CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO DDEE CCRREEDDEENNCCIIAAMMEENNTTOO

Brasília, 05 de agosto de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00027470/2026-30. Contrato nº 28/2026, firmado entre: Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -

FASCAL e a CCLLÍÍNNIICCAA DDEE OOLLHHOOSS AANNCCHHIIEETTAA LLTTDDAA,, CCNNPPJJ:: 0000..887733..773300//00000011--0055. Vigência: O prazo de

vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de

Credenciamento. Objeto: prestação de serviços em Oftalmologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de

Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01607; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 27/07/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). José Tannous El Madi.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 05/08/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778822441100 Código CRC: DD77DD6600EE1144.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00027470/2026-30 2782410v2

Extrato de Termo de Credenciamento 2782410 SEI 00001-00027470/2026-30 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110044//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e

OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de

2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito

Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas

formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338822//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o

“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em

Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338833//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Catador de Materiais Recicláveis.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338855//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a

Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais –

Libras

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338899//22002266,, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Determina a restituição

de valores descontados ilicitamente nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339900//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara a Parada do

Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339911//22002266,, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Institui o Programa

Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 1

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339922//22002266,, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de

Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto

Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos

comerciantes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339933//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Consultório Modelo

de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de

saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339944//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital

de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir

Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339955//22002266,, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana do “Passeando com a Experiência”.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339966//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº

3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que

constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa

parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência

executiva nas ações decorrentes.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339977//22002266,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Determina a

inclusão de indicadores específicos de insegurança alimentar entre pessoas idosas nos instrumentos

de planejamento e de orçamento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339988//22002266,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a realização,

pelo Governo do Distrito Federal, de levantamentos e estudos periódicos sobre insegurança alimentar

entre pessoas idosas, por Região Administrativa, com base na Escala Brasileira de Insegurança

Alimentar - EBIA.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440000//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui as

diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa. É

cuidado, é proteção financeira e pessoal" e dá outras providências.

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 2

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440011//22002266,, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-

Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440022//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política

Distrital de Promoção da Autonomia Econômica, Educacional, Política, Social e de Proteção Integral

das Mulheres Negras no âmbito do Distrito Federal, institui o Selo Empresa Parceira da Mulher Negra

e cria a Medalha Tereza de Benguela, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440033//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de

8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440088//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de

Violência de Gênero no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441100//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política

Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF

Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441111//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Cortejo de Ogum.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441122//22002266,, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera as Leis nº

3.035, de 18 de julho de 2002, e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, para vedar a apresentação, nos

meios de propaganda por elas disciplinados, de conteúdo publicitário comercial destinado a divulgar

apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou agentes operadores de apostas.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441133//22002266,, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera os Planos

Diretores de Publicidade para proibir a veiculação de publicidade, em espaços públicos, de

plataformas de apostas de quota fixa (bets) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 3

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441144//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal do Turismo

Rural Sustentável do Distrito Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o

fortalecimento do turismo rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441155//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de

Promoção da Juventude Rural, cria o Selo Empresa Parceira da Juventude Rural e estabelece

diretrizes para incentivar a formação profissional, a empregabilidade, o empreendedorismo e a

sucessão familiar no meio rural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441166//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, Institui o Código Distrital de Boas

Práticas Administrativas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelece diretrizes para a

racionalização dos procedimentos administrativos relacionados às atividades rurais e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441177//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em exercício nas unidades

escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441188//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

identificação por QR Code para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Emergências e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441199//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal Distrital da

Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde no Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442200//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da

poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte

Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se

Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442211//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei

Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias

e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos

clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442222//22002266,, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 4

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade

Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de

abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442233//22002266,, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o

reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito

do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442244//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso

tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —

TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas

destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442255//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política

Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das

Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442277//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região

Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442288//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de

benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para

a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442299//22002266,, de autoria da Deputada Doutora Jane, que Institui e inclui, no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da

Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0066//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8899//22002266,, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que

Institui o Selo Legislativo Bienal Escola de Excelência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 5

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 9900//22002266,, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que

Institui o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110044//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e

OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de

2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito

Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas

formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440033//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de

8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 06/08/2026, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778844443344 Código CRC: 22CC11BBBBFFEE44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 6

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo

CCrruuzz

PL 2381/2026 PL 2388/2026 PL 2380/2026

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 06/08/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778833663300 Código CRC: 55449999990000FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00029405/2026-49 2783630v5

Designação de Relatores 2783630 SEI 00001-00029405/2026-49 / pg. 1