PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro

de 2007, que “autoriza a criação da

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do

Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema

de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e

dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 1º, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

§ 3º A CODHAB/DF, entidade da administração indireta do Distrito Federal, fica

vinculada à secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política

habitacional do Distrito Federal.”

II – o art. 4º, II e XI, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …

II – desenvolver os programas e projetos habitacionais, bem como o Plano

Habitacional de Interesse Social, definidos pela secretaria de Estado responsável

pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal.

…

XI – sistematizar as informações habitacionais, em conjunto com a secretaria de

Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal,

mantendo informações atualizadas no Banco de Dados do Sistema de Habitação

do Distrito Federal – SIHAB/ DF, de forma a planejar sua atuação nos diversos

programas habitacionais;"

III – o art. 7º, § 5º e § 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º …

§ 5º A Diretoria Executiva é responsável pela administração da CODHAB/DF, nos

termos do que lhe competir estatutariamente, sendo composta por diretores

técnicos e operacionais, incluído o diretor-presidente.

§ 6º A Diretoria Executiva da CODHAB/DF é composta por diretorias técnicas e

operacionais a serem definidas pelo Estatuto Social da CODHAB/DF.”

IV – o art. 8º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º …

§ 1º O quadro de pessoal de que trata o caput é definido pelo Plano de Cargos e

Salários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal –

CODHAB/DF, e deve:

I – ser submetido para análise do órgão central de gestão de pessoas do Distrito

Federal;

II – ser aprovado pelo Conselho de Administração na forma do Estatuto Social.”

V – o art. 10, § 2º e § 3º, I e X, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. …

§ 2º A gestão do SIHAB/DF fica sob a responsabilidade da secretaria de Estado

responsável pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal.

§ 3º …

I – secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do

Distrito Federal;

…

X – outras entidades credenciadas pela secretaria de Estado responsável pelo

planejamento da política habitacional do Distrito Federal para integrar o

SIHAB/DF."

VI – o art. 12, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. …

§ 1º …

I – secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do

Distrito Federal;"

VII – o art. 13, caput e incisos II, IV, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Compete à secretaria de Estado responsável pelo planejamento da

política habitacional do Distrito Federal, como órgão gestor do SIHAB/DF:

…

II – promover a participação dos municípios do entorno nas soluções

habitacionais, sugerindo as diretrizes do Plano Distrital de Habitação de Interesse

Social – PLANDHIS, aplicáveis à região;

…

IV – sistematizar as informações habitacionais e planejar sua atuação para

implementação da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e

do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social – PLANDHIS, quando couber;

…

VI – definir, em conjunto com a CODHAB/DF, os critérios e indicadores das ações

para implementação da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal e, quando couber, do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social –

PLANDHIS, em parceria com os municípios envolvidos;”

VIII – o art. 15, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Para efeito desta Lei, considera-se habitação de interesse social – HIS

aquela destinada ao atendimento de famílias com renda mensal de até 12 salários

mínimos, respeitadas as demais prioridades de atendimento em conformidade com

a Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e, quando couber,

com o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social – PLANDHIS.

§ 1º A CODHAB/DF pode prestar atendimento a famílias com renda mensal

superior a 12 salários mínimos, em ofertas habitacionais a serem regulamentadas

pela secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional

do Distrito Federal, desde que não haja concessão de subsídios e que a proposta

seja aprovada pelo conselho competente."

IX – o art. 16, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. …

§ 2º A secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional

do Distrito Federal, em conjunto com a TERRACAP e a CODHAB/DF, definirá as

unidades imobiliárias, terrenos ou glebas a serem transferidos para os projetos

habitacionais de interesse social.”

X – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política

habitacional do Distrito Federal prestará à CODHAB/DF o apoio logístico,

administrativo e financeiro até a aprovação do orçamento de que trata esta Lei e

até a constituição do Quadro de Pessoal."

Art. 2º Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 7º, § 6º, da Lei nº 4.020, de 25 de

setembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/02/2024, às 11:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1548458 Código CRC: B123C07A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 84, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Procurador Legislativo, Classe A, padrão 46, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 05/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 50/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 12/07/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO 11º

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1544184 Código CRC: 0C6EE91E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 087, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 23/02/2024, ROLF MERCURY VIEIRA ROCHA, matrícula

nº 23.848, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago

Manzoni. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº

24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer

o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CAIO HENRIQUE MACHADO RIBEIRO DE SOUSA,

matrícula nº 23.777, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS GOMES,

matrícula nº 23.800, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

5. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, BRUNNA AZEVEDO PALMER, matrícula nº 23.775, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, MARIANA PAIVA SOARES, matrícula nº 23.780, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, GRAZIELLY MIRANDA DE SOUSA, matrícula nº

23.749, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

8. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, THAIS CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 23.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CINTIA NATALIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº

23.783, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1546682 Código CRC: BD67A1AA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 088, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, OLGA CHIODE PERPETUO BATISTA DOS SANTOS,

matrícula nº 24.107, do cargo de Assessor de Comissão, CL-09, da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, matrícula nº

23.781, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

(LP).

3. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, RUBIA MARA DE FREITAS, matrícula nº 24.000, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA, matrícula nº

23.779, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1547381 Código CRC: 4EA970EF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 35, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para Aquisição de Switches (Gerenciamento,

ToR e SAN) com serviços de instalação, garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses,

para compor a rede de processamento de dados da CLDF.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

HUGO LEITE FLORENCIO MAIA 23.526 SEINF INTEGRANTE REQUISITANTE

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 SEINF INTEGRANTE REQUISITANTE

AIMBERE GIANNACCINI 18.321 SEINF INTEGRANTE TÉCNICO

PEDRO CUNHA REGO CELESTIN 22.858 SEINF INTEGRANTE TÉCNICO

CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR 24.418 DAF INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1546179 Código CRC: 2A3957E3.

APOSTILAMENTO

Brasília, 19 de fevereiro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de

acordo com a Cláusula Décima Terceira do Contrato-PG nº 02/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa SEFIX – GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA.

(Contratada), e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica

reajustado para R$ 2.777.527,20 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil quinhentos e vinte e

sete reais e vinte centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-

00032065/2022-18. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros a partir de

01 de dezembro de 2023, para os custos referentes aos materiais, e a partir de 01 de janeiro de 2024,

para os custos relativos à mão de obra. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO – Secretário-Geral /

Ordenador de Despesa.

Repactuação - Convenção Coletiva de Trabalho SINDISERVIÇOS-DF/2024

Valor mensal atual R$ 218.162,50

Valor anual atual R$ 2.617.950,00

Demonstrativo dos valores atuais e repactuados Valor mensal repactuado R$ 231.460,60

Valor total repactuado R$ 2.777.527,20

Valor retroativo devido R$ 13.019,09

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1545455 Código CRC: AE63CCE1.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DA ASSECAM/DF

O Presidente da Associação dos Servidores, Ex-Servidores e Pensionistas da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (ASSECAM/DF), no uso de suas atribuições,

atendendo determinação do art. 29, “b” do Estatuto, CONVOCA todos os associados,

em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada

no dia 29 de março de 2024 (quinta-feira), por meio eletrônico, via aplicativo TEAMS

https://teams.live.com/meet/9336439539265?p=zIFLwRaEoaqF5ThM, às 14h00min

em primeira chamada e 14h30min, em segunda chamada, para deliberarem sobre os

seguintes assuntos: 1) prestação de contas (art. 27, “f” do Estatuto); 2) discussão e

votação da proposta orçamentária (art. 43, “r” Estatuto); 3) assuntos gerais.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

VALQUIRIO CAVALCANTE

Presidente da ASSECAM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5 – Térreo Inferior CEP: 70.094-902

Fone: (61) 3348-9278 / e-mail: assecamdf@yahoo.com.br

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CESC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel

Magno, nos termos do Art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a

seguir relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis.

DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

GABRIEL DAYSE JORGE RICARDO THIAGO

MAGNO AMARÍLIO VIANNA VALE MANZONI

PL 685/2023 PL 542/2023 PL 723/2023 PL 707/2023 PL 712/2023

PL 713/2023 PL 656/2023 PL 761/2023 PL 780/2023 PL 776/2023

PL 720/2023 PL 757/2023 PL 755/2023 PL 756/2023 PL 729/2023

PL 759/2023 PL 742/2023 - PL 803/2023 PL 753/2023

PL 731/2023 PL 81/2023 - - PL 802/2023

PL 733/2023 PL 806/2023 - - -

PL 805/2023 - - - -

PL 811/2023 - - - -

PL 812/2023 - - - -

PL 833/2023 - - - -

PRAZO PARA PARECER: 1 dia útil.

DEPUTADO

GABRIEL

MAGNO

PL 749/2023

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 21/02/2024, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1548293 Código CRC: 47EDA2D4.