CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 113377,, DDEE 22002266

EEssttaabbeelleeccee ccrriittéérriiooss ppaarraa aa ccoonncceessssããoo ddee hhoorráárriioo eessppeecciiaall aaooss

sseerrvviiddoorreess ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall eemm rraazzããoo

ddee ddeeffiicciiêênncciiaa oouu ddooeennççaa ffaallcciiffoorrmmee..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno, e nos termos do art. 61, incisos I

e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019, bem

como do art. 22 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Este Ato regulamenta a concessão de horário especial ao servidor da Câmara Legislativa do Distrito

Federal com deficiência ou com doença falciforme, ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com

doença falciforme.

Parágrafo único. O horário especial de que trata este Ato possui caráter excepcional e subsidiário, aplicando-

se quando inviáveis adaptações razoáveis do ambiente de trabalho, não se destinando a substituir hipóteses de

incapacidade laboral incompatível com o exercício das atribuições do cargo, as quais poderão ensejar readaptação

funcional ou aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação aplicável.

AArrtt.. 22ºº Compete à Junta Médica Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal atestar a condição de pessoa

com deficiência ou com doença falciforme do servidor ou seu cônjuge ou dependente para fins de concessão de

horário especial.

§ 1º A perícia é realizada por pelo menos 2 membros da junta médica, com emissão de laudo médico

especificando o enquadramento legal da deficiência ou da doença falciforme, quando houver.

§ 2º Na solicitação de horário especial para o servidor com deficiência ou com doença falciforme, são

considerados:

I – o grau de comprometimento funcional nas atribuições do cargo;

II – a necessidade de adaptações e apoio externo;

III – o impacto da condição de saúde no bem-estar e na produtividade;

IV – a frequência e intensidade de tratamentos ou crises;

V – o risco de agravamento da condição de saúde e de comorbidades com a jornada integral.

§ 3º Na solicitação de horário especial para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou

com doença falciforme, são considerados:

I – o nível de dependência e autonomia do cônjuge ou dependente;

II – a intensidade e frequência dos cuidados específicos e tratamentos;

III – o risco de crises, complicações ou agravamento da condição do cônjuge ou dependente;

IV – o impacto do papel de cuidador no bem-estar físico e mental do servidor.

§ 4º O laudo médico, quando atestar a condição de pessoa com deficiência ou com doença falciforme do

servidor ou seu cônjuge ou dependente, deve sugerir o percentual de redução de jornada, até o teto de 25%, com

base nos critérios previstos nas tabelas 1 e 2 do Anexo Único.

AArrtt.. 33ºº Compete ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ realizar estudo social

destinado a avaliar:

I – as condições sociofamiliares e a rede de apoio do servidor;

II – a sobrecarga emocional e social relacionada ao cuidado de cônjuge ou dependente com deficiência ou

com doença falciforme;

III – os fatores socioambientais e atitudinais que dificultam a participação plena do servidor e de seus

dependentes no ambiente laboral;

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IV – as condições de cuidado, supervisão e apoio necessárias para a realização de atividades da vida diária,

acadêmica ou social;

V – a análise da frequência de atividades terapêuticas, sem reduzir a avaliação, a critério exclusivo de

quantificação.

§ 1º O estudo social deve ser elaborado por assistente social, mediante fundamentação técnico-científica,

considerando a indissociabilidade das dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do exercício

profissional.

§ 2º A partir do estudo de que trata o caput, é elaborado parecer social, que constitui documento técnico-

científico autônomo em relação à perícia médica.

§ 3º O parecer social deve sugerir o percentual de redução de jornada, até o teto de 25%, com base nos

critérios previstos nas tabelas 3 e 4 do Anexo Único.

§ 4º O percentual de redução de jornada sugerido pelo parecer social apenas será considerado se a condição

de pessoa com deficiência ou com doença falciforme do servidor ou de seu cônjuge ou dependente for atestada pelo

laudo médico.

AArrtt.. 44ºº A definição do percentual de redução da jornada é fixado pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e

submetido ao Gabinete da Primeira Secretaria – GPS, ponderando:

I – o somatório dos percentuais sugeridos pelo laudo médico e pelo parecer social do SASQ;

II – a impossibilidade de promover adaptação razoável, conforme art. 3º, VI, da Lei nº 13.146/2015;

III – as atribuições e o volume de trabalho da unidade de lotação do servidor;

IV – a necessidade de manutenção de quantitativo mínimo de servidores para assegurar a continuidade e a

eficiência do serviço público.

§ 1º A definição de que trata o caput deverá observar a preservação do teto legal de até 50% da jornada de

trabalho.

§ 2º Para fins de cálculo da redução da jornada prevista neste Ato, considera-se como referência a carga

horária padrão dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, correspondente a 30 horas semanais, ainda

que o servidor esteja submetido a regime diferenciado de jornada instituído por ato normativo em razão do cargo.

§ 3º Quando o servidor ocupar cargo em comissão, com ou sem vínculo com a administração, considera-se

como referência a carga horária de 40 horas semanais.

AArrtt.. 55ºº O pedido de concessão ou manutenção de horário especial deve ser encaminhado diretamente à

Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, que, após análise preliminar, solicita manifestação da Junta Médica Oficial e

do SASQ.

AArrtt.. 66ºº O laudo médico e o parecer social constituem elementos técnicos de instrução do processo

administrativo e não vinculam automaticamente a decisão da autoridade competente quanto à concessão do horário

especial ou ao percentual de redução da jornada.

§ 1º A autoridade competente, mediante decisão fundamentada, pode fixar percentual diverso do sugerido

pelo laudo médico e pelo parecer social, observadas as circunstâncias do caso concreto e o interesse da

administração.

§ 2º As tabelas constantes do Anexo Único possuem caráter meramente orientativo, devendo a decisão

quanto à concessão e à extensão do horário especial observar, de forma fundamentada, a avaliação interdisciplinar, o

contexto biopsicossocial do caso concreto, as atribuições e o volume de trabalho da unidade, bem como a

necessidade de manutenção de quantitativo mínimo de servidores para assegurar a continuidade e a eficiência do

serviço público.

§ 3º Quando decidir seguir os percentuais sugeridos pelo laudo médico e pelo parecer social, a autoridade

competente poderá promover o arredondamento das horas reduzidas para o próximo intervalo de 30 minutos, desde

que não extrapole o teto legal de 50% da jornada de trabalho.

AArrtt.. 77ºº O ato de concessão da redução de jornada deve ser renovado a cada 12 meses, cabendo ao servidor

interessado solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

AArrtt.. 88ºº A administração poderá, fundamentadamente, a qualquer tempo, promover a reavaliação da redução

concedida, hipótese em que poderão ser readequados os percentuais aplicados ou revogado o benefício.

Parágrafo único. O servidor deverá comunicar à administração qualquer alteração nas condições que

fundamentaram a concessão do benefício, seja em relação à sua própria deficiência ou doença falciforme, seja em

relação à de seu cônjuge ou dependente, observando o princípio da boa-fé.

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AArrtt.. 99 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 1100.. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 120, de 6 de junho de 2025.

Sala de Reuniões, 2 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

AANNEEXXOO

AANNEEXXOO ÚÚNNIICCOO –– TTAABBEELLAASS PPAARRAA CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE PPEERRCCEENNTTUUAALL DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDAA JJOORRNNAADDAA DDEE TTRRAABBAALLHHOO

(Art. 2º, § 4º, e art. 3º, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 137, de 2026)

TTAABBEELLAA 11 –– CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE PPEERRCCEENNTTUUAALL DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDAA JJOORRNNAADDAA PPAARRAA SSEERRVVIIDDOORREESS CCOOMM

DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA OOUU CCOOMM DDOOEENNÇÇAA FFAALLCCIIFFOORRMMEE –– JJUUNNTTAA MMÉÉDDIICCAA OOFFIICCIIAALL

EEssccaallaa ddee ppoonnttuuaaççããoo ppoorr ccrriittéérriioo

0 ponto = não se aplica

1 ponto = alterações leves

2 pontos = alterações moderadas

3 pontos = alterações graves

22 ppoonnttooss

00 ppoonnttoo ((nnããoo ssee 11 ppoonnttoo ((aalltteerraaççõõeess 33 ppoonnttooss

CCrriittéérriioo ddee aavvaalliiaaççããoo ((aalltteerraaççõõeess

aapplliiccaa)) lleevveess)) ((aalltteerraaççõõeess ggrraavveess))

mmooddeerraaddaass))

Comprometimento

Comprometimento

funcional

Comprometimento funcional severo.

Sem moderado. A

funcional discreto. A deficiência

comprometimento deficiência afeta a

O servidor impede ou

funcional velocidade ou a

consegue realizar dificulta

perceptível. forma de

as atribuições, seriamente a

11.. GGrraauu ddee Servidor realiza execução de

mas pode exigir execução de

ccoommpprroommeettiimmeennttoo todas as algumas

um pouco mais de múltiplas

ffuunncciioonnaall nnaass atribuições com atribuições,

tempo ou esforço atribuições

aattrriibbuuiiççõõeess ddoo ccaarrggoo autonomia plena e exigindo

em tarefas essenciais,

eficácia, sem adaptações nas

específicas, sem mesmo com

esforço adicional tarefas ou no

impacto adaptações. A

decorrente da ritmo de trabalho,

significativo na produtividade é

deficiência. com algum

entrega. significativamente

impacto na

comprometida.

produtividade.

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Necessidade de

Necessidade de

Necessidade de adaptações

adaptações

adaptações complexas e

Não há simples

moderadas no extensivas no

necessidade de (ergonômicas

ambiente físico ou ambiente,

adaptações básicas) ou

organizacional tecnologias

específicas ou flexibilidade

22.. NNeecceessssiiddaaddee ddee (tecnologias assistivas

apoio adicional no mínima para

aaddaappttaaççõõeess ee aappooiioo nnoo assistivas avançadas e/ou

ambiente de pequenas pausas

aammbbiieennttee ddee ttrraabbaallhhoo específicas, apoio humano

trabalho para o ou deslocamentos

modificações de constante para a

desempenho das específicos,

rotina) e/ou apoio realização das

funções devido à facilmente

pontual para tarefas, tornando

deficiência. implementáveis

tarefas o ambiente de

pelo ambiente de

complexas. trabalho regular

trabalho.

muito desafiador.

Impacto severo

Impacto

Impacto leve na na capacidade

moderado na

capacidade de laborativa.

A condição de capacidade

concentração ou Sintomas intensos

saúde não causa laborativa.

bem-estar. e crônicos que

impacto no bem- Sintomas, como

Ocasionalmente, dificultam a

estar diário, na dor, fadiga ou

33.. IImmppaaccttoo ddaa sintomas podem permanência na

capacidade de desconforto, são

ccoonnddiiççããoo ddee ssaaúúddee nnaa causar jornada integral,

concentração ou na frequentes,

ccaappaacciiddaaddee llaabboorraattiivvaa desconforto ou resultando em

produtividade do exigindo pausas

ee nnaa pprroodduuttiivviiddaaddee pequena fadiga, fadiga extrema,

servidor. Sintomas regulares ou

exigindo dor incapacitante

são ausentes ou esforço

pequenas pausas, ou dificuldades

totalmente considerável para

mas a cognitivas que

controlados. manter a

produtividade comprometem

concentração e

geral é mantida. drasticamente a

produtividade.

produtividade.

Necessidade de Necessidade de

tratamentos ou tratamentos

Necessidade de

terapias intensivos (várias

Não há tratamentos ou

frequentes (ex: vezes por semana

necessidade de terapias

44.. semanalmente) ou diariamente)

tratamentos esporádicas (ex: 1

FFrreeqquuêênncciiaa//iinntteennssiiddaaddee que demandam com impacto

contínuos, ou as – 2 vezes/mês)

ddee ttrraattaammeennttooss,, ccrriisseess afastamentos significativo na

crises/complicações que podem ser

oouu ccoommpplliiccaaççõõeess parciais regulares jornada, ou crises

são raras, sem conciliadas com

rreellaacciioonnaaddaass àà do trabalho, ou graves e

impacto na flexibilidade de

ddeeffiicciiêênncciiaa crises moderadas frequentes que

frequência ou horário, ou as

que exigem levam a licenças

tempo de trabalho. crises são leves e

recuperação e médicas

de curta duração.

podem gerar recorrentes e

ausências. prolongadas.

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 4

Risco elevado e

iminente de

Risco moderado deterioração

Nenhum risco Risco muito baixo

de agravamento significativa da

identificável de de agravamento.

da condição ou de saúde ou de

agravamento da A jornada integral

comorbidades se surgimento de

condição de saúde é geralmente bem

55.. RRiissccoo ddee a jornada integral comorbidades

do servidor ou tolerada, mas há

aaggrraavvaammeennttoo ddaa for mantida sem incapacitantes se

surgimento de pequeno potencial

ccoonnddiiççããoo ddee ssaaúúddee pausas ou a jornada integral

comorbidades de exacerbação

ccoomm aa jjoorrnnaaddaa iinntteeggrraall flexibilizações. A for mantida. A

devido à de sintomas em

manutenção da redução é crucial

manutenção da períodos de maior

jornada pode para preservar a

jornada integral. estresse ou

levar ao aumento saúde e a

Condição estável. esforço.

de sintomas. capacidade

funcional do

servidor.

CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDEE JJOORRNNAADDAA CCOOMM BBAASSEE NNAA PPOONNTTUUAAÇÇÃÃOO TTOOTTAALL

A proposta de redução de jornada é calculada com base na soma dos pontos obtidos em cada um dos cinco critérios

(máximo de 3 pontos por critério, totalizando até 15 pontos).

PPoonnttooss ttoottaaiiss PPeerrcceennttuuaall ssuuggeerriiddoo

0 pt 0% (sem redução)

1 – 3 pts 5%

4 – 7 pts 10%

8 – 11 pts 15%

12 – 14 pts 20%

15 pontos (3 pontos em cada um dos cinco critérios) 25%

TTAABBEELLAA 22 –– CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE PPEERRCCEENNTTUUAALL DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDAA JJOORRNNAADDAA PPAARRAA SSEERRVVIIDDOORREESS QQUUEE TTEENNHHAAMM

CCÔÔNNJJUUGGEE OOUU DDEEPPEENNDDEENNTTEESS CCOOMM DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA OOUU CCOOMM DDOOEENNÇÇAA FFAALLCCIIFFOORRMMEE –– JJUUNNTTAA MMÉÉDDIICCAA OOFFIICCIIAALL

EEssccaallaa ddee ppoonnttuuaaççããoo ppoorr ccrriittéérriioo

0 ponto = não se aplica

1 ponto = alterações leves

2 pontos = alterações moderadas

3 pontos = alterações graves

CCrriittéérriioo ddee 00 ppoonnttoo ((nnããoo ssee 11 ppoonnttoo ((aalltteerraaççõõeess 22 ppoonnttooss ((aalltteerraaççõõeess 33 ppoonnttooss ((aalltteerraaççõõeess

aavvaalliiaaççããoo aapplliiccaa)) lleevveess)) mmooddeerraaddaass)) ggrraavveess))

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Pessoa com leve

Pessoa com

dependência,

dependência Pessoa com

necessita de auxílio Pessoa com total

mínima, necessita moderada

esporádico para dependência,

11.. NNíívveell ddee de supervisão ou dependência, requer

algumas atividades necessita de auxílio

ddeeppeennddêênncciiaa auxílio ocasional auxílio regular para

básicas da vida completo e

ee aauuttoonnoommiiaa para atividades algumas ABVDs ou

diária – ABVD ou ininterrupto para

ddoo ccôônnjjuuggee instrumentais da AIVDs, necessitando

instrumentais – todas as ABVDs e

oouu vida diária da presença do

AIVD que AIVDs, inviabilizando

ddeeppeennddeennttee (gerenciamento cuidador em

demandam pequena a ausência prolongada

de medicação momentos específicos

intervenção do do cuidador.

simples, do dia.

cuidador.

compras).

Cuidado ou

Cuidado ou

tratamento Cuidado ou

tratamento intensivo

pontual, realizado Cuidado ou tratamento frequente

(diário/quase diário,

22.. fora do horário de tratamento regular, (ex: várias vezes por

internações

IInntteennssiiddaaddee trabalho ou sem mas flexível (ex: 1 – semana) que

frequentes) que exige

ee ffrreeqquuêênncciiaa impacto na rotina 2 vezes/mês), que demanda

presença quase

ddooss ccuuiiddaaddooss do servidor. demanda poucas afastamentos parciais

integral do servidor.

eessppeeccííffiiccooss ee Crises ou horas do servidor. regulares do servidor.

Crises graves e

ttrraattaammeennttooss episódios agudos Crises raras e de Crises moderadas que

imprevisíveis que

muito raros ou rápida resolução. exigem atenção e

inviabilizam a jornada

facilmente tempo.

regular.

gerenciáveis.

Risco iminente e

Condição de Risco baixo de grave de crises ou

33.. RRiissccoo ddee Risco moderado de

saúde estável, crises ou complicações que

ccrriisseess,, crises ou

com risco mínimo complicações; podem comprometer

ccoommpplliiccaaççõõeess complicações que

ou nulo de crises quando ocorrem, a vida ou a

oouu podem demandar

agudas, são leves, de rápida capacidade funcional

aaggrraavvaammeennttoo atenção imediata e

complicações ou resolução e do dependente,

ddaa ccoonnddiiççããoo interrupção de

agravamento que facilmente exigindo presença

ddoo ccôônnjjuuggee atividades, exigindo

demandam gerenciáveis, sem constante, ação

oouu vigilância e preparo

atenção imediata grande impacto na rápida e

ddeeppeennddeennttee do servidor.

do servidor. rotina do servidor. monitoramento

intensivo do servidor.

O papel de O servidor A demanda de O papel de cuidador

cuidador não ocasionalmente cuidado gera fadiga leva o servidor a

44.. IImmppaaccttoo causa impacto sente fadiga ou moderada, estresse estado de exaustão

ddoo ppaappeell ddee negativo estresse leve devido ou dificuldade de física e mental severa,

ccuuiiddaaddoorr nnoo perceptível na à demanda de concentração no com risco de

bbeemm--eessttaarr saúde física, cuidado, mas servidor, que busca adoecimento

ffííssiiccoo ee mental ou no consegue gerenciar pausas regulares ou (depressão grave,

mmeennttaall ddoo sono do servidor, sem prejuízo esforço adicional para ansiedade, etc.),

sseerrvviiddoorr que mantém seu significativo ao seu manter a inviabilizando a

equilíbrio e bem- bem-estar ou à sua produtividade. Já há manutenção da

estar. capacidade laboral. impacto considerável. jornada integral.

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 6

CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDEE JJOORRNNAADDAA CCOOMM BBAASSEE NNAA PPOONNTTUUAAÇÇÃÃOO TTOOTTAALL

A proposta de redução de jornada é calculada com base na soma dos pontos obtidos em cada um dos quatro critérios

(máximo de 3 pontos por critério, totalizando até 12 pontos).

PPoonnttooss ttoottaaiiss PPeerrcceennttuuaall ssuuggeerriiddoo

0 pt 0% (sem redução)

1 – 3 pts 5%

4 – 6 pts 10%

7 – 9 pts 15%

10 – 11 pts 20%

12 pts (3 pontos em cada um dos quatro critérios) 25%

TTAABBEELLAA 33 –– CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE PPEERRCCEENNTTUUAALL DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDAA JJOORRNNAADDAA PPAARRAA SSEERRVVIIDDOORREESS CCOOMM

DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA OOUU CCOOMM DDOOEENNÇÇAA FFAALLCCIIFFOORRMMEE –– AASSSSIISSTTEENNTTEE SSOOCCIIAALL

EEssccaallaa ddee ppoonnttuuaaççããoo ppoorr ccrriittéérriioo

0 ponto = não se aplica

1 ponto = impacto leve

2 pontos = impacto moderado

3 pontos = impacto relevante

22 ppttss ((iimmppaaccttoo 33 ppttss ((iimmppaaccttoo

CCrriittéérriioo ddee aavvaalliiaaççããoo 00 pptt ((nnããoo ssee aapplliiccaa)) 11 pptt ((iimmppaaccttoo lleevvee))

mmooddeerraaddoo)) rreelleevvaannttee))

Precisa de ajuda

contínua em quase

Precisa de ajuda todas as tarefas

Precisa de ajuda

eventual em básicas

Realiza todas as frequente em

11.. AAuuttoonnoommiiaa ffuunncciioonnaall tarefas específicas, (alimentação,

atividades sozinho. várias tarefas do

mas mantém higiene,

dia a dia.

autonomia geral. comunicação,

locomoção,

trabalho, etc.).

Conta com rede de

Não conta com

apoio estruturada Conta com algum Rede de apoio

apoio efetivo;

(família, apoio, mas nem frágil, exige grande

enfrenta

22.. RReeddee ddee aappooiioo ssoocciiooffaammiilliiaarr comunidade, sempre suficiente; esforço pessoal

sobrecarga e

serviços) que ainda consegue se para suprir

isolamento no

cobre suas organizar. lacunas.

cuidado de si.

necessidades.

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 7

Realiza terapias

Realiza consultas

Realiza terapias

intensivas (3 ou

ou terapias

semanais (1 – 2

mais

Não realiza ocasionais

vezes), exigindo

33.. CCuuiiddaaddooss ddee ssaaúúddee oouu tratamentos (mensais ou vezes/semana) ou

ajustes frequentes

tteerraappiiaass regulares. menos), sem longas, exigindo

na jornada.

constantes

grande impacto na

adaptações no

rotina.

trabalho.

Possui dificuldades

Possui dificuldades

Possui nenhuma Possui dificuldades severas: cadeira

moderadas: usa

dificuldade para se leves: usa bengala de rodas, cegueira

muletas ou

44.. MMoobbiilliiddaaddee ee ddeessllooccaammeennttoo deslocar no trajeto eventualmente, bilateral ou

transporte

ou ambiente anda mais dependência de

adaptado

laboral. devagar. terceiros para se

regularmente.

deslocar.

A condição do

A deficiência ou a

servidor provoca

A deficiência ou a doença falciforme

A deficiência ou a limitações

doença falciforme gera sobrecarga

condição de saúde frequentes na

ocasiona situações emocional e social

não gera impactos participação social

ocasionais de intensa:

relevantes no bem- e laboral:

estresse, isolamento social

estar emocional ansiedade,

insegurança ou significativo,

55.. SSoobbrreeccaarrggaa eemmoocciioonnaall ee nem nas relações sentimento de

retraimento social, dificuldade de

ssoocciiaall aassssoocciiaaddaa àà ddeeffiicciiêênncciiaa sociais do servidor; exclusão ou

mas o servidor manter vínculos no

mantém plena necessidade de se

ainda consegue trabalho e na

integração no afastar de

manter sua rotina comunidade, forte

ambiente de interações sociais

de forma impacto nas

trabalho e na para lidar com

relativamente relações pessoais e

comunidade. demandas

estável. na qualidade de

relacionadas à

vida.

deficiência.

Sofre pequenas Possui isolamento

Participa Possui restrição

restrições, mas social severo,

plenamente de frequente: evita ou

66.. CCoonnvviivvêênncciiaa ssoocciiaall ee ainda mantém vida raramente

atividades sociais, não consegue

ccoommuunniittáárriiaa social consegue

familiares e participar de

relativamente participar da vida

comunitárias. muitas atividades.

ativa. comunitária.

Barreiras severas e

Ambiente de Existem barreiras Barreiras

constantes

trabalho e social pontuais frequentes limitam

77.. FFaattoorreess ssoocciiooaammbbiieennttaaiiss ee (preconceito,

totalmente (arquitetônicas, sua participação

aattiittuuddiinnaaiiss discriminação,

acessível e comunicacionais ou plena (ex: falta de

exclusão),

inclusivo. atitudinais), mas recursos

impedem

contornáveis. acessíveis).

participação plena.

Exigências

Funções

frequentes do

Pequenos fatores incompatíveis com

trabalho impactam

Funções do cargo no trabalho a condição,

88.. CCoonnddiiççõõeess llaabboorraaiiss diretamente (ex:

são compatíveis dificultam às vezes exigência de

aaggrraavvaanntteess deslocamentos

com a condição. (ex: esforço físico adaptações amplas

constantes,

eventual). para adaptação

pressão de

razoável.

prazos).

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 8

Precisa de tempo

Participa

Faz cursos ou contínuo e intenso

regularmente de

Não precisa de formações para formações ou

99.. IImmppaaccttoo eedduuccaacciioonnaall oouu cursos ou

tempo adicional ocasionais, com reabilitações, como

ffoorrmmaattiivvoo programas de

para formações. pouco impacto na condição de

reabilitação,

rotina. inclusão no

exigindo ajustes.

trabalho.

CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDEE JJOORRNNAADDAA CCOOMM BBAASSEE NNAA PPOONNTTUUAAÇÇÃÃOO TTOOTTAALL

PPoonnttooss ttoottaaiiss PPeerrcceennttuuaall ssuuggeerriiddoo

0 – 2 pts 0% (sem redução)

3 – 8 pts 5%

9 – 12 pts 10%

13 – 16 pts 15%

17 – 21 pts 20%

22 – 27 pts 25%

TTAABBEELLAA 44 –– CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE PPEERRCCEENNTTUUAALL DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDAA JJOORRNNAADDAA PPAARRAA SSEERRVVIIDDOORREESS QQUUEE TTEENNHHAAMM

CCÔÔNNJJUUGGEE OOUU DDEEPPEENNDDEENNTTEESS CCOOMM DDEEFFIICCIIÊÊNNCCIIAA OOUU CCOOMM DDOOEENNÇÇAA FFAALLCCIIFFOORRMMEE –– AASSSSIISSTTEENNTTEE SSOOCCIIAALL

EEssccaallaa ddee ppoonnttuuaaççããoo ppoorr ccrriittéérriioo

0 ponto = não se aplica

1 ponto = impacto leve

2 pontos = impacto moderado

3 pontos = impacto relevante

00 pptt ((nnããoo ssee 22 ppttss ((iimmppaaccttoo 33 ppttss ((iimmppaaccttoo

CCrriittéérriioo ddee aavvaalliiaaççããoo 11 pptt ((iimmppaaccttoo lleevvee))

aapplliiccaa)) mmooddeerraaddoo)) rreelleevvaannttee))

Necessita de ajuda

Necessita de

eventual em Necessita de ajuda

supervisão ou

11.. SSuuppeerrvviissããoo eemm aattiivviiddaaddeess atividades básicas frequente em

Possui autonomia. cuidados contínuos

ddaa vviiddaa ddiiáárriiaa (alimentação, atividades da vida

em quase todas as

higiene, diária.

atividades básicas.

locomoção).

Necessita

Necessita apoio

Possui autonomia Necessita apoio acompanhamento

frequente em

22.. AAppooiioo aaccaaddêêmmiiccoo,, ssoocciiaall oouu nas atividades ocasional (tarefas permanente em

tarefas

ddee rreeaabbiilliittaaççããoo acadêmicas ou escolares ou atividades

acadêmicas ou

sociais. eventos sociais). escolares, sociais

sociais.

ou de reabilitação.

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 9

Rede frágil,

Ausência de rede

Rede familiar, exigindo que o

Rede parcial, que de apoio efetiva, o

comunitária ou servidor esteja

33.. RReeddee ddee aappooiioo ddoo ccuuiiddaaddoorr cobre parte das servidor é o

institucional supre presente na

necessidades. cuidador principal,

as demandas. maioria das

único ou exclusivo.

situações.

Sobrecarga Sobrecarga intensa

frequente: e contínua:

Desgaste emocional

ansiedade, isolamento social,

44.. SSoobbrreeccaarrggaa eemmoocciioonnaall ee Não há sobrecarga leve em função do

estresse ou forte impacto

ssoocciiaall ddoo sseerrvviiddoorr relevante. cuidado, mas com

limitação para emocional e

equilíbrio.

participar de prejuízo à vida

atividades sociais. pessoal ou laboral.

Atendimentos Terapias regulares

Terapias intensivas

esporádicos (até 1 (1 – 2

(≥ 3/semana) ou

vez/mês), sem vezes/semana),

55.. FFrreeqquuêênncciiaa ddee aattiivviiddaaddeess Nenhuma de longa duração,

necessidade do exigindo presença

tteerraappêêuuttiiccaass ddoo ddeeppeennddeennttee atividade regular. sempre com

servidor ou reorganização

acompanhamento

acompanhar frequente da

direto do servidor.

sempre. rotina do servidor.

CCÁÁLLCCUULLOO DDAA PPRROOPPOOSSTTAA DDEE RREEDDUUÇÇÃÃOO DDEE JJOORRNNAADDAA CCOOMM BBAASSEE NNAA PPOONNTTUUAAÇÇÃÃOO TTOOTTAALL

PPoonnttooss ttoottaaiiss PPeerrcceennttuuaall ssuuggeerriiddoo

0 – 2 pts 0% (Sem redução)

3 – 5 pts 5%

6 – 8 pts 10%

9 – 11 pts 15%

12 – 13 pts 20%

14 – 15 pts 25%

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 10

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/06/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 10/06/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669922225566 Código CRC: 7733EE5544EEAAFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00021278/2026-30 2692256v6

Ato da Mesa Diretora 137 (2692256) SEI 00001-00021278/2026-30 / pg. 11

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116622,, DDEE 0099 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 4/2026-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa BK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no

CNPJ nº 12.625.657/0001-23, cujo objeto é o eventual fornecimento de licenças Elastic Cloud

Enterprise, contemplando serviço de implantação, implementação e migração, serviço de

capacitação/treinamento da solução e serviço de suporte técnico especializado sob demanda, de

acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital

do Pregão Eletrônico nº 90038/2025-CLDF. Processo nº 00001-00028535/2025-83.

AArrtt.. 22ºº A Comissão indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO FFUUNNÇÇÃÃOO

Jan Riella 24.756 DMI Gestor

Paulo Jorge Lino Silva Junior 23.424 SEINF Gestor substituto

João de Carvalho Ferreira 16.752 SEINF Fiscal técnico

Alberto Campos Siqueira 11.419 SEINF Fiscal técnico substituto

Ludimilla Costa Silva Alves 24.413 SEGETI Fiscal Administrativa

Isabella Pinheiro Tavares 23.758 SEGETI Fiscal Administrativa substituta

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/06/2026, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 162 (2701876) SEI 00001-00028535/2025-83 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770011887766 Código CRC: DD2255CC44115500.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00028535/2025-83 2701876v4

Portaria do Secretário-Geral 162 (2701876) SEI 00001-00028535/2025-83 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116633,, DDEE 0099 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR a Equipe de Planejamento de Contratação "de empresa especializada para

prestação de serviços de solução de mensageria integrada ao eSocial, destinada à escrituração digital

das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, incluindo manutenção, suporte técnico,

treinamento, eventuais customizações e integrações necessárias com o sistema de gestão de pessoas

da CLDF". Processo nº 00001-00020745/2026-12.

AArrtt.. 22ºº A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes

servidores:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO FFUUNNÇÇÃÃOO

INTEGRANTE

BRENO GUIMARÃES ROCHA 24.458 SEPAG

REQUISITANTE

INTEGRANTE

DANILO GAMA BOTELHO 16.709 ASSEPRO

REQUISITANTE

GABRIELA PACE CARREIRA INTEGRANTE

24.874 DGP

BITTENCOURT ADMINISTRATIVO

ANA CLÉLIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/06/2026, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770011990044 Código CRC: 88DD1111332288CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

Portaria do Secretário-Geral 163 (2701904) SEI 00001-00020745/2026-12 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DDEESSPPAACCHHOO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00019116/2026-31. CREDOR: ***.751.321-** - BRUNO CESAR MEDEIROS

CASSEMIRO. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2023 - 8 meses de RRA,

2024 - 13 meses de RRA e 2025 - 13 meses de RRA), decorrente de créditos de Adicional por Tempo

de Serviço, uma vez provido seu Requerimento Administrativo (SEI 2665531). Classificação

orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo ATS (SEI 2685129), Despacho SEPAG (SEI 2685130),

Declaração (SEI 2691894), Despacho DGP (SEI 2697878) e Despacho DAF (SEI 2698122). Valor: R$

9.767,02 (nove mil setecentos e sessenta e sete reais e dois centavos).. PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS

DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Reconhecemos a dívida e autorizamos a realização da despesa.

Determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor

do credor e no valor especificado.

Ano Diferença a receber Correção monetária Total

2023 R$ 1.134,70 R$ 152,30 R$ 1.287,00

2024 R$ 3.078,31 R$ 283,85 R$ 3.362,16

2025 R$ 4.912,57 R$ 205,29 R$ 5.117,86

Total R$ 9.125,58 R$ 641,44 R$ 9.767,02

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022227744 Código CRC: 00CCFF22445500AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00019116/2026-31 2702274v2

Despacho 2702274 SEI 00001-00019116/2026-31 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116644,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2699274, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação do servidor João Cesar Sampaio Neto, matrícula

22.610, Analista Legislativo, lotado no Setor de Apoio às Comissões Temporárias – SACT, em curso

de pós‑graduação stricto sensu (Mestrado Profissional em Processo Legislativo), a ser realizado em

Brasília/DF, nas seguintes datas: 7 e 21 de agosto de 2026; 4 e 18 de setembro de 2026; 9,16 e 23

de outubro de 2026; e 27 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022882244 Código CRC: 881122AA22CC0099.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020966/2026-82 2702824v3

Portaria do Secretário-Geral 164 (2702824) SEI 00001-00020966/2026-82 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116655,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando a Nota Técnica 47 (2655668), RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação da servidora Danielle Ferreira Vasconcelos, matrícula nº

24.860, Consultora Técnico-Legislativa - Psicologia Clínica, lotada no Núcleo de Saúde Ocupacional,

no I Congresso Paraibano de Psicanálise Lacaniana, em João Pessoa/Paraíba, nos dias 21 e 22 de

agosto de 2026.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022995566 Código CRC: 2266CC5533665522.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00014739/2026-18 2702956v3

Portaria do Secretário-Geral 165 (2702956) SEI 00001-00014739/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

4499ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 33 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0055 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH2255

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –

Presidente, primeiramente registro a minha gratidão a Deus. Pedi para falar daqui porque fiz alguns

exames há poucas horas, estou cuidando da saúde. A saúde é prioridade, porque, sem saúde, não

conseguimos avançar em nossos trabalhos.

Presidente, nesta tarde, mais uma vez quero agradecer a Deus pela oportunidade de

estarmos aqui, com muita alegria. Desejo uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a esta

sessão pela TV Câmara Distrital.

Estou recebendo aqui o nosso amigo Gael – peço que se levante. O Gael é morador da Vila

do Boa, em São Sebastião, e, para nossa alegria – ele tem apenas 7 anos de idade –, foi contratado

pelo Santos Futebol Clube. Isso é motivo de muita alegria para São Sebastião e para o Distrito

Federal.

Quero deixar registrado que São Sebastião tem coisas boas para mostrar. Como morador de

São Sebastião há 28 anos, e hoje representante da cidade, peço às pessoas que dizem amar São

Sebastião que mostrem que temos coisas boas para apresentar.

O futebol da cidade de São Sebastião conta com o primeiro campeonato e o maior

campeonato amador do Distrito Federal – eu tenho fomentado o futebol desde o meu primeiro ano

de mandato. Temos na cidade esportistas como o Gabriel Bonfim, o Marreta, que estará nos

representando, representando São Sebastião, o Distrito Federal e o Brasil, em Las Vegas, numa luta

neste próximo sábado pelo UFC.

Quero desejar a você, Gael, que Deus o abençoe e lhe dê sabedoria. Eu disse ao Gael, no

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gabinete, que ele deve colocar Deus à frente de todos os projetos. Você será motivo de orgulho para

Brasília e para o Brasil.

Parabéns. Que Deus o abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns, Gael. Boa sorte. Que dê tudo

certo para você. Quero também parabenizar sua família, seus professores e todos aqueles que o

treinam em alguma escola.

No Distrito Federal, há um celeiro de jovens que podem, sim, se tornar jogadores de futebol.

Muitos se destacam e acabam, inclusive, saindo do DF sem que sequer nós os conheçamos, como é

o caso dele, que já vai para o Santos. Por isso, é importante incentivarmos o esporte e o futebol

amador. Eu faço isso e vossa excelência também. Muitas vezes, destinamos emendas para

campeonatos amadores, mas, por um motivo ou outro, essas emendas não chegam. Elas acabam

sendo bloqueadas.

Este é um exemplo da importância de incentivar o esporte, de incentivar o futebol amador do

DF, que é muito forte, muito organizado. Eu sou oriundo do futebol amador. Eu joguei no futebol

amador durante muito tempo da minha vida, assim como meus irmãos e muitos amigos meus. Eu

não me tornei jogador de futebol, mas me tornei uma boa pessoa, porque o esporte nos afasta de

coisa errada.

Parabéns! Sucesso! Que Deus o abençoe! Futuramente, você jogará no Palmeiras e na

Seleção Brasileira.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu estava me esquecendo de

mencionar que o Gael começou na Escolinha de Futebol Vila do Boa. Hoje, ele está no Legião, mas já

assinou contrato com o Santos. Vai viajar – acredito – no final de julho.

Quero parabenizar o nosso amigo Loro, da Escolinha de Futebol Vila do Boa. Eu tenho

fomentado 12 escolinhas da cidade de São Sebastião para ajudar no esporte.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, a situação do Banco Master e BRB continua rendendo, e fedendo – a verdade é essa. O

Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha, juntamente com a vice-governadora,

conseguiu afundar o Distrito Federal. Essa compra que o BRB tentou fazer do Banco Master

praticamente acabou com o BRB.

O governo enviou a esta casa um projeto que foi lido ontem e está com pressa na sua

aprovação. Ontem, eu reuni a bancada do Partido dos Trabalhadores, e decidimos votar contra esse

projeto.

Eu nunca tomei dinheiro emprestado de agiota, mas, até onde eu sei, quem toma dinheiro

emprestado de agiota sabe o valor dos juros que vai pagar por aquele empréstimo. Como o Governo

do Distrito Federal vai tomar um empréstimo – sendo o governo o fiador – do Fundo Garantidor de

Créditos, junto com o sindicato dos bancos, e não sabe quais juros pagará?

Também não está explícito no projeto qual é a duração do contrato. Foi dito que poderá ser

de 15 anos. Durante esses 15 anos, o Distrito Federal ficará proibido de contratar servidores e de

expandir os serviços que são prestados hoje – e a saúde está precisando demais expandir o

atendimento. Portanto, haverá praticamente um sufocamento do Distrito Federal. Quando olhamos

para Ceilândia, a maior cidade do Distrito Federal, vemos que 85% de sua população usa o serviço

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público de saúde. Em Ceilândia, apenas 15% da população tem plano de saúde; o restante depende

da saúde pública.

Portanto, é inaceitável essa proposta apresentada, e, por isso, votaremos contra ela. Não

creio que haja deputado disposto a votar nesse projeto, porque ele é um verdadeiro absurdo. É,

efetivamente, inaceitável o que está sendo colocado nele.

Outro ponto que quero abordar na tarde de hoje é a questão das feiras do Distrito Federal.

Deputada Dayse Amarilio, eu venho trabalhando nessa questão das feiras há anos. Conheço

cada uma das feiras do DF e sei da realidade que elas estão vivendo. Liberei recursos para a reforma

de uma série de feiras, a começar pela Feira Modelo de Sobradinho, de Ceilândia e de várias outras.

Semana passada nós tivemos uma audiência com o presidente da Novacap, Fernando Leite,

que me disse que a Novacap estava impedida de fazer um trabalho na feira de São Sebastião. Eu

falei para ele: “Fernando, a feira vai pegar fogo”. Eu não sou vidente, mas eu estive na feira e vi o

tanto de gato de energia que havia, fio solto e falei: “Vai pegar fogo!” Não precisava ser técnico em

eletricidade para saber que ali pegaria fogo. E pegou. Quatro boxes queimaram. Ainda bem que os

bombeiros do Distrito Federal são eficientes e combateram as chamas, senão teria queimado um

pavilhão inteiro. Um pavilhão inteiro teria sido destruído. Foram 4 boxes.

É preciso que o Governo do Distrito Federal tenha um olhar diferente, um olhar de cuidado

com as feiras do Distrito Federal. Nós tínhamos o que era uma feira modelo, que pessoas de

qualquer canto do Brasil, quando vinham a Brasília, iam visitá-la, que é a Feira do Guará – a

deputada Dayse Amarilio é moradora do Guará. Agora, a Feira do Guará está abandonada. Essa é a

situação. É preciso que o governo efetivamente tenha preocupação com a recuperação das nossas

feiras, com a dignidade dos feirantes, para terem o mínimo de tranquilidade para desenvolver as

suas funções.

As feiras representam um marco. No Distrito Federal, cerca de 80% da população é oriunda

do Nordeste, lugar onde amamos as feiras, elas fazem parte do nosso DNA. O governo precisa ter

um olhar diferente na recuperação das nossas feiras, elas não podem continuar sendo tratadas da

maneira como estão sendo tratadas no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente desta sessão, nosso

vice-presidente da casa, deputado Ricardo Vale; saúdo todos que nos acompanham nesta sessão e

pela TV Câmara Distrital.

Presidente, acho que hoje não será votado nada. Se o governo estava preocupado em votar

o projeto do BRB, está precisando conversar com a base, porque o desconforto está geral diante do

histórico.

As pessoas que defendem o banco, os funcionários, aqueles que têm ido às nossas redes

sociais com toda preocupação, quero dizer a essas pessoas que não somos nós os culpados de

deixar o banco na situação em que está. Pelo contrário, nós estamos presentes! Neste exato

momento, no plenário, somos nós que, desde o primeiro dia, abordamos este assunto nesta casa.

Nós estamos alertando e tentando preservar o banco público. Vamos cobrar aqueles que colocaram o

banco na real crise e na real situação que está hoje no Distrito Federal.

Presidente, eu quero falar sobre o PDL nº 3/2025 do Senado Federal, que a senadora

Damares, eleita pelo Distrito Federal, apresentou e conseguiu aprovar ontem, a toque de caixa. O

projeto não estava nem na ordem do dia. Só para mostrar um pouco dos efeitos de debates que não

levam em consideração a construção popular, social, o entendimento médico, inclusive, o

entendimento das famílias.

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O que vimos ontem no Senado Federal, com a aprovação do PDL nº 3, é mais um ataque ao

direito das mulheres e das meninas vítimas de violência sexual no Brasil. Esse projeto não combate

abusadores e não protege as crianças. O que ele faz é criar mais barreiras para quem vive uma das

maiores violências possíveis: uma gravidez decorrente de estupro. A resolução do Conanda buscava

garantir atendimento humanizado e acesso ao aborto legal, previsto na legislação brasileira. O PDL,

aprovado pela maioria conservadora, desmonta essa proteção e fortalece o medo, a burocracia e o

controle sobre os corpos das mulheres e das meninas.

Sabemos onde ocorre a maior parte das violências sexuais, e isso é muito grave, deputada

Dayse Amarilio: dentro das casas das pessoas, muitas vezes cometidas por familiares. Exigir

consentimento ou ampliar obstáculos significa, na prática, empurrar as vítimas para a

clandestinidade, para o sofrimento e para o silêncio. Defender o aborto legal não é apenas uma

defesa abstrata. A decisão é das mulheres, das pessoas, dos corpos; não pode ser uma decisão do

Estado, de uma pessoa ou de um segmento. É defender saúde pública, que é exatamente o que

estamos exigindo. A maioria das mulheres que possuem dinheiro realiza seus abortos. As

empobrecidas ficam sujeitas a todo tipo de clandestinidade, o que provoca ainda mais sofrimento,

dano e, às vezes, até a morte.

O que buscamos é dignidade humana e cumprimento da legislação brasileira. Esse é o

debate que o Senado Federal deveria ter feito ontem, e nem houve debate. Os senadores deveriam

ter debatido essa pauta exaustivamente, realizado audiências públicas para compreender melhor o

tema. Nenhuma menina violentada deveria ser obrigada pelo Estado a carregar a gravidez de seu

agressor. Nenhuma, absolutamente nenhuma! E foi isso que foi aprovado ontem no Senado Federal.

Seguiremos denunciando esse retrocesso e defendendo o direito das mulheres de viver sem

violência, sem tutela e sem fundamentalismo religioso sobre suas vidas, base de grande parte dos

discursos que vimos na aprovação do PDL, ontem, no Senado Federal.

Assim encerro, neste momento, deputada Dayse Amarilio, alertando para o grave problema

que isso pode gerar para o futuro do Brasil. Não podemos mais tolerar retrocessos no Estado

democrático de direito. Todos os grandes países que legalizaram o aborto reduziram, inclusive, o

próprio número de abortos, porque houve mais educação, mais consciência e mais saúde sexual e

reprodutiva, que é o que está faltando.

Eu realizei educação de pares nas escolas. Nos anos de 2002 e 2003, percorríamos as

escolas de ensino médio em Ceilândia, criando salas de acolhimento para jovens, promovendo

debate sobre saúde sexual e reprodutiva, uso de preservativo e gravidez na adolescência. Não

gravidez não planejada, porque qualquer pessoa pode ter uma gravidez não planejada em qualquer

faixa etária, mas gravidez na adolescência. O Brasil reduziu o índice de ISTs e de Aids não por

milagre, mas com debate, com política pública, com projetos e mobilização social dos movimentos na

ponta. Chegamos a ser reconhecidos, com moção de louvor – quero saudar o grupo Atitude que

estava presente à época –, por organismos internacionais, pelo trabalho realizado com a juventude,

explicando os riscos de uma relação sexual não protegida, não segura e não prazerosa. Se

realizássemos esse trabalho hoje, estaríamos presos. Se a juventude entrasse nas escolas hoje para

falar sobre saúde sexual e reprodutiva, com esses fundamentalistas que existem, estaria presa.

Naquela época, conseguimos reduzir as taxas de gravidez na adolescência e de infecção por ISTs por

meio de debate sincero com a população, apresentando formas de prevenção e também a rede de

proteção para acolhimento, caso ocorresse.

É nesse sentido que reforço o repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, aprovado

ontem no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Max Maciel. É

importante a colocação de vossa excelência sobre a violência pela qual nós passamos.

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Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Dayse Amarilio,

presidente desta sessão – a senhora fica bem nessa cadeira. Boa tarde a todas as pessoas.

Infelizmente, o plenário está vazio. A governadora deu uma declaração, hoje mais cedo,

dizendo que o projeto de lei que supostamente salva o BRB – o que não é verdade – é mera

formalidade. É bom que a base, deputado Chico Vigilante, está convencida e que, de acordo com a

governadora Celina Leão, até a oposição pode votar a favor.

Governadora Celina, não! Na verdade, há um problema neste governo Celina e Ibaneis...

Que é a mesma coisa, deputada Dayse Amarilio, mudou só a cor do ipê; era amarelo, ficou roxo,

mas o governo é o mesmo. É o governo da falta de diálogo; é o governo da truculência; é o governo

que mente, inclusive para esta casa; é o governo ausente no debate público sobre as contas do

Distrito Federal e sobre as políticas públicas no Distrito Federal. Hoje, houve audiência pública da

CEOF e, adivinhem, o secretário de Economia não veio; ele mandou representantes. O presidente do

BRB não veio. É o mesmo governo, é o mesmo padrão de ignorar e tentar jogar para a plateia.

No entanto, está aqui o projeto de lei e o acordo assinado, deputado Chico Vigilante. É

importante que as pessoas entendam o que está em jogo. A cláusula 3.1 do acordo diz que o

compromisso do Distrito Federal é de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art.

167-A da Constituição. O que significa isso? Significa o fim dos concursos públicos e o congelamento

salarial dos servidores. Serão 15 anos, deputada Dayse Amarilio, sem ampliação dos investimentos. É

frear ou interromper a construção de novas escolas, de hospitais – que o governo prometeu e não

entregou –, de UPAs, de UBS, de equipamentos públicos. É o fim do investimento na assistência

social, é ameaça direta à previdência e à aposentadoria dos servidores. É isso que significa o item

3.1 do acordo.

Chama-nos a atenção o item 3.2, no qual as vedações de que trata esta cláusula 3.1, ou

seja, o conjunto dessas proibições, continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação

de crédito contratada com base nesse acordo, ou até que o ente, o DF, atinja Capag A+, segundo a

metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso demonstra a ausência de transparência, que é

comum no governo Celina e Ibaneis.

Quais são as condições do empréstimo? Ontem, houve uma reunião na salinha. É o governo

que gosta de reunião em salinha, e nós já vimos que não dá para confiar no Governo do Distrito

Federal. Estava presente nessa reunião o secretário da Casa Civil, o secretário de Economia, o

secretário de Saúde. Alguns não vêm porque não gostam nem disso. Eles não cumprem nada do que

falam na salinha.

Ontem, nós perguntamos, deputada Dayse Amarilio, quais são os juros, nós sabemos que o

empréstimo é de R$6,5 bilhões. Eu fiz 2 simulações, já que o governo não as apresenta.

A primeira foi baseada no que o secretário nos apresentou, que é juros de IPCA mais 4,5%.

O IPCA mais 4,5%, deputada Dayse Amarilio, em 15 anos para pagar, significa que o DF vai pegar

R$6,5 bilhões e vai ter de pagar R$12,5 bilhões em 15 anos. Sabe o que significa isso? São R$840

milhões por ano, do orçamento da cidade, destinados ao pagamento de empréstimo ao banco. Esse

valor, por ano, para quem está assistindo a esta sessão, equivale a 76 escolas que deixarão de ser

construídas todo ano, pelos próximos 15 anos. São 170 UBS, deputada Dayse Amarilio, que não

serão construídas nesta cidade, pelos próximos 15 anos. São 7 mil casas que poderiam ser

construídas todos os anos, para zerarmos o déficit habitacional desta cidade, pelos próximos 15

anos.

Fiz uma simulação mais próxima da realidade de quem vai ao BRB, por exemplo, pedir um

empréstimo, que é a taxa de juros atual no Brasil, de 14,75%. Nesse caso, deputada Dayse Amarilio,

o empréstimo de R$6,5 bilhões transforma-se em uma dívida de R$18 bilhões, o que significa que o

DF se compromete a reservar R$1,2 bilhão do seu orçamento por ano, pelos próximos 15 anos.

Multiplicando-se isso, são 100 novas escolas que não serão construídas por ano; são 240 UBS que

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não serão construídas por ano; é a tarifa zero, deputado Max Maciel, todos os anos, por 15 anos;

são 10 mil casas.

É disso que se trata a lei. Eu quero ver se a governadora Celina Leão tem coragem de dizer

isso à população. Quero debater, inclusive, com os parlamentares da base do governo, se é isso que

vamos votar!

O que estamos dizendo e que o governo também precisa dizer é que o rombo nas contas é

fruto de um esquema criminoso de corrupção dentro do BRB. O ex-presidente do BRB está preso! Há

uma investigação sendo feita na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal. Roubaram o Distrito

Federal e agora querem apresentar uma solução que condena a cidade pelos próximos 15 anos.

Nós não temos acordo nenhum, governadora Celina Leão! Não temos confiança nenhuma

em um governo que se nega a dialogar, que se nega ao debate e a apresentar os dados e os

números para esta casa.

Infelizmente, deputada Dayse Amarilio, parece que hoje não haverá quórum. Queremos

debater isso abertamente, no plenário, com a sociedade do Distrito Federal. Qual é a solução que a

população do Distrito Federal considera adequada? A nossa, deputada Dayse Amarilio, é que quem

roubou deve estar preso e devolver o dinheiro aos cofres do Distrito Federal, o que infelizmente este

governo não tem feito. E ele quer jogar a conta nas costas da população, que já está sofrendo com a

sua incompetência. Ao que tudo indica, temos atualmente um governo corrupto no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Gabriel Magno.

Infelizmente, não tivemos hoje a presença do secretário. Fiz perguntas que não foram

respondidas, e esta casa não pode se esquivar de um problema que vem se arrastando. Precisamos

ter respostas, inclusive, para a votação da LDO, prevista para o final deste mês.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputada Dayse Amarilio;

deputados; deputadas; quem nos acompanha na galeria; servidores e quem assiste a esta sessão

pela TV Câmara Distrital, boa tarde. Ontem vim a esta tribuna para demonstrar, mais uma vez,

minha profunda preocupação com o que estamos enfrentando, neste momento, no DF.

A nossa preocupação com o BRB, todos já conhecem. As pessoas sabem quem colocou o

BRB nessa crise imensa que estamos vivendo, uma crise brutal contra o nosso banco público, e têm

conhecimento da mentirada que esse povo contou na Câmara Legislativa e das consequências que

estamos enfrentando agora.

Qual é a minha preocupação neste momento? Há poucos meses, eles vieram à Câmara

Legislativa e afirmaram que a doação de 9 terrenos seria a solução para o BRB. O que se vê agora é

que o assunto dos terrenos morreu! Ninguém fala mais em terreno. Essa não era a solução; isso não

resolveu e não vai resolver o problema do BRB.

Agora, eles apresentam uma nova solução: um empréstimo acordado no Supremo Tribunal

Federal de R$6,5 bilhões.

Nós fizemos um cálculo rápido, deputado Chico Vigilante, olhando o valor dos juros que o

secretário de Economia falou que poderiam ser um juro possível, que é o IPCA mais 4,5%. Nós

colocamos ali 9% ao ano, um pouco menos, para fazer um

cálculo de quanto o GDF vai pagar pelo empréstimo de R$6,5 bilhões. No nosso cálculo

inicial, presidente, nós pagaremos R$23 bilhões. É o triplo do valor que foi contratado.

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Nós estamos falando de um empréstimo de R$6,5 bilhões, que não se sabe se é a solução

para o problema ou se é uma estratégia para protelar o problema para depois do calendário eleitoral,

mas que gera um endividamento de cerca de R$23 bilhões para o Governo do Distrito Federal, isso

no melhor cenário, considerando juros de 9%, que são juros de empréstimo de longo prazo, juros

camaradas, o que não me parece ser o gesto que o mercado vai fazer para o Banco de Brasília.

Essa é a situação que nós estamos enfrentando. Mais uma vez, querem submeter, sujeitar

esta casa a votar um projeto que não me parece ser a solução definitiva para o Banco de Brasília e

que, ao mesmo tempo, expõe esta casa, mais uma vez, à opinião pública. Essa é a nossa

preocupação. Não se trata agora de um empréstimo contraído pelo Banco de Brasília, mas de um

empréstimo contraído pelo Governo do Distrito Federal.

Entre as muitas limitações que serão consequência desse empréstimo, nós estamos falando

da contratação de servidores públicos por meio de concurso, nós estamos falando do aumento dos

investimentos sociais, nós estamos falando da limitação nos reajustes de todas as categorias, mesmo

verbas indenizatórias. Isso é grave. Esse é o compromisso que o DF está assumindo quando assina

aquele termo.

Eu encerro esta fala dizendo que nós não temos nenhuma confiança de que os atuais

agentes políticos que governam o DF tenham condições de apontar uma saída para essa crise,

porque nós não podemos esquecer que foram esses agentes políticos que afundaram o BRB e o GDF

nessa condição que nós estamos vivendo hoje. Eu fico feliz que deputados e deputadas da base não

estejam confortáveis para votar esse projeto, até porque já foram enganados 2 vezes.

Espero que esta casa tenha altivez para que busquemos uma nova saída. Essa nova saída é

uma nova audiência de conciliação no Supremo que preserve o GDF, que tenha a participação do

Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Câmara Legislativa. É preciso uma nova agenda de

conciliação no Supremo, para que se revejam os termos assinados pela governadora do DF. Ela

sozinha, nesse caso, me parece que não pode representar, pelo clima que nós estamos vivendo, o

DF e os anseios do DF. Só haverá uma saída para a crise do BRB que seja combinada com todos os

poderes e que gere um ambiente de confiança pública nas alternativas apresentadas. E não me

parece que seja o caso do que acontece neste momento com esse projeto de lei.

Por isso, a nossa posição é contrária ao projeto de lei, por todas as preocupações. A nossa

intenção é salvar o BRB, mas nós sabemos que o projeto de lei apresentado hoje não terá esse

salvamento como consequência, porque nós não temos confiança nas alternativas apresentadas.

Presidente, eu queria também aproveitar este 1 minuto final para lamentar e repudiar a

postura do Senado Federal ontem, por 2 razões. A primeira é porque ele se insere contra um

conselho. O Conanda é um conselho muito importante, que representa os direitos das crianças e dos

adolescentes. É preciso respeitar os conselhos participativos, que têm a sociedade civil ali

defendendo os direitos de crianças e adolescentes no nosso país, que deveriam ser prioridade

absoluta. Mas parece-me que a sanha conservadora, o ímpeto conservador, ultraconservador é tão

grande neste país que senadores preferem atacar também o direito da criança e do adolescente.

Criança, em nenhuma hipótese, é mãe e pode ser considerada mãe. Nós não podemos

legitimar o abuso sexual contra crianças e adolescentes, votando um projeto como aquele que

dificulta os procedimentos de interrupção legal da gravidez. Esses procedimentos são para preservar

o direito da criança e do adolescente, porque uma criança de 10 anos não pode ser considerada

mãe. E, quando se criam barreiras para esse processo, submete-se mais uma vez a infância e a

adolescência a uma violência.

Isso não pode acontecer em nenhuma hipótese. Os serviços têm de funcionar conforme a

legislação brasileira, que já prevê, nesses casos, o aborto legal. Então, tudo o que se cria para

impedir que ele aconteça da melhor forma e com a condução correta estabelece barreiras e

desrespeita os direitos da infância e da adolescência. E este é o intuito dos setores

ultraconservadores: atrapalhar os direitos de crianças e adolescentes. Mas, com isso, eles legitimam

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a lógica do abuso sexual contra esse segmento. Ontem chamaram o projeto de PDL da pedofilia,

porque ele legitima o abuso sexual. Gente, é sabido que 80% do abuso sexual contra crianças e

adolescentes acontece no ambiente familiar, dentro da família. Então, é preciso que os órgãos de

proteção atuem para proteger a infância e a adolescência.

É lamentável que o Senado Federal tenha tomado uma postura como essa, sem que

nenhuma voz se levantasse contra ela, em uma votação relâmpago, consensual. Não ouviram os

movimentos sociais, nem as pessoas que tecnicamente entendem e trabalham nos serviços.

Lamentável. É um ataque direto ao direito de crianças e adolescentes. Fica aqui o meu repúdio,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes da Escola Atual, que participam do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Pessoal, eu volto a esta tribuna

novamente e quero dialogar com as pessoas que estão assistindo à sessão pela TV Câmara Distrital,

especialmente com os servidores do Banco de Brasília. Essa história de que esse projeto,

encaminhado pelo governo, com base no acordo assinado no Supremo Tribunal Federal, é para

salvar o Banco de Brasília é a maior mentira que existe.

Esse acordo, firmado sob a coordenação do ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal,

Deputada Dayse Amarilio, não é para salvar o BRB; é para salvar a situação de 5 tribunais que

botaram milhões, bilhões, nas contas do BRB. É o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Justiça

da Paraíba, o Tribunal de Justiça do meu querido estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça do

Tocantins. Eles botaram bilhões, e agora estavam em uma situação terrível, porque não tinham

dinheiro para sacar e cobrir o rombo que havia nesses tribunais.

Portanto, esse acordo é para fazer com que o Banco de Brasília tenha os R$6,5 bilhões, para

que os tribunais resolvam o seu problema. Mas a situação do BRB vai continuar inalterada. É um

desastre completo, é uma situação dramática! A governadora diz: “Estamos salvando o BRB”. Estão

salvando o BRB coisa nenhuma. O BRB vai continuar afundado nas contas que eles fizeram. Os

tribunais é que vão resolver o problema deles.

O ministro Fux estava pronto para dar uma liminar que obrigava a União a descumprir a lei –

descumprir a lei, repito – e assegurar esse empréstimo, que, pela lei, a União não poderia, em

hipótese nenhuma, conceder. A liminar que seria dada pelo ministro Fux é exatamente no sentido de

salvar a operação feita pelos tribunais.

Estou vendo agora uma matéria do jornal O Globo, que está aqui no 247 também,

informando – vocês que estão assistindo ao comunicado, pasmem – que esse Vorcaro gastou quase

R$12 milhões em umas festinhas em Nova Iorque. A matéria diz que havia político brasileiro, juiz

brasileiro, deputado brasileiro, havia o diabo lá nessas festas, com degustação de uísque e

degustação de charuto, deputada Dayse Amarilio. As pessoas estavam lá para experimentar charuto.

Uma festa foi regada a uísque, charuto e meninas, moças que eles contrataram da Rússia e da

Ucrânia, todas vestidas de prata, para entreter os marginais do Brasil que estavam lá nesse

regabofe. Essa festa foi chamada de noite das astronautas.

Agora querem que nós paguemos a conta? Querem que a população do Distrito Federal

pague a conta? O caos está estabelecido na saúde do Distrito Federal. Essa conta eu me nego a

pagar. Eu não vou pagar essa conta. Portanto, o Governo do Distrito Federal tem que ter a

dignidade de ir atrás – não ficar acobertando – de cada centavo que foi roubado dos cofres do

Distrito Federal. E quem roubou tem que ir para a cadeia. O BRB tinha a maior dificuldade de

financiar alguma coisa de cultura no Distrito Federal, mas financiou campeonato de vela em Dubai

enquanto não financiava nada aqui no Distrito Federal. Portanto, essa conta eu não vou pagar. Eu

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me recuso a isso e os quero todos na cadeia para pagar pelo que fizeram.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio pelo comunicado de parlamentares.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

É muito triste o que nós estamos passando aqui. Eu acho que não somos só nós que vamos

pagar a conta, deputado Chico Vigilante, é a população do Distrito Federal também, porque a

arrecadação está aumentando, inclusive na perspectiva de pagar essa dívida. Mas nós não

lembramos, na verdade, nós nos esquecemos de falar que a tributação é feita para os trabalhadores,

porque o que nós vimos de renúncia para as grandes fortunas está só aumentando.

Infelizmente, hoje foi feita uma audiência pública na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças para que nós analisássemos uma prévia para 2027, do que nós planejamos para 2027, do

que o Executivo planeja. Eu saí bem frustrada da reunião. Eu fiz cerca de 7 perguntas e não

consegui resposta a nenhuma delas. Infelizmente, nós não tivemos a presença do secretário de

Economia.

Uma das perguntas era sobre a conjuntura que nós estamos vivendo. Esse projeto de

diretrizes da LDO, que nós vamos votar ainda neste mês, foi encaminhado em momento anterior ao

encaminhamento desse acordo que foi feito no Supremo Tribunal Federal, que altera toda a

perspectiva de planejamento do Distrito Federal.

Nós precisamos deixar bem claro que o DF vai ser o tomador direto do empréstimo junto ao

fundo garantidor e não o garantidor de uma operação contratada pelo BRB. Com essa alteração, nós

precisamos repensar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para refletirmos sobre algumas coisas, entre

elas: o fato de que nós vamos ser o tomador direto de um crédito pelo qual não sabemos nem

quanto vamos pagar de juros nem por quantos anos; o fato de que o Fundo de Participação dos

Estados e também o Fundo de Participação dos Municípios vão ser as contragarantias constitucionais

vinculadas; e a vigência das vedações do art. 167-A, que trata da questão dos recursos humanos, se

altera também. Então, isso muda completamente. Inclusive, quando nós pegamos como

contragarantia a Fonte 100 do DF, nós temos que pensar que a base de cálculo para o mínimo

constitucional em áreas essenciais, como saúde e educação, modifica-se.

E a resposta não tivemos hoje. Segundo eles, a lei foi encaminhada anteriormente. Sendo

assim, a primeira coisa em relação à qual nós precisamos nos posicionar nesta casa é que é

impossível votarmos a LDO no dia 30 de junho sem que o governo apresente um novo projeto que

reflita as alterações de conjuntura que estamos vivendo com esse acordo. Não podemos votar algo

sem saber a repercussão em gastos tão importantes como os da saúde, da educação, da segurança

e da assistência social.

Em relação à inadimplência, quando afirmamos que o Governo do Distrito Federal será o

garantidor da dívida, surge a dúvida: em caso de inadimplência, quem vai pagar? Quem vai pagar

será o Governo do Distrito Federal. Ao pagar, como será feito esse enfrentamento? De onde virá

esse recurso? De onde será remanejado esse recurso? Nas políticas públicas, nós já observamos que

quase não houve investimento. Precisamos que isso seja esclarecido.

Outra grande questão que está sendo levantada é sobre essa vedação. De fato, existe no

art. 167 a previsão de que, infelizmente, com o acordo, haverá um congelamento e, em

consequência disso, será necessário interromper todos os concursos e todas as nomeações, sendo

permitida apenas a reposição de vacâncias. Perguntamos ao Governo do Distrito Federal qual o

planejamento para enfrentar o déficit gigantesco, por exemplo, na saúde, que tem elevado número

de leitos bloqueados e serviços fechados. Como nós vamos enfrentar essa situação e por quanto

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tempo ela vai persistir? Se o que já é ruim pode piorar – estamos vivendo esse colapso na saúde –,

como enfrentar os próximos 15 anos sem investimento na saúde e sem ampliar recursos humanos,

na verdade, sem minimizar o déficit deles? Fica a pergunta.

A natureza do risco mudou completamente. É necessário que a LDO seja reencaminhada.

Infelizmente, estão tentando nos jogar contra os trabalhadores do BRB; colocar os

trabalhadores do BRB contra os servidores públicos e os servidores públicos contra o BRB, quando,

na verdade, todos estão sofrendo o impacto de uma dívida que nenhum deles causou: nem o BRB,

nem os servidores, nem os colaboradores, nem os servidores públicos. E quem vai pagar a dívida? A

dúvida permanece: quem vai pagar essa dívida? Quem deveria pagar são aqueles que contribuíram e

praticaram improbidade administrativa, gastando recursos que não existiam.

A grande realidade, deputado Fábio Félix, é que não sabemos qual é a dívida real do

Governo do Distrito Federal. Hoje, mencionaram um valor em torno de 1 e alguma coisa; em outra

reunião, disseram que é quase 4 bilhões. Qual é a dívida do BRB? Será que R$6 bilhões vão salvar o

BRB? Não vão salvar o BRB? A verdade é que nós não sabemos nada.

É constrangedor ver o plenário vazio no momento em que recebemos esse acordo, pois, no

futuro, não poderemos alegar que não sabíamos o que estávamos votando. A realidade é que, se

aprovado, não sabemos exatamente o que está sendo votado – assim como parecia uma grande

oportunidade a compra da carteira do Master, e falávamos que não sabíamos o que estávamos

comprando. Já passou a fase dos terrenos. Ninguém mais fala dos terrenos, realmente. Agora, surge

a possibilidade de um crédito que supostamente vai salvar o BRB, mas a que custo? Precisamos

dessas respostas. Esta casa não pode votar a LDO sem que essas respostas sejam apresentadas.

Estamos encaminhando vários requerimentos de informação, inclusive hoje na Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças. Pedimos ao deputado Eduardo Pedrosa que esse requerimento

seja encaminhado pela própria comissão, a fim de que possamos obter as informações necessárias e

votar a LDO. Vemos isso com muita preocupação, enfrentamos um colapso geral na saúde, e isso

pode piorar muito, infelizmente, com esse acordo. Precisamos, sim, a várias mãos, tentar salvar o

BRB, mas não ao custo de vidas que sabemos que serão impactadas pela questão do não

investimento na saúde.

Ficam essas preocupações e fica também o pedido para que os colegas votem com

responsabilidade, para que só votemos essa matéria quando tivermos, realmente, a repercussão de

tudo isso em relação a áreas essenciais.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Fábio Félix, eu volto à

tribuna para continuar falando da gestão desastrosa do Ibaneis e Celina e as suas relações com o

Banco Master. O deputado Chico Vigilante e vários parlamentares têm alertado para o fato de que o

projeto, na verdade, não é para salvar o BRB. O Supremo Tribunal Federal entrou no jogo para

tentar proteger o próprio sistema judiciário. Hoje, o BRB tem R$30 bilhões de depósitos judiciais dos

tribunais da Bahia, de Alagoas, da Paraíba e do Maranhão.

Faço novamente as perguntas que o governo Celina e Ibaneis não responde. Qual é o

tamanho do rombo? Qual é o tamanho da dívida? Quais as condições do plano de negócios? Eles

não apresentaram, deputada Dayse Amarilio. O BRB não apresentou a operação estruturada. Por

outro lado, os trabalhadores do BRB estão muito preocupados, deputado Fábio Félix, deputada

Dayse Amarilio, diante de um governo inoperante, diante de um governo incompetente, diante de

um governo ligado supostamente – as investigações apontam as suas responsabilidades – com o

esquema de corrupção envolvendo o Master, que utilizou o BRB, que não foi vítima, porque o

presidente do BRB que está preso foi um operador do esquema. Utilizaram o BRB. Os trabalhadores

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do BRB não têm nada a ver com isso e estão preocupados.

É possível apresentar uma solução e um caminho para os trabalhadores do BRB, seja no

fortalecimento do banco, seja na própria incorporação desses trabalhadores na dinâmica e na

estrutura do governo, da administração pública. E isso a Celina e o Ibaneis não tiveram coragem até

agora de apresentar. Esse é um debate que nós podemos fazer, inclusive dentro do orçamento do

Distrito Federal, porque a Celina e o Ibaneis não têm nenhum compromisso com os trabalhadores do

BRB, não têm nenhum compromisso com o próprio banco, como um banco público de

desenvolvimento social e econômico da cidade. O compromisso deles não é com isso. O

compromisso deles, nós estamos vendo, é com a falta de transparência. Precisamos saber o que de

fato está por trás desses negócios. É por isso que nem a base está aqui hoje para validar a proposta

do governo Celina e Ibaneis.

Deputado Fábio Félix, nos minutos que me faltam, quero falar de mais 2 questões. A

primeira é a votação relâmpago feita ontem no Senado. Foi votado um PDL. A senadora Damares, do

Distrito Federal, apresentou o relatório desse projeto, que é de autoria de uma deputada do PL, o

partido do Bolsonaro, do Flavinho Rachadinha, do Bolsonarinho, dessa turma envolvida em um

monte de esquema. De novo.

O que foi votado ontem no Congresso Nacional foi o PDL dos estupradores. É um PDL que

protege o estuprador, porque dificulta e atrapalha o acesso de crianças, de menores de 14 anos de

idade, ao direito de interromperem uma gravidez que é fruto de um crime, de um estupro, conforme

a lei brasileira. Qualquer criança grávida com menos de 14 anos é fruto de um crime, é fruto de um

estupro, não é fruto de uma relação consensual. A criança e a sua família têm o direito de

interromper uma gravidez fruto de um crime.

O que a senadora Damares fez ontem no seu relatório desse PDL de uma deputada do PL,

do partido do Bolsonaro, foi defender estuprador. O que essa turma apresentou foi a proteção dos

estupradores, da pedofilia no Brasil. O Congresso, que é inimigo do povo, amigo da bandidagem, é

também, pela votação de ontem, inimigo das crianças a favor dos estupradores.

Eu encerro, deputado Fábio Félix, anunciando mais uma representação do nosso mandato no

Tribunal de Contas e voltando ao debate sobre as contas do Distrito Federal. O que o secretário de

Economia não tem coragem de vir a esta casa dizer e o que a governadora evitou responder, quando

questionada pela jornalista Heloisa Villela, do portal ICL Notícias, na saída do Supremo Tribunal

Federal, e cujos dados ela não tem coragem de apresentar aqui, é qual é o tamanho da bolsa

empresário do governo Ibaneis e Celina. Estamos criando o beneficiômetro, um contador dos

benefícios que o governo Ibaneis e Celina tem dado, nos últimos anos, aos amigos empresários, em

renúncia fiscal. Eles atacam o Bolsa Família, as políticas sociais, a saúde – deputada Dayse Amarilio

–, os profissionais da saúde, a educação, os profissionais da educação e a assistência social, mas são

muito amigos dos grandes empresários.

Nós apresentamos uma denúncia ao Tribunal de Contas, porque identificamos que, no ano

de 2025, o GDF ultrapassou, em mais de R$4,5 bilhões, o limite legal de benefícios tributários

previsto na LDO. Esta casa votou uma lei orçamentária que já trazia uma previsão de renúncias

fiscais que extrapola muito o que seria razoável, e o governo, em 2025, concedeu isenções sem

respaldo normativo ou legal, o que constitui flagrante violação da legislação do Distrito Federal para

beneficiar os amigos empresários. Foram R$4,5 bilhões, mas querem que a população do Distrito

Federal pague mais uma conta que não é sua, que não é nossa – e nós não vamos autorizar.

Nós apresentamos hoje, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma denúncia contra

mais esse crime, essa ilegalidade cometida pelo governo dos ricos para os ricos. É este o governo

Ibaneis e Celina: um consórcio de interesses voltado aos amigos e àqueles muito poderosos.

É impressionante – e eu me calo em seguida, deputado Fábio Félix – como, neste governo,

os poderosos têm portas abertas, deputada Dayse Amarilio, enquanto a população sofre com a falta

de atendimento na ponta, na educação, na saúde, na mobilidade, na segurança, na assistência social

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e na cultura. O caos está instalado no DF para a população, enquanto os poucos amigos do governo,

como estamos denunciando, foram beneficiados em R$4,5 bilhões só em 2025. O beneficiômetro do

governo Ibaneis e Celina está em nossas páginas, para que possamos acompanhar, dia após dia, o

quanto os amigos do governo estão ganhando e enchendo os bolsos, enquanto a população sofre na

nossa cidade.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria só dizer que esqueci de

mencionar, na minha fala, que há destinações de hospitais que já estão, por vezes, com 30%, 50%

ou 60% das obras entregues, e não foi respondido hoje, na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, se as obras desses hospitais serão finalizadas. Então, nós podemos até perder recursos de

obras que ficaram inacabadas. O Iprev também não respondeu aos questionamentos, porque nós

sabemos que há ações do BRB que caíram demais, o que já gerou um déficit no Iprev.

Eu também queria chamar a responsabilidade dos colegas – e vou fazer um pedido ao

Colégio de líderes –, porque já existem muitas emendas de colegas que, inclusive, aumentam a

solicitação de orçamento para, por exemplo, convocações, nomeações e reestruturações. Porém,

isso não vai poder ser feito se esse projeto for aprovado. Nós temos que ser responsáveis, inclusive,

com o sonho das pessoas e temos que enfrentar esse projeto, como Câmara Legislativa, para

sabermos, realmente, o que nós vamos fazer com relação à votação da LDO. Se esse projeto for

aprovado dessa forma, quem pagará a conta será o contribuinte, por meio da saúde, da educação,

da segurança e da assistência social, infelizmente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não há quórum regimental para a

deliberação da ordem do dia, com as presenças registradas deste parlamentar, deputado Fábio Félix,

do deputado Gabriel Magno e deputada Dayse Amarilio.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

GDF – Governo do Distrito Federal

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IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFC – Ultimate Fighting Championship

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 09/06/2026, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669977110033 Código CRC: DDEE22DD883300AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00021930/2026-16 2697103v2

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CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

4488ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 22 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH4400 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH5588

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, ainda está em andamento a

reunião com o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino, sobre toda essa problemática do

déficit fiscal do GDF e do Banco Master. Os deputados estão reunidos, a reunião está próxima de

encerrar. Eu espero que, ao final da reunião, os deputados venham para cá para que haja o quórum

necessário para deliberação – 15 deputados.

Nós fizemos um compromisso com vocês. Eu estava aqui na semana passada, e lembro

perfeitamente que me foi comunicado que o Colégio de Líderes decidiu que o primeiro projeto a ser

votado seria a Pelo nº 20/2026. Portanto, nós vamos exigir que se cumpra o acordo. Vamos esperar

o encerramento da reunião e verificar como ficará o quórum. O item será o primeiro da ordem do

dia.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 20 minutos

ou até que se encerre a reunião com o secretário de Economia, o Valdivino.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Reinicio os trabalhos. Está

aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas presentes, boa tarde aos servidores da carreira PPGG, que aguardam a votação da

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, fruto de um debate que nós fizemos com o conjunto dos

servidores, das servidoras e com o conjunto das representações dos servidores no Colégio de

Líderes, para abrir mão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, já aprovada em primeiro

turno.

Nós vamos pedir para os parlamentares descerem. Contudo, há um problema. Precisamos

falar para os servidores presentes – que têm expectativa nesta luta – que o Governo do Distrito

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Federal quer tentar fazer um debate nesta casa achando que as coisas estão desconectadas.

O debate no Colégio de Líderes é, mais uma vez, sobre a crise em que o governo Ibaneis e

Celina colocaram o Distrito Federal. Por conta da crise, por conta da falta de transparência, por conta

da falta de dados de novo, a reunião foi basicamente sem nenhum documento, sem nenhum

número. O pedido do governo é: “Confia, vai dar certo”. Isso é falta de respeito com a cidade, com

os órgãos de controle, com esta casa e com os servidores presentes.

Imagino que a base do governo está desconfortável de vir ao plenário porque, obviamente,

não dá para votar projeto de lei que não salva o BRB, que não salva Brasília, e dá mais um cheque

em branco para um governo que não tem nenhuma credibilidade.

Eu insisto, presidente, que cumpramos o que foi acordado no Colégio de Líderes e que

votemos imediatamente, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20.

Deputado Robério Negreiros, infelizmente tenho subido nesta tribuna todas as semanas para

apresentar denúncias graves de corrupção envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Hoje eu trago mais uma. Inclusive, estamos há mais de 3 semanas tentando obter informações

sobre o caso, e a imprensa as deu. Talvez agora a Secretaria de Educação responda aos nossos

ofícios, aos nossos requerimentos.

A denúncia que trago é que a Secretaria de Educação do Distrito Federal firmou um acordo

com a FAP-DF, Fundação de Apoio à Pesquisa, por meio de MROSC – ou seja, sem realizar licitação –

com o Instituto Conhecer Brasil, aquele mesmo que está sendo investigado por desvios de recursos

públicos e captação de recursos do Master – do Vorcaro, do irmãozão do Flávio Bolsonaro – para a

produção do Pangaré, aquele filme que custou mais de R$100 milhões, a maior produção

cinematográfica da história do cinema brasileiro.

Sabe o que chama atenção, deputado Robério Negreiros? Que, por esse termo, sem licitação,

a Secretaria de Estado de Educação do GDF pagou R$5 milhões. Há 3 notas de empenho que

comprovam o pagamento para o ICB, organização envolvida nos escândalos de corrupção do Master

e de desvio de dinheiro público, para apresentar, nas escolas, um programa chamado Steam Maker,

de ciência e educação científica. São R$5 milhões para 16 escolas, mais de R$300 mil por escola.

Enquanto as escolas estão sem recursos e sem dinheiro e o PDAF não chega à ponta, a Secretaria

de Educação está gastando horrores nesse projeto.

O que chama atenção é que a secretaria se cala quanto ao fato, deputado Robério

Negreiros, de, nos relatórios individuais das 16 unidades escolares, na pesquisa de avaliação do

programa, todas as escolas apontarem início tardio do projeto devido a entraves de horário;

ausência completa de treinamento para uso dos equipamentos, como impressora 3D; entrega de

materiais danificados; falta de equipamentos de proteção individual para estudantes e profissionais;

ausência de orientação de uso para os materiais didáticos; omissão por parte da OSC que recebeu os

R$5 milhões no acompanhamento após a capacitação teórica; inexistência de fichas de apoio

pedagógico na plataforma virtual e várias outras reclamações.

A OSC – a do filme Pangaré, do Flávio Bolsonaro – recebeu R$5 milhões e entregou os

materiais às escolas, vários, inclusive, danificados; e depois desapareceu. Ela nunca mais prestou

esclarecimento, apoio ou suporte. Para onde foram os R$5 milhões, deputado Robério Negreiros?

Essa é a pergunta que fazemos novamente no plenário desta casa.

Aciono, mais uma vez, a Polícia Civil do Distrito Federal – porque isso faz parte de uma

investigação policial que envolve uma OSC, uma organização ligada a um caso de corrupção

nacional, inclusive com desvio de dinheiro para o exterior –, o Tribunal de Contas do Distrito Federal

e o próprio Ministério Público.

É triste e lamentável, deputado Robério Negreiros, ver a situação da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal. Toda semana há um escândalo novo envolvendo o mau uso e, talvez,

o uso indevido do dinheiro público que deveria chegar às nossas escolas, aos nossos estudantes e à

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comunidade escolar para a valorização dos profissionais de educação. Infelizmente, não. Esses

recursos estão indo para esses acordões, contratos com amigos do Governo do Distrito Federal, do

governo Celina e Ibaneis.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra ao

deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Boa tarde, presidente,

deputados, deputadas e aos que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, gostaria de falar ao pessoal que está pedindo a retirada da emenda. O doutor

Samuel está conversando com vocês. Essa emenda foi solicitada pelo próprio secretário de Governo.

A retirada do trecho em questão decorre da necessidade de adequação do texto aos princípios da

isonomia, da razoabilidade e da correta delimitação das atribuições das carreiras do serviço público

distrital. O doutor Samuel e o secretário estão aí em cima.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Prestem atenção. Estou dando

uma satisfação a vocês; se não quiserem, eu não a dou.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Vocês querem ouvir?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Senhores, é um pedido do

secretário de Governo para fazer a adequação.

Prestem atenção, por favor. Ouçam o que eu vou falar; depois vocês falam.

A redação anteriormente proposta poderia conduzir à interpretação de que a formulação, a

coordenação ou a implementação de políticas públicas constituiriam atribuição exclusiva dos

integrantes da carreira de política pública e gestão governamental, PPGG, o que não encontra

amparo na organização administrativa do Distrito Federal.

Foi por isso que pediram apenas para tirar o texto final.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu gostaria que a galeria

respeitasse o orador.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Daqui a pouco, o secretário vai

subir aí para conversar com vocês. O Samuel está aí? Conversem com ele, por favor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Fui eu mesmo; a emenda é

minha, é um pedido do governo. Foi o Executivo que pediu para eu colocar a emenda, e eu só a

coloquei. Até então, não havia aquiescência; eu não sabia disso. Colocaram a emenda no meu nome

agora. Vamos aguardar. Foi o governo que pediu isso.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, garanta-me a

palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu peço novamente à galeria

que respeite o orador, por gentileza.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Conversem aí com o secretário.

Se houver entendimento, da minha parte não há nenhum problema, podem retirar a emenda. Não

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fui eu que pedi para colocá-la, não; foi o governo. Até falei com a assessoria e com o secretário. Não

fui eu. Eu vi agora que ela está no meu nome. Alguém colocou a emenda no meu nome sem a

minha autorização. É isto que eu estou tentando justificar para vocês: não fui eu que pedi isso.

Presidente, quero tratar de uma matéria extremamente importante. O tema que me traz

hoje a esta tribuna é simples, mas profundamente sério: a relação entre o Estado e a população,

presidente.

Na vida pública, às vezes, é preciso repetir o óbvio: o Estado existe para servir à sociedade e

não para explorar economicamente as suas necessidades. Faço esse registro porque a Terracap

lançou edital para regularização fundiária em Vicente Pires, medida que deveria trazer segurança

jurídica, tranquilidade e justiça para centenas de famílias, mas que, infelizmente, foi conduzida com

uma lógica muito mais próxima da arrecadação do que da responsabilidade social.

Vicente Pires não surgiu ontem. Ali existem famílias que, há décadas, enfrentam poeira,

lama, insegurança jurídica, falta de infraestrutura e ausência do poder público. Lá há famílias que

construíram suas casas, criaram seus filhos, valorizaram a região e fizeram de Vicente Pires uma

comunidade viva, produtiva e consolidada. Agora, depois de todos esses esforços, a Terracap

apresenta valores que muitos moradores simplesmente não têm condição de pagar.

Estou há 2 meses ouvindo a comunidade de Vicente Pires. São mulheres e homens idosos

que estão com depressão; pessoas que, por uma imposição de que, se não comprarem o seu lote,

perdem-no porque ele vai a leilão, associaram-se ao edital, foram morar na casa de parente,

alugaram suas casas para poder fazer frente ao pagamento do valor da mensalidade, presidente.

Agora, depois de todo esse esforço, a Terracap apresenta valores que muitos moradores não

têm condição de pagar. Isso não é regularização fundiária; isso é sufocamento econômico. Isso é

transformar o sonho da escritura definitiva em medo de perder o próprio lar, porque todos sabem o

que acontece quando o morador não consegue pagar o lote. Aquela casa, aquele lar construído com

anos de sacrifício pode sair da venda direta e ir para uma licitação comum, podendo ser adquirido

por qualquer outra pessoa.

E, aí, eu pergunto: que regularização é essa que pode terminar retirando justamente quem

ajudou a construir, ocupar e valorizar aquela região?

A Terracap não pode agir, presidente, como se fosse uma imobiliária privada. Ela é uma

empresa pública; administra patrimônio público, terras públicas, de interesse público. É preciso dizer

isto com clareza: quem indica o presidente da Terracap é o governador – no caso, a governadora do

Distrito Federal –, mas quem elege a governadora e os deputados é a população do Distrito Federal.

E é justamente essa população que está sofrendo agora com esse edital.

Não é justo que, com uma mão, o Governo do Distrito Federal diga que quer garantir

moradia e fornecer lares às famílias e, com a outra, por meio da Terracap, permita um edital com

valores tão altos, que podem retirar o lar de muitas pessoas. Não é justo que o Estado fale em

dignidade habitacional, mas imponha condições que empurram famílias para o endividamento, para a

insegurança ou para a perda da sua casa, do seu lar e da sua família.

Por esse motivo, diante da gravidade da situação, acabei de protocolar uma representação

perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, com pedido de medida cautelar urgente para a

suspensão do Edital nº 4/2026 da Terracap. E o fiz com um fundamento muito objetivo.

Presidente, o senhor não tem noção do quanto a comunidade de Vicente Pires está sofrendo.

Há moradores que choram e vêm conversar conosco. Não consigo entender, deputado Rogério

Morro da Cruz, como uma companhia pode ter mais poder e mais força do que um deputado. Não

consigo entender como uma companhia pode ter mais força e mais voz do que a governadora do

Distrito Federal. Não fizeram uma audiência pública e não há documentos técnicos acostados a esse

edital.

Primeiro, a regularização fundiária não pode ser tratada como simples instrumento de

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arrecadação. Ela deve garantir moradia, permanência dos ocupantes e a função social da

propriedade, como estabelecido na Constituição da nossa nação.

Segundo, há sérias dúvidas sobre a metodologia utilizada pela Terracap para definir valores.

A população tem o direito de saber como esses preços foram calculados.

Terceiro, falta transparência. É necessário que a Terracap apresente laudos de avaliação,

memória de cálculo, critérios técnicos e estudos que justifiquem os valores cobrados.

Quarto, o edital cria uma verdadeira pressão econômica. O morador é empurrado a pagar

agora, mesmo sem condição, sob o risco de perder benefícios e ver seu imóvel levado a disputa

pública.

Quinto, porque há risco concreto de dano social. Se esse edital seguir como está, famílias

podem ser empurradas para fora do lugar onde vivem há décadas – 10, 15, 20, 30 anos ou mais.

Por isso, pedimos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a suspensão cautelar do edital, a

oitiva da Terracap, a apresentação dos documentos técnicos, a realização de auditoria ou inspeção e,

ao final, a anulação ou republicação do edital, com preços, critérios e condições compatíveis com a

realidade dos moradores e com a finalidade social da regularização fundiária.

Vicente Pires não está pedindo favor; Vicente Pires está pedindo justiça. A valorização

daquela cidade, presidente, quem fez foi o morador, que, há 20 anos, vendeu tudo o que tinha,

comprou um lote e construiu uma casa. Veio toda essa transformação, e o lote passou a valer 2, 3

vezes mais. Aí, a companhia faz uma avaliação in loco, coloca o imóvel à venda e diz que concede

um desconto de 25% para quem o comprar na primeira chamada. Ela não está fazendo favor

nenhum; está devolvendo o que nós, moradores, investimos.

Há uma inquietude na cidade – deixo isso claro nesta tribuna. Não só inquietude, os

moradores de Vicente Pires estão me procurando, e eu estou avisando o governo: Vicente Pires vai

parar! Eles vão parar a Estrutural, vão parar a EPTG, vão para a frente do tribunal, porque querem

ser ouvidos. A Terracap não fez uma audiência pública com os moradores, não conhece a realidade

de cada um deles. Ela não sabe que 30% a 40% da comunidade de Vicente Pires é composta por

idosos que não têm como comprar esses imóveis.

Rogo, peço por misericórdia! Governadora Celina Leão, tenha misericórdia da população de

Vicente Pires. Presidente, deputado Robério Negreiros, vossa excelência conhece muito bem a

realidade daquela cidade, que está pedindo socorro.

Finalizo. Se eles não comprarem as suas casas, alguém as comprará, e eles serão postos

para fora, sem nenhum benefício pelo que fizeram. Serão expulsos de sua cidade, que construíram

com suor e que sonharam que fosse o que é hoje.

Peço, pelo amor de Deus, governadora Celina, socorra a população de Vicente Pires!

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, primeiramente, uma ótima

tarde.

Quero dizer, deputado Pastor Daniel de Castro, que vossa excelência pode contar com o meu

apoio como representante do Poder Legislativo e defensor ferrenho da regularização fundiária.

Lutaremos pelo bem da Vicente Pires, assim como de todo o Distrito Federal.

Quero reforçar que o seu pedido é o meu pedido. Que a governadora olhe com bons olhos

para a situação e busque o entendimento!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu gostaria de informar que o deputado

Chico Vigilante, que é o líder da nossa bancada, está, neste momento, em uma audiência com o

ministro da Justiça. Ele está acompanhando o processo e, assim que terminar, retornará ao plenário.

O deputado Chico Vigilante está sempre presente, mas, neste momento, encontra-se nessa

audiência.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Ok. Passo a presidência ao

nobre deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas.

Saúdo todos os servidores e servidoras da PPGG, na pessoa do Ibrahim, presidente do

Sindireta. Há pouco, eu conversava com a Margarete. Eu estive no Sindireta esses dias e, de fato,

reafirmo o nosso compromisso para que esse projeto seja votado o mais rápido possível, em respeito

a esses servidores e servidoras.

Hoje, infelizmente, não conseguimos atingir o quórum. Amanhã, quarta-feira, haverá sessão,

e nós conclamamos todos os deputados a estarem presentes.

Ainda precisa ser feita a discussão, deputado Robério Negreiros, de algumas emendas

apresentadas. Se não for possível votar amanhã, precisamos avançar para votar na terça-feira que

vem.

Eu gostaria de convidar os representantes classistas a participarem da reunião de terça-feira,

às 14h30.

Peço, inclusive, ao nosso secretário Manoel que já inclua isso na pauta, para discutirmos

essas emendas apresentadas e não prejudicarmos o projeto, se esse é o sentimento de vocês.

Assim, vocês terão a oportunidade de fazer a defesa na terça-feira. Está certo?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, apenas para deixar claro à

galeria, mais uma vez, quero dizer que a minha assessoria apresentou a emenda. Eu não estava

nem sabendo. Fiquei sabendo agora que veio a pedido, se não me falhe a memória, do governo.

Para eu não entrar em choque com vocês – porque, se há alguém que apoia, como vossa excelência

e como outros aqui, os servidores, sou eu –, estou pedindo à minha assessoria que retire essa

emenda e que converse com alguém do governo.

Eu não estou aqui para atrapalhar o projeto da PPGG, até porque há uma emenda minha

para incluir os servidores do Procon.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejam só: o gesto de grandeza do

deputado Pastor Daniel de Castro demonstra o compromisso que ele tem com essa carreira.

Contudo, aliado a isso, é necessário, Ibrahim e Margarete, que, na terça-feira, vocês estejam

presentes, porque isso não impede... Está bem. Então, não é…

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vocês precisam descer para

votar, porque só há 6 deputados.

Como é que se vota projeto com apenas 6 deputados? Precisamos de 15 votos. Não adianta

pedir aquilo que não é viável. Se não há deputado, não há como votar. Como é que se vota projeto

com 5 deputados? Não tem jeito.

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Ibrahim, na terça‑feira é importante que você e a Margarete estejam na reunião para

discutirmos essa questão das emendas que foram apresentadas.

O Deputado Pastor Daniel de Castro já se comprometeu a retirar a emenda. Existem outras.

Há a possibilidade de que outro deputado também apresente emenda supressiva nos mesmos

termos, até porque essa foi uma matéria amplamente discutida no Colégio de líderes. Para evitar

que isso ocorra, é importante que os representantes participem da reunião na terça-feira. Fica aqui o

convite e o pedido ao nosso secretário Manoel para incluir novamente o projeto para discussão e

votação como primeiro item da ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde.

Saúdo a todos que nos acompanham online, pela TV Câmara Distrital, ou presencialmente,

no plenário. Saúdo também a galeria, na confiança de que, cumprido o quórum regimental, faremos

um bom debate para garantir que o projeto seja aprovado sem ônus para as categorias. Fica esse

nosso compromisso com cada um e cada uma de vocês.

Presidente, chegou a esta casa um projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar

operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos, para darmos as garantias necessárias

diante da crise do BRB.

Primeiro, quero reforçar que queremos salvar o Banco de Brasília, os ativos do banco e os

empregos dos profissionais que atuam no BRB.

No entanto, presidente, faço um resgate histórico: desde 2024 a oposição tem afirmado

nesta casa que as tratativas envolvendo o Banco de Brasília não cheiram bem. A oposição afirmou

que esses movimentos e pedidos relacionados à compra do Banco Master não dariam certo. Não

deu. Depois a bomba estourou, e agora temos que salvar o banco.

Foi apresentado projeto de lei que oferecia terrenos como garantia. Nós dissemos na tribuna

que não havia condições de oferecermos esses terrenos como garantia, porque eram bens do povo

do Distrito Federal, vinculados à Caesb, à CEB, à área da saúde e à Serrinha do Paranoá. O projeto

foi refeito. E parece que chegou a esta casa um parecer contrário à compra do Master, o que já não

faz mais sentido, porque já está aí o prejuízo.

E agora chega mais um projeto para tentar salvar a conta. Como líder do bloco PSOL-PSB,

informo que votaremos contra esse projeto. Não é por sermos contrários ao Banco de Brasília; é

porque mais uma vez chega um projeto sem informações precisas para que a população saiba, de

fato, o que estamos votando.

A matemática é simples. Esta é a fala do deputado Max Maciel diante deste cenário: o

prejuízo do banco é de R$12 bilhões. O Banco de Brasília não apresentou o balancete – que está

atrasado desde março – e vem pagando multa diariamente. Sabe-se que, se o balancete fosse

apresentado, o Banco Central teria que decretar a liquidação do BRB, porque não há lastro, não há

liquidez. O prejuízo é de R$12 bilhões. E o patrimônio do banco é de R$4,5 bilhões.

Agora vamos pegar empréstimo com Fundo Garantidor de Créditos, que, a meu ver, prefere

emprestar dinheiro ao banco a permitir a liquidação e ter que arcar com bilhões de reais sem

garantia de retorno. O termo do acordo previsto no projeto é de R$6,5 bilhões, o que não salva o

BRB.

Por que não salva? Porque dará liquidez apenas para o BRB continuar no mercado e tentar

se salvar. Entretanto, isso gera ônus para a população: não realização de concursos durante 15

anos, impossibilidade de reajuste salarial para as categorias, inclusive as que estão presentes

tentando ser reconhecidas como típicas de Estado, ausência de política pública na ponta.

Presidente, eu quero fazer um pedido, um reforço. Nós protocolamos nesta casa um

memorando solicitando que, com a vinda do secretário hoje, já estivéssemos com estas informações:

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qual é a taxa de juros do empréstimo? Isso não está no projeto. Qual é o prazo de pagamento? Não

estão no projeto as projeções financeiras detalhadas, nem os estudos de retorno do investimento.

Qual é o cenário de risco? Isso não está no projeto.

A nossa estimativa é que, se contrairmos esse empréstimo com o Fundo Garantidor de

Créditos, em 20 anos, esses R$6,5 bilhões poderão sair por R$20 bilhões, considerando as taxas de

juros previstas legalmente. Se não é isso, o governo precisa trazer, então, o projeto certo, azeitado,

para a população saber o que está sendo votado nesta casa. Como eles não podem apresentar o

balancete, mais uma vez o projeto chega aqui sem que saibamos qual é, de fato, o prejuízo do

Banco de Brasília.

Bem, gente, quem colocou o banco nessa situação não foi a oposição desta casa. Como

estamos discutindo caminhos para tirar o BRB da crise, também temos que exigir a punição sumária

de todos os envolvidos, que devolvam ao erário o ônus que causaram.

Nós vamos reforçar esse memorando na esperança de que o projeto venha com as devidas

informações. Por quê? Porque não se trata apenas de um empréstimo de R$6,5 bilhões com o Fundo

Garantidor de Créditos. Existem critérios a seguir perante os bancos que vão conceder o empréstimo

e o governo federal. Se nós não os seguirmos, insisto, mesmo pegando R$6,5 bilhões, não vamos

conseguir salvar o Banco de Brasília.

Isso é muito sério. Isso congela o Distrito Federal pelos próximos períodos. E isso

independentemente de quem ganhar o governo. Não poderá haver concurso público no curto prazo,

por exemplo, para a Sedes-DF, o que pode congelar programas sociais. Vão se aposentar centenas,

milhares de profissionais da Sedes-DF e, se nós não tivermos a reposição do quadro, vai faltar

atendimento no Cras, no Creas e nas casas de acolhimento, que também precisam desses

profissionais. Isso é muito sério para a política pública!

Então, pedimos ao governo, por meio do nosso memorando, as devidas informações e os

devidos esclarecimentos para que, de fato, esse projeto passe por esta casa. Mais uma vez, querem

colocar a Câmara Legislativa em um cenário em que ela não precisa estar. Todas as vezes que

alertamos que isso iria dar problema, deu problema. E esse projeto – insisto – pode não resolver e,

sim, só trazer mais problemas para o Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma

ótima tarde, presidente. Desejo uma ótima tarde aos meus pares e à galeria. Estou aqui para

manifestar a minha satisfação pela publicação da Portaria Conjunta nº 8/2026, no Diário Oficial do

último dia 28 de maio, que instituiu o grupo de trabalho destinado à elaboração do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056, de 14 de novembro de 2025, a qual estabelece

critérios para a utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos

quiosque e trailer.

Aguardamos com grande expectativa essa publicação, tendo em vista a importância da plena

aplicação dessa norma para uma categoria de extrema relevância para a economia do Distrito

Federal. É sabido que as atividades desenvolvidas por trailers e quiosques geram milhares de

empregos, movimentam a economia local e contribuem significativamente para a arrecadação de

receitas públicas. Agradeço aos secretários Takane Nascimento, Juracy Cavalcante, Marcelo Vaz,

Cristiano Mangueira, bem como o presidente do DER-DF, o nosso amigo Fauzi Nacfur, e ao diretor-

geral do Detran-DF, Marcu Antônio, pela assinatura da referida portaria em conjunto. Ao mesmo

tempo, faço o apelo para que seja dada a máxima celeridade aos trabalhos do grupo de trabalho, a

fim de que, em breve, a governadora Celina possa assinar e determinar a publicação do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025.

Finalizo parabenizando a Unitrailers na pessoa do senhor Luiz Ribeiro e toda a sua diretoria

pelo importante trabalho realizado, que contribuiu tanto para a elaboração da lei complementar

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quanto para a edição da referida portaria em conjunto. Tenho a convicção de que o resultado desse

trabalho atenderá, como é de se esperar, aos interesses dos profissionais de trailers e quiosques do

Distrito Federal. Mais uma vez, muito obrigado por essa grande parceria e esse cuidado com os

trabalhadores desse segmento.

Presidente, ontem aconteceu uma situação na Feira Permanente de São Sebastião. Eu quero,

primeiramente, agradecer a Deus por não ter acontecido o pior. Foram somente prejuízos de bens

materiais: 4 boxes da feira permanente se incendiaram.

Eu não poderia deixar de parabenizar os nossos guerreiros do Corpo de Bombeiros Militar,

mas também quero destacar os guerreiros do 21º Batalhão de Polícia Militar. Estava passando uma

viatura de polícia na hora do incêndio nessas 4 bancas da Feira Permanente de São Sebastião, e ela

avisou rapidamente o Corpo de Bombeiros. Então, parabenizo cada guerreiro, cada guerreira que

participou desse combate a esse incêndio, que poderia ter destruído toda a feira, no Bloco A.

Por falar em Bloco A, presidente, também protocolei um documento desde o início do nosso

mandato. Está aqui o ofício. De 1º de janeiro de 2023 até agora, houve várias reuniões na Novacap

pedindo a reforma da Feira Permanente de São Sebastião. Ainda na gestão do governador Ibaneis

Rocha, foi construído o Bloco C. Estava muito feia a feira permanente. Os feirantes têm pedido a

reforma dela, porque precisam trabalhar num ambiente agradável. Graças a Deus, foi atendido o

nosso pedido. Agora já há previsão de serem revitalizados o Bloco A e o Bloco B. Em breve, se Deus

permitir, será construído o Bloco D, que é um pedido dos agricultores que expõem ali o seu produto,

que ficam na área interna da Feira Permanente de São Sebastião, mas não têm nenhuma cobertura,

não têm um banheiro exclusivo. Estamos acompanhando isso de perto. Se Deus permitir, esse

pedido será atendido.

Muito obrigado e vamos continuar trabalhando em prol da população de São Sebastião e do

Distrito Federal. Que Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Mais algum deputado quer falar?

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas,

especialmente quem acompanha a sessão pela TV Câmara Distrital, eu acho que é muito importante

falarmos o que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento.

Mais uma vez, o Governo do Distrito Federal enviou um projeto para ratificar um acordo

supostamente para salvar o BRB, Banco de Brasília. Esse é o terceiro projeto de lei tratando da

matéria do BRB na Câmara Legislativa. Na minha opinião, ele é mais um projeto intuitivo, sem dados

concretos. Não se apresenta um arcabouço comprobatório para garantir que esse projeto vai

funcionar.

A situação da Câmara Legislativa é um tanto constrangedora com relação a essa matéria.

Ainda bem que não vamos votar esse projeto no dia de hoje, pois não havia a menor condição para

isso.

O projeto basicamente ratifica o acordo firmado pela governadora Celina no Supremo

Tribunal Federal. No entanto, aquilo com que os servidores e a população do Distrito Federal têm de

ficar muito atentos nesse projeto é a cláusula terceira do acordo firmado. Nessa cláusula terceira, a

governadora do Distrito Federal – olhem bem isso – compromete-se a cumprir os 10 requisitos da

Constituição federal referentes ao ajuste fiscal. Ela se compromete a isso sem contratação, sem

reajuste, sem investimentos sociais acima do teto da inflação. Qual é o prazo a que ela se

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compromete? Até a quitação do empréstimo – cujo prazo oficial é de 15 anos – ou até que a nota do

Distrito Federal na Capag, que é a Capacidade de Pagamento, esteja acima de A+. É esse o

compromisso que ela fez.

Desde 2018, o Distrito Federal não possui nota na Capag acima de A+. Desde 2018, a nota é

sempre B ou C. Atualmente, estão divulgando que vão resolver o problema do BRB e que, em agosto

e setembro, tudo será resolvido. Porém, a situação não é assim. É óbvio que ela não é assim.

Mais uma vez, está sendo vendida uma solução errada na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Nós deputados e deputadas que acompanhamos esta sessão não podemos fingir que vamos

acreditar nessa solução, porque já foram 2 projetos apresentados aqui que não resolveram o

problema.

Não dá para votarmos um projeto dessa forma. O que nós precisamos, presidente, é de um

comitê que inclua todos os Poderes, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o presidente do TJ e o

presidente do Tribunal de Contas, para que todos possam ir juntos ao Supremo Tribunal Federal. O

grupo que colocou o BRB nessa situação não pode se apresentar como solução, porque nós não

confiamos nisso.

Se fosse só eu, deputado do PSOL, da oposição, que não confiasse nessa proposta, tudo

bem, mas eu não confio e imagino que muitos deputados da base também não confiem nisso. A

população não confia na solução que está sendo apresentada para o BRB novamente.

Estamos falando do mesmo tema. Estamos em uma crise sem precedentes nesta cidade, e

não há transparência sobre o que está acontecendo. A minha impressão, colegas, é que o governo

está empurrando com a barriga para esperar o calendário eleitoral passar, porque, assim, ele ganha

tempo para não revelar à população o tamanho da crise que estamos enfrentando.

Queremos salvar o BRB para valer. Temos compromisso com esta cidade para valer. No

entanto, essa disposição só acontece com transparência. Para isso, precisamos sentar-nos à mesa,

presidente, com o presidente da Câmara Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas, o

presidente do Tribunal de Justiça e a governadora. Todos devem ir ao Supremo. Esta casa não pode

estar envolvida em uma falsa solução pela terceira vez, votando projetos às cegas, sem nenhum tipo

de orientação ou diretriz. Isso é inaceitável, presidente.

Então, eu já queria reforçar a posição do PSOL: somos contra esse projeto, e não teria como

ser diferente. Nossa posição é contra por uma única razão: não temos confiança política nenhuma

na proposta apresentada. Não acreditamos que ela salve o BRB nem que vá gerar para o Distrito

Federal algum tipo de consequência positiva, porque não vai. Quem vai pagar a conta é quem está

contraindo o empréstimo ao GDF. A consequência é negativa para a população do Distrito Federal.

Vamos refletir bem. O mínimo que o secretário e o presidente do BRB deveriam fazer era

sentar-se nesta bancada, em uma audiência pública, em uma comissão geral, e explicar para a

população do Distrito Federal o que estão propondo. Isso é o mínimo que deveriam fazer.

Presidente, eu queria aproveitar minha vinda a esta tribuna para tocar muito rapidamente

em mais um ponto que considero importante, que está acontecendo neste momento no Brasil e

envolve a assinatura de 2 senadores do Distrito Federal. A senadora Damares Alves e o senador

Izalci Lucas assinaram, no Senado Federal, a PEC do Patrão, que propõe pagar os trabalhadores por

hora. Assim, eles querem legalizar a escala 7 por 0, sem descanso para o trabalhador, porque – é

óbvio – o trabalhador que ganha pouco vai ter que trabalhar muito mais para sustentar sua família.

Vejam o que eles estão propondo no Senado Federal nessa PEC proposta pelo Tariflávio

Bolsomaster. A ela se somaram agora 2 senadores do DF, o senador Izalci e a senadora Damares.

Essa proposta quer legalizar a escala 7 por 0. Basicamente é isso.

Eles nunca estão do lado do trabalhador. Vossa excelência, presidente, é servidor público.

Nós sempre lutamos por melhores condições para os trabalhadores. Agora parece que o pessoal não

pode ver uma brecha que quer atacar o trabalhador. Tivemos uma conquista histórica, que foi o fim

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da escala 6 por 1 na Câmara dos Deputados sem redução de salário. Essa é uma conquista histórica

dos trabalhadores nesse país. Agora o Senado Federal quer subverter essa conquista por meio dessa

PEC apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, pela senadora Damares e pelo senador Izalci.

Senadora Damares, senador Izalci, vocês envergonham o Distrito Federal assinando essa

nova proposta de emenda constitucional. O que vocês deveriam fazer, se estivessem ao lado dos

trabalhadores, era votar pelo fim da escala 6 por 1 conforme foi aprovada na Câmara dos

Deputados. Qualquer outra manobra é golpe, é a PEC do Patrão. Nós não podemos permitir que ela

avance. Nós vamos continuar na luta para dizer que tem que existir vida além do trabalho. Vamos

constranger esses parlamentares para que eles retirem essa PEC, de forma que ela não seja

apensada nem seja votada. Essa é mais uma medida do Flávio Bolsonaro contra o país, que eu

chamei de Tariflávio Bolsomaster. Ele foi aos Estados Unidos lutar por um tarifaço e para que eles

intervenham nas eleições brasileiras. Ele é o aliado número 1 do Daniel Vorcaro, que é o amigão, o

irmão, o irmãozinho dele.

Esse é o Flávio Bolsomaster, que agora vai ser o candidato de um setor político. Espero que

a população brasileira dê o recado nas urnas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Apenas fazendo a correção, o deputado Fábio Félix falou no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma

vez, eu venho à tribuna desta casa pedir socorro para a população de Vicente Pires.

Eu quero deixar registrado na tribuna que a região administrativa de Vicente Pires não é

minha. Eu sou apenas um ator político que milita naquela região e que mora nela por paixão, por

amor. A região administrativa de Vicente Pires pertence ao Governo do Distrito Federal. Não dá,

presidente, para uma companhia como a Terracap ter mais poder do que um deputado

legitimamente eleito que representa aquela comunidade. Não dá para uma companhia ter mais

poder do que a governadora Celina Leão.

Presidente, um lote comercial está sendo vendido por R$1.400 o metro quadrado. Dizem que

será dado um desconto de 25% no lote para primeira chamada. Na verdade, são 2 facas no pescoço

para o cidadão se endividar. Eles não fizeram avaliação in loco, eles não fizeram a oitiva das

pessoas, eles não fizeram uma audiência pública. Eles estão matando a população envelhecida de

Vicente Pires! Lamentavelmente, a população não tem o telefone do diretor, nem do presidente da

Terracap, nem da governadora. A população de Vicente Pires só tem o meu contato e o de vossa

excelência no WhatsApp, que temos um monte de votos lá. O deputado Chico Vigilante também tem

muitos votos lá. Vossa excelência sabe disso, porque eles ligam para o senhor e para mim.

Há 3 dias eu não durmo, não como direito. Eu não posso pagar esse preço sozinho! Que

peguem a cidade de volta, então. Ponham outro administrador lá, mas não se pode jogar esse peso

nas costas de um deputado e não dar solução para a região.

A moradia tem uma função social. Essa função é constitucional. Estão usando Vicente Pires

para arrecadar dinheiro. Isso está errado!

Será que eu vou ficar falando sozinho? Será que eu não tenho uma parceria do governo? Eu

sou da base dele. Será que a governadora Celina Leão não está ouvindo a minha voz? Eu não

consigo falar com ela ao telefone. Presidente, eu peço ajuda a vossa excelência. Os membros do

governo não podem deixar de atender um deputado! Não sou deputado de oposição; sou deputado

da base e entreguei 100% a este governo. Já basta o desprestígio que o governador Ibaneis impôs a

este deputado, tão fiel a ele. Eu não aguento mais, presidente. Se essa questão não for resolvida, o

governo não terá mais nenhum voto meu nesta casa. A Terracap não vai passar por cima de

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mandato. Peço a ajuda de vossa excelência. Eu fui eleito. O presidente e os diretores da Terracap

são indicados por um governo eleito, do qual participei e ao qual dei meu voto. Respeitem o

parlamento e respeitem o deputado!

No gabinete da governadora Celina Leão, fui desrespeitado por uma autoridade da Terracap

– e não vou citar o nome. Como deputado, ela não me respeitou! Não aceito mais isso! Se continuar

assim, eu vou intimar e convocar as pessoas a virem a esta casa. Vou encher esta galeria de

moradores de Vicente Pires, de preferência idosos. Não aceito mais essa situação.

Estou protocolando uma representação perante o Tribunal de Contas. Espero que os

conselheiros do tribunal a recebam e socorram a população de Vicente Pires. É lamentável que um

deputado da base tenha que falar o que eu estou falando – uma pessoa tão fiel como eu, presidente.

Eu fiz um levantamento de todos os meus votos dos últimos dias, e não há um único voto contrário

ao governo.

Sou um deputado que prima pelo que recebe. Todo santo dia eu estou nesta casa, e lhe

garanto que, na esmagadora maioria das vezes, sou o primeiro a chegar e o último a sair. Tenho

responsabilidade com o mandato e com a população. Não tenho faltas nesta casa, e não faltaram

votos meus para este governo. Ou o governo resolve a questão de Vicente Pires, ou não contará

mais com meus votos nesta casa. Não sou oposição; sou do partido da governadora e lamento,

porque ela não merece isso.

Passo mal com isso, presidente. Tenho passado mal. Não tenho dormido. Tenho enfrentado

dias de angústia na minha alma, arrependido de ter um mandato. Eu achava que deputado de base

era respeitado. Fica aqui o desabafo.

Apresentei uma emenda, presidente, para incluir os servidores do Procon nesse projeto da

PPGG. Obrigado pelo apoio de vossa excelência e do doutor Maurício.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há quórum suficiente para as

votações da ordem do dia. Agradeço a presença de todas e todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Capag – Capacidade de Pagamento

CEB – Companhia Energética de Brasília

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

ICB – Instituto Conhecer Brasil

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 12

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

OSC – Organização da Sociedade Civil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas

do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

Unitrailers-DF – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/06/2026, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669955778866 Código CRC: EE6655CC00004488.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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00001-00021727/2026-40 2695786v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 13