CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3366ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSEEXXTTAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 55 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Pastor Daniel de Castro

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 52 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 19 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo

– Cita projeto de lei do Poder Executivo que cuida da tabela de serviços essenciais de saúde e

enumera os problemas contidos na peça, em especial a falta de parâmetros financeiros.

– Enaltece o Sistema Único de Saúde – SUS, apesar de suas limitações, e opina que é a política para

poucos que atrapalha seu funcionamento, conclamando todos a lutar por quem mais precisa.

DDeeppuuttaaddoo JJoorrggee VViiaannnnaa

– Explica o funcionamento da tabela do SUS, objeto de proposição enviada pelo GDF para ampliar a

oferta de atendimento na rede pública, especialmente quanto ao repasse federal para procedimentos

de média e alta complexidade.

– Esclarece que a contratação suplementar não substitui o SUS, mas aumentará a oferta de

procedimentos de maior complexidade no sistema.

– Critica parlamentares que defendem a saúde como prioridade, mas não destinam recursos

significativos por meio de emendas, que podem ser usadas para cirurgias, consultas e pequenos

procedimentos.

DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa

– Refere-se ao projeto de lei encaminhado pela governadora, que almeja melhorar a saúde e o

Ata de Sessão Plenária 36ª Sessão Ordinária (2646385) SEI 00001-00016825/2026-65 / pg. 1

atendimento à população.

– Anuncia licitação para reconstruir e modernizar o Estádio Adonir Guimarães, em Planaltina, e

discorre sobre os benefícios do empreendimento para toda a região norte do Distrito Federal e a

população em geral.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Questiona a urgência do projeto de lei relativo à saúde encaminhado pelo Governo do Distrito

Federal e solicita à Presidência prazo adequado para análise da matéria.

– Alerta para o risco de colapso no transporte público do Distrito Federal em razão da dívida do GDF

com as empresas do setor, de aproximadamente 1 bilhão de reais.

– Recorda seu posicionamento contrário à privatização da rodoviária e considera elevados os valores

atualmente cobrados das concessionárias de ônibus pela utilização do espaço.

DDeeppuuttaaddoo JJooããoo CCaarrddoossoo

– Critica o decreto que regulamentou a lei sobre muros e guaritas dos condomínios do DF, por trazer

diversas controvérsias que prejudicam a vida dos moradores.

– Lembra que participou ativamente da aprovação da lei complementar que rege os condomínios e

destaca que o decreto vigente não contou com a participação de nenhum deputado desta Casa.

– Compromete-se a buscar diálogo com a governadora e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH para garantir que o decreto atenda às necessidades da população.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Denuncia graves falhas na gestão da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e relata

dificuldades enfrentadas pelos professores no fechamento do primeiro bimestre por inoperância do

sistema EducaDF.

– Detalha valores contratuais firmados pela Secretaria de Educação com a empresa responsável pelo

sistema e questiona a renovação do contrato diante da apresentação das falhas operacionais

recorrentes.

– Comunica representação perante o Tribunal de Contas do DF, com pedido de medidas cautelares.

– Menciona os prejuízos salariais dos professores diante das falhas administrativas da secretaria.

– Requer a convocação da Secretária de Educação, do Secretário-Adjunto e da Subsecretária de

Gestão de Pessoas para prestarem esclarecimentos à Câmara Legislativa, diante da divergência entre

informações oficiais e a realidade enfrentada pelos docentes.

33 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em turno único, do RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 22..779944 ddee 22002266,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 14

de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a apresentação do Diagnóstico do

Transporte Escolar no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (22

deputados presentes).

(2º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em turno único, do PPrroocceessssoo nnºº 5500,, ddee 22002266, de

autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 62), que “homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21,

de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre o PPrroocceessssoo nnºº 5500: favorável, nos

termos do PDL apresentado por esta Comissão. AAPPRROOVVAADDOO por votação em processo simbólico (23

deputados presentes), na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 451, de 2026.

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em turno único, do PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº

445511,, ddee 22002266, Processo nº 50, de 2026, Mensagem nº 62, de 2026, de autoria da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de

Ata de Sessão Plenária 36ª Sessão Ordinária (2646385) SEI 00001-00016825/2026-65 / pg. 2

janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por

votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal com 19 votos

favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(4º) IITTEEMM 44: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7722,, ddee

22002255, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei Complementar nº 840, de 23

de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis.

(5º) IITTEEMM 3355: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..002222,, ddee 22002244, de

autoria do Deputado Wellington Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o

dia do Krav Magá”.

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(6º) IITTEEMM 2244: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..223311,, ddee 22002266, de

autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “altera a Lei nº 6.744 de 7 de dezembro de 2020, que

dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras

providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve 3 votos contrários dos deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Max Maciel.

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes) Houve 4 votos contrários dos deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno, Max Maciel e

Fábio Félix.

(7º) IITTEEMM 33: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrrooppoossttaa ddee EEmmeennddaa àà LLeeii OOrrggâânniiccaa ddoo DDiissttrriittoo

FFeeddeerraall nnºº 1155 ddee 22002244, de autoria de vários deputados, que “acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19 da

Lei Orgânica do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 21 votos

favoráveis.

(8º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 335511,, ddee 22001199, de

autoria do Deputado João Cardoso, que “institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no

âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. AAPPRROOVVAADDOO por votação em

processo simbólico (21 deputados presentes).

Ata de Sessão Plenária 36ª Sessão Ordinária (2646385) SEI 00001-00016825/2026-65 / pg. 3

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(9º) IITTEEMM 5500: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114477,, ddee 22002266, de

autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei Distrital n° 41,

de 13 de setembro de 1989, que trata da Política Ambiental do Distrito Federal, para dispor sobre o

Fundo Ambiental do Distrito Federal – FUNAM”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(10º) IITTEEMM 5511: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114488,, ddee 22002266, de

autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 5.890, de 12

de junho de 2017, que ‘estabelece diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito

Federal’”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(11º) IITTEEMM 5522: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..114499,, ddee 22002266, de

autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “institui a Política de

Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs no Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(12º) IITTEEMM 5533: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..115500,, ddee 22002266, de autoria da

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Rio Melchior, que “altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho

de 2006, que ‘dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Roosevelt Vilela, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(13º) IITTEEMM 4400: Discussão e votação, em 1º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11..999911,, ddee 22002255, de autoria do

Deputado Ricardo Vale, que “declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito

Federal”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Pepa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

Ata de Sessão Plenária 36ª Sessão Ordinária (2646385) SEI 00001-00016825/2026-65 / pg. 4

– Votação dos pareceres em bloco. AAPPRROOVVAADDOOSS por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 06/05/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22664466338855 Código CRC: 22FF338855558855.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00016825/2026-65 2646385v2

Ata de Sessão Plenária 36ª Sessão Ordinária (2646385) SEI 00001-00016825/2026-65 / pg. 5

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3377ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSÉÉTTIIMMAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 0066 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante, Martins Machado e Ricardo Vale

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputado Pastor Daniel de Castro

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 6 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 46 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Noticia sua participação em reunião com a Diretoria da Companhia Energética de Brasília – CEB e

informa a destinação de recursos para a implementação de iluminação nas regiões de São Sebastião e

Jardim Botânico.

– Comunica previsão de início de obras de iluminação no bairro Capão Comprido e em áreas próximas

ao Parque dos Ipês e relata atendimento de demandas de infraestrutura elétrica em localidades como

Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares, BR-251 e DF-473.

– Relembra sua atuação comunitária no Morro da Cruz II, onde enfrentou ações de remoção de

moradias durante o governo Rodrigo Rollemberg.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Critica a operação do Metrô-DF com apenas 12 trens em circulação no horário de pico e afirma que

a precariedade no atendimento compromete a confiança da população no sistema.

–Compara o metrô de Medellín ao do Distrito Federal, destacando o primeiro como sistema modelo

de mobilidade e transformação urbana.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 1

– Questiona a baixa execução orçamentária do Metrô-DF e cobra transparência nos cálculos dos

subsídios destinados ao sistema de ônibus.

–Denuncia o sucateamento da frota do metrô, com falta de peças e falhas recorrentes, e anuncia

representação ao Ministério Público para exigir investimentos no sistema.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Enaltece a modificação na Lei nº 840/2011, que aumenta para 2 dias a licença concedida ao

servidor em caso de doação de sangue, e explica que a medida deve resultar em incremento dos

estoques dos bancos de sangue do Distrito Federal.

– Enfatiza a importância da atuação do Procon para proteger o consumidor, defende a nomeação dos

servidores aprovados em certame do órgão e solicita à governadora Celina Leão e à Secretaria de

Economia autorização urgente para contratação dos concursados.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Discorre sobre laudo pericial no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal e empresas que operam as bacias do transporte

público de Brasília.

– Destaca que o referido documento aponta empresas com créditos a receber e outras com débitos

milionários junto ao GDF, além de relatar irregularidades em pagamentos às concessionárias.

– Alerta para a grave crise financeira do sistema de transporte público e afirma que empresas

enfrentam dificuldades até para aquisição de óleo diesel.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

–Critica o governo Lula e imputa a ele perda de força política por conta da derrota, no Senado

Federal, de sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal.

–Afirma que o Presidente Lula retira recursos de trabalhadores e empreendedores, aumenta impostos

e descumpre a promessa de campanha de não fazer indicações de amigos a cargos.

–Defende a redução da maioridade penal para 14 anos e a equiparação de facções criminosas a

organizações terroristas.

–Elogia o trabalho da Polícia Militar do Distrito Federal no combate à criminalidade e destaca

resultados positivos na segurança pública.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Opõe-se às práticas da extrema direita no país, critica o governo Bolsonaro e lembra escândalos

relacionados à condução da pandemia, à tentativa de golpe e a propostas de redução de penas para

criminosos.

– Parabeniza a governadora Celina Leão pela recepção aos professores e cobra solução para

pendências acumuladas desde a gestão anterior, como pagamentos, nomeações e acordos da

categoria.

– Elenca problemas enfrentados pelos professores no cotidiano escolar, especialmente falhas no

sistema EducaDF, que comprometem registros acadêmicos, matrículas e organização pedagógica das

escolas.

– Cita o Dia Nacional da Luta Antimanicomial, 18 de maio, e apela ao GDF para manter o Caps

Candango, ampliar a rede de Caps no Distrito Federal e reforçar as equipes de saúde mental com

novos profissionais.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Comemora o anúncio da governadora Celina Leão sobre estudo para implantação da tarifa zero no

Distrito Federal e relembra sua defesa histórica da proposta desde 2015.

– Defende a tarifa zero como instrumento de inclusão social e de garantia do direito à mobilidade

urbana.

– Ressalta o impacto do alto custo das passagens no acesso da população ao transporte público e

informa a apresentação de proposta de tarifa zero estudantil, em tramitação desde 2023.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 2

– Afirma que a Secretaria de Mobilidade já realizou estudos que apontam viabilidade da implantação

gradual da tarifa zero no Distrito Federal.

– Sustenta que a tarifa zero pode funcionar como política de distribuição de renda, ao reduzir gastos

das famílias com transporte e estimular a economia local.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Afirma que houve acordo político no Senado para impedir o avanço da CPI do caso Master-BRB.

–Imputa a rejeição da indicação de Jorge Messias para o STF e a aprovação do projeto de lei que

trata da dosimetria a uma tática política para terminar com as investigações relacionadas ao Banco

Master.

–Reporta-se à violência sofrida por uma técnica de enfermagem no Hospital DF Star, durante

procedimento de um senador da República, e cobra apuração rigorosa.

–Solidariza-se com a profissional de saúde, critica ataques promovidos nas redes sociais contra a

vítima e condena a violência contra trabalhadores da enfermagem.

DDeeppuuttaaddoo TThhiiaaggoo MMaannzzoonnii

– Critica acusações sem provas e afirma que narrativas políticas resultaram em prisões injustas

relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

– Faz referência a políticos e militares que estão injustamente presos e declara que ministros do

Supremo Tribunal Federal passaram a reconhecer falhas nos julgamentos dos envolvidos e defende a

anulação dos processos.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Refere-se à CPI do Banco Master/BRB e afirma que a esquerda brigou, mas não assinou o pedido.

–Defende apuração completa dos fatos relacionados a denúncias recentes e cobra punição para

envolvidos em irregularidades, independentemente de posição política.

–Critica investigações e condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, afirma que há inocentes

presos injustamente e cita casos de suposta ausência de individualização de conduta e ampla defesa.

–Informa que amanhã, dia 7, será criada a Administração Regional da 26 de Setembro e defende

homenagem a Clezão com a denominação da principal avenida da região.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

–Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional Carlos Mota, do Lago Oeste, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

–Anuncia a presença de professores e alunos do Curso de Políticas Públicas da Universidade de

Brasília – UnB.

–Parabeniza as regiões administrativas de Guará, Sobradinho, Sudoeste, Octogonal, Riacho Fundo II

e Varjão, que aniversariam este mês.

–Comunica que, de ordem do Presidente desta casa, Deputado Wellington Luiz, nos termos do art.

114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de 7 de

maio de 2026, sendo a referida sessão apenas de debates.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 3

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 07/05/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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00001-00016826/2026-18 2646389v2

Ata de Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária (2646389) SEI 00001-00016826/2026-18 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG

10ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª
LEGISLATURA
Data: 12 de maio de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a . Projeto de Lei nº 2.144, de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui o
Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo
a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei
nº 2.306, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Tabela Diferenciada para
Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS/DF, e
dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-
feira);
b. Projeto de Lei nº 2.240, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz e do Deputado
Pastor Daniel de Castro, que "Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de
Obras e Edificações do Distrito Federal — COE". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 12
de maio de 2026 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 2.318, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica". Acordo para
inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira);
d . Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2026, de autoria da Comissão de Saúde, que
"Aprova a Indicação do nome da Senhora Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-
Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF". Acordo para
inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira);
e . Acordo para votação das proposições indicadas pelos parlamentares, na 36ª Sessão
Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura, em 5 de maio de 2026 (terça-feira),
constantes na Ordem do Dia nos itens 25, 37, 39, 45, 47, 51, 56, 57, 58 e 59, na Sessão Ordinária
do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira);
f. acordo para votação do 2º turno, das proposições votadas em 1º turno, na 36ª Sessão
Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura, em 5 de maio de 2026 (terça-feira),
constantes na Ordem do Dia do item 3 ao 11, na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-
feira);
g. Acordo para votação dos vetos já indicados pelos parlamentares, com orientação para
manutenção, na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 1.601, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Altera a
Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que 'Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Adolescência no âmbito do Distrito Federal.'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 12
de maio de 2026 (terça-feira);
i . Projeto de Lei nº 1.417, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe
Resultado de Pauta 2662016 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1 sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do
SUS, e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026
(terça-feira);
j. Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte,
que "Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur". Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira);
k. Projeto de Lei nº 780, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui o Dia
do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal". Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2026 (terça-feira).

Brasília, 12 de maio de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a)
Legislativo(a), em 12/05/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00007833/2022-97 2662016v10
Resultado de Pauta 2662016 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.310/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura à
mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de
violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.311/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Estabelece diretrizes para a
criação e implementação de Centros-Dia de Inclusão e Autonomia destinados ao atendimento de
pessoas com deficiência em situação de dependência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.312/2026, de autoria do(s) Deputado(s) JORGE VIANNA E CHICO VIGILANTE,
que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado
anualmente no dia 02 de abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.313/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação ostensiva dos preços cobrados pelos postos e estações de recarga de
veículos elétricos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/05/2026 Último Dia: 15/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.314/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a denominação
da Avenida Principal localizada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa Vicente
Pires (RA-XXX).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/05/2026 Último Dia: 15/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.315/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal o "Dia de Alerta ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a
ser celebrado no dia 26 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.316/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política
Distrital de Colégios Cívico-Militares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

Prazo de Emendas 2660655 SEI 00001-00018706/2026-47 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.317/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui normas
de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e
metroviário sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/05/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
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00001-00018706/2026-47 2660655v1
Prazo de Emendas 2660655 SEI 00001-00018706/2026-47 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 12 horas e 20 minutos, na sala
de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, abriu a terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde – CSA. Estavam presentes os
Deputados Jorge Vianna, Martins Machado, Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. A Presidente
da Comissão declarou aberta a reunião, a qual sucedeu à audiência pública destinada à arguição da
senhora Eliane Souza de Abreu, indicada pelo Governo do Distrito Federal ao cargo de Diretora-
Presidente do Instituto de Gestão Estratégica na Saúde do Distrito Federal. A Presidente passou para
a votação do Item nº 1 – PROC 52/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresenta a “Indicação
do nome da Sra. Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”, com relatoria do Deputado Martins
Machado. O parecer foi pela aprovação. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis e 1
voto contrário. Não havendo mais manifestações e cumprida a finalidade da reunião extraordinária, a
Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 12
horas e 32 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão
de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 12 de maio de 2026.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164 , Presidente, em
12/05/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
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00001-00018502/2026-14 2661336v4
Ata de Reunião - 3ª RE (2661336) SEI 00001-00018502/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

RESULTADO DE PAUTA - CSA
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima (Térreo Superior-TS)
Data: 12 de maio de 2026, às 12h20
 
I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão
2. Dos membros da Comissão
 
II – Matérias para discussão e votação:

1 . Parecer ao PROC 52/2026, de autoria do Poder Executivo, “Indicação do nome da Sra.
Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: pela aprovação
Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 contrário

Brasília, 12 de maio de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815 , Secretário(a) de
Comissão, em 12/05/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
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Resultado de Pauta - 3ª RE (2661326) SEI 00001-00018502/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art.
167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao
membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/05/2026.


Deputado Deputado
Chico Jorge Deputado
Vigilante Vianna Hermeto
Projeto de Projeto de
Lei nº Lei nº Projeto de Lei
2298/2026 2303/2026 nº 2296/2026


Brasília,
12 de maio de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 12/05/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2661451 Código CRC: 8BFB19D7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
Designação de Relatores 2661451 SEI 00001-00018793/2026-32 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 106, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações a Secretaria de
Obras e Infraestrutura - SODF, a
2797/2026 Fábio Félix 00001-00018075/2026-66 respeito do andamento da obra da
Estrada Parque Indústrias Gráficas
(DF-011).
Requer informações junto à
Companhia Imobiliária de Brasília –
Terracap, em relação à situação
2798/2026 Fábio Félix 00001-00018076/2026-19 jurídica de área localizada entre os
córregos Urubu e Jerivá, na região da
Serrinha do Paranoá, na Região
Administrativa do Lago Norte.
Requer informações ao Banco de
2799/2026 Fábio Félix 00001-00018077/2026-55 Brasília S.A. - BRB acerca da gestão
dos depósitos judiciais realizados
pelos Tribunais de Justiça.
Requer o encaminhamento de
consulta formal à ProcuradoriaGeral
do Distrito Federal-PGDF sobre a
contabilização do adicional de tempo
de serviço (ATS) pago aos servidores
públicos do Distrito Federal como
2785/2026 Chico
Vigilante 00001-00017945/2026-80 verba de natureza indenizatória,
devida a ativos e aposentados e
limitada a 35% do subsídio de
Ministro do STF, conforme
entendimento já firmado no âmbito
da PGDF, no que concerne aos
Procuradores do Distrito Federal.
Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 1 Requer informações ao Poder
Executivo, por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal, acerca da aquisição,
aprovação e utilização do material
didático intitulado “Livro Viver, A
2784/2026 Paula
Belmonte 00001-00017942/2026-46 Viagem da Sua Vida”, destinado ao
3º ano do ensino fundamental,
supostamente inadequado à faixa
etária, bem como sobre os critérios
técnicos, pedagógicos e financeiros
que embasaram a referida
contratação.
Requer, à Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, cópia
integral dos processos administrativos
2795/2026 Gabriel
Magno 00001-00018078/2026-08 relacionados ao Contrato n.º
65/2022, e respectivos aditivos,
firmado entre esta Secretaria e a
empresa CAST INFORMÁTICA S/A.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 08 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 11/05/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/05/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/05/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2656857 Código CRC: C297D392.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00018202/2026-27 2656857v12
Ato da Mesa Diretora 106 (2656857) SEI 00001-00018202/2026-27 / pg. 3