Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

            PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis

Brasília, 12 de junho de 2026

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 12/06/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2708617 Código CRC: 299432BC.

Pauta - CDDHCLP

PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala de Comissões Juarezão.

Data: 15 de junho de 2026.

Horário: 10h.

I – Expediente:

1. Debate sobre o Projeto de Internação Compulsória no Distrito Federal. 

II – Comunicados:

1. De membros da Comissão;

2. Do Presidente da Comissão.

Brasília, 12 de junho de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão 

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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 12/06/2026, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2707374 Código CRC: 121F60C5.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 5500 ªª ((QQUUIINNQQUUAAGGÉÉSSIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 99 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Fábio Félix e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 55 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Fábio Félix procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz

– Destaca a atuação da instituição Vila Pequenino Jesus no acolhimento de pessoas em situação de

vulnerabilidade e enaltece o cuidado, a dedicação e a qualidade dos serviços prestados aos assistidos

por colaboradores e voluntários.

– Considera errônea e insensível a decisão de interdição da instituição por parte da Vigilância

Sanitária.

– Participa que apresentará requerimento para convocar os responsáveis pela decisão de interdição, a

fim de prestarem esclarecimentos a este Parlamento.

– Conclama a Câmara Legislativa e a população de Brasília a acompanharem o caso e se

manifestarem diante da decisão.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Reclama da falta de informações essenciais na nova proposta enviada pelo Poder Executivo para

viabilizar a capitalização do Banco de Brasília – BRB e ressalta que não é possível votar o projeto sem

conhecer dados como a taxa de juros, o prazo de pagamento e a carência aplicados ao acordo.

Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 1

– Defende a proteção dos empregos e das políticas sociais vinculadas ao banco, exige mais

transparência do governo e solicita que o presidente do BRB compareça a esta Casa para prestar

esclarecimentos.

– Pede que o governo suspenda integralmente licitação contestada pela comunidade de Vicente Pires

e busque solução de valores justos a serem pagos pelos moradores da região.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Relata visita realizada nesta manhã ao Acampamento Chico Mendes, do MST, localizado em área da

Fazenda Sálvia, de propriedade da União, e afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-

governador Ibaneis Rocha articularam a transferência da gleba para a Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap com vistas à especulação imobiliária e à grilagem de terras, medida que não foi

adotada pelo Governo Lula.

– Defende a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Terracap

e solicita às forças de segurança a proteção das mais de 300 famílias assentadas.

– Reporta-se ao Projeto de Lei nº 2.363, de 2026, em tramitação nesta Casa, argumenta que a

proposição não salva o BRB e deplora que a proposição tenha sido encaminhada sem a

fundamentação documental necessária para análise.

– Comenta o comparecimento do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, ao Senado Federal e

demonstra preocupação com os impactos decorrentes dos recursos do orçamento do Distrito Federal

envolvidos em acordo firmado pela Governadora Celina Leão.

– Manifesta solidariedade com o setor cultural do DF e com os bares que estão fechando em razão da

aplicação Lei do Silêncio.

33 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 3355:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..991100,, ddee 22002255, de autoria

do Deputado Wellington Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de

Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda

Modificativa nº 1. AAPPRROOVVAADDOO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(2º) IITTEEMM 6622:: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 333399,, ddee

22002255, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Benemérito do

Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA.

(3º) IITTEEMM 11:: Discussão e votação, em 1º turno, da PPrrooppoossttaa ddee EEmmeennddaa àà LLeeii OOrrggâânniiccaa nnºº 2200,, ddee

22002266, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de

Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as emendas

Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 2

apresentadas. Informa que as Emendas nos 3 e 4 foram retiradas.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as

Emendas nos 1, 2 e 5. Informa que as Emendas nos 3 e 4 foram retiradas.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis.

(4º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..333300,, ddee 22002266, de

autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as

emendas apresentadas. Informa que as Emendas nos 3, 132 e 133 foram canceladas. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(5º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em turno único, do RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 22..997744,, ddee 22002266,

de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a convocação do senhor Nelson Antônio de Souza,

presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira do Banco e sobre a operação

de crédito proposta pelo Poder Executivo para integralizar capital”.

– Votação da proposição em turno único. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal, com 11 votos

contrários, 8 votos favoráveis e 1 abstenção.

(6º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA:: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..336633,, ddee 22002266, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as

medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o

restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. –

BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível

Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com

o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as

Emendas nos 4, 5, 6, 7, 8, e 9 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 10 e 11. AAPPRROOVVAADDOO por votação

em processo nominal. Houve 11 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, contrário à proposição. RREEJJEEIITTAADDOO por

votação em processo nominal. Houve 8 votos favoráveis, 12 votos contrários e 1 abstenção.

– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as

emendas nos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeitando as emendas nos1, 2, 3, 10 e 11. AAPPRROOVVAADDOO por votação

em processo simbólico. (21 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Fábio

Félix, Paula Belmonte, Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Max Maciel, Ricardo Vale e Gabriel Magno, e 2

abstenções, dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Doutora Jane.

– Votação da Emenda nº 5, destacada. Retirado o destaque.

– Votação da Emenda nº 3, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11 votos

contrários, 8 favoráveis e 1 abstenção.

– Votação da Emenda nº 10, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11

votos contrários, 8 favoráveis e 2 abstenções.

– Votação da Emenda nº 11, destacada. RREEJJEEIITTAADDAA por votação em processo nominal. Houve 11

votos contrários, 8 favoráveis e 2 abstenções.

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 11 votos

favoráveis, 9 votos contrários e 1 abstenção.

Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 3

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 6 de Brazlândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Justifica a ausência do Deputado Chico Vigilante, em atividade no Palácio do Planalto.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 10/06/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022887799 Código CRC: FF77BB881133AAAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00022694/2026-55 2702879v2

Ata de Sessão Plenária 50ª Sessão Ordinária (2702879) SEI 00001-00022694/2026-55 / pg. 4

Lista de votação 09/06/2026 16:59:06

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 339/2025 - Turno único

Turno: Único Início: 09/06/2026 16:57

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 16:59

EMENTA: “Concede o título de Cidadão Benemérito do Distrito Federal ao Senhor Wagner Gonçalves da Silveira Junior”

AUTORIA: Wellington Luiz

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:57:30

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 16:57:35

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:57:57

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:57:54

HERMETO (MDB) Sim 16:58:43

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:57:27

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 16:58:41

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:57:45

MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:57:26

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:58:15

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 16:57:58

PEPA (PP) Sim 16:58:20

RICARDO VALE (PT) Sim 16:57:37

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 16:57:39

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 16:57:30

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:57:28

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 17:05:47

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PELO 20/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 09/06/2026 17:04

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 17:05

EMENTA: "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão

Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:04:53

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:04:43

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:04:34

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:04:30

HERMETO (MDB) Sim 17:04:46

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:04:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:04:47

MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:04:33

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:04:38

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:05:07

PEPA (PP) Sim 17:04:56

RICARDO VALE (PT) Sim 17:04:33

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 17:04:48

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:04:41

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:04:49

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:04:34

Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 18:02:11

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

RQ 2974/2026 - Turno Único

Turno: Único Início: 09/06/2026 18:00

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 18:02

EMENTA: "Requer a convocação do Senhor Nelson Antônio de Souza, Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB, para comparecer à

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira do Banco e sobre a

operação de crédito proposta pelo Poder Executivo para integralizar capital"

AUTORIA: Fábio Félix

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:00:24

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:00:18

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 18:00:15

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:00:08

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:00:08

HERMETO (MDB) Não 18:00:41

IOLANDO (MDB) Não 18:00:46

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:00:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 18:01:37

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 18:00:50

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 18:01:46

MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:00:09

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:00:24

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 18:00:12

PEPA (PP) Não 18:00:17

RICARDO VALE (PT) Sim 18:00:19

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 18:00:42

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:00:16

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 18:00:34

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:16

Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 1

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 19:14:32

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - Parecer CCJ

Turno: Parecer Início: 09/06/2026 19:12

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:14

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Chico Vigilante - CCJ

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:13:29

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:13:24

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:13:04

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:13:38

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:12:58

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:12:47

HERMETO (MDB) Não 19:13:12

IOLANDO (MDB) Não 19:13:58

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:13:17

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:13:04

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 19:13:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:13:05

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:20

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:13:17

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:12:51

PEPA (PP) Não 19:13:08

RICARDO VALE (PT) Sim 19:12:56

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:13:40

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:13:13

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:12:52

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:13:05

Totais: SIM 8 NÃO 12 ABSTENÇÃO 1

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 19:26:11

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - Parecer CEOF

Turno: Parecer Início: 09/06/2026 19:23

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:26

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Eduardo Pedrosa - CEOF

Parlamentar Voto Hora

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:23:59

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:24:47

HERMETO (MDB) Sim 19:23:55

IOLANDO (MDB) Sim 19:25:07

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:24:02

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:23:53

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:24:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:24:03

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:23:58

PEPA (PP) Sim 19:24:02

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 19:24:28

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 19:24:02

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:23:53

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:24:05

Totais: SIM 11 NÃO 1 ABSTENÇÃO 2

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 19:31:51

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - Destaque Emenda nº 3

Turno: Único Início: 09/06/2026 19:28

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:31

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:30:19

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:30:22

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:31:07

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:30:33

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:31:23

HERMETO (MDB) Não 19:30:22

IOLANDO (MDB) Não 19:30:18

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:31:31

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:28:26

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:30:19

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:30:25

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:30:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:30:35

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:30:25

PEPA (PP) Não 19:30:14

RICARDO VALE (PT) Sim 19:30:33

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:31:24

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:30:04

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:31:03

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:30:35

Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 1

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 19:36:47

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - Destaque Emendas nº 10

Turno: Único Início: 09/06/2026 19:35

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:36

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:35:27

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:35:22

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:35:11

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:36:16

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:35:28

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:35:23

HERMETO (MDB) Não 19:35:30

IOLANDO (MDB) Não 19:35:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:35:22

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:35:11

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:35:10

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:35:29

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:35:33

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:35:33

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:35:40

PEPA (PP) Não 19:35:24

RICARDO VALE (PT) Sim 19:35:38

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:36:25

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:35:18

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:35:12

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:35:14

Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 19:39:45

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - Destaque Emenda nº 11

Turno: Único Início: 09/06/2026 19:37

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 19:39

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:38:16

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:39:05

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 19:38:00

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:38:47

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:37:53

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:37:50

HERMETO (MDB) Não 19:38:08

IOLANDO (MDB) Não 19:38:26

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:38:11

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:38:27

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Abstenção 19:38:02

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:38:23

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:39:17

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:38:13

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 19:37:35

PEPA (PP) Não 19:38:16

RICARDO VALE (PT) Sim 19:37:47

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Não 19:39:00

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 19:37:49

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:38:03

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:38:05

Totais: SIM 8 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/06/2026 20:15:01

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2363/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 09/06/2026 20:11

Modo: Nominal Término: 09/06/2026 20:15

EMENTA: "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília

S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá

outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 20:12:17

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 20:12:14

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Abstenção 20:12:01

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 20:12:28

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 20:12:18

GABRIEL MAGNO (PT) Não 20:12:01

HERMETO (MDB) Sim 20:12:19

IOLANDO (MDB) Sim 20:12:23

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 20:13:59

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 20:12:11

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 20:12:15

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 20:12:19

MAX MACIEL (PSOL) Não 20:12:05

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 20:12:22

PAULA BELMONTE (PSDB) Não 20:12:07

PEPA (PP) Sim 20:12:02

RICARDO VALE (PT) Não 20:12:24

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) Sim 20:13:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 20:12:41

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 20:13:01

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 20:14:19

Totais: SIM 11 NÃO 9 ABSTENÇÃO 1

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 5511ªª (( QQUUIINNQQUUAAGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 10 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

–Critica a inclusão da PEC da redução da maioridade penal na pauta da Câmara dos Deputados sem

debate com a sociedade e a considera uma cortina de fumaça para desviar a atenção da delação de

Daniel Vorcaro.

–Opina que as operações de segurança pública realizadas no governo de Cláudio Castro não

reduziram a criminalidade e menciona investigações e possível citação do ex-governador em delação

de ex-dono do banco Master.

–Afirma que sempre se posicionou contra negociações que considerava prejudiciais ao Banco de

Brasília – BRB e rebate acusações de que seria contra a instituição.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Requer que a CLDF solicite à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal o acesso aos autos

da proposta de delação premiada do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, com o objetivo de

apurar denúncia de pagamento de mesada por parte do Banco Master a parlamentares desta Casa.

– Critica o sindicato patronal dos vigilantes pela ausência de apresentação de proposta à categoria,

cuja data-base é 1º de janeiro, e aponta desrespeito aos trabalhadores pela não formalização de

condições adequadas para celebração da convenção coletiva.

– Registra a assinatura, na véspera, de decreto federal que regulamenta o Estatuto da Segurança

Privada no Brasil e manifesta emoção por ter sido convidado pelo Presidente Lula a se pronunciar da

tribuna presidencial.

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Manifesta o seu pesar pelo falecimento do Professor Vitor Andrade, conhecido como Vitinho, diretor

do SINPROEP – Sindicato dos Professores das Escolas Particulares do DF.

– Critica a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, afirma que a medida não reduz a

violência e intensifica a criminalização da juventude periférica, além de ampliar desigualdades sociais

e raciais.

– Cobra da Governadora Celina Leão a responsabilização rigorosa dos envolvidos nas irregularidades

relacionadas ao BRB, a promoção da recuperação dos recursos desviados e a implementação de

mudanças na gestão da instituição.

– Defende o debate sobre a revisão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da política de

renúncias fiscais adotada pelo GDF e argumenta que os benefícios concedidos a certos setores

empresariais não produzem resultados para a população.

– Repudia manifestações contrárias de pais a atividades pedagógicas relacionadas à educação

antirracista e aos direitos humanos realizadas em uma unidade escolar do Distrito Federal.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

–Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela iniciativa de extinguir a escala 6x1 para trabalhadores da

CLDF e destaca a importância da redução da jornada de trabalho para os trabalhadores.

–Contesta a aprovação, ocorrida na CCJ da Câmara dos Deputados, da PEC que propõe a redução da

maioridade penal e avalia que o enfrentamento da criminalidade não passa pela internação de

adolescentes no sistema socioeducativo, mas pela promoção de políticas públicas e pela garantia do

direito à vida com dignidade.

–Adverte que a grande maioria dos jovens privados de liberdade é constituída por negros e

moradores da periferia, em razão da falta de oportunidade e do acesso insuficiente a seus direitos

fundamentais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Critica decreto da Governadora Celina Leão que institui estado de alerta e emergência ambiental no

DF, no período de abril a dezembro, por não incluir as escolas públicas e privadas entre os órgãos

participantes do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por ter apresentado proposição que visa a extinguir a escala

6x1 na CLDF e solicita apoio ao projeto de resolução, de sua autoria, destinado a assegurar o acesso

de servidores terceirizados da Casa à Educação de Jovens e Adultos.

– Avalia que a manifestação de apoio da Governadora à pré-candidatura de Michele Bolsonaro e Bia

Kicis ao Senado Federal, feita em evento recente, indica distanciamento em relação à campanha de

seu antigo aliado político, o ex-governador Ibaneis Rocha.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

–Comunica a realização, amanhã, às 16 horas, no plenário, de Sessão Solene em Homenagem aos

Servidores Terceirizados da CLDF.

–Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3, do Paranoá, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

–Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 11 de

junho de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 2

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 11/06/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022990022 Código CRC: 44FFFFAA663311BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00022696/2026-44 2702902v3

Ata de Sessão Plenária 51ª Sessão Ordinária (2702902) SEI 00001-00022696/2026-44 / pg. 3

Lista de Presença

09/06/2026 21:04:50

50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 09/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:05 Término: 20:37 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/9/26, 5:44PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/9/26, 3:55PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/9/26, 4:12PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/9/26, 3:16PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/9/26, 3:27PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/9/26, 3:59PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/9/26, 4:35PM Biometria

IOLANDO (MDB) 6/9/26, 3:22PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/9/26, 3:10PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/9/26, 4:22PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/9/26, 3:06PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/9/26, 4:45PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/9/26, 3:50PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/9/26, 4:04PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 6/9/26, 4:06PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/9/26, 4:01PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/9/26, 3:49PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/9/26, 3:11PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/9/26, 3:48PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/9/26, 3:28PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/9/26, 3:29PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/9/26, 4:00PM Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

Página 1 de 1

Lista de Presença

10/06/2026 16:06:04

51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 10/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:06 Término: 16:04 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/10/26, 3:17PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/10/26, 3:18PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/10/26, 3:16PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/10/26, 3:23PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/10/26, 4:00PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/10/26, 3:24PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/10/26, 3:17PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/10/26, 3:18PM Biometria

PEPA (PP) 6/10/26, 3:16PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/10/26, 3:23PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/10/26, 3:19PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 6/10/26, 4:02PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/10/26, 3:07PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

Portaria do Secretário-Geral Nº 168, de 11 DE junho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 41/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MASTER ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.187.221/0001-08, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos. Processo nº 00001-00046431/2025-51.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/06/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2706821 Código CRC: FAE4D6BB.