Portaria do Secretário-Geral Nº 272, de 21 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores abaixo no "I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário", promovido pela Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026. 

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2810920 Código CRC: 28B15B11.

Portaria do Secretário-Geral Nº 271, de 21 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva e eventual retrofit do sistema de automação e detecção de alarme de incêndio da CLDF. Processo nº 00001-00031888/2026-41.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 20:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811727 Código CRC: C036F956.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 49 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna
– Alude a casos recentes de agressões contra profissionais da saúde e defende o reforço da
segurança nos hospitais com a presença de policiais, já que câmeras e vigilantes são insuficientes
para prevenir violência.
– Deplora a impunidade dos agressores e cobra dos governos e dos parlamentares medidas efetivas
para proteger os trabalhadores da saúde, pois eventual morte de servidor representaria grave falha
das autoridades.

Deputado Max Maciel
– Relata que a mudança no uso e no adensamento da área de acesso à Ponte JK aumentou a
circulação de pedestres, o que tornou inadequada a infraestrutura existente e contribuiu para
atropelamentos fatais.
– Advoga a implantação de faixa de pedestres com semáforo acionado por botoeira e a redução da
velocidade da via, com base em estudos técnicos que apontam essa medida como a mais eficaz para
salvar vidas.
– Critica a suspensão da medida pelo GDF, bem como a priorização de obras voltadas aos
automóveis, e destaca que a cidade negligencia pedestres, acessibilidade e transporte coletivo em
favor da fluidez do trânsito de carros.
– Manifesta indignação diante do anúncio de obras de viadutos no Jardim Botânico que não
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 1 contemplam vias destinadas à circulação de ônibus.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa a Governadora Celina Leão de prestar informações inverídicas acerca de sua responsabilidade
na crise do Banco de Brasília – BRB e na condução do governo Ibaneis Rocha, ao qual esteve
vinculada como apoiadora e, no segundo mandato, como vice-governadora.
– Classifica como ilegal o bloqueio de mais de 60 milhões de reais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC
pelo governo e informa que a questão está sendo contestada por meio de ação junto ao Tribunal de
Contas.
– Afirma que o período eleitoral propicia maior exposição dos candidatos, o que permite à população
avaliar com mais clareza suas posições e responsabilidades.
– Opina que a queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB do ensino médio no
Distrito Federal evidencia o descaso do atual governo com a educação e aponta o fracasso do modelo
de gestão cívico-militar nas escolas.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Opõe-se aos ataques direcionados à governadora e frisa que seu papel na gestão passada se
limitou ao de vice-governadora.
– Propõe comparar as realizações do Governo Federal com as do Governo do Distrito Federal.

Deputado Chico Vigilante
– Atribui ao governo Ibaneis Rocha e Celina Leão os graves problemas do BRB e das contas públicas.
– Censura o GDF pela crise na saúde, a exemplo da demora em realizar cirurgias e tratamentos, além
das dificuldades enfrentadas pela população para obter medicamentos de alto custo.
– Pleiteia a implementação de convênios com farmácias para a distribuição desses medicamentos
como forma de reduzir filas e melhorar o atendimento à população.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel
– Lamenta que projetos aprovados pelo FAC, regido por legislação que não admite
contingenciamento, não tenham recebido os recursos devidos e anuncia que encaminhou expediente
à Secretaria de Economia para solicitar o desbloqueio dos valores.
– Enfatiza a participação efetiva da atual governadora na condução do governo Ibaneis Rocha,
citando períodos em que exerceu a chefia do Poder Executivo, e critica sua tentativa de se distanciar
politicamente do governo anterior.
– Contesta declarações de autoridades do Governo do Distrito Federal, segundo as quais a capacidade
de pagamento do DF teria aumentado, e exige que o Poder Executivo apresente os devidos balanços
contábeis.

Deputado Chico Vigilante
– Reitera preocupação com a resistência do sindicato patronal em negociar o reajuste dos vigilantes
do Distrito Federal, situação que culminou em deflagração de greve.
– Informa que, diante do impasse e a pedido do sindicato da categoria, a justiça do trabalho
apresentou proposta que foi aprovada pelos trabalhadores, mas rejeitada pelo setor patronal, o que
levou à instauração de dissídio coletivo.
– Conclama o tribunal a apreciar o conflito com celeridade e insta os empresários a firmarem a
convenção coletiva antes do início da próxima campanha salarial.

Deputado Fábio Félix
– Desacredita as propostas da governadora para solucionar a situação do BRB, incluindo a utilização
de terrenos públicos, a securitização, investimentos privados e operação de crédito junto ao Fundo
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 2 Garantidor de Crédito – FGC.
– Esclarece que cabe ao GDF apresentar as condições e providências necessárias para viabilizar o
empréstimo, conforme determinado em reunião com o Supremo Tribunal Federal.
– Desqualifica a classificação, sem prévia comprovação, da capacidade de pagamento divulgada pelo
Governo do Distrito Federal e ressalta que a situação do BRB trará consequências negativas para o
Distrito Federal, afetando diretamente as políticas públicas da cidade.

Deputada Paula Belmonte
– Faz breve histórico de sua trajetória como parlamentar e enaltece o trabalho desta Casa de Leis na
transformação da vida da população.
– Defende uma gestão governamental humana e responsável, com foco na melhoria dos serviços
públicos.
– Cobra a divulgação do balanço financeiro do BRB e questiona o tamanho dos possíveis prejuízos,
uma vez que a população precisa conhecer a real situação financeira do banco antes das eleições.

Deputado João Cardoso
– Manifesta preocupação com a ausência de radar eletrônico na via reversa entre o Balão do Torto e o
Colorado e denuncia a ocorrência de infrações de trânsito no local.
– Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER a instalação de radar
móvel no local para aferição da velocidade dos veículos.
– Discorre sobre emenda de sua autoria, apresentada para permitir que templos religiosos
ultrapassem os limites de altura previstos na legislação, mediante justificativa técnica, e alerta que a
restrição atual compromete características arquitetônicas tradicionais desses espaços.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 19/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798810 Código CRC: F8E6F8E2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00031297/2026-74 2798810v2
Ata de Sessão Plenária 18ª Sessão Ordinária (2798810) SEI 00001-00031297/2026-74 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE AGOSTO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 31 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.
114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 20 de
agosto de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 65ª Sessão Ordinária (2798815) SEI 00001-00031298/2026-19 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 20/08/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798815 Código CRC: F104FF37.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00031298/2026-19 2798815v3
Ata de Sessão Plenária 65ª Sessão Ordinária (2798815) SEI 00001-00031298/2026-19 / pg. 2

Apostilamento 

Brasília, 21 de agosto de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, Itens 7.2 a 7.4, do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.311.279/0001-40, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 39.080,55 (trinta e nove mil e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). O valor majorado passará a produzir efeitos financeiros a partir de 29 de agosto de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811151 Código CRC: 91E82EE8.

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Portaria-GMD Nº 284, DE 21 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 2808894 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00031886/2026-52, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização de coffee break prévio à Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, no dia 24 de agosto de 2026, das 9h30.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos, matrícula nº 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2026, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/08/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/08/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2811340 Código CRC: 8AC316C1.