CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 252, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 83 (2760907), o Despacho 2767315 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00027772/2026-16, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Convenção do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras , no dia
30 de julho de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GMD nº 250, de 2026, publicada no DCL nº 154, de 27 de
julho de 2026.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 252 (2769601) SEI 00001-00027772/2026-16 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769601 Código CRC: 4B5C64E9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027772/2026-16 2769601v4
Portaria-GMD 252 (2769601) SEI 00001-00027772/2026-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 253, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2767428 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00028133/2026-60, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização de Apresentação Musical de
Violino, executada por alunos da Doman School, no dia 4 de agosto de 2026, às 15h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 253 (2769619) SEI 00001-00028133/2026-60 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769619 Código CRC: 98BA2911.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028133/2026-60 2769619v2
Portaria-GMD 253 (2769619) SEI 00001-00028133/2026-60 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 255, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2769775 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00028463/2026-55, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, sem ônus, para a realização do lançamento do livro Som e Fúria no Século XXI, no dia 12 de
agosto de 2026, das 16h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Francisco das Chagas Teófilo da
Silva, matrícula nº 19.275, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/07/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 255 (2769906) SEI 00001-00028463/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/07/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 28/07/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769906 Código CRC: BC57FB10.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028463/2026-55 2769906v2
Portaria-GMD 255 (2769906) SEI 00001-00028463/2026-55 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 238, DE 28 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos, referentes à contratação de empresa especializada em mensuração de
software por Pontos de Função. A contratação abrangerá contagens indicativas, estimativas e
detalhadas, destinadas à aferição de produtos e serviços de desenvolvimento, manutenção e evolução
de soluções de tecnologia da informação da CLDF. Processo nº 00001-00022008/2026-46.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Airton Bordin Junior 23.994 SEASI Integrante requisitante
Rodrigo Fonseca Borges 24.560 SEASI Integrante técnico
Ludimilla Costa Silva Alves 24.413 SEGETI Integrante administrativa
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 SEGETI Integrante administrativo substituto
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Alessandra Guaracy De Oliveira Responsável pela Verificação dos
24.688 SEASI
Sanches Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Portaria do Secretário-Geral 238 (2771364) SEI 00001-00022008/2026-46 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2771364 Código CRC: A7CBE385.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00022008/2026-46 2771364v2
Portaria do Secretário-Geral 238 (2771364) SEI 00001-00022008/2026-46 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027993/2026-86 ​​​​. Contratada: NÚCLEO DE LINGUAGEM FONOAUDIOLOGIA
LTDA, CNPJ: 32.678.904/0001-67 Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2765992 (página 50) e despacho da perícia médica do FASCAL
nº SEI 2766889.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2767063 Código CRC: 46A13AF4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027993/2026-86 2767063v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2767063 SEI 00001-00027993/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027974/2026-50. Contratada: NINAR NUCLEO DE INTERVENCAO E
FORMACAO ANALITICO-COMPORTAMENTAL EM EDUCACAO ESPECIAL LTDA. , CNPJ:
23.818.564/0001-31 Objeto: prestação de serviços serviços médicos conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2766644 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2766869.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2767023 Código CRC: 707472C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027974/2026-50 2767023v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2767023 SEI 00001-00027974/2026-50 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00027839/2026-12. Contratada: MEDNUCLEO CLINICA MEDICA
ESPECIALIZADA AMBULATORIAL LTDA , CNPJ: 10.563.544/0001-15 Objeto: prestação de serviços
médico hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 2762028 (Página 98) e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2769381.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769564 Código CRC: 8216036A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027839/2026-12 2769564v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769564 SEI 00001-00027839/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00039800/2025-59. Contratada: BEM PSICOLOGIA E BEM ESTAR
LTDA, CNPJ: 57.150.521/0001-42 Objeto: prestação de serviços de Psicologia e Psicanálise conforme
Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2357747 e despacho da perícia médica do
FASCAL nº SEI 2766689.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 23/07/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2766748 Código CRC: 4B44CF01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00039800/2025-59 2766748v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2766748 SEI 00001-00039800/2025-59 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00028018/2026-95. Contratada: HOSPITAL DE OLHOS SOBRADINHAO
SALUTE, CNPJ: 29.725.323/0001-24 Objeto: prestação de serviços de Oftalmologia conforme Laudo
Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2766549 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2769380.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769562 Código CRC: 2B18F9B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00028018/2026-95 2769562v3
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769562 SEI 00001-00028018/2026-95 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 246, DE 17 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 62 (2757404) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00027573/2026-08, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Convenção Partidária do Partido Democrata, no dia 3 de agosto de
2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos,
matrícula 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 246 (2758741) SEI 00001-00027573/2026-08 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/07/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/07/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/07/2026, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2758741 Código CRC: 6A1EEFC3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027573/2026-08 2758741v5
Portaria-GMD 246 (2758741) SEI 00001-00027573/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 247, DE 17 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício (2751934) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 04030-
00001818/2026-63, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Cerimônia de Colação de Grau da Universidade do Distrito Federal
(UnDF), no dia 28 de agosto de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula
22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/07/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 247 (2758922) SEI 04030-00001818/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/07/2026, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 20/07/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/07/2026, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/07/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2758922 Código CRC: 1C40A140.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
04030-00001818/2026-63 2758922v2
Portaria-GMD 247 (2758922) SEI 04030-00001818/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 21 de julho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º de julho de 2024,
comunica que, em conformidade com o art. 136, item II, da Lei nº 14.133/2021, e com o Termo de
Credenciamento nº 125/2024, firmado com a empresa IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A -
HOSPITAL BRASÍLIA, os valores dos serviços prestados pela instituição credenciada ficam reajustados
em 4%..

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/07/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2764663 Código CRC: 3B18758A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00048763/2024-99 2764663v3
Aviso de Apostilamento - 2° TA (Reajuste de 4% - 2026) (2764663) SEI 00001-00048763/2024-99 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 27 de julho de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00028381/2026-19. Contratada: SEMIS MEDICINA INTEGRATIVA
LTDA., CNPJ: 66.156.942/0001-71 Objeto: prestação de serviços de Clinica Médica e Nutricionista
conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2768982 (pág. 53) e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 2769909.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 29/07/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2769967 Código CRC: B97F2682.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00028381/2026-19 2769967v3
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2769967 SEI 00001-00028381/2026-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 430, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR VITORIA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 25.142, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/08/2026, MARIANA ABUCHAIN FREITAS MOURA,
matrícula nº 25.077, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado
Fábio Félix. (LP).
3. NOMEAR ELISON DE SOUSA AGUIAR para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, FILLIPE BRUNO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 25.037, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).


Brasília, 29 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773278 Código CRC: FB361A94.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773278v7
Ato do Presidente 430 (2773278) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 432, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 75/2026-GSVP, de 29 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, no período de 1º/08/2026 a 30/08/2026, o servidor LUIS FELIPE RABELLO
TAVEIRA, matrícula nº 22.970, ocupante do cargo de Chefe Adjunto da Consultoria Técnico-
Legislativa, CL-06, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, ficará à disposição, em caráter excepcional, da
Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas. (CC).


Brasília, 30 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773877 Código CRC: 351C47A9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773877v5
Ato do Presidente 432 (2773877) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 431, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR EMILLYANNE ALBANO DE LUCENA, matrícula nº 24.602, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis - SEDA, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 30 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773863 Código CRC: 3333EA2F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028633/2026-00 2773863v3
Ato do Presidente 431 (2773863) SEI 00001-00028633/2026-00 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO
RELATÓRIO BIMESTRAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1º BIMESTRE DE 2026
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

RESULTADO 1º BIMESTRE DE 2026
1 - RECEITAS ARRECADADAS
1.1 - Mensalidades 2.107.422,53
1.1.1 - Mensalidades servidores ativos 1.476.480,42
1.1.2 - Mensalidades servidores inativos 603.143,26
1.1.3 - Mensalidades pensionistas 27.798,85
1.2 - Coparticipações 887.564,09
1.2.1 - Coparticipações servidores ativos 648.010,11
1.2.2 - Coparticipações servidores inativos 231.051,40
1.2.3 - Coparticipações pensionistas 8.502,58
1.3 - Optantes Fascal 91.185,79
1.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
1.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
1.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
1.6.1 - Repasse recebido do Tesouro 8.134.467,00
1.6.2 - Compensação patronal (50% mensalidades) 1.036.395,28
Subtotal 1 14.594.016,29
2 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
2.1 - Serviços de terceiros - PJ (70.955,31)
2.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (574.385,66)
2.3 - Reembolsos (47.968,30)
2.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 2 (700.899,27)
3 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (1+2) 13.893.117,02

O demonstrativo acima evidencia o Superávit financeiro apenas do exercício e leva em conta a receita arrecadada e a
despesa executada referente ao exercício de 2026. A composição dos valores, bem como de outros itens, será discriminada ao
decorrer deste relatório que também apresentará os valores acumulados de 2026 com os exercícios anteriores.

1. RECEITAS DO EXERCÍCIO
A receita total arrecadada no 1º bimestre de 2026 alcançou R$ 14.594.016,29 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e
quatro mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos).
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, sendo:
a) Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 8.134.467,00 (oito milhões, cento e trinta e quatro mil
quatrocentos e sessenta e sete reais)
b) Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 6.459.549,29 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos
e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos)
A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 48.806.802 (quarenta e
oito milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e dois reais), sendo o duodécimo mensal equivalente a R$ 4.067.233,50 (quatro
milhões, sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 1 Abaixo, o quadro detalhado mensal das receitas próprias do Fascal:

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 2 Excesso de arrecadação
É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser
utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.
Em 28 de fevereiro de 2026, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2026 na
importância de R$ 417.882,29 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Abaixo
quadro detalhado do excesso de arrecadação por mês e fonte de recursos:
FONTE 170 171
MÊS PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (a) PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (b)
JANEIRO 500.000,00 679.304,11 179.304,11 2.520.833,50 2.561.532,00 40.698,50
FEVEREIRO 500.000,00 561.953,70 61.953,70 2.520.833,50 2.656.759,48 135.925,98

TOTAL 1.000.000,00 1.241.257,81 241.257,81 5.041.667,00 5.218.291,48 176.624,48
R$
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL (a+b)
417.882,29

2. ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 85.056.804,00 (oitenta e cinco milhões,
cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais) para o exercício de 2026. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é
d e R$ 7.088.067,00 (sete milhões, oitenta e oito mil e sessenta e sete reais). Por conseguinte, até 28 de fevereiro de 2026,
estimou-se em R$ 14.176.134,00 (quatorze milhões, cento e setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais) as receitas previstas e
as despesas fixadas.

2.1. Quadro detalhada da despesa
O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho,
natureza de despesa, fonte, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
QUADRO DETALHADO DA DESPESA 2026 - QDD
CRÉDITO EMPENHO TOTAL CRÉDITO
NATUREZA FONTE ALTERAÇÃO
INICIAL LIQUIDADO EMPENHADO DISPONÍVEL
MANUTENÇÃO DO FASCAL
339039 100 44.429.736,00 - 70.955,31 72.423,21 44.357.312,79
339039 170 6.000.000,00 - - - 6.000.000,00
339039 171 27.335.001,00 - - - 27.335.001,00
339092 100 4.377.066,00 - 574.385,66 611.320,95 3.765.745,05
339092 171 1.815.001,00 - - - 1.815.001,00
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
339092 171 75.000,00 - 7.590,00 7.590,00 67.410,00
339093 171 1.025.000,00 - 47.968,30 47.968,30 977.031,70
TOTAL 85.056.804,00 - 700.899,27 739.302,46 84.317.501,54

2.2. Execução orçamentária da despesa
Demonstra a despesa executada mensalmente, respeitando-se os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei
Orçamentária Anual.
EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (empenho liquidado)
100 170 171
MÊS TOTAL
339039 339092 339039 339039 339092 339093
JANEIRO - 276.241,80 - - 7.590,00 9.919,40 293.751,20
FEVEREIRO 70.955,31 298.143,86 - - - 38.048,90 407.148,07

TOTAL 70.955,31 574.385,66 - - 7.590,00 47.968,30 700.899,27

2.3. Composição da Despesa Empenhada
Demonstra a despesa autorizada e sua execução por elemento de despesa ao longo do exercício.
COMPOSIÇÃO DA DESPESA EMPENHADA
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 3 GRUPO/ DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO DOTAÇÃO COMPOSIÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA AUTORIZADA AUTORIZADA EXECUTADA EXECUTADA
39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 77.764.737,00 91,51% 72.423,21 9,80%
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
6.192.067,00 7,29% 618.910,95 83,71%
ANTERIORES
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.025.000,00 1,20% 47.968,30 6,49%
TOTAL 84.981.804,00 100,00% 739.302,46 100,00%

3. EXECUÇÃO FINANCEIRA E RECURSOS FINANCEIROS
A execução financeira demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados (RPP) e Não
Processados (RPNP).

DESPESA FINANCEIRA (pagamentos efetuados)
CREDENCIADOS DEA DEA
CREDENCIADOS CREDENCIADOS REEMBOLSO DEA
MÊS FONTES FONTE FONTES REEMBOLSO TOTAL
FONTE 100 RPNP RPP E RPNP REEMBOLSO
PRÓPRIAS 100 PRÓPRIAS
JANEIRO - 3.483.614,85 - 272.676,39 - 2.142,01 9.919,40 7.590,00 3.775.942,65
FEVEREIRO 70.372,38 6.897.692,37 - 294.314,81 - 22.957,71 38.048,90 - 7.323.386,17

TOTAL 70.372,38 10.381.307,22 - 566.991,20 - 25.099,72 47.968,30 7.590,00 11.099.328,82

3.1. Disponibilidades Financeiras
O Fascal iniciou o exercício de 2026 com saldo em contas bancárias no valor de R$ 61.266.938,29 (sessenta e um milhões,
duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) entre saldo de conta corrente e saldo de
aplicações financeiras. Sendo que estavam comprometidos R$ 39.399.057,39 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil
e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) devido a inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados ao fim do
exercício de 2025.
O quadro abaixo apresenta as entradas e saídas de caixa mensalmente, contemplando as despesas do exercício, os restos a
pagar, devoluções ao Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período, na coluna 'SALDO BANCÁRIO'.
DISPONIBILIDADE POR CONTA BANCÁRIA
AG. 218 AG. 218 AG. 218 ENTRADAS SAÍDAS SALDO
MÊS
CC. 296-0 CC. 304-4 CC. 304-4 (CDB) TOTAIS TOTAIS BANCÁRIO
INICIAL 0,00 5.583.034,80 55.683.903,49 61.266.938,29
JANEIRO 4.067.233,50 (272.676,39) 2.561.532,00 (3.503.266,26) 679.304,11 - 7.308.069,61 (3.775.942,65) 64.799.065,25
FEVEREIRO 4.067.233,50 (364.687,19) 2.656.759,48 (6.958.698,98) 561.953,70 - 7.285.946,68 (7.323.386,17) 64.761.625,76

TOTAL 7.497.103,42 339.361,04 56.925.161,30 14.594.016,29 (11.099.328,82) 64.761.625,76
As ordens bancárias emitidas até 28 de fevereiro de 2026 totalizaram R$ 11.099.328,82 (onze milhões, noventa e nove mil
trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme coluna 'SAÍDAS TOTAIS' e computa às despesas do exercício,
pagamento de restos a pagar processados e não processados e despesas de exercícios anteriores (DEA).

3.2. Resultado financeiro do exercício
O resultado financeiro é apurado por meio do Balanço Financeiro. O MCASP 11ª edição apresenta a forma de cálculo que
está demonstrada conforme abaixo.
RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO - MODO
1
Saldo para o exercício seguinte (a) 64.761.625,76
Saldo do exercício anterior (b) 61.266.938,29
Resultado financeiro (a-b) 3.494.687,47

4. RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e
distinguem-se em processados e não processados.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 4 4.1. Restos a pagar inscritos em 2025 e pagos em 2026
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2025
INSCRITO LIQUIDADO PAGO CANCELADO SALDO
FONTE GND
(a) (b) (c) (d) (e=a-c-d)
170 33903950 3.292.843,57 - - - 3.292.843,57
171 33909305 113.804,73 25.099,72 25.099,72 - 88.705,01
370 33903950 1.930.075,00 1.490.782,75 1.490.782,75 - 439.292,25
33903950 34.061.447,10 9.050.961,88 8.890.141,97 - 25.171.305,13
371
33903981 797,50 382,50 382,50 - 415,00
TOTAL 39.398.967,90 10.567.226,85 10.406.406,94 - 28.992.560,96
Em 31 de dezembro de 2025 foi inscrito o valor de R$ 39.398.967,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e oito mil
novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Do total inscrito, houve o pagamento de R$ 10.406.406,94 (dez milhões,
quatrocentos e seis mil quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos) no primeiro bimestre de 2026.
Em 31 de dezembro de 2025 houve a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 89,49 (oitenta e nove reais e
quarenta e nove centavos), cuja situação, em 28 de fevereiro de 2026, continua a pagar.

4.2. Pagamento mensal de restos a pagar não processados por fonte de recursos
Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 5
PAGAMENTO DE RPNP EM 2026
170 171 370 371 371
FONTE TOTAL
(33903950) (33909305) (33903950) (33903950) (33903981)
JANEIRO - 2.142,01 - 3.483.241,53 373,32 3.485.756,86
FEVEREIRO - 22.957,71 1.490.782,75 5.406.900,44 9,18 6.920.650,08

TOTAL - 25.099,72 1.490.782,75 8.890.141,97 382,50 10.406.406,94

5. FATURAS HOSPITALARES A PAGAR
Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal. Considera-se as faturas registradas e conciliadas
no sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no
sistema. São também computados nesses valores os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de
02/2021 a 02/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 10.922.287,04 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil duzentos e
oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme detalhado abaixo:
ANO VALOR
2021 1.283.519,20
2022 3.984.693,55
2023 1.815.870,70
2024 2.157.891,83
2025 1.544.839,00
2026 135.472,76
TOTAL 10.922.287,04

6. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ACUMULADO
O presente demonstrativo apresenta SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial que é fonte para abertura de
créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Considera-se para tanto os resultados acumulados em
exercícios anteriores com os resultados obtidos no exercício atual.
DEMONSTRATIVO DE RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO
1 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1.1 - Saldo em conta corrente e
61.266.938,29
aplicações
1.2 - Recursos financeiros comprometidos (39.399.057,39)
Subtotal 1 - Superávit Financeiro 2025 21.867.880,90

2 - RECEITAS ARRECADADAS EM 2026
2.1 - Mensalidades 2.107.422,53
2.2 - Coparticipações 887.564,09
2.3 - Optantes 91.185,79
2.4 - Ressarcimentos 1.095.723,79
2.5 - Receitas Financeiras 1.241.257,81
2.6 - Receita Patronal 9.170.862,28
Subtotal 2 14.594.016,29

3 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS
3.1 - Serviços de terceiros (70.955,31)
3.2 - Serviços de terceiros (DEA) (574.385,66)
3.3 - Reembolsos (47.968,30)
3.4 - Reembolsos (DEA) (7.590,00)
Subtotal 3 (700.899,27)

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM
35.760.997,92
BALANÇO PATRIMONIAL (1+2+3)

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 6 Brasília, 27 de julho de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Consultor Técnico-legislativo - Contador
Chefe do Núcleo de Contabilidade


THIAGO TAVARES DE ANDRADE
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto


GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do
Núcleo de Contabilidade, em 29/07/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 30/07/2026, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO TAVARES DE ANDRADE - Matr. 23546, Chefe do Setor
de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 30/07/2026, às 11:44, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Relatório da Execução Financeira do Exercício 2771009 SEI 00001-00028502/2026-14 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 429, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 290/2026 e o Ato do Presidente nº 308/2026, o
processo Processo 00001-00012328/2025-15 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da
Comissão Processante Especial no processo 00001-00028661/2026-19, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 308/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00012328/2025-15.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2774196 Código CRC: E0A8BB27.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00028661/2026-19 2774196v2
Ato do Presidente 429 (2774196) SEI 00001-00028661/2026-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 428, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; considerando o Ato do Presidente nº 291/2026 e o Ato do Presidente nº 300/2026, o
processo 00001-00026322/2025-17 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão
Processante Especial no processo 00001-00028660/2026-74, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2026, o prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do
Presidente nº 300/2026, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo
00001-00026322/2025-17.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2774129 Código CRC: A3875152.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00028660/2026-74 2774129v2
Ato do Presidente 428 (2774129) SEI 00001-00028660/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 254, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 52 (2713364), o Despacho 2767430, e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00023584/2026-19, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Convenção da Federação Brasil da Esperança DF, no dia 4 de agosto
de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Glaucia Junqueira Valadares,
matrícula nº 24.885, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 218, de 2026, publicada no DCL nº 125, de 18 de
junho de 2026.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/07/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Portaria-GMD 254 (2769680) SEI 00001-00023584/2026-19 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2769680 Código CRC: AFB116AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00023584/2026-19 2769680v5
Portaria-GMD 254 (2769680) SEI 00001-00023584/2026-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 435, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR FRANCIANE MELEU FERREIRA, matrícula nº 23.681, dos encargos de
substituta do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Comunicação Social. (CC).
2. DESIGNAR NOELLE SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 24.785, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-
01, na Diretoria de Comunicação Social, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 31 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2776666 Código CRC: 912E8EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028821/2026-20 2776666v3
Ato do Presidente 435 (2776666) SEI 00001-00028821/2026-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 29 de julho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00016768/2026-14. Contrato Nº 15/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -
FASCAL e a ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. – MATERNIDADE BRASÍLIA,
CNPJ: 60.884.855/0019-83. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos,
contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços médico-
hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N ° 2026NE00938; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 21/05/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela
Credenciada, Sra. Joana de Souza Loureiro Balassiano e pela Sra. Renata Araújo de Sousa.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 29/07/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2772737 Código CRC: C1580F5D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00016768/2026-14 2772737v2
Extrato de Termo de Credenciamento 2772737 SEI 00001-00016768/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 30 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (SRP)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2026
Processo nº 00001-00017143/2026-70. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio de
Sistema de Registro de Preços, para fornecimento e instalação, sob demanda, do sistema
complementar de sinalização do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) conforme
condições, quantidades, exigências e estimativas constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$528.770,96. Data/hora da Sessão Pública: 17/08/2026, às 09:30h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-
se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes.
Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 30/07/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2774715 Código CRC: B6F54473.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00017143/2026-70 2774715v2
Aviso de Licitação 2774715 SEI 00001-00017143/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e
OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de
2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito
Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas
formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 189/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 328/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade de
pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima
de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental
severa, profunda ou autista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.699/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Estabelece diretrizes
para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.757/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.333/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Denomina “Lei
Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down -
T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à
autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.377/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 1 de 26 de setembro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.378/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
de Ponte Alta e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.379/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Força
Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, dispõe sobre formas de cooperação e
subsídios logísticos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.380/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Dia Distrital da Consciência Ecológica e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.381/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, para estabelecer diretrizes específicas de rastreabilidade,
biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica e regularização da
fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.382/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em
Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.383/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Catador de Materiais Recicláveis.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.384/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
prioridade absoluta na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, no fornecimento de
próteses e órteses, e na prestação de atenção integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual no âmbito do Distrito Federal; institui o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica
Prioritária a Vítimas Infantojuvenis de Violência Sexual; e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.385/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais –
Libras

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.386/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa Minha Escritura de Graça, destinado a promover a gratuidade ou o subsídio integral dos
atos necessários à lavratura e ao registro de escrituras, títulos de regularização fundiária e demais
documentos imobiliários de famílias de baixa renda no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.387/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.388/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZETI, que Institui, no âmbito
do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 04/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.389/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Determina a restituição
de valores descontados ilicitamente nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.390/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara a Parada do
Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.391/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Institui o Programa
Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no
âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.392/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de
Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto
Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos
comerciantes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.393/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Consultório Modelo
de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de
saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.394/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital
de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 3 Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.395/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana do “Passeando com a Experiência”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.396/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº
3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa
parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência
executiva nas ações decorrentes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.397/2026, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Determina a
inclusão de indicadores específicos de insegurança alimentar entre pessoas idosas nos instrumentos
de planejamento e de orçamento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.398/2026, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a realização,
pelo Governo do Distrito Federal, de levantamentos e estudos periódicos sobre insegurança alimentar
entre pessoas idosas, por Região Administrativa, com base na Escala Brasileira de Insegurança
Alimentar - EBIA.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.400/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui as
diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa. É
cuidado, é proteção financeira e pessoal" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.401/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-
Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.402/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital de Promoção da Autonomia Econômica, Educacional, Política, Social e de Proteção Integral
das Mulheres Negras no âmbito do Distrito Federal, institui o Selo Empresa Parceira da Mulher Negra
e cria a Medalha Tereza de Benguela, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.403/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de
8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 4 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.408/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de
Violência de Gênero no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.410/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF
Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.411/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Cortejo de Ogum.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.412/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera as Leis nº
3.035, de 18 de julho de 2002, e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, para vedar a apresentação, nos
meios de propaganda por elas disciplinados, de conteúdo publicitário comercial destinado a divulgar
apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou agentes operadores de apostas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.413/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera os Planos
Diretores de Publicidade para proibir a veiculação de publicidade, em espaços públicos, de
plataformas de apostas de quota fixa (bets) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.414/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal do Turismo
Rural Sustentável do Distrito Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o
fortalecimento do turismo rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.415/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Promoção da Juventude Rural, cria o Selo Empresa Parceira da Juventude Rural e estabelece
diretrizes para incentivar a formação profissional, a empregabilidade, o empreendedorismo e a
sucessão familiar no meio rural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.416/2026, de autoria do Deputado PEPA, Institui o Código Distrital de Boas
Práticas Administrativas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelece diretrizes para a
racionalização dos procedimentos administrativos relacionados às atividades rurais e dá outras
providências.

Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 5 PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.417/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em exercício nas unidades
escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.418/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
identificação por QR Code para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Emergências e dá outras
providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.419/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal Distrital da
Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde no Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 89/2026, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que
Institui o Selo Legislativo Bienal Escola de Excelência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 90/2026, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que
Institui o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026






PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e
OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de
2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito
Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas
formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa
“Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que "Dispõe sobre a
alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e
da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 6
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1
de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 1.772/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Inclui o
Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola
de Música de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.403/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de
8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 466/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que
Susta os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19
– Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 03/08/2026


Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 7
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 31/07/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2731105 Código CRC: 3473CD6E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00024967/2026-04 2731105v32
Prazo de Emendas 2731105 SEI 00001-00024967/2026-04 / pg. 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 434, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 03/08/2026, FABRICIO VELOSO COSTA, matrícula nº
18.335, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Organizacional - SCDP,
bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo de Apoio
ao Estágio Supervisionado - DGP. (CC).


Brasília, 31 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2776639 Código CRC: 6200CEDF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00028821/2026-20 2776639v4
Ato do Presidente 434 (2776639) SEI 00001-00028821/2026-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 433, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista
o que consta nos Processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00027743/2026-46, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 3 de agosto de 2026, GABRIEL REIS LOURENÇO
NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria de
Analista Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº 240, de 2022, publicado no DCL nº 126, de
23 de junho de 2022.

Brasília, 31 de julho de 2026.

Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente




Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2776182 Código CRC: 0579E47B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2776182v10
Ato do Presidente 433 (2776182) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 3ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 05 de agosto de 2026, quarta-
feira, às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Brasília, 30 de julho de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 30/07/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773967 Código CRC: 30D9FABA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00028684/2026-23 2773967v2
Comunicado 2773967 SEI 00001-00028684/2026-23 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Em observância ao §6º do art. 177 do Regimento Interno, que determina a ausência de
ordem do dia para a primeira sessão ordinária de cada período legislativo, a Presidência torna
público que não foi designada ordem do dia para a sessão ordinária de 4 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2776235 Código CRC: 3CDCF60F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2776235v2
Comunicado 2776235 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110044//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e

OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de

2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito

Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas

formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338822//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o

“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em

Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338833//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Catador de Materiais Recicláveis.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338855//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a

Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais –

Libras

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..338899//22002266,, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Determina a restituição

de valores descontados ilicitamente nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339900//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara a Parada do

Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339911//22002266,, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Institui o Programa

Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 1

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339922//22002266,, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de

Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto

Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos

comerciantes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339933//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Consultório Modelo

de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de

saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339944//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital

de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir

Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339955//22002266,, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana do “Passeando com a Experiência”.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339966//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº

3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que

constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa

parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência

executiva nas ações decorrentes.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339977//22002266,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Determina a

inclusão de indicadores específicos de insegurança alimentar entre pessoas idosas nos instrumentos

de planejamento e de orçamento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..339988//22002266,, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a realização,

pelo Governo do Distrito Federal, de levantamentos e estudos periódicos sobre insegurança alimentar

entre pessoas idosas, por Região Administrativa, com base na Escala Brasileira de Insegurança

Alimentar - EBIA.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440000//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui as

diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa. É

cuidado, é proteção financeira e pessoal" e dá outras providências.

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 2

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440011//22002266,, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-

Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440022//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política

Distrital de Promoção da Autonomia Econômica, Educacional, Política, Social e de Proteção Integral

das Mulheres Negras no âmbito do Distrito Federal, institui o Selo Empresa Parceira da Mulher Negra

e cria a Medalha Tereza de Benguela, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440033//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de

8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440088//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de

Violência de Gênero no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441100//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política

Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF

Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441111//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Cortejo de Ogum.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441122//22002266,, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera as Leis nº

3.035, de 18 de julho de 2002, e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, para vedar a apresentação, nos

meios de propaganda por elas disciplinados, de conteúdo publicitário comercial destinado a divulgar

apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou agentes operadores de apostas.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441133//22002266,, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera os Planos

Diretores de Publicidade para proibir a veiculação de publicidade, em espaços públicos, de

plataformas de apostas de quota fixa (bets) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 3

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441144//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal do Turismo

Rural Sustentável do Distrito Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o

fortalecimento do turismo rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441155//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de

Promoção da Juventude Rural, cria o Selo Empresa Parceira da Juventude Rural e estabelece

diretrizes para incentivar a formação profissional, a empregabilidade, o empreendedorismo e a

sucessão familiar no meio rural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441166//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, Institui o Código Distrital de Boas

Práticas Administrativas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelece diretrizes para a

racionalização dos procedimentos administrativos relacionados às atividades rurais e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441177//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em exercício nas unidades

escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441188//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

identificação por QR Code para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Emergências e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..441199//22002266,, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal Distrital da

Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde no Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442200//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da

poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte

Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se

Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442211//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei

Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias

e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos

clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442222//22002266,, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 4

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade

Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de

abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442233//22002266,, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o

reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito

do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442244//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso

tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —

TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas

destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442255//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política

Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das

Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442277//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região

Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442288//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de

benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para

a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..442299//22002266,, de autoria da Deputada Doutora Jane, que Institui e inclui, no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da

Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0066//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 8899//22002266,, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que

Institui o Selo Legislativo Bienal Escola de Excelência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 5

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 9900//22002266,, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que

Institui o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110044//22002266,, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e

OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de

2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito

Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas

formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..440033//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de

8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0088//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//0088//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 06/08/2026, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778844443344 Código CRC: 22CC11BBBBFFEE44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

Prazo de Emendas 2784434 SEI 00001-00029470/2026-74 / pg. 6

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 444455,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR TTHHIIAAGGOO HHEENNRRIIQQUUEE MMEENNDDEESS MMIIRRAANNDDAA, matrícula nº 24.774, dos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Protocolo Administrativo da

Presidência - SAAP. (CC).

2. DESIGNAR MMAARRIISSTTEELLAA DDAA CCOOSSTTAA MMAARRQQUUEESS CCAABBRRAALL, matrícula nº 11.971, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência - SAAP, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 05 de agosto de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 06/08/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778844228877 Código CRC: 66AA33666688CC55.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00029463/2026-72 2784287v4

Ato do Presidente 445 (2784287) SEI 00001-00029463/2026-72 / pg. 1

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2.2

)67,003.831(

soslobmeeR

-

3.2

)67,825.63(

)AED(

soslobmeeR

-

4.2

)37,504.924.9(

2

latotbuS

73,187.754.22

)2+1(

OICÍCREXE

OD

ODATLUSER

-

3

oãçisopmoc

A

.6202

ed

oicícrexe

oa

etnerefer

adatucexe

asepsed

a

e

adadacerra

atiecer

a atnoc

me

avel

e

oicícrexe

od

oriecnanif

tivárepuS

o

aicnedive

amica

ovitartsnomed

O

.seroiretna

soicícrexe

so

moc

6202

ed

sodalumuca

serolav

so

áratneserpa

mébmat

e

oirótaler

etsed

rerroced

oa

adanimircsid

áres

,sneti

sortuo

ed

omoc

meb

,serolav

sod

OICÍCREXE

OD

SATIECER

.1

zed

e

siaer

etes

e

atnetio

e

otnec

lim

etes

e

atnetio

e

sotnecotio

,seõhlim

mu

e

atnirt(

01,781.788.13

$R

uoçnacla

6202

ed

ertsemib

º2

o

éta

adadacerra

latot

atiecer

A .)sovatnec

:odnes

,oãçadacerra

ad otnemom

on

erroco

airátnemaçro

atiecer

ad

ortsiger

o 4691/023.4

ºn

ieL

ad

53

.tra

emrofnoC

ortauq

e

atnirt

e

sotnecevon

lim

otio

e

atnesses

e

sotnezud

,seõhlim

siessezed(

00,439.862.61

$R

:)odalucniv

oãn

oiránidrO

-

001 etnoF(

oruoseT

od

odibecer

essapeR

)a

;)siaer

.)sovatnec

zed

e

siaer

sêrt

e

atneuqnic

e

sotnezud

lim

otiozed

e

sotnecsies

,seõhlim

ezniuq(

01,352.816.51

$R

:)171

e 071

setnoF(

lacsaF

od

sairpórp

satieceR

)b

siod

e

sotnecotio

lim

sies

e

sotnecotio

,seõhlim

otio

e

atnerauq(

00,208.608.84

$R

me

atsiverp

iof

)odalucniv

oãn

oiránidrO

-

001

etnoF(

oruoseT

od

essaper

ed

launa

atiecer

A

.)sovatnec

atneuqnic

e

siaer

sêrt

e

atnirt

e

sotnezud

lim

etes

e

atnesses

,seõhlim

ortauq(

05,332.760.4

$R a etnelaviuqe

lasnem

omicédoud

o

odnes

,)siaer

:lacsaF

od

sairpórp

satiecer

sad

lasnem

odahlated

ordauq

o

,oxiabA

SAIRPÓRP

SATIECER

SOTNEMIDNER

SOTNEMICRASSER

OÃÇIUBIRTNOC

SEÕÇAPICITRAPOC

SEDADILASNEM

LATOT

SETNATPO

SÊM

SORIECNANIF

SORTUO

EMPO

OCIGÓLOCNO

LANORTAP

SATSINOISNEP

SOVITANI

SOVITA

SATSINOISNEP

SOVITANI

SOVITA

11,638.042.3

11,403.976

-

46,455.635

58,802.655

-

38,671.44

81,782.4

50,988.301

37,291.762

83,915.31

37,037.692

16,279.837

ORIENAJ

81,317.812.3

07,359.165

03,069.2

-

-

82,593.630.1

69,800.74

04,512.4

53,261.721

83,718.083

74,972.41

35,214.603

18,705.737

ORIEREVEF

57,213.341.5

53,492.566

49,861.5

16,539.914

73,057.533

31,835.780.2

51,707.26

64,105.6

90,787.431

71,391.863

68,153.41

68,606.603

67,774.637

OÇRAM

60,193.510.4

04,082.395

68,764

14,892.102

70,586.923

76,963.050.1

89,516.75

16,800.11

29,166.091

35,871.515

34,791.41

81,999.603

00,826.447

LIRBA

01,352.816.51

65,238.994.2

01,795.8

66,887.751.1

92,446.122.1

80,303.471.4

29,805.112

56,210.62

14,005.655

18,183.135.1

41,843.65

03,947.612.1

81,685.759.2

LATOTBUS

01,352.816.51

65,238.994.2

50,030.883.2

80,303.471.4

29,805.112

78,498.311.2

26,386.032.4

LATOT

oãçadacerra

ed

ossecxE

sotidérc

ed

arutreba

ed

etnof

omoc

adazilitu

res

edop

e

adazilaer

oãçadacerra

a

e

atsiverp

oãçadacerra

a ertne

sêm

a

sêm

sadalumuca

saçnerefid

sad

ovitisop

odlas

o É .sianoicida

sotnehniuq

,seõhlim

sêrt(

01,919.435.3

$R

ed

aicnâtropmi

an

6202

ed

oicícrexe

o

arap

AOL

an

atsiverp

à

roirepus

iof

adalumuca

adadacerra

atiecer

a

,6202

ed

lirba

ed

03

mE

:sosrucer

ed

etnof

e

sêm

rop

oãçadacerra

ed

ossecxe

od

odahlated

ordauq

oxiabA

.)sovatnec

zed

e siaer

evonezed

e

sotnecevon

lim

ortauq

e

atnirt

e

)sadadacerra

sairpórp

setnof(

171

)oriecnanif

sotnemidner(

071

ETNOF

)b(

OSSECXE

ODADACERRA

OTSIVERP

)a(

OSSECXE

ODADACERRA

OTSIVERP

SÊM

05,896.04

00,235.165.2

05,338.025.2

11,403.971

11,403.976

00,000.005

ORIENAJ

89,529.531

84,957.656.2

05,338.025.2

07,359.16

07,359.165

00,000.005

ORIEREVEF

09,481.759.1

04,810.874.4

05,338.025.2

53,492.561

53,492.566

00,000.005

OÇRAM

61,772.109

66,011.224.3

05,338.025.2

04,082.39

04,082.395

00,000.005

LIRBA

45,680.530.3

45,024.811.31

00,433.380.01

65,238.994

65,238.994.2

00,000.000.2

LATOT

01,919.435.3

$R

)b+a(

LATOT

OÃÇADACERRA

ED

OSSECXE

AIRÁTNEMAÇRO

OÃÇUCEXE

E

OTNEMAÇRO

.2

)siaer

ortauq

e

sotnecotio

lim

sies

e

atneuqnic

,seõhlim

ocnic

e

atnetio(

00,408.650.58

$R

ed

rolav

on

sasepsed

e

satiecer

lacsaF

o

arap

uomitse

launA

airátnemaçrO

ieL

A

,etniugesnoc

roP

.)siaer

etes

e

atnesses

e

lim

otio

e

atnetio

,seõhlim

etes(

00,760.880.7

$R

ed

é

sasepsed

e satiecer

ed

lasnem

avitamitse

a

,amrof

lat

eD

.6202

ed

oicícrexe

o

arap

sa

e

satsiverp

satiecer

sa

)siaer

otio

e

atnesses

e

sotnezud

lim

siod

e

atneuqnic

e

sotnezert

,seõhlim

otio

e etniv(

00,862.253.82

$R

me

es-uomitse

,6202

ed

lirba

ed

03

éta

.sadaxif

sasepsed

asepsed

ad

odahlated

ordauQ

.1.2

meb

,odahnepme

latot

,etnof

,asepsed

ed

azerutan

,ohlabart

ed

amargorp

rop

adartsnomed

átse

oicícrexe

od

airátnemaçro

oãçucexe

a e

seõçaretla

saus

,laicini

otnemaçro

O

:oxiaba

ordauq

emrofnoc

,levínopsid

otidérc

o

omoc

DDQ

-

6202

ASEPSED

AD

ODAHLATED

ORDAUQ

OTIDÉRC

LATOT

OHNEPME

OÃÇARETLA

OTIDÉRC

LEVÍNOPSID

ETNOF

AZERUTAN

)d(

ODAHNEPME

)c(

ODADIUQIL

)b(

)a(

LAICINI

)d-b+a

=

e(

LACSAF

OD

OÃÇNETUNAM

13,890.428.53

96,736.506.8

87,075.805.8

-

00,637.924.44

001

930933

00,000.000.6

-

-

-

00,000.000.6

071

930933

00,100.533.72

-

-

-

00,100.533.72

171

930933

75,060.136.3

34,500.647

34,500.647

-

00,660.773.4

001

290933

00,100.518.1

-

-

-

00,100.518.1

171

290933

SEÕÇIUTITSER

E

SEÕÇAZINEDNI

,SOTNEMICRASSER

SORTUO

42,174.83

67,825.63

67,825.63

-

00,000.57

171

290933

42,996.688

67,003.831

67,003.831

-

00,000.520.1

171

390933

63,133.035.57

46,274.625.9

37,504.924.9

-

00,408.650.58

LATOT

asepsed

ad

airátnemaçro

oãçucexE

.2.2

.launA

airátnemaçrO

ieL

an

odaxif

soirátnemaçro

sotidérc

sod

setimil

so

es-odnatiepser

,etnemlasnem

adatucexe

asepsed

a

artsnomeD

)odadiuqil

ohnepme(

AIRÁTNEMAÇRO

ASEPSED

AD

OÃÇUCEXE

171

071

001

LATOT

SÊM

390933

290933

930933

930933

290933

930933

02,157.392

04,919.9

00,095.7

-

-

08,142.672

-

ORIENAJ

70,841.704

09,840.83

-

-

-

68,341.892

13,559.07

ORIEREVEF

13,743.541.3

83,360.33

14,529.02

-

-

68,364.79

66,498.399.2

OÇRAM

51,951.385.5

80,962.75

53,310.8

-

-

19,551.47

18,027.344.5

LIRBA

37,504.924.9

67,003.831

67,825.63

-

-

34,500.647

87,075.805.8

LATOT

adahnepmE

asepseD

ad

oãçisopmoC

.3.2

.oicícrexe

od

ognol

oa

asepsed

ed

otnemele

rop oãçucexe

aus

e adazirotua

asepsed

a artsnomeD

ADAHNEPME

ASEPSED

AD

OÃÇISOPMOC

OÃÇISOPMOC

OÃÇATOD

OÃÇISOPMOC

OÃÇATOD

/OPURG

OÃÇUCEXE

AD

ADATUCEXE

ADAZIROTUA

ADAZIROTUA

ASEPSED

ED

OTNEMELE

%33,09

96,736.506.8

%34,19

00,737.467.77

SORIECRET

ED

SOÇIVRES

SORTUO

- 93

%12,8

91,435.287

%73,7

00,760.291.6

SEROIRETNA

SOICÍCREXE

ED

SASEPSED

- 29

%64,1

67,003.831

%02,1

00,000.520.1

SEÕÇIUTITSER

E SEÕÇAZINEDNI

- 39

%00,001

46,274.625.9

%00,001

00,408.650.58

LATOT

SORIECNANIF

SOSRUCER

E ARIECNANIF

OÃÇUCEXE

.3

.)PNPR(

sodassecorP

oãN

e

)PPR(

sodassecorP

ragaP

a sotseR

so

odíulcni

,oicícrexe

on

sagap

sasepsed

sa sadot

artsnomed

ariecnanif

oãçucexe

A

)sodautefe

sotnemagap(

ARIECNANIF

ASEPSED

AED

OSLOBMEER

AED

AED

SODAICNEDERC

SODAICNEDERC

SODAICNEDERC

LATOT

OSLOBMEER

SÊM

OSLOBMEER

PNPR

E

PPR

SAIRPÓRP

SETNOF

001

ETNOF

SAIRPÓRP

SETNOF

PNPR

001

ETNOF

56,249.577.3

00,095.7

04,919.9

10,241.2

-

93,676.272

-

58,416.384.3

-

ORIENAJ

71,683.323.7

-

09,840.83

17,759.22

-

18,413.492

-

73,296.798.6

83,273.07

ORIEREVEF

68,149.807.8

14,529.02

92,016.42

28,524.8

-

78,117.201

-

69,089.846.5

15,782.309.2

OÇRAM

99,381.830.9

53,310.8

71,227.56

43,819.2

-

63,203.67

-

53,235.606.3

24,596.872.5

LIRBA

76,454.648.82

67,825.63

67,003.831

88,344.63

-

34,500.647

-

35,028.636.91

13,553.252.8

LATOT

sariecnaniF

sedadilibinopsiD

.1.3

atnirt

e

sotnecevon

lim

sies

e

atnesses

e

sotnezud

,seõhlim

mu

e

atnesses(

92,839.662.16

$R

ed

rolav

on

sairácnab

satnoc

me

odlas

moc

6202

ed

oicícrexe

o

uoicini

lacsaF

O

,seõhlim

evon

e

atnirt(

93,750.993.93

$R

soditemorpmoc

mavatse

rolav

etseD

.sariecnanif

seõçacilpa

ed

odlas

e

etnerroc

atnoc

ed

odlas

ertne

)sovatnec

evon

e etniv

e

siaer

otio

e

.5202

ed

oicícrexe

od

mif

oa

sodassecorP

oãN

e

sodassecorP

ragaP

a

sotseR

ed

oãçircsni

a

odived

)sovatnec

evon

e

atnirt

e

siaer

etes

e

atneuqnic

e

lim

evon

e atnevon

e

sotnezert

omoc

meb

,ragap

a

sotser

so

,oicícrexe

od

sasepsed

sa

malpmetnoc

axiac

ed

sadías

sA

.6202

ed

rerroced

on

siasnem

axiac

ed sadías

e sadartne

sa

atneserpa

oxiaba

ordauq

O

.'OIRÁCNAB

ODLAS'

anuloc

an

,odoírep

od

mif

oa

sariecnanif

sedadilibinopsid

sa

AIRÁCNAB

ATNOC

ROP

SORIECNANIF

SOSRUCER

ODLAS

SADÍAS

SADARTNE

812

.GA

812

.GA

812

.GA

SÊM

OIRÁCNAB

SIATOT

SIATOT

)BDC(

4-403

.CC

4-403

.CC

0-692

.CC

92,839.662.16

94,309.386.55

08,430.385.5

00,0

LAICINI

52,560.997.46

)56,249.577.3(

16,960.803.7

-

11,403.976

)62,662.305.3(

00,235.165.2

)93,676.272(

05,332.760.4

ORIENAJ

67,526.167.46

)71,683.323.7(

86,649.582.7

-

07,359.165

)89,896.859.6(

84,957.656.2

)91,786.463(

05,332.760.4

ORIEREVEF

51,032.362.56

)68,149.807.8(

52,645.012.9

)00,000.000.3(

53,492.566

)84,249.207.2(

04,810.874.4

)83,999.500.3(

05,332.760.4

OÇRAM

27,076.703.46

)99,381.830.9(

65,426.280.8

-

92,159.698

)01,758.689.3(

66,011.224.3

)87,799.453.5(

05,332.760.4

LIRBA

27,076.703.46

)76,454.648.82(

01,781.788.13

49,604.784.55

25,096.945.1

62,375.072.7

LATOT

e

atneuqnic

e

sotnecortauq

lim

sies

e

atnerauq

e sotnecotio

,seõhlim

otio

e

etniv(

76,454.648.82

$R

marazilatot

6202

ed

lirba

ed

03

éta

saditime

sairácnab

snedro

sA

e

sodassecorp

oãn

e

sodassecorp

ragap

a

sotser

ed

otnemagap

,oicícrexe

od

sasepsed

sà

atupmoc

e

'SIATOT

SADÍAS'

anuloc

emrofnoc

,)sovatnec

etes

e

atnesses

e

siaer

ortauq

.)AED(

seroiretna

soicícrexe

ed

sasepsed

oicícrexe

od

oriecnanif

odatluseR

.2.3

.oxiaba

emrofnoc

adartsnomed

átse

euq

oluclác

ed

amrof

a

atneserpa

oãçide

ª11

PSACM

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1

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-

31,741.780.1

31,741.780.1

75,348.292.3

05930933

071

58,063.77

-

88,344.63

88,344.63

37,408.311

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171

75,776.414

-

34,793.515.1

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00,570.039.1

05930933

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36,355.720.71

-

74,398.330.71

04,646.930.71

01,744.160.43

05930933

173

00,514

-

05,283

05,283

05,797

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94,307.527.91

-

14,462.376.91

43,710.976.91

09,769.893.93

LATOT

e

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09,769.893.93

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-

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80,056.029.6

81,9

44,009.604.5

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17,759.22

-

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87,604.756.5

-

23,309.476.4

86,416.42

28,524.8

69,264.949

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96,054.906.3

-

81,848.864.3

-

43,819.2

71,486.731

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14,462.376.91

05,283

74,398.330.71

34,793.515.1

88,344.63

31,741.780.1

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24,833.845.1

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53,566.067.01

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ORIECNANIF

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6202

ME

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2.2

29,805.112

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65,238.994.2

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-

5.2

80,732.344.02

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6.2

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3

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- 209-49007

PEC

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25.IT

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,lapicinuM

açarP

rb.vog.fd.lc@tnocn

-

rb.vog.fd.lc.www

41v8953872

41-6202/20582000-10000

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 225522,, DDEE 0055 DDEE AAGGOOSSTTOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 39/2025-NPLC, firmado entre

a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa IMPACTO AUDITORIA EM SAÚDE

LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação e prestação de serviços

operacionais e táticos de gestão do FASCAL, execução de processos de trabalho, treinamento,

assessoria, consultoria e assistência presencial, com o fornecimento de estrutura integrada

tecnológica e manutenção evolutiva. Processo nº 00001-00015854/2024-48.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições da Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO

ANDERSON MOTTA BARBOSA FASCAL 24.183 GESTOR DO CONTRATO

GESTOR DO CONTRATO

RAPHAELLA EL HADDAD FASCAL 24.533

SUBSTITUTO

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA FASCAL 24.088 FISCAL REQUISITANTE

RENATO FERREIRA BOTELHO SOFC 11.787 FISCAL REQUISITANTE

HARISSON DE OLIVEIRA LIMA SECRE 24.670 FISCAL TÉCNICO

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

SAM 22.962 FISCAL TÉCNICO

ALBERNAZ

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA SACPRO 16.700 FISCAL ADMINISTRATIVO

FISCAL ADMINISTATIVO

PAULO EDUARDO MARINS DA SILVA 24.416 SAM

SUBSTITUTO

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Geral 252 (2784055) SEI 00001-00015854/2024-48 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 05/08/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778844005555 Código CRC: 770000BB6688CC22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00015854/2024-48 2784055v4

Portaria do Secretário-Geral 252 (2784055) SEI 00001-00015854/2024-48 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 444466,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR AALLOONNSSOO DDIIAASS DDOOSS SSAANNTTOOSS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-

04, na Liderança do PSDB. (LP).

2. EXONERAR JJOONNAATTHHAANN PPEERREEIIRRAA CCOOUUTTOO, matrícula nº 24.766, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR EELLIIAANNEE DDAA SSIILLVVAA NNUUVVEENN, matrícula nº 23.947, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco União Democrático. (LP).

4. EXONERAR RRAAIIMMUUNNDDOO VVIIVVAALLDDOO BBAARRBBOOSSAA FFIILLHHOO, matrícula nº 23.909, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-03, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

5. EXONERAR KKLLEEBBIIOONN DDEE MMEELLOO AALLAARRCCAAOO, matrícula nº 22.006, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

6. EXONERAR VVIIVVIIAANN CCAARROOLLIINNEE CCAARRDDOOSSOO BBAARRBBOOSSAA, matrícula nº 24.823, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

Brasília, 06 de agosto de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 06/08/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato do Presidente 446 (2784987) SEI 00001-00029463/2026-72 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778844998877 Código CRC: 5566226677555599.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00029463/2026-72 2784987v8

Ato do Presidente 446 (2784987) SEI 00001-00029463/2026-72 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CCOONNVVIITTEE

Brasília, 04 de agosto de 2026.

O DDeeppuuttaaddoo EEdduuaarrddoo PPeeddrroossaa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a RReeuunniiããoo PPúúbblliiccaa destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, ddaa AAvvaalliiaaççããoo ddoo

PPllaannoo PPlluurriiaannuuaall 22002244--22002277 ((AAnnoo BBaassee 22002255)), a ser realizada na próxima segunda-feira, 1100 ddee aaggoossttoo,

às 1100hh, na SSaallaa ddee RReeuunniiõõeess PPeeddrroo ddee SSoouuzzaa DDuuaarrttee. A referida reunião contará com a presença de

representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Atenciosamente,

PPAAUULLOO EELLOOII NNAAPPPPOO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLOO EELLOOII NNAAPPPPOO -- MMaattrr.. 1122111188, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo,

em 06/08/2026, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário

da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22777799888833 Código CRC: EEBB113333FF44AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680

www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br

00001-00029067/2026-45 2779883v3

Convite 2779883 SEI 00001-00029067/2026-45 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa

DDeeppuuttaaddoo DDaanniieell DDoonniizzeett DDeeppuuttaaddoo JJooaaqquuiimm RRoorriizz NNeettoo

CCrruuzz

PL 2381/2026 PL 2388/2026 PL 2380/2026

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 06/08/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778833663300 Código CRC: 55449999990000FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00029405/2026-49 2783630v5

Designação de Relatores 2783630 SEI 00001-00029405/2026-49 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO DDEE CCRREEDDEENNCCIIAAMMEENNTTOO

Brasília, 05 de agosto de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00027470/2026-30. Contrato nº 28/2026, firmado entre: Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -

FASCAL e a CCLLÍÍNNIICCAA DDEE OOLLHHOOSS AANNCCHHIIEETTAA LLTTDDAA,, CCNNPPJJ:: 0000..887733..773300//00000011--0055. Vigência: O prazo de

vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de

Credenciamento. Objeto: prestação de serviços em Oftalmologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de

Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01607; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 27/07/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). José Tannous El Madi.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 05/08/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778822441100 Código CRC: DD77DD6600EE1144.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00027470/2026-30 2782410v2

Extrato de Termo de Credenciamento 2782410 SEI 00001-00027470/2026-30 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

CCAANNCCEELLAAMMEENNTTOO DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos

Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o ccaanncceellaammeennttoo ddaa 11ªª

RReeuunniiããoo OOrrddiinnáárriiaa, que seria realizada no dia 11 de agosto de 2026, às 10h, na sala de reunião das

comissões.

EELLAAIINNEE CCRRIISSTTIINNAA AALLVVEESS DDAA SSIILLVVAA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por EELLAAIINNEE CCRRIISSTTIINNAA AALLVVEESS DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222665522, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 06/08/2026, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22778855117799 Código CRC: 446699FF0033EEBB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958

www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br

00001-00006304/2026-08 2785179v2

Comunicado 2785179 SEI 00001-00006304/2026-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e
OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de
2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito
Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas
formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.382/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em
Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.383/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Catador de Materiais Recicláveis.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.385/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal, para dispor sobre o fomento à oferta de cursos de extensão de Língua Brasileira de Sinais –
Libras

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.389/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Determina a restituição
de valores descontados ilicitamente nos contracheques dos servidores ativos, inativos e pensionistas e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.390/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara a Parada do
Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.391/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Institui o Programa
Permanente de Busca Ativa Escolar da Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Trabalhadores, no
Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 1 âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.392/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de
Fortalecimento do Comércio Popular das Feiras e Espaços Públicos do Distrito Federal – "Projeto
Cartão Empreendedor das Feiras DF", abrangendo feirantes, quiosqueiros, ambulantes e pequenos
comerciantes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.393/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Consultório Modelo
de Atendimento Odontológico à Pessoa com Deficiência – CMAO-PCD, no âmbito da rede pública de
saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.394/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital
de Inclusão Digital e Tecnologias Assistivas para Jovens Empreendedores com Deficiência — Incluir
Digital PCD Jovem, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.395/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana do “Passeando com a Experiência”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.396/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei nº
3.977, de 29 de março de 2007, que "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que
constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal", para assegurar a prerrogativa
parlamentar na propositura de reconhecimento de bens culturais e disciplinar a competência
executiva nas ações decorrentes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.397/2026, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Determina a
inclusão de indicadores específicos de insegurança alimentar entre pessoas idosas nos instrumentos
de planejamento e de orçamento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.398/2026, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a realização,
pelo Governo do Distrito Federal, de levantamentos e estudos periódicos sobre insegurança alimentar
entre pessoas idosas, por Região Administrativa, com base na Escala Brasileira de Insegurança
Alimentar - EBIA.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.400/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui as
diretrizes da Educação Securitária e estabelece o "Maio Seguro: Seguro não é uma despesa. É
cuidado, é proteção financeira e pessoal" e dá outras providências.
Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.401/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-
Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.402/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital de Promoção da Autonomia Econômica, Educacional, Política, Social e de Proteção Integral
das Mulheres Negras no âmbito do Distrito Federal, institui o Selo Empresa Parceira da Mulher Negra
e cria a Medalha Tereza de Benguela, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.403/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de
8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.408/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
Política Distrital de Proteção, Atendimento Integral e Reconstrução da Face para Mulheres Vítimas de
Violência de Gênero no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.410/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo — Programa DF
Mãe Autônoma — no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.411/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Cortejo de Ogum.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.412/2026, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera as Leis nº
3.035, de 18 de julho de 2002, e nº 3.036, de 18 de julho de 2002, para vedar a apresentação, nos
meios de propaganda por elas disciplinados, de conteúdo publicitário comercial destinado a divulgar
apostas de quota fixa, inclusive as realizadas em jogos on-line, ou agentes operadores de apostas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.413/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera os Planos
Diretores de Publicidade para proibir a veiculação de publicidade, em espaços públicos, de
plataformas de apostas de quota fixa (bets) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026
Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 3
PROJETO DE LEI nº 2.414/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal do Turismo
Rural Sustentável do Distrito Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o
fortalecimento do turismo rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.415/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Promoção da Juventude Rural, cria o Selo Empresa Parceira da Juventude Rural e estabelece
diretrizes para incentivar a formação profissional, a empregabilidade, o empreendedorismo e a
sucessão familiar no meio rural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.416/2026, de autoria do Deputado PEPA, Institui o Código Distrital de Boas
Práticas Administrativas para o Desenvolvimento Rural Sustentável, estabelece diretrizes para a
racionalização dos procedimentos administrativos relacionados às atividades rurais e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.417/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação em exercício nas unidades
escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.418/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a
identificação por QR Code para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade em Emergências e dá outras
providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.419/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Marco Legal Distrital da
Descentralização dos Serviços de Saúde e da Promoção da Equidade Territorial em Saúde no Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.420/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte
Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se
Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.421/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei
Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias
e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos
clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.422/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 4 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade
Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de
abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.423/2026, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o
reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito
do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.424/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso
tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —
TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas
destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.425/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.427/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região
Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.428/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de
benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para
a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.429/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que Institui e inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da
Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/08/2026 Último Dia: 12/08/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 89/2026, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que
Institui o Selo Legislativo Bienal Escola de Excelência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 90/2026, de autoria do Deputado PASTOS DANIEL DE CASTRO, que
Institui o Selo Legislativo "Empresa Amiga da Escola Pública" no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA e
OUTROS, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de
2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito
Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas
formas e condições específicas, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.403/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.254, de
8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/08/2026 Último Dia: 07/08/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/08/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2781974 Código CRC: 7DDEB02A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2781974 SEI 00001-00029267/2026-06 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

PAUTA - CSA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 11 de agosto de 2026, às 10h

I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe
sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia
plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1769/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui
medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1836/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui
a Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.

4 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1677/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Enfermeiro Esteta a ser
comemorado anualmente no dia 30 de março.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.

5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1305/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas
públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Pauta - 3ª RO (2782489) SEI 00001-00029312/2026-14 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 2159/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito dos cânceres
raros infantojuvenil, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.

7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1001/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no
Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação da matéria.

8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 2026/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a assistência terapêutica especializada aos alunos com deficiência no ambiente escolar
e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação da matéria.

9 . Indicação nº 10629/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, a
adoção de providências para a ampliação do quadro de profissionais da Unidade Básica de Saúde nº
10 de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.”

10. Indicação nº 10631/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, promova
a adoção das providências necessárias para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS na
região do Córrego do Arrozal, às margens da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.”

11. Indicação nº 10621/2026, de autoria da Deputado Jorge Vianna que “Sugere à Excelentíssima
Senhora Governadora do Distrito Federal que determine aos órgãos competentes a reavaliação da
destinação do espaço anteriormente ocupado pela Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS,
situado na Quadra 301 de Samambaia, a fim de que não seja instalado no local Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD, e que seja considerada uma das destinações sugeridas pelos
moradores da região.”


III – Prestação de Contas da Comissão de Saúde:

Apresentação das atividades legislativas e fiscalizatórias desenvolvidas pela Comissão de Saúde desde
sua criação, bem como dos principais resultados alcançados.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Pauta - 3ª RO (2782489) SEI 00001-00029312/2026-14 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 05/08/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2782489 Código CRC: 8F9832BB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00029312/2026-14 2782489v3
Pauta - 3ª RO (2782489) SEI 00001-00029312/2026-14 / pg. 3

Portaria-GMD Nº 263, DE 04 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando os Despachos 2780094 e 2780316 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00023584/2026-19, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Convenção da Federação Brasil Esperança DF, no dia 5 de agosto de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Glaucia Junqueira Valadares, matrícula nº 24.885, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias-GMD nº 218 e 254, de 2026, publicadas nos DCLs nº 125, de 18 de junho de 2026, e nº 159, de 3 de agosto de 2026, respectivamente.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2026, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2026, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2026, às 09:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2780378 Código CRC: 497D8C03.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 262, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício Nº 331/2026 - SMDF/SUBPM (2730925), o Despacho 2737757 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00024947/2026-25, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Hall do Térreo Superior da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, sem ônus, para a Exposição de Produtos Artesanais, nos períodos de 10 a 14 de
agosto de 2026 e de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, das 8h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2026, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/08/2026, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 262 (2780143) SEI 00001-00024947/2026-25 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/08/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/08/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/08/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 09:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2780143 Código CRC: 2EE1BF38.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024947/2026-25 2780143v2
Portaria-GMD 262 (2780143) SEI 00001-00024947/2026-25 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços - PG nº 9/2026-NPLC,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 90019/2026-SRP, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e a empresa ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E MÓVEIS LTDA, CNPJ nº
06.031.911/0001-62. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio de registro de preços,
para fornecimento e instalação, sob demanda, de divisórias de painéis cegos e/ou vidro com todos os
complementos necessários (portas, fechaduras, maçanetas etc.) para atender às necessidades do
edifício da CLDF, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo
de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00004917/2026-01.


Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria será composta pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO FUNÇÃO MATRÍCULA
Luiz Marino Küller ASTEA Gestor 23.932
Luiz Gustavo Ribeiro ASTEA Gestor substituto 24.327
Ana Carolina F. R. Panerai ASTEA Fiscal Técnica 22.705
Marcelo Ulisses Pimenta ASTEA Fiscal Técnico 24.522
João Lucas Santos Flores ASTEA Fiscal Técnico 24.401

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/08/2026, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 248 (2781699) SEI 00001-00004917/2026-01 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2781699 Código CRC: AD5CDEFC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00004917/2026-01 2781699v2
Portaria do Secretário-Geral 248 (2781699) SEI 00001-00004917/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 261, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 132 (2769360) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00006374/2026-58, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Praça do Servidor da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, sem ônus, para a realização da Campanha de Doação de Sangue da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, no dia 25 de agosto de 2026, das 8h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Bárbara de Albuquerque Berçot,
matrícula nº 24.881, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/08/2026, às 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/08/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 261 (2779071) SEI 00001-00006374/2026-58 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/08/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 03/08/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/08/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 09:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2779071 Código CRC: CD074D1D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00006374/2026-58 2779071v3
Portaria-GMD 261 (2779071) SEI 00001-00006374/2026-58 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 264, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 78 (2781132) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00029195/2026-99, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Entrega de Credenciais para Novos Corretores, no dia 17 de agosto
de 2026, das 8h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Letícia Martins Rocha, matrícula
24.830, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 09:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 264 (2781864) SEI 00001-00029195/2026-99 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 05/08/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/08/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2781864 Código CRC: 4F03E539.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00029195/2026-99 2781864v4
Portaria-GMD 264 (2781864) SEI 00001-00029195/2026-99 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 251, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 38/2026 (AVISO DE CONTRATAÇÃO
DIRETA Nº 78/2026), formalizada por meio da Nota de Empenho 2026NE00649, firmada com a
empresa JOSEMAR WELLINGTON LOURENÇO LTDA, CNPJ: 49.465.331/0001-96, e da Nota de
Empenho 2026NE00650, firmada com a empresa DIGITALHOUSE LTDA, CNPJ: 37.871.120/0001-74.
Objeto: Aquisição, por Dispensa de Licitação, de materiais de expediente para atender as
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme condições, quantidades
estimadas e especificações estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2713219). Processo 00001-
00019012/2026-27.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Lidiane Duarte Silva de Oliveira 23.206 Fiscal SEMAP
Maria da Penha de Araújo 24.305 Fiscal Substituta NUPLAC
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2783948 Código CRC: 85607D94.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 251 (2783948) SEI 00001-00019012/2026-27 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 (2405515), RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação d o s servidores abaixo no "I Encontro de
Assessoramento Legislativo e Orçamentário", promovido pela Câmara dos Deputados, em
Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.
Servidor Matrícula Cargo e categoria/área Unidade de exercício
Consultora Legislativa —
Juliana Maurer Unidade de Saúde, Educação, Cultura e
24.681 Educação, Cultura e
Ehlert Direitos Humanos — USE
Desporto
Unidade de Desenvolvimento Urbano,
Denio Souza Consultor Legislativo —
24.693 Rural e Meio Ambiente —
Costa Meio Ambiente
UDA/CONLEGIS
Regina Céli
Consultora Legislativa — Unidade de Saúde, Educação, Cultura e
Scorpione 16.799
Saúde Direitos Humanos — USE
Nazareno
Monise Helena Consultora Legislativa — Unidade de Desenvolvimento Urbano,
24.669
de Carvalho José Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente — UDA
Raphael Bruno Consultor Legislativo — Unidade de Redação Parlamentar,
24.713
de Souza Redação Parlamentar Estudos e Pesquisas Legislativas — URP
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa
de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2782400 Código CRC: CFA6A8B4.
Portaria do Secretário-Geral 250 (2782400) SEI 00001-00029239/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 249, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula nº
23.756, no evento 81ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia, promovido pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia, a realizar-se em Aracaju/SE, no período de 13 a 16 de outubro
de 2026.
Parágrafo único. A participação do servidor ocorrerá com dispensa de ponto e sem prejuízo
de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de
2020, sendo o custeio pela Câmara Legislativa do Distrito Federal restrito ao pagamento da taxa de
inscrição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/08/2026, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2782031 Código CRC: 4B092ECF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015004/2026-10 2782031v5
Portaria do Secretário-Geral 249 (2782031) SEI 00001-00015004/2026-10 / pg. 1