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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Atos 92/2025

Mesa Diretora


Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 32/2025-GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO (2148272) e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019193/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de 15 dias, a partir do dia 16/5/2025, para tratamento de saúde ao Deputado Joaquim Roriz Neto, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 16 de maio de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente


DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente


DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário


DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/05/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 16/05/2025, às 20:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/05/2025, às 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2148269 Código CRC: CE8B0605.

... Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 32/2025-GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO (2148272) e a...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Atos 94/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 43 (2131869), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no período de 22/5/2025 a 5/06/2025, para tratar de interesse particular, sem subsídio, ao Deputado Robério Negreiros, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 16 de maio de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente


DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente


DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário


DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário


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image

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/05/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 16/05/2025, às 20:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 19/05/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2148873 Código CRC: 091807FA.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 43 (2131869), RESOLVE: Art. 1º Conceder licença no período de 22/5/2025 a 5/06/2025, para tratar de interesse particular, sem subsídio, ao Deputado Robério Negreiros, em conformidade com o ar...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Bloco Parlamentar

Ao Gabinete da Mesa Diretora Assunto: Delegação de competência

Senhor Presidente,


Brasília, 19 de maio de 2025.


  1. Delego à servidora NATALIA PIMENTA DA SILVA ALVES, matrícula 23862, competência para praticar os seguintes atos, relativos aos servidores do BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICO:



    image

    Atestar folhas de ponto;

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    Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

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    Homologar marcação, remarcação e suspensão de férias, nos casos previstos na legislação; Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em serviço;

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    Solicitar acesso dos servidores aos Sistemas Corporativos; Homologar pedidos de abono de ponto anual;

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    Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação e qualificação profissional; Licenças e afastamentos dos servidores;

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    Assinar demais atos administrativos relacionados aos servidores.


  2. Revogam-se todas as delegações de competência anteriormente concedidas, relacionadas aos servidores do Bloco União Democrático.

Atenciosamente,


DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - PRD-DF

Líder do Bloco União Democrático


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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 19/05/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149374 Código CRC: 99185540.

...Ao Gabinete da Mesa Diretora Assunto: Delegação de competência Senhor Presidente, Brasília, 19 de maio de 2025. Delego à servidora NATALIA PIMENTA DA SILVA ALVES, matrícula 23862, competência para praticar os seguintes atos, relativos aos servidores do BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICO:Atestar folhas de ponto;Elaborar e at...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Atos 280/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

  1. EXONERAR WESLEY MIRANDA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.517, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ- LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

  2. EXONERAR, a pedido, ROBERTA LUIZA EDUARDO, matrícula nº 23.791, do cargo de Assessor de Comissão, CL-09, da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (LP).

  3. EXONERAR CAIRO EDUARDO COUTINHO DE FARIAS, matrícula nº 24.814, do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

  4. EXONERAR MARCOS DE ANDRADE MIRANDA, matrícula nº 23.899, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).


Brasília, 19 de maio de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/05/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2148365 Código CRC: 509C4DB3.

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: EXONERAR WESLEY MIRANDA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.517, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ- LO ...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

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PL 1728/2025

DEPUTADO IOLANDO

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS.



Brasília, 16 de maio de 2025.


ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle


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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 16/05/2025, às 20:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2148296 Código CRC: D89D54FC.

...De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer. PL 1728/2025 DEPUTAD...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Declarações de IRPF 1/2025

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IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE


Nome:

Data de Nascimento:

Possui cônjuge ou companheiro(a)?


THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI CPF:


CPF do cônjuge ou companheiro(a):

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Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não

Um dos declarantes é pessoa com doen


Endereço: Complemento: Município: CEP:

E-mail:


BRA


Natureza da Ocupação: Ocupação Principal:


Tipo de declaração:

31 -

103 - VER

Decl

RITO FEDERAL TADUAL E

Nº do recibo da última declaração entreg


DEPENDENTES

CÓDIGO

NOME

CPF


21


Email:

Dependente mora com o titular da decl

21

Email:

Dependente mora com o titular da decl

TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDE





4.550,16

ALIMENTANDOS






Sem Informações






RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RE






(Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA


DE PES. JURÍDICA


OFICIAL


NA FONTE


IRRF SOBRE 13º

SALÁRIO

GAMARA LEGISLATIVA DO DF

421.882,64

10.906,20

102.277,52

0,00

0,00

CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13






TOTAL

421.882,64

10.906,20

102.277,52

0,00

0,00


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

image

Sem Informações

image

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR NIT/PIS/PASEP:

(Valores em Reais)

                                                                                                     RENDIMENTOS                                                                                                                                     


TRABALHO NÃO

ALUGUÉIS, INCLUSIVE


OUTROS



ASSALARIADO

POR TEMPORADA


JAN

0,00




0,00

FEV

0,00




0,00

MAR

0,00




0,00

ABR

0,00




0,00

MAi

0,00




0,00

JUN

0,00




0,00

JUL

0,00




0,00

AGO

0,00




0,00

SET

0,00




0,00

OUT

0,00




0,00

NOV

0,00




0,00

DEZ

0,00




0,00

TOTAL

0,00




0,00







CARNÊ-LEÃO


PREVIDÊNCIA

OFICIAL




DARF PAGO CÓD. 0190

JAN

0,00




0,00

FEV

0,00




0,00

MAR

0,00




0,00

ABR

0,00




0,00

MAi

0,00




0,00

JUN

0,00




0,00

JUL

0,00




0,00

AGO

0,00




0,00

SET

0,00




0,00

OUT

0,00




0,00

NOV

0,00




0,00

DEZ

0,00




0,00

TOTAL

0,00


0,00

0,00

0,00

EXTERIOR


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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

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Sem Informações


RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

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image

13. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, 194.059,20 aluguéis e serviços prestados


Beneficiário CPF Valor


Titular 94.059,20


99. Outros


Beneficiário


CPF Valor

2.437,50


Titular 2.437,50


TOTAL 196.496,70


RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIB (Valores em Reais)


06. Rendimentos de aplicações financeir 1.746,34


Beneficiário CPF Valor


Titular 1.746,34


TOTAL 1.746,34


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RE ADE SUSPENSA)


Sem Informações


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS R SUSPENSA)

Sem Informações


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE

OM EXIGIBILIDADE


Sem Informações


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE s

Sem Informações

DOAÇÕES EFETUADAS (Valores em Reais)


CÓD.

NOME DO BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO

VALOR PAGO

PARC.NÃO DEDUTÍVEL

43



1.500,00

0,00


image

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)


Atualizou o valor de algum bem imó

4?

Não


GRUPO

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO





31/12/2024

01

11

APARTAMENTO

68.678,00


105- BRASIL


Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro:

Comp.:

Município:

Área Total: 0,0 Registrado no Cartório:


01 11 16,66 % DO APA 176.153,43


105- BRASIL


Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro:

Comp.:

Município:

Área Total: 0,0 Registrado no Cartório:


01 11 50% DOAPART 30.000,00


105- BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU): Logradouro:

Comp.: Município:

Área Total: 0,0 Registrado no Cartório:


Nº:

Bairro:

UF: CEP:

Data de Aquisição: / /

Não

Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

image


GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2023 31/12/2024


image


image

  1. 01 20 ACOES HBO 0,00


    105- BRASIL


    Bem ou direito pertencente ao: Titular


    Negociados em Bolsa: Não


    03 02 7100 QUOTAS D 7.100,00


    105- BRASIL


    Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:


    03 02 55 ACOES 0,00


    105- BRASIL


    Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:


    03 02 100 ACOES JFE 0,00


    105- BRASIL


    Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:


    03 02 3.000 QUOTAS 3.000,00


    105- BRASIL


    Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:


    CPF:


    image

    Não

    Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?

    DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

    image



    GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

    image

    31/12/2023


    image

  2. 02 SALDO EM APL


31/12/2024


21.201,86


105- BRASIL


Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:


06

105- BRASIL

01 SALDO EM CON 6.224,18


Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:

Banco:

Agência:

Conta


06 01

105- BRASIL

SALDO EM CON 16.587,92


Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ:

Banco:

Agência:

Conta:


06

105- BRASIL

10 DINHEIRO 85.000,00


Bem ou direito pertencente ao: Titular


TOTAL 413.945,39


DÍVIDAS E ÔNUS REAIS


Sem Informações


DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICO


Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL- BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

image

Sem Informações


RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

image

image

Sem Informações


APURAÇÃO DO RESULTADO- BR


Sem Informações


MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO-


Sem Informações


BENS DA ATIVIDADE RURAL- BR


Sem Informações


DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDA


Sem Informações

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL- EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

image

Sem Informações


RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

image

image

Sem Informações


APURAÇÃO DO RESULTADO- EX


Sem Informações


MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO -


Sem Informações


BENS DA ATIVIDADE RURAL- EX


Sem Informações


DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDA


Sem Informações


DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO


Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

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GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

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Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

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image

Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS


Sem Informações


RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES


Sem Informações


FUNDOS DE INVESTIMENTO IMO


Sem Informações


FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

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Sem Informações


DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO- ECA

image

Sem Informações


DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO- IDOSO

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Sem Informações

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2023 Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024

image

OUTRAS INFORMAÇÕES


407.477,72

413.945,39

0,00

0,00


Rendimentos isentos e não tributáveis

196.496,70

Rendimentos sujeitos à tributação exclu

1.746,34

Rendimentos tributáveis - imposto com

0,00

Depósitos judiciais do imposto

0,00

Imposto pago sobre Ganhos de Capital

0,00

Imposto pago Ganhos de Capital Moeda

0,00

Total do imposto retido na fonte (Lei nº1

0,00

Imposto pago sobre Renda Variável

0,00

Doações a Partidos Políticos e Candida

0,00

Imposto a pagar sobre o Ganho de Cap

0,00

Imposto diferido dos Ganhos de Capital

0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capita

0,00

Imposto devido sobre ganhos líquidos e

0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capita

0,00

... IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: Data de Nascimento: Possui cônjuge ou companheiro(a)? THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI CPF: CPF do cônjuge ou companheiro(a): Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não Houve alteração de dados cadastrais...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Portarias 131/2025

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria do Secretário-Geral nº 228, de 15 de outubro de 2024, publicada no DCL nº 227 de de 16 de outubro de 2024, que constituiu Grupo de Trabalho para elaboração de estudo e proposta de preservação do acervo fotográfico da CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:


NOME

FUNÇÃO

MATRÍCULA

Claudinei Pirelli Pimentel Mota

Coordenador

23229

Bruno Sodré de Moraes

Membro

16804

Carlos André Gomes Gandra

Membro

11982

Cristiane Mary Otaviano de Almeida dos Santos

Membro

23380

Diogo Sampaio Lima

Membro

16721

José Alves Martins Neto

Membro

16731

Luís Cláudio da Silva Alves

Membro

11953

Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano

Membro

23397

Rinaldo Façanha Morelli

Membro

13261

Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa

Membro

23001

Mario Sergio Rodrigues Ananias

Membro

18350

André Aureliano de Sousa

Membro

24627

Júlia Consentino Souza

Membro

24316

Cristiane Mary Otaviano de Almeida dos Santo

Membro

23380

Patricia Cristina Biazao Manzato Moises

Membro

23981

Luiz Tadayuki Ono

Membro

24465

Leonardo Neves Moreira

Membro

23012

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência


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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/05/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2150532 Código CRC: 1CA359D5.

...O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria do Secretário-Geral nº 22...
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DCL n° 101, de 20 de maio de 2025

Portarias 199/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00035248/2024-49, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor CLEIDSON DE OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 24.691-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 249 dias, de 17/4/2000 a 21/12/2000, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL; 1.319 dias, de 1º/3/2004 a 10/10/2007, à Z TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA; 558 dias, de 11/10/2007 a 20/4/2009, à BRISA SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA; e 5.550 dias, de 21/4/2009 a

30/6/2024, à PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, totalizando 7.676 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 21 (vinte e um) anos e 10 (dez) dias, conforme certidão emitida pelo INSS.


EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas


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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 19/05/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149567 Código CRC: 29D2993F.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no...

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