O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria do Secretário-Geral nº 228, de 15 de outubro de 2024, publicada no DCL nº 227 de de 16 de outubro de 2024, que constituiu Grupo de Trabalho para elaboração de estudo e proposta de preservação do acervo fotográfico da CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/05/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2150532 Código CRC: 1CA359D5.

Brasília, 19 de maio de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00019477/2025-05. Contratada: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA

CENTRAL, CNPJ: 02.812.468/0001-06 Objeto: Prestação de Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Pronto-socorro, Auxiliares de Diagnóstico, UTI’S e Terapia em âmbito Nacional e no Distrito Federal, na modalidade custo operacional, por meio de rede credenciada própria e/ou referenciada, em âmbito nacional, conforme Edital de Credenciamento nº 01/2025.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/05/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Brasília, 16 de maio de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00000790/2022-19. Contrato-PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 02.604.476/0001-

67. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionamento de ar da CLDF. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual referente à cláusula segunda do contrato pelo período de 12 (doze) meses – 07/06/2025 a 06/06/2026. Valor do Contrato: R$ 1.560.832,86. Programa de Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-39 e 3390-30. Notas de Empenho: 2025NE00166, no valor de R$ 332.112,51, e 2025NE00167, no valor de R$ 35.000,00, emitidas em 03/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 16/05/2025, e, pela Contratada, WAGNER MENDES BASTOS - Representante Legal, em 16/05/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/05/2025, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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PAUTA - CDESCTMAT
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima
Data: 13 de maio de 2025, às 13h
  
 
I - COMUNICADOS 
 
- Do Presidente da Comissão; 
- De Membros da Comissão; 

  
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 


1. Projeto de Lei n. 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.   
Parecer: Pela aprovação. 
 
2. Projeto de Lei n. 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do
Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.    
Parecer: Pela aprovação.  
 
3. Projeto de Lei n. 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n.
1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde
de Animais Domésticos”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo de Relator (Emenda nº 01).

 4.  Projeto de Lei n. 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos
vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
5. Projeto de Lei n. 379, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas
públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
6.  Projeto de Lei n. 286, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
7.  Projeto de Lei n. 1.572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal e dá outras providências””.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação, nos termos da emenda apresentada pela relatora.
 
8.  Projeto de Lei n. 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de
pessoas e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
9. Projeto de Lei n. 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos
de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.

10. Projeto de Lei n. 1.235, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a
comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
11.  Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa
Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
12. Projeto de Lei n. 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
13.  Projeto de Lei n. 1.259, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
14. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
 
15. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
16. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
18. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política
Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao
Racismo Ambiental”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
19. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei n. 1.451, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

21.  Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito
Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços
terceirizados, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

22. Projeto de Lei n. 686, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei
nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos
estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser
utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo da CDC.

23. Projeto de Lei n. 1.186, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui
o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do
Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

24. Projeto de Lei n. 94, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

25. Projeto de Lei n. 995, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

26. Projeto de Lei n. 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

27. Projeto de Lei n. 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera a
Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do
Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas
contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito
Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

28. Projeto de Lei n. 1.227, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em seus quadros 50%
(cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o
tema violência doméstica.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

29. Projeto de Lei n. 1.511, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

30. Projeto de Lei n. 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui a Certificação
de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade
ambiental e social nos setores público e privado.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

31. Projeto de Lei n. 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres
climáticos no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

32. Projeto de Lei n. 1.161, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou importadoras de
medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais
de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

33. Projeto de Lei n. 1.160, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre
a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

34. Projeto de Lei n. 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui
o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 01.

35. Projeto de Lei n. 1.635, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o
Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

36.  Projeto de Lei n. 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

37. Projeto de Lei Complementar n. 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
“Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

38. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes
inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

39. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre
a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

40. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

41. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

42. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de
Defesa do Consumidor.

43. Projeto de Lei n. 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como
sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

44. Projeto de Lei n. 1.500, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite comercializadas no Distrito
Federal, de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

45. Projeto de Lei n. 1.236, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Obriga
as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a
apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e
envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação

  
Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130571 Código CRC: C5D601E8.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural
imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e
da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da
assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à
meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso
de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da
farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis,
aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções,
que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou
patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as
diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida,
Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito
Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 08/05/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de
2025 (terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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RESULTADO DE PAUTA - CTMU
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL

Local: Sala de Reunião Dep. Juarezão

Data: 7 de maio de 2025 (quarta-feira), às 10h

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1. Indicação n.º 7783/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres nas imediações do cruzamento da Rua 37 Sul com
a Avenida das Araucárias, em Águas Claras."
2. Indicação n.º 7795/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus de Samambaia."
3. Indicação n.º 7817/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, verifique a
possibilidade de incluir o Núcleo Rural Fazenda Larga, em Planaltina, no itinerário da linha 611."
4. Indicação n.º 7818/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a
implantação de transporte público coletivo no bairro Bica do DER, em Planaltina - RA VI."
5. Indicação n.º 7821/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião."
6. Indicação n.º 7822/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Brazlândia."
7. Indicação n.º 7832/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca do abrigo da parada de ônibus da 1ª Avenida Norte, na altura na QN 206, Área
Especial, Conjunto 02, em Samambaia."
8. Indicação n.º 7835/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Santa Maria."
9. Indicação n.º 7839/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem – DER, promova a
Pavimentação da Marginal 290, sentido Valparaíso / Gama até a 371 que liga o Total Ville, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
10. Indicação n.º 7849/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a sinalização de trânsito, com a recolocação de faixa de pedestres e de
quebra-molas, na Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga."
11. Indicação n.º 7864/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, um
estudo técnico objetivando a conclusão da execução do plano de 3,4 km de asfaltamento no setor
localizado no Altiplano Leste – próximo a Escola Classe Interlagos linhas de transporte coletivo e
escolar no Núcleo Rural Altiplano Leste, como disposto no mapa em anexo, Região Administrativa do
Paranoá/DF - RA VII."
12. Indicação n.º 7941/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação dos horários e itinerários das linhas de ônibus 0.126, 183.8 e
111.1, para adentrarem o bairro Zumbi dos Palmares e atenderem à elevada demanda da população
residente."
13. Indicação n.º 7942/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário da linha de ônibus 0.186 - São Sebastião/Lago Sul
(Ponte das Garças)/Rodoviária do Plano Piloto (Eixo Sul), para que esta proporcione maior comodidade
aos passageiros usuários e alcance o Terminal de São Sebastião."
14. Indicação n.º 7943/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas em
toda a Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás."
15. Indicação n.º 7946/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto F da Quadra 10 do Setor Sul,
no Gama."
16. Indicação n.º 7949/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em
Samambaia."
17. Indicação n.º 7958/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica na via de acesso ao Condomínio Nova Colina, em Sobradinho - RA
V."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

PROJETOS DE LEI:
18. Projeto de Lei n.º 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a
Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que 'dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período
noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do
serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.'" Relator: Deputado Fábio
Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

19. Projeto de Lei n.º 538/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei
n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.'" Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, com a
Emenda Modificativa n.º 1.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

20. Projeto de Lei n.º 692/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres
com deficiência visual." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

21. Projeto de Lei n.º 1.068/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no
âmbito do Distrito Federal." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

22. Projeto de Lei n.º 625/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Dispõe
sobre a instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II." Relator: Deputado
Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

23. Projeto de Lei n.º 329/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama – RA II." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

24. Projeto de Lei n.º 357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do
Distrito Federal - Metrô-DF." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

25. Projeto de Lei n.º 1.591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

26. Projeto de Lei n.º 1.594/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do
quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras
providências." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

27. Projeto de Lei n.º 1.420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei
n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de
transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares
obrigatórias presenciais." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

28. Projeto de Lei n.º 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito
Federal." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, na forma das emendas aditivas n.º
1 e n.º 2 e da emenda modificativa n.º 3.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

29. Projeto de Lei n.º 1.477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.


FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 08/05/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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PAUTA - CSA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 13 de maio de 2025, às 11h

I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção
Básica e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda modificativa.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1423/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria do Deputado Paula Belmonte, que “Institui
a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Veda a
comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não
atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de
Farmácia-Balconista”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Indicação n° 8025/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir a reestruturação do modelo
assistencial do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), com representação expressiva dos
trabalhadores de saúde da unidade”.

9. Indicação n° 7865/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de
Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Vila Telebrasília, Região Administrativa do Plano Piloto –
RA I”.

10. Indicação n° 7937/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SES/DF”.

11. Indicação n° 7938/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os
protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos”.

12. Indicação n° 7939/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para
equipes de saúde e para a população em geral”.

13. Indicação n° 7940/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

14. Indicação n° 7897/2025, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Saúde, a adoção de providências urgentes visando à nomeação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para suprir a ausência de cobertura nas Quadras 34, 35, 36,
37, 38, 46, 47, 48, 55, 56 e 57 da Vila São José, Região Oeste, atendidas pela Unidade Básica de
Saúde nº 02 de Brazlândia”.

15. Indicação n° 7856/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Itapoã”.

16. Indicação n° 7899/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo celeridade nas obras de construção do Hospital do Recanto das Emas”.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131341 Código CRC: 11393F2C.