CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputada Paula Deputada Deputado Rogério Morro Deputado Joaquim
Belmonte Doutora Jane da Cruz Roriz Neto
PL 2410/2026 PL 2392/2026 PL 2416/2026 PL 2383/2026
--- --- PL 2415/2026 ---
--- --- PL 2414/2026 ---

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 11/08/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792907 Código CRC: F64A3EC9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00030684/2026-93 2792907v3
Designação de Relatores 2792907 SEI 00001-00030684/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do
Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a seguir relacionadas
foram distribuídas aos membros da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado ROOSEVELT VILELA Deputada PAULA BELMONTE
PR 89/2026 PR 90/2026

Brasília, 11 de agosto de 2026.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/08/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793808 Código CRC: E46CDC1C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030767/2026-82 2793808v5
Designação de Relatores 2793808 SEI 00001-00030767/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 8, DE 2026
Regulamenta o encaminhamento de
informações funcionais pelo SEDEP à
Comissão Especial de Estágio Probatório, nos
termos do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e da competência delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o encaminhamento, pelo SEDEP, das avaliações parciais e das
informações funcionais do servidor à Comissão Especial de Estágio Probatório, nos termos do § 2º
do art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 2º O SEDEP deve instruir o processo de avaliação especial de estágio probatório com, no
mínimo:
I – as avaliações parciais realizadas durante o estágio probatório, incluídos eventuais pedidos
de reconsideração, recursos e decisões sobre eles proferidas;
II – o demonstrativo consolidado das avaliações parciais;
III – as informações funcionais previstas neste Ato.
Art. 3º Para fins do inciso III do art. 2º, o SEDEP deve solicitar, consolidar e encaminhar à
Comissão Especial, no que couber, as seguintes informações:
I – junto à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE,
informações objetivas sobre processos administrativos disciplinares, sindicâncias, eventuais
penalidades disciplinares aplicadas, termos de ajustamento de conduta e demais procedimentos
administrativos de responsabilização, relacionados ao período do estágio probatório;
II – junto ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ e ao Setor
de Saúde – SAS, informações funcionais sobre recomendações, restrições, adaptações razoáveis,
apoios, adequações laborais, afastamentos, acompanhamentos funcionais formalmente registrados
ou outras medidas com repercussão no exercício funcional durante o estágio probatório;
III – junto ao Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – SESPE e ao Setor de Cadastro
Parlamentar e de Cargos Comissionados - SECAD, informações sobre ocorrências de frequência,
faltas, licenças e afastamentos, alterações de lotação definitiva ou provisória, cessão, ocupação de
cargo em comissão, função de confiança, designações para substituição, horário especial e demais
registros funcionais necessários à contextualização do período avaliativo;
IV – junto à Escola do Legislativo – ELEGIS, informações sobre ações de capacitação,
qualificações, cursos, treinamentos e certificações registradas em nome do servidor durante o
estágio probatório;
V – outras informações funcionais formalmente registradas que possam subsidiar a Comissão
Especial, desde que objetivas, documentadas, contemporâneas ao estágio probatório e relacionadas
Ato do Primeiro Secretário 8 (2794188) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 1 aos fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 1º No encaminhamento das informações de que trata o inciso I, devem ser observados os
seguintes critérios:
I – em relação aos procedimentos em curso, devem ser indicados, sem juízo conclusivo de
responsabilidade, o número do processo, a fase procedimental, descrição sucinta do objeto da
apuração e eventual decisão já proferida;
II – em relação aos procedimentos encerrados, devem ser encaminhados, conforme o caso,
o relatório final da comissão processante, a decisão da autoridade julgadora e, quando houver, o ato
de aplicação da sanção disciplinar ou termo de ajustamento de conduta, preservado o sigilo legal;
III – quando o procedimento houver sido arquivado, anulado ou concluído sem aplicação de
sanção, essa circunstância deve constar expressamente da informação encaminhada, vedada a
utilização de fatos não reconhecidos em decisão administrativa como fundamento autônomo de
avaliação negativa;
IV – a mera existência de processo administrativo disciplinar, sindicância ou outro
procedimento administrativo de responsabilização ainda não concluído não constitui, por si só,
fundamento suficiente para avaliação desfavorável ou para reprovação do servidor em estágio
probatório, devendo a Comissão Especial apreciar tais informações em conjunto com os demais
elementos constantes do processo, mediante decisão expressamente motivada e observados os
fatores de avaliação previstos no art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º No encaminhamento das informações de que trata o inciso II, além das determinações
da Lei Geral de Proteção de Dados e as normas específicas sobre sigilo funcional, devem ser
observados os seguintes critérios:
I – as informações devem se restringir aos aspectos funcionais necessários à avaliação
especial, especialmente quanto ao período, à natureza funcional da recomendação,
acompanhamento ou medida adotada, e à sua eventual repercussão no exercício funcional;
II – é vedada a juntada de diagnósticos, prontuários, dados clínicos, informações
psicossociais sensíveis ou outros dados pessoais protegidos, salvo quando estritamente indispensável
à finalidade da avaliação e o tratamento da informação estiver amparado em hipótese legal
específica, mediante decisão fundamentada da autoridade competente;
III – as informações relativas à deficiência e adaptação razoável devem se limitar àquelas
necessárias à proteção do servidor avaliado, à contextualização do exercício funcional ou à
prevenção de avaliação discriminatória;
§ 3º É vedado ao SEDEP realizar juízo de valor quanto à relevância, gravidade ou
repercussão avaliativa das informações recebidas, competindo-lhe solicitar, consolidar e encaminhar
os elementos prestados pelas unidades competentes, cabendo à Comissão Especial sua análise e
ponderação no âmbito da avaliação especial.
Art. 4º As informações encaminhadas à Comissão Especial devem abranger o período do
estágio probatório até a data da conclusão da última avaliação parcial.
§ 1º As unidades consultadas devem encaminhar as informações ao SEDEP no prazo
indicado na solicitação, de modo a permitir o cumprimento do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º A inexistência de registros deve ser informada pela respectiva unidade consultada.
§ 3º Até a conclusão da avaliação especial pela Comissão Especial, informações
supervenientes relacionadas a fatos ocorridos no período avaliativo poderão ser encaminhadas,
mediante despacho fundamentado, observado, quando cabível, o direito de manifestação do
servidor.
Ato do Primeiro Secretário 8 (2794188) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 2 § 4º A informação superveniente deverá guardar relação direta com os fatores de avaliação
previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, vedada a consideração de fatos posteriores ao
período avaliativo como fundamento para modificar a avaliação referente ao estágio probatório.
Art. 5º O SEDEP pode adotar formulário, checklist ou procedimento interno padronizado para
solicitação, consolidação e encaminhamento das informações previstas neste Ato.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput terão caráter exclusivamente
operacional e não poderão criar critérios, fatores de avaliação, obrigações funcionais ou hipóteses de
reprovação não previstas no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 6º O encaminhamento das informações pelo SEDEP não prejudica a competência da
Comissão Especial para realizar oitivas, solicitar esclarecimentos, determinar diligências ou requisitar
informações complementares, nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 7° As informações encaminhadas pelas unidades consultadas possuem natureza
meramente informativa e não vinculam o convencimento da Comissão Especial, que deve decidir de
forma fundamentada, observado o conjunto probatório constante dos autos.
§ 1º A utilização, pela Comissão Especial, de informação potencialmente desfavorável ao
servidor que não tenha sido anteriormente submetida ao seu conhecimento deverá assegurar-lhe
ciência e oportunidade de manifestação antes da conclusão da avaliação especial.
§ 2º A decisão que atribuir repercussão negativa a informação funcional deverá indicar, de
forma expressa, sua relação com um ou mais fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora
nº 16, de 2020.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794188 Código CRC: 6B809015.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00029453/2026-37 2794188v2
Ato do Primeiro Secretário 8 (2794188) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações ao Serviço de
Limpeza Urbana do Distrito Federal
(SLU) e à Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal (DF-Legal) de
acerca da emissão do Controle de
00001-00029263/2026-10 Transporte de Resíduos – CTR, da
3027/2026 Fábio Félix cobrança do preço público nas
00001-00029264/2026-64 Unidades de Recebimento de
Entulhos – URE e de eventual
alteração dos procedimentos
administrativos relativos à
fiscalização e ao controle da
destinação de resíduos da
construção civil.
Requer informações à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento
Social (Sedes) e à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda
00001-00029265/2026-17 (Sedet) sobre a implementação da
3028/2026 Fábio Félix política de reserva de vagas de
00001-00029411/2026-04 trabalho em serviços e obras
públicas para pessoas em situação
de rua, instituída pela Lei nº
6.128/2018, e regulamentada pelo
Decreto nº 45.846, de 27 de maio
de 2024.
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 1 Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2731/2026 00001-00024398/2026-99 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante à
Gestão de Contratos.
Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2732/2026 00001-00024399/2026-33 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante ao
Abastecimento.
Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2733/2026 00001-00024915/2026-20 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante a
Infraestrutura.
Requer o encaminhamento de
pedido de informações à
Secretaria de Estado de Cultura e
3024/2026 Max Maciel 00001-00024096/2026-11 Economia Criativa– SECEC/DF
acerca do cronograma de
execução e o repasse de recursos
do FAC II/2025.
Requer informações ao Poder
Executivo, por intermédio da Casa
Gabriel Civil do Distrito Federal, a respeito
3026/2026 00001-00029262/2026-75
Magno de ações de acolhimento de
pessoas em situação de rua no
mês de julho de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 06 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 2
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/08/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/08/2026, às 09:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2785580 Código CRC: D2EB3B3B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029610/2026-12 2785580v11
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 449, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.593, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Investigação. (CC).
2. DESIGNAR RAPHAEL JOSE VIEIRA ROCHA, matrícula nº 25.033, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Investigação, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, a partir de 10/08/2026, ANDRE FELIPE DA SILVA, matrícula nº 23.194, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Desenvolvimento
Urbano e Rural e Meio Ambiente. (CC).
4. DESIGNAR, a partir de 10/08/2026, BRUNO LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 23.557,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio
Ambiente, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2791339 Código CRC: 428CBA4F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00030334/2026-27 2791339v5
Ato do Presidente 449 (2791339) SEI 00001-00030334/2026-27 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 450, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR GIOVANNA TEIXEIRA VIDAL para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).
2. EXONERAR DEBORA SILVEIRA DE LEMOS FEITOSA, matrícula nº 24.177, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco PSOL-PSB, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem.
(RQ).
3. EXONERAR, a pedido, VICTOR SALES GORMAN, matrícula nº 25.103, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2791342 Código CRC: 03FA1A55.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00030334/2026-27 2791342v8
Ato do Presidente 450 (2791342) SEI 00001-00030334/2026-27 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 451, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00030195/2026-31,
RESOLVE:
1. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora CRISTIANE LEITE PEREIRA, matrícula nº
23.672, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Presidência, ficará à
disposição, em caráter excepcional, do Setor de Assessoria Administrativa à Presidência. (CC).
2. DECLARAR que, a partir desta data, o servidor THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA,
matrícula nº 24.774, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da
Presidência, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Assessoria Administrativa à
Presidência. (CC).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00030334/2026-27 2792990v4
Ato do Presidente 451 (2792990) SEI 00001-00030334/2026-27 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 448, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e conforme o constante no Artigo 50, Inciso V, da Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, por motivo de falecimento de seu ocupante, a partir de 08 de agosto de
2026, o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, da Liderança do PT, anteriormente ocupado pela
servidora MARIA DAS DORES FONSECA GOIS, matrícula nº 22.281. (LP).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00030334/2026-27 2791331v6
Ato do Presidente 448 (2791331) SEI 00001-00030334/2026-27 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 271, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 146 (2792781), Despacho 2794017 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00030670/2026-70, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para para montagem do evento Projeto Infância Cidadã, no período de 11 a 14 de agosto
de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,
matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 271 (2795205) SEI 00001-00030670/2026-70 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00030670/2026-70 2795205v2
Portaria-GMD 271 (2795205) SEI 00001-00030670/2026-70 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
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00001-00030920/2026-71 2795184v2
Convocação 2795184 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
58ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 17H19

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que não haverá ordem do dia, nos termos do art. 177, § 6º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme publicado ontem no Diário da Câmara
Legislativa.
Boa tarde, deputado Gabriel Magno.
Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Estão presentes os alunos da Doman School. É um prazer tê-los aqui. Solicito que a
deputada Paula Belmonte apresente os alunos e os professores.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, estou muito grata por esta
oportunidade. Esta é a primeira sessão deste semestre. É uma honra receber crianças que têm
oportunidade de ter contato com instrumentos. Essa escola fica no final da Asa Norte. Seus alunos
vieram especialmente para este primeiro dia de sessão, para homenagear a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e, em especial, as crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agora, as crianças se apresentarão.
(Apresentação musical.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns! Parabéns à Doman School, ao diretor da
escola, senhor Waldemar Nehgme, e ao professor Pedro.
Parabéns a cada criança. Que Deus os abençoe. Ficamos muito felizes em recebê-los nesta
casa. Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado aos alunos, aos professores
e aos mestres. É um prazer. Parabéns à deputada Paula Belmonte pela iniciativa e a todos os que
contribuíram para este momento.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 1 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, obrigado. Gostaria de registrar a nossa
satisfação, não só a minha, mas a de todos os parlamentares, por recebermos os alunos do CEF 103
de Santa Maria. Parabéns a todos.
Presidente deputado Wellington Luiz e deputado Pastor Daniel de Castro, essa é uma escola
cívico-militar que mantém uma parceria com o Corpo de Bombeiros. Hoje contamos com a presença
da sargento Marta. A sargento Marta está presente? Está lá fora.
Há alguns dias estive na escola e participei de um podcast com uma professora e um aluno.
Cadê o Pedro? O Pedro está presente? Foi ele quem me entrevistou. Ele não veio hoje? Virá
amanhã? Ah, ele estuda no período matutino.
Gostei muito da escola de vocês e pude conversar com as professoras, com o diretor e com
toda a equipe. É nítido, deputado Pastor Daniel de Castro, como a realidade dessa escola e daquela
comunidade mudou a partir dessa estratégia de gestão compartilhada com o Corpo de Bombeiros.
Hoje, essa relação entre professores e bombeiros está pacificada. Os professores
compreendem que os bombeiros estão ali para ajudar. Eu até costumo brincar dizendo que, no início
dessa estratégia, havia certo receio. Então, eu dizia: “Professores, fiquem tranquilos. Nós, bombeiros
e policiais militares, estamos aqui para ajudar, mas não vamos entrar em sala de aula para dar aulas,
porque somos bons para salvar e resgatar; já em matemática e português, estamos fora.” A
sargento Marta está ali e acompanha diariamente esse trabalho na escola.
Queridos alunos, este é o plenário da Câmara Legislativa. Cada uma dessas cadeiras é
ocupada por um deputado distrital. Somos 24 deputados distritais, e é neste espaço que realizamos
debates, pronunciamentos e votações. É um prazer recebê-los aqui, porque esta é a casa do povo.
Muitas decisões são tomadas aqui que implicam diretamente o futuro de cada um de vocês.
O que nós queremos é que vocês tenham tranquilidade, não só para vocês alunos,
professores, toda a comunidade escolar, para receber o conhecimento necessário, para que num
futuro próximo vocês possam compor essa teia da sociedade. Ou seja, cada um de vocês tem uma
responsabilidade na sociedade: professores, policiais, bombeiros, advogados, médicos. Sejam bem-
vindos! A Câmara Legislativa está à disposição de vocês.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
Faço das suas palavras as minhas. É uma alegria, deputado, ter 2 netos estudando no Colégio Dom
Pedro. Trata-se de uma instituição espetacular, pela qual eu só tenho elogios e motivo de muito
orgulho. Para quem vem de uma família pobre e precisa investir tudo em educação, vale a pena.
Parabéns pelo trabalho. Parabéns à escola, aos professores, aos nossos mestres e
educadores, que entregam algo tão valioso para o futuro das nossas crianças. Que Deus os abençoe.
Muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente. Peço apenas um
momento para cumprimentar os alunos, professores, diretor, servidores desta casa, deputados e
deputadas aqui presentes. Sejam todos bem-vindos ao retorno dos trabalhos legislativos deste
segundo semestre. Sejam bem-vindos todos os deputados, as deputadas e a população de Brasília
que nos acompanha.
É uma graça de Deus iniciar mais um semestre de trabalho, que, se Deus quiser, será de
muita produção, como tem sido o ofício desta Legislatura. Que Deus nos abençoe e nos conceda um
segundo semestre extraordinário.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 2 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será
lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Mais uma vez, dou as boas-vindas a todos os nossos colegas, alunos e alunas de Santa Maria
e aos nossos professores. É um prazer tê-los aqui conosco. Muito obrigado.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, nós estamos voltando do recesso. Na verdade, para mim, não houve recesso porque não
saí de Brasília em nenhum momento. Eu fiquei o tempo todo visitando as cidades do Distrito Federal
e verificando a necessidade que a população tem e os problemas existentes, especialmente na área
da saúde, que piorou muito no Distrito Federal. Nós vimos, durante o recesso, pessoas morrendo na
porta dos hospitais. Elas não morreram internadas nos hospitais, mas morreram por falta do
atendimento básico efetivo de que a população precisa.
Portanto, precisamos efetivamente mudar essa realidade. Nós tivemos 7 anos de governo
Ibaneis; 3 anos e meio de governo Ibaneis e Celina; e de repente parece que ela não tem nada a
ver com isso. Parece que o governo Ibaneis era uma coisa e que ela é outra. Mas não tem
separação! São irmãos siameses, são unha e carne. A verdade é essa.
A situação que nós vivemos na saúde é gravíssima, assim como a situação vivida pelo BRB.
Quebraram esse banco, que era um símbolo para o Distrito Federal, e agora estamos vendo o banco
anunciar que vai fazer uma assembleia para propor a punição dos responsáveis pela sua quebra. Eles
têm endereço, nome, CPF, tudo. Espero que efetivamente a punição chegue a esses que quebraram
o nosso Banco de Brasília. Não foi só o Paulo Henrique, que está preso. O chefe do Paulo Henrique
também, o governador Ibaneis Rocha. Foi ele que o nomeou e era ele quem determinava o que
tinha que acontecer no Banco de Brasília. Essa é a realidade, nua e crua, que vivemos no Distrito
Federal.
Há uma outra coisa. Juntamente com a deputada federal Erika Kokay, fui a uma audiência
com o ministro André Mendonça, para pedir que os bens, os recursos que foram desviados, sejam
rastreados e que esse dinheiro volte efetivamente para os cofres do Banco de Brasília, para reparar
essa situação do Banco de Brasília, dada a gravidade que o banco vive. Portanto, a realidade é essa.
O segundo ponto que quero abordar na tarde de hoje é, mais uma vez, a campanha salarial
dos vigilantes do Distrito Federal. A data-base deles é 1º de janeiro. Foi encaminhada uma pauta de
reivindicação em uma assembleia aprovada em outubro, e o sindicato patronal, que é dirigido por
um cidadão chamado Luis Gustavo, não tem a dignidade de fazer uma proposta que sirva
efetivamente para a categoria.
Agora há um fato novo, um fato importante, que é uma determinação de uma
desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal, exigindo que o sindicato
patronal faça uma assembleia chamando todas as empresas para que cada uma se posicione sobre
uma proposta feita pelo tribunal de 4,26% de reajuste para os vigilantes, mantendo todas as
cláusulas da atual Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, este é um ponto positivo: uma
desembargadora do trabalho manda que o sindicato patronal faça uma assembleia e verifique a
aprovação da proposta feita por ela.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 3 Os vigilantes já fizeram a assembleia e já aprovaram a proposta de acordo feita pela
desembargadora do trabalho, e 6 empresas já assinaram a convenção individual, dentre elas: a
Confederal, a Brasília Segurança, a Total Segurança e mais 3 empresas, abrangendo ao todo cerca
de 12 mil vigilantes que já estão beneficiados por acordo individual.
Portanto, as outras empresas precisam se posicionar a respeito da proposta feita pela
desembargadora do trabalho. Espero que elas participem das assembleias, apreciem e acatem a
proposta feita pela juíza desembargadora.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Agradeço a vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a
todas as pessoas neste dia de retorno dos trabalhos e das sessões legislativas no plenário. Vários
parlamentares, obviamente, em julho, apesar do recesso, estiveram nas ruas, como o nosso
mandato. Mas chama a atenção, presidente, que, mais uma vez, quebrando os protocolos e a
tradição democrática do Distrito Federal, a governadora do DF não comparece à sessão de abertura
dos trabalhos legislativos deste segundo semestre. Talvez seja o medo de enfrentar o parlamento, o
debate público e democrático e a própria cidade, diante do caos que o governo dela criou no Distrito
Federal. Ela tenta separar o que é o governo Celina do que é o governo Ibaneis: corrupto,
incompetente e que transformou Brasília em um caos total. É a mesma coisa.
Eles sumiram com o Ibaneis. Desapareceu o ex-governador da cidade. Ninguém sabe onde
está, ninguém consegue falar com ele, ninguém mais o vê. Lembro, presidente, que, no primeiro
semestre, nós subimos a esta tribuna para dizer que Ibaneis era um ativo tóxico da política do
Distrito Federal, que ninguém o queria por perto. É muito fedorento, fede demais, atrapalha nas
eleições, tira voto. Está aqui a prova. Ibaneis está sumido. Ninguém mais o vê. Só que o governo
Ibaneis é o governo Celina, deputado Ricardo Vale, pois tem o mesmo DNA, tem a mesma origem,
tem o mesmo caráter de incompetência e corrupção.
O DF está abandonado. As pessoas estão morrendo na porta dos hospitais e das UPAs. Nesta
semana, o GDF não pagou conta de luz de UBS. Conta de luz de UBS não está sendo paga nesta
cidade por causa do caos, do rombo e da roubalheira que foi feita nesta cidade com as contas do
Distrito Federal, com os negócios utilizando o BRB, feitos com o Vorcaro e o Banco Master, com o
balanço que eles insistem em não apresentar, quebrando todas as normas de boa gestão, de prática
de transparência, de democracia e de legalidade. É um absurdo o que fizeram.
Estamos vendo os desastres continuarem a acontecer. A direção da Terracap continua
ganhando supersalários absurdos, inclusive enquanto a cidade está largada. Talvez por isso,
presidente, a governadora não tenha coragem de vir, mais uma vez, à sessão de abertura do
semestre legislativo, demonstrando, além do seu descompromisso com a cidade, o seu total
descompromisso com este parlamento.
Quero, no tempo que me resta, falar da Secretaria de Educação, presidente. Na semana
passada, enquanto estamos retornando nesta semana, houve o retorno das aulas das escolas
públicas do Distrito Federal. É padrão deste governo. A pior gestão da história da Secretaria de
Educação. O caos permanece, os problemas permanecem. Há ausência, incompetência e falta de
apreço da gestão da Secretaria de Educação pelos profissionais que estão trabalhando nas escolas:
professores, professoras, orientadores, orientadoras, carreira PPGE e com a comunidade escolar – o
que assusta.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 4 Continuamos reclamando do EducaDF, o sistema milionário que custou mais de R$40
milhões em contrato com a empresa Caixa Informática, que o governo não consegue explicar e que
não funciona na Secretaria de Educação. Olhem a resposta que recebemos. Quero ler o ofício da
Secretaria de Educação encaminhado ao nosso mandato, que informa: “O sistema de gestão
EducaDF Digital encontra-se em processo contínuo de evolução, permanecendo esta diretoria
atuando na sustentação, melhoria e suporte técnico da solução dos problemas. Esclarece que
eventuais instabilidades identificadas no sistema são prontamente analisadas e tratadas pelas
equipes, dando devolutiva para a escola.”
Isso é mentira. Os alunos retornaram às escolas, estamos na segunda semana de aula, e o
sistema ainda não funciona. O boletim do segundo bimestre ainda não foi lançado, porque o sistema
não consegue lançar nota nem frequência. Há problema no pagamento dos professores em
contratação temporária. Há problema, inclusive, de superfaturamento utilizando o sistema EducaDF
no aplicativo do Cartão PDAF. As escolas, deputado Ricardo Vale, inclusive, têm as emendas
travadas por esse governo incompetente, que não gosta da escola, que não gosta da cidade, e não
recebem o PDAF.
A portaria publicada promoveu corte no PDAF. É o único governo da história do Distrito
Federal que cortou o PDAF das escolas. E as escolas, com o aplicativo do Cartão PDAF, que roda no
EducaDF, vão comprar toner para impressora por 3 vezes o preço de mercado. Vão fazer um
pequeno reparo com pintor, uma pequena obra em um banheiro da escola, em um laboratório, em
um projeto pedagógico, por 3 ou 4 vezes mais caro.
Nós estamos acionando de novo os órgãos de controle, mas estamos lançando, presidente,
um abaixo-assinado. Quero, mais uma vez, pelas visitas que fizemos em mais de 500 escolas
públicas do Distrito Federal nestes 3 anos e meio, pedir a assinatura das escolas que constatam a
ineficiência, o desastre do programa EducaDF e a falta de retorno e resposta da Secretaria de
Educação quanto aos problemas relatados. Vamos anexar o conjunto das incongruências, das
inconsistências e do mal funcionamento do sistema EducaDF, com a assinatura das escolas, para
podermos ingressar, como prova e evidência, nas representações já em curso e acatadas pelo
Tribunal de Contas do Distrito Federal e nas investigações do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Portanto, estamos disponibilizando hoje, presidente, o abaixo-assinado com as
inconsistências, as incongruências e os problemas decorrentes da incompetência da Secretaria de
Educação na relação com o sistema EducaDF Digital.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Gabriel
Magno.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Pastor Daniel
de Castro, presidente desta sessão.
Quero saudar os estudantes, quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e todos os
presentes em plenário.
Hoje, dia 4 de agosto, retomamos o segundo semestre, o último semestre desta legislatura,
na qual muitos de nós trabalhamos arduamente, sem dúvida nenhuma.
Passamos pelo recesso parlamentar, mas não paramos de acompanhar a cidade e de focar
em suas necessidades: seja a tão sonhada reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, cuja
realização continuamos acompanhando e para a qual aguardamos que a Novacap apresente a
licitação da obra; seja o pedido da comunidade para que o Governo do Distrito Federal cercasse a
área destinada ao segundo Hospital de Ceilândia, na verdade, ao novo Hospital de Ceilândia.
Queremos que o atual Hospital de Ceilândia se transforme em casa de parto, laboratório, estoque
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 5 central, pois existe projeto e plano para isso. Estamos aguardando do governo o projeto, o plano de
trabalho e o orçamento para que possamos, enfim, publicar o edital para a construção do novo
Hospital de Ceilândia.
Infelizmente, deputado Pastor Daniel de Castro, nós não temos sossego. Em junho de 2026,
a comissão entregou para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo
do Distrito Federal um extenso relatório apontando os problemas graves do Metrô-DF. E ainda
sinalizamos que, se nada for feito, se uma intervenção precisa não acontecer, o Metrô-DF está a um
passo de colapsar. Passaram 2 semanas, deputado, e nós tivemos um trem descarrilhado. O trem
descarrilhou porque caiu uma peça de um outro trem da Série 1000, que é o primeiro trem na via de
junção, e, na hora de fazer a conversão, de injetar o trem no sistema, um trem descarrilhou.
Nós iniciamos 2019 com 32 carros; hoje nós temos 19 e, com este descarrilhamento, menos
um, porque agora ele precisa passar, obrigatoriamente, por uma perícia para averiguar se teve
algum dano estrutural ou não. E nós precisamos localizar – que, aliás, já foi localizado – o trem da
Série 1000, do qual a peça se deslocou.
Precisamos saber se a peça é de responsabilidade da empresa contratada ou se é uma peça
de responsabilidade do Metrô-DF. Independentemente das responsabilidades, o diagnóstico da
Comissão de Transporte demonstra a não priorização do metrô e o fingimento de que estão fazendo
alguma coisa com o metrô. Enquanto o trem está descarrilhado, nós não temos metroviário; há
redução de quantidades de trens, e o Metrô-DF anuncia o plano para lançar a Linha 2 do Distrito
Federal.
A comunidade não está preocupada com a Linha 2 do metrô. Primeiro, nós temos que
resolver a Linha 1, que não está dando conta dos mais de 140 mil passageiros por dia, que opera
com velocidade reduzida porque não tem capacidade energética e que anda sem comunicação entre
os trens, muitas vezes, porque há interrupção da sinalização.
Não adianta dizer: “Ah, vamos lançar a Linha 2 do Metrô e vamos passar pela
Rodoferroviária, pelo Sudoeste e pelo Recanto das Emas”. Vocês não estão dando conta de fechar
Samambaia. Vocês não estão dando conta de lançar um edital para comprar 15 novos trens. E vocês
tiveram tempo. Foram 8 anos, para ser sincero, com menos de R$1 bilhão investido no principal
modal de transporte do Distrito Federal.
Em relação a isso, mais de 5 viadutos foram inaugurados, houve a expansão de linha para
não sei o quê, troca de asfalto para concreto – e agora o concreto já está rachando na Estrutural –,
e ampliação da faixa para o lado norte, sem prever o plano de eletrificação de frota. Está dado que
nós vamos fazer a eletrificação da frota, porque é uma coisa natural. Ônibus elétrico é uma
realidade, carro elétrico é uma realidade, mas eu não posso pedir para o empresário comprar um
ônibus elétrico se eu estou fazendo uma malha viária e não estou fazendo aquilo que a engenharia
mundial já demonstrou.
Deputado Pastor Daniel de Castro, existem hoje, na Europa, ônibus elétricos passando por
uma pista que tem carregamento por indução. A cada metro, há um sistema que, por indução, vai
carregando o ônibus enquanto ele está em movimento. Nós estamos fazendo obras viárias e não
estamos pensando nisso.
Sabe o que vai acontecer? Vamos comprar trens elétricos que não vão dar conta de dar 2
voltas na esquina. Vamos ter que rasgar toda a cidade de novo para poder fazer esse sistema de
indução para que os ônibus possam funcionar. Precisamos de planejamento sério para não gastar
dinheiro público, porque você está gastando o dinheiro público do cidadão e não vai resolver o
problema, porque vai ficar uma tecnologia sem conversar com a outra.
Nós, nesta tribuna e nesta retomada, queremos dizer que vai começar, sim, o período
eleitoral, mas nós vamos seguir neste plenário fazendo o nosso papel legislativo: fiscalizando,
cobrando, destinando recursos, pedindo ampla execução, chamando o Poder Executivo para dialogar
conosco e apontando as saídas. Nós apontamos ao sistema metroviário quais eram as saídas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 6 necessárias para o trem não colapsar, para a rede não colapsar, sentamo-nos com o sindicato. O
sindicato muito bem sabe quais são os dilemas e as fragilidades desse sistema, e muitos metroviários
que nos acompanham também sabem disso.
Uma semana depois que um trem descarrilhou, uma mãe com uma criança com paralisia,
cadeirante, não tinha um elevador para subir o filho à plataforma. Teve que subir em uma escada
com uma inclinação maior. A mãe não conseguiu segurar a cadeira de roda pesada. O filho dela
caiu, machucou-se gravemente e está agora internado no Hospital de Base, aguardando uma
cirurgia, porque não conseguimos reformar um elevador.
Eu estou apresentando para a cidade a expansão da Linha 2 do metrô. Vocês estão de
brincadeira conosco? Não dá para brincar com a população, não; isso é coisa séria. Tem que dizer
por que vocês não estão dando conta de reformar o elevador ou fazer a manutenção dele. Isso está
acontecendo porque não há dinheiro para o contrato da empresa. As escadas rolantes param porque
vocês não têm dinheiro para o contrato das empresas. Existe escada rolante que já deveria ter sido
trocada. Então, tem que dizer que não há uma prioridade na gestão para o sistema metroviário, e
isso está ocasionando vários danos.
Muitas vezes, você vê a plataforma lotada e não há um agente de estação. Se uma pessoa
cai na via, vai socorrê-la depois. Se uma pessoa sofre algum tipo de violência, ou às vezes acontece
daqueles homens burros, ignorantes, que não sabem ler que o vagão é para mulher, entrarem
naquele vagão e tirarem onda. Nesses casos, não há um agente de estação nem um segurança para
apoiar, porque a capacidade está reduzida. Os seguranças estão espalhados em vários postos e
sofrem com um monte de dificuldades para poder chegar a cada estação, apesar de termos um
protocolo universal de um sistema metroviário, com equipes específicas para serem compatíveis com
a quantidade de pessoas que cada estação tem.
Então, não adianta dizer que vai criar linha nova. Nós queremos é o sistema atual rodando
redondo; aí, sim, nós podemos expandi-lo. Expandir o sistema para manter o que está aí é só firula e
propaganda barata à custa do dinheiro e do recurso público da população.
Deputado Pastor Daniel de Castro, agradeço imensamente este momento. Vamos retornar
para o nosso segundo semestre. Que possamos ter a serenidade e a capacidade de formular, de
pensar e de achar estratégias que melhorem a vida da população, que é a que mais precisa hoje e a
que mais demanda de cada um de nós. Infelizmente, o saldo do Distrito Federal não é positivo em
várias áreas. Mas nós também temos que assumir a responsabilidade de apontar os problemas, de
indicar soluções e de, juntos, buscar as saídas necessárias que a comunidade tanto espera.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Max
Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores
parlamentares, servidores desta casa. Boa tarde a quem está assistindo a esta sessão e aos colegas
que estão na tribuna.
Presidente, no primeiro semestre ainda, em meados do mês de abril, eu vim a esta tribuna
falar da minha segurança em relação ao governo Celina. Falei nesta tribuna que ela iria resolver o
problema financeiro do Distrito Federal.
Não sei se é novidade para os senhores, mas ontem ela esteve na convenção do meu
partido, o Democratas, e anunciou o que eu já esperava. Nós conseguimos sair daquele famigerado
art. 167-A da Constituição federal, que fala o seguinte: se o Estado estiver devendo acima do
permitido, ele não pode contratar, não pode nomear, não pode abrir concurso, não pode dar
reajuste, porque nós estávamos com a Capag D, a Capacidade de Pagamento. Ou seja, não
estávamos bem de crédito na praça – falando um português bem claro. Ontem, ela anunciou que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 7 nós, agora, nessa nova avaliação, estamos na Capag B provisória. O ideal é a Capag A, que é o topo,
é o melhor cenário. Mas nós já voltamos para a Capag B. Olhem que maravilha.
O que isso representa hoje? Representa que, se continuar nessa pegada, nós, logo, logo,
estaremos na Capag A. Então, nós já podemos sonhar com nomeações, com concurso e com
reajuste. É óbvio que nós estamos num momento eleitoral em que nada disso pode acontecer, mas
já se avizinha um novo cenário financeiro para o Distrito Federal. É lógico, a economia começou a se
movimentar. Nós já temos os impostos entrando, nós já temos a conta se equacionando.
Então, presidente, só estou voltando aqui para dizer que eu não tinha dúvida de que essa
mulher iria fazer toda a diferença nesse ponto. Aqui me criticaram. Falaram assim: “Não! Para sair
da Capag D e passar para a Capag C, e depois para a Capag B, demora anos.” Não. Não demora
anos. Se nós conseguirmos resolver o problema financeiro, pode haver progressão a cada 4 meses,
que é o quadrimestre em que é feita a avaliação.
Está aí: promessa cumprida. A governadora conseguiu resolver o problema financeiro do
Distrito Federal. Ainda que não tenha resolvido 100%, é óbvio, pelo estado em que pegou o
governo, mas já é um sinal.
Nós estamos em agosto. Acredito que, até outubro, na eleição, o povo vai saber que ela
realmente merece se sentar naquela cadeira, porque o que ela prometeu, ela está cumprindo.
Parabéns, governadora Celina Leão!
Podem ter certeza de que é com essas propostas que a governadora tem, com esse discurso
que ela faz quase diariamente de melhorar a saúde. Dificilmente se vê um candidato ao governo ou
até à Presidência da República falar sobre saúde com tanta frequência e com tanto conhecimento. A
Celina fala de saúde em todo discurso. Como não acreditar que ela vai melhorar a saúde e colocá-la
como prioridade? Como não acreditar?
É por isso que eu acredito e é por isso que vou caminhar com a governadora Celina, porque
essa é a minha pauta, e essa pauta é transversal. Qualquer área, seja mobilidade, segurança ou
educação, vai depender da saúde. Portanto, essa é a pauta mais transversal que existe. Estaremos
juntos, caminhando, porque tenho certeza de que a saúde do Distrito Federal vai melhorar.
Eu estou acreditando de verdade na governadora Celina.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge
Vianna.
Convido vossa excelência a assumir a presidência, porque sou o último inscrito para o
comunicado de líderes.
(Assume a presidência o deputado Jorge Vianna.)
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Assumo a presidência.
Antes, porém, eu gostaria de anunciar a presença da estudante Marina Farsetti, do curso de
ciências políticas em Amsterdã, na Holanda; e de Tatiana Souza, consultora da Patri, organização
que acompanha políticas públicas.
Sejam bem-vindas.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente.
O retorno dos trabalhos desta casa, neste segundo semestre que antecede as eleições, tem
sido uma grata satisfação. Eu tirei apenas uns dias de descanso fora de Brasília, mas visitei esta
cidade quase de ponta a ponta, em muitas reuniões. Como é bom ver o fruto e o reconhecimento do
trabalho que temos desenvolvido nesta casa, abençoando vidas, cidades, projetos, escolas, saúde e
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 8 educação. Quantos apoios importantes vieram, mas eu também confesso, presidente, que foi um
momento de muita reflexão para a minha vida.
O parlamento é o lugar onde nós expressamos aquilo que viemos fazer nesta casa, aquilo
que nos trouxe até aqui, com nossas bases e nossas ideologias. É aqui que realmente fazemos o
enfrentamento e mostramos à população o que acontece.
Algo me chamou muita atenção. Houve alguns episódios que eu quero rememorar. Eu fiz
alguns slides e eu peço a vossa excelência que autorize a exibição.
Antes que ela seja liberada, quero apenas dizer uma coisa. Quero falar do Banco Master, o
banco que virou uma pauta da esquerda. A esquerda assumiu o Banco Master nesta casa e jogou o
assunto para todo lado. Muitas vezes, até parecendo que nós, que votamos a autorização para que o
governo, à época, pudesse fazer a aquisição, na expectativa de que a última palavra seria do Banco
Central... E assim foi. Não passou.
A esquerda desta casa assumiu essa pauta e começou a se apresentar para Brasília como
paladina da moral e da ética, mas olhando apenas para o Distrito Federal, para uma parte que havia
sido alvejada por essa famigerada desgraça de corrupção que foi o Banco Master. Eles nunca vieram
aqui falar da origem do Banco Master, de onde saiu, quem participou dele. E, a cada dia que passa,
a Polícia Federal tem descortinado o DNA do Banco Master. Esse banco nasce, presidente, no PT da
Bahia.
Lamentavelmente, ainda no final do semestre passado, a nossa eterna primeira-dama,
Michelle Bolsonaro, por um desagravo, foi a público – e nós a respeitamos, já conversamos muito
sobre isto, acho que roupa suja se lava em casa – e trouxe uma pauta, na época, que acabou sendo
a cortina de fumaça para algo estrondoso que aconteceu.
O líder do governo, Jaques Wagner, era um dos maiores patrocinadores de Daniel Vorcaro.
Ele é o homem que levou o dono do Banco Master para dentro do Palácio do Planalto. A Polícia
Federal pegou 74 ligações dele com Daniel Vorcaro. Foram 5 horas e 55 minutos de diálogo. Eu
queria muito saber o conteúdo desse diálogo; ainda vou saber.
Quero mostrar para os senhores a origem do DNA do Banco Master. Não estou aqui para
passar pano para ninguém, não. Quero deixar registrado nesta casa o seguinte: quem deve, que
pague; quem se enrolou, que responda; quem tem o seu DNA misturado com o Master, que vá para
trás das grades, para a prisão, e lá apodreça.
Eu estava sentado aí agora, presidente, nessa cadeira de presidente, lendo as matérias e
uma coisa é declarada: é assustadora a corrupção nesta nação. Com a volta do governo do
presidente Lula, não há como esconder: os maiores esquemas de corrupção desta nação
aconteceram justamente no governo do PT. Lula fica pedindo voto. Ele quer outro mandato, ele quer
o quarto mandato, ele quer resolver os problemas do Brasil. Há 17 anos, ele diz que vai resolvê-los.
Há 17 anos, ele diz que vai matar a fome da população do Brasil e, a cada eleição que o brasileiro dá
para o Lula, a fome aumenta mais ainda, a miséria aumenta mais ainda e, pasme, presidente, a
corrupção explode na nação.
A corrupção é o maior mal que existe em uma nação. Por isso, sou favorável a que corrupto
deveria ter pena perpétua. Eu sou pastor, não posso querer pena de morte. Mas, muitas vezes, é o
que alguns deles mereciam. Mas Deus me livre! Perdoe-me a besteira que falei aqui, mas precisava
haver pena de morte para esses desgraçados que continuam roubando, tirando da criança, do
adolescente, tirando da saúde, matando gente no sistema de saúde.
Ainda vêm eles aqui posar de moralidade e falar da saúde do Distrito Federal. Esquecem eles
que governaram esta cidade, tiveram um governador que era médico. Até me reservo de falar dessa
pessoa, porque eu tenho muita admiração e carinho por ele, e o PT que está aqui sabe disso. Mas
não dá.
Presidente, eu já vou terminar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 9 Não dá para achar que moeda tem 1 lado só, ou que, quando você a joga, ela cai em pé.
Moeda tem 2 lados. E, para vir aqui, tem que ter coragem de falar do governo deles também.
Presidente, vou ser rápido ao passar este slide: “Liquidação do Banco Pleno reacende elo do
Master com o PT da Bahia”. A matéria está aí. Tudo o que eu estou falando estou mostrando a
fonte: Gazeta do Povo, 23 de fevereiro de 2026. Início do DNA do Banco Master: Rui Costa, PT da
Bahia.
(Apresenta projeção.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Outro slide.
Olhe que coisa. Rui Costa: “Não cabe ao governo opinar sobre CPI do Master”. “Ministro da
Casa Civil normaliza encontro: faz parte da agenda.” Por quê? Lula recebeu Vorcaro no Palácio. Está
certo, faz parte da agenda? Faz, claro. Tem que receber banqueiro, tem que receber todo mundo.
Mas, em qual país do mundo, um governante aceita e recebe, fora da agenda no Palácio do Planalto,
o homem que patrocinou o maior escândalo de corrupção do sistema bancário-financeiro? Foram 4
vezes. Na agenda, faz parte; mas, fora da agenda, não faz, não. Fora da agenda, teria que me dar
explicação. “Mas há 100 anos de sigilo.” Não vou colocar sigilo. Já faz 100 anos.
Outro slide: “Lula aconselhou Vorcaro a não vender Master ao BTG”. Lula, presidente da
República: “Não venda.” Por quê? “Logo o Banco Central teria um presidente.” Segundo a matéria do
Poder360, a afirmação é do presidente Lula.
Não sou eu, deputado, que estou falando, não. Estou replicando, estou fazendo uma linha do
tempo, estou sendo professor, estou fazendo uma didática aqui para nós sabermos disso. Está lá,
olhem quem está lá na foto: Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Outra manchete, da Gazeta do Povo: “Berço do escândalo: o que a investigação sobre
Wagner revelou sobre o Master”, em matéria de 19 de junho. Ele foi enxotado da liderança do
governo, mas o presidente falou que é amigo dele e que ele é amigo do presidente. Foi o que
Jaques Wagner falou: “Vou ter que ser protegido, porque o que eu fiz é fichinha perto do que Lula
fez”.
Manchete do Metrópoles, de 31 de julho: “PF aponta 74 ligações entre Jaques Wagner e ex-
sócio de Daniel Vorcaro”. Ele era o líder do governo, gente. Aliás, diga-se de passagem, a polícia
acabou de fazer uma operação no escritório do senador que é vice-líder do governo. Pegou uma
máquina, deputado Jorge Vianna. Veja que maluquice é a corrupção.
A polícia acabou de apreender dinheiro do Weverton, senador, vice-líder do governo, e
apreendeu, pasmem os senhores, uma máquina de contar dinheiro. Presidente, a polícia apreendeu
dinheiro e uma máquina de contar dinheiro, porque antigamente se falava de milhões; hoje, fala-se
de bilhão. Que vão todos para a cadeia! Que vão para a cadeia todos os que estiverem envolvidos!
Pau que dá em Chico dá em Francisco.
Mas, quando eles vêm aqui, não falam isso, não; só jogam para o outro lado. Eles protegem
o Lula. “Lula rouba, mas faz.” É mais ou menos assim.
Próximo slide. “PF detalha vínculos pessoais e políticos de Jaques Wagner com Banco
Master.” É uma manchete da CNN, gente, de 31 de julho de 2026, de agora, do mês passado.
Olhem este excerto de matéria da Gazeta do Povo: “Trata-se do líder do governo Lula, que
recebeu apartamento, dinheiro e até ingressos para show. Não foi qualquer senador, mas o de maior
confiança do governo federal. Wagner é um ‘soldado petista’ desde há muito tempo”, lembra a
advogada Anne Dias. Mas esconderam isso. Ninguém fala dele aqui, não. Ninguém vai falar dele
aqui, não. Ninguém vem falar aqui da corrupção do PT, ninguém vem falar. O culpado aqui é Celina,
é Ibaneis, é Ciro Nogueira...
Deputado Chico Vigilante, você sabe que eu tenho por vossa excelência um respeito
extraordinário. E uma das coisas que vossa excelência defende muito nesta tribuna, tal como eu, é o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 10 combate à corrupção. Vossa excelência tem ódio de quem é corrupto. Eu sei disso, porque vossa
excelência já externou isso. Eu também. Nós temos que acabar com a corrupção nesta nação. Mas
não dá para passar pano, não. Não dá para apontar só para um lado, não. Nós temos que apontar
para quem faz. Quem faz tem que ir preso.
Manchete do Poder360: “Wagner oferecia gabinete para reuniões com gestores do Master,
diz PF”. Ele oferecia um gabinete de senador da República, de líder do governo do presidente Lula.
Ele oferecia o gabinete a gestores do Banco Master. Quem está dizendo isso é a Polícia Federal, que,
graças a Deus, é uma polícia de Estado, não de governo. Existe delegado que está vazando
informação. Eles fizeram uma manobra agora, porque o ministro André Mendonça mandou abrir um
novo inquérito contra o Lulinha – a investigação chegou ao filho do presidente Lula. O presidente
falou que iam pegar quem quisesse, mas a primeira coisa que ele fez foi trocar o delegado que
estava investigando o caso. “Vamos fazer um novo sorteio.” Fizeram um novo sorteio. Existem 10
ministros, só que existe um Deus, que é o Deus da justiça. Fizeram um sorteio e com quem caiu o
processo? Quem foi sorteado? André Mendonça outra vez. Eita, que o pau vai torar e vai comer!
André Mendonça, que Deus use você para acabar com a corrupção nesta nação!
O líder do governo está aí. Ele já foi demitido, já foi mandado para a rua, mas Lula estava lá
na Bahia pedindo voto para ele, para ele voltar de novo como senador.
Agora, o último slide. “Governo Lula se blinda escondendo visitas a Vorcaro.” O encontro não
está na agenda, é extra-agenda. Aquele que tanto criticou o sigilo, que falou que não indicava
amigo, a primeira coisa que fez não foi indicar amigo, não; ele indicou o advogado dele para o
Supremo. O que é que ele fez agora, nesses processos todos? Colocou-os sob sigilo por 100 anos.
Então, vai ter que voltar um novo governo para abrirmos esse sigilo, presidente, e descortinar para o
Brasil onde está essa corrupção.
O maior escândalo do sistema bancário e financeiro desta nação é o Banco Master. O Banco
Master chegou a Brasília por intermédio do PT da Bahia, do líder do governo. O negócio é tão
escandaloso, que ele fez uma viagem na aeronave do Vorcaro. E a determinação do Vorcaro foi:
“Pare no aeroporto e não desligue nem o motor do avião, porque não se pode saber da viagem”. Eu
queria saber o que havia dentro daquela aeronave, eu queria muito saber. Eu queria saber dessas
conversas de 74 ligações, 5 horas, do líder do governo do PT com Daniel Vorcaro.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Encerrado o comunicado de
líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria que vossa excelência voltasse ao seu posto,
porque hoje vai ser boa a discussão sobre isso aqui.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Todos sejam bem-vindos e bem-vindas de volta
ao trabalho legislativo.
Mais uma vez, não há a presença do Governo do Distrito Federal na Câmara Legislativa,
como seria de costume, representado, é claro, pela governadora ou por alguém que pudesse estar
designado nesta mesa, inclusive para falar pelo governo.
Ouvi atentamente todas as falas. Antes de começar a minha fala, presidente, eu até entrei
no site Tesouro Transparente para ver o aumento da Capag do DF. Não é verdade que houve uma
nova avaliação do Tesouro sobre a Capag do DF. Então, nós acabamos de ver que não há novidade,
não foi publicada e não houve avaliação nova da Capag do DF.
O que sabemos que está acontecendo no Distrito Federal é uma manobra orçamentária – o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 11 GDF não está pagando suas contas, e há muita conta atrasada no Governo do Distrito Federal – para
dar uma falsa sensação de caixa. Isso não é resolver o problema do Distrito Federal. Isso é uma
manobra fiscal e orçamentária que o governo da governadora Celina Leão está fazendo nesse
contexto.
Nós, como deputados distritais, especialmente servidores públicos, que defendemos
concursos, que defendemos reestruturação de carreira, temos que ter muita seriedade com isso. Nós
não podemos achar que uma manobra fiscal e orçamentária hoje não vai ter consequência, porque
amanhã não sobra dinheiro, porque essas contas vão ter que ser pagas eventualmente. Quem vai
pagar a conta é o servidor público. Passar pano para isso, fingir que isso não está acontecendo não
é correto, especialmente para nós que atuamos em defesa do serviço público nesta casa.
Há uma manobra fiscal e orçamentária sendo feita neste momento pelo governo Celina Leão
no orçamento do DF. Isso é inaceitável! Utilizar isso como moeda eleitoral é uma agressão à
população do DF.
Deputados, deputadas, nós estamos vivendo hoje uma farsa no DF. Uma encenação barata,
medíocre está sendo feita pela governadora sobre uma botina no pé, como se essa botina no pé
estivesse resolvendo algum problema da população. Uma das cenas mais lamentáveis que nós vimos
da governadora com essa botina no pé foi a inauguração de uma cerca em Ceilândia como o hospital
de Ceilândia, às vésperas da eleição. Essa foi uma encenação barata a que nós assistimos nos
últimos dias. Isso é inaceitável. Enquanto isso, a população que usa a saúde pública não consegue
acessar UPA, não consegue acessar a rede hospitalar, está na fila da cirurgia eletiva.
Nós tivemos uma onda de mortes e de denúncias de negligência na saúde pública, inclusive
de crianças, adolescentes, pessoas que não conseguiram atendimento na porta dos hospitais e das
UPAs. Essa é a situação que a população do DF enfrenta, e que nós temos denunciado desde
sempre. Isso eu posso dizer porque, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa, nós estamos atolados de denúncias em relação a esse governo.
Agora eles sumiram com o Ibaneis. Ninguém o viu, ninguém sabe onde ele está. Eles o estão
escondendo. Ibaneis Rocha, que era o governador preferido deles até ontem, não existe mais.
Simplesmente, a governadora e os partidos entubaram Ibaneis. O cara nem vai ser mais candidato
pelo Distrito Federal, porque enfiou o DF nessa crise gigantesca.
No entanto, alguém tem a cara de pau de vir aqui para defender o que está sendo feito
neste momento, que é maquiagem pura que vai estourar depois das eleições. Isso nós não podemos
aceitar. Nós que temos o mínimo de seriedade não podemos aceitar isso.
Inclusive, surpreendo-me com a fala do deputado Pastor Daniel de Castro. Surpreendo-me
muito com essa fala.
Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência foi até corajoso. Vossa excelência veio
aqui, votou a favor de todos os projetos, inclusive do que autorizava a compra do Banco Master pelo
BRB. Vossa excelência votou e defendeu, nesta casa, esse projeto. Surpreende-me vossa excelência
falar de Master e BRB na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Tenho moral para falar,
deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Não interrompa a minha fala, porque
vossa excelência não tem autorização para isso, mesmo na presidência!
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Mas tenho moral para falar.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Peço a vossa excelência que resguarde
a fala dos parlamentares, porque, no exercício da presidência, vossa excelência precisa cumprir o
Regimento Interno da Câmara Legislativa e não interromper a fala de um deputado eleito.
Chama-me a atenção vossa excelência vir aqui falar do BRB-Master, quando o presidente do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 12 seu partido, Ciro Nogueira, é o principal envolvido nesse escândalo. Chama-me a atenção vossa
excelência falar do Banco Master, enquanto o governador que o senhor esteve aqui defendendo ao
longo dos últimos anos foi quem enfiou o BRB nessa situação, no rombo milionário cuja conta a
população do DF está pagando. Chama-me a atenção vossa excelência vir falar do Banco Master e
atacar o Lula, enquanto o candidato que vossa excelência apoia para presidente é o Flávio
Bolsomaster, que se encontrava com o Vorcaro até ontem, pedindo dinheiro para o filme do papai.
Chama-me a atenção!
Qual é a alternativa? Se vossa excelência está correto no discurso que fez quanto ao fato de
que todos devem ser investigados, vossa excelência deveria pedir investigação também dessas
pessoas. Quero que qualquer senador, inclusive o ex-líder do governo federal, seja investigado.
Quem é podre que se quebre, mas todos os nomes têm que ser falados. Afirmo isso até porque
vossa excelência tem responsabilidade aqui no DF. Vossa excelência tem responsabilidade, primeiro,
aqui no DF, porque é deputado distrital, assim como eu, assim como todos os parlamentares desta
casa.
Por que faço essa fala hoje? Porque eu me indigno. Eu me indigno não é de hoje. Quem
acompanha o nosso trabalho sabe que nós falamos sobre isso. Fiz mais de 120 pronunciamentos
nesta casa sobre a questão do BRB, a defesa do BRB, a denúncia da situação do Banco Master. Nós
fizemos isso todos os dias, lutando, nesta casa, com temas importantes.
Agora, precisamos falar da realidade sobre esse tema. Isso é muito sério! Não podemos mais
passar pano, porque esta casa está enfrentando e vendo acontecer todos os dias a governadora
fingir que está solucionando a questão do BRB. Deputado Jorge Vianna, ela disse que havia R$1
bilhão depositado no BRB pela investidora Quadra. A Quadra nunca depositou nada; inclusive,
desistiu de comprar os ativos do Master. Ela disse que havia um empréstimo engatilhado com o FGC.
Já faz 3 meses, e nada!
Não sabemos como essa crise vai ser solucionada. Vir aqui dizer que a coisa está sendo feita
é querer dizer que o ladrão que roubou o dinheiro vai resolver o problema. Não dá! É o mesmo
grupo político que enfiou o BRB nessa situação. A população já sabe, todo mundo já sabe.
No entanto, nós que temos responsabilidade com o DF não podemos deixar a coisa dessa
forma. Precisamos falar a verdade para a população. Precisamos falar da situação do BRB todos os
dias. Precisamos falar da situação da saúde todos os dias. No Distrito Federal, não podemos achar
normal não haver técnico de enfermagem, não haver enfermeiro, não haver médico nas unidades de
saúde. Sei que muitos que estão aqui sempre defenderam que houvesse nomeações. No entanto,
não dá para dizer que a coisa orçamentária está correta.
O DF está afundado na sua principal crise, e eu espero muito que a população do DF abra
seus olhos, porque é preciso apostar em um novo projeto para esta cidade. Não podemos permitir
que a coisa fique nessa lambança, do jeito como está, achando tudo normal, que é assim mesmo.
Enfiaram-nos nessa situação e ponto. Não podemos deixar que isso aconteça.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Chico
Vigilante a assumir a presidência.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deixe-me falar primeiro
porque o deputado citou meu nome.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Perfeito.
Deputado Jorge Vianna, transfiro a presidência a vossa excelência.
É que não quero falar daqui. Vou respeitar, como o deputado pediu.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 13 (Assume a presidência o deputado Jorge Vianna.)
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputado Chico Vigilante, vou
conceder a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, antes de vossa excelência, porque ele foi
citado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não há perigo, não, nós vamos
ficar a tarde toda aqui. Começou a campanha nacional.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Começou a campanha, não é?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Começou, mas isso é bom.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Dessa forma, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É bom, ele está no direito dele e eu também
estou no meu. Eu vou dar a minha resposta porque fui citado.
É engraçado pedir para fazer uma coisa que não fazem. É muito engraçado, é piada, nesta
casa.
Votei, nunca escondi que votei. Tenho muito arrependimento porque eu tinha tido uma
orientação divina para não o fazer. Fiz como base de governo, mas com tranquilidade, não fiz nada
espúrio. Apenas autorizei a bancada da base do governo.
Eles já foram governo. Votaram tanta coisa aqui para o PT, para o Agnelo, para o Cristovam,
para o Rollemberg. Votaram muitas aberrações para Brasília. Nós votamos como base, mas não
venderam o banco.
Só que eles não falam que quem trouxe essa desgraça para Brasília foi o PT. Se eles não
falam, eles escondem, eles querem esconder. E eu não vou deixar esconder, eu vou estar aqui para
rebater. Eu não tenho medo de nada, não tenho rabo preso com ninguém, não devo uma balinha
para ninguém, graças ao meu bom Deus. Eu não tenho medo de plenário, não tenho medo de
encarar e vou encarar quem quer que seja, com todo o respeito que eu tenho nesta casa. Eu vou
para cima mesmo, porque eu não aguento a hipocrisia, eu não aguento a falsidade, eu não aguento
a mentira. Não aguento. E eu me orgulho, porque eu não minto. Eu tenho um DNA de verdade na
minha vida, não minto.
Não venham fazer discurso demagógico aqui, não. O DNA do Master, quem trouxe essa
desgraça para cá foi o PT da Bahia, rapaz. Eles trabalharam para o BRB comprar o Master, e eles
não têm coragem de falar isso. Eu vou ter daqui para frente, porque eu cansei. A governadora Celina
Leão está pagando um preço extraordinário. Ela não era governadora, era vice. E eles sabem, eles
são parlamentares eleitos, eles conhecem. Aliás, eles conhecem muito bem, eles sabem que vice não
tem caneta, não manda em porcaria nenhuma. Tanto que a governadora, quando assumiu, já foi
rasgando, e se deslocou.
Parece que eles queriam que o BRB quebrasse. Estaria lascado todo servidor que recebe no
BRB. Por que eles não falam isso? Eles queriam que os programas sociais do governo fossem
desgraçados. Por quê? Porque quanto pior, melhor para eles.
O jogo aqui é tentar ganhar o Governo do Distrito Federal. Não vão. A Celina Leão vai
ganhar a eleição no primeiro turno. Se eu tiver que não comer e não dormir, podem ter certeza, não
vou comer e não vou dormir. Eu vou rasgar a cidade de ponta a ponta levando esta mensagem: a
Celina Leão será governadora outra vez.
O que ela está fazendo? Ela só tem 90 dias de governo. Recuperou, sim, a Capag. É
provisório, mas recuperou. Vamos ter contratações, não no mês que vem por causa da lei eleitoral,
mas vamos ter contratações. Ela falou que vai haver e vai haver, porque ela não é mulher que
mente, ela não tem o DNA da mentira. O DNA da mentira tem aquele que está sentado lá na
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 14 Presidência da República.
Acabaram com os evangélicos esses dias. Arrebentaram com os evangélicos esses dias.
Houve um professor aí colocando igreja no nível de máfia! “Isso é uma máfia” foi o que eles falaram
de nós. Atenção, evangélicos, católicos, espíritas, cristãos desta nação, eu oriento os senhores:
chamaram-nos de máfia.
Sabe o que eles fizeram agora, presidente? Fizeram uma carta com um versículo bíblico e
encaminharam aos evangélicos, pedindo o voto dos cristãos.
Ah, eu quero ver se esses cristãos vão ter vergonha na cara e votar nessa turma, nessa
galera que só tem mentira na boca.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concedo a palavra ao deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho que a primeira
coisa que tem que ser dita desta tribuna é a verdade. As pessoas não podem ficar mentindo aqui.
A Capag do Distrito Federal continua no mesmo nível: C. Não evoluiu uma vírgula, está aqui.
Quem quiser ver é só pesquisar. É C. E eu lamento que o Distrito Federal esteja nessa situação.
Infelizmente está nessa situação.
Na questão do Banco Master, vir dizer aqui que ela nasceu na Bahia... O Banco Master, em
2016, estava inabilitado como banco. Em 2017, ele teve um fôlego, mas depois, em 2018, ele foi
inabilitado de novo. Foi no governo do Capitão Capiroto, o senhor Jair Bolsonaro, que ele, deputado
Fábio Félix, adquiriu a possibilidade de agir como banco. Aqui estão os documentos. Eu estou
falando com documentos em mãos. Portanto, deputado Pastor Daniel de Castro, não é verdade que
foi o PT da Bahia que inventou o Banco Master.
Porém, o presidente do partido de vossa excelência, o Ciro Nogueira, é sócio do Vorcaro. Eu
acho que é mais do que sócio. Não vou dizer uma coisa aqui, senão vão dizer que sou homofóbico,
mas aquela foto nos Alpes é muito significativa. Eram Vorcaro e Ciro Nogueira.
Os defensores dessa lástima se esquecem, deputado Fábio Félix, de dizer que a mulher do
banqueiro de quem o deputado Pastor Daniel de Castro falou é a senhora Flávia Péres, ex-Flávia
Arruda, que era ministra do governo do Capiroto. Ela é mulher daquele banqueiro sócio que depois
rompeu a sociedade com o Vorcaro. Trata-se da senhora Flávia Péres. O que o governo da Bahia fez
foi vender o Credcesta que não tinha nada a ver com o Banco Master. É um negócio completamente
diferente.
Eu tenho orgulho de pertencer a um partido que tem um presidente da República que dá
liberdade e autonomia para a Polícia Federal investigar. No governo do Capiroto, basta pegar aquelas
imagens de ele batendo na mesa em uma reunião de ministros dizendo que trocava o delegado para
que não investigasse o filho dele. E, se não trocasse o delegado, trocaria o chefe da Polícia Federal e
o ministro. Ele trocou o Moro. Ele foi trocado porque estavam investigando a rachadinha do Flávio
Rachadinha, que quer ser presidente da República. A mentira não pode prevalecer, gente.
Quanto aos evangélicos, inventaram mentiras ao dizer que o governo do PT iria fechar
igrejas. Quero que me apontem uma igreja fechada pelo governo do PT. Pelo contrário, os
evangélicos estão crescendo, porque agora há uma série de programas sociais do governo que
ajudam os fiéis a pagar o dízimo. A única igreja fechada foi a igreja da Lagoinha porque o pastor era
um picareta, sócio do Vorcaro. Estava servindo para lavar dinheiro.
Quem foi que reconheceu o Dia do Evangélico? Aqui em Brasília, foi o governo do PT,
Cristovam Buarque. Quem foi que reconheceu a data nacionalmente? O governo do PT reconheceu
com Luiz Inácio Lula da Silva.
Faltam 63 dias para as eleições. Espero que essa gente não volte com as mentiras, com a tal
da mamadeira, cujo nome não vou dizer, em respeito às crianças, pois quero resguardar os ouvidos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 15 delas. Espero que não voltem novamente para dizer que queremos fechar as igrejas. Espero que não
voltem com a história do aborto, porque o que defendemos é a legalidade de uma lei que existe
desde 1943, que especifica 3 motivos para que haja aborto. O primeiro motivo é se a mãe correr
risco de vida; outro, se a criança for fruto de estupro, caso haja concordância da mãe; outro, se
houver anencefalia. Isso está na lei desde 1943. É isso que defendemos.
O governo do presidente Lula tirou novamente o Brasil do mapa da fome. O emprego cresce
de maneira permanente. Há recuperação salarial.
O Distrito Federal é híbrido: estado e município. O que me assusta é o Distrito Federal – que
tem o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo
Constitucional –, em 8 anos, ter sido levado à situação de penúria que vive hoje. O Distrito Federal
está quebrado! Quem ganhar o Governo do Distrito Federal tem que ter noção de que assumirá um
governo quebrado e com dificuldade de se recuperar!
A governadora Celina ficou 7 anos junto com o Ibaneis e nunca disse uma vírgula. Por 3
anos e meio, ela foi vice-governadora do Ibaneis. Agora ela vem dizer que é diferente? Se eu tivesse
ficado 3 anos e meio sendo vice-governador do Ibaneis, não teria coragem de falar mal dele. Como,
nesta casa, sempre me posicionei pelo que penso, fazendo oposição, tenho liberdade para falar o
que acho que deve ser falado.
Para concluir, quero dizer do meu compromisso com a recuperação do Distrito Federal.
Enquanto estamos discursando aqui, gente está morrendo nas filas dos hospitais, moradores estão
sendo agredidos por pessoas em situação de rua na Asa Norte e cidadãos estão sofrendo em função
do desgoverno do Distrito Federal.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, foi dito por um
parlamentar que parece que a campanha começou. É verdade. As mentiras ditas pelo governo Celina
Leão mostram que, de fato, o vale-tudo da campanha eleitoral começou.
Eu quero relembrar o discurso da governadora Celina Leão feito ontem. Vou reproduzir o
discurso. Ele não tem tanto tempo assim. Não me parece que ela já tenha mudado de ideia.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Celina Leão, ontem, reconheceu o
trabalho feito pelo ex-governador Ibaneis Rocha, nos últimos 8 anos.
Esse trabalho deve ser uma maravilha, porque esse é o governo da mentira, é o governo da
corrupção, é o governo da incompetência, é o governo que quebrou o Distrito Federal.
Deputado Pastor Daniel de Castro, esse governo quebrou o Distrito Federal porque roubou o
Distrito Federal. Estamos dizendo isso desde o primeiro dia do mandato. Aliás, o Ibaneis deveria
estar preso há muito tempo – pelo golpe do dia 8 de janeiro, inclusive.
Vamos aos fatos porque, nesta tribuna, é preciso existir verdade.
O deputado Jorge Vianna subiu à tribuna para falar da mentira da Capag. No semestre
passado, já tínhamos denunciado o secretário de Economia da Celina, condenado por improbidade
administrativa.
Deputado Pastor Daniel de Castro, quero saber se o senhor acha que o secretário Valdivino
tem que cumprir prisão perpétua, já que foi condenado por improbidade administrativa quando era
secretário da Secretaria de Fazenda do governo Roriz! Eu queria saber se vossa excelência acha que
o secretário de Economia da Celina, condenado por improbidade administrativa, deveria estar em
prisão perpétua pelo crime que cometeu e pelo qual já foi condenado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 16 O secretário de Economia, condenado por improbidade administrativa, a portas fechadas,
dizia que ele era o encantador de Capags. Vimos aqui a mentira, de novo, pois não existe essa
história de Capag B, muito menos de Capag A!
Vamos aos fatos. O que existe é que a governadora Celina disse que venderia a carteira do
Banco Master que o BRB comprou para a Quadra. Nas palavras da governadora, isso resolveria o
problema de liquidez do BRB.
Qual é o fato? Qual é a verdade? A Quadra desistiu da operação. Não quis mais os ativos
podres do Banco Master adquiridos pelo BRB. Além disso, estão negando e escondendo o balanço.
Pergunto, deputado Pastor Daniel de Castro, à governadora Celina Leão e à base do governo
como está o problema da liquidez do BRB. A governadora Celina Leão disse que o problema de
liquidez estava resolvido porque a Quadra havia comprado os ativos. A Quadra desistiu dos ativos. E
aí, como ficou? Como está o BRB e o problema de liquidez? Estão mentindo? Estão enganando a
população? Estão escondendo o balanço? Isso explica a covardia de não vir a esta casa na abertura
dos trabalhos legislativos. Essa é a verdade.
A governadora está mentindo sobre o empréstimo e se esquece de responder a uma
pergunta fundamental. Farei essa pergunta – e qualquer deputado da base pode respondê-la.
Governadora Celina Leão, quem foi que roubou o BRB? Essa é a resposta que o povo do Distrito
Federal quer saber. Quem roubou o BRB? Qual era o governo responsável pela indicação e pela
confiança depositada nos dirigentes do BRB que roubaram o banco?
Deixo aberto o microfone, deputado Pastor Daniel de Castro. Acho que o governo não tem
coragem de responder a essa pergunta.
Dizer que quem trouxe o Banco Master para Brasília foi o PT não é só desonestidade
intelectual, é uma mentira. Não se sustenta nos fatos, pois quem indicou o presidente do BRB Paulo
Henrique, que está preso, foi o PP. A sigla PP significa Partido Progressista, o partido da governadora
Celina Leão, que mantém relações com Ciro Nogueira, presidente nacional desse partido. Foi esse
grupo que trouxe o Banco Master para o Distrito Federal.
Quem trouxe o Banco Master para o Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro, foi o
governador sumido Ibaneis Rocha, do MDB.
É preciso haver o mínimo de compromisso com a verdade e de honestidade intelectual.
Quero relembrar 3 datas.
Em 19 de agosto de 2025, após uma reunião a portas fechadas com Paulo Henrique, que
está preso, esta casa aprovou o Projeto de Lei nº 1.882, que autorizava o BRB a comprar o Banco
Master. Os deputados da base do governo não questionaram o presidente. Pelo contrário, saíram
dessa reunião e vieram ao plenário dizer que o presidente Paulo Henrique havia respondido a todas
as perguntas. O secretário da Casa Civil à época, Gustavo Rocha, que também participou da reunião
a portas fechadas, respondera a todas as perguntas, segundo eles. Diziam: “Temos plena confiança
para votar”. O projeto foi aprovado nesta casa. Como votou a bancada do PP, nobre deputado, no
dia 19 de agosto de 2025?
No dia 3 de março de 2026, o governo apresentou a esta casa a proposta para a entrega do
patrimônio do Distrito Federal – falo dos terrenos, incluindo a Serrinha; do Tesouro; da Fazenda e da
Secretaria de Saúde. Isso foi aprovado nesta casa por 14 votos a 10. Pergunto como votou o PP, o
Partido Progressista, nesta segunda vez da história em que aparece o Master e a relação com
Vorcaro, o bandido preso?
Houve mais uma data. No dia 9 de junho de 2026, foi votada nesta casa a proposta do
empréstimo. A respeito desse empréstimo, a Celina mente, porque ele não vai sair – e, se sair,
condenará professores, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e demais
servidores públicos desta cidade a permanecerem 15 anos sem reajuste e 15 anos sem concurso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 17 público. Esse empréstimo está relacionado ao Master/BRB e foi aprovado em 9 de junho. Essa
proposta foi aprovada nesta casa por 11 votos a 9. Como votou a bancada do PP, o Partido
Progressista? Votou favoravelmente nas 3 ocasiões – pode até pedir música – que envolveram o
caso Master/Vorcaro.
O partido votou 3 vezes a favor! Houve confiança em reuniões reservadas. Confiavam no
Paulo Henrique, confiavam no ex-governador Ibaneis – palavras da governadora Celina Leão, ontem.
Não sei se ela mudou de ideia hoje. Todos podem mudar de opinião, e espero que isso aconteça.
Entretanto, uma vez que a campanha eleitoral já começou, não me parece que essa mudança
ocorrerá, porque há um acordão para tentar enganar a população do Distrito Federal. Mas isso não
vai adiantar.
Nesta tribuna, mantivemos uma postura coerente, sempre presente, denunciando essa
situação em diversas oportunidades. Nunca fizemos jogo de cena. Tenho muito orgulho da atuação
parlamentar do nosso mandato e do trabalho da nossa equipe, que apresentou representações
relacionadas a esse caso ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Polícia Federal
e ao Supremo Tribunal Federal.
Tenho absoluta tranquilidade para dizer que não tenho rabo preso com essa situação,
deputado Chico Vigilante. Há informações de que existe delação envolvendo 12 deputados desta
casa. Eu durmo tranquilamente porque sei que não estou em nenhuma dessas listas do Vorcaro e
nem do Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, que se encontra preso. Temos tranquilidade para
defender o Distrito Federal, o BRB e a população desta cidade.
Espero, deputado, que seu discurso de hoje, desejando prisão perpétua para todos os
corruptos, não recaia sobre a própria governadora Celina Leão, que ainda responde a um processo
de corrupção na operação Drácon, que investiga desvio de dinheiro de emenda parlamentar da
saúde.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aproveito esta oportunidade para
parabenizar a Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente a Divisão de Combate ao Extremismo
Violento, vinculada ao Departamento de Inteligência da corporação.
Por que faço esse reconhecimento, deputado Pastor Daniel de Castro? Porque a Polícia Civil
do Distrito Federal – boa, séria e competente – desarticulou uma rede de bandidos terroristas que
estaria se preparando para praticar atentados na capital da República. Graças à atuação da Polícia
Civil, foi possível impedir a concretização desses crimes.
Segundo as informações apresentadas, os investigados possuíam plantas de prédios e
planejavam ações durante o processo eleitoral de outubro, com bombas sobre edifícios da capital da
República.
A atuação dessa divisão da Polícia Civil do Distrito Federal foi capaz e competente. Inclusive,
alcançou, em Recife, um seminarista envolvido com esse crime que estava planejando jogar bombas
na capital da República. Essa notícia está em todos os meios de comunicação, inclusive no jornal
Metrópoles.
Portanto, parabéns à Polícia Civil do Distrito Federal, parabéns a essa divisão de combate a
esse crime.
É muito importante esse trabalho feito pela Polícia Civil do Distrito Federal. Eu quero
expressar, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, o meu apreço pela Polícia Civil do
Distrito Federal por esse belíssimo trabalho que fizeram de desativar essa célula terrorista, que iria
tumultuar o processo eleitoral em outubro.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 18 Deputado Gabriel Magno, eu não vou fazer uso do meu direito de resposta. Vossa excelência
fez questão de usar várias vezes o meu nome, mas eu quero dizer que vossa excelência não está
discutindo comigo, não. Vossa excelência tem que brigar é com a imprensa. De tudo o que eu falei
eu trouxe as provas e as fontes. Eu trouxe o que saiu na imprensa – CNN, Poder360.
Então, vossa excelência não tem que apontar para mim e falar que foi eu que falei. Eu li o
que saiu na imprensa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria também falar desse tema que o
deputado Chico Vigilante abordou agora.
Hoje a Polícia Civil do Distrito Federal, com várias parcerias, desmontou uma célula
extremista nazista. Isso me preocupa muito, porque eles estavam se organizando para atuar com
violência nas eleições. Esse povo não aguenta a democracia.
Alguns grupos em situação de vulnerabilidade são alvo desse segmento. Nós sabemos que
falo da população negra e da população LGBT, de quem eles discordam profundamente. Eles não
querem só atacar, eles não querem só negar direitos, eles querem a nossa morte, eles nos usam
como alvo. É inaceitável que nós vivamos com esses grupos extremistas ainda crescendo e se
organizando no Brasil.
Ainda bem que a Polícia Civil atuou nesse caso, mas nós sabemos que as lideranças do
movimento LGBT, pessoas que têm expressão, podem ser vítimas de grupos como esse. Nós não
podemos tolerar esse nível de violência política no processo eleitoral ou nas disputas políticas. É
preciso que haja uma investigação rigorosa, porque é inaceitável que isso aconteça.
Eu quero deixar esse registro e parabenizar, obviamente, a Polícia Civil pela investigação;
mas quero também lamentar, porque esses grupos extremistas são frutos de um discurso. Eles
nascem naqueles discursos que atacam a dignidade da população LGBT, que nos desumanizam, que
desumanizam a nossa dignidade, que querem fazer retroceder os nossos direitos. Primeiro, eles
crescem aí; depois, na legalização da violência – querem a nossa morte, querem nos atacar na rua.
Muitas pessoas LGBTs são atacadas, bem como outros grupos que também são alvo desse tipo de
célula extremista. Nós ainda somos um dos países do mundo que mais matam pessoas LGBTs. Isso é
inaceitável.
Que essa investigação possa ser um exemplo para outras, porque a eleição não pode ser um
momento de medo. A eleição tem que ser um momento de disputa política, democrática e de
respeito às diferenças.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Deputado Max Maciel, peço ao senhor que assuma a presidência, porque eu quero fazer uso
da palavra.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Eu só quero dizer que há
coisas que nós vamos ter que rebater para não pairar nenhum tipo de dúvida.
O deputado que me antecedeu – não vou falar o nome – acabou de falar de algo que a
Polícia Federal não falou, porque não há delação do nome de 12 deputados desta casa com
envolvimento com o Banco Master.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 19 Quero deixar declarado que, se eu, deputado Pastor Daniel de Castro, tiver qualquer
envolvimento com o Banco Master – meus sigilos estão todos liberados –, eu renuncio ao mandato.
Eu não tenho DNA de corrupção.
Então, não jogue para mim essa pecha de 12, até porque não há delação a esse respeito. Eu
já fui aos autos olhar isso, mas isso não existe. Então, é uma leviandade falar em 12 deputados; até
porque, se não se citam nomes, pode pairar dúvida sobre 12 deputados daqui, pode pairar até sobre
a esquerda.
Essa não é uma fala correta para quem prega falar a verdade. Não é o caso dele, porque ele
bate aqui, mas não fala. Eu estou dando dados. Não é este deputado que está falando, quem está
falando é a imprensa. Os petistas que querem brigar comigo estão debatendo com a imprensa, não
comigo.
Estou apresentando os dados, estou apresentando, por exemplo, as matérias publicadas no
Poder 360. Inclusive, há matérias sobre um afetuoso abraço de reencontro do Lula com Geddel, o
homem das malas de milhões – eram R$50 milhões em um apartamento na Bahia. Na Revista Oeste,
há a matéria: “Lula é ‘o político mais corrupto da história do Brasil’, diz Grok”. Estou apresentando
fontes para não dizerem que sou eu quem está falando, estou apresentando as fontes! A Gazeta do
Povo diz o seguinte: “Lula pede voto para Jacques Wagner, investigado no caso Banco Master”.
Quem deve pedir música aqui é o Lula: Mensalão, Petrolão, INSSlão. Cito 3 das muitas coisas
que ele fez. Esse merece pedir música no Fantástico.
Mentira? O pai da mentira é o diabo, associado com o Lula. Lula é o político que mais mente
nesta nação! “Nós temos que inventar uma historinha lá fora para dizer que há 30 mil pessoas
passando fome!” Isso é o Lula falando lá fora! Ele ainda quer ter moral para continuar governando
este país?
Meu Deus, que pena que há tanta gente que acredita nisso! Há irmãos meus na igreja que
acreditam em um ser humano desse! Não vão enganar a igreja, presidente! Se depender de mim,
não vão enganar a igreja! Vou dizer quem é essa turma!
Bolsonaro ficou 4 anos no poder. Até hoje falam assim de Bolsonaro: “Capiroto e
Bolsomaster”. Flávio Bolsonaro foi falar sobre dinheiro para um filme, artifício que eles mesmos já
tinham utilizado. Não falam aqui que o DNA do Master é da Bahia. Mostrei a fonte. É ela que está
dizendo. Não fui eu quem falou que o maior escândalo do sistema financeiro, presidente, veio da
Bahia, do sócio do Vorcaro. Veio desse Augusto que está preso e que era parceiro de Rui Costa, de
Jacques Wagner, de Jerônimo, desse povo todo da Bahia. E trouxeram isso para o Distrito Federal.
Havia gente do governo federal trabalhando para que o BRB comprasse o Banco Master. Eles
escondem isso. Não têm capacidade de falar...
Não vão mais jogar essa pecha apenas em cima de um lado. Eu também estarei aqui
denunciando essa desgraça da corrupção. Não me preocupo! Eu queria mesmo que corrupto
apodrecesse na cadeia, seja quem for. Porque um que iria apodrecer e de lá não teria saído é o Lula.
Então, quero deixar claro que, se querem partir para esse tipo de debate, nós vamos partir.
Eu estarei aqui para refutá-los, presidente.
Estou tranquilo. Meu DNA é o da verdade e da pureza. Meu DNA é o de um homem honesto,
probo, porque fui criado para isso. Sou advogado e tenho muita responsabilidade nesta cidade e
nesta nação. Sou pastor e, graças a Deus, nunca me envolvi com nada escuso.
Não cheguei aqui para isso. Cheguei aqui por uma missão: Deus, pátria, família e liberdade.
Coisas de que a esquerda não gosta, mas diz que gosta. Espero que ela não engane mais o Brasil
nem Brasília. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Indago se algum deputado gostaria de fazer o uso da palavra. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 20 Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
GDF – Governo do Distrito Federal
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PF – Polícia Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/08/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2785215 Código CRC: E369E83C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00029564/2026-43 2785215v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 187, DE 2026
Autoriza a participação de servidores em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o
disposto na NOTA TÉCNICA Nº 80/2026-NEP (2776748) e nas demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00023145/2026-06, RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de ponto aos servidores Cleyton dos Santos,
matrícula 23.937, Diretor de Comunicação Social, e Saulo Santos Diniz, matrícula 24.080, Chefe da
TV e Rádio Legislativa, no período de 17 a 20 de agosto de 2026, para participar do Congresso SET
Expo 2026, na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízo de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, por ressarcimento,
nos trechos Brasília – São Paulo / São Paulo – Brasília, e de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término
do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se
demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,
quanto da chegada ao destino, após as 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 7 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 187 (2788049) SEI 00001-00029858/2026-75 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/08/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/08/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 11:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2788049 Código CRC: 403E12FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029858/2026-75 2788049v7
Ato da Mesa Diretora 187 (2788049) SEI 00001-00029858/2026-75 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membro desta Comissão para proferir parecer.


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de PRAZO PARA PARECER: 5 dias úteis, a partir de
13/8/2026 13/8/2026
Deputada Dayse Amarílio Deputada Dayse Amarílio
2402/2026 24252026

Brasília, 12 de agosto de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795258 Código CRC: 64A9C426.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00030924/2026-50 2795258v4
Designação de Relatores 2795258 SEI 00001-00030924/2026-50 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o
Deputado Pepa, e com fundamento nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3°, do Regimento
Interno da CLDF, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros
da Comissão, observando-se ao prazo dia 16 dias para emissão dos pareceres.


DEPUTADO DEPUTADO ROGÉRIO
IOLANDO MORRO DA CRUZ
PL 2414/2026 PL 2415/2026

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a)
de Comissão, em 12/08/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794191 Código CRC: B97D9429.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00030821/2026-90 2794191v5
Designação de Relatores 2794191 SEI 00001-00030821/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria das seguintes proposições, para proferir parecer em regime de
urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2420/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795759 Código CRC: 94769952.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00030972/2026-48 2795759v2
Designação de Relatores 2795759 SEI 00001-00030972/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/08/2026.


Deputado Daniel Donizet Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 2421/2026 Projeto de Lei nº 2428/2026

Brasília, 12 de agosto de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795476 Código CRC: 53B94BCC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00030943/2026-86 2795476v3
Designação de Relatores 2795476 SEI 00001-00030943/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 19 de agosto de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 12 de agosto de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795324 Código CRC: FD0E2338.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00030929/2026-82 2795324v2
Comunicado 2795324 SEI 00001-00030929/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795466 Código CRC: 3838A569.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2795466v2
Comunicado 2795466 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

CONTRATO - EXTRATO
Brasília, 11 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 00001-00005536/2026-31. Contrato de Adesão para Prestação de Serviços Especializados
de Tecnologia da Informação, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF e o
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07.
Objeto: Contratação, por Dispensa de Licitação, de serviços especializados de Tecnologia da
Informação para conexão redundante à rede metropolitana governamental Infovia Brasília (Tipo 3),
conforme especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI 2746195) e no
anexo “Descrição dos Serviços” do instrumento contratual. Vigência: 24 meses, contados a partir da
data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 meses. Valor do Contrato: R$ 192.000,00.
Unidade Gestora 010101; Gestão 00001; Unidade Orçamentária 01101; Programa de
Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Elemento de Despesa: 3390-40. Nota de Empenho
2026NE00644, no valor de R$ 40.000,00, emitida em 28/07/2026. Legislação: Leis nº 14.133/2021 e
nº 10.406/2002, e suas atualizações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,
em 07/08/2026, e, pelo SERPRO, GUILHERME ALVARES DA SILVA, Gerente de Departamento, em
07/08/2026, e BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - Gerente de Divisão, em 10/08/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793270 Código CRC: 1FA80016.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005536/2026-31 2793270v5
Contrato - Extrato 2793270 SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 6 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
DCL de 6 de agosto de 2026.
– Saúda membros do sindicato dos odontologistas aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal – SES-DF, que aguardam ser chamados para atuar na rede pública de saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no
art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato
da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Ata de Sessão Plenária 60ª Sessão Ordinária (2778018) SEI 00001-00028923/2026-45 / pg. 1
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 10/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2778018 Código CRC: 87F50187.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00028923/2026-45 2778018v2
Ata de Sessão Plenária 60ª Sessão Ordinária (2778018) SEI 00001-00028923/2026-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 11 de agosto de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00029789/2026-08. Contratada: SUCESSO OFTALMOLOGIA LTDA , CNPJ:
48.828.547/0001-06 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2787456 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2791100.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 12/08/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792105 Código CRC: 787D646B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00029789/2026-08 2792105v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2792105 SEI 00001-00029789/2026-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/08/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794274 Código CRC: 36AF590D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PAUTA - CCJ
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 18 de agosto de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

2. PL 1695/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,
também denominado Dia do Antigomobilismo.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

3. PL 622/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em
situação de dependência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

4. PL 624/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Deputado Martins Machado
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 1 Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

5. PL 1864/2025
Ementa: Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de
uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

6. PL 1311/2024
Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência,
com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH),
síndrome de down e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CS

7. PL 1616/2025
Ementa: Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às
pessoas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade

8. PL 1668/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de
abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o
atendimento aos usuários e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1 da CDC, nº 2 da CDC na forma da
emenda nº 3 apresentadas pelo relator e da emenda nº 4.

9. PL 331/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em
ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

10. PL 755/2023
Ementa: Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo
Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 2 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade nos termos do substitutivo da CEC com o acolhimento da subemenda
apresentada pelo relator

Brasília, 12 de agosto de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795192 Código CRC: B7277496.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00030920/2026-71 2795192v3
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída ao
membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputada Doutora
Jane
PL 2427/2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795768 Código CRC: 0A61ECD6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00030972/2026-48 2795768v3
Designação de Relatores 2795768 SEI 00001-00030972/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
59ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 5 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H15 TÉRMINO ÀS 15H32

PRESIDENTE DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Comunicado da Presidência.
Há 3 notas técnicas. Solicito a inserção das notas técnicas integralmente nas notas
taquigráficas.
(Segue a transcrição do primeiro documento.)
Nota técnica.
Assunto: correção da redação final do Projeto de Lei nº 1.267/2024, convertido na Lei nº
7.586/2024, em razão de vício decorrente da inobservância de destaque para constituição de projeto
em separado aprovado pelo Plenário.
I – Introdução.
Trata-se de análise acerca da necessidade de retificação da redação final do Projeto de Lei
nº 1.267/2024, posteriormente convertido na Lei nº 7.586/2024, que alterou a Lei nº 4.949, de 15
de outubro de 2012, a qual estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Entre as alterações propostas originalmente pelo Projeto de Lei nº 1.267/2024, constava, em
seu art. 3º, a revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de
2011, dispositivos que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de 20% das vagas em concursos
públicos para pessoas com deficiência e sobre o prazo de validade dos concursos públicos.
Todavia, durante a tramitação da matéria em plenário, foi apresentado requerimento de
destaque para constituição de projeto em separado, nos termos do art. 173 do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especificamente em relação às revogações dos arts. 12 e
13 da Lei Complementar nº 840/2011, constantes do art. 3º da proposição.
O requerimento foi aprovado na 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da
9ª Legislatura, realizada em 17 de setembro de 2024, às 17 horas, 12 minutos e 29 segundos, por
processo simbólico, com 22 votos favoráveis, conforme folha de votação constante do Processo
Legislativo Eletrônico – PLe.
Apesar da aprovação do destaque, a redação final elaborada pela Comissão de Constituição
e Justiça manteve a revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840/2011, circunstância
que foi reproduzida no texto da Lei nº 7.586/2024.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 59ª S.O. (2787654) SEI 00001-00029808/2026-98 / pg. 1 Como consequência, os referidos dispositivos passaram a constar como revogados no
ordenamento jurídico, embora a deliberação plenária tenha determinado sua exclusão da proposição
principal, mediante aprovação do destaque para constituição de projeto em separado.
II – Análise.
O destaque para constituição de projeto em separado constitui instrumento regimental
destinado a retirar determinado dispositivo de uma proposição para que passe a tramitar
autonomamente, preservando-o da deliberação incidente sobre a matéria principal.
No caso em exame, a aprovação do requerimento de destaque produziu o efeito de excluir
da proposição principal as revogações dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840/2011. Assim,
tais dispositivos não poderiam integrar a redação final submetida à sanção.
A permanência dessas revogações na redação final configura evidente desconformidade
entre a vontade manifestada pelo Plenário e o texto final da proposição, tratando-se de vício de
redação decorrente da não observância da deliberação plenária regularmente aprovada.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa prevê mecanismo específico para correção dessa
espécie de vício. Dispõe o art. 209:
“Art. 209. Quando, após a publicação da redação final, verificar-se qualquer vício, o
presidente da Câmara Legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário.”
O dispositivo confere competência ao presidente da Câmara Legislativa para promover a
correção da redação final quando constatado vício posteriormente à sua publicação, justamente para
assegurar que o texto normativo corresponda ao efetivamente deliberado pelo Plenário.
No presente caso, não se trata de revisão do mérito da deliberação legislativa nem de
modificação superveniente do conteúdo aprovado, mas da recomposição da fidelidade entre a
decisão plenária e a redação final encaminhada à sanção.
Dessa forma, a correção prevista no art. 209 do Regimento Interno revela-se medida apta a
restabelecer a correspondência entre a manifestação soberana do Plenário e o texto normativo
publicado, preservando a regularidade do processo legislativo e a segurança jurídica.
III – Conclusão.
Diante do exposto, conclui-se que a permanência, na redação final do Projeto de Lei nº
1.267/2024 e, consequentemente, na Lei nº 7.586/2024, da revogação dos arts. 12 e 13 da Lei
Complementar nº 840/2011, mostra-se incompatível com a deliberação plenária que aprovou
destaque para constituição de projeto em separado, nos termos do art. 185, V, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Sugere-se, pois, a retificação da redação final do Projeto de Lei nº 1.267/2024, com a
consequente republicação da Lei nº 7.586/2024, excluindo-se a parte correspondente à revogação
dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840/2011, de forma a adequar o texto normativo à
decisão legitimamente proferida pelo Plenário e preservar a integridade do processo legislativo.
Brasília, 4 de agosto de 2026.
(Segue a transcrição do segundo documento.)
Nota Técnica.
A elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.739/2025 reconheceu como necessárias
as sugestões enviadas pelo gabinete do deputado autor do projeto, na forma do Memorando nº
70/2026 – doc. SEI nº 2743881 – enviado a esta comissão. As alterações não suprimem nem
acrescentam nenhuma disposição prática ao projeto original, apenas corrigem as incoerências entre
os dispositivos aprovados. Reproduzem-se a seguir as informações do referido memorando:
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 59ª S.O. (2787654) SEI 00001-00029808/2026-98 / pg. 2 “Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.739/2025, foram constatados
erros de redação que podem levar a equívocos de interpretação. Por esse motivo, solicitamos os
ajustes a seguir:
Onde se lê ‘Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito
Federal, definindo parâmetros de funcionamento, gestão, disciplina e organização, bem como institui
o Regulamento Disciplinar Escolar a elas aplicável’, leia-se ‘Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes
das escolas cívico-militares do Distrito Federal, definindo parâmetros de funcionamento, gestão,
disciplina e organização’.
Onde se lê ‘Art. 4º São diretrizes gerais para as escolas cívico-militares do Distrito Federal:
[...] VII – instituição de Regulamento Disciplinar Escolar, de observância obrigatória, na forma do
Anexo I desta lei’, leia-se ‘Art. 4º São diretrizes gerais para as escolas cívico-militares do Distrito
Federal: [...] VII – instituição de Regulamento Disciplinar Escolar, de observância obrigatória’.
Onde se lê ‘Art. 14. A Secretaria de Estado de Segurança Pública pode empregar os
servidores dos órgãos a ela vinculados, preferencialmente os militares veteranos do CBMDF e da
PMDF, para o desempenho das atividades nos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal’, leia-se
‘Art. 14. A Secretaria de Estado de Segurança Pública pode empregar os servidores dos órgãos a ela
vinculados, preferencialmente os militares veteranos do CBMDF e da PMDF, para o desempenho das
atividades nas Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal’.
As correções sugeridas fazem-se necessárias em virtude de o projeto ter passado por
alterações durante sua tramitação. A instituição do Regulamento Disciplinar foi remetida a ato
regulamentar posterior – com a consequente supressão do anexo do projeto de lei –; no entanto, a
menção a ele acabou sendo mantida por lapso no texto. Além disso, o ajuste no art. 14 tem o
objetivo de padronizar a nomenclatura para "escolas cívico-militares", uniformizando o texto da lei.”
Neste sentido, recomenda-se que se dê conhecimento ao Plenário das incoerências textuais
ajustadas na redação final do Projeto de Lei nº 1.739/2025, na forma do art. 207, § 1º, II, do
Regimento Interno desta casa.
(Segue a transcrição do terceiro documento.)
Nota Técnica nº 1/2026 – CEOF.
Referência: Projeto de Lei nº 2.323/2026 – PLDO 2027. Redação final. Ajustes de
consolidação relativos às Emendas nºs 39, 53, 74, 154, 168, 174, 208 e 266.
I – Relatório.
Trata a presente nota técnica de documentar, nos termos do art. 207, § 1º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Resolução nº 353/2024, RICLDF –, os ajustes de
forma promovidos na confecção da redação final do Projeto de Lei nº 2.323/2026 – PLDO 2027 –
relativamente às Emendas nºs 39, 53, 74, 154, 168, 174 e 266, acolhidas no âmbito desta comissão.
A competência da CEOF para elaborar a redação final decorre do art. 65, IV, combinado com os arts.
207, I, e 224, II, do RICLDF, sendo-lhe autorizado, desde que preservado o sentido da proposição e
relatado o fato ao Plenário, efetuar correções de linguagem, de numeração de dispositivos e de
remissão, bem como eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto – art. 207,
§ 1º, I e II –, vedada qualquer alteração de mérito da deliberação parlamentar – arts. 207, § 2º, e
209, parágrafo único. Registre-se que a renumeração do articulado deslocou o rol de anexos
constitutivos do Projeto de Lei Orçamentária Anual – art. 3º do texto inicial – para o art. 5º da
redação final, e o rol de demonstrativos complementares – art. 4º do texto inicial – para o art. 6º.
II – Análise.
II.1 – Emenda nº 53 – realocação topológica. A emenda aditou 4 dispositivos ao art. 3º do
texto inicial – anexos constitutivos, com apenas 11 incisos –, numerando-os, porém, como incisos
XXXIX a XLII – sequência aderente ao rol do art. 4º, demonstrativos complementares, com 37
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 59ª S.O. (2787654) SEI 00001-00029808/2026-98 / pg. 3 incisos, e à estrutura da LDO de 2026, expressamente invocada na justificação. Considerada a
natureza tipicamente informacional dos dispositivos aditados – detalhamento do relatório Orçamento
Mulheres, comparativos e avaliação de renúncias de receitas e demonstrativo de precatórios –, foram
eles inseridos no art. 6º da redação final, com renumeração sequencial, corrigindo-se lapso
manifesto de remissão no comando de aditamento, sem qualquer alteração do objeto ou do alcance
da obrigação aprovada.
II.2 – Emendas nºs 39 e 266 – concordância. As emendas restringiram sucessivamente o
universo de destinatários do art. 46 do texto inicial – a primeira suprimindo o Poder Legislativo, a
segunda também a Defensoria Pública –, de modo que o comando passou a alcançar exclusivamente
o Poder Executivo. O texto aprovado conservou, contudo, resíduos da formulação plural originária –
“Os Poderes Executivo [...] terá [...] suas propostas orçamentárias”. Procedeu-se aos ajustes de
concordância nominal e verbal indispensáveis, passando o dispositivo a referir o Poder Executivo e
sua proposta orçamentária no singular, sem ampliação nem restrição do alcance deliberado.
II.3 – Emenda nº 154 – erro manifesto. O § 2º aditado ao art. 19 referia a elaboração da
“Lei Orçamentária Anual de 2026” – exercício já em plena execução –, quando a LDO 2027 rege, por
definição constitucional e nos termos do art. 1º do projeto, a elaboração do orçamento de 2027,
intento prospectivo confirmado pela justificação da emenda. A referência foi corrigida para “Lei
Orçamentária Anual de 2027”, retificação de lapso material que não altera a manifestação de
vontade inequívoca – falsa demonstratio non nocet.
II.4 – Emenda nº 174 – adequação topológica. O § 3º aditado reporta-se às “metas
estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas”, mas o artigo indicado no comando de aditamento não
contém incisos, alíneas nem metas. As remissões somente encontram objeto no artigo da política de
aplicação do agente financeiro oficial de fomento – art. 67 do texto inicial –, como confirmam as
referências normativas da própria justificação – art. 149, § 3º, da LODF. O dispositivo foi, assim,
alocado junto ao art. 73 da redação final, preservada sua literalidade e tornadas operantes as
remissões internas.
II.5 – Emenda nº 208 consta do parecer do relator classificada entre as emendas ao texto do
projeto de lei. Verificou-se, contudo, quando da consolidação, que o objeto da emenda não é
dispositivo do articulado, mas o Anexo VI da proposição, ao qual o seu comando efetivamente se
dirige. Trata-se de mera impropriedade de classificação no relatório, sem repercussão sobre o juízo
de mérito nele exarado: a emenda foi regularmente apreciada e acatada pelo relator, e o seu
acolhimento não é afetado pela categoria em que formalmente arrolada. Em consequência, na
confecção da redação final, o conteúdo da Emenda nº 208, tal como acatada pelo relator, foi
integralmente lançado no Anexo VI da redação consolidada.
II.6 – Emendas nºs 74 e 168 – eliminação de redundância. Ambas as emendas, aprovadas,
aditaram alíneas ao inciso II do § 6º do art. 50 com comando idêntico – exclusão do
contingenciamento das dotações destinadas ao atendimento da pessoa idosa, inclusive as do Fundo
dos Direitos do Idoso –, divergindo apenas na designação do fundo. Foram acolhidas em sua
integralidade material mediante consolidação em alínea única, uniformizada a designação, seguida
da alínea relativa às situações de calamidade pública, oriunda exclusivamente da Emenda nº 168. A
providência evita a duplicidade formal de dispositivos idênticos, sem rejeição, ainda que parcial, de
qualquer das emendas.
III – Conclusão.
Os ajustes promovidos situam-se nos limites do art. 207, § 1º, do RICLDF: realocação
topológica de dispositivos – Emendas nºs 53 e 174 –, correção de concordância decorrente de
modificação superveniente – Emendas nºs 39 e 266 –, retificação de erro manifesto quanto ao
exercício financeiro – Emenda nº 154 –, eliminação de redundância entre emendas de idêntico
conteúdo – Emendas nºs 74 e 168 –, retificação da classificação quanto ao objeto e lançamento
integral no Anexo V – Emenda nº 208. Não houve supressão, acréscimo ou modificação do conteúdo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 59ª S.O. (2787654) SEI 00001-00029808/2026-98 / pg. 4 normativo deliberado, restando integralmente preservada a vontade parlamentar.
Sugere-se a juntada desta nota técnica aos autos do processo legislativo do Projeto de Lei nº
2.323/2026, para registro e documentação dos ajustes de consolidação, bem como conhecimento,
avaliação e deliberação por parte da Secretaria Legislativa desta CLDF.
PRESIDENTE DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Como não se verifica o quórum de
presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)
PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Reinicio os trabalhos.
Registro a minha presença e a do deputado Max Maciel.
Comunicado da Presidência.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos deputados que não será
designada ordem do dia para amanhã, 6 de agosto. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e
não será disponibilizada ordem do dia. Assina o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CBM-DF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal
RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
SEI – Sistema Eletrônico de Informações

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/08/2026, às 19:20, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787654 Código CRC: 2E0F527A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00029808/2026-98 2787654v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 59ª S.O. (2787654) SEI 00001-00029808/2026-98 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 258, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 44/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM
INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.285/0002-52, cujo objeto é a contratação de
subscrições anuais da solução de Business Intelligence (BI) denominada Power BI Premium USL Per
User, incluindo atualizações e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2023. Processo nº 00001-
00020502/2023-23.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
César Augusto Ribeiro da Fonseca SEINOVA 23.530 Gestor do Contrato
Marcela Gomes Correa SEINOVA 24.532 Fiscal Técnica
Gestor do Contrato Substituto
Rayrone Zirtany Nunes Marques SEINOVA 23.025
/ Fiscal Técnico Substituto
Thaís Predebon Cardoso SEGETI 24.404 Fiscal Administrativa
Fiscal Administrativa
Isabella Pinheiro Tavares SEGETI 23.758
Substituta
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 258 (2795577) SEI 00001-00020502/2023-23 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795577 Código CRC: 41F1C565.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00020502/2023-23 2795577v3
Portaria do Secretário-Geral 258 (2795577) SEI 00001-00020502/2023-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 255, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato de Adesão firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –
SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, cujo objeto é a contratação, por Dispensa de Licitação, de
serviços especializados de Tecnologia da Informação para conexão redundante à rede metropolitana
governamental Infovia Brasília (Tipo 3), por 24 (vinte e quatro meses), conforme especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI 2746195). Processo nº 00001-
00005536/2026-31.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Diogo Carneiro Ferreira Gestor de Contrato NTO 23.307
Ricardo Abrantes Vieira Lopes Gestor de Contrato Substituto NTO 24.682
Cleidson de Oliveira Correia Fiscal de Contrato NTO 24.691
Flavio Souza dos Santos Fiscal de Contrato Substituto NTO 24.706
Pedro Cunha Rêgo Célestin Fiscal Técnico SEINF 22.858
Paulo Jorge Lino Silva Junior Fiscal Técnico Substituto SEINF 23.424
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/08/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 255 (2793013) SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793013 Código CRC: F31924F9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005536/2026-31 2793013v6
Portaria do Secretário-Geral 255 (2793013) SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 257, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 54/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é fornecimento de licenças de autenticação, com serviços de
instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses, de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Processo 00001-00025785/2024-81

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Servidor Matrícula Função LOTAÇÃO
Jan Riella 24.756 Gestor do Contrato DMI
PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR 23.424 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Paulo André Valadão de Brito 12.481 Fiscal Técnico SEINF
Ronald Tetsuo Miura 18.552 Fiscal Técnico Substituto SEINF
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 Fiscal Administrativo SEGETI
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativa substituto SEGETI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 257 (2795714) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795714 Código CRC: D2A8A7C3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2795714v3
Portaria do Secretário-Geral 257 (2795714) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 260, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores descritos na tabela abaixo, no evento I
Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, promovido pela Câmara dos Deputados, em
Brasília/DF, de 27 a 28 de agosto de 2026, das 9h às 18h.
Nome completo Matrícula
Andressa Vidal Lopes Meira 23.296
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Higor Gustavo Barbosa da Silva 24.437
Juliana de Faria França 24.695
Moíra Paranaguá Nogueira 23.209
Natállia Rodrigues Araújo da Silva 23.558
Orivaldo Simão de Melo 11.607
Rafael Kendi Hanada 24.686
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art.
10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 260 (2796098) SEI 00001-00029239/2026-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796098 Código CRC: EEEE5103.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029239/2026-81 2796098v5
Portaria do Secretário-Geral 260 (2796098) SEI 00001-00029239/2026-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 12 de agosto de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027907/2026-35. Contratada: SILVEIRA E LOBO ODONTOLOGIA
ESPECIALIZADA LTDA - CEODONTO, CNPJ: 09.065.085/0001-60 Objeto: prestação de serviços em
Odontologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2793747 e despacho
da perícia médica do FASCAL nº SEI 2793589.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 12/08/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794617 Código CRC: 3C376870.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027907/2026-35 2794617v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2794617 SEI 00001-00027907/2026-35 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 189, DE 2026
Autoriza a participação de servidor em evento
externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00023301/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de ponto ao servidor Newton de Brito Soares Júnior, Consultor
Legislativo, área Constituição e Justiça, matrícula nº 24.588, no período de 19 a 21 de agosto de
2026, para participação no Simpósio Internacional sobre a Juventude Brasileira, em Salvador/BA,
sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, por meio de
ressarcimento, nos trechos Brasília/DF - Salvador/BA / Salvador/BA - Brasília/DF, e de 2 diárias e
meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término
do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se
demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,
quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 189 (2789476) SEI 00001-00030060/2026-76 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 11/08/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789476 Código CRC: B4742570.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030060/2026-76 2789476v3
Ato da Mesa Diretora 189 (2789476) SEI 00001-00030060/2026-76 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2792482 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00030229/2026-98, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do “Seminário de Krav Maga", no dia 26 de setembro de 2026, das 9h às
13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Georges Burns, matrícula 16.742,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 269 (2792593) SEI 00001-00030229/2026-98 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792593 Código CRC: 548DAC46.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00030229/2026-98 2792593v2
Portaria-GMD 269 (2792593) SEI 00001-00030229/2026-98 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 454, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ESTEVAO RAMALDES SANTOS, matrícula nº 24.050, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR VANDERSON TOMAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.193, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, na referida liderança. (LP).
3. NOMEAR FABIANO BERNARDES ALVES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02,
na Liderança do PT. (LP).
4. EXONERAR LUCAS DE SOUSA PAULA, matrícula nº 23.908, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).

Brasília, 12 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795110 Código CRC: D5D2075A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00030912/2026-25 2795110v9
Ato do Presidente 454 (2795110) SEI 00001-00030912/2026-25 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 455, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR THAIS DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula nº 23.676, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
2. DISPENSAR LUCAS DE SOUSA PAULA, matrícula nº 23.908, dos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).

Brasília, 12 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795394 Código CRC: D89B0ECE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00030912/2026-25 2795394v4
Ato do Presidente 455 (2795394) SEI 00001-00030912/2026-25 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
60ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H43

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, informo que a
sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não haverá deliberação de proposições, nos
termos do comunicado publicado no DCL de hoje.
Quero saudar o Sindicato dos Odontologistas. Aqui estão presentes alguns dos aprovados
pela SES-DF que aguardam o chamamento. Os senhores contam com o nosso apoio e sabem que
estamos nessa luta para zerar o banco de aprovados, a fim de que tenhamos, efetivamente,
profissionais atuando na rede pública de saúde.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – A sessão está reaberta.
Não havendo oradores inscritos e como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a
sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

DCL – Diário da Câmara Legislativa
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 60ª S.O. (2787656) SEI 00001-00029809/2026-32 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/08/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787656 Código CRC: 06424830.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00029809/2026-32 2787656v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 60ª S.O. (2787656) SEI 00001-00029809/2026-32 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PAUTA - CAS
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões
Data: 19 de agosto de 2026, 10h

I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 01 - Projeto de Lei nº 173/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO
MÉDICO LEGAL, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AS VÍTIMAS
DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 02 - Projeto de Lei nº 1765/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a
proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito
Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em
situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências".
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.

Item 03 - Projeto de Lei nº 1290/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a
concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos
casos que especifica e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 04 - Projeto de Lei nº 2080/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 1 sobre as diretrizes para a solicitação, análise e concessão do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos
contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 05 - Projeto de Lei nº 1450/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei
nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público
do Distrito Federal às pessoas negras".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 06 - Projeto de Lei nº 221/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal,
denominado Baú Literário, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 07 - Projeto de Lei nº 1302/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos
associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências".
Relatoria: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.

Item 08 - Projeto de Lei nº 341/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 09 - Projeto de Lei nº 540/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no
âmbito do Distrito Federal aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 10 - Projeto de Lei nº 333/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
"Institui a obrigatoriedade de afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das
pessoas com deficiência nos ambientes escolares público e privado, do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva nº 2,
aprovadas na CESC.
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 2
Item 11 - Projeto de Lei nº 438/2023, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre
políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada 'nem-nem' no
Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Substitutiva nº 1, da CEOF.

Item 12 - Projeto de Lei nº 714/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui a
Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta do Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2710/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Dispõe
sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior
públicas e de bens imóveis vinculados".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus
no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo
rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1144/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Altera
a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no
Distrito Federal e dá outras providências".
Relatoria: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 62/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui
diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o
Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui
diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de
Ensino, no âmbito do Distrito Federal".
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 3 Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1297/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do
Deputado Wellington Luiz, que "Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e
colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação
de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos
praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e
trabalhadores no interior dos veículos de metrô".
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Indicação nº 10399/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a
gestão necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de
20 para 40 horas”.

Item 20 - Indicação nº 10433/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a mudança do nome da Praça Central de Santa Maria, situada na
avenida Alagados, para ‘Praça Alice Antunes’, em homenagem à vítima de um sinistro de trânsito
ocorrido nas proximidades do local”.

Item 21 - Indicação nº 10236/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal que adote, em seus contratos administrativos, a medida adotada pelo
Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e da Instrução Normativa
SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026, sobre garantias trabalhistas a serem observadas na
execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, em especial a
concessão do benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador que possua filho,
enteado ou criança sob guarda judicial com até cinco anos e onze meses de idade, e a redução de
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais”.

Item 22 - Indicação nº 10260/2026, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, a execução
de atendimento itinerante da assistência social (CRAS móvel) no Condomínio Vitória”.

Item 23 - Indicação nº 10310/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere à
Excelentíssima Senhora Governadora o encaminhamento de projeto de lei que altere a Lei nº 4.409,
de 14 de outubro de 2009, para estender o reposicionamento funcional aos aposentados e aos
beneficiários de pensão da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, nas
hipóteses que especifica”.

Item 24 - Indicação nº 10354/2026, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal, a adoção de providências para a nomeação de Auditores Fiscais de
Atividades Urbanas, na especialidade de Atividades Econômicas e Urbanas”.
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 4
Item 25 - Indicação nº 10355/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal a adoção das providências
necessárias para a convocação dos candidatos aprovados no concurso público do Procon-DF, a fim
de fortalecer a política pública de proteção e defesa do consumidor no Distrito Federal”.

Item 26 - Indicação nº 10360/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde
para o Hospital de Planaltina”.

Item 27 - Indicação nº 10202/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Sugere à
Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que o novo viaduto em construção no km
22,6 da BR-020, no entroncamento com a DF-128, importante acesso de entrada da Região
Administrativa de Planaltina, receba a denominação ‘Viaduto Padre Aleixo Susin’”.

Item 28 - Indicação nº 10195/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Indica à
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a ampliação de carga horária de 20 (vinte) para 40
(quarenta) horas semanais de servidora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada no
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/DF”.

Item 29 - Indicação nº 10181/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA do Recanto das
Emas”.

Item 30 - Indicação nº 10184/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UBS 08, na QS 314,
em Samambaia”.

Item 31 - Indicação nº 10111/2026, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder
Executivo que encaminhe projeto de lei dispondo sobre a reestruturação e valorização da Carreira de
Magistério Superior da UNIDF”.

Item 32 - Indicação nº 10136/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova atualizações da lei complementar distrital n.º 840, de 23 de dezembro
de 2011, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais’, conforme a lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que ‘Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência)’”.

Item 33 - Indicação nº 10095/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS do Gama”.

Item 34 - Indicação nº 10097/2026, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de uma unidade do Centro de
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 5 Referência de Assistência Social – CRAS para atendimento da comunidade do Núcleo Urbano INCRA-
08 e da Região Rural Alexandre Gusmão, mediante aproveitamento das instalações da atual UBS 09,
localizada na Quadra 16, Lote 02, do Núcleo Urbano INCRA-08”.

Item 35 - Indicação nº 10100/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a implantação de espaço
público estruturado, no Centro de Ceilândia, para a prática de dominó e demais jogos de mesa,
garantindo conforto, proteção e convivência para a população, especialmente a idosa, em Ceilândia”.

Item 36 - Indicação nº 9987/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na Feira Permanente da QR 202, em
Samambaia”.

Item 37 - Indicação nº 10580/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio dos Órgãos competentes, a adoção de providências legais, inclusive
a elaboração de norma específica, com vistas a impedir a licitação para gestão privada da Feira Mix,
localizada na CEASA/DF, garantindo segurança jurídica aos atuais permissionários”.

Item 38 - Indicação nº 10666/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES,
promova a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no
Vale do Amanhecer, localizada na Região Administrativa de Planaltina – VI”.

Item 39 - Indicação nº 10853/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Sugere
ao Banco de Brasília (BRB) a manutenção e o aprimoramento do atendimento presencial, exclusivo e
humanizado às pessoas idosas na contratação de empréstimos e demais serviços financeiros”.

Item 40 - Indicação nº 10740/2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Sugere ao
Poder Público, por intermédio da Caesb, análise da extensão do Programa de Participação nos
Resultados (PPR) aos conveniados”.

Brasília, 14 de agosto de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 6 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2708034 Código CRC: 3E33AF99.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00023225/2026-53 2708034v6
Pauta 2708034 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2026 (*)
Regulamenta o encaminhamento de
informações funcionais pelo SEDEP à
Comissão Especial de Estágio Probatório, nos
termos do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e da competência delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regulamenta o encaminhamento, pelo SEDEP, das avaliações parciais e das
informações funcionais do servidor à Comissão Especial de Estágio Probatório, nos termos do § 2º
do art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 2º O SEDEP deve instruir o processo de avaliação especial de estágio probatório com, no
mínimo:
I – as avaliações parciais realizadas durante o estágio probatório, incluídos eventuais pedidos
de reconsideração, recursos e decisões sobre eles proferidas;
II – o demonstrativo consolidado das avaliações parciais;
III – as informações funcionais previstas neste Ato.
Art. 3º Para fins do inciso III do art. 2º, o SEDEP deve solicitar, consolidar e encaminhar à
Comissão Especial, no que couber, as seguintes informações:
I – junto à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE,
informações objetivas sobre processos administrativos disciplinares, sindicâncias, eventuais
penalidades disciplinares aplicadas, termos de ajustamento de conduta e demais procedimentos
administrativos de responsabilização, relacionados ao período do estágio probatório;
II – junto ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ e ao Setor
de Saúde – SAS, informações funcionais sobre recomendações, restrições, adaptações razoáveis,
apoios, adequações laborais, afastamentos, acompanhamentos funcionais formalmente registrados
ou outras medidas com repercussão no exercício funcional durante o estágio probatório;
III – junto ao Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – SESPE e ao Setor de Cadastro
Parlamentar e de Cargos Comissionados - SECAD, informações sobre ocorrências de frequência,
faltas, licenças e afastamentos, alterações de lotação definitiva ou provisória, cessão, ocupação de
cargo em comissão, função de confiança, designações para substituição, horário especial e demais
registros funcionais necessários à contextualização do período avaliativo;
IV – junto à Escola do Legislativo – ELEGIS, informações sobre ações de capacitação,
qualificações, cursos, treinamentos e certificações registradas em nome do servidor durante o
estágio probatório;
V – outras informações funcionais formalmente registradas que possam subsidiar a Comissão
Especial, desde que objetivas, documentadas, contemporâneas ao estágio probatório e relacionadas
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 1 aos fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 1º No encaminhamento das informações de que trata o inciso I, devem ser observados os
seguintes critérios:
I – em relação aos procedimentos em curso, devem ser indicados, sem juízo conclusivo de
responsabilidade, o número do processo, a fase procedimental, descrição sucinta do objeto da
apuração e eventual decisão já proferida;
II – em relação aos procedimentos encerrados, devem ser encaminhados, conforme o caso,
o relatório final da comissão processante, a decisão da autoridade julgadora e, quando houver, o ato
de aplicação da sanção disciplinar ou termo de ajustamento de conduta, preservado o sigilo legal;
III – quando o procedimento houver sido arquivado, anulado ou concluído sem aplicação de
sanção, essa circunstância deve constar expressamente da informação encaminhada, vedada a
utilização de fatos não reconhecidos em decisão administrativa como fundamento autônomo de
avaliação negativa;
IV – a mera existência de processo administrativo disciplinar, sindicância ou outro
procedimento administrativo de responsabilização ainda não concluído não constitui, por si só,
fundamento suficiente para avaliação desfavorável ou para reprovação do servidor em estágio
probatório, devendo a Comissão Especial apreciar tais informações em conjunto com os demais
elementos constantes do processo, mediante decisão expressamente motivada e observados os
fatores de avaliação previstos no art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º No encaminhamento das informações de que trata o inciso II, além das determinações
da Lei Geral de Proteção de Dados e as normas específicas sobre sigilo funcional, devem ser
observados os seguintes critérios:
I – as informações devem se restringir aos aspectos funcionais necessários à avaliação
especial, especialmente quanto ao período, à natureza funcional da recomendação,
acompanhamento ou medida adotada, e à sua eventual repercussão no exercício funcional;
II – é vedada a juntada de diagnósticos, prontuários, dados clínicos, informações
psicossociais sensíveis ou outros dados pessoais protegidos, salvo quando estritamente indispensável
à finalidade da avaliação e o tratamento da informação estiver amparado em hipótese legal
específica, mediante decisão fundamentada da autoridade competente;
III – as informações relativas à deficiência e adaptação razoável devem se limitar àquelas
necessárias à proteção do servidor avaliado, à contextualização do exercício funcional ou à
prevenção de avaliação discriminatória;
§ 3º É vedado ao SEDEP realizar juízo de valor quanto à relevância, gravidade ou
repercussão avaliativa das informações recebidas, competindo-lhe solicitar, consolidar e encaminhar
os elementos prestados pelas unidades competentes, cabendo à Comissão Especial sua análise e
ponderação no âmbito da avaliação especial.
Art. 4º As informações encaminhadas à Comissão Especial devem abranger o período do
estágio probatório até a data da conclusão da última avaliação parcial.
§ 1º As unidades consultadas devem encaminhar as informações ao SEDEP no prazo
indicado na solicitação, de modo a permitir o cumprimento do § 2º do art. 8º do Ato da Mesa
Diretora nº 16, de 2020.
§ 2º A inexistência de registros deve ser informada pela respectiva unidade consultada.
§ 3º Até a conclusão da avaliação especial pela Comissão Especial, informações
supervenientes relacionadas a fatos ocorridos no período avaliativo poderão ser encaminhadas,
mediante despacho fundamentado, observado, quando cabível, o direito de manifestação do
servidor.
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 2 § 4º A informação superveniente deverá guardar relação direta com os fatores de avaliação
previstos no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, vedada a consideração de fatos posteriores ao
período avaliativo como fundamento para modificar a avaliação referente ao estágio probatório.
Art. 5º O SEDEP pode adotar formulário, checklist ou procedimento interno padronizado para
solicitação, consolidação e encaminhamento das informações previstas neste Ato.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput terão caráter exclusivamente
operacional e não poderão criar critérios, fatores de avaliação, obrigações funcionais ou hipóteses de
reprovação não previstas no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 6º O encaminhamento das informações pelo SEDEP não prejudica a competência da
Comissão Especial para realizar oitivas, solicitar esclarecimentos, determinar diligências ou requisitar
informações complementares, nos termos do art. 8º, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020.
Art. 7° As informações encaminhadas pelas unidades consultadas possuem natureza
meramente informativa e não vinculam o convencimento da Comissão Especial, que deve decidir de
forma fundamentada, observado o conjunto probatório constante dos autos.
§ 1º A utilização, pela Comissão Especial, de informação potencialmente desfavorável ao
servidor que não tenha sido anteriormente submetida ao seu conhecimento deverá assegurar-lhe
ciência e oportunidade de manifestação antes da conclusão da avaliação especial.
§ 2º A decisão que atribuir repercussão negativa a informação funcional deverá indicar, de
forma expressa, sua relação com um ou mais fatores de avaliação previstos no Ato da Mesa Diretora
nº 16, de 2020.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro Secretário

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 167, de 12/08/2026, p. 21,
incorreção na numeração.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
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00001-00029453/2026-37 2797814v5
Ato do Primeiro Secretário 3 (2797814) SEI 00001-00029453/2026-37 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 458, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 44, II, e, do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Declarar prejudicadas as proposições abaixo relacionadas, acolhendo os fundamentos
apresentados pela Nota Técnica SEI nº 3/2026-SELEG:
Proposição
Proposição
Autoria Ementa ou Norma
em Análise
Análoga
Deputado
PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de PL
Jorge
1.566/2025 calibradores de pneus em postos de combustíveis. 2.202/2021
Vianna
Lei
Deputado
PL Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de 2.705/2001
Eduardo
1.605/2025 Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla - EM e PL
Pedrosa
695/2019
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.626/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal.
Institui a Política Distrital de Prevenção, Diagnóstico
Deputado
PL Precoce e Tratamento da Doença de Alzheimer e Lei
Daniel de
1.705/2025 outras demências, no âmbito do Distrito Federal, e dá 6.926/2021
Castro
outras providências
Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos Lei Federal
PL Deputado eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede de âmbito
1.427/2024 Hermeto pública e privada de ensino no âmbito do Distrito Nacional
Federal. 15.100/2025
Lei Federal
Deputada Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em instituições
PL de âmbito
Paula do Ensino Fundamental ao Ensino Médio da Rede
1.454/2024 Nacional
Belmonte Pública e Privada no Distrito Federal.
15.100/2025
Deputado
Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no
PL Pastor Lei
atendimento à mulher em cada nova região
1.180/2024 Daniel de 1.277/1996
administrativa do Distrito Federal.
Castro
Deputada Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Decreto
PDL
Jaqueline Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Legislativo
300/2025
Silva Oliveira. 2.379/2022
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 1 Deputado
Dispõe sobre o reconhecimento do wheeling e demais
PL Rogério
manobras de motocicletas como prática esportiva no PL 2.895/22
1.951/2025 Morro da
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Cruz
Lei
Deputada Institui o Programa ProNascituro, que consiste na
PL 5.864/2017
Paula adoção de Medidas de Educação e Conscientização
949/2024 e Lei
Belmonte Antiaborto.
7.636/2024
Deputado Proíbe a instalação e a adequação de banheiros,
Pastor vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos PL
PL 39/2023
Daniel de espaços públicos, estabelecimentos comerciais e 2.379/2021
Castro demais ambientes de trabalho.
Deputado
PL Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para PL
Ricardo
1.198/2024 Cães e Gatos e dá outras providências 2.027/2021
Vale
Deputado Dispõe sobre a instalação de coberturas leves
PL Pastor removíveis sobre as vagas nos estacionamentos Lei
1.213/2024 Daniel de descobertos em conjuntos habitacionais em todo 7.597/2024
Castro Distrito Federal.
Lei
4.317/2009;
Deputada
PL Institui a Política Cultural de Acessibilidade do âmbito Lei
Jaqueline
1.019/2024 da gestão pública do Distrito Federal. 4.928/2012;
Silva
Lei
4.917/2012
Estabelece diretrizes para a implementação do
Deputado
PL Programa Servidor Amigo do Autista, no âmbito da PL
Eduardo
1.539/2025 Administração Pública direta e indireta de qualquer dos 1.437/2024
Pedrosa
Poderes do Distrito Federal
Deputado Dispõe sobre a proibição da realização de
PL Pastor manifestações que promovam ou incentivem o uso de
PL 670/2023
1.513/2025 Daniel de drogas ilícitas, como a denominada "Marcha da
Castro Maconha", no âmbito do Distrito Federal.
Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal
de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a
Tribunal
recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos
PL de Contas Lei
cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos
2.225/2026 do Distrito 7.860/2026
cargos em comissão e das funções de confiança dos
Federal
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
Mesa
Diretora
da Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do
PL
Câmara Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Lei
2.227/2026
Legislativa Federal para recomposição de perdas inflacionárias. 7.858/2026
do Distrito
Federal
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 2 Mesa
Fixa o percentual da Gratificação de Atividade
Diretora
Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº
da
PR 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Lei
Câmara
82/2026 Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da 7.858/2026
Legislativa
Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá
do Distrito
outras providências.
Federal
Deputado Dispõe sobre a criação do serviço de Disque Denúncia
PL Lei
Daniel de Maus-Tratos e Abandono de Animais no Distrito
2.157/2026 5.809/2017
Donizet Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da
Deputado
PL rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, PL
Martins
3.014/2022 forneçam por escrito a informação sobre a realização 1.865/2021
Machado
de implante metálico às pessoas nesta condição.
Deputada Institui a Política Distrital de Proteção Digital de
PL PL
Dayse Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal,
2.309/2026 1.699/2025
Amarílio e dá outras providências.
Deputado
Institui diretrizes para a Política Distrital de Proteção e
PL Pastor Lei
Atenção Integral às Crianças e Adolescentes Órfãos de
2.275/2026 Daniel de 6.937/2021
Feminicídio.
Castro
Deputado Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que
PL Lei
Ricardo dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
1.289/2024 7.569/2024
Vale Administrativa de Brasília – RA I.
Dispõe sobre as diretrizes e os critérios para a fixação
Deputado
do valor de alienação de imóveis públicos no âmbito
PL Rogério PL
dos processos de Regularização Fundiária Urbana de
2.308/2026 Morro da 2.257/2026
Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal, e
Cruz
dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização
de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região
PL Deputado PL
Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano
2.186/2026 Iolando 2.181/2026
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal,
e dá outras providências.
Institui o Programa Distrital de Inclusão Digital e
PL Deputado Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores PL
2.399/2026 Iolando com Deficiência — Incluir Digital PCD Jovem, no âmbito 2.394/2026
do Distrito Federal, e dá outras providências.
Deputado Reconhece as Feiras Noturnas do Distrito Federal como
PL Pastor Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal e dá PL
2.407/2026 Daniel de outras providências. 2.344/2026
Castro
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 3 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2798553 Código CRC: 49F1DD1A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00031149/2026-50 2798553v3
Ato do Presidente 458 (2798553) SEI 00001-00031149/2026-50 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2026
Determina a tramitação conjunta de
proposições da mesma espécie que tratam
de matéria análoga ou correlata.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas no art. 44, II, b, e nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a tramitação conjunta das proposições abaixo relacionadas, por tratarem de
matéria análoga ou correlata, conforme apontou a Nota Técnica SEI nº 4/2026-SELEG:
Proposição em
análise Autoria Ementa Proposição análoga
Dispõe sobre o direito à
meia-entrada em
PL 1.633/2025 Deputado Hermeto estacionamentos para PL 328/2023
pessoas idosas no
Distrito Federal.
Dispõe sobre o saque
de créditos contidos no
Cartão de Mobilidade
PL 126/2023 Deputado Fábio Felix pelos usuários, em PL 125/2023
agência do Banco de
Brasília (BRB), após o
decurso de 1 (um) ano.
Altera a Lei nº 5.931,
de 28 de julho de 2017,
que dispõe sobre o
ingresso do consumidor
em salas de cinema e
espaços de lazer e de
PL 1.792/2025 Deputado Ricardo Vale entretenimento cultural
ou esportivo que PL 1.751/2025
explorem serviços de
alimentação em suas
dependências, portando
produtos alimentícios
adquiridos fora desses
estabelecimentos.
Dispõe sobre a criação
do Programa
PL 1.660/2025 Deputado Ricardo Vale Transporte Escolar do PL 1.608/2025
Distrito Federal e dá
outras providências.
PL 1.521/2025 Deputado Pastor Daniel Proíbe o vilipêndio de PL 1.136/2024
de Castro dogmas e crenças
relativas à religião
cristã sob forma de
sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito
do Distrito Federal.
Dispõe sobre a inclusão
obrigatória da
educação financeira nos
currículos da educação
PL 1.560/2025 Deputado Iolando infantil e do ensino
fundamental das PL 646/2023
escolas da rede pública
e privada do Distrito
Federal e dá outras
providências
Institui o curso ou
plataforma de
aprendizado sobre
PL 1.534/2025 Deputado Iolando inteligência artificial nas PL 1.312/2024
escolas públicas do
Distrito Federal e dá
outras providências.
Institui o Programa
Distrital de
Equoterapia, como
método terapêutico de
PL 1.954/2025 Deputado Robério
Negreiros tratamento para PL 189/2023
reabilitação para as
pessoas com
deficiência, e dá outras
providências.
Institui o Programa
Família Amparada,
destinado ao apoio
integral a cuidadores e
famílias de pessoas
com deficiência, com
PL 2.035/2025 Deputada Paula
Belmonte Transtorno do Espectro PL 1.757/2025
Autista (TEA), Altas
Habilidades/Superdotaç
ão (AH/SD) e outras
condições de
dependência, e dá
outras providências.
Institui a Política
Distrital de Prevenção,
Conscientização e
PL 2.071/2025 Deputado Iolando Enfrentamento à PLs 1.874/2025 e
Adultização e 1.879/2025
Sexualização Infantil no
Distrito Federal e dá
outras providências.
Dispõe sobre a reserva
de assentos lado a lado
exclusivos para
PL 2.098/2025 Deputado Robério mulheres nos meios de
Negreiros transporte coletivo de PL 1.735/2025
passageiros, no âmbito
do Distrito Federal e dá
outras providências. Veda a nomeação para
cargo em comissão de
pessoa condenada por
crime contra criança,
adolescente, idoso e
PL 2.270/2026 Deputado Ricardo Vale pessoa com deficiência, PL 2.267/2026
bem como de homem
condenado por
agressão contra a
mulher e dá outras
providências.
Dispõe sobre o dever
de comunicação
imediata aos usuários
PL 2.351/2026 Deputado Ricardo Vale de eventual suspensão PL 2.347/2026
na prestação de serviço
público essencial e dá
outras providências.
Dispõe sobre a
proteção do
consumidor, a
prevenção ao vício em
PL 2.334/2026 Deputado Eduardo apostas e a regulação PLs 1.302/2024,
Pedrosa da publicidade de 1.340/2024 e
apostas de quota fixa 2.136/2026
no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras
providências.
Institui o Pacto Distrital
PL 2.282/2026 Deputada Doutora Jane contra a Violência
Doméstica e Familiar e PL 242/2023
dá outras providências.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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00001-00031149/2026-50 2798568v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR FABIANA ALVES RODRIGUES, matrícula nº 24.700, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Gabinete da
Mesa Diretora. (CC).

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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00001-00031208/2026-90 2797721v3
Ato do Presidente 457 (2797721) SEI 00001-00031208/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
       
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 18 de agosto de 2026, às 13h30
     

I - EXPEDIENTES  
 
1. Comunicados do Presidente da Comissão.
2. Comunicados de Membros da Comissão;  
   
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades
de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito
Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.

2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

3. Projeto de Lei Complementar n. 105, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

4. Projeto de Lei Complementar n. 106, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 1 Parecer:

5. Projeto de Lei n. 2420, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da
Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a
denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

6. Projeto de Lei n. 2204, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação
ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões
Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V,
Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

7. Projeto de Lei n. 2221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no
combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer:

8. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal
o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 

9. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos
Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 

10. Projeto de Lei n 2.280, de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe de
diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

11. Projeto de Lei n 2.238 de 2026, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o
atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina
veterinária.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

12. Projeto de Lei n. 761, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a
proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 2 Parecer: Pela aprovação.

13. Projeto de Lei n. 993, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos projetos de
construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

14. Projeto de Lei Complementar n. 46, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803,
de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013,
que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

15. Projeto de Lei n. 959, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre o
direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do
canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

16. Projeto de Lei n 1.064, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 

18. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de
jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 

19. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades
policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e
similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.

Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 3 20. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.

21. Projeto de Lei n. 1.733, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a
Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins
a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
 
22. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis
em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.

23. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a
criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal,
e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 

24. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem
Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação

25. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

26. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de
Defesa do Consumidor.

27. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso,que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 4 Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.

28. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando,que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação

29. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando,que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.

30. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

31. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,que “Institui a
Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

32. Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante,que “Dispõe sobre a
possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito
Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços
terceirizados, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 13 de agosto de 2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 13/08/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797205 Código CRC: 07D4A8B9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
Pauta 2797205 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/08/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796374 Código CRC: 26F5AA23.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2796374 SEI 00001-00031036/2026-54 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 188, DE 2026
Altera o quadro de pessoal efetivo da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa, considerando o que estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei distrital nº 4.342, de
2009, e o que consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, transformando e
remanejando 4 vagas, conforme especificação abaixo:
Categoria Categoria Lotação Quantitativo
Cargo Lotação anterior
anterior nova nova de vagas
Analista Analista Núcleo do Diário da Núcleo de
Fotógrafo 1
Legislativo Legislativo Câmara Legislativa Jornalismo
Analista Analista Setor de Registro e Núcleo de
Fotógrafo 2
Legislativo Legislativo Redação Legislativa Jornalismo
Consultor Analista
Revisor Setor de Registro e Secretaria
Técnico- de 1
Taquigráfico Redação Legislativa Legislativa
Legislativo Sistemas

Art. 2º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, remanejando 8 vagas,
conforme especificação abaixo:
Quantitativo
Cargo Categoria Lotação anterior Lotação nova
de vagas
Gabinete da
Analista Analista Comissão de Constituição e
Primeira 1
Legislativo Legislativo Justiça
Secretaria
Consultor Diretoria de
Setor de Contratos e
Técnico- Administrador Administração e 1
Aquisições
Legislativo Finanças
Consultor
Técnico- Setor de Execução Setor de Material
Administrador
Legislativo Orçamentária e Patrimônio 1
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 1 Consultoria Técnico-Legislativa Unidade de
Consultor de Fiscalização, Controle, Fiscalização,
Técnico- Administrador Acompanhamento de Políticas Governança, 1
Legislativo e Contas Públicas e Execução Transparência e
Orçamentária Controle
Consultor Setor de
Analista de Setor de Infraestrutura de
Técnico- Atendimento e 1
Sistemas Tecnologia da Informação
Legislativo Cultura Digital
Consultor Assessoria de Governança Gabinete da
Técnico- Economista Legislativa e Gestão Segunda Vice- 1
Legislativo Estratégica Presidência
Consultor Técnico em Núcleo do Diário
Técnico- Comunicação Núcleo de Jornalismo da Câmara 1
Legislativo Social/Jornalista Legislativa
Unidade de
Consultor Unidade de Constituição e Desenvolvimento
- 1
Legislativo Justiça Urbano, Rural e
Meio Ambiente

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792620 Código CRC: 2FB70BF1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029898/2026-17 2792620v2
Ato da Mesa Diretora 188 (2792620) SEI 00001-00029898/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 190, DE 2026
Aprova Requerimentos de Audiências
Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:
Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater a situação urbanística e buscar
3037/2026
Hermeto soluções definitivas para o conflito fundiário no
(2793787) Assentamento Nova Jerusalém, que será realizada no
dia 19 de agosto de 2026 no Assentamento.
Requer a realização de Audiência Pública para
3038/2026 debater a Saúde Complementar do Distrito Federal, a
Thiago Manzoni
(2793793) realizar-se no dia 17 de agosto de 2026, às 15h, no
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 11 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Ato da Mesa Diretora 190 (2793796) SEI 00001-00030766/2026-38 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 19:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 12/08/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793796 Código CRC: 673ECCDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030766/2026-38 2793796v4
Ato da Mesa Diretora 190 (2793796) SEI 00001-00030766/2026-38 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAUTA - CAF
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala Pedro de Souza Duarte
Data: 18 de agosto de 2026, terça-feira, 11h.


ITEM I – EXPEDIENTES


ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1) Parecer do PLC 91/2025
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.

2) Parecer do PLC 105/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.

3) Parecer do PLC 106/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.

4) Parecer do PL 2.204/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio
público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos
Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III,
Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.
Pauta 2796703 SEI 00001-00031057/2026-70 / pg. 1 Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.

5) Parecer do PL 2.420/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do
Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de
1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.


SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF


Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796703 Código CRC: 82716F69.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00031057/2026-70 2796703v3
Pauta 2796703 SEI 00001-00031057/2026-70 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 32ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas, na Sala do Secretário-Geral,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Edilair da Silva Sena, Secretária-
Executiva substituta, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a
seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00014773/2026-92. Assunto: Manual de Linguagem Simples da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Primeira Vice-Presidência.
Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Manual de Linguagem Simples da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com as alterações sugeridas pela Secretaria-Geral nos itens 2.3 – Público-alvo da
comunicação da CLDF, 9.4 – Proposições legislativas e justificativas e 14.2 – Atos da CLDF, bem como
seu encaminhamento à Mesa Diretora para deliberação. 2) Processo SEI nº 00001-00005955/2026-
72. Assunto: adicional de tempo de serviço. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento dos autos à Procuradoria-
Geral para manifestação jurídica sobre as questões suscitadas durante a reunião. 3) Processo SEI
n º 001-001006/2019. Assunto: altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que estabelece
procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa
do Distrito Federal. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação:
aprovada, por unanimidade, a minuta de Ato da Mesa Diretora, com seu encaminhamento à Mesa
Diretora para deliberação. 4) Processo SEI nº 00001-00027899/2026-27. Assunto: requerimento
administrativo. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: concedida
vista à Quarta-Secretaria. 5) Processo SEI nº 00001-00023685/2026-81. Assunto: requerimento
administrativo. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: concedida
vista à Terceira-Secretaria. 6) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00001185/2026-99 -
Deputado Robério Negreiros; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00004751/2026-
14 - Deputado Max Maciel; 00001-00002916/2026-13 - Deputado Hermeto; 00001-00003770/2026-
23 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-
00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, nos termos
dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do
Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

EDILAIR DA SILVA SENA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária-Executiva substituta/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
Ata 2783052 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2026, às 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2783052 Código CRC: 93EB0E73.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2783052v23
Ata 2783052 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 259, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 58/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e a empresa MR TRAVEL & TOURS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
30.876.256/0001-28, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens,
compreendendo cotação de preços, reserva, marcação/remarcação, emissão e fornecimento de
bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque,
e a aquisição seguro-viagem internacional de acordo com as quantidades e especificações técnicas
descritas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90021/2026-
CLDF. Processo 00001-00015597/2026-14.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Yan Nunes Rangel Costa CSG 23.311 Fiscal
Debora Kelly Martins Coelho CSG 23.578 Fiscal Substituta
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 259 (2795762) SEI 00001-00015597/2026-14 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795762 Código CRC: 5ECD87D5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00015597/2026-14 2795762v4
Portaria do Secretário-Geral 259 (2795762) SEI 00001-00015597/2026-14 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 272, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene com o tema
"Mulheres do Rock: cultura, trabalho e políticas
3.042/2026 Dep. Dayse Amarilio
públicas para fortalecimento da cena independente
no Distrito Federal”.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.043/2026 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia do Nutricionista.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.044/2026 Dep. Wellington Luiz
comemoração ao Dia da Habitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2026, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 272/2026 (2796518) SEI 00001-00031037/2026-07 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796518 Código CRC: D4162EE7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00031037/2026-07 2796518v6
Portaria-GMD 272/2026 (2796518) SEI 00001-00031037/2026-07 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2026.
Constitui comissão organizadora do Clube
Cultural dos Estagiários da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso IV do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025, c/c o parágrafo
único do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, e considerando o que consta no Processo
00001-00024089/2026-19, RESOLVE:
Art. 1º Constituir comissão organizadora do Clube Cultural dos Estagiários CLDF, com o
objetivo de coordenar as atividades do clube, organizar a escolha democrática das obras e estruturar
a realização dos encontros periódicos.
Art. 2° Referida comissão será composta pelos seguintes integrantes:
Nome Matrícula Função Lotação
Fabrício Veloso Costa 18.335 Coordenador NEST
Nívea Caixeta dos Santos 23.190 Suplente NEST
Cristiane Pereira da Silva Santos 24.726 Membro NEST
Cleide Cristina Soares 13.253 Membro SEBIB
Kelly Cristina Nóbrega Oliveira do Nascimento 23.392 Membro SASQ
Eduarda Rodrigues dos Santos 70.900 Membro NEST
Pedro Henrique Pietrobon Tomaz 70.887 Membro OUV
Pollyana Carceroni Oliveira 70.804 Membro NEST
Roberto França Alagemovits 70.957 Membro ASSEPRO
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DA CASTRO
Primeiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/08/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato do Primeiro Secretário 4 (2794388) SEI 00001-00024089/2026-19 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794388 Código CRC: E99D6DE7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00024089/2026-19 2794388v10
Ato do Primeiro Secretário 4 (2794388) SEI 00001-00024089/2026-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 261, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Ato da Mesa Diretora
nº 78, de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o valor atualizado correspondente à taxa de utilização de área pública
do Edifício Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com efeito em todas as permissões de
uso vigentes, a ser utilizado a partir de 1º/8/2026.
Área Pública do Edifício Sede da CLDF Unidade Valor
Finalidade comercial ou de Prestação de serviço m2 R$ 27,95
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796784 Código CRC: AA8DE57F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026256/2020-71 2796784v2
Portaria do Secretário-Geral 261 (2796784) SEI 00001-00026256/2020-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 33ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na Sala do Secretário-Geral,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Edilair da Silva Sena, Secretária-
Executiva substituta, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a
seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00033192/2025-79. Assunto: convênio celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a BRB Serviços S.A. Relatora: Secretária-Executiva
substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a suspensão, pelo prazo de 6
meses, das tratativas destinadas à celebração do convênio, para posterior reavaliação da proposta. 2)
Processo SEI nº 00001-00026272/2026-59. Assunto: requerimento administrativo. Relatora:
Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o
requerimento de teletrabalho integral, por ausência de amparo normativo, nos termos do art. 28, IV,
do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, com o encaminhamento dos autos ao servidor para ciência
e orientação quanto à possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho, observadas as condições e
diretrizes estabelecidas no referido Ato. 3) Processo SEI nº 00001-00013522/2026-91. Assunto:
recurso administrativo. Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação:
aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 375/2026-NPRAD (2734945) e indeferido o recurso
administrativo. 4) Processo SEI nº 00001-00012046/2026-91. Assunto: requerimento administrativo.
Relatora: Secretária-Executiva substituta/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por
unanimidade, o Parecer-PG nº 215/2026-NPRAD (2620942) e indeferido o requerimento
administrativo. Aprovado, ainda, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para
análise quanto à possível configuração de infração funcional decorrente da não participação na
avaliação de desempenho, bem como para adoção das providências que considerar pertinentes. Nada
mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

EDILAIR DA SILVA SENA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária-Executiva substituta/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Ata 2783056 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 12/08/2026, às 19:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/08/2026, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 13/08/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/08/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2783056 Código CRC: CEB1C115.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2783056v24
Ata 2783056 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 270, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
3.034/2026 Dep. Martins Machado homenagem ao Dia do Profissional de Educação
Física.
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 5 anos da Universidade do Distrito
3.035/2026 Dep. Gabriel Magno
Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes –
UnDF.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.036/2026 Dep. João Cardoso
homenagem ao Movimento Segue-me.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.039/2026 Dep. Dayse Amarilio
homenagem aos Sanitaristas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2026, às 13:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 270/2026 (2794368) SEI 00001-00030677/2026-91 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794368 Código CRC: 715F7737.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00030677/2026-91 2794368v8
Portaria-GMD 270/2026 (2794368) SEI 00001-00030677/2026-91 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 456, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 13/08/2026, IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do
cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar. (LP).
2. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).

Brasília, 13 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/08/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796880 Código CRC: 04D3AA05.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00031106/2026-74 2796880v4
Ato do Presidente 456 (2796880) SEI 00001-00031106/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de
2026 (terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões das Comissões, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 13/08/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797204 Código CRC: 89D45EA8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00031147/2026-61 2797204v2
Convocação 2797204 SEI 00001-00031147/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CONVOCAÇÃO - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da
Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a
realizar-se em 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o
fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 14 de agosto de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2708033 Código CRC: A6D03BCD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00023225/2026-53 2708033v5
Convocação 2708033 SEI 00001-00023225/2026-53 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

CONVOCAÇÃO - CAF

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE
SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados
membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 18 de agosto de 2026,
terça, às 11h, na sala Pedro de Souza Duarte.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o
fato aos respectivos suplentes, a fim de viabilizar a substituição.


SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 13/08/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2796602 Código CRC: 09ACEF03.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00031057/2026-70 2796602v3
Convocação 2796602 SEI 00001-00031057/2026-70 / pg. 1