Avenida Sandu Norte), na Região Administrativa de Taguatinga – RA III. -
IND 251/2023
23/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de um Restaurante Comunitário na Expansão de Samambaia – RA XII. -
REQ 178/2023
15/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Requer a realização de audiência pública para debater a atividade profissional dos sanitaristas, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis. -
IND 123/2023
15/02/2023
Deputado Joaquim Roriz Neto
Sugere, ao chefe do Poder Executivo, a realização de mutirão de atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Samambaia -
IND 136/2023
16/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Colônia Agrícola Samambaia Chácaras 137/140, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX. -
REQ 184/2023
16/02/2023
Deputada Paula Belmonte
Requer informações sobre proposta de alteração dos termos firmados no Termo de Compromisso nº 98/2021, celebrados entre a TERRACAP e a Associação Comercial Industrial do Núcleo Bandeirante, na forma que especifica. -
PL 129/2023
15/02/2023
Poder Executivo
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.000,00. -
IND 137/2023
16/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, promova a construção de pontos de paradas de ônibus na Avenida do Governador, localizada na Colônia Agrícola Samambaia, Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX. -
REQ 179/2023
15/02/2023
Deputado Robério Negreiros
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 161/2023. -
IND 250/2023
23/02/2023
Deputada Jaqueline Silva
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de estacionamento em frente ao BRB na ADE do P Sul, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX. -
REQ 215/2023
28/02/2023
Deputado Fábio Felix
Requer a realização de Audiência Pública no dia 14 de abril de 2023, às 09:00 horas sobre o Mapa das Desigualdades Sociais no Distrito Federal. -
IND 142/2023
16/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a cessão do terreno onde se localiza e funciona o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Região Administrativa do Paranoá, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. -
IND 143/2023
16/02/2023
Deputada Dayse Amarilio
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, viabilize a instalação de câmeras de segurança e salas de situação, para todos os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS de todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento