CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 22 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP
Processo: 00001-00010568/2025-77. Objeto: Registro de preços para futura contratação de um
Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos,
abrangendo licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de
aprimorar a gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da
Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital . A Câmara Legislativa do Distrito Federal
informa a revogação do certame em epígrafe, por razões de conveniência e oportunidade, de acordo
com a Decisão do Secretário Geral por meio do Despacho SEI nº 2715090, considerando manifestação
do Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação e Parecer-PG nº
344/2025 da CLDF. Em consonância ao art. 71 §3º e art. 165, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/21, os
interessados terão até o dia 26/06/2026 (sexta-feira) para manifestarem eventual discordância
através do email cpc@cl.df.gov.br. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 22/06/2026, às 11:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720953 Código CRC: FD75BAA5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00010568/2025-77 2720953v3
Aviso de Licitação 2720953 SEI 00001-00010568/2025-77 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 17 de junho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024,
comunica que, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Artigo 136, Item II, o Termo de
Credenciamento nº 34/2024, firmado com a empresa HOSL SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA.,
os valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada ficam reajustados em 4% (quatro por
cento).

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 22/06/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2714518 Código CRC: B289E582.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00008060/2024-28 2714518v3
Aviso de Apostilamento (Reajuste de 4% - 2026) (2714518) SEI 00001-00008060/2024-28 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 22 de junho de 2026.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processos 00001-00013591/2026-02 e 00001-00039321/2025-32. O ORDENADOR DE DESPESAS DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio
do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de
8/01/2025, considerando o disposto no art. 3º, II e III, e art. 4º, III, do Ato da Mesa Diretora nº 92,
de 2024, e com fundamento no art. 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar, à
empresa W V SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.129.716/0001-33, a penalidade de MULTA, no
valor de R$ 1.204,20 (mil duzentos e quatro reais e vinte centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR
E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da inexecução
total da contratação firmada por meio da Nota de Empenho 2025NE00066, nos termos do subitem
17.9, III, do Termo de Referência – Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica
nº 90041/2025, e do art. 18, III, do AMD nº 92, de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de
Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/06/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721305 Código CRC: 92DE815C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00013591/2026-02 2721305v6
Aviso de Penalidade 2721305 SEI 00001-00013591/2026-02 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 22 de junho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00020664/2026-12. Contrato nº 20/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a RADIOLINEA CENTRO DE IMAGEM LTDA, CNPJ: 20.513.895/0001-75. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data de assinatura deste termo de credenciamento. Objeto:
prestação de serviços médicos na especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Recursos:
Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01171; Valor da Nota de
Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 12/06/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações.
Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Rodolfo Silva Valente
e pelo Sr(a) Marcelo de Almeida Ferrer.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 22/06/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721388 Código CRC: CE01AB2E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00020664/2026-12 2721388v2
Extrato de Termo de Credenciamento 2721388 SEI 00001-00020664/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.


Deputado Deputado Deputado
Deputada Deputado
João Martins Rogério Morro
Dayse Max Maciel
Cardoso Machado da Cruz
Amarílio
PDL n° PDL n° PL n° PDL n° PDL n°
468/2026 461/2026 1738/2026 462/2026 463/2026
PL n° PDL n° PL n° PDL n° PL n°
2307/2026 465/2026 1915/2025 464/2026 2268/2026
PL n° PDL n° PL n° PDL n° PL n°
2319/2026 2312/2026 2262/2026 467/2026 2331/2026
PL n° PL n° PL n° PL n° PL n°
2337/2026 2328/2026 2356/2026 2326/2026 2342/2026
PL n° PL n° PL n° PL n° PL n°
2353/2026 896/2024 2360/2026 2343/2026 2352/2026
PL n°
- - - -
2359/2026

Brasília, 22 de junho de 2026

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão


Designação de Relatores 2721409 SEI 00001-00024173/2026-32 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 22/06/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721409 Código CRC: F3E76F20.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00024173/2026-32 2721409v10
Designação de Relatores 2721409 SEI 00001-00024173/2026-32 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

CONVOCAÇÃO - CDDM
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF,
convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da
4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 24 de junho de 2026,
às 14h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 22/06/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721484 Código CRC: 0442D640.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00024181/2026-89 2721484v2
Convocação 2721484 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

RESULTADO DE PAUTA - CAS
RESULTADO DA PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

DATA E HORÁRIO: Das 0h00 do dia 15 de junho às 23h59 do dia 19 de junho de 2026

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 2897/2022
Ementa: Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro
como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo
Resultado: não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1930/2025
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos
Interpenais da Polícia Penal do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1924/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato
de Airsoft Open Cascavel
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1665/2025
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 1 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Jogos Escolares
Eletrônicos do Distrito Federal
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1646/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana
Distrital da Juventude.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1252/2024
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente
ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Cardoso
Linhares.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Senhor Cleriston
Pereira da Cunha.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni, Deputada Paula
Belmonte
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 2
9. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 442/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Lázaro Gilvano de Deus Silva.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 432/2026
Ementa: Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Lemes dos Santos
Neto.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

11. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 425/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da
Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB).
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 420/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Pedro Henrique
Lessa Coutinho.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 419/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Edirley Martins
Honório.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 3
14. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Carlos Diego
Matheus Dias.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

15. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 414/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor FRANCISCO
RODRIGUES VALE JUNIOR
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

16. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 407/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RODRIGO CALADO
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

17. Parecer ao Projeto de Lei nº 2195/2026
Ementa: Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e
Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

18. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 438/2026
Ementa: Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Nilza Maria de Paula
Pires.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 4 Resultado: não apreciado

19. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

20. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval Julio de Souza.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

21. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 409/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Bispo Oides José do Carmo.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

22. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 389/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Douglas Lopes
Ferreira dos Santos Júnior.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

23. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna
Cordeiro
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 5
24. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Rafael Paulo
Soares Pinto.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

25. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 378/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa
Feitosa Ferreira.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

26. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 372/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria das Graças
Freitas Correia.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

27. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025
Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de
Carvalho Braga.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

28. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcello Terto e Silva.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 6
29. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2025
Ementa: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu
Militão
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

30. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 338/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos
Giordano
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

31. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

32. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 333/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wanderley Corrêa
Peres.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

33. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 312/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva Rodrigues.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 7 34. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2025
Ementa: Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Jurandir Gomes
do Nascimento.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

35. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 298/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Bernadeth Gomes
dos Santos.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

36. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-
Tay Neto.
Autoria: Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

37. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Juliana Ribeiro
Bonfante
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

38. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 281/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Orlando José de
Figueiredo Neto
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 8
39. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

40. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 241/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de
Toledo Camargo.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

41. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 237/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO
GONÇALVES DA SILVA.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

42. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra
Rodrigues Costa.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

43. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 226/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberto Luiz Ovídio,
conhecido como Kaoka Ovídio.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 9
44. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira
Campos Neto.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

45. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do
Nascimento (Rei Pelé).
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Martins
Machado
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

46. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 180/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao arquiteto, urbanista e professor
doutor Benny Shvarsberg.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

47. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 172/2024
Ementa: Concede o título "post mortem" de Cidadão Honorário de Brasília ao apresentador
Silvio Santos.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

48. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ulisses Canhedo
Azevedo.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado João Cardoso
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 10 Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

49. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 162/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília á Senhora Rayanne Welly
Norega dos Santos
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

50. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2024
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Tonon
Neto.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado

51. Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2026
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e
dá outras providências.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: não apreciado
Brasília, 22 de junho de 2026.

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão
Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 22/06/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2720667 Código CRC: 1DF77955.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
Resultado de Pauta 2720667 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PAUTA - CDDM
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões 
Data: Brasília, 24 de junho de 2026, (quarta-feira) às 14h. 
 
I – EXPEDIENTES
1 – Aprovação do Cronograma de Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher previstas
para o ano de 2026.

II – COMUNICADOS 
Dos Membros da Comissão  
Do Presidente da Comissão
 
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 
1. Parecer do PL 487/2023
Ementa: Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

2. Parecer do PL 1124/2024
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento
do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

3. Parecer do PL 1353/2024
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para
fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 1 4. Parecer do PL 1371/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em
pessoas em tratamento oncológico.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

5. Parecer do PL 1507/2025
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal
(TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

6. Parecer do PL 1531/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Produção
Rural e Abastecimento.

7. Parecer do PL 1544/2025
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

8. Parecer do PL 1687/2025
Ementa: Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência,
com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

9. Parecer do PL 1916/2025
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes
Hospitalizados, no âmbito do
DistritoFederal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda Aditiva apresentada.

10. Parecer do PL 1920/2025
Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 2 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de
vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

11. Parecer do PL 2197/2026
Ementa: Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo Distrito
Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

12. Parecer do PL 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

13. Parecer do PL 854/2024
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos da rede de saúde do Distrito Federal de
orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

14. Parecer do PL 1379/2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e dá outras providências correlatas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

15. Parecer do PL 1579/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024, que proíbe a veiculação, a transmissão e o
compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

16. Parecer do PL 1933/2025
Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 3 Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de
violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

17. Parecer do PL 1946/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito
da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

18. Parecer do PL 1978/2025
Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

19. Parecer do PL 2047/2025
Ementa: Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais
da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

20. Parecer do PL 1673/2025
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos
de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação do Projeto

21. Parecer do PL 1968/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de
Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, no mérito, na forma da Emenda do Substitutivo 1

22. Parecer do PL 109/2023
Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de
ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 4 Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e modificativas
apresentadas

23. Parecer do PL 1735/2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos
de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de
assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei

24. Parecer do PL 1817/2025
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

25. Parecer do PL 1892/2025
Ementa: Institui, no âmbito das licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta do
Distrito Federal, a Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de
Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes de reserva mínima de vagas nos contratos de
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, dispõe sobre sigilo e proteção de dados, e dá
outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as emendas apresentadas

26. Parecer do PL 2008/2025
Ementa: Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

27. Parecer do PL 2037/2025
Ementa: Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao custeio
de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá
outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

28. Parecer do PL 2067/2025
Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 5 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem às
Vítimas de Feminicídio.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

29. Indicação 10306/2026
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher e
da Secretaria do Esporte, a adoção de medidas voltadas à promoção de campanhas de
conscientização e prevenção à violência de gênero no âmbito das atividades esportivas, em todo o
Distrito Feder.
Autoria:  Deputada Doutora Jane

 
Brasília, 22 de junho de 2026


TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 22/06/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721485 Código CRC: 249D3BB7.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00024181/2026-89 2721485v2
Pauta 2721485 SEI 00001-00024181/2026-89 / pg. 6