LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 05 de dezembro de 2023

Início 10h09

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 15h29

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante (Vice-Presidente) PT X

Robério Negreiros PSD X

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB X

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - CS

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 28 de novembro de 2023, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em: 26/9/2023

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, a fim

de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa”.

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela REJEIÇÃO da Emenda Substitutiva 1.

Resultado: Aprovado

2. PROJETO DE LEI Nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a afixação

de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá

outras providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a instalação de

câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o

monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que

“Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros

materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa

administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras

providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 295/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o Protocolo de Ações

Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para

Presidente da República”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a

obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos

postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Solicitado Vistas

8. PROJETO DE LEI Nº 2880/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Cria a Indenização de

Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, acatando a emenda nº 1 do relator

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o

acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar

do Distrital e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza a legislação distrital

que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria

de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a

Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

13. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a

espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de

atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”.

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

14. Indicação nº 3212/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estudo de viabilidade para

implantação de um Posto da Polícia Militar na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

15. Indicação nº 4073/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, proceder gestão junto ao

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, com o objetivo de solicitar a intensificação do

patrulhamento no Setor Residencial Norte, Planaltina/DF, popularmente conhecido como "Caveiral", situado a

pouco mais de 1km do 14º BPM”.

Resultado: Aprovado

16. Indicação nº 3952/2023, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de

uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol”.

Resultado: Aprovado

17. Indicação nº 4114/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que “Sugere ao Chefe do

Poder Executivo que, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, incremente as ações de segurança nas

passarelas subterrâneas do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

18. Indicação nº 3222/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

19. Indicação nº 3223/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

20. Indicação nº 3416/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

21. Indicação nº 3417/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

22. Indicação nº 3331/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que “Sugere-se ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF,

que reforce a importância da instalação e uso de camaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e

militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovado

23. Indicação nº 3162/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de

uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

24. Indicação nº 3165/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

25. Indicação nº 3238/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

26. Indicação nº 3239/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

27. Indicação nº 3349/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSPDF, promova a construção

de um posto policial na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa da Planaltina – RA VI”.

Resultado: Aprovado

28. Indicação nº 3380/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar no Centro De Ensino Fundamental CASEB, localizado 909 Sul, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I”.

Resultado: Aprovado

29. Indicação nº 3367/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 48 do P. Sul, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

Resultado: Aprovado

30. Indicação nº 3519/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na entrada da Região Administrativa do Setor Complementar de Industria e

Abastecimento - RA XXV”.

Resultado: Aprovado

31. Indicação nº 3475/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Água Quente- RA XXXV”.

Resultado: Aprovado

32. Indicação nº 3565/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 502 de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

33. Indicação nº 3578/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento em frente ao Fórum de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

34. Indicação nº 3708/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

Resultado: Aprovado

35. Indicação nº 3819/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,

promova o aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

36. Indicação nº 3974/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do

Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

37. Indicação nº 3175/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de posto policial na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

38. Indicação nº 3176/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

39. Indicação nº 3181/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a melhoria da segurança pública nas paradas de ônibus, localizadas na Região

Administrativa da Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

40. Indicação nº 3184/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

41. Indicação nº 3396/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova aumento do policiamento ostensivo na quadra 501 de Samambaia – DF”.

Resultado: Aprovado

42. Indicação nº 3601/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública em Samambaia-DF, nas proximidades da quadra 221”.

Resultado: Aprovado

43. Indicação nº 3604/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

44. Indicação nº 3605/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

45. Indicação nº 3862/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que “Sugere ao Poder

Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja

realizado policiamento ostensivo na chácara 36- Vila Madureira, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr

do Sol– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

46. Indicação nº 3262/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento permanente do

efetivo policial na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

47. Indicação nº 3271/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal, que promova a implantação de um posto da Policia Militar na quadra 18, área central da

Região Administrativa da Fercal, RA-XXXI”.

Resultado: Aprovado

48. Indicação nº 3895/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, que promova a construção de

um Centro de Ensino de Primeira Infância – CEPI, no Trecho 02, e outro no trecho 03, da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

49. Indicação nº 3902/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que

intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

50. Indicação nº 3692/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a

importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem

como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de

Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da

descentralização políticoadministrativa e da participação popular”.

Resultado: Aprovado

51. Indicação nº 3872/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ampliação do

número de efetivo de policiais civis e militares e o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção contra

a criminalidade, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

52. Indicação nº 3992/2023, de autoria do Deputado PEPA, que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na segurança

pública e aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

53. Indicação nº 3729/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II”.

Resultado: Aprovado

54. Indicação nº 3230/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de posto de segurança

integrada na região administrativa da Fercal”.

Resultado: Aprovado

55. Indicação nº 3407/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um batalhão da Polícia Militar, no setor noroeste, região administrativa do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

56. Indicação nº 3142/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de encaminhar

as medidas necessárias com vistas a suprimir a necessidade de cadastramento prévio de eleitores no

processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões

Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural”.

Resultado: Aprovado

57. Indicação nº 4107/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas tendentes à instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro

Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

Resultado: Aprovado

58. Indicação nº 3783/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e Deputado PASTOR

DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF e o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal -

PMDF, promova a disponibilização de mais viaturas na área rural da Região Administrativa de Brazlândia, RA

IV”.

Resultado: Aprovado

59. Indicação nº 3969/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente /Pôr Do Sol”.

Resultado: Aprovado

Brasília, 29 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 29/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 604, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA, matrícula nº 24.197, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Seguridade Social. (LP).

2. EXONERAR LEONIRA BERNARDES PAULINO, matrícula nº 22.127, do cargo de Assessor,

CL-11, da Divisão de Seguridade Social, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira

Auditoria de Controle Interno do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal fica reestruturada na forma

desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Auditoria de Controle Interno do

Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º A tabela de escalonamento vertical dos cargos de Auditor de Controle Interno e de

Inspetor Técnico de Controle Interno da carreira Auditoria de Controle Interno fica reestruturada nos

termos do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício referente a promoção

ou progressão funcional.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio

de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, em 2

parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal.

Art. 6º Somente é realizado concurso para a carreira de que trata esta Lei para cargos que

exijam nível superior.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO II

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO III

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Procurador do

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira Procurador do Distrito Federal ficam reestruturados na

forma desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira Procurador do Distrito

Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023,

o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal, regulada

pela Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas,

na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Procurador

do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1467762 Código CRC: 0DAC4CD8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a

Comissão de Constituição e Justiça, na sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o

Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião

Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Robério

Negreiros e Fábio Félix. Ausentes os Deputados Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: O

Presidente, em nome da Comissão, manifestou sinceros sentimentos de pesar pelo falecimento do

cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, aos 46 anos de idade, no Complexo

Penitenciário da Papuda. II – EXPEDIENTES: A Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de

novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 8 – PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de

2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,

precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do

Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. A presidência é passada ao Deputado

Robério Negreiros. Item 1 – PL 156/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sabre

a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao

consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou

impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua

escolha, e estabelece outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela

admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer

pela admissibilidade aprovado, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 2 – PL 2372/2021, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a ‘Dança Competitiva’ como modalidade

esportiva”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma da

emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis registrando-se 2 ausências. Item 3

– PL 2927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 4 – PL 279/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas

modificativas e supressiva apresentadas pelo relator e pela rejeição da emenda supressiva apresentada

na CDESCTMAT. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma das emendas modificativas

e supressiva apresentadas pelo relator e com a rejeição da ememda supressiva apresentada na

CDESCTMAT, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 5 – PL 54/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 6 – PL 344/2023,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira

Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 7 – PL 303/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao

Deputado Thiago Manzoni. Item 10 – PL 567/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas,

apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação

básica no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. Item 11 – PL 503/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº

5.686, de 1° de agosto de 2016, que ‘Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e

Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”. De relatoria do Deputado

Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 12 – PL 157/2023, de autoria da Deputada Dayse

Amarílio, que “institui o Programa ‘Adote um Equipamento de Assistência Social’ no Distrito Federal. De

relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 13 – PL

3066/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a

Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de

julho”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o Presidente

nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator, com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário, registrando-se 2

ausências. A presidência é passada ao Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PDL 526/2023,

de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Jânio e Iolando, que “concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. IV – MATÉRIAS EXTRAPAUTA. Item 2 – PL 534/2023, de

autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o ‘Dia

da Cultura Surda’”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o

Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, na

forma da emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis,

registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Thiago Manzoni. Item 1 – PL

526/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência

do Deputado Iolando, o Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. ENCERRAMENTO: O Presidente, mais uma vez, manifestou profundos sentimentos, aos

familiares do cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, falecido aos 46 anos de idade, no

Complexo Penitenciário da Papuda, em homenagem à viúva e às duas filhas, destacando os problemas

enfrentados por presos que, muitas vezes, são vítimas do sistema moroso de análise de processos pelo

Poder Judiciário, no que foi acompanhado pelas palavras proferidas pelo Deputado Fábio Félix. Não

havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e

doze minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e

demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1464063 Código CRC: 96621EAF.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e vinte e

nove minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 4ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Pastor Daniel de

Castro, Roosevelt e Iolando. Ausente, o Deputado Hermeto. A Presidente, Deputada Doutora Jane,

declara aberta a 4ª Reunião Ordinária, dando início ao Item I - Expedientes - Leitura e votação da Ata

da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, realizada em 20 de junho de 2023, que foi

declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Prosseguindo, a Presidente,

Deputada Doutora Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e votação. A Presidente,

Deputada Doutora Jane, por ser relatora do Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, passou a

presidência ao Deputado Pastor Daniel de Castro, que deu sequência à discussão e votação do Item 1.

Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Altera a Lei

Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras

providências, a fim de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a

obtenção da segunda via da carteira de identidade, ao adolescente que cumpre medida

socioeducativa”. O parecer favorável foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. A

Deputada Doutora Jane reassumiu a presidência e o Deputado Iolando chega para fazer parte da

reunião. Passamos à leitura e votação Item 2. Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria do Deputado

Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do

Distrito Federal”. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 347/2023 à Deputada Doutora Jane. Item 3.

Projeto de Lei nº 364/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de

afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que

direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades

competentes”. O parecer favorável foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Nesse

momento o Deputado Pastor Daniel de Castro precisou sair. Adiante, a Presidente Deputada Doutora

Jane passou a presidência ao Deputado Iolando, por ser autora das Indicações seguintes: 1.430/2023,

1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023 e 2.387/2023. O Deputado Iolando assumiu a

presidência e fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens nºs 13 a 81, que foram votadas

em bloco. Indicações nºs 1.430/2023, 1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023, 2.387/2023,

2.421/2023, 2.422/2023, 1.318/2023, 1.568/2023, 1.570/2023, 1.739/2023, 2.919/2023, 3.051/2023,

2.433/2023, 1.453/2023, 1.454/2023, 1.621/2023, 1.455/2023, 1.485/2023, 1.607/2023, 1.980/2023,

1.988/2023, 2.830/2023, 2.831/2023, 1.237/2023, 1.238/2023, 1.250/2023, 1.255/2023, 1.256/2023,

1.259/2023, 1.266/2023, 1.384/2023, 1.385/2023, 1.386/2023, 1.388/2023, 1.389/2023, 1.391/2023,

1.399/2023, 1.529/2023, 1.562/2023, 1.742/2023, 1.853/2023, 2.179/2023, 2.185/2023, 2.191/2023,

2.565/2023, 2.225/2023, 2.226/2023, 2.227/2023, 2.483/2023, 1.282/2023, 1.302/2023, 2.607/2023,

1.542/2023, 1.691/2023, 1.323/2023, 2.658/2023, 2.665/2023, 1.493/2023, 1.901/2023, 1.230/2023,

1.510/2023, 3.053/2023, 2.392/2023, 1.546/2023, 2.746/2023 e 2.704/2023, foram aprovadas com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a Presidência a Deputada Doutora Jane. Nada mais havendo

a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária

da Comissão de Segurança, às 15h1min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de

Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente

da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 29/11/2023, às 20:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1458518 Código CRC: 6620ACA7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 603, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LUCAS VINICIUS REBELO LAWTON DE SANTANA, matrícula nº 24.233, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

2. EXONERAR VILIBRANDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 24.274, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

3. NOMEAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

4. NOMEAR RENATO DUTRA CUSTODIO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06,

no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

5. EXONERAR MARIA ESTEFANY VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 24.356, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR TULIO RAMIRO SAMPAIO TOURINHO, matrícula nº 24.202, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1468339 Código CRC: 4969F71B.