CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 114411,, DDEE 2255 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 24/2026-NPLC, firmada entre a CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA , inscrita

no CNPJ/MF sob o nº 02.434.797/0001-60, cujo objeto é a contratação direta, por Dispensa de

Licitação, de empresa para fornecimento de software para Análise de Pontos de Função, sob o

modelo de licenciamento por subscrição ou como Serviço (SaaS), com suporte técnico e migração de

dados, pelo período de 12 meses, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (doc.

SEI 2400888). Processo: 00001-00019006/2025-99.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE UUNNIIDDAADDEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO

JULIANA DE CARVALHO MELLO SEASI 12.530 Fiscal

RODRIGO FONSECA BORGES SEASI 24.560 Fiscal substituto

AArrtt.. 33ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 25/05/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668800661100 Código CRC: DD1166CC77AA3300.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

Portaria do Secretário-Geral 141 (2680610) SEI 00001-00019006/2025-99 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227733,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MMAARRCCEELLOO HHEERRBBEERRTT DDEE LLIIMMAA, matrícula nº 22.527, do cargo de Assessor, CL-

01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do PSDB.

(RQ).

2. NOMEAR EERRIICC AALLBBUUQQUUEERRQQUUEE DDOOSS SSAANNTTOOSS para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no

Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).

Brasília, 26 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 26/05/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822114433 Código CRC: AA55FFAAFF332244.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020429/2026-32 2682143v5

Ato do Presidente 273 (2682143) SEI 00001-00020429/2026-32 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

EEXXTTRRAATTOO 22002266--NNUUCCOONN

Brasília, 26 de maio de 2026.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo n.º 00001-00015505/2026-98. Acordo de Cooperação Técnica nº 24, de 2026, celebrado

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, organização social qualificada

nos termos da Lei nº 9.637/1998, inscrito no CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53. Objeto: 1.1. O

presente Acordo tem por objeto o apoio técnico-metodológico do Cebraspe à correção das redações

do Concurso "O lugar onde vivo e o futuro que quero", promovido pela Comissão de Assuntos Sociais

(CAS) da CLDF, nos termos do Edital nº 1, de 29 de setembro de 2025, e suas retificações. 1.2. A

cooperação compreende a aplicação, pelo Cebraspe, de protocolo metodológico de correção textual,

com atribuição de notas segundo os critérios do edital, observados os princípios do anonimato, da

imparcialidade e do sigilo. Vigência: O presente Acordo vigorará por 12 (doze) meses a contar da data

de sua assinatura, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante Termo

Aditivo, desde que haja concordância entre as partes e seja atendido o interesse público. Legislação:

Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,

em 25/05/2026, e, pelo CEBRASPE, JOSÉ AUGUSTO ABREU SÁ FORTES - Diretor-Geral, em

25/05/2026, e JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA - Diretor-Executivo, em 25/05/2026.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 26/05/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811228877 Código CRC: 22CC8866AADDDDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00015505/2026-98 2681287v2

Extrato ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (2681287) SEI 00001-00015505/2026-98 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO AADDIITTIIVVOO

Brasília, 26 de maio de 2026.

Processo nº SEI 00001-00013010/2021-10. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

05/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o ÍÍMMPPAARR SSEERRVVIIÇÇOOSS HHOOSSPPIITTAALLAARREESS SS.. AA ––

HHOOSSPPIITTAALL ÁÁGGUUAASS CCLLAARRAASS.. Objeto: prorrogação excepcional da vigência do Termo de

Credenciamento nº 05/2021 e seus aditivos. Vigência: de 27/05/2026 a 25/07/2026. Legislação: art.

57, § 4º, da Lei n° 8.666/1.993. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela

Credenciada, Sra. Joana de Souza Loureiro Balassiano e Sra. Renata Araújo de Sousa.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 26/05/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668822447722 Código CRC: 88BBFF22779988DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00013010/2021-10 2682472v2

Extrato de Termo Aditivo 2682472 SEI 00001-00013010/2021-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

AAVVIISSOO

Brasília, 19 de maio de 2026.

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada

pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024,

comunica que, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Artigo 124, Item II, o Termo de

Credenciamento nº 20/2024, firmado com a empresa RM Clínica de Reabilitação LTDA..,

os valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada ficam reajustados em até 4% (quatro

por cento).

SSrr.. GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 20/05/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667733229955 Código CRC: 9922AA66CCBB3311.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00001567/2024-51 2673295v4

Aviso de Apostilamento (Reajuste de 4% - 2026) (2673295) SEI 00001-00001567/2024-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, NA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 25/03/2026

No dia 25 de março de 2026, às 10 horas e 22 minutos, na Sala das Comissões Pedro de Souza
Duarte, com quórum regimental, o Deputado Max Maciel declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária do
ano de 2026 da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente, transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,
além do Presidente, os Deputados Martins Machado e Fábio Félix. O Presidente da Comissão iniciou a
apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 49 da pauta, ressaltando que,
conforme as novas disposições regimentais, poderia manter a presidência da votação das proposições
de sua autoria, pois independem de parecer. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação.
O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max Maciel reputou,
então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 49 da pauta aprovadas, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. O Deputado Max Maciel passou a Presidência da Comissão ao
Deputado Martins Machado, que procedeu ao exame do item n.º 50 da pauta, o parecer ao Projeto de
Lei n.º 1.426/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política de Gestão de Veículos em
Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.” O relator, Deputado Max Maciel, opinou
pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo. O Presidente em exercício colocou o item em
discussão. Deu-se início à votação. Votaram favoravelmente 3 parlamentares, havendo 2 ausências
justificadas. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei n.º 1.426/2024. O Deputado Martins Machado passou ao exame do item n.º 51 da pauta, o
parecer ao Projeto de Lei n.º 2.070/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte
individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras
providências.” O relator, Deputado Max Maciel, opinou pela aprovação da matéria. O Presidente em
exercício colocou o item em discussão. Deu-se início à votação. Votaram favoravelmente 3
parlamentares, havendo 2 ausências justificadas. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 2.070/2025. A Presidência da Comissão foi devolvida ao
Deputado Max Maciel, que passou ao item n.º 52, o Projeto de Lei n.º 1.797/2025, que "Institui o
Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores em Abordagem de Operações
Programadas de Fiscalização de Trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências", de
autoria do Deputado Martins Machado. Em virtude da ausência justificada do relator, Deputado Pepa,
o Deputado Fábio Félix assumiu a relatoria e fez a leitura do parecer, que foi pela aprovação, com as
Emendas n.º 01 e n.º 02. O Presidente colocou o item em discussão. Deu se início à votação.
Votaram favoravelmente 3 parlamentares, havendo 2 ausências justificadas. Dessa oforma,
Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.797/2025. Os
projetos de lei que constavam nos itens n.º 53 e n.º 54 foram retirados de pauta. O Deputado Max
Maciel passou ao exame do item n.º 55 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.974/2025, de
coautoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.” O relator, Deputado
Martins Machado, opinou pela aprovação da matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-
se início à votação. Votaram favoravelmente 3 parlamentares, havendo 2 ausências justificadas.
Dessa forma, o Presidente considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.974/2025. O
Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 56 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º
1.981/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019,
que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a
Ata 2685470 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 1 Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza
Pública — TLP.” O relator, Deputado Martins Machado, opinou pela aprovação da matéria. O
Presidente colocou o item em discussão. Deu se início à votação. Votaram favoravelmente 3
parlamentares, havendo 2 ausências justificadas. Dessa forma, o Presidente considerou aprovado o
parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.981/2025. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º
57 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 2.119/2026, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a
Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito
Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em
conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº
15.271, de 2025.” O relator, Deputado Martins Machado, opinou pela aprovação da matéria, com
acatamento da emenda n.º 1. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-se início à votação.
Votaram favoravelmente 3 parlamentares, havendo 2 ausências justificadas. Dessa oforma,
Presidente considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 2.119/2026. O Presidente da
Comissão abriu espaço para os comunicados dos parlamentares. O Deputado Fábio Félix registrou
preocupação com o aumento de acidentes fatais envolvendo motociclistas no Distrito Federal.
Informou que, em 2024, foram registradas 74 mortes, número que passou para 104 em 2025,
representando um aumento de 40%. Ressaltou que esse cenário demonstra a necessidade urgente de
iniciativas do poder público voltadas à segurança desse grupo, que já ultrapassa 272 mil motociclistas
no Distrito Federal, muitos dos quais utilizam o veículo como instrumento de trabalho,
frequentemente sem direitos trabalhistas. O parlamentar relembrou que a comissão realizou, no ano
anterior, audiência pública para discutir a implementação da chamada “Faixa Azul”, destinada à
circulação de motociclistas, destacando que há projeto de lei sobre o tema em tramitação na Casa,
bem como estudos do Detran-DF para sua adoção em caráter experimental. Esclareceu que a
proposta não implica a criação de uma faixa exclusiva nos moldes das destinadas aos ônibus, mas sim
uma faixa pequena, que não impactaria na diminuição das faixas dos carros, mas na redução do
tamanho das faixas existentes. Destacou, ainda, resultados positivos observados em experiência
semelhante na cidade de São Paulo, especialmente na redução de acidentes e mortes de
motociclistas, defendendo a implementação da medida no Distrito Federal e o engajamento do
DETRAN/DF e SEMOB/DF. O Presidente, Deputado Max Maciel, concedeu a palavra ao Deputado
Martins Machado, que manifestou concordância com a iniciativa, destacando sua experiência com a
Faixa Azul em São Paulo. Ressaltou que, embora a medida não resolva integralmente o problema,
pode contribuir para sua amenizá-lo, especialmente em vias com características adequadas, como a
EPTG e outras de grande fluxo e extensão. Declarou apoio à proposta e sugeriu aguardar os estudos
técnicos do DETRAN/DF. Retomando a palavra, o Presidente elogiou a iniciativa apresentada e
reforçou a importância da medida não apenas para a redução da mortalidade no trânsito, mas
também para a diminuição dos impactos sobre o sistema público de saúde, tendo em vista a
gravidade dos acidentes envolvendo motociclistas. Defendeu a atuação conjunta do DETRAN-DF e do
DER-DF. Na sequência, informou que a comissão realizou visita técnica ao novo Centro de Supervisão
Operacional (CSO), destacando melhorias implementadas a partir de sugestões da comissão, entre
elas a criação de um chatbot integrado ao aplicativo WhatsApp, que permite ao usuário obter rotas de
transporte público, inclusive com recurso de áudio para pessoas com deficiência visual. Informou,
ainda, sobre a implementação, em São Sebastião, de um sistema piloto de monitoramento de origem
e destino, capaz de indicar, em tempo real, a lotação dos veículos e orientar os usuários. Em seguida,
o Presidente manifestou preocupação com a situação do Metrô do Distrito Federal, informando a
indicação de greve por parte dos metroviários a partir do dia 30 daquele mês. Destacou a redução
significativa da frota em operação, que passou de 32 trens, em 2020, para apenas 14, apontando
para um cenário de sucateamento e possível colapso do sistema. Ressaltou o apoio ao sindicato e a
necessidade de diálogo entre o governo e a categoria para evitar maiores prejuízos à população. O
Deputado Fábio Félix manifestou solidariedade aos metroviários, destacando o comprometimento da
categoria e as dificuldades enfrentadas, como a ausência de recomposição salarial, falta de concursos
públicos e perda de direitos anteriormente conquistados. Criticou a postura do Governo do Distrito
Federal nas negociações e alertou para o agravamento das condições operacionais do sistema, com
redução contínua do número de trens em funcionamento e impactos diretos aos usuários. O
Deputado Martins Machado também se manifestou sobre o tema, reconhecendo a necessidade de
investimentos no sistema metroviário e demonstrando preocupação com os impactos de uma eventual
Ata 2685470 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 2 greve sobre a população. Comprometeu-se a acompanhar as tratativas e buscar soluções que evitem
a paralisação. O Presidente solicitou ao Deputado Martins Machado que articulasse a realização de
reunião entre representantes do sindicato, membros da comissão e do Governo do Distrito Federal,
com o objetivo de buscar entendimento e evitar agravamento da situação. Reiterou a gravidade das
condições operacionais do metrô, mencionando riscos enfrentados por operadores e usuários. Por fim,
o Deputado Max Maciel informou sobre a realização de audiência pública sobre o Plano Diretor de
Transporte Urbano (PDTU), a ocorrer no sábado seguinte, no auditório do DNIT, às 9 horas,
convidando os membros da comissão a participarem. Esclareceu que a comissão vem atuando como
ouvinte nessa fase prévia, devendo aprofundar a análise do plano somente após seu encaminhamento
formal à Casa, ocasião em que serão promovidas discussões, audiências públicas e abertura de prazo
para apresentação de emendas, com vistas à aprovação do novo plano ainda no corrente ano. O
Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos
colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia
Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso
da reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que
honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta
e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão
de Transporte e Mobilidade Urbana às 11 horas.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.



DEPUTADO MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168 , Deputado(a) Distrital,
em 28/05/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2685470 Código CRC: 6A2A1DBE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00016191/2026-41 2685470v4
Ata 2685470 SEI 00001-00016191/2026-41 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "autoriza a criação e define as áreas de atuação
da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/05/2026 Último Dia: 29/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.431/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Denomina o
Centro de Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como "Centro de Infusão Verinha".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.331/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a realização
obrigatória de fiscalização preventiva semestral e vistoria técnica anual da frota do Sistema de
Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, com ênfase nos mecanismos de acessibilidade,
segurança operacional e garantia do direito de mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/05/2026 Último Dia: 29/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.332/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota
Turística Raízes do Cerrado – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/05/2026 Último Dia: 29/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.335/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
destinação de parcela dos recursos arrecadados com o Certificado Anual de Autorização do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede –
STIP/DF para a implantação, manutenção e ampliação de pontos de apoio aos motoristas, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.336/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
gratuidade para mãe atípica, pai ou responsável legal no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências.
Prazo de Emendas 2685067 SEI 00001-00020697/2026-54 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.337/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Fica assegurado o
atendimento preferencial, no âmbito do SUS do Distrito Federal, aos pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA),
independentemente de sua área de residência, cadastramento ou territorialização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.338/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
2.705, de 4 de abril de 2001, para fortalecer a política pública de atenção integral às pessoas com
Esclerose Múltipla - EM no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.339/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura, no
âmbito do Distrito Federal, o acesso à histerectomia pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal -
SUS/DF, com atendimento humanizado, direito à informação, acompanhamento multidisciplinar e a
integralidade da assistência à saúde

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.340/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para o atendimento especializado para estudantes com condições crônicas que exijam
intervenções clínicas específicas nas instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal e dá
outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.342/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, Altera a Lei n.º 5.106, de
3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.343/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Carteira de
Identificação da Mãe Atípica do Distrito Federal – CIMA/DF, estabelece seus requisitos, benefícios e
formas de acesso, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.344/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Reconhece as
Feiras Noturnas do Distrito Federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e estabelece
diretrizes para sua promoção, valorização e ampliação territorial.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.345/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.606, de 28
de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências
.
Prazo de Emendas 2685067 SEI 00001-00020697/2026-54 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.346/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Institui o Dia
do Networking e do BNI – Business Network International, a serem celebrados anualmente no dia 04
de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.348/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa “Brasília contra o Câncer”, estabelece prioridade especial às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna na rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.349/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a
Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.352/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Institui a Lei Manu e
estabelece diretrizes para a atenção em cuidados paliativos perinatais e neonatais no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.353/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de
segurança, prevenção e monitoramento médico em eventos de corrida de rua de longa distância no
Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção à saúde dos atletas participantes e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 84/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade de promoção de ações institucionais de publicidade e conscientização no período
eleitoral acerca da violência política de gênero, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/05/2026 Último Dia: 29/05/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 85/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/05/2026 Último Dia: 29/05/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 86/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o
incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026



Prazo de Emendas 2685067 SEI 00001-00020697/2026-54 / pg. 3 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE


PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira
Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 940/2024, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a
distribuição gratuita de repelentes para a população de baixa renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1756/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma
gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.766/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Reconhece a Síndrome de
Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e
proteção das pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.775/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº
3.976, de 29 de março de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimentação adequada a
pessoas com doença celíaca e dermatite herpetiforme nos hospitais públicos e privados do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior,
no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1883/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a
disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e
Prazo de Emendas 2685067 SEI 00001-00020697/2026-54 / pg. 4 abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de
comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1982/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1983/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui a Semana
Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 28/05/2026 Último Dia: 03/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.341/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, Institui o Dia do Servidor
da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/05/2026 Último Dia: 08/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/05/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00020697/2026-54 2685067v11
Prazo de Emendas 2685067 SEI 00001-00020697/2026-54 / pg. 5