CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 28 de maio de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Reunião Pública para esclarecimentos acerca das operações relacionadas ao BRB,
a ser realizada na quarta-feira, 03 de junho, às 9h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza
Duarte. A referida reunião contará com a presença do Presidente do BRB.




Brasília, 28 de maio de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 , Secretário(a) de Comissão, em
28/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2686809 Código CRC: 24F1F7DB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00020796/2026-36 2686809v5
Convite 2686809 SEI 00001-00020796/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO DANIEL DONIZET - GAB. 15

MEMORANDO Nº 45/2026-GAB DEP DANIEL DONIZET
Brasília, 28 de maio de 2026.
Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD
Assunto: Declaração de Bens do Imposto de Renda do Deputado Daniel Donizet


Senhor Secretário Geral,

Em atenção ao disposto no artigo 14 e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, encaminho, em anexo, cópia da Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física – Exercício 2026, Ano-Calendário 2025, para os fins de direito.

Atenciosamente,

DANIEL DONIZET
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144 , Deputado(a) Distrital, em
28/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685978 Código CRC: 726D8161.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
00001-00020753/2026-51 2685978v2
Memorando 45 (2685978) SEI 00001-00020753/2026-51 / pg. 1

NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: FABIO FELIX SILVEIRA CPF: 010.806.391-79
Data de Nascimento: 20/12/1985
Raça/Cor: Preta
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro(a): 044.141.491-50
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Não
Endereço: QUADRA SQN 212 BLOCO K Número: 105
Complemento: Bairro/Distrito: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF
CEP: 70864-110 DDD/Telefone: (61) 9168-7889
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 32 - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Ocupação Principal: 258 - ASSISTENTE SOCIAL E ECONOMISTA DOMÉSTICO
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025: 42.23.02.17.18-68
DEPENDENTES
Sem Informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
FEDERAL
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 450.302,07 24.370,04 106.277,39 0,00 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
Página 1 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 1.872,37
99. Outros 22.879,60
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora Pagadora
Titular 010.806.391-79 26.963.645/0001-13 CAMARA AUXILIO- 22.879,60
LEGISLATIVA DO ALIMENTAÇÃO CLDF
DISTRITO FEDERAL
TOTAL 24.751,97
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 9.265,75
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 010.806.391-79 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 9.265,75
TOTAL 9.265,75
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 106.277,39
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00
Página 2 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
10 MAIRA SANT ANA FIORAVANTI DE 820.184.301-06 1.550,00 0,00
ALMEIDA AGUIAR
Descrição: MEDICO
21 SOCIEDADE BRASILIENSE DE 01.912.781/0001-53 3.920,00 0,00
OTORRINOLARINGOLOGIA E
ENDOSCOPIA P
Descrição:
26 AMIL ASSISTENCIA MEDICA 29.309.127/0001-79 520,24 0,00
INTERNACIONAL S.A.
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 3.527,55 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
70 FLAVIA GONTIJO CORREA 371.550.751-91 43.415,15 0,00
Descrição:
70 FERNANDO EXPEDITO PEREIRA 375.332.231-87 46.500,00 0,00
GONCALVES
Descrição:
TOTAL 99.432,94 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 11 APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 24/02/2025 MEDIANTE 0,00 450.000,00
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE 50%
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU): 48117943
Logradouro: SQN 212 BLOCO K APT 105 Nº: 105
Comp.: LOTE BL K QUADRA212 Bairro: ASA NORTE
Município: BRASILIA UF: DF CEP: 70000-000
Área Total: 127,4 m² Data de Aquisição: 24/02/2025
Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO DO 1 OFICIO DE
Matrícula: 77 508 NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF
Página 3 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
02 01 HONDA/CITY HATCH LX CINZA ALCOOL/GASOLINA PLACA 116.000,00 0,00
SSJ3I14 - VENDIDO EM 2025
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
RENAVAM: 01390680638
04 02 APLICACAO BRB CDB 127.739,27 68.192,44
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
06 01 INFORMADO POR CNPJ 00.000.208/0001-00 4.173,14 176,31
105 - BRASIL Bem com usufruto: Não
Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 010.806.391-79
CNPJ: 00.000.208/0001-00
Banco: 070 Agência: 0044 Conta: 44000804-2 Conta Pagamento? Não
TOTAL 247.912,41 518.368,75
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais)
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2025 VALOR PAGO
31/12/2024 EM 2025
11 50% DO VALOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE 0,00 313.216,84 34.927,06
APARTAMENTO ADQUIRIDO EM 2025
TOTAL 0,00 313.216,84 34.927,06
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS (Valores em Reais)
NOME CNPJ VALOR
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - DIRETÓRIO 08.678.505/0001-11 25.200,00
DF
TOTAL 25.200,00
Página 4 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 5 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 6 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - PESSOA IDOSA
Sem Informações
Página 7 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RESUMO TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 450.302,07
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00
Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL 450.302,07
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar aberta ou fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite 24.370,04
do patrocinador)
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00
limite do patrocinador
Dependentes 0,00
Despesas com instrução 0,00
Despesas médicas 9.517,79
Pensão alimentícia judicial 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
Livro caixa 0,00
TOTAL 33.887,83
IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 2.617,26
Base de cálculo do imposto 416.414,24 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto devido 103.660,13
Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO
Imposto devido I 103.660,13 Valor da quota 0,00
Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0
Aliquota efetiva (%) 23,02
Total do imposto devido 103.660,13
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular 106.277,39 Tipo de Conta Conta Corrente
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Banco 070
Carnê-Leão do titular 0,00 Agência (sem DV) 044
Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Conta para crédito 44000804 2
Imposto complementar 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 106.277,39
Página 8 de 9 NOME: FABIO FELIX SILVEIRA
CPF: 010.806.391-79 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2024 247.912,41
Bens e direitos em 31/12/2025 518.368,75
Dívidas e ônus reais em 31/12/2024 0,00
Dívidas e ônus reais em 31/12/2025 313.216,84
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 24.751,97
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 9.265,75
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 25.200,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
Página 9 de 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: MASTER
ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 12.187.221/0001-08. Valor da contratação:
R$ 3.644.568,24. Vigência do contrato: 1 ano. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de
avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br
e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688175 Código CRC: 4E0DB205.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2688175v1
Aviso de Licitação 2688175 SEI 00001-00046431/2025-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 151, DE 29 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00020510/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela CNH apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI
nº)
Wagner Lopes Diretor de Modernização e Inovação Digital
Dias substituto 16.772 2683325
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688109 Código CRC: 83B66AFB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00020510/2026-12 2688109v2
Portaria do Secretário-Geral 151 (2688109) SEI 00001-00020510/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 29 de maio de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12 (Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR). O
ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de
2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 18, VII, do AMD nº 92,
de 2024, e nos arts. 155, III, e 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de
6 (seis) meses, à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.851.421/0001-27,
com fundamento no art. 156, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 18, III, e 20, do AMD
n° 92, de 2024, em razão da inexecução do Contrato-PG nº 08/2025-NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO -
Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2688007 Código CRC: D3834176.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00032519/2024-12 2688007v6
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_co… 1/1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de maio de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2026
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe,
conforme decisão proferida no processo nº 00001-00045089/2025-71, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada no fornecimento de licença de uso de plataforma online de controle de acesso
destinado à gestão de usuários e veículos, contemplando módulos de reconhecimento facial e demais
licenças necessárias, impressoras de etiquetas com insumos e cancela veicular, com serviços de
manutenção preventiva e corretiva vinculados, tendo como diretriz a integração dos sistemas de
segurança eletrônica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Mais informações pelo telefone
(61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 29/05/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2687401 Código CRC: 2A75F427.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045089/2025-71 2687401v2
Aviso de Licitação 2687401 SEI 00001-00045089/2025-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 145, DE 26 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 33/2026-NPLC, decorrente do Ato de Contratação
Direta de Inexigibilidade nº 22/2026, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.090.762/0001-19, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instituição para
ministrar o curso de Pós Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Eleitoral", na modalidade à
distância, on line, com previsão de realização entre maio e outubro de 2026, com 360 horas-aula,
para servidora da CLDF, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2628469).
Processo nº 00001-00048877/2025-10.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Antônia Laís Oliveira da Silva Fiscal NEP 24.880
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676
Marina de Magalhães R. Coelho Fiscal Requisitante Gab. Dep. Pastor Daniel de
Castro 23.721
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2682141 Código CRC: 4F33D155.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
Portaria do Secretário-Geral 145 (2682141) SEI 00001-00048877/2025-10 / pg. 1