CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2026 (*)
Regulamenta o encaminhamento de
informações funcionais pelo SEDEP à
Comissão Especial de Estágio Probatório, nos
termos do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e da competência delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o encaminhamento, pelo SEDEP, das avaliações parciais e das
informações funcionais do servidor à Comissão Especial de Estágio Probatório, nos termos do § 2º
do art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 2º O SEDEP deve instruir o processo de avaliação especial de estágio probatório com, no
mínimo:
I – as avaliações parciais realizadas durante o estágio probatório, incluídos eventuais pedidos
de reconsideração, recursos e decisões sobre eles proferidas;
II – o demonstrativo consolidado das avaliações parciais;
III – as informações funcionais previstas neste Ato.
Art. 3º Para fins do inciso III do art. 2º, o SEDEP deve solicitar, consolidar e encaminhar à
Comissão Especial, no que couber, as seguintes informações:
I – junto à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE,
informações objetivas sobre processos administrativos disciplinares, sindicâncias, eventuais
penalidades disciplinares aplicadas, termos de ajustamento de conduta e demais procedimentos
administrativos de responsabilização, relacionados ao período do estágio probatório;
II – junto ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ e ao Setor
de Saúde – SAS, informações funcionais sobre recomendações, restrições, adaptações razoáveis,
apoios, adequações laborais, afastamentos, acompanhamentos funcionais formalmente registrados
ou outras medidas com repercussão no exercício funcional durante o estágio probatório;
III – junto ao Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – SESPE e ao Setor de Cadastro
Parlamentar e de Cargos Comissionados - SECAD, informações sobre ocorrências de frequência,
faltas, licenças e afastamentos, alterações de lotação definitiva ou provisória, cessão, ocupação de
cargo em comissão, função de confiança, designações para substituição, horário especial e demais
registros funcionais necessários à contextualização do período avaliativo;
IV – junto à Escola do Legislativo – ELEGIS, informações sobre ações de capacitação,
qualificações, cursos, treinamentos e certificações registradas em nome do servidor durante o
estágio probatório;
V – outras informações funcionais formalmente registradas que possam subsidiar a Comissão
Especial, desde que objetivas, documentadas, contemporâneas ao estágio probatório e relacionadas
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 1 aos fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 1º No encaminhamento das informações de que trata o inciso I, devem ser observados os
seguintes critérios:
I – em relação aos procedimentos em curso, devem ser indicados, sem juízo conclusivo de
responsabilidade, o número do processo, a fase procedimental, descrição sucinta do objeto da
apuração e eventual decisão já proferida;
II – em relação aos procedimentos encerrados, devem ser encaminhados, conforme o caso,
o relatório final da comissão processante, a decisão da autoridade julgadora e, quando houver, o ato
de aplicação da sanção disciplinar ou termo de ajustamento de conduta, preservado o sigilo legal;
III – quando o procedimento houver sido arquivado, anulado ou concluído sem aplicação de
sanção, essa circunstância deve constar expressamente da informação encaminhada, vedada a
utilização de fatos não reconhecidos em decisão administrativa como fundamento autônomo de
avaliação negativa;
IV – a mera existência de processo administrativo disciplinar, sindicância ou outro
procedimento administrativo de responsabilização ainda não concluído não constitui, por si só,
fundamento suficiente para avaliação desfavorável ou para reprovação do servidor em estágio
probatório, devendo a Comissão Especial apreciar tais informações em conjunto com os demais
elementos constantes do processo, mediante decisão expressamente motivada e observados os
fatores de avaliação previstos no art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º No encaminhamento das informações de que trata o inciso II, além das determinações
da Lei Geral de Proteção de Dados e as normas específicas sobre sigilo funcional, devem ser
observados os seguintes critérios:
I – as informações devem se restringir aos aspectos funcionais necessários à avaliação
especial, especialmente quanto ao período, à natureza funcional da recomendação,
acompanhamento ou medida adotada, e à sua eventual repercussão no exercício funcional;
II – é vedada a juntada de diagnósticos, prontuários, dados clínicos, informações
psicossociais sensíveis ou outros dados pessoais protegidos, salvo quando estritamente indispensável
à finalidade da avaliação e o tratamento da informação estiver amparado em hipótese legal
específica, mediante decisão fundamentada da autoridade competente;
III – as informações relativas à deficiência e adaptação razoável devem se limitar àquelas
necessárias à proteção do servidor avaliado, à contextualização do exercício funcional ou à
prevenção de avaliação discriminatória;
§ 3º É vedado ao SEDEP realizar juízo de valor quanto à relevância, gravidade ou
repercussão avaliativa das informações recebidas, competindo-lhe solicitar, consolidar e encaminhar
os elementos prestados pelas unidades competentes, cabendo à Comissão Especial sua análise e
ponderação no âmbito da avaliação especial.
Art. 4º As informações encaminhadas à Comissão Especial devem abranger o período do
estágio probatório até a data da conclusão da última avaliação parcial.
§ 1º As unidades consultadas devem encaminhar as informações ao SEDEP no prazo
indicado na solicitação, de modo a permitir o cumprimento do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º A inexistência de registros deve ser informada pela respectiva unidade consultada.
§ 3º Até a conclusão da avaliação especial pela Comissão Especial, informações
supervenientes relacionadas a fatos ocorridos no período avaliativo poderão ser encaminhadas,
mediante despacho fundamentado, observado, quando cabível, o direito de manifestação do
servidor.
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 2 § 4º A informação superveniente deverá guardar relação direta com os fatores de avaliação
previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, vedada a consideração de fatos posteriores ao
período avaliativo como fundamento para modificar a avaliação referente ao estágio probatório.
Art. 5º O SEDEP pode adotar formulário, checklist ou procedimento interno padronizado para
solicitação, consolidação e encaminhamento das informações previstas neste Ato.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput terão caráter exclusivamente
operacional e não poderão criar critérios, fatores de avaliação, obrigações funcionais ou hipóteses de
reprovação não previstas no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 6º O encaminhamento das informações pelo SEDEP não prejudica a competência da
Comissão Especial para realizar oitivas, solicitar esclarecimentos, determinar diligências ou requisitar
informações complementares, nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 7° As informações encaminhadas pelas unidades consultadas possuem natureza
meramente informativa e não vinculam o convencimento da Comissão Especial, que deve decidir de
forma fundamentada, observado o conjunto probatório constante dos autos.
§ 1º A utilização, pela Comissão Especial, de informação potencialmente desfavorável ao
servidor que não tenha sido anteriormente submetida ao seu conhecimento deverá assegurar-lhe
ciência e oportunidade de manifestação antes da conclusão da avaliação especial.
§ 2º A decisão que atribuir repercussão negativa a informação funcional deverá indicar, de
forma expressa, sua relação com um ou mais fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora
nº 16, de 2020.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro Secretário

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 167, de 12/08/2026, p. 21,
incorreção na numeração.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00029453/2026-37 2797814v5
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 458, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 44, II, e, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Declarar prejudicadas as proposições abaixo relacionadas, acolhendo os fundamentos
apresentados pela Nota Técnica SEI nº 3/2026-SELEG:
Proposição
Proposição
Autoria Ementa ou Norma
em Análise
Análoga
Deputado
PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de PL
Jorge
1.566/2025 calibradores de pneus em postos de combustíveis. 2.202/2021
Vianna
Lei
Deputado
PL Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de 2.705/2001
Eduardo
1.605/2025 Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla - EM e PL
Pedrosa
695/2019
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.626/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal.
Institui a Política Distrital de Prevenção, Diagnóstico
Deputado
PL Precoce e Tratamento da Doença de Alzheimer e Lei
Daniel de
1.705/2025 outras demências, no âmbito do Distrito Federal, e dá 6.926/2021
Castro
outras providências
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos Lei Federal
PL Deputado eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede de âmbito
1.427/2024 Hermeto pública e privada de ensino no âmbito do Distrito Nacional
Federal. 15.100/2025
Lei Federal
Deputada Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em instituições
PL de âmbito
Paula do Ensino Fundamental ao Ensino Médio da Rede
1.454/2024 Nacional
Belmonte Pública e Privada no Distrito Federal.
15.100/2025
Deputado
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no
PL Pastor Lei
atendimento à mulher em cada nova região
1.180/2024 Daniel de 1.277/1996
administrativa do Distrito Federal.
Castro
Deputada Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Decreto
PDL
Jaqueline Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Legislativo
300/2025
Silva Oliveira. 2.379/2022
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 1 Deputado
Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling e demais
PL Rogério
manobras de motocicletas como prática esportiva no PL 2.895/22
1.951/2025 Morro da
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Cruz
Lei
Deputada Institui o Programa ProNascituro, que consiste na
PL 5.864/2017
Paula adoção de Medidas de Educação e Conscientização
949/2024 e Lei
Belmonte Antiaborto.
7.636/2024
Deputado Proíbe a instalação e a adequação de banheiros,
Pastor vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos PL
PL 39/2023
Daniel de espaços públicos, estabelecimentos comerciais e 2.379/2021
Castro demais ambientes de trabalho.
Deputado
PL Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para PL
Ricardo
1.198/2024 Cães e Gatos e dá outras providências 2.027/2021
Vale
Deputado Dispõe sobre a instalação de coberturas leves
PL Pastor removíveis sobre as vagas nos estacionamentos Lei
1.213/2024 Daniel de descobertos em conjuntos habitacionais em todo 7.597/2024
Castro Distrito Federal.
Lei
4.317/2009;
Deputada
PL Institui a Política Cultural de Acessibilidade do âmbito Lei
Jaqueline
1.019/2024 da gestão pública do Distrito Federal. 4.928/2012;
Silva
Lei
4.917/2012
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.539/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal
Deputado Dispõe sobre a proibição da realização de
PL Pastor manifestações que promovam ou incentivem o uso de
PL 670/2023
1.513/2025 Daniel de drogas ilícitas, como a denominada "Marcha da
Castro Maconha", no âmbito do Distrito Federal.
Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal
de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a
Tribunal
recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos
PL de Contas Lei
cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos
2.225/2026 do Distrito 7.860/2026
cargos em comissão e das funções de confiança dos
Federal
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
Mesa
Diretora
da Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do
PL
Câmara Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Lei
2.227/2026
Legislativa Federal para recomposição de perdas inflacionárias. 7.858/2026
do Distrito
Federal
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 2 Mesa
Fixa o percentual da Gratificação de Atividade
Diretora
Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº
da
PR 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Lei
Câmara
82/2026 Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da 7.858/2026
Legislativa
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá
do Distrito
outras providências.
Federal
Deputado Dispõe sobre a criação do serviço de Disque Denúncia
PL Lei
Daniel de Maus-Tratos e Abandono de Animais no Distrito
2.157/2026 5.809/2017
Donizet Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da
Deputado
PL rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, PL
Martins
3.014/2022 forneçam por escrito a informação sobre a realização 1.865/2021
Machado
de implante metálico às pessoas nesta condição.
Deputada Institui a Política Distrital de Proteção Digital de
PL PL
Dayse Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal,
2.309/2026 1.699/2025
Amarílio e dá outras providências.
Deputado
Institui diretrizes para a Política Distrital de Proteção e
PL Pastor Lei
Atenção Integral às Crianças e Adolescentes Órfãos de
2.275/2026 Daniel de 6.937/2021
Feminicídio.
Castro
Deputado Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que
PL Lei
Ricardo dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
1.289/2024 7.569/2024
Vale Administrativa de Brasília – RA I.
Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para a fixação
Deputado
do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito
PL Rogério PL
dos processos de Regularização Fundiária Urbana de
2.308/2026 Morro da 2.257/2026
Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal, e
Cruz
dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização
de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região
PL Deputado PL
Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano
2.186/2026 Iolando 2.181/2026
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal,
e dá outras providências.
Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e
PL Deputado Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores PL
2.399/2026 Iolando com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito 2.394/2026
do Distrito Federal, e dá outras providências.
Deputado Reconhece as Feiras Noturnas do Distrito Federal como
PL Pastor Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e dá PL
2.407/2026 Daniel de outras providências. 2.344/2026
Castro
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 3 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00031149/2026-50 2798553v3
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2026
Determina a tramitação conjunta de
proposições da mesma espécie que tratam
de matéria análoga ou correlata.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas no art. 44, II, b, e nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a tramitação conjunta das proposições abaixo relacionadas, por tratarem de
matéria análoga ou correlata, conforme apontou a Nota Técnica SEI nº 4/2026-SELEG:
Proposição em
análise Autoria Ementa Proposição análoga
Dispõe sobre o direito à
meia-entrada em
PL 1.633/2025 Deputado Hermeto estacionamentos para PL 328/2023
pessoas idosas no
Distrito Federal.
Dispõe sobre o saque
de créditos contidos no
Cartão de Mobilidade
PL 126/2023 Deputado Fábio Felix pelos usuários, em PL 125/2023
agência do Banco de
Brasília (BRB), após o
decurso de 1 (um) ano.
Altera a Lei nº 5.931,
de 28 de julho de 2017,
que dispõe sobre o
ingresso do consumidor
em salas de cinema e
espaços de lazer e de
PL 1.792/2025 Deputado Ricardo Vale entretenimento cultural
ou esportivo que PL 1.751/2025
explorem serviços de
alimentação em suas
dependências, portando
produtos alimentícios
adquiridos fora desses
estabelecimentos.
Dispõe sobre a criação
do Programa
PL 1.660/2025 Deputado Ricardo Vale Transporte Escolar do PL 1.608/2025
Distrito Federal e dá
outras providências.
PL 1.521/2025 Deputado Pastor Daniel Proíbe o vilipêndio de PL 1.136/2024
de Castro dogmas e crenças
relativas à religião
cristã sob forma de
sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito
do Distrito Federal.
Dispõe sobre a inclusão
obrigatória da
educação financeira nos
currículos da educação
PL 1.560/2025 Deputado Iolando infantil e do ensino
fundamental das PL 646/2023
escolas da rede pública
e privada do Distrito
Federal e dá outras
providências
Institui o curso ou
plataforma de
aprendizado sobre
PL 1.534/2025 Deputado Iolando inteligência artificial nas PL 1.312/2024
escolas públicas do
Distrito Federal e dá
outras providências.
Institui o Programa
Distrital de
Equoterapia, como
método terapêutico de
PL 1.954/2025 Deputado Robério
Negreiros tratamento para PL 189/2023
reabilitação para as
pessoas com
deficiência, e dá outras
providências.
Institui o Programa
Família Amparada,
destinado ao apoio
integral a cuidadores e
famílias de pessoas
com deficiência, com
PL 2.035/2025 Deputada Paula
Belmonte Transtorno do Espectro PL 1.757/2025
Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotaç
ão (AH/SD) e outras
condições de
dependência, e dá
outras providências.
Institui a Política
Distrital de Prevenção,
Conscientização e
PL 2.071/2025 Deputado Iolando Enfrentamento à PLs 1.874/2025 e
Adultização e 1.879/2025
Sexualização Infantil no
Distrito Federal e dá
outras providências.
Dispõe sobre a reserva
de assentos lado a lado
exclusivos para
PL 2.098/2025 Deputado Robério mulheres nos meios de
Negreiros transporte coletivo de PL 1.735/2025
passageiros, no âmbito
do Distrito Federal e dá
outras providências. Veda a nomeação para
cargo em comissão de
pessoa condenada por
crime contra criança,
adolescente, idoso e
PL 2.270/2026 Deputado Ricardo Vale pessoa com deficiência, PL 2.267/2026
bem como de homem
condenado por
agressão contra a
mulher e dá outras
providências.
Dispõe sobre o dever
de comunicação
imediata aos usuários
PL 2.351/2026 Deputado Ricardo Vale de eventual suspensão PL 2.347/2026
na prestação de serviço
público essencial e dá
outras providências.
Dispõe sobre a
proteção do
consumidor, a
prevenção ao vício em
PL 2.334/2026 Deputado Eduardo apostas e a regulação PLs 1.302/2024,
Pedrosa da publicidade de 1.340/2024 e
apostas de quota fixa 2.136/2026
no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras
providências.
Institui o Pacto Distrital
PL 2.282/2026 Deputada Doutora Jane contra a Violência
Doméstica e Familiar e PL 242/2023
dá outras providências.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798568 Código CRC: 6F5DE6DE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00031149/2026-50 2798568v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR FABIANA ALVES RODRIGUES, matrícula nº 24.700, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Gabinete da
Mesa Diretora. (CC).

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797721 Código CRC: DA6FAF7D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00031208/2026-90 2797721v3
Ato do Presidente 457 (2797721) SEI 00001-00031208/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
       
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 18 de agosto de 2026, às 13h30
     

I - EXPEDIENTES  
 
1. Comunicados do Presidente da Comissão.
2. Comunicados de Membros da Comissão;  
   
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades
de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito
Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.

2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

3. Projeto de Lei Complementar n. 105, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

4. Projeto de Lei Complementar n. 106, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 1 Parecer:

5. Projeto de Lei n. 2420, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da
Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a
denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

6. Projeto de Lei n. 2204, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação
ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões
Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V,
Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

7. Projeto de Lei n. 2221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no
combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

8. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal
o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 

9. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos
Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 

10. Projeto de Lei n 2.280, de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe de
diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

11. Projeto de Lei n 2.238 de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o
atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina
veterinária.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

12. Projeto de Lei n. 761, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a
proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 2 Parecer: Pela aprovação.

13. Projeto de Lei n. 993, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos projetos de
construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

14. Projeto de Lei Complementar n. 46, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803,
de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013,
que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

15. Projeto de Lei n. 959, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre o
direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do
canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

16. Projeto de Lei n 1.064, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 

18. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de
jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 

19. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades
policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e
similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.

Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 3 20. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.

21. Projeto de Lei n. 1.733, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a
Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins
a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
 
22. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis
em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.

23. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a
criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal,
e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 

24. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem
Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação

25. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

26. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de
Defesa do Consumidor.

27. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso,que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 4 Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.

28. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando,que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação

29. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando,que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.

30. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

31. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,que “Institui a
Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

32. Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante,que “Dispõe sobre a
possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito
Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços
terceirizados, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 13 de agosto de 2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 13/08/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797205 Código CRC: 07D4A8B9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/08/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796374 Código CRC: 26F5AA23.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 188, DE 2026
Altera o quadro de pessoal efetivo da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa, considerando o que estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei distrital nº 4.342, de
2009, e o que consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, transformando e
remanejando 4 vagas, conforme especificação abaixo:
Categoria Categoria Lotação Quantitativo
Cargo Lotação anterior
anterior nova nova de vagas
Analista Analista Núcleo do Diário da Núcleo de
Fotógrafo 1
Legislativo Legislativo Câmara Legislativa Jornalismo
Analista Analista Setor de Registro e Núcleo de
Fotógrafo 2
Legislativo Legislativo Redação Legislativa Jornalismo
Consultor Analista
Revisor Setor de Registro e Secretaria
Técnico- de 1
Taquigráfico Redação Legislativa Legislativa
Legislativo Sistemas

Art. 2º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, remanejando 8 vagas,
conforme especificação abaixo:
Quantitativo
Cargo Categoria Lotação anterior Lotação nova
de vagas
Gabinete da
Analista Analista Comissão de Constituição e
Primeira 1
Legislativo Legislativo Justiça
Secretaria
Consultor Diretoria de
Setor de Contratos e
Técnico- Administrador Administração e 1
Aquisições
Legislativo Finanças
Consultor
Técnico- Setor de Execução Setor de Material
Administrador
Legislativo Orçamentária e Patrimônio 1
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 1 Consultoria Técnico-Legislativa Unidade de
Consultor de Fiscalização, Controle, Fiscalização,
Técnico- Administrador Acompanhamento de Políticas Governança, 1
Legislativo e Contas Públicas e Execução Transparência e
Orçamentária Controle
Consultor Setor de
Analista de Setor de Infraestrutura de
Técnico- Atendimento e 1
Sistemas Tecnologia da Informação
Legislativo Cultura Digital
Consultor Assessoria de Governança Gabinete da
Técnico- Economista Legislativa e Gestão Segunda Vice- 1
Legislativo Estratégica Presidência
Consultor Técnico em Núcleo do Diário
Técnico- Comunicação Núcleo de Jornalismo da Câmara 1
Legislativo Social/Jornalista Legislativa
Unidade de
Consultor Unidade de Constituição e Desenvolvimento
- 1
Legislativo Justiça Urbano, Rural e
Meio Ambiente

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792620 Código CRC: 2FB70BF1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00029898/2026-17 2792620v2
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 190, DE 2026
Aprova Requerimentos de Audiências
Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:
Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater a situação urbanística e buscar
3037/2026
Hermeto soluções definitivas para o conflito fundiário no
(2793787) Assentamento Nova Jerusalém, que será realizada no
dia 19 de agosto de 2026 no Assentamento.
Requer a realização de Audiência Pública para
3038/2026 debater a Saúde Complementar do Distrito Federal, a
Thiago Manzoni
(2793793) realizar-se no dia 17 de agosto de 2026, às 15h, no
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Ato da Mesa Diretora 190 (2793796) SEI 00001-00030766/2026-38 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 12/08/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793796 Código CRC: 673ECCDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030766/2026-38 2793796v4
Ato da Mesa Diretora 190 (2793796) SEI 00001-00030766/2026-38 / pg. 2