Portaria do Secretário-Geral Nº 125, de 5 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00016754/2026-09, RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados os funcionários terceirizados abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/05/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2649387 Código CRC: BE407D99.

Aviso de Licitação 

Brasília, 05 de maio de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2026

Processo nº 00001-00016749/2024-26. Objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos, sendo 01 (um) do tipo SUV (Sport Utility Vehicle) e 01 (um) do tipo sedan, bem como o fornecimento e instalação de sinalizadores acústico-visual, de acordo com as características, as exigências e as condições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor do item 1: TUDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 14.234.954/0001-73, Valor: R$ 280.000,00; Vencedor do item 2: KASA MOTORS LTDA, CNPJ nº 05.471.879/0001- 73, Valor: R$ 191.000,00; Vencedor dos itens 3 e 4: LUXEMBURGO EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS E LICITACOES LTDA, CNPJ nº 44.178.183/0001-05, Valor: R$ 21.650,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

---

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 05/05/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2650416 Código CRC: 70ED2307.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/04/2026    Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.296/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.297/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.298/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece diretrizes para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.299/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos clínicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.300/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as pessoas que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.301/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.303/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o protesto realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB das faturas inadimplidas, relativas aos serviços prestados pela companhia, e sobre o protesto realizado pela Neoenergia Brasília das faturas de energia elétrica inadimplidas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.304/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital do Plano Educacional Individualizado — PEI para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.305/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.054/2024, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/05/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2648374 Código CRC: 35B5E5E4.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 159, DE 5 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 418/2025, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.789/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.144/2026 e nº 2.306/2026, nos termos dos arts. 155
e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os
pressupostos autorizadores do apensamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
   
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria
   
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
   
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 05/05/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 05/05/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 05/05/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2648854 Código CRC: DF8E7494.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00017117/2026-41 2648854v5

Designação de Relatores - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

---

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2026, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2646027 Código CRC: 6A2462FF.

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS 

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

---

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2649279 Código CRC: 76AE594E.

Lista de votação 29/04/2026 16:57:01
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Vetos 29/04/2026 - Pela Rejeição
Turno: Único Início: 29/04/2026 16:53
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 16:57
Vetos totais com orientação para Rejeição:
PL nº 439, de 2019.
PLs nº 1753, 2279, de 2021.
PLs nº 3062, de 2022.
PLs nº 388, 532, de 2023.
PLs nº 948, 963, 1048, 1138, 1156, 1177, 1251, 1339, de 2024.
PLs nº 1517, 1537, 1540, 1578, 1612, 1634, 1654, 1771, 1803, 1855, 2003, de 2025.
PLC nº 37/2023.
Vetos parciais com orientação para Rejeição:
PL nº 2014/2025, veto parcial aos incisos I e II do art. 3º.
PL nº 1949/2021, veto parcial ao art. 3º.
PL nº 556/2023, veto parcial ao art. 5º.
PLC nº 100/2026, veto parcial ao art. 3º.
PL nº 1053/2024, veto parcial ao art. aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4° e Arts. 5º, 6º, 7º e 8º.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 16:55:28
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 16:56:04
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 16:53:47
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 16:53:38
GABRIEL MAGNO (PT) Não 16:53:49
HERMETO (MDB) Não 16:56:20
IOLANDO (MDB) Não 16:55:28
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 16:54:09
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 16:55:11
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 16:54:59
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 16:53:33
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 16:55:44
PEPA (PP) Não 16:53:32
RICARDO VALE (PT) Não 16:55:38
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Não 16:53:52
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 16:55:12
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 16:53:44
Totais: SIM 0 NÃO 17 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1 Lista de votação 29/04/2026 18:13:23
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 450/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 29/04/2026 18:10
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 18:13
Aprova a Indicação do nome da senhora Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal.
AUTORIA: Comissão de Constituição e Justiça
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:11:56
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:11:59
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:11:39
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:11:56
HERMETO (MDB) Sim 18:11:59
IOLANDO (MDB) Sim 18:12:26
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:12:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:12:07
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:11:57
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:11:14
PEPA (PP) Sim 18:11:54
RICARDO VALE (PT) Sim 18:11:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:11:59
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:11:05
Totais: SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1 Lista de votação 29/04/2026 17:34:13
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2295/2026- Emenda Destacada nº 2
Turno: Parecer Início: 29/04/2026 17:33
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 17:34
EMENTA: Emenda Destacada nº 2 ao PL nº 2.295/2026, que "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que 'dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências'".
Autor: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:33:13
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:33:28
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:33:34
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:33:13
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:33:12
HERMETO (MDB) Não 17:33:23
IOLANDO (MDB) Não 17:33:16
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:33:21
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:33:23
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:33:51
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:33:15
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:33:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:33:25
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:33:43
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 17:33:29
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:33:18
Totais: SIM 6 NÃO 10 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1 Lista de votação 29/04/2026 17:39:14
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2295/2026- Emenda Destacada nº 4
Turno: Parecer Início: 29/04/2026 17:37
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 17:39
EMENTA: Emenda Destacada nº 4 ao PL nº 2.295/2026, que "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que 'dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências'".
Autor: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:38:00
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:38:20
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:37:53
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:38:04
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:38:06
HERMETO (MDB) Não 17:38:21
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:38:02
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:38:22
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:38:21
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:38:02
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:38:50
RICARDO VALE (PT) Sim 17:38:15
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:38:24
ROOSEVELT VILELA (PL) Não 17:38:08
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:38:07
Totais: SIM 6 NÃO 9 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1 Lista de votação 29/04/2026 17:57:13
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2295/2026- Emenda Destacada nº 5
Turno: Parecer Início: 29/04/2026 17:55
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 17:57
EMENTA: Emenda Destacada nº 5 ao PL nº 2.295/2026, que "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que 'dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências'".
Autor: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:56:02
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 17:56:30
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:56:11
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:56:06
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:56:07
HERMETO (MDB) Não 17:56:08
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:56:10
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:56:36
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:56:47
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:56:03
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:56:17
PEPA (PP) Não 17:56:19
RICARDO VALE (PT) Sim 17:56:17
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 17:56:12
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:56:09
Totais: SIM 6 NÃO 9 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1 Lista de votação 29/04/2026 18:00:54
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2295/2026- Emenda Destacada nº 8
Turno: Parecer Início: 29/04/2026 17:59
Modo: Nominal Término: 29/04/2026 18:00
EMENTA: Emenda Destacada nº 8 ao PL nº 2.295/2026, que "Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que 'dispõe sobre as
medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências'".
Autor: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:00:03
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 18:00:27
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 18:00:04
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:00:12
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:00:07
HERMETO (MDB) Não 18:00:12
IOLANDO (MDB) Não 18:00:22
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 18:00:20
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 18:00:13
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 18:00:07
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 18:00:34
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:00:04
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 18:00:26
PEPA (PP) Não 18:00:17
RICARDO VALE (PT) Sim 18:00:14
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:00:22
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:14
Totais: SIM 6 NÃO 11 ABSTENÇÃO 0
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1

Lista de Presença 29/04/2026 18:19:46
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 29/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:02 Término: 18:18 Total Presentes: 20
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 4/29/26, 3:07PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/29/26, 3:47PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/29/26, 4:42PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/29/26, 3:28PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/29/26, 3:14PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/29/26, 3:44PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 4/29/26, 3:41PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/29/26, 4:05PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 4/29/26, 3:41PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/29/26, 4:11PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/29/26, 4:24PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/29/26, 3:46PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/29/26, 3:06PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/29/26, 3:30PM Login Biometria
PEPA (PP) 4/29/26, 4:24PM Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/29/26, 3:38PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/29/26, 3:18PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 4/29/26, 4:39PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/29/26, 3:02PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/29/26, 3:43PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
PAULA BELMONTE (PSDB)
Justificativas
DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.
ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.
Página 1 de 1