CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 351, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00023030/2026-11,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JAN RIELLA, matrícula nº 24.756, ocupante
do cargo de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04, do Setor de
Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, ficará à disposição, em caráter
excepcional, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728418 Código CRC: 9BBB1F7E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2728418v4
Ato do Presidente 351 (2728418) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 352, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e do Art. 19, § 5º, da Lei
Complementar nº 840/2011, RESOLVE:
EXONERAR MATEHUS FERREIRA ALVES ROCHA, matrícula nº 23.554, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do Bloco União Democrático. (LP).


Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728438 Código CRC: 3451F0A5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00024537/2026-84 2728438v2
Ato do Presidente 352 (2728438) SEI 00001-00024537/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/6/2026
Deputada Jaqueline
Deputado Pastor Daniel de Castro
Silva
2267/2026 2294/2026


Brasília, 25 de junho de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 25/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2728010 Código CRC: DD0987FF.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00024654/2026-48 2728010v2
Designação de Relatores 2728010 SEI 00001-00024654/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep.
Dep.
Doutora
Roosevelt
Jane
PL PL
2366/2026 2362/2026

Brasília, 25 de junho de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727795 Código CRC: 7223C58F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00024624/2026-31 2727795v2
Designação de Relatores 2727795 SEI 00001-00024624/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/06/2026.

Deputado Jorge Vianna
Projeto de Lei nº 465/2023

Brasília, 25 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727263 Código CRC: 839F6DA4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00024576/2026-81 2727263v4
Designação de Relatores 2727263 SEI 00001-00024576/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC


De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/06/2026.

Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 2369/2026

Brasília, 25 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727047 Código CRC: 65A7F9B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00024548/2026-64 2727047v3
Designação de Relatores 2727047 SEI 00001-00024548/2026-64 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às dez horas, na Sala do Secretário-
Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência;
Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de
Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva
substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os
itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00023356/2026-31. Assunto: propostas orçamentárias da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativas ao exercício financeiro de 2027.
Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as propostas
orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício financeiro
de 2027. 2) Processo SEI nº 00001-00023918/2026-46. Assunto: Programa de Transparência Pública.
Relator: Secretário-Executivo/Segunda Vice-Presidência. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, as
recomendações formuladas ao Gabinete da Mesa Diretora, constantes do Memorando nº 67/2026-
GSVP (2717955). Extrapauta. 1) Processo SEI nº 00001-00016074/2026-87. Assunto: denúncias de
transporte inadequado de equipamentos e de servidores. Relator: Secretária-Executiva
substituta/Segunda-Secretaria. Deliberação: aprovada, por unanimidade, a revisão da deliberação
constante do item 8 da Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026, publicada no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 110, de 3 de junho de 2026, para substituir o
encaminhamento destinado à análise de aditamento do Contrato-PG nº 36/2025-NPLC (2308874) pela
adaptação do veículo Montana, já integrante da frota da Câmara Legislativa, para atendimento das
demandas de transporte de equipamentos do Setor de Apoio ao Plenário e da Diretoria de
Comunicação Social. 2) Assunto: disponibilização de veículos para atendimento de demandas
externas. Relator: Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria. Deliberação: aprovado, por
unanimidade, que a Diretoria de Administração e Finanças, constatada a viabilidade de aditamento do
Contrato-PG nº 36/2025-NPLC (2308874), disponibilize um veículo para atendimento das demandas
externas das unidades vinculadas à Primeira-Secretaria e um veículo para atendimento das demandas
do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência,
lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

Ata 2726950 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 25/06/2026, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/06/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726950 Código CRC: 46DB2752.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2726950v12
Ata 2726950 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 24 DE JUNHO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 09/2024-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA., CNPJ nº 07.432.517/0001-07, cujo objeto é a prestação de serviços de impressão, cópia e
digitalização (outsourcing de impressão), monitoramento e contabilização dos serviços contratados,
contemplando o fornecimento de equipamentos para digitalização, impressões monocromáticas e
policromáticas, com fornecimento de todos os insumos (exceto papel), reposição de peças, serviços
de instalação, manutenção e assistência técnica especializada dos equipamentos, conforme
especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90002/2024. Processo nº 00001-00017042/2023-56.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Manoel Carlos Pereira 11.559 Gestor do Contrato SEATI
Marlon Fleury 11.995 Gestor do Contrato Substituto SEATI
Mardem da Silva Teles Filho 11.567 Fiscal Técnico SEATI
Ricardo Campos Silva 23.931 Fiscal Técnico Substituto SEATI
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativo SEGETI
Isabella Pinheiro Tavares 23.758 Fiscal Administrativa Substituta SEGETI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 190 (2726493) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726493 Código CRC: A16BFA50.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00017042/2023-56 2726493v4
Portaria do Secretário-Geral 190 (2726493) SEI 00001-00017042/2023-56 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Quarta, do Contrato-PG nº 25/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o
valor do contrato fica reajustado para R$ 9.391,73 (nove mil, trezentos e noventa e um reais e
setenta e três centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 04 de
junho de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor Total Atual R$ 8.968,00
IPCA - Jun/2025 a Mai/2026 4,724910%
Demonstrativo de Valores
Valor Anual Reajustado R$ 9.391,73
Valor Total do Reajuste R$ 423,73

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726095 Código CRC: 74F339FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Apostilamento 2726095 SEI 00001-00015109/2025-80 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 24 de junho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com
serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36
meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo
I do Edital. Vencedor: NCT INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 03.017.428/0001-35. Valor total:
R$630.484,73. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/06/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726773 Código CRC: 278BED88.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2726773v2
Aviso de Licitação - Encerramento de Licitação (2726773) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Décima, Item 10.3,
do Contrato-PG nº 15/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.633.680/0002-02,
e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$
1.422.587,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais). O valor
majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 05 de abril de 2026. JOÃO MONTEIRO
NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Descrição Valor
R$
Valor total do contrato anterior
1.385.995,52
Percentual acumulado ICTI - abril/25 a
2,64%
mar/26
R$
Valor total do contrato reajustado
1.422.587,00
Valor do reajuste R$ 36.591,48
Valor retroativo devido (abr/26 a maio/26) R$ 3.418,90

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2726671 SEI 00001-00004499/2024-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726671 Código CRC: 33F4BCCB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00004499/2024-81 2726671v2
Apostilamento 2726671 SEI 00001-00004499/2024-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de junho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 21/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa CAMOA SERVIÇOS TELECOM LTDA., e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V,
da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 76.672,56 (setenta e
seis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos
constantes dos autos do processo 00001-00024813/2024-42. O valor majorado passa a produzir
efeitos financeiros retroativos a 18 de março de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-
Geral/Ordenador de Despesa.

Valor mensal sem reajuste R$ 6.250,00
Valor do contrato sem reajuste R$ 75.000,00
Percentual acumulado ICTI - Mar/25 a Fev/26 2,23%
Demonstrativo de Valores Contratuais Valor mensal reajustado R$ 6.389,38
Valor do contrato reajustado R$ 76.672,56
Valor do reajuste (acréscimo) R$ 1.672,56
Valor retroativo devido (Mar/26 a Mai/26) R$ 418,14


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726625 Código CRC: 4C090EB5.
Apostilamento 2726625 SEI 00001-00024813/2024-42 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 189/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e ações para a implantação do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 328/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade de
pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima
de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental
severa, profunda ou autista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.699/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Estabelece diretrizes
para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.757/2023, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de
Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.333/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Denomina “Lei
Nadja Quadros”, o Programa Distrital de Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Síndrome de Down -
T-21 ao Longo dos Ciclos da Vida, estabelece diretrizes para a abordagem biopsicossocial, o suporte à
autonomia e o fortalecimento familiar no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.373/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Ensino Musical - REDIM e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.374/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Rede
Distrital de Educação pelo Esporte — REDESP e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.375/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto
cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/06/2026 Último Dia: 29/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.376/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a
disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos administrativos no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/06/2026 Último Dia: 26/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.377/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
de 26 de setembro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.378/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Cria a Região Administrativa
de Ponte Alta e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.379/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Força
Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC, dispõe sobre formas de cooperação e
subsídios logísticos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.380/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Dia Distrital da Consciência Ecológica e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.381/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, para estabelecer diretrizes específicas de rastreabilidade,
biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica e regularização da
fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.382/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em
Brasília, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.384/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
prioridade absoluta na realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, no fornecimento de
próteses e órteses, e na prestação de atenção integral à saúde de crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual no âmbito do Distrito Federal; institui o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica
Prioritária a Vítimas Infantojuvenis de Violência Sexual; e dá outras providências.
Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 2
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.386/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o
Programa Minha Escritura de Graça, destinado a promover a gratuidade ou o subsídio integral dos
atos necessários à lavratura e ao registro de escrituras, títulos de regularização fundiária e demais
documentos imobiliários de famílias de baixa renda no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.387/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.388/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZETI, que Institui, no âmbito
do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/06/2026 Último Dia: 03/08/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa
“Escola Amiga do Agro” no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que "Dispõe sobre a
alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e
da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1
de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 1.772/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Inclui o
Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.064/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 3 PROJETO DE LEI nº 2.068/2025, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Curso Internacional de Verão de Brasília (CIVEBRA), da Escola
de Música de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 466/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Susta
os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 –
Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/06/2026 Último Dia: 30/06/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726814 Código CRC: D3853DD1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2726814 SEI 00001-00024528/2026-93 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

CONVOCAÇÃO - SELEG
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente as previstas nos arts. 44, inciso I, alíneas "b" e "c" e 124, inciso I, do
Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas para sessão
extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de 2026, às 9 horas, no Plenário desta Casa.
Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, a sessão extraordinária compreenderá a
discussão e a votação das matérias incluídas na respectiva ordem do dia, que será publicada
oportunamente no Portal da Câmara Legislativa (https://www.cl.df.gov.br/ordem-do-dia). Não
obstante, para subsidiar a organização dos trabalhos parlamentares, encaminha-se a relação das
proposições que, em princípio, deverão dar início à deliberação das matérias na referida sessão:
Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito especial à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.939.181,00, e dá outras
providências.";
Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a
protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.";
Projeto de Lei nº 2.377, de 2026,  de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de
apoio à população em situação de rua no Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o acolhimento humanizado
e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências".

Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.606, de
28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras
providências".
Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no
combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a
instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal".
Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências".
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 1 "Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a
carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de
Gestão do Distrito Federal".
Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências".

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2724956 Código CRC: 50641404.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00024408/2026-96 2724956v3
Convocação 2724956 SEI 00001-00024408/2026-96 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
TURISMO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 22/06/2026 E 13:53 DE 24/06/2026.   
À meia-noite do dia 22 de junho de dois mil e vinte seis teve início a quarta reunião extraordinária
virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto,
Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 143 indicações de 2026, números:
10464/2026; 10465/2026; 10468/2026; 10471/2026; 10466/2026; 10469/2026; 10470/2026;
10467/2026; 10480/2026; 10479/2026; 10478/2026; 10482/2026; 10481/2026; 10446/2026;
10447/2026; 10449/2026; 10452/2026; 10455/2026; 10453/2026; 10454/2026; 10462/2026;
10463/2026; 10487/2026; 10490/2026; 10496/2026; 10498/2026; 10499/2026; 10504/2026;
10501/2026; 10502/2026; 10503/2026; 10508/2026; 10509/2026; 10510/2026; 10521/2026;
10522/2026; 10523/2026; 10524/2026; 10527/2026; 10528/2026; 10530/2026; 10532/2026;
10529/2026; 10531/2026; 10536/2026; 10537/2026; 10538/2026; 10539/2026; 10541/2026;
10548/2026; 10549/2026; 10550/2026; 10551/2026; 10555/2026; 10556/2026; 10557/2026;
10558/2026; 10560/2026; 10561/2026; 10571/2026; 10572/2026; 10573/2026; 10575/2026;
10582/2026; 10584/2026; 10585/2026; 10587/2026; 10588/2026; 10589/2026; 10590/2026;
10600/2026; 10601/2026; 10603/2026; 10604/2026; 10605/2026; 10606/2026; 10614/2026;
10615/2026; 10616/2026; 10617/2026; 10618/2026; 10619/2026; 10622/2026; 10623/2026;
10624/2026; 10626/2026; 10638/2026; 10639/2026; 10640/2026; 10641/2026; 10457/2026;
10458/2026; 10456/2026; 10581/2026; 10474/2026; 10578/2026; 10577/2026; 10576/2026;
10608/2026; 10609/2026; 10610/2026; 10611/2026; 10612/2026; 10613/2026; 10476/2026;
10450/2026; 10484/2026; 10483/2026; 10569/2026; 10570/2026; 10544/2026; 10492/2026;
10516/2026; 10518/2026; 10519/2026; 10533/2026; 10545/2026; 10546/2026; 10552/2026;
10553/2026; 10599/2026; 10598/2029; 10597/2026; 10596/2026; 10595/2026; 10594/2026;
10593/2026; 10627/2026; 10628/2026; 10630/2026; 10632/2026; 10633/2026; 10637/2026;
10634/2026; 10636/2026; 10635/2026; 10645/2026; 10647/2026; 10648/2026; 10649/2026;
10651/2026; 10654/2026; 10650/2026. Todos os itens foram aprovados com 5 votos favoráveis.
Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do
Regimento Interno, dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e seis, às treze horas e cinquenta e
três minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada
para publicação.

Brasília, 25 de junho de 2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente - CDESCTMAT
Ata de Reunião - 4° REV (2727809) SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
25/06/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727809 Código CRC: 690A5280.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00023871/2026-11 2727809v3
Ata de Reunião - 4° REV (2727809) SEI 00001-00023871/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 158, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023,
q u e regulamenta, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III,
“f”, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021), para dispor sobre o
processo de contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de serviços de
treinamento de pessoal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII do Regimento Interno e no art. 206 do Ato da Mesa
Diretora nº 85, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º A contratação de eventos de treinamento e capacitação de média e longa
duração será implementada pela unidade demandante, com análise e auxílio técnico-
pedagógico da Elegis, e o processo será instruído com os seguintes documentos, no
mínimo:
(...)"
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 158 (2722365) SEI 00001-00024263/2026-23 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 23/06/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2722365 Código CRC: 7C2EFAC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024263/2026-23 2722365v8
Ato da Mesa Diretora 158 (2722365) SEI 00001-00024263/2026-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 353/2026-NAMD (2720593) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021927/2026-01, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 353/2026-NAMD (2720593) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00021927/2026-01.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 22/06/2026, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 157 (2721736) SEI 00001-00024205/2026-08 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 09:03, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2026, às 17:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/06/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2721736 Código CRC: 547E75D5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024205/2026-08 2721736v2
Ato da Mesa Diretora 157 (2721736) SEI 00001-00024205/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2026
Aprova deliberação constante da Ata da 25ª
Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de
2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante da Ata da 25ª Reunião do Gabinete da Mesa
Diretora de 2026, realizada em 22 de junho de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 09:23, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 09:25, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 161 (2726640) SEI 00001-00024514/2026-70 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 25/06/2026, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/06/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2726640 Código CRC: 505687BC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024514/2026-70 2726640v3
Ato da Mesa Diretora 161 (2726640) SEI 00001-00024514/2026-70 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
comunico aos Senhores Deputados e demais interessados que, em conformidade com o Ato da Mesa
Diretora nº 151, de 2026, que recepciona, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o
Decreto nº 48.741/2026, a Audiência Pública destinada à apresentação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 3º quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal, anteriormente agendada para o dia 29 de junho de 2026, foi remarcada
para o dia 6 de agosto de 2026, quinta-feira, às 9h30.

Brasília, 25 de junho de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/06/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727418 Código CRC: B239EEFB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00012152/2026-74 2727418v3
Comunicado 2727418 SEI 00001-00012152/2026-74 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 229, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento nº 3.013/2026, de autoria do Deputado Fábio
Félix, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.375/2026 e nº 1.915/2025, nos
termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, haja
vista a perda superveniente de seu objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 2.375/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 30/06/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/06/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/06/2026, às 19:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 229/2026 (2733806) SEI 00001-00024941/2026-58 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/06/2026, às 22:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.323/2026,
que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2027 e dá outras
providências”.
AUTOR: Poder Executivo
VOTO: Deputada Dayse Amarilio

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL,
Com base no parágrafo único do art. 200 do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, manifesto voto CONTRÁRIO ao Projeto
de Lei n.º 2.323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO
Para que cada cidadão do Distrito Federal entenda exatamente o que
estamos votando aqui hoje: não estamos discutindo apenas números. A LDO
discorre sobre prioridades.
É importante entender o conceito da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela
funciona como um elo entre o planejamento de longo prazo (o PPA — Plano
Plurianual) e a execução prática de curto prazo (a LOA — Lei Orçamentária
Anual).
A LDO é o elo porque pega os grandes objetivos do PPA e dita as regras
fiscais e as prioridades econômicas para o ano seguinte. Sem ela, a LOA não
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saberia o que fazer primeiro, e o PPA seria apenas um desenho no papel. Ela
transforma a intenção de longo prazo em uma realidade executável no curto
prazo.
Em resumo: a LDO é o manual de regras. Ela não abre crédito, não cria
dotação orçamentária e não destina recursos para a construção de uma UPA,
de um hospital ou de uma escola específica. Ela define as regras, as prioridades
e os limites fiscais para que, no ano seguinte, a LOA distribua esse dinheiro.
A LDO estabelece as diretrizes. Ela pode dizer, por exemplo, que “a
construção de hospitais e UPAs será prioridade no exercício de 2027”, mas o
montante exato de reais que vai para cada uma dessas ações só aparecerá na
LOA, que é o orçamento propriamente dito.
Mas o “manual de regras” que o Governo nos enviou para 2027 é uma
verdadeira peça de ficção, e uma demonstração de que a saúde não é prioridade
no orçamento. A consequência para o próximo ano pode ser mais desastrosa
para quem precisa de fato de assistência à saúde, e mais adoecedora para os
servidores que já vêm, por anos, trabalhando com dimensionamento precário de
recursos humanos e sem condições laborais.
Eu não estou aqui falando de teoria. Eu sou enfermeira, vivi a ponta do
sistema, vesti o jaleco, segurei plantão. E hoje, nas fiscalizações que faço pelo
Distrito Federal, eu continuo vendo de perto o sofrimento de quem está na linha
de frente: profissionais sobrecarregados, muitas vezes vítimas de violência
dentro do próprio local de trabalho, pedindo socorro que não vem, trabalhando
sem o insumo mais básico.
Eu sei na pele, e vejo todos os dias, o que significa faltar gente, faltar
estrutura, faltar respeito com quem cuida da nossa população. E agora, na
condição de parlamentar, não posso me abster de defender a população do
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Distrito Federal que já está sem atendimento na rede de atenção à saúde, vendo
que a desassistência pode piorar.
E é por isso que eu não posso, e não vou, fechar os olhos para um
orçamento que finge resolver o que ele mesmo se proibiu de resolver.
O meu voto contrário se fundamenta em cinco pilares inegociáveis para o
povo do DF:
1. A ILUSÃO DAS CONTRATAÇÕES: VAGAS QUE NÃO PODEM SER
CUMPRIDAS
O Anexo IV desta LDO promete a criação de 1.720 vagas para a área da
Saúde, com impacto projetado de R$ 224,1 milhões para 2027. Mas esses
números são vagos. O texto do Governo mistura, propositalmente, a
recomposição de vacância, ou seja, repor quem saiu, com a criação real de
novas vagas.
De fato, não sabemos o número real das vacâncias para cada cargo, mas
já imaginamos, por experiência, que esse número apontado não cobrirá nem
mesmo essa recomposição.
Sabemos, por painel da própria Secretaria de Economia, que o déficit de
força de trabalho na SES-DF pode chegar a quase 30 mil servidores. Isso
levando em consideração o que prevê a lei de cada carreira, que segue
defasada, como já apontamos ao Buriti, pedindo, inclusive, que se atente para a
necessidade de uma nova lei que considere a nova densidade populacional do
DF.
Esse déficit é, portanto, estrondoso, e reflete no caos assistencial que a
saúde do Distrito Federal não via há décadas.
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E por que isso é grave? Porque o próprio Governo assinou um acordo no
Supremo Tribunal Federal, conhecido como ACO nº 3.755, para socorrer o
Banco de Brasília, o BRB.
Com esse acordo, o Governo amarrou as mãos com sua própria corda:
ao aceitar as restrições legais, o Distrito Federal ficou proibido de expandir
quadros, de reestruturar carreiras com aumento de despesa e de abrir novos
concursos públicos. A única coisa permitida é repor quem se aposentou, faleceu
ou exonerou.
Enquanto isso, a Secretaria de Saúde escancara um déficit real de, por
exemplo, 4.168 Técnicos de Enfermagem e 2.183 Enfermeiros. Eu sei
exatamente o que esse número significa na prática: menos gente para dividir o
plantão, mais sobrecarga, mais absenteísmo, mais risco para quem cuida e para
quem é cuidado. Reflete em leitos bloqueados, serviços fechados e população
peregrinando para tentar atendimento, filas de exames, cirurgias eletivas,
Unidades Básicas de Saúde virando Unidades de Pronto Atendimento, UPAs
virando depósito de pacientes que efetivamente não conseguem ser tratados nos
hospitais que vivem “bandeirados”.
Fica a pergunta que não foi respondida no requerimento que fizemos
desde que o projeto passou pela Comissão de Orçamento e Finanças, da qual
fizemos questão de participar.
Essas 1.720 são apenas para cobrir vacâncias? Se sim, e sabemos que
essa é a única opção juridicamente permitida, que o GDF apresente: qual o
cronograma das nomeações, e em que áreas e para quais categorias? Qual a
distribuição exata? Qual o impacto na assistência ao usuário?
Essas vagas estão, de fato, garantidas juridicamente? E teremos esse
orçamento como real prioridade na LOA?
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2. O SEQUESTRO DO DINHEIRO DO SUS
A irresponsabilidade fiscal desta gestão atingiu o limite ao colocar o Fundo
de Participação dos Estados, o FPE, e o Fundo de Participação dos Municípios,
o FPM, como garantias irrevogáveis do empréstimo bilionário do BRB.
É fundamental que a população saiba: o FPE e o FPM compõem a base
de cálculo da aplicação mínima constitucional em saúde. Na prática, isso
significa que o dinheiro do seu posto de saúde, do seu hospital, pode ser usado
para pagar banqueiro caso a conta da dívida não feche.
Ao aprovarmos as diretrizes orçamentárias de 2027 nesse cenário,
estamos autorizando que, no momento em que a conta da dívida chegar, o
dinheiro que deveria ir para a saúde seja confiscado automaticamente pelos
bancos privados aos quais o GDF deu essa garantia.
3. SAÚDE SEM ESCUDO: O CORTE VAI VIR DAQUI
Para agravar o cenário de completa asfixia, o texto original do art. 50,
parágrafo 6º desta LDO estabelece as regras do contingenciamento. Ou seja: as
regras de quando e como o Governo pode bloquear recursos caso falte dinheiro.
E, nessas regras, o texto simplesmente esquece de listar a Saúde.
É inegociável a necessidade de blindar a Saúde no art. 50. Se não
fizermos isso, o custeio dos hospitais ficará totalmente desprotegido, e corremos
o sério risco de ser o primeiro setor a ser cortado quando o dinheiro faltar.


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4. A CONTA DAS JUDICIALIZAÇÕES VAI SAIR DO BÁSICO, QUE JÁ É
POUCO
O próprio Governo confessa, no Anexo de Riscos Fiscais, uma conta que
está prestes a estourar: R$ 201,4 milhões só com processos judiciais na Saúde.
E o pior: diferente de outros anos, agora ele não tem como cobrir esse rombo
com crédito adicional, porque o próprio acordo do STF proíbe a criação de novas
despesas obrigatórias.
E qual será o resultado disso?
O Governo vai tirar o dinheiro do dia a dia da saúde, como a compra de
insumos básicos, para pagar essa conta. Estamos falando do dinheiro usado
para comprar remédio, manter equipamento funcionando, pagar a manutenção
básica.
É importante que todos saibam: vão tirar da manutenção das nossas
UBSs, do básico que já é pouco, para cobrir a judicialização que eles mesmos
geraram.
5. OBRAS NO PAPEL: A NECESSIDADE URGENTE DE FISCALIZAÇÃO
O Executivo desrespeita esta Casa e a população. O Quadro C da LDO
comprova que quase 60% das emendas destinadas à Saúde em 2025 não foram
executadas, travando programas como o PDPAS.
Enquanto isso, a LDO promete a conclusão de novos hospitais que já
se encontram em atraso. Mas a necessidade urgente hoje não é prometer mais
obra, é fiscalizar as obras que já existem.
Temos prioridades na saúde que são recorrentes desde o Plano
Plurianual, o PPA, com prazos já estabelecidos, e que até hoje não saíram do
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papel. O Hospital Oncológico, por exemplo, está paralisado e foi jogado para
2029.
CONCLUSÃO
Aprovar esta LDO é ser cúmplice de um orçamento que pune a cidade
para pagar os erros da gestão. É dizer “sim” para a asfixia financeira da saúde,
da educação e da assistência social. É dizer “sim” para obras que, entra ano e
sai ano, não saem do papel. E é dizer “sim” para a entrega do orçamento do SUS
nas mãos de credores privados.
Nós nos propusemos a fazer uma discussão séria e comprometida com a
população sobre o texto da LDO. Participamos da reunião de apreciação do
parecer preliminar. Encaminhamos pedido de informações via CEOF ao Poder
Executivo, especialmente sobre um ponto: a adequação do projeto de diretrizes
orçamentárias a essa nova realidade de arrocho, provocada pelo empréstimo
contraído para cobrir o rombo do BRB.
As respostas não foram adequadamente fornecidas, e o projeto não
sofreu os ajustes necessários.
Nosso mandato faz política baseada em dados reais e na defesa
inegociável do cidadão e do servidor público do Distrito Federal.
Assim, não há outro caminho senão o voto contrário a um projeto de
diretrizes orçamentárias que ignora, por completo, o conjunto de respostas que
a população exige e merece.
Plenário, em 30 de junho de 2026.
Deputada Dayse Amarilio

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 163, DE 2026
Aprova a proposta orçamentária da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF para o
exercício 2027.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o previsto no artigo 41, § 2º, VII, da Resolução nº 353/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF
para o Exercício de 2027, conforme demonstrativo do Anexo I.
Art. 2º Determinar o envio da referida proposta orçamentária à Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal - SEEC/DF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 26 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 163 (2730722) SEI 00001-00024933/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/06/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2026, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2026, às 08:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 30/06/2026, às 08:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00024933/2026-10 2730722v2
Ato da Mesa Diretora 163 (2730722) SEI 00001-00024933/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. João
Dep. Roosevelt
Cardoso
PL 2294/2026 PL 2267/2026

Brasília, 30 de junho de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 30/06/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2732455 Código CRC: 913C0643.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
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00001-00025044/2026-61 2732455v2
Designação de Relatores 2732455 SEI 00001-00025044/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Extraordinária,
prevista para o dia 30/06/2026, às 13:30h.

Brasília, 30 de junho de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 30/06/2026, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
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00001-00024835/2026-74 2731708v2
Comunicado 2731708 SEI 00001-00024835/2026-74 / pg. 1

ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.
EXERCÍCIO 2 0 2 7
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
PROGRAMA DE TRABALHO
2 0 2 7
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 4.000.000
31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 500.000
31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 3.500.000
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 40.101.200
33.90.30 - Material de Consumo 100 450.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0
33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 39.651.200
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 20.961.100
44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0
44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 9.397.100
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.564.000
44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 5.975.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 420.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 1.125.000
44.90.51 - Obras e Instalações 100 3.965.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 465.000
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 694.284.100
31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 7.821.800
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 571.979.500
31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 34.317.200
31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.993.700
31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 8.000.000
31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 70.171.900
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES DA CLDF 73.984.900
33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 9.405.200
33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 64.055.500
33.90.49 - Auxílio Transporte 100 524.200
FONT
E ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
PROGRAMA DE TRABALHO
2 0 2 7
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 39.812.200
33.90.14 - Diárias 100 201.200
33.90.30 - Material de Consumo 100 2.803.300
33.90.33 - Passagens 100 300.000
33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 196.000
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0
33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 18.356.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 14.671.900
33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 132.800
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 0
33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 120.000
33.91.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 18.500
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 3.012.500
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.253.300
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 19.500
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 119.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.114.800
PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 27.470.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 27.220.000
33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 250.000
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 24.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 24.000.000
FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 15.819.500
33.90.30 - Material de Consumo 100 36.500
33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 0
33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 11.500.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.833.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
44.90.51 - Obras e Instalações 100 1.100.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 350.000
FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 540.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 0
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 40.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 500.000
PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO -
219.700
CLDF
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 219.700
ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
2.080.300
E BEM ESTAR
33.90.30 - Material de Consumo 0
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 380.100
33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 0
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
33.91.93 - Indenizações e Restituições 100 1.700.200
33.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
FONT
E ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
PROGRAMA DE TRABALHO
2 0 2 7
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 25.000.000,00
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 0
33.91.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
33.91.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 25.000.000
APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 431.200
33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 369.600
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 61.600
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.320.000
31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.320.000
33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 0
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 8.700.000
31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000
31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 5.000.000
31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 3.000.000
31.91.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 500.000
33.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores 100 0
33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 0
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF (VERBA INDENIZ.) 2.535.900
33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 2.535.900
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.521.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 890.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.631.000
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 2.368.500
33.90.30 - Material de Consumo 100 0
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 300.000
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 338.200
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 207.100
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.523.200
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 2.946.000
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 65.000
33.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 100 50.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.831.000
TOTAL DA C L D F 998.323.900
FONT
E

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 164, DE 2026
Aprova a proposta orçamentária do Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais
e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal - FASCAL para o exercício 2027.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o previsto no artigo 41, § 2º, VII, da Resolução nº 353/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do FASCAL para o Exercício de 2027, conforme
demonstrativo do Anexo I.
Art. 2º Determinar o envio da referida proposta orçamentária à Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal - SEEC/DF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 26 de junho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Ato da Mesa Diretora 164 (2730771) SEI 00001-00024935/2026-09 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/06/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2026, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2026, às 08:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 30/06/2026, às 08:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/06/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2730771 Código CRC: ED8C481B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00024935/2026-09 2730771v2
Ato da Mesa Diretora 164 (2730771) SEI 00001-00024935/2026-09 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 346, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, e os arts. 48, 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840/2011; considerando o Ato do
Presidente nº 289/2026, o Ato do Presidente nº 307/2026 e o contido no processo SEI 00001-
00021948/2026-18, notadamente o Despacho 2726741, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o curso do processo administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do
Presidente nº 289/2026, até o cumprimento da diligência prevista no art. 48 da Lei Complementar nº
840/2011, assim como o prazo para a sua conclusão.
Art. 2º Concluída a diligência de que trata o art. 1º, o trâmite do processo e o prazo para a
sua conclusão retomarão seu regular andamento, observadas as disposições da Lei Complementar
nº 840/2011.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2727589 Código CRC: 63F652C0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00021423/2026-82 2727589v7
Ato do Presidente 346 (2727589) SEI 00001-00021423/2026-82 / pg. 1

ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL
EXERCÍCIO 2 0 2 7
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00
PROPOSTA DO FASCAL
PROGRAMA DE TRABALHO
PARA
2 0 2 7

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 93.923.068
DOS SERVIDORES DA CLDF

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 40.501.731
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 6.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 43.428.335
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.996.501
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.996.501

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.413.500

33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 171 82.500
33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.331.000



Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado
Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados

TOTAL DO F A S C A L 95.336.568



FONTE

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 116/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal, no valor de R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/06/2026, às 20:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 205945632 código CRC= 3E85D89B.

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.1

Mensagem 116 (205945632) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00028890/2026-98 Doc. SEI/GDF 205945632

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.2

Mensagem 116 (205945632) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal,

no valor de R$ 27.939.181,00, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de

2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, crédito especial no

valor de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil,

cento e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicada no

Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal

nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.3

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 3

00,1

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.4

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 4

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.5

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 5

00,1

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063.808.42

LACSIF

-

LATOT

063.808.42

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

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oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.6

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 6

00,1

$R

I OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

LAGEL

FD

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACITSÍNABRU

MEDRO

AD

OÃÇETORP

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00036

:oãgrO

SEDADIVITA

ED

OÃÇEPSNI

E

OÃÇAZILACSIF

ED

E

SANABRU

SEDADIVITA

ED

AIROTIDUA

ED

SOÃGRÓ

SOD

OTNEMAHLERAPAER

E OÃÇNETUNAM

,OÃÇAZINREDOM

ED

ODNUF

10936

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

128.031.1

OVISULCNI

E

ETNEILISER

OIRÓTIRRET

8026

SEDADIVITA

128.031.1

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

8026

621

40

99

-

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

1100

7552

8026

621

40

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ADATNEMELPMI

OÃÇA

128.031.1

001.0051

0

09

3

F

128.031.1

LACSIF

-

LATOT

128.031.1

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

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seratnemalraP

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seratnemalraP

sadnemE

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.7

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 7

00,1

$R

II OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

FD

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00091

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10191

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

128.031.3

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3028

SEDADIVITA

128.031.3

OÃÇARTSINIMDA

AD

SEDADITNE

ED

OÃÇADIUQIL

ED

SOSSECORP

ED

OÃTSEG

0824

3028

221

40

ATERIDNI

99

OÃÇARTSINIMDA

- AD

SEDADITNE

ED

OÃÇADIUQIL

ED

SOSSECORP

ED

OÃTSEG

1000

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3028

221

40

LAREDEF

OTIRTSID

-

ATERIDNI

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OÃÇA

128.031.3

001.0051

0

09

3

F

128.031.3

LACSIF

- LATOT

128.031.3

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.8

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 8

00,1

$R

II OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10162

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

063.808.42

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

063.808.42

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

5542

6126

354

62

CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

99

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

1000

5542

6126

354

62

ocilbúP

etropsnarT

ed

ametsiS

- CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

LAREDEF

OTIRTSID

-

laruR

ratnemelpmoC

063.808.42

001.0051

0

09

3

F

063.808.42

LACSIF

- LATOT

063.808.42

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

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oãçavresnoC

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.9

Projeto de Lei s/nº (205983282) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 9

00,1

$R

I OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

FD

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00091

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AIMONOCE

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10191

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

000.000.1

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3028

SEDADIVITA

000.000.1

SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

7158

3028

221

40

99

ED

AIRATERCES-SIAREG

SOVITARTSINIMDA

SOÇIVRES

ED

OÃÇNETUNAM

1500

7158

3028

221

40

LAREDEF

OTIRTSID-ADNEZAF

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EDADINU

000.000.1

001.0051

0

09

4

F

000.000.1

LACSIF

-

LATOT

000.000.1

LAREG

-

LATOT

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.10

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 10

00,1

$R

I OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

ETNEIBMA

OIEM

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES

00012

:oãgrO

ETNEIBMA

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OD

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AIRATERCES

10112

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

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E

E

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D

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G

000.000.1

ETNEIBMA

OIEM

0126

SOTEJORP

000.000.1

OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

1741

0126

621

81

99

-

LAIROTIRRET

LATNEIBMA

- OÃÇAMROFNI

ED

AMETSIS

ED

OÃÇAZINREDOM

5600

1741

0126

621

81

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ODAROHLEM

AMETSIS

000.000.1

001.0051

0

09

3

F

000.000.1

LACSIF

-

LATOT

000.000.1

LAREG

-

LATOT

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AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.11

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 11

00,1

$R

I OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

:oãgrO

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

10162

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

063.808.42

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

063.808.42

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

5542

6126

354

62

CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

99

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

2000

5542

6126

354

62

LAREDEF

OTIRTSID--CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

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AMETSIS

063.808.42

001.0051

0

09

3

F

063.808.42

LACSIF

-

LATOT

063.808.42

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

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seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.12

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 12

00,1

$R

I OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

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LAGEL

FD

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ACITSÍNABRU

MEDRO

AD

OÃÇETORP

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00036

:oãgrO

SEDADIVITA

ED

OÃÇEPSNI

E

OÃÇAZILACSIF

ED

E

SANABRU

SEDADIVITA

ED

AIROTIDUA

ED

SOÃGRÓ

SOD

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E OÃÇNETUNAM

,OÃÇAZINREDOM

ED

ODNUF

10936

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AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

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F

U

M

G

E

R

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ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

128.031.1

OVISULCNI

E

ETNEILISER

OIRÓTIRRET

8026

SEDADIVITA

128.031.1

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

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40

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-

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

1100

7552

8026

621

40

LAREDEF

OTIRTSID

0)EDADINU(ADATNEMELPMI

OÃÇA

128.031.1

001.0051

0

09

3

F

128.031.1

LACSIF

-

LATOT

128.031.1

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

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me

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ODLP

ed

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sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.13

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 13

00,1

$R

II OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

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OD

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00091

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10191

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LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

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F

U

M

G

E

R

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ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

128.031.3

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

SODATLUSER

ARAP

OÃTSEG

3028

SEDADIVITA

128.031.3

OÃÇARTSINIMDA

AD

SEDADITNE

ED

OÃÇADIUQIL

ED

SOSSECORP

ED

OÃTSEG

0824

3028

221

40

ATERIDNI

99

OÃÇARTSINIMDA

- AD

SEDADITNE

ED

OÃÇADIUQIL

ED

SOSSECORP

ED

OÃTSEG

1000

0824

3028

221

40

LAREDEF

OTIRTSID

-

ATERIDNI

0)EDADINU(ADAZILAER

OÃÇA

128.031.3

001.0051

0

09

3

F

128.031.3

LACSIF

- LATOT

128.031.3

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

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me

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AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.14

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 14

00,1

$R

II OXENA

reser

mes

SEÕÇATOD

ED

OÃÇALUNA

-

LAICEPSE

OTIDÉRC

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ºN

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LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E ETROPSNART

ED

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00062

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LAREDEF

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OD

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E ETROPSNART

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10162

:edadinU

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EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

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N

S

E

E

O

D

D

F

G

063.808.42

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

063.808.42

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

5542

6126

354

62

CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

99

ETROPSNART

ED

AMETSIS

OD

ORIECNANIF

OIRBÍLIUQE

OD

OÃÇNETUNAM

1000

5542

6126

354

62

ocilbúP

etropsnarT

ed

ametsiS

- CPTS

-

OVITELOC

OCILBÚP

LAREDEF

OTIRTSID

-

laruR

ratnemelpmoC

063.808.42

001.0051

0

09

3

F

063.808.42

LACSIF

- LATOT

063.808.42

LAREG

- LATOT

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PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.15

Projeto de Lei Anexos AC 182 (203646994) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 15

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 72/2026 ̶ SEEC/GAB Brasília, 22 de maio de 2026.

À Excelentíssima Senhora

Celina Leão Hizim Ferreira

Governadora do Distrito Federal

Assunto: Crédito especial no valor de R$ 27.939.181,00.

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura

de crédito especial ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, aprovado

pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete milhões,

novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais), conforme discriminado a seguir:

· Crédito especial no valor de R$ 3.130.821,00 (três milhões, cento e trinta mil,

oitocentos e vinte e um reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal - SEEC, destinado à criação do Programa de Trabalho “Gestão de

Processos de Liquidação de Entidades da Administração Indireta”, com objetivo de

incluir dotação destinada ao pagamento dos passivos financeiros, tributários,

administrativos e judiciais remanescentes da PROFLORA S.A. – Florestamento e

Reflorestamento; e

· Crédito especial no valor de R$ 24.808.360,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e

oito mil, trezentos e sessenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, destinado à criação de Subtítulo para

atender ao Sistema de Transporte Público Complementar Rural (STPCR).

2. O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela necessidade

de inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, o que demanda a abertura de

crédito especial, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4. Diante da relevância da matéria, recomendo que seja requerida, à Câmara Legislativa do Distrito

Federal, a tramitação da proposta em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Respeitosamente,

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.16

Exposição de Motivos 72 (203770968) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 16

Documento assinado eletronicamente por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA -

Matr.0287440-7, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 26/05/2026,

às 19:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203770968 código CRC= A026571F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00028890/2026-98 Doc. SEI/GDF 203770968

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.17

Exposição de Motivos 72 (203770968) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 17

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 4284/2026 - SEEC/GAB Brasília-DF, 22 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR

Secretário de Estado-Chefe interino

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

JONAS MODESTO DA CRUZ

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete da Governadora do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (203770849) e Anexos (203646994).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (203770849) e Anexos (203646994),

que visa abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$

27.939.181,00, e dá outras providências.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 72/2026 ̶ SEEC/GAB (203770968);

- Nota Jurídica N.º 248/2026 - SEEC/AJL/UNOP (203756241); e

- Nota Técnica N.º 13/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (203647545).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação

governamental que acarrete aumento de despesa, pode se inferir que não irá interferir no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento",

conforme contido na Nota Jurídica N.º 248/2026 - SEEC/AJL/UNOP (203756241).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (203771199) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (203770849) e Anexos (203646994), para

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.18

Ofício 4284 (203771344) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 18

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação da Excelentíssima Senhora Governadora.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA -

Matr.0287440-7, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 26/05/2026,

às 19:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

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04044-00028890/2026-98 Doc. SEI/GDF 203771344

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.19

Ofício 4284 (203771344) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 19

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 13/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 21 de maio de 2026.

ASSUNTO: Crédito especial no valor de R$ 27.939.181,00.

1. APRESENTAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei tem por objeto a abertura de crédito especial ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025

(LOA/2026), no valor total de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil,

cento e oitenta e um reais), assim discriminado:

· Crédito especial no valor de R$ 3.130.821,00 (três milhões, cento e trinta mil, oitocentos

e vinte e um reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC,

destinado à criação do Programa de Trabalho “Gestão de Processos de Liquidação de Entidades da

Administração Indireta”, com objetivo de incluir dotação destinada ao pagamento dos passivos

financeiros, tributários, administrativos e judiciais remanescentes da PROFLORA S.A. – Florestamento e

Reflorestamento; e

· Crédito especial no valor de R$ 24.808.360,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oito

mil, trezentos e sessenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB, destinado à criação de Subtítulo para atender ao Sistema de Transporte

Público Complementar Rural (STPCR).

2. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela

necessidade de inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, o que demanda a

abertura de crédito especial, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA

Com base na análise dos autos, o crédito especial presente neste Projeto de Lei, no que se

refere às alterações orçamentárias que incluírem nova programação no orçamento anual, não afetará o total

das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual, uma vez que será compensado pela

anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.

As solicitações de alteração orçamentária foram formalizadas por meio dos seguintes

processos SEI-GDF:

· 00090-00001579/2026-40 (Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB); e

· 04044-00012417/2026-99 (Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal –

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.20

Nota Técnica 13 (203647545) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 20

SEEC).

4. CONCLUSÃO

Após análise das solicitações de alteração orçamentária, a Assessoria de Consolidação -

ASSEC elaborou a minuta do Projeto de Lei, a minuta da Exposição de Motivos da Secretaria de Estado

de Economia do Distrito Federal e a minuta da Mensagem da Governadora à Câmara Legislativa do

Distrito Federal, consolidando os respectivos anexos conforme processados pela Coordenação de

Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento - CODIM e pela Coordenação de Gestão Territorial,

Segurança e Meio Ambiente - COGET, integrantes da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG,

da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, vinculada à Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete o presente Projeto de Lei à apreciação do Poder

Legislativo, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 21/05/2026, às

17:12, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-

0, Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 21/05/2026, às 18:58, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203647545 código CRC= E5DF08A3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00028890/2026-98 Doc. SEI/GDF 203647545

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.21

Nota Técnica 13 (203647545) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 21

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 248/2026 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 22 de maio de 2026.

PROCESSO SEI Nº 04044-00028890/2026-98

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)

ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito especial no valor de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete

milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais).

1. RELATÓRIO

1.1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

Orçamentária Anual de 2025 - LOA/2026 (Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025), no valor de R$

27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 192/2026 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (203647460), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssima Senhora Governadora,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei que dispõe

sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de

2025, no valor total de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta

e nove mil, cento e oitenta e um reais), conforme discriminado a seguir:

· Crédito especial no valor de R$ 3.130.821,00 (três milhões, cento e trinta mil,

oitocentos e vinte e um reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal - SEEC, destinado à criação do Programa de Trabalho “Gestão

de Processos de Liquidação de Entidades da Administração Indireta”, com

objetivo de incluir dotação destinada ao pagamento dos passivos financeiros,

tributários, administrativos e judiciais remanescentes da PROFLORA S.A. –

Florestamento e Reflorestamento; e

· Crédito especial no valor de R$ 24.808.360,00 (vinte e quatro milhões,

oitocentos e oito mil, trezentos e sessenta reais), em favor da Secretaria de

Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, destinado à

criação de Subtítulo para atender ao Sistema de Transporte Público Complementar

Rural (STPCR).

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se

pela necessidade de inclusão de novas programações no orçamento anual do

Distrito Federal, o que demanda a abertura de crédito especial, nos termos do art.

151, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria, solicitamos que seja requerida a tramitação da

proposta em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.22

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 22

Distrito Federal.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Anexos ao Projeto de Lei (203646994);

Nota Técnica N.º 13/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (203647545);

Memorando Nº 192/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (203647460).

1.4. Dessa forma, vieram os autos a esta Especializada para conhecimento e manifestação, nos

termos do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (203700446).

1.5. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II, do mencionado

Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025), no

valor de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um

reais).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta.

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, a Assessoria de

Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 13/2026 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(203647545) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

1. APRESENTAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei tem por objeto a abertura de crédito especial

ao Orçamento Anual do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.842, de 30 de

dezembro de 2025 (LOA/2026), no valor total de R$ 27.939.181,00 (vinte e sete

milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais), assim

discriminado:

· Crédito especial no valor de R$ 3.130.821,00 (três milhões, cento e trinta mil,

oitocentos e vinte e um reais), em favor da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal - SEEC, destinado à criação do Programa de Trabalho “Gestão

de Processos de Liquidação de Entidades da Administração Indireta”, com

objetivo de incluir dotação destinada ao pagamento dos passivos financeiros,

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.23

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 23

tributários, administrativos e judiciais remanescentes da PROFLORA S.A. –

Florestamento e Reflorestamento; e

· Crédito especial no valor de R$ 24.808.360,00 (vinte e quatro milhões,

oitocentos e oito mil, trezentos e sessenta reais), em favor da Secretaria de

Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, destinado à

criação de Subtítulo para atender ao Sistema de Transporte Público Complementar

Rural (STPCR).

2. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se

pela necessidade de inclusão de novas programações no orçamento anual do

Distrito Federal, o que demanda a abertura de crédito especial, nos termos do art.

151, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

3. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA

Com base na análise dos autos, o crédito especial presente neste Projeto de Lei, no

que se refere às alterações orçamentárias que incluírem nova programação no

orçamento anual, não afetará o total das despesas previamente fixadas na Lei

Orçamentária Anual, uma vez que será compensado pela anulação de dotações

consignadas no orçamento vigente.

As solicitações de alteração orçamentária foram formalizadas por meio dos

seguintes processos SEI-GDF:

· 00090-00001579/2026-40 (Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB); e

· 04044-00012417/2026-99 (Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

– SEEC).

4. CONCLUSÃO

Após análise das solicitações de alteração orçamentária, a Assessoria de

Consolidação - ASSEC elaborou a minuta do Projeto de Lei, a minuta da

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e a

minuta da Mensagem da Governadora à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

consolidando os respectivos anexos conforme processados pela Coordenação de

Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento - CODIM e pela Coordenação de

Gestão Territorial, Segurança e Meio Ambiente - COGET, integrantes da Unidade

de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público -

SUOP, vinculada à Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete o presente Projeto de Lei à apreciação

do Poder Legislativo, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho

de 2025.

2.7. Nesse contexto, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em

apreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos

adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei

orçamentária. O crédito especial, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal, é a modalidade de crédito

adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito

especial, de acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destinado a despesa para a qual não

haja dotação orçamentária específica.

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.24

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 24

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

especial deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos artigos

60 e 65 da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025 (LOA/2026), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência

de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição

justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

[...].

Lei 7.735/2025 (LDO/2026)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

(...)

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598/2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

[...].

2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.25

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 25

inciso V, da LODF,:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022,

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica,

que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de criação, expansão ou

aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se inferir que não irá

interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado na

forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações

consignadas no vigente orçamento, conforme Nota Técnica N.º 13/2026 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (203647545).

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

(i) a alteração será formalizada por Lei específica (203647460);

(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são

provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente (Anexo - 203646994);

(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 203646994).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em

apreço (203647460) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº

13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela

seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

3.4. É o entendimento que submeto à consideração superior.

CRISTIANE VALERIE XAVIER

Assessor Especial

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.26

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 26

Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

ALINE MOURÃO TERRA ROSA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal - Substituta

Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL/SEEC

I - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

Orçamentária Anual de 2025 - LOA/2026 (Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025), no valor de R$

27.939.181,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

desta Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 25/05/2026, às 19:02, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 25/05/2026, às 19:28,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALINE MOURÃO TERRA ROSA -

Matr.0283580-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal substituto(a), em 25/05/2026,

às 20:00, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY -

Matr.0175432-7, Assessor(a) Especial, em 26/05/2026, às 08:15, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.27

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 27

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203756241 código CRC= 1250283B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00028890/2026-98 Doc. SEI/GDF 203756241

PL 2372/2026 - Projeto de Lei - 2372/2026 - (336743) pg.28

Nota Jurídica 248 (203756241) SEI 04044-00028890/2026-98 / pg. 28

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 117/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao

consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços

públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário Extraordinário do Consumidor do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/06/2026, às 20:05, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 205946006 código CRC= 687E99C1.

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.1

Mensagem 117 (205946006) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04047-00000035/2026-38 Doc. SEI/GDF 205946006

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.2

Mensagem 117 (205946006) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de

notificação prévia ao consumidor antes

do encaminhamento de débitos a

protesto cartorário por concessionárias

de serviços públicos essenciais no

âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais,

no âmbito do Distrito Federal, ficam obrigadas a realizar notificação prévia ao

consumidor inadimplente antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário.

Art. 2º A notificação de que trata o art. 1º deve:

I – ser realizada por meio idôneo que comprove a ciência do consumidor,

preferencialmente por:

a) correspondência com aviso de recebimento;

b) meio eletrônico com confirmação de leitura;

c) outro meio que assegure a efetiva comunicação.

II – conter, de forma clara e destacada:

a) o valor atualizado do débito;

b) a origem da dívida;

c) a possibilidade de encaminhamento a protesto cartorário em caso de

inadimplemento; e

d) as formas disponíveis para quitação ou parcelamento.

Art. 3º O Poder Executivo e as concessionárias e permissionárias de serviços

públicos essenciais, no âmbito do Distrito Federal, podem estabelecer, em comum

acordo, programas de repactuação de dívidas e prevenção ao superendividamento.

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput, podem, entre outros,

estabelecer:

I – prazo mínimo para protesto;

II – canais efetivos de negociação;

III – condições razoáveis de parcelamento;

IV – transparência quanto aos encargos incidentes sobre o débito.

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.3

Projeto de Lei s/nº (205985093) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 4º O encaminhamento de débito a protesto cartorário sem a

observância do disposto nesta Lei caracteriza prática abusiva, sujeitando o infrator às

sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.

Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se aos serviços públicos essenciais,

incluindo:

I – fornecimento de energia elétrica;

II – abastecimento de água e esgotamento sanitário;

III – outros serviços assim definidos em regulamento.

Parágrafo único. Esta Lei restringe-se à disciplina dos direitos do consumidor

e dos procedimentos de comunicação e informação ao usuário, observadas as normas

técnicas e as competências regulatórias dos órgãos e entidades responsáveis pela

fiscalização dos respectivos serviços públicos.

Art. 6º Esta Lei não afasta a aplicação das normas previstas no Código de

Defesa do Consumidor, devendo ser interpretada em consonância com seus

princípios, especialmente os da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio nas

relações de consumo.

Art. 7º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei para garantir sua

efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.4

Projeto de Lei s/nº (205985093) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 4

Governo do Distrito Federal

Secretaria Extraordinária do Consumidor do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 3/2026 ̶ SDC/GAB Brasília, 11 de junho de 2026.

À Excelentíssima Senhora

Celina Leão Hizim Ferreira

Governadora do Distrito Federal

Assunto: Exposição de Motivos de Projeto de Lei

Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar maior proteção ao consumidor do

Distrito Federal diante de práticas de cobrança que, na forma atualmente adotada, podem agravar

significativamente sua situação de inadimplência, especialmente quando relacionadas a serviços públicos

essenciais.

Na prática, tem-se verificado que consumidores são frequentemente surpreendidos com o

encaminhamento de débitos a protesto cartorário sem que lhes seja oportunizada, de maneira adequada e

efetiva, a possibilidade de regularização prévia da dívida. Tal situação revela evidente desequilíbrio na

relação de consumo, sobretudo considerando a natureza essencial dos serviços prestados, como o

fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água.

Importa destacar que o protesto cartorário, embora seja instrumento legítimo de cobrança,

quando utilizado de forma precipitada, acaba por produzir efeitos desproporcionais, na medida em que não

apenas formaliza a inadimplência, mas também impõe ao consumidor encargos adicionais relevantes,

notadamente taxas, emolumentos e demais despesas cartoriais.Esses custos, muitas vezes elevados, são

automaticamente incorporados ao débito, ampliando o valor da dívida e dificultando sua quitação.

Desse modo, o que inicialmente poderia ser um débito passível de solução administrativa

transforma-se em obrigação substancialmente mais onerosa, contribuindo para o agravamento do quadro

de endividamento e, em muitos casos, conduzindo o consumidor a uma situação de superendividamento,

em prejuízo direto ao seu mínimo existencial e à sua dignidade.

Nesse contexto, a ausência de um prazo razoável para negociação prévia revela-se

incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio nas relações de

consumo, amplamente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

A presente proposta busca, portanto, corrigir essa distorção, estabelecendo a

obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor inadimplente, com concessão de prazo mínimo de 90

(noventa) dias para quitação ou parcelamento da dívida antes do encaminhamento do débito a protesto

cartorário.

Ressalte-se que a medida não impede nem restringe o protesto, tampouco interfere no

regime jurídico dos títulos, cuja disciplina é de competência privativa da União. Ao contrário, limita-se a

estabelecer regras de proteção ao consumidor no âmbito da prestação de serviços públicos, inserindo- se

na competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

A proposta também está em plena consonância com a Lei Federal nº 14.181/2021,

conhecida como Lei do Superendividamento, que reforça a necessidade de mecanismos que favoreçam a

renegociação de dívidas e a preservação do mínimo existencial do consumidor.

Além disso, a medida contribui para a redução da judicialização, ao estimular a solução

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.5

Exposição de Motivos 3 (205550610) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 5

consensual dos conflitos e incentivar a negociação direta entre concessionárias e consumidores,

promovendo maior eficiência nas relações jurídicas e econômicas.

Do ponto de vista do interesse público, trata-se de iniciativa que equilibra a legítima

prerrogativa de cobrança das concessionárias com a necessária proteção do consumidor, especialmente em

um cenário de crescente vulnerabilidade econômica da população.

Importante destacar, ainda, que o presente Projeto de Lei não acarreta impacto

orçamentário-financeiro ao Distrito Federal, uma vez que se trata de norma de caráter regulatório, voltada

exclusivamente à disciplina da conduta das concessionárias de serviços públicos.Diante do exposto,

evidencia-se que a proposta é juridicamente adequada, socialmente necessária e politicamente oportuna,

razão pela qual se espera o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG -

Matr.1731623-5, Secretário(a) Extraordinário(a) do Consumidor do Distrito Federal, em

11/06/2026, às 18:13, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 205550610 código CRC= 8F6D2269.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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Telefone(s):

Sítio

04047-00000035/2026-38 Doc. SEI/GDF 205550610

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.6

Exposição de Motivos 3 (205550610) SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Administração Geral

Unidade de Controle de Orçamento e Finanças

Despacho - CACI/SUAG/UNICOFIN Brasília, 05 de maio de 2026.

À Subsecretaria de Administração Geral (Suag),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei.

1. Trata-se da minuta de Projeto de Lei, apresentada pela Secretaria Extraordinária do Consumidor

do Distrito Federal (SDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes

do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

2. Conforme Exposição de Motivos (201768612), o Projeto de Lei tem por finalidade assegurar

maior proteção ao consumidor do Distrito Federal diante de práticas de cobrança que, na forma

atualmente adotada, podem agravar significativamente sua situação de inadimplência, especialmente

quando relacionadas a serviços públicos essenciais.

3. Destaca ainda, que o protesto cartorário, embora seja instrumento legítimo de cobrança, quando

utilizado de forma precipitada, acaba por produzir efeitos desproporcionais, na medida em que não

apenas formaliza a inadimplência, mas também impõe ao consumidor encargos adicionais relevantes,

notadamente taxas, emolumentos e demais despesas cartoriais.

4. Diante disso, a proposta busca, portanto, corrigir essa distorção, estabelecendo a obrigatoriedade

de notificação prévia ao consumidor inadimplente, com concessão de prazo mínimo de 90 (noventa) dias

para quitação ou parcelamento da dívida antes do encaminhamento do débito a protesto cartorário.

5. Extrai-se da Exposição de Motivos que o presente Projeto de Lei não acarreta impacto

orçamentário-financeiro ao Distrito Federal, uma vez que se trata de norma de caráter regulatório, voltada

exclusivamente à disciplina da conduta das concessionárias de serviços públicos.

6. Por fim, na análise da Minuta apresentada, não se observa impacto orçamentário-financeiro, bem

como aumento da despesa decorrente do Projeto de Lei, visto que não acarretará dispêndios

orçamentários-financeiros à Administração Pública.

Elisângela Cândida dos Santos Martins

Chefe da Unidade de Controle de Orçamento e Finanças

7. De acordo com os termos apresentados, DECLARO que não haverá impacto orçamentário-

financeiro, bem como a necessidade de adequação orçamentária, no âmbito desta Casa Civil, nos termos

do art. 16º, da Lei Complementar nº 101/2000, e artigo 3, inciso III, Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, decorrente do Projeto de Lei (201768612).

8. Encaminhe-se ao Gabinete desta Casa Civil, para conhecimento e providências.

José Eduardo Couto Ribeiro

Subsecretário de Administração Geral

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.7

Despacho 202023942 SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 7

Documento assinado eletronicamente por ELISANGELA CANDIDA DOS SANTOS

MARTINS - Matr.0174755-X, Chefe da Unidade de Controle Orçamento e Finanças, em

06/05/2026, às 13:35, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO -

Matr.0174702-9, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 06/05/2026, às 17:53,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 202023942 código CRC= 55D7CB26.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 3º andar - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 61 3961 4492

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04047-00000035/2026-38 Doc. SEI/GDF 202023942

PL 2375/2026 - Projeto de Lei - 2375/2026 - (337608) pg.8

Despacho 202023942 SEI 04047-00000035/2026-38 / pg. 8

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 119/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá

outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos anexa.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/06/2026, às 17:09, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 206181986 código CRC= E8B754CA.

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.1

Mensagem 119 (206181986) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04018-00000585/2026-31 Doc. SEI/GDF 206181986

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.2

Mensagem 119 (206181986) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa de 26 de

setembro e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de 26 de Setembro.

Parágrafo único. Os limites físicos da Região Administrativa de que trata

o caput, assim como os novos limites da região que cedeu parte de seu território, estão

definidos nos Anexos I e II, desta Lei, conforme determina a Lei nº 5.161, de 26 de

agosto de 2013.

Art. 2º Fica transferida, da Administração Regional de Vicente Pires, parcela do

acervo patrimonial necessária para a implantação e o funcionamento da Administração

Regional criada por esta Lei.

Parágrafo único. Durante a transição, todo o apoio operacional necessário ao

funcionamento da Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela

Administração Regional de Vicente Pires.

Art. 3º O quantitativo de cargos em comissão necessários à estrutura a ser

criada será fornecido pelo Banco de Cargos administrado pela Secretaria de Estado de

Economia previsto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, sem aumento de custo,

obrigatoriamente, para funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO 26 DE SETEMBRO – RA XXXVI

Perímetro: 17.507,868 m Área: 1.389,3555 ha Inicia-se a descrição deste

perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.256.232,82 m e E 176.662,22 m, situado

no limite norte da RA XXXVI – 26 de Setembro, deste, segue com azimute de

101°39'43" e distância de 27,30 m, até o vértice 2, de coordenadas N 8.256.227,30 m e

E 176.688,95 m; deste, segue com azimute de 101°39'43" e distância de 610,88 m, até

o vértice 3, de coordenadas N 8.256.103,82 m e E 177.287,22 m; deste, segue com

azimute de 103°24'58" e distância de 372,77 m, até o vértice 4, de coordenadas N

8.256.017,33 m e E 177.649,82 m; deste, segue com azimute de 103°24'58" e distância

de 25,87 m, até o vértice 5, de coordenadas N 8.256.011,33 m e E 177.674,98 m;

deste, segue com azimute de 103°24'58" e distância de 49,59 m, até o vértice 6, de

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.3

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

coordenadas N 8.255.999,82 m e E 177.723,22 m; deste, segue com azimute de

103°44'10" e distância de 46,33 m, até o vértice 7, de coordenadas N 8.255.988,82 m e

E 177.768,22 m; deste, segue com azimute de 109°05'37" e distância de 27,51 m, até

o vértice 8, de coordenadas N 8.255.979,82 m e E 177.794,22 m; deste, segue com

azimute de 111°19'39" e distância de 213,31 m, até o vértice 9, de coordenadas N

8.255.902,24 m e E 177.992,92 m; deste, segue com azimute de 111°19'40" e distância

de 11,34 m, até o vértice 10, de coordenadas N 8.255.898,11 m e E 178.003,49 m;

deste, segue com azimute de 185°17'55" e distância de 322,95 m, até o vértice 11, de

coordenadas N 8.255.576,54 m e E 177.973,67 m; deste, segue com azimute de

184°33'29" e distância de 26,84 m, até o vértice 12, de coordenadas N 8.255.549,78 m

e E 177.971,53 m; deste, segue com azimute de 184°33'28" e distância de 45,19 m,

até o vértice 13, de coordenadas N 8.255.504,74 m e E 177.967,94 m; ponto situado às

margens do Córrego do Valo deste, segue margeando o Córrego do Valo, até o vértice

14, de coordenadas N 8.252.622,22 m e E 178.106,84 m; confluência entre o Córrego

do Valo e o Córrego Vicente Pires deste, segue margeando o Córrego Vicente Pires, até

o vértice 15, de coordenadas N 8.252.413,27 m e E 178.236,59 m; ponto de

cruzamento entre o Córrego Vicente Pires e o eixo da Rodovia DF-095 deste, segue

pela Rodovia DF-095, até o vértice 16, de coordenadas N 8.252.271,77 m e E

177.383,68 m; deste, segue com azimute de 347°44'03" e distância de 50,89 m, até o

vértice 17, de coordenadas N 8.252.321,50 m e E 177.372,87 m; deste, segue com

azimute de 347°39'39" e distância de 61,91 m, até o vértice 18, de coordenadas

N8.252.381,98 m e E 177.359,64 m; deste, segue com azimute de 344°00'36" e

distância de 56,74 m, até o vértice 19, de coordenadas N 8.252.436,52 m e E

177.344,01 m; deste, segue com azimute de 331°11'20" e distância de 21,37 m, até o

vértice 20, de coordenadas N 8.252.455,25 m e E 177.333,71 m; deste, segue com

azimute de 323°18'23" e distância de 8,03 m, até o vértice 21, de coordenadas N

8.252.461,69 m e E 177.328,91 m; deste, segue com azimute de 322°46'28" e distância

de 30,63 m, até o vértice 22, de coordenadas N 8.252.486,07 m e E 177.310,39 m;

deste, segue com azimute de 319°55'23" e distância de 188,54 m, até o vértice 23, de

coordenadas N 8.252.630,34 m e E 177.189,00 m; deste, segue com azimute de

318°03'03" e distância de 17,11 m, até o vértice 24, de coordenadas N 8.252.643,07 m

e E 177.177,56 m; deste, segue com azimute de 303°57'06" e distância de 18,03 m,

até o vértice 25, de coordenadas N 8.252.653,14 m e E 177.162,60 m; deste, segue

com azimute de 301°45'58" e distância de 23,85 m, até o vértice 26, de coordenadas N

8.252.665,69 m e E 177.142,33 m; deste, segue com azimute de 302°23'00" e distância

de 34,09 m, até o vértice 27, de coordenadas N 8.252.683,95 m e E 177.113,54 m;

deste, segue com azimute de 299°54'40" e distância de 47,64 m, até o vértice 28, de

coordenadas N 8.252.707,71 m e E 177.072,25 m; deste, segue com azimute de

299°30'43" e distância de 47,18 m, até o vértice 29, de coordenadas N 8.252.730,95 m

e E 177.031,18 m; deste, segue com azimute de 301°14'17" e distância de 73,31 m,

até o vértice 30, de coordenadas N 8.252.768,97 m e E 176.968,51 m; deste, segue

com azimute de 300°11'24" e distância de 54,36 m, até o vértice 31, de coordenadas N

8.252.796,30 m e E 176.921,52 m; deste, segue com azimute de 293°35'27" e distância

de 55,42 m, até o vértice 32, de coordenadas N 8.252.818,48 m e E 176.870,74 m;

deste, segue com azimute de 293°23'56" e distância de 45,10 m, até o vértice 33, de

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.4

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

coordenadas N 8.252.836,39 m e E 176.829,34 m; deste, segue com azimute de

288°25'48" e distância de 32,92 m, até o vértice 34, de coordenadas N 8.252.846,80 m

e E 176.798,11 m; deste, segue com azimute de 265°10'21" e distância de 10,07 m,

até o vértice 35, de coordenadas N 8.252.845,95 m e E 176.788,07 m; deste, segue

com azimute de 241°56'34" e distância de 21,62 m, até o vértice 36, de coordenadas N

8.252.835,78 m e E 176.768,99 m; deste, segue com azimute de 232°06'58" e distância

de 53,37 m, até o vértice 37, de coordenadas N 8.252.803,01 m e E 176.726,86 m;

deste, segue com azimute de 244°36'38" e distância de 14,49 m, até o vértice 38, de

coordenadas N 8.252.796,79 m e E 176.713,77 m; deste, segue com azimute de

258°05'32" e distância de 25,10 m, até o vértice 39, de coordenadas N 8.252.791,61 m

e E 176.689,21 m; deste, segue com azimute de 259°27'38" e distância de 43,09 m,

até o vértice 40, de coordenadas N8.252.783,73 m e E 176.646,85 m; deste, segue

com azimute de 253°16'26" e distância de 48,57 m, até o vértice 41, de coordenadas N

8.252.769,75 m e E 176.600,33 m; deste, segue com azimute de 244°47'11" e distância

de 25,90 m, até o vértice 42, de coordenadas N 8.252.758,72 m e E 176.576,90 m;

deste, segue com azimute de 215°39'26" e distância de 14,69 m, até o vértice 43, de

coordenadas N 8.252.746,79 m e E 176.568,34 m; deste, segue com azimute de

215°14'10" e distância de 38,29 m, até o vértice 44, de coordenadas N 8.252.715,51 m

e E 176.546,24 m; deste, segue com azimute de 308°01'29" e distância de 127,16 m,

até o vértice 45, de coordenadas N 8.252.793,84 m e E 176.446,08 m; deste, segue

com azimute de 276°13'21" e distância de 89,21 m, até o vértice 46, de coordenadas N

8.252.803,51 m e E 176.357,40 m; deste, segue com azimute de 214°54'02" e distância

de 23,10 m, até o vértice 47, de coordenadas N 8.252.784,56 m e E 176.344,18 m;

deste, segue com azimute de 203°08'27" e distância de 30,58 m, até o vértice 48, de

coordenadas N 8.252.756,44 m e E 176.332,16 m; deste, segue com azimute de

284°56'45" e distância de 75,62 m, até o vértice 49, de coordenadas N 8.252.775,95 m

e E 176.259,10 m; deste, segue com azimute de 286°18'10" e distância de 65,65 m,

até o vértice 50, de coordenadas N 8.252.794,37 m e E 176.196,09 m; deste, segue

com azimute de 286°11'30" e distância de 42,89 m, até o vértice 51, de coordenadas N

8.252.806,34 m e E 176.154,90 m; deste, segue com azimute de 280°47'11" e distância

de 25,26 m, até o vértice 52, de coordenadas N 8.252.811,06 m e E 176.130,09 m;

deste, segue com azimute de 282°34'38" e distância de 29,02 m, até o vértice 53, de

coordenadas N 8.252.817,38 m e E 176.101,76 m; deste, segue com azimute de

279°13'56" e distância de 33,66 m, até o vértice 54, de coordenadas N 8.252.822,78 m

e E 176.068,54 m; deste, segue com azimute de 278°20'43" e distância de 23,92 m,

até o vértice 55, de coordenadas N 8.252.826,25 m e E 176.044,87 m; deste, segue

com azimute de 273°04'08" e distância de 21,88 m, até o vértice 56, de coordenadas N

8.252.827,43 m e E 176.023,02 m; deste, segue com azimute de 272°12'52" e distância

de 27,46 m, até o vértice 57, de coordenadas N 8.252.828,49 m e E 175.995,57 m;

deste, segue com azimute de 279°34'38" e distância de 28,95 m, até o vértice 58, de

coordenadas N 8.252.833,30 m e E 175.967,03 m; deste, segue com azimute de

274°54'15" e distância de 32,46 m, até o vértice 59, de coordenadas N 8.252.836,08 m

e E 175.934,69 m; deste, segue com azimute de 271°44'50" e distância de 13,27 m,

até o vértice 60, de coordenadas N 8.252.836,48 m e E 175.921,42 m; deste, segue

com azimute de 266°12'28" e distância de 16,04 m, até o vértice 61, de coordenadas N

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.5

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

8.252.835,42 m e E 175.905,41 m; deste, segue com azimute de 258°32'53" e distância

de 15,70 m, até o vértice 62, de coordenadas N8.252.832,30 m e E 175.890,03 m;

deste, segue com azimute de 238°24'32" e distância de 6,23 m, até o vértice 63, de

coordenadas N 8.252.829,04 m e E 175.884,72 m; deste, segue com azimute de

247°57'42" e distância de 20,88 m, até o vértice 64, de coordenadas N 8.252.821,20 m

e E 175.865,36 m; deste, segue com azimute de 263°17'40" e distância de 27,96 m,

até o vértice 65, de coordenadas N 8.252.817,94 m e E 175.837,59 m; deste, segue

com azimute de 266°58'09" e distância de 13,86 m, até o vértice 66, de coordenadas N

8.252.817,21 m e E 175.823,75 m; deste, segue com azimute de 263°35'42" e distância

de 30,00 m, até o vértice 67, de coordenadas N 8.252.813,86 m e E 175.793,94 m;

deste, segue com azimute de 256°25'10" e distância de 42,72 m, até o vértice 68, de

coordenadas N 8.252.803,83 m e E 175.752,41 m; deste, segue com azimute de

255°12'25" e distância de 25,91 m, até o vértice 69, de coordenadas N 8.252.797,21 m

e E 175.727,37 m; deste, segue com azimute de 258°32'29" e distância de 28,07 m,

até o vértice 70, de coordenadas N 8.252.791,64 m e E 175.699,85 m; deste, segue

com azimute de 268°43'40" e distância de 23,37 m, até o vértice 71, de coordenadas N

8.252.791,12 m e E 175.676,49 m; deste, segue com azimute de 286°22'47" e distância

de 20,70 m, até o vértice 72, de coordenadas N 8.252.796,95 m e E 175.656,64 m;

deste, segue com azimute de 298°42'34" e distância de 33,35 m, até o vértice 73, de

coordenadas N 8.252.812,97 m e E 175.627,39 m; deste, segue com azimute de

278°16'50" e distância de 25,03 m, até o vértice 74, de coordenadas N 8.252.816,58 m

e E 175.602,62 m; deste, segue com azimute de 274°06'48" e distância de 32,38 m,

até o vértice 75, de coordenadas N 8.252.818,90 m e E 175.570,33 m; deste, segue

com azimute de 265°55'27" e distância de 27,11 m, até o vértice 76, de coordenadas N

8.252.816,97 m e E 175.543,28 m; deste, segue com azimute de 262°36'43" e distância

de 40,58 m, até o vértice 77, de coordenadas N 8.252.811,76 m e E 175.503,04 m;

deste, segue com azimute de 263°31'55" e distância de 30,50 m, até o vértice 78, de

coordenadas N 8.252.808,32 m e E 175.472,74 m; deste, segue com azimute de

258°22'38" e distância de 50,39 m, até o vértice 79, de coordenadas N 8.252.798,17 m

e E 175.423,37 m; deste, segue com azimute de 261°21'49" e distância de 36,45 m,

até o vértice 80, de coordenadas N 8.252.792,69 m e E 175.387,33 m; deste, segue

com azimute de 270°14'06" e distância de 20,68 m, até o vértice 81, de coordenadas N

8.252.792,78 m e E 175.366,65 m; deste, segue com azimute de 277°25'08" e distância

de 24,58 m, até o vértice 82, de coordenadas N 8.252.795,95 m e E 175.342,28 m;

deste, segue com azimute de 262°56'38" e distância de 17,69 m, até o vértice 83, de

coordenadas N 8.252.793,78 m e E 175.324,72 m; deste, segue com azimute de

264°18'45" e distância de 37,00 m, até o vértice 84, de coordenadas N8.252.790,11 m

e E 175.287,90 m; deste, segue com azimute de 262°41'03" e distância de 42,40 m,

até o vértice 85, de coordenadas N 8.252.784,71 m e E 175.245,84 m; deste, segue

com azimute de 279°16'01" e distância de 19,64 m, até o vértice 86, de coordenadas N

8.252.787,88 m e E 175.226,46 m; deste, segue com azimute de 275°39'54" e distância

de 58,56 m, até o vértice 87, de coordenadas N 8.252.793,66 m e E 175.168,18 m;

deste, segue com azimute de 275°47'36" e distância de 40,76 m, até o vértice 88, de

coordenadas N 8.252.797,77 m e E 175.127,63 m; deste, segue com azimute de

277°14'05" e distância de 43,41 m, até o vértice 89, de coordenadas N 8.252.803,24 m

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.6

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

e E 175.084,57 m; deste, segue com azimute de 254°36'53" e distância de 25,97 m,

até o vértice 90, de coordenadas N 8.252.796,35 m e E 175.059,53 m; deste, segue

com azimute de 253°25'28" e distância de 76,91 m, até o vértice 91, de coordenadas N

8.252.774,41 m e E 174.985,81 m; deste, segue com azimute de 247°53'11" e distância

de 15,50 m, até o vértice 92, de coordenadas N 8.252.768,57 m e E 174.971,46 m;

deste, segue com azimute de 240°49'26" e distância de 27,05 m, até o vértice 93, de

coordenadas N 8.252.755,38 m e E 174.947,84 m; deste, segue com azimute de

253°44'05" e distância de 24,49 m, até o vértice 94, de coordenadas N 8.252.748,52 m

e E 174.924,33 m; deste, segue com azimute de 250°13'56" e distância de 21,98 m,

até o vértice 95, de coordenadas N 8.252.741,09 m e E 174.903,64 m; deste, segue

com azimute de 248°58'22" e distância de 62,23 m, até o vértice 96, de coordenadas N

8.252.718,76 m e E 174.845,55 m; deste, segue com azimute de 245°36'59" e distância

de 105,10 m, até o vértice 97, de coordenadas N 8.252.675,37 m e E 174.749,83 m;

deste, segue com azimute de 238°58'36" e distância de 19,79 m, até o vértice 98, de

coordenadas N 8.252.665,17 m e E 174.732,87 m; deste, segue com azimute de

211°00'48" e distância de 39,17 m, até o vértice 99, de coordenadas N 8.252.631,60 m

e E 174.712,69 m; deste, segue com azimute de 204°51'00" e distância de 48,93 m,

até o vértice 100, de coordenadas N 8.252.587,20 m e E 174.692,13 m; deste, segue

com azimute de 245°37'01" e distância de 15,36 m, até o vértice 101, de coordenadas

N 8.252.580,86 m e E 174.678,14 m; deste, segue com azimute de 249°22'10" e

distância de 41,40 m, até o vértice 102, de coordenadas N 8.252.566,27 m e E

174.639,39 m; deste, segue com azimute de 261°42'22" e distância de 21,26 m, até o

vértice 103, de coordenadas N 8.252.563,21 m e E 174.618,35 m; deste, segue com

azimute de 266°26'46" e distância de 41,33 m, até o vértice 104, de coordenadas N

8.252.560,65 m e E 174.577,10 m; deste, segue com azimute de 257°14'24" e distância

de 34,86 m, até o vértice 105, de coordenadas N 8.252.552,95 m e E 174.543,10 m;

deste, segue com azimute de 248°45'20" e distância de 189,60 m, até o vértice 106, de

coordenadas N8.252.484,24 m e E 174.366,38 m; deste, segue com azimute de

357°43'42" e distância de 379,59 m, até o vértice 107, de coordenadas N 8.252.863,54

m e E 174.351,34 m; deste, segue com azimute de 258°43'30" e distância de 180,35

m, até o vértice 108, de coordenadas N 8.252.828,28 m e E 174.174,47 m; deste,

segue com azimute de 258°31'33" e distância de 117,77 m, até o vértice 109, de

coordenadas N 8.252.804,85 m e E 174.059,05 m; deste, segue com azimute de

11°12'39" e distância de 1.169,11 m, até o vértice 110, de coordenadas N 8.253.951,65

m e E 174.286,35 m; deste, segue com azimute de 280°33'14" e distância de 249,68

m, até o vértice 111, de coordenadas N 8.253.997,38 m e E 174.040,89 m; deste,

segue com azimute de 258°42'44" e distância de 382,23 m, até o vértice 112, de

coordenadas N 8.253.922,56 m e E 173.666,06 m; ponto de interseção com o eixo da

Rodovia DF-001 deste, segue pela Rodovia DF-001, até o vértice 113, de coordenadas

N 8.255.948,08 m e E 173.401,74 m; deste, segue com azimute de 85°33'30" e

distância de 9,50 m, até o vértice 114, de coordenadas N 8.255.948,82 m e E

173.411,21 m; deste, segue com azimute de 85°04'10" e distância de 13,33 m, até o

vértice 115, de coordenadas N 8.255.949,96 m e E 173.424,49 m; deste, segue com

azimute de 85°04'10" e distância de 548,48 m, até o vértice 116, de coordenadas N

8.255.997,11 m e E 173.970,95 m; deste, segue com azimute de 85°04'10" e distância

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.7

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 7

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

de 578,41 m, até o vértice 117, de coordenadas N 8.256.046,82 m e E 174.547,22 m;

deste, segue com azimute de 84°58'27" e distância de 349,44 m, até o vértice 118, de

coordenadas N 8.256.077,43 m e E 174.895,31 m; deste, segue com azimute de

84°58'27" e distância de 106,62 m, até o vértice 119, de coordenadas N 8.256.086,77

m e E 175.001,52 m; deste, segue com azimute de 84°58'27" e distância de 334,65 m,

até o vértice 120, de coordenadas N 8.256.116,09 m e E 175.334,88 m; deste, segue

com azimute de 84°58'27" e distância de 456,89 m, até o vértice 121, de coordenadas

N 8.256.156,12 m e E 175.790,01 m; deste, segue com azimute de 84°58'27" e

distância de 875,57 m, até o vértice 1, de coordenadas N 8.256.232,82 m e E

176.662,22 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e

distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Todas as

coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e

encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°

WGr, Fuso 23, tendo como o Datum o SICAD-SIRGAS 2000.

ANEXO II

CROQUI

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.8

Projeto de Lei S/Nº (206210319) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 8

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 11/2026 ̶ SEGOV/GAB Brasília, 15 de maio de 2026.

À Excelentíssima Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Brasília-DF

Assunto: Criação da Região Administrativa de 26 de Setembro.

Excelentíssima Senhora Governadora,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei, que trata da criação da

Região Administrativa de 26 de Setembro. A nova Região Administrativa tem por objetivo atender os

propósitos relativos à descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o

desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, preconizados pelo art. 10 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, inserindo-se em um novo modelo de gestão que tem como prioridade a

efetiva atenção aos cidadãos daquela região.

2. Cabe salientar, ainda, que todo o apoio operacional necessário ao funcionamento da

Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela Administração Regional de Vicente Pires.

O Projeto de Lei em pauta atende aos ditames da Lei nº 5.131/2016, bem como ao disposto no art. 314 da

Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente, ao inciso VII, que assim dispõe:

“Art. 314. A política de desenvolvimento

urbano do Distrito Federal, em conformidade

com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem

por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da

cidade, garantido o bem-estar de seus

habitantes, ele compreende o conjunto de

medidas que promovam a melhoria da

qualidade de vida, ocupação ordenada do

território, uso de bens e distribuição

adequada de serviços e equipamentos

públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores

da política de desenvolvimento urbano:

(...)

VII - o planejamento para a correta

expansão das áreas urbanas, quer pela

formação de novos núcleos, quer pelo

adensamento dos já existentes;”

Respeitosamente,

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.9

Exposição de Motivos 11 (203140233) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 9

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Governo

Documento assinado eletronicamente por TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO -

Matr.1724986-4, Secretário(a) de Estado de Governo do Distrito Federal interino(a), em

15/05/2026, às 16:36, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203140233 código CRC= F9CF9BF3.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075900 - DF

Telefone(s): (61)3961-1676

Sítio - www.df.gov.br

04018-00000585/2026-31 Doc. SEI/GDF 203140233

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.10

Exposição de Motivos 11 (203140233) SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 10

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Subsecretaria de Administração Geral

Unidade de Orçamento e Finanças

Despacho - SEGOV/SUAG/UNIOF Brasília, 15 de maio de 2026.

À Subsecretaria de Administração Geral (SUAG).

Assunto: Declaração de impacto orçamentário-financeiro. Projeto de Lei.

Senhor Subsecretário,

1. Reporto-me ao Despacho ̶ SEGOV/SUAG (203143718) acerca do pronunciamento quanto ao

impacto orçamentário e financeiro frente à Minuta de Projeto de Lei (203140095) e consoante Exposição

de Motivos (203140233), que dispõe sobre a criação da "Região Administrativa de 26 de Setembro",

atualmente pertencente ao Vicente Pires.

2. A visto disso, é premente o acolhimento da legislação vigente, qual seja: Decreto n.º 43.130, de

23 de março de 2022, em especial o art. 3º, III, nestas palavras:

Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022

[…]

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil

do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada

de:

[…]

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos

cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar

em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e

detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[…]”

3. Nesse sentido, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23

de março de 2022, informo que a publicação da lei em questão não acarretará impacto orçamentário e

financeiro para esta Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal por se tratar de futura norma

legal que será instrumento utilizado pela administração pública em seus atos internos e externos para

efetivar ou determinar o cumprimento de um determinado ato de gestão.

Atenciosamente,

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.11

Despacho 203146481 SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 11

CESAR LOPES COELHO FILHO

Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças

DECLARAÇÃO

4. Declaro, para fins de atendimento ao previsto no artigo 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23

de março de 2022, que a publicação do Projeto de Lei (203140095), cujo objeto é sobre a a criação da

"Região Administrativa de 26 de Setembro", atualmente pertencente ao Vicente Pires, não causará

impacto orçamentário e financeiro para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal,

conforme despacho acima.

EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA

Subsecretário de Administração Geral

Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LOPES COELHO FILHO -

Matr.1714228-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças, em 15/05/2026, às 17:26,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA -

Matr.1701609-6, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 15/05/2026, às 17:29,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 203146481 código CRC= 534B26F1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SEPN 511, Bloco C, Edifício Bittar, 2° Andar, Via W3 Norte - Asa Norte - Bairro Asa Norte - CEP 70750-543 - DF

Telefone(s): (61)3214-5632/ (61)3214-5633

Sítio - www.df.gov.br

04018-00000585/2026-31 Doc. SEI/GDF 203146481

PL 2377/2026 - Projeto de Lei - 2377/2026 - (337711) pg.12

Despacho 203146481 SEI 04018-00000585/2026-31 / pg. 12

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 120/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 18 de junho de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras

providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos anexa.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 18/06/2026, às 17:09, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 206183556 código CRC= 06B5F23F.

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.1

Mensagem 120 (206183556) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04018-00000583/2026-41 Doc. SEI/GDF 206183556

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.2

Mensagem 120 (206183556) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa de Ponte

Alta e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Ponte Alta.

Parágrafo único. Os limites físicos da Região Administrativa de que trata o

caput , assim como os novos limites da região que cedeu parte de seu território, estão

definidos nos Anexos I e II, desta Lei, conforme determina a Lei nº 5.161, de 26 de

agosto de 2013.

Art. 2º Fica transferida, da Administração Regional do Gama, parcela do

acervo patrimonial necessária para a implantação e o funcionamento da

Administração Regional criada por esta Lei.

Parágrafo único. Durante a transição, todo o apoio operacional necessário ao

funcionamento da Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela

Administração Regional do Gama.

Art. 3º O quantitativo de cargos em comissão necessários à estrutura a ser

criada será fornecido pelo Banco de Cargos administrado pela Secretaria de Estado

de Economia previsto na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, sem aumento de

custo, obrigatoriamente, para funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO PONTE ALTA – RA XXXVII

Perímetro: 35.912,890 m Área: 5.491,6281 ha Inicia-se a descrição deste perímetro

no vértice 1, de coordenadas N 8.236.101,47 m e E 168.679,17 m, situado no limite

norte da RA XXXVII – Ponte Alta, deste, segue com azimute de 118°15'14" e

distância de 36,71 m, até o vértice 2, de coordenadas N 8.236.084,09 m e E

168.711,50 m; deste, segue com azimute de 118°15'14" e distância de 132,46 m, até

o vértice 3, de coordenadas N 8.236.021,39 m e E 168.828,18 m; deste, segue com

azimute de 118°15'14" e distância de 36,50 m, até o vértice 4, de coordenadas N

8.236.004,10 m e E 168.860,34 m; deste, segue com azimute de 118°15'14" e

distância de 18,58 m, até o vértice 5, de coordenadas N 8.235.995,31 m e E

168.876,70 m; deste, segue com azimute de 125°40'51" e distância de 34,29 m, até

o vértice 6, de coordenadas N 8.235.975,31 m e E 168.904,56 m; deste, segue com

azimute de 125°40'50" e distância de 18,85 m, até o vértice 7, de coordenadas N

8.235.964,31 m e E 168.919,88 m; deste, segue com azimute de 138°21'37" e

distância de 15,45 m, até o vértice 8, de coordenadas N 8.235.952,77 m e E

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.3

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

168.930,14 m; deste, segue com azimute de 138°21'37" e distância de 32,76 m, até

o vértice 9, de coordenadas N 8.235.928,29 m e E 168.951,90 m; deste, segue com

azimute de 138°21'38" e distância de 16,72 m, até o vértice 10, de coordenadas N

8.235.915,79 m e E 168.963,01 m; deste, segue com azimute de 138°21'36" e

distância de 9,34 m, até o vértice 11, de coordenadas N 8.235.908,81 m e E

168.969,22 m; deste, segue com azimute de 142°56'36" e distância de 61,40 m, até

o vértice 12, de coordenadas N 8.235.859,81 m e E 169.006,22 m; deste, segue com

azimute de 168°39'53" e distância de 28,14 m, até o vértice 13, de coordenadas N

8.235.832,22 m e E 169.011,75 m; deste, segue com azimute de 168°39'53" e

distância de 34,58 m, até o vértice 14, de coordenadas N 8.235.798,31 m e E

169.018,55 m; deste, segue com azimute de 129°00'43" e distância de 124,41 m, até

o vértice 15, de coordenadas N 8.235.720,00 m e E 169.115,21 m; deste, segue com

azimute de 129°00'43" e distância de 268,98 m, até o vértice 16, de coordenadas N

8.235.550,68 m e E 169.324,21 m; deste, segue com azimute de 129°00'43" e

distância de 21,41 m, até o vértice 17, de coordenadas N 8.235.537,20 m e E

169.340,85 m; deste, segue com azimute de 129°00'42" e distância de 42,89 m, até

o vértice 18, de coordenadas N 8.235.510,20 m e E 169.374,18 m; deste, segue com

azimute de 129°00'43" e distância de 30,33 m, até o vértice19, de coordenadas N

8.235.491,11 m e E 169.397,75 m; deste, segue com azimute de 127°14'26" e

distância de 13,80 m, até o vértice 20, de coordenadas N 8.235.482,76 m e E

169.408,74 m; deste, segue com azimute de 127°05'38" e distância de 39,06 m, até

o vértice 21, de coordenadas N 8.235.459,20 m e E 169.439,89 m; deste, segue com

azimute de 127°05'36" e distância de 10,06 m, até o vértice 22, de coordenadas N

8.235.453,13 m e E 169.447,92 m; deste, segue com azimute de 128°11'44" e

distância de 76,22 m, até o vértice 23, de coordenadas N 8.235.406,00 m e E

169.507,82 m; deste, segue com azimute de 128°11'44" e distância de 57,70 m, até o

vértice 24, de coordenadas N 8.235.370,32 m e E 169.553,17 m; deste, segue com

azimute de 128°11'44" e distância de 98,74 m, até o vértice 25, de coordenadas N

8.235.309,26 m e E 169.630,77 m; deste, segue com azimute de 128°11'44" e

distância de 129,52 m, até o vértice 26, de coordenadas N 8.235.229,18 m e E

169.732,56 m; deste, segue com azimute de 128°11'44" e distância de 186,64 m, até

o vértice 27, de coordenadas N 8.235.113,77 m e E 169.879,24 m; deste, segue com

azimute de 127°36'22" e distância de 52,14 m, até o vértice 28, de coordenadas N

8.235.081,95 m e E 169.920,55 m; deste, segue com azimute de 120°48'54" e

distância de 12,55 m, até o vértice 29, de coordenadas N 8.235.075,52 m e E

169.931,33 m; deste, segue com azimute de 96°16'22" e distância de 11,47 m, até o

vértice 30, de coordenadas N 8.235.074,27 m e E 169.942,73 m; deste, segue com

azimute de 72°35'39" e distância de 4,31 m, até o vértice 31, de coordenadas N

8.235.075,56 m e E 169.946,84 m; deste, segue com azimute de 72°35'22" e

distância de 0,85 m, até o vértice 32, de coordenadas N 8.235.075,81 m e E

169.947,65 m; deste, segue com azimute de 38°08'08" e distância de 50,70 m, até o

vértice 33, de coordenadas N 8.235.115,69 m e E 169.978,96 m; deste, segue com

azimute de 40°19'00" e distância de 63,29 m, até o vértice 34, de coordenadas N

8.235.163,94 m e E 170.019,91 m; deste, segue com azimute de 40°19'00" e

distância de 72,57 m, até o vértice 35, de coordenadas N 8.235.219,28 m e E

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.4

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

170.066,86 m; deste, segue com azimute de 41°47'24" e distância de 25,23 m, até o

vértice 36, de coordenadas N 8.235.238,08 m e E 170.083,67 m; deste, segue com

azimute de 41°48'33" e distância de 27,87 m, até o vértice 37, de coordenadas N

8.235.258,86 m e E 170.102,25 m; deste, segue com azimute de 42°05'42" e

distância de 22,49 m, até o vértice 38, de coordenadas N 8.235.275,54 m e E

170.117,32 m; deste, segue com azimute de 46°36'32" e distância de 38,03 m, até o

vértice 39, de coordenadas N 8.235.301,67 m e E 170.144,96 m; deste, segue com

azimute de 48°31'14" e distância de 31,43 m, até o vértice 40, de coordenadas N

8.235.322,48 m e E 170.168,50 m; deste, segue com azimute de 53°46'42" e

distância de 23,01 m, até o vértice 41, de coordenadas N 8.235.336,08 m e E

170.187,07 m; deste, segue com azimute de 58°37'50" e distância de 22,32 m, até o

vértice 42, de coordenadas N 8.235.347,70 m e E 170.206,13 m; deste, segue com

azimute de 63°07'09" e distância de 26,97 m, até o vértice 43, de coordenadas N

8.235.359,90 m e E 170.230,19 m; deste, segue com azimute de 63°57'04" e

distância de 12,95 m, até o vértice 44, de coordenadas N 8.235.365,58 m e E

170.241,82 m; deste, segue com azimute de 68°20'27" e distância de 12,83 m, até o

vértice 45, de coordenadas N 8.235.370,32 m e E 170.253,75 m; deste, segue com

azimute de 68°20'27" e distância de 9,27 m, até o vértice 46, de coordenadas N

8.235.373,74 m e E 170.262,36 m; deste, segue com azimute de 73°57'41" e

distância de 12,37 m, até o vértice 47, de coordenadas N 8.235.377,16 m e E

170.274,25 m; deste, segue com azimute de 71°19'58" e distância de 16,11 m, até o

vértice 48, de coordenadas N 8.235.382,32 m e E 170.289,51 m; deste, segue com

azimute de 74°00'39" e distância de 28,49 m, até o vértice 49, de coordenadas N

8.235.390,16 m e E 170.316,90 m; deste, segue com azimute de 78°07'39" e

distância de 56,32 m, até o vértice 50, de coordenadas N 8.235.401,75 m e E

170.372,02 m; deste, segue com azimute de 80°25'42" e distância de 19,95 m, até o

vértice 51, de coordenadas N 8.235.405,07 m e E 170.391,69 m; deste, segue com

azimute de 83°07'33" e distância de 14,92 m, até o vértice 52, de coordenadas N

8.235.406,85 m e E 170.406,51 m; deste, segue com azimute de 94°02'00" e

distância de 21,77 m, até o vértice 53, de coordenadas N 8.235.405,32 m e E

170.428,22 m; deste, segue com azimute de 94°44'24" e distância de 22,63 m, até o

vértice 54, de coordenadas N 8.235.403,45 m e E 170.450,78 m; deste, segue com

azimute de 100°34'10" e distância de 21,45 m, até o vértice 55, de coordenadas N

8.235.399,52 m e E 170.471,86 m; deste, segue com azimute de 101°59'52" e

distância de 22,26 m, até o vértice 56, de coordenadas N 8.235.394,89 m e E

170.493,64 m; deste, segue com azimute de 102°48'51" e distância de 24,00 m, até

o vértice 57, de coordenadas N 8.235.389,57 m e E 170.517,04 m; deste, segue com

azimute de 107°02'23" e distância de 59,93 m, até o vértice 58, de coordenadas N

8.235.372,01 m e E 170.574,34 m; deste, segue com azimute de 109°22'13" e

distância de 59,67 m, até o vértice 59, de coordenadas N 8.235.352,22 m e E

170.630,63 m; deste, segue com azimute de 110°18'55" e distância de 42,95 m, até

o vértice 60, de coordenadas N 8.235.337,30 m e E 170.670,91 m; deste, segue com

azimute de 114°11'03" e distância de 15,04 m, até o vértice 61, de coordenadas N

8.235.331,14 m e E 170.684,63 m; deste, segue com azimute de 112°25'07" e

distância de 10,58 m, até o vértice 62, de coordenadas N 8.235.327,11 m e E

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.5

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

170.694,41 m; deste, segue com azimute de 117°36'26" e distância de 9,70 m, até o

vértice 63, de coordenadas N 8.235.322,61 m e E 170.703,01 m; deste, segue com

azimute de 117°20'26" e distância de 21,08 m, até o vértice 64, de coordenadas N

8.235.312,93 m e E 170.721,74 m; deste, segue com azimute de 123°13'24" e

distância de 16,07 m, até o vértice 65, de coordenadas N 8.235.304,13 m e E

170.735,18 m; deste, segue com azimute de 127°11'25" e distância de 47,23 m, até

o vértice 66, de coordenadas N 8.235.275,58 m e E 170.772,80 m; deste, segue com

azimute de 126°29'46" e distância de 19,16 m, até o vértice 67, de coordenadas N

8.235.264,18 m e E 170.788,21 m; deste, segue com azimute de 126°29'49" e

distância de 10,32 m, até o vértice 68, de coordenadas N 8.235.258,04 m e E

170.796,51 m; deste, segue com azimute de 123°53'08" e distância de 54,76 m, até

o vértice 69, de coordenadas N 8.235.227,51 m e E 170.841,97 m; deste, segue com

azimute de 125°30'21" e distância de 15,64 m, até o vértice 70, de coordenadas N

8.235.218,42 m e E 170.854,70 m; deste, segue com azimute de 120°02'33" e

distância de 37,73 m, até o vértice 71, de coordenadas N 8.235.199,53 m e E

170.887,36 m; deste, segue com azimute de 119°10'57" e distância de 16,96 m, até

o vértice 72, de coordenadas N 8.235.191,26 m e E 170.902,17 m; deste, segue com

azimute de 118°50'56" e distância de 30,00 m, até o vértice 73, de coordenadas N

8.235.176,79 m e E 170.928,44 m; deste, segue com azimute de 122°26'41" e

distância de 16,09 m, até o vértice 74, de coordenadas N 8.235.168,16 m e E

170.942,02 m; deste, segue com azimute de 122°26'42" e distância de 90,30 m, até

o vértice 75, de coordenadas N 8.235.119,71 m e E 171.018,23 m; deste, segue com

azimute de 122°26'46" e distância de 5,85 m, até o vértice 76, de coordenadas N

8.235.116,58 m e E 171.023,16 m; deste, segue com azimute de 122°03'48" e

distância de 172,09 m, até o vértice 77, de coordenadas N 8.235.025,22 m e E

171.169,00 m; deste, segue com azimute de 122°03'47" e distância de 9,33 m, até o

vértice 78, de coordenadas N 8.235.020,27 m e E 171.176,91 m; deste, segue com

azimute de 122°01'33" e distância de 107,52 m, até o vértice 79, de coordenadas N

8.234.963,25 m e E 171.268,07 m; deste, segue com azimute de 122°01'33" e

distância de 16,84 m, até o vértice 80, de coordenadas N 8.234.954,32 m e E

171.282,35 m; deste, segue com azimute de 121°53'04" e distância de 100,14 m, até

o vértice 81, de coordenadas N 8.234.901,42 m e E 171.367,38 m; deste, segue com

azimute de 121°53'03" e distância de 13,34 m, até o vértice 82, de coordenadas N

8.234.894,37 m e E 171.378,71 m; deste, segue com azimute de 122°24'07" e

distância de 17,22 m, até o vértice 83, de coordenadas N 8.234.885,15 m e E

171.393,24 m; deste, segue com azimute de 122°49'30" e distância de 17,30 m, até

o vértice 84, de coordenadas N 8.234.875,77 m e E 171.407,78 m; deste, segue com

azimute de 126°40'24" e distância de 11,74 m, até o vértice 85, de coordenadas N

8.234.868,76 m e E 171.417,20 m; deste, segue com azimute de 120°40'42" e

distância de 53,15 m, até o vértice 86, de coordenadas N 8.234.841,64 m e E

171.462,91 m; deste, segue com azimute de 120°40'44" e distância de 9,12 m, até o

vértice 87, de coordenadas N 8.234.836,98 m e E 171.470,76 m; deste, segue com

azimute de 120°58'32" e distância de 106,98 m, até o vértice 88, de coordenadas N

8.234.781,92 m e E 171.562,48 m; deste, segue com azimute de 120°14'42" e

distância de 31,32 m, até o vértice 89, de coordenadas N 8.234.766,15 m e E

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.6

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

171.589,54 m; deste, segue com azimute de 121°16'52" e distância de 84,80 m, até

o vértice 90, de coordenadas N 8.234.722,12 m e E 171.662,01 m; deste, segue com

azimute de 122°49'39" e distância de 39,61 m, até o vértice 91, de coordenadas N

8.234.700,64 m e E 171.695,30 m; deste, segue com azimute de 122°40'58" e

distância de 133,62 m, até o vértice 92, de coordenadas N 8.234.628,49 m e E

171.807,76 m; deste, segue com azimute de 120°55'47" e distância de 50,28 m, até

o vértice 93, de coordenadas N 8.234.602,65 m e E 171.850,89 m; deste, segue com

azimute de 122°58'24" e distância de 46,00 m, até o vértice 94, de coordenadas N

8.234.577,61 m e E 171.889,48 m; deste, segue com azimute de 122°20'08" e

distância de 75,51 m, até o vértice 95, de coordenadas N 8.234.537,22 m e E

171.953,28 m; deste, segue com azimute de 122°20'08" e distância de 111,07 m, até

o vértice 96, de coordenadas N 8.234.477,82 m e E 172.047,12 m; deste, segue com

azimute de 121°41'21" e distância de 44,71 m, até o vértice 97, de coordenadas N

8.234.454,33 m e E 172.085,16 m; deste, segue com azimute de 121°41'21" e

distância de 13,80 m, até o vértice 98, de coordenadas N 8.234.447,09 m e E

172.096,90 m; deste, segue com azimute de 120°11'35" e distância de 3,25 m, até o

vértice 99, de coordenadas N 8.234.445,45 m e E 172.099,71 m; deste, segue com

azimute de 120°11'32" e distância de 15,62 m, até o vértice 100, de coordenadas N

8.234.437,60 m e E 172.113,21 m; deste, segue com azimute de 131°27'45" e

distância de 10,99 m, até o vértice 101, de coordenadas N 8.234.430,32 m e E

172.121,44 m; deste, segue com azimute de 110°15'39" e distância de 7,76 m, até o

vértice 102, de coordenadas N 8.234.427,63 m e E 172.128,73 m; deste, segue com

azimute de 120°43'35" e distância de 7,54 m, até o vértice 103, de coordenadas N

8.234.423,78 m e E 172.135,21 m; deste, segue com azimute de 120°43'39" e

distância de 16,48 m, até o vértice 104, de coordenadas N 8.234.415,36 m e E

172.149,37 m; deste, segue com azimute de 120°43'32" e distância de 6,24 m, até o

vértice 105, de coordenadas N 8.234.412,18 m e E 172.154,73 m; ponto situado no

eixo da Rodovia DF-475, deste segue pela Rodovia DF-475, até o vértice 106, de

coordenadas N 8.234.729,91 m e E 174.717,48 m; situado na interseção da Rodovia

DF-475 com a Rodovia DF-001 deste, segue pela Rodovia DF-001, até o vértice 107,

de coordenadas N 8.232.463,24 m e E 176.625,59 m; situado na interseção da

Rodovia DF-001 com a Rodovia DF-480, deste segue pela Rodovia DF-480 até o

vértice 108, de coordenadas N 8.229.723,66 m e E 173.749,26 m; deste, segue com

azimute de 305°42'30" e distância de 142,13 m, até o vértice 109, de coordenadas N

8.229.806,61 m e E 173.633,84 m; deste, segue com azimute de 242°41'55" e

distância de 769,68 m, até o vértice 110, de coordenadas N 8.229.453,59 m e E

172.949,90 m; deste, segue com azimute de 264°26'22" e distância de 22,88 m, até

o vértice 111, de coordenadas N 8.229.451,37 m e E 172.927,13 m; deste, segue

com azimute de 266°31'31" e distância de 1.136,05 m, até o vértice 112, de

coordenadas N 8.229.382,52 m e E 171.793,17 m; deste, segue com azimute de

161°20'16" e distância de 14,45 m, até o vértice 113, de coordenadas N

8.229.368,82 m e E 171.797,79 m; deste, segue com azimute de 150°10'15" e

distância de 22,51 m, até o vértice 114, de coordenadas N 8.229.349,30 m e E

171.808,99 m; deste, segue com azimute de 141°46'12" e distância de 30,00 m, até

o vértice 115, de coordenadas N 8.229.325,73 m e E 171.827,55 m; deste, segue

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.7

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 7

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

com azimute de 144°50'53" e distância de 26,70 m, até o vértice 116, de

coordenadas N 8.229.303,90 m e E 171.842,93 m; deste, segue com azimute de

248°33'52" e distância de 1.121,17 m, até o vértice 117, de coordenadas N

8.228.894,16 m e E 170.799,31 m; deste, segue com azimute de 240°42'16" e

distância de 99,36 m, até o vértice 118, de coordenadas N 8.228.845,54 m e E

170.712,65 m; deste, segue com azimute de 210°12'28" e distância de 55,87 m, até

o vértice 119, de coordenadas N 8.228.797,26 m e E 170.684,54 m; deste, segue

com azimute de 217°11'01" e distância de 89,22 m, até o vértice 120, de

coordenadas N 8.228.726,17 m e E 170.630,62 m; deste, segue com azimute de

132°59'02" e distância de 59,15 m, até o vértice 121, de coordenadas N

8.228.685,85 m e E 170.673,89 m; deste, segue com azimute de 135°05'30" e

distância de 29,18 m, até o vértice 122, de coordenadas N 8.228.665,18 m e E

170.694,49 m; deste, segue com azimute de 137°23'09" e distância de 39,53 m, até

o vértice 123, de coordenadas N 8.228.636,09 m e E 170.721,26 m; ponto situado às

margens do Córrego Serra deste, segue margeando o Córrego Serra até o vértice

124, de coordenadas N 8.227.853,15 m e E 167.031,11 m; ponto de confluência entre

o Córrego Serra e o Rio Ponte Alta, deste segue margeando o Rio Ponte Alta até o

vértice 125, de coordenadas N 8.233.462,01 m e E 165.748,53 m; ponto de

confluência entre o Rio Ponte Alta e o Córrego Monjolo, deste segue margeando o

Córrego Monjolo até o vértice 1, de coordenadas N 8.236.101,47 m e E 168.679,17

m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e

perímetros foram calculados no plano de projeção UTM Todas as coordenadas aqui

descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se

representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, Fuso

23, tendo como o Datum o SICAD-SIRGAS 2000.

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.8

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II

CROQUI

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.9

Projeto de Lei s/nº (206209984) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 9

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 10/2026 ̶ SEGOV/GAB Brasília, 15 de maio de 2026.

À Excelentíssima Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Brasília-DF

Assunto: Criação da Região Administrativa de Ponte Alta.

Excelentíssima Senhora Governadora,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o presente Projeto de Lei, que trata da criação da

Região Administrativa de Ponte Alta. A nova Região Administrativa tem por objetivo atender os

propósitos relativos à descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o

desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, preconizados pelo art. 10 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, inserindo-se em um novo modelo de gestão que tem como prioridade a

efetiva atenção aos cidadãos daquela região.

2. Cabe salientar, ainda, que todo o apoio operacional necessário ao funcionamento da

Administração Regional criada por esta Lei será fornecido pela Administração Regional do Gama. O

Projeto de Lei em pauta atende aos ditames da Lei nº 5.131/2016, bem como ao disposto no art. 314 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, especialmente, ao inciso VII, que assim dispõe:

“Art. 314. A política de desenvolvimento

urbano do Distrito Federal, em conformidade

com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem

por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da

cidade, garantido o bem-estar de seus

habitantes, ele compreende o conjunto de

medidas que promovam a melhoria da

qualidade de vida, ocupação ordenada do

território, uso de bens e distribuição

adequada de serviços e equipamentos

públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores

da política de desenvolvimento urbano:

(...)

VII - o planejamento para a correta

expansão das áreas urbanas, quer pela

formação de novos núcleos, quer pelo

adensamento dos já existentes;”

Respeitosamente,

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.10

Exposição de Motivos 10 (203134837) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 10

TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO

Secretário de Estado de Governo

Documento assinado eletronicamente por TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO -

Matr.1724986-4, Secretário(a) de Estado de Governo do Distrito Federal interino(a), em

15/05/2026, às 16:26, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 203134837 código CRC= 754B2A9D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Palácio do Buriti - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075900 - DF

Telefone(s): (61)3961-1676

Sítio - www.df.gov.br

04018-00000583/2026-41 Doc. SEI/GDF 203134837

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.11

Exposição de Motivos 10 (203134837) SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 11

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Subsecretaria de Administração Geral

Unidade de Orçamento e Finanças

Despacho - SEGOV/SUAG/UNIOF Brasília, 15 de maio de 2026.

À Subsecretaria de Administração Geral (SUAG).

Assunto: Declaração de impacto orçamentário-financeiro. Projeto de Lei.

Senhor Subsecretário,

1. Reporto-me ao Despacho ̶ SEGOV/SUAG (203143802) acerca do pronunciamento quanto ao

impacto orçamentário e financeiro frente à Minuta de Projeto de Lei (203137054) e consoante Exposição

de Motivos (203134837), que dispõe sobre a criação da "Região Administrativa de Ponte Alta",

atualmente pertencente ao Gama- RA II.

2. A visto disso, é premente o acolhimento da legislação vigente, qual seja: Decreto n.º 43.130, de

23 de março de 2022, em especial o art. 3º, III, nestas palavras:

Decreto n.º 43.130, de 23 de março de 2022

[…]

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil

do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada

de:

[…]

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos

cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar

em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e

detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[…]”

3. Nesse sentido, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23

de março de 2022, informo que a publicação da lei em questão não acarretará impacto orçamentário e

financeiro para esta Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal por se tratar de futura norma

legal que será instrumento utilizado pela administração pública em seus atos internos e externos para

efetivar ou determinar o cumprimento de um determinado ato de gestão.

Atenciosamente,

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.12

Despacho 203145632 SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 12

CESAR LOPES COELHO FILHO

Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças

DECLARAÇÃO

4. Declaro, para fins de atendimento ao previsto no artigo 3º, inciso III, do Decreto n.º 43.130, de 23

de março de 2022, que a publicação do Projeto de Lei (203137054), cujo objeto é sobre a a criação da

"Região Administrativa de Ponte Alta", atualmente pertencente ao Gama- RA II, não causará impacto

orçamentário e financeiro para a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, conforme

despacho acima.

EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA

Subsecretário de Administração Geral

Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LOPES COELHO FILHO -

Matr.1714228-8, Chefe da Unidade de Orçamento e Finanças, em 15/05/2026, às 17:23,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por EDILSON CARRUSCA DE OLIVEIRA -

Matr.1701609-6, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 15/05/2026, às 17:30,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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Telefone(s): (61)3214-5632/ (61)3214-5633

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04018-00000583/2026-41 Doc. SEI/GDF 203145632

PL 2378/2026 - Projeto de Lei - 2378/2026 - (337719) pg.13

Despacho 203145632 SEI 04018-00000583/2026-41 / pg. 13

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a disponibilização de

acesso eletrônico aos autos de

processos e procedimentos

administrativos no âmbito da

Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de acesso eletrônico aos autos de

processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas públicas e

sociedades de economia mista.

§1º O acesso de que trata o caput será assegurado ao interessado, investigado,

acusado, representante legal, advogado constituído, defensor público ou procurador

regularmente habilitado.

§2º O disposto nesta Lei deve observar, sem prejuízo das hipóteses legais de sigilo, a

restrição de acesso, a proteção de dados pessoais e a preservação de informações

classificadas, na forma da legislação aplicável e mediante decisão motivada.

§3º A comprovação da representação pode ocorrer mediante apresentação de

procuração por meio eletrônico, dispensada a presença física do advogado para obtenção do

acesso aos autos.

Art. 2º Esta Lei aplica-se aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades

da Administração Pública indireta do Distrito Federal, abrangendo, no que couber, autarquias,

fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades

controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

§1º O disposto nesta Lei alcança, inclusive, comissões processantes, corregedorias,

ouvidorias, unidades de controle interno, auditorias, comissões de licitação, unidades

responsáveis por apuração de responsabilidade e demais setores que conduzam processos

ou procedimentos administrativos.

§2º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei devem disponibilizar meio

eletrônico para protocolo de procuração, documentos de representação e comprovação de

habilitação profissional do advogado.

§3º Na ausência de sistema eletrônico próprio para protocolo, os documentos

poderão ser encaminhados para endereço eletrônico institucional disponibilizado pelo órgão

ou entidade competente.

PL 2376/2026 - Projeto de Lei - 2376/2026 - Deputado João Cardoso - (337602) pg.1

Art. 3º O acesso eletrônico aos autos deve ser viabilizado, preferencialmente, por

meio de correio eletrônico institucional, sistema eletrônico, link seguro para consulta,

repositório digital, portal de acesso restrito ou outra ferramenta tecnológica idônea que

permita a visualização integral e a obtenção de cópias dos documentos.

§1º É vedada a exigência exclusiva de comparecimento presencial, retirada de

arquivos por dispositivo físico, fornecimento apenas por mídia externa ou consulta unicamente

em meio material, salvo comprovada impossibilidade técnica, devidamente motivada por

escrito.

§2º Na ausência de sistema eletrônico próprio que permita consulta remota aos

autos, o órgão ou entidade deverá disponibilizar cópia digital dos documentos ao advogado

regularmente constituído mediante encaminhamento para o endereço eletrônico informado no

requerimento.

§3º É vedada a exigência de fornecimento de pen drive, mídia física, disco óptico ou

qualquer outro dispositivo de armazenamento como condição para acesso aos autos pelo

advogado regularmente constituído.

Art. 4º Recebido o requerimento de acesso, os autos devem ser disponibilizados em

meio eletrônico no prazo máximo de 3 dias úteis, ressalvada situação excepcional de grande

volume, complexidade ou impossibilidade técnica superveniente, a ser expressamente

justificada pela autoridade competente.

§1º Na hipótese de impossibilidade técnica temporária, a Administração deve indicar,

no mesmo prazo, a causa da restrição, a previsão de regularização e meio alternativo idôneo

para assegurar o exercício da defesa.

§2º A disponibilização parcial ou física dos autos não afasta, por si só, o dever de

fornecimento em meio eletrônico, sempre que tecnicamente viável.

§3º O prazo de que trata o caput será reduzido para até 24 (vinte e quatro) horas

quando houver situação de urgência devidamente justificada pelo requerente, especialmente

quando o acesso aos autos for necessário ao exercício do contraditório, da ampla defesa, ao

cumprimento de prazo processual ou à prática de ato cuja demora possa causar prejuízo ao

interessado.

Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos, entre outros:

I – processos administrativos disciplinares;

II – sindicâncias investigativas ou punitivas;

III – procedimentos investigativos preliminares, investigações preliminares e

apurações sumárias;

IV – processos administrativos correcionais;

V – processos administrativos sancionadores;

VI – processos administrativos de responsabilização;

VII – tomadas de contas especiais;

VIII – procedimentos de apuração de dano ao erário e de ressarcimento ao erário;

IX – processos de controle interno, auditoria, inspeção e fiscalização, quando

assegurado o acesso ao interessado ou ao seu defensor;

X – processos relacionados a licitações, contratos administrativos, aplicação de

penalidades contratuais, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade;

XI – procedimentos de responsabilização de agentes públicos, empregados públicos,

contratados, particulares ou pessoas jurídicas perante a Administração Pública do Distrito

Federal;

PL 2376/2026 - Projeto de Lei - 2376/2026 - Deputado João Cardoso - (337602) pg.2

XII – processos e procedimentos administrativos em geral.

Art. 6º São assegurados aos legitimados de que trata o §1º do art. 1º, no exercício do

direito de acesso eletrônico aos autos:

I – o exame integral do processo ou procedimento administrativo, ressalvadas as

hipóteses legais de sigilo;

II – a obtenção de cópias digitais integrais ou parciais, sem necessidade de

deslocamento presencial, sempre que tecnicamente viável;

III – o recebimento de documentos em formato legível, íntegro e apto ao exercício do

contraditório e da ampla defesa;

IV – a ciência da autoridade ou unidade responsável pelo atendimento do pedido,

bem como da eventual decisão restritiva, que deverá ser fundamentada.

V – o recebimento dos autos, documentos e peças processuais por meio eletrônico,

inclusive mediante sistema informatizado, correio eletrônico institucional ou outro meio digital

disponibilizado pela Administração.

Art. 7º A negativa, limitação ou postergação do acesso aos autos deve ser

formalmente motivada, com indicação expressa do fundamento legal específico que justifique

a restrição.

Parágrafo único. Não constitui motivação idônea, para os fins desta Lei, a mera

invocação genérica de rotina interna, conveniência administrativa, ausência de sistema

específico ou preferência institucional por meio físico.

Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos

necessários para a sua aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No Estado Democrático de Direito, o exercício do contraditório e da ampla defesa no

processo administrativo não pode subsistir apenas em plano formal. A Constituição Federal

assegura, no art. 5º, inciso LV, o direito de defesa em processos administrativos, e a

efetividade dessa garantia pressupõe acesso tempestivo, integral e adequado aos autos, sem

entraves burocráticos desnecessários.

A presente proposição tem por objetivo assegurar, no âmbito do Distrito Federal, a

disponibilização de acesso eletrônico aos autos de processos e procedimentos

administrativos, de modo a viabilizar a atuação técnica da advocacia, da defesa pública, dos

representantes legais e dos próprios interessados. Trata-se de medida que concretiza a

defesa administrativa, fortalece o devido processo legal e reduz barreiras artificiais ao pleno

exercício das garantias constitucionais.

Não raras vezes, órgãos e entidades públicas ainda condicionam a vista e a extração

de cópias à presença física do interessado ou de seu patrono, ou mesmo ao uso de mídia

externa e mecanismos precários de transferência de arquivos. Essa prática, além de

incompatível com a realidade tecnológica contemporânea, eleva custos, amplia

deslocamentos, consome tempo útil de trabalho, dificulta o acompanhamento processual e,

em casos sensíveis, esvazia a própria utilidade do direito de defesa.

A proposta em tela harmoniza-se com os princípios da legalidade, publicidade,

eficiência e economicidade, ao mesmo tempo em que estimula maior racionalidade

administrativa. A disponibilização eletrônica de autos reduz custos operacionais, evita

retrabalho, diminui gastos indiretos com atendimento exclusivamente presencial, amplia a

rastreabilidade dos atos e favorece a gestão documental, sem afastar a observância do sigilo

legalmente imposto quando cabível.

PL 2376/2026 - Projeto de Lei - 2376/2026 - Deputado João Cardoso - (337602) pg.3

A matéria também prestigia a atuação do advogado e as prerrogativas profissionais

legalmente asseguradas, notadamente o direito de examinar autos de processos findos ou em

andamento e obter cópias, em consonância com o Estatuto da Advocacia. Soma-se a isso o

regime de transparência instituído pela Lei de Acesso à Informação e as diretrizes de

modernização e eficiência veiculadas pela Lei do Governo Digital, diplomas que reforçam a

necessidade de meios contemporâneos, acessíveis e proporcionais para o exercício de

direitos perante a Administração Pública.

A proposição também encontra fundamento nas prerrogativas profissionais

asseguradas pela Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da

OAB), especialmente quanto ao direito de acesso aos autos de processos administrativos e

obtenção de cópias necessárias ao exercício da defesa técnica. Harmoniza-se, igualmente,

com os princípios e garantias previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

bem como com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de

2021 (Lei do Governo Digital), que estimula a utilização de meios eletrônicos para

simplificação e modernização da Administração Pública.

O texto foi propositalmente construído com escopo amplo, alcançando a

Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, inclusive autarquias, fundações

públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas

pelo Distrito Federal. Do mesmo modo, abrange, de forma expressa, processos

administrativos disciplinares, sindicâncias, procedimentos investigativos preliminares,

processos correcionais, sancionadores, de responsabilização, tomadas de contas especiais,

processos licitatórios e contratuais, apurações de danos ao erário, procedimentos de

ressarcimento e, por fim, processos e procedimentos administrativos em geral.

Importa salientar que a proposição respeita as hipóteses legais de sigilo e preserva a

necessidade de motivação expressa para eventual restrição de acesso. Não se busca afastar

regimes jurídicos específicos, mas sim impedir que a ausência de sistema, a preferência por

rotinas internas ou a imposição de obstáculos materiais inviabilizem o exercício da defesa em

sede administrativa.

No plano constitucional, a Carta da República dispõe no art. 37, caput, o seguinte:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;”

No mesmo sentido, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece:

“Art. 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes.”

Também o direito de acesso à informação recebe tutela constitucional, ao assegurar

que:

“Art. 5º, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

No tangente à legislação local, a Lei Orgânica do Distrito Federal é clara ao

estabelecer, em seu art. 3º, inciso VI, e em seu art. 58, caput, o que se segue:

“Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

I – (....)

PL 2376/2026 - Projeto de Lei - 2376/2026 - Deputado João Cardoso - (337602) pg.4

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da

sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte,

segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e

assistência social;”

Mais adiante, a mesma Lei Orgânica do Distrito Federal atribui competência à Câmara

Legislativa para dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, nos

seguintes termos:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do

Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta

Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do

Distrito Federal, especialmente sobre:”

Há que se observar, por fim, que a presente propositura caminha em consonância

com os artigos 168 à 179 da Lei Complementar nº 840/2011.

Importa registrar que a presente proposição não cria órgãos, cargos, funções ou

estruturas administrativas, tampouco impõe a implementação de sistemas informatizados

específicos. A obrigação instituída poderá ser cumprida mediante utilização dos sistemas já

existentes ou, subsidiariamente, por correio eletrônico institucional, razão pela qual não gera

impacto orçamentário relevante ou aumento obrigatório de despesa pública. Diante do

exposto, por se tratar de medida que prestigia a ampla defesa, o contraditório, a

economicidade, a eficiência administrativa, a transparência e a atuação técnica da advocacia,

rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 18/06/2026, às 17:27:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 337602 , Código CRC: ad568993

PL 2376/2026 - Projeto de Lei - 2376/2026 - Deputado João Cardoso - (337602) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Força Voluntária Reserva

da Defesa Civil do Distrito Federal –

FVRDC, dispõe sobre formas de

cooperação e subsídios logísticos, e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal –

FVRDC, vinculada ao órgão de proteção e defesa civil do Distrito Federal, destinada a apoiar,

de forma complementar, subsidiária e voluntária, as ações de prevenção, mitigação,

preparação, resposta e recuperação em situações de emergência, epidemias, desastres ou

calamidade pública, bem como em ações sociais e humanitárias de interesse público.

Art. 2º A Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal terá como

objetivos:

I – ampliar de forma célere a capacidade de resposta do Distrito Federal em situações

de crise, epidemias, desastres ou calamidade pública;

II – promover e incentivar a participação cidadã e a cultura de solidariedade nas

atividades de proteção e defesa civil;

III – apoiar ações de assistência humanitária e logística às populações afetadas por

eventos adversos;

IV – colaborar em campanhas educativas, preventivas e de conscientização

comunitária sobre redução de riscos;

V – auxiliar, quando convocada, em ações sociais e de saúde pública coordenadas

pelos órgãos competentes do Distrito Federal.

Art. 3º Poderão integrar a Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito

Federal os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – pleno gozo dos direitos civis e políticos;

III – realização de cadastro específico junto à Defesa Civil do Distrito Federal;

IV – conclusão de capacitação básica em primeiros socorros, prevenção e resposta a

desastres, ou comprovação de formação equivalente reconhecida pelo órgão competente;

V – atendimento aos demais critérios técnicos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Consideram-se automaticamente aptos e integrados à FVRDC,

dependendo unicamente da manifestação individual formal de interesse e da efetivação do

respectivo cadastro junto à Defesa Civil do Distrito Federal:

PL 2379/2026 - Projeto de Lei - 2379/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (335980) pg.1

I - Os membros integrantes do movimento "Legendários";

II - Os membros dos agrupamentos e associações de "Escoteiros".

Art. 4º A participação na Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal

reger-se-á pelas seguintes condições:

I – terá caráter estritamente voluntário e honorífico;

II – não gerará vínculo empregatício, funcional, estatutário, trabalhista ou

previdenciário com a Administração Pública do Distrito Federal;

III – não implicará estabilidade, direito a provimento de cargo público ou qualquer

espécie de obrigação permanente de caráter corporativo.

§ 1º O exercício das atividades na FVRDC será considerado serviço público relevante,

não ensejando o direito a vencimentos, subsídios, remuneração corrente ou indenizações de

natureza estritamente salarial.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, fica expressamente

autorizado o fornecimento direto ou o ressarcimento de despesas relativas a auxílio-

alimentação, auxílio-transporte, diárias operacionais ou outros subsídios e insumos logísticos

estritamente necessários para o deslocamento, subsistência e desempenho seguro das

atividades operacionais ou de treinamento que lhes forem atribuídas pela Defesa Civil, em

estrita consonância com a legislação nacional do voluntariado.

Art. 5º Compete ao órgão gestor da Defesa Civil do Distrito Federal:

I – manter e gerenciar o cadastro atualizado dos voluntários e das entidades

parceiras;

II – promover de forma contínua cursos de formação, nivelamento, treinamento e

simulações operacionais;

III – estabelecer os protocolos técnicos de atuação, biossegurança e acionamento;

IV – coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos

integrantes da Força Voluntária;

V – convocar e desmobilizar os voluntários para atuação nas frentes emergenciais ou

ações sociais previamente delimitadas.

Art. 6º A convocação dos integrantes da Força Voluntária Reserva da Defesa Civil

observará:

I – a anuência e disponibilidade do voluntário;

II – a natureza e a magnitude da ocorrência ou desastre;

III – a aptidão e a capacitação técnica específica necessárias para cada missão;

IV – critérios puramente técnicos definidos pela coordenação da Defesa Civil.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar

termos de cooperação, convênios, acordos de parceria ou ajustes com:

I – organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor;

II – instituições religiosas, movimentos sociais organizados e redes de assistência

humanitária;

III – associações comunitárias e de moradores;

IV – entidades de escotismo, clubes de desbravadores e agremiações congêneres;

V – instituições de ensino superior, técnico e de pesquisa;

VI – conselhos de classe e entidades representativas de profissionais das áreas de

saúde, engenharia, segurança e assistência social.

PL 2379/2026 - Projeto de Lei - 2379/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (335980) pg.2

Art. 8º Como forma de fomento, proteção e incentivo, os integrantes da Força

Voluntária farão jus ao recebimento de:

I – certificados oficiais de participação e de horas de serviço relevante prestadas;

II – credenciais de identificação e coletes/uniformes operacionais específicos para uso

exclusivo em serviço;

III – capacitações e atualizações periódicas gratuitas;

IV – menções honrosas e reconhecimento público por atos de bravura ou relevância

comunitária;

V – suporte indenizatório e logístico de despesas com alimentação, transporte e

diárias nos termos do § 2º do art. 4º desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei , definindo as normas

procedimentais de cadastramento, escalas, formas de acionamento eletrônico ou digital e

critérios de segurança dos voluntários.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das

dotações orçamentárias próprias do órgão responsável pela Defesa Civil do Distrito Federal,

suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa estruturar e robustecer a capacidade de pronta-

resposta do Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal (SIPDEC/DF) por meio da

instituição da Força Voluntária Reserva da Defesa Civil do Distrito Federal – FVRDC. A

criação desta força reserva atende à necessidade premente de contar com um contingente

civil previamente cadastrado, mapeado e tecnicamente alinhado para atuar em situações

extremas que extrapolam a capacidade ordinária do Estado, tais como grandes catástrofes

climáticas, incêndios florestais severos, epidemias e crises humanitárias.

A proposta encontra pleno respaldo no texto da Constituição Federal (Art. 144, § 5º e

§ 7º), que confere à segurança pública e à defesa civil a natureza de dever do Estado, mas

também de direito e responsabilidade de toda a sociedade .

Ademais, o projeto alinha-se perfeitamente com a Política Nacional de Proteção e

Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que

estabelece em seu Art. 3º, inciso IV, como diretriz fundamental do Estado, o estímulo ao

voluntariado em proteção e defesa civil , buscando incentivar a participação social na

construção de comunidades mais resilientes.

No tocante à viabilidade financeira e jurídica do custeio das atividades, o projeto se

harmoniza estritamente com a Lei Nacional do Voluntariado (Lei Federal nº 9.608, de 18 de

fevereiro de 1998). O Art. 3º da referida norma federal chancela expressamente que o

prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido por despesas que realizar no

desempenho das atividades, desde que expressamente autorizadas. Assim, a previsão de

concessão de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e diárias operacionais constante nesta

proposição não configura remuneração ou vínculo empregatício, mas sim o fornecimento do

mínimo suporte logístico indispensável para que o cidadão exerça sua solidariedade de forma

digna e segura, sem sofrer prejuízos em sua subsistência pessoal.

A experiência recente brasileira — a exemplo do apoio massivo da sociedade civil no

enfrentamento de desastres climáticos severos em todo o país — demonstrou que a

solidariedade orgânica do povo é um ativo inestimável. Contudo, sem organização, triagem e

coordenação estatal, o voluntariado corre o risco de gerar gargalos logísticos ou expor

cidadãos a riscos desnecessários. A FVRDC propõe justamente sanar essa lacuna,

convertendo a intenção solidária em força operacional técnica e ordenada sob o comando da

Defesa Civil.

PL 2379/2026 - Projeto de Lei - 2379/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (335980) pg.3

Nesse cenário, o projeto confere um tratamento especial e merecido a instituições

notoriamente reconhecidas por sua disciplina, engajamento social e vigor físico, como os Esco

teiros e o Movimento Legendários . Os Escoteiros possuem histórico secular de civismo,

primeiros socorros e apoio comunitário. Por sua vez, o Movimento Legendários destaca-se

nacional e internacionalmente pela capacidade de mobilização em massa de homens focados

em superação, atividades de alto impacto na natureza e ações humanitárias robustas —

tendo demonstrado sua força de auxílio em campo em episódios críticos de calamidade

pública, o que inclusive já motivou a aprovação de legislações pioneiras semelhantes e de

comitês de apoio na proteção civil em outras capitais brasileiras, como Campo Grande (MS) e

Belo Horizonte (MG).

Ao permitir a integração automática desses grupos (condicionada à manifestação de

vontade e ao cadastro formal), o Distrito Federal ganha, de imediato, o reforço de milhares de

voluntários já habituados a ambientes de resiliência e cooperação mútua.

Trata-se, portanto, de uma medida de elevado interesse público, que fortalece o

voluntariado legítimo, confere amparo material básico e protetivo ao cidadão disposto a servir

à sua comunidade e eleva a governança do Distrito Federal na gestão de riscos e desastres.

Diante do exposto e da relevância da matéria, conclamo os nobres Pares desta Casa

de Leis à aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, __ de ____ de 2026.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 15/06/2026, às 18:34:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 2379/2026 - Projeto de Lei - 2379/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (335980) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia Distrital da

Consciência Ecológica e o inclui no

Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital da Consciência Ecológica, a ser celebrado

anualmente em 1º de junho, incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Dia Distrital da Consciência Ecológica destina-se à promoção da educação

ambiental, da conscientização ecológica e da valorização do patrimônio ambiental do Distrito

Federal.

Parágrafo único. São temas relacionados ao Dia Distrital da Consciência Ecológica:

I – a proteção da fauna e da flora;

II – a conservação e recuperação do Cerrado;

III – a preservação dos recursos hídricos;

IV – a gestão de resíduos sólidos e a economia circular;

V – a proteção das unidades de conservação e demais áreas ambientalmente

protegidas;

VI – a educação ambiental;

VII – a valorização das trilhas ecológicas e do ecoturismo sustentável;

VIII – a adaptação às mudanças climáticas e a mitigação de seus efeitos;

IX – a proteção dos mananciais e a segurança hídrica;

X – a promoção da cidadania ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Distrital da Consciência

Ecológica, a ser celebrado anualmente em 1º de junho, integrando o Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal.

A escolha da data não é aleatória. Em 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio

Ambiente, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU durante a Conferência de

Estocolmo, realizada em 1972, considerada um marco na consolidação da agenda ambiental

global. Desde então, a data tornou-se referência internacional para a promoção da

PL 2380/2026 - Projeto de Lei - 2380/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (337727) pg.1

conscientização e da mobilização da sociedade em favor da preservação dos recursos

naturais e do desenvolvimento sustentável.

No Brasil, consolidou-se a tradição de realização da Semana do Meio Ambiente na

primeira semana do mês de junho, período em que órgãos públicos, instituições de ensino,

organizações da sociedade civil e entidades ambientais promovem atividades voltadas à

educação ambiental e à sensibilização da população. Nesse contexto, a definição do dia 1º de

junho como Dia Distrital da Consciência Ecológica tem por finalidade marcar simbolicamente

a abertura das comemorações da Semana do Meio Ambiente no Distrito Federal, fortalecendo

a participação da sociedade e ampliando a visibilidade das ações voltadas à proteção

ambiental.

O Distrito Federal possui relevante importância ecológica para o País. Inserido

integralmente no bioma Cerrado, reconhecido por sua expressiva biodiversidade e por sua

função estratégica na manutenção do equilíbrio hídrico nacional, o território distrital abriga

nascentes, áreas de preservação, unidades de conservação e importantes mananciais

responsáveis pelo abastecimento da população local.

A proteção desses recursos naturais constitui medida indispensável para a promoção

da qualidade de vida, da segurança hídrica, da conservação da biodiversidade e da

sustentabilidade das futuras gerações. Nesse contexto, a educação ambiental desempenha

papel fundamental na formação de valores, atitudes e práticas voltadas à preservação do

meio ambiente.

A instituição de uma data comemorativa específica contribuirá para ampliar o debate

público sobre temas ambientais relevantes, incentivar a participação da sociedade em ações

de conscientização ecológica e valorizar iniciativas voltadas à proteção dos ecossistemas do

Distrito Federal.

A proposição encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, que assegura

a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, a matéria está em consonância com os princípios da Política Nacional do

Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como com

as diretrizes da Política Distrital de Educação Ambiental, reforçando a necessidade de

promoção permanente da consciência ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, voltada ao

fortalecimento da cidadania ambiental, à valorização do patrimônio natural do Distrito Federal

e ao estímulo à participação da sociedade nas atividades alusivas à Semana do Meio

Ambiente.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 14:57:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 2380/2026 - Projeto de Lei - 2380/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (337727) pg.2

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PL 2380/2026 - Projeto de Lei - 2380/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (337727) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei Distrital nº 7.870, de 6 de

maio de 2026, para estabelecer

diretrizes específicas de

rastreabilidade, biossegurança,

reconhecimento do passivo

histórico da fauna silvestre exótica e

regularização da fauna silvestre

nativa e exótica mantida em

condição ex situ no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida, no

Título II, após o art. 35, do seguinte Capítulo VI-A:

CAPÍTULO VI-A

DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E EXÓTICA MANTIDA EM CONDIÇÃO EX SITU

Seção I

Das Disposições Gerais e das Diretrizes

Art. 35-A Este Capítulo estabelece as diretrizes específicas de rastreabilidade, biossegurança,

bem-estar e regularização aplicáveis à fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex

situ no âmbito do Distrito Federal, em complementação às disposições gerais desta Lei.

Parágrafo único. As disposições deste Capítulo aplicam-se sem prejuízo da legislação federal

ambiental e sanitária vigente, especialmente da Lei Complementar nº 140/2011, das Resoluções

CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e da Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015,

prevalecendo sobre as normas gerais desta Lei nas matérias que especificamente disciplina.

Art. 35-B. A política distrital para a fauna silvestre nativa e exótica mantida em cativeiro

observará as seguintes diretrizes:

I – rastreabilidade: identificação individual dos espécimes e registro sistemático de sua

movimentação nos sistemas oficiais de controle, como instrumento essencial de proteção

ambiental e sanitária;

II – biossegurança: adoção de medidas de prevenção de doenças, controle de zoonoses e

proteção integrada da saúde animal, humana e ambiental, nos termos do conceito de Saúde

Única (One Health);

PL 2381/2026 - Projeto de Lei - 2381/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336537) pg.1

III – responsabilidade técnica: acompanhamento dos plantéis e das instalações por profissional

legalmente habilitado;

IV – fiscalização preventiva e orientadora: prioridade à orientação e à regularização voluntária

dos empreendimentos sobre a aplicação de sanções, especialmente nos processos de

formalização;

V – proporcionalidade: adequação das exigências ao porte do empreendimento e ao potencial

de impacto ambiental e sanitário da atividade;

VI – segurança jurídica: adoção de critérios objetivos, tecnicamente fundamentados e

previsíveis para todas as decisões administrativas relativas ao setor;

VII – fomento à regularização: reconhecimento de que a incorporação dos criadores aos

sistemas oficiais de controle fortalece a capacidade do Estado de monitorar, fiscalizar e proteger

a fauna mantida em cativeiro.

Seção II

Do Reconhecimento do Passivo Histórico e da Regularização

Art. 35-C. É reconhecido o passivo histórico da fauna silvestre exótica mantida em cativeiro no

Distrito Federal, composto por espécimes cujos proprietários não dispõem de documentação de

origem adequada aos requisitos atualmente vigentes, em razão das sucessivas alterações

normativas ocorridas desde a revogação da Instrução Normativa IBAMA nº 18/2011.

§ 1º O reconhecimento do passivo histórico tem por finalidade fortalecer a rastreabilidade e o

controle do Estado sobre os plantéis existentes, reduzindo a clandestinidade e os riscos

ambientais e sanitários decorrentes da ausência dos animais nos sistemas oficiais de controle.

§ 2º Não se beneficiam do reconhecimento previsto neste artigo os espécimes objeto de tráfico

de animais silvestres ou de outras condutas ilícitas comprovadas.

Art. 35-D. Fica autorizada a regularização dos espécimes integrantes do passivo histórico, na

forma e nos prazos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, observados os

seguintes parâmetros:

I – os espécimes regularizados serão incorporados ao plantel do empreendimento como

geração de origem não documentada, na forma que o regulamento definir, assegurada a sua

identificação individual e rastreabilidade;

II – a regularização condiciona-se ao protocolo do requerimento junto ao órgão ambiental

competente no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, prorrogável

por ato do Poder Executivo mediante justificativa técnica fundamentada;

III – são passíveis de regularização os espécimes mantidos em cativeiro de boa-fé, em data

anterior à vigência desta Lei, cujo ingresso na informalidade decorreu da ausência de

instrumentos normativos adequados e não de conduta ilícita comprovada;

IV – a regularização não implica anistia de infrações ambientais já apuradas em processo

administrativo ou judicial definitivo.

PL 2381/2026 - Projeto de Lei - 2381/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336537) pg.2

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, no regulamento, critérios

diferenciados de regularização conforme a espécie, o porte do plantel e o potencial de impacto

ambiental ou sanitário da atividade.

Seção III

Da Competência Operacional e da Regulamentação

Art. 35-E. O órgão ambiental competente do Distrito Federal exercerá, nos termos da legislação

aplicável e do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, as atividades de licenciamento,

autorização de uso e manejo, controle, fiscalização e regularização dos empreendimentos de

fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ.

Parágrafo único. O exercício das competências previstas no caput observará as diretrizes

estabelecidas no art. X-A.2 e deverá ser harmonizado com os programas de defesa sanitária

animal conduzidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural do Distrito Federal — SEAGRI/DF.

Art. 35-F. O Poder Executivo regulamentará este Capítulo no prazo de 180 (cento e oitenta)

dias contados da publicação desta Lei, podendo dispor, entre outros aspectos, sobre:

I – as categorias de empreendimentos e as finalidades de uso admitidas para a fauna silvestre

nativa e exótica em condição ex situ, em consonância com as Resoluções CONAMA nº 487

/2018 e nº 489/2018;

II – os procedimentos, os prazos, os documentos exigíveis e os fluxos de análise para o

licenciamento ambiental, a renovação, a alteração, a transferência de titularidade e o

encerramento das autorizações;

III – os critérios de enquadramento de porte dos empreendimentos e os estudos ambientais

correspondentes, com observância do princípio da proporcionalidade;

IV – os padrões de identificação e marcação individual dos espécimes, observadas as

referências técnicas da Resolução CONAMA nº 487/2018;

V – as medidas de biossegurança, quarentena e controle sanitário aplicáveis às diferentes

categorias de empreendimentos;

VI – os sistemas informatizados de gestão e rastreabilidade dos plantéis, podendo adotar o

Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre — SISFAUNA ou sistema próprio equivalente;

VII – os procedimentos específicos de regularização do passivo histórico previsto no art. X-A.4,

incluindo prazos, documentação exigível e critérios de identificação dos espécimes;

VIII – os instrumentos de ajustamento de conduta aplicáveis a irregularidades sanáveis, com

prazos proporcionais ao porte do empreendimento e à natureza da infração;

IX – as espécies da fauna silvestre exótica cujo comércio para fins de animal de estimação seja

vedado ou condicionado, com base em critérios técnicos objetivos relativos ao potencial invasor,

à periculosidade e às implicações sanitárias, observados os princípios da motivação, da

proporcionalidade e da segurança jurídica.

PL 2381/2026 - Projeto de Lei - 2381/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336537) pg.3

§ 1º Na edição do regulamento, o Poder Executivo observará as diretrizes estabelecidas no art.

X-A.2 e as referências técnicas das Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e da

Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, podendo adaptar os procedimentos à realidade do

Distrito Federal.

§ 2º Na ausência de regulamentação no prazo previsto no caput, aplicam-se subsidiariamente

as Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e a Instrução Normativa IBAMA nº 07

/2015, até a edição do ato regulamentador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta acrescenta capítulo específico à Lei Distrital nº 7.870, de 6 de

maio de 2026 — o Código Distrital de Proteção aos Animais —, para estabelecer diretrizes de

rastreabilidade, biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica

e regularização da fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito

Federal.

A opção de alterar a Lei nº 7.870/2026, em vez de criar diploma autônomo, é a via

constitucionalmente mais segura para iniciativa parlamentar. A Câmara Legislativa possui

competência expressa para legislar sobre proteção ambiental, fauna e atividades

potencialmente utilizadoras de recursos naturais no Distrito Federal, nos termos dos arts. 23,

VI e VII, 24, VI, e 225 da Constituição Federal, combinados com os arts. 9º, 13 e 14 da LODF.

A matéria tratada — diretrizes de política pública ambiental, reconhecimento de passivo

histórico e princípios de regularização — é essencialmente legislativa, não organizacional.

Importa destacar, nesse ponto, que a proposta não cria, altera nem reorganiza atribuições

administrativas do Instituto Brasília Ambiental — IBRAM, nem de qualquer outro órgão do

Poder Executivo: todos os procedimentos administrativos, os prazos de manifestação, os

documentos exigíveis, os fluxos de análise e os instrumentos de gestão são remetidos

expressamente à regulamentação do Poder Executivo, nos termos do art. X-A.6, preservando-

se a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo sobre a organização e o funcionamento da

Administração Pública, conforme a LODF.

A necessidade da alteração decorre de problema concreto criado pela própria Lei nº

7.870/2026. Ao consolidar em diploma único matérias relativas à fauna silvestre, fauna

exótica, agropecuária, setor pet e pesquisa científica, aquela Lei optou por um modelo

excessivamente generalista, fundado em conceitos amplos e subjetivos de bem-estar e maus-

tratos sem parâmetros técnicos objetivos. Para o setor de fauna silvestre e exótica, esse

quadro é especialmente grave: a ausência de diretrizes específicas dificulta a regularização

de empreendimentos, compromete a rastreabilidade dos plantéis, fragiliza o controle sanitário

e cria insegurança jurídica incompatível com os princípios da previsibilidade e da proteção da

confiança legítima. O resultado prático é o inverso do pretendido — ao tornar a regularização

mais difícil, a norma amplia a clandestinidade e reduz a capacidade do Estado de proteger

efetivamente os animais. As alterações ora propostas não contrariam, portanto, os objetivos

da Lei nº 7.870/2026; antes, complementam-na ao estabelecer mecanismos efetivos de

controle e rastreabilidade, condições essenciais para que a proteção animal deixe de ser

apenas declaratória e passe a ser operacionalmente real.

Um dos problemas mais concretos herdados do vácuo normativo é o passivo

histórico. A revogação da Instrução Normativa IBAMA nº 18/2011 deixou um conjunto

expressivo de criadores e plantéis sem possibilidade prática de regularização, pois grande

parte das aves exóticas atualmente mantidas em cativeiro no Brasil nasceu em território

nacional, descendendo de linhagens em cativeiro há décadas — esses espécimes jamais

foram importados e, por isso, jamais poderiam apresentar licença de importação. Exigir tal

documento equivale a exigir prova de fato que nunca ocorreu, situação de impossibilidade

PL 2381/2026 - Projeto de Lei - 2381/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336537) pg.4

objetiva de cumprimento. O reconhecimento do passivo histórico e a abertura de prazo para

regularização são instrumentos já consagrados em diversas unidades da Federação —

Portaria IEF nº 32/2026 de Minas Gerais, Instruções Normativas IAT nº 05 e 06/2025 do

Paraná, Lei Estadual nº 7.427/2012 de Alagoas, normas recentes de Rondônia, Goiás e Piauí

—, convergindo para a mesma diretriz: o Estado protege melhor aquilo que conhece, e trazer

os animais para dentro dos sistemas oficiais é a política pública mais eficiente sob os

aspectos ambiental, sanitário e econômico.

A dimensão sanitária confere urgência adicional à proposta. O Brasil permanece em

estado de emergência zoossanitária em razão da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade

(H5N1), com registro de foco em ave mantida no Zoológico de Brasília, e a rastreabilidade dos

plantéis é instrumento estratégico para a contenção de surtos — não é possível investigar

doenças em animais cuja existência o Estado desconhece. Além da Influenza Aviária,

enfermidades como Circovirose dos Psitacídeos (PBFD), Poliomavirose Aviária, Clamidiose

Aviária e Salmoneloses demandam vigilância contínua, inviável sem a regularização dos

criadores. Nesse sentido, a integração prevista no art. X-A.5 entre o órgão ambiental e a

SEAGRI/DF fortalece a resposta institucional coordenada diante de emergências sanitárias,

compatibilizando a gestão ambiental dos plantéis com os programas de defesa sanitária

animal.

Há ainda relevante dimensão econômica a considerar. O mercado pet brasileiro

movimentou aproximadamente R$ 75,4 bilhões em 2024 (ABINPET/Instituto Pet Brasil), e a

regularização dos empreendimentos gera arrecadação tributária e fortalece toda a cadeia

produtiva — medicina veterinária, zootecnia, comércio especializado, fabricação de alimentos

e equipamentos, com geração de empregos diretos e indiretos. Estados que optaram por

políticas de regularização e rastreabilidade tornaram-se mais atrativos para o setor; ambientes

de insegurança jurídica, ao contrário, provocam migração de empreendimentos e perda de

receitas para o ente federativo.

Por fim, a implementação desta Lei não implicará criação de despesas adicionais para

o Distrito Federal. O IBRAM já dispõe de corpo técnico especializado e o Sistema Nacional de

Gestão da Fauna Silvestre — SISFAUNA, mantido pelo IBAMA, já está disponível para

utilização pelos órgãos distritais. A proposta organiza juridicamente competências já exercidas

pelo órgão ambiental, com diretrizes mais claras e objetivas, em conformidade com o art. 17

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 14:57:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 336537 , Código CRC: e47212d1

PL 2381/2026 - Projeto de Lei - 2381/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336537) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o “Dia Zé do Pedal”, em

homenagem a José de Oliveira

Souza Júnior, lenda do ciclismo e do

triatlo em Brasília, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o “Dia Zé do Pedal”, a ser

celebrado, anualmente, no dia 15 de julho , data de nascimento de José de Oliveira Souza

Júnior, conhecido como Zé do Pedal ou Zé Cadima.

Art. 2º O “Dia Zé do Pedal” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal.

Art. 3º A data instituída por esta Lei tem por finalidade homenagear a memória e o

legado de Zé do Pedal, reconhecido como uma das grandes referências do ciclismo, do triatlo,

da superação e da mobilidade ativa em Brasília.

Art. 4º O “Dia Zé do Pedal” tem como objetivos:

I — valorizar a trajetória de José de Oliveira Souza Júnior, o Zé do Pedal, como

símbolo de coragem, fé, superação e amor pelo esporte;

II — incentivar a prática do ciclismo, do triatlo e de outras modalidades esportivas

ligadas à mobilidade ativa;

III — estimular o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer, esporte, promoção

da saúde e integração comunitária;

IV — promover a conscientização sobre segurança viária, respeito aos ciclistas,

acessibilidade e convivência harmônica no trânsito;

V — fomentar ações voltadas à inclusão, à sustentabilidade, à qualidade de vida e à

redução da emissão de poluentes;

VI — reconhecer atletas, paratletas, praticantes, incentivadores, grupos e entidades

que contribuam para o fortalecimento do esporte, da acessibilidade e da mobilidade ativa no

Distrito Federal.

Art. 5º Na semana em que recair o “Dia Zé do Pedal”, poderão ser realizadas

atividades educativas, esportivas, culturais e comunitárias voltadas à promoção do ciclismo,

do triatlo, da inclusão, da acessibilidade, da segurança no trânsito e da mobilidade ativa.

Parágrafo único . As atividades de que trata o caput poderão ser desenvolvidas em

parceria com entidades da sociedade civil, associações esportivas, federações, grupos de

ciclistas, instituições de ensino, órgãos públicos, iniciativa privada e demais organizações

ligadas ao esporte, à acessibilidade, à saúde e à mobilidade urbana.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2382/2026 - Projeto de Lei - 2382/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336512) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o

“Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, conhecido como Zé do

Pedal ou Zé Cadima, lenda do ciclismo e do triatlo em Brasília.

A escolha da data de nascimento para a celebração anual busca valorizar a vida, a

trajetória e o legado deixado por Zé do Pedal, cuja história foi marcada pela superação, pela

fé, pela coragem, pelo amor ao esporte e pela defesa de uma cidade mais humana, acessível

e integrada.

Zé do Pedal tornou-se uma referência no cenário esportivo do Distrito Federal,

inspirando gerações de ciclistas, triatletas, atletas e cidadãos. Sua trajetória ultrapassou os

limites do esporte, alcançando também a promoção da inclusão, da acessibilidade e da

mobilidade ativa, especialmente por meio de ações de conscientização e de suas jornadas

marcadas por resistência, propósito e solidariedade.

A instituição do “Dia Zé do Pedal” representa uma justa homenagem a uma

personalidade que levou o nome de Brasília para além de suas fronteiras e que contribuiu

para fortalecer a cultura do pedal, do esporte, da superação e da convivência comunitária.

Além do caráter simbólico, a proposição busca estimular a prática do ciclismo e do

triatlo, incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e promover debates

sobre segurança viária, respeito aos ciclistas, acessibilidade, saúde e qualidade de vida.

Ressalte-se que o presente Projeto de Lei possui caráter educativo, cultural, esportivo

e programático, não cria estrutura administrativa, não impõe despesa obrigatória ao Poder

Executivo e não interfere na organização dos órgãos públicos, limitando-se a instituir data

comemorativa e a estimular a realização de ações em parceria com a sociedade civil.

Diante da relevância social, esportiva, ambiental, cultural e humana da matéria,

conclamamos os nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 16/06/2026, às 10:22:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 336512 , Código CRC: c41913ba

PL 2382/2026 - Projeto de Lei - 2382/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (336512) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Catador de Materiais Recicláveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Catador de Materiais

Recicláveis, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de junho, com a finalidade de:

I – reconhecer a relevância social, econômica e ambiental da atividade

desempenhada pelos catadores de materiais recicláveis;

II – valorizar os trabalhadores que atuam na coleta, triagem, separação e destinação

de materiais recicláveis;

III – incentivar políticas públicas voltadas à inclusão social, produtiva e econômica dos

catadores;

IV – promover a conscientização da sociedade acerca da importância da coleta

seletiva, da reciclagem e da gestão sustentável dos resíduos sólidos;

V – fortalecer as cooperativas, associações e demais formas de organização coletiva

de catadores de materiais recicláveis no Distrito Federal.

Art. 2º O Dia do Catador de Materiais Recicláveis passa a integrar o Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar, promover ou fomentar, em parceria com

entidades públicas e privadas, cooperativas, associações, instituições de ensino e

organizações da sociedade civil, ações que incluam:

I – campanhas de conscientização sobre reciclagem, coleta seletiva e destinação

ambientalmente adequada de resíduos;

II – eventos técnicos, científicos, educativos e culturais relacionados à

sustentabilidade e à economia circular;

III – feiras, seminários, exposições e atividades voltadas à valorização do trabalho dos

catadores;

IV – programas de capacitação, inclusão produtiva e fortalecimento institucional de

cooperativas e associações;

V – iniciativas destinadas à promoção da dignidade, da segurança e da cidadania dos

catadores de materiais recicláveis.

Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade

orçamentária e financeira, não implicando criação de despesa obrigatória.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2383/2026 - Projeto de Lei - 2383/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (330430) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir e incluir, no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal, o Dia do Catador de Materiais Recicláveis, a ser celebrado em 7 de junho,

em consonância com o Dia Nacional de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis, data

historicamente vinculada às mobilizações sociais que marcaram a organização e o

reconhecimento dessa categoria no Brasil.

A escolha da data fundamenta-se em marco histórico ocorrido no ano de 2001,

quando milhares de catadores de materiais recicláveis se reuniram na Esplanada dos

Ministérios, em Brasília, reivindicando reconhecimento profissional, direitos sociais e melhores

condições de trabalho. Tal mobilização consolidou a articulação nacional da categoria, dando

origem ao Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, referência na defesa

dos direitos desses trabalhadores.

A proposição insere-se no âmbito da competência legislativa do Distrito Federal para

tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal,

aplicado ao Distrito Federal por força do art. 32, §1º, bem como no exercício da competência

concorrente em matéria ambiental, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal.

Sob o aspecto material, a iniciativa alinha-se às diretrizes estabelecidas pela Lei nº

12.305/2010, que reconhece a importância da integração dos catadores de materiais

recicláveis nas ações de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,

incentivando sua organização em cooperativas e associações e sua participação nas políticas

públicas de gestão de resíduos sólidos.

Os catadores de materiais recicláveis desempenham papel essencial na cadeia da

reciclagem, contribuindo diretamente para a redução dos impactos ambientais decorrentes do

descarte inadequado de resíduos, para o aumento dos índices de reaproveitamento de

materiais e para a promoção da economia circular. Além disso, sua atuação possui relevante

dimensão social, ao constituir importante fonte de geração de trabalho e renda para

populações em situação de vulnerabilidade.

A instituição de data comemorativa com tal finalidade possui natureza jurídica

eminentemente simbólica e educativa, configurando instrumento legítimo de valorização social

e de fomento a políticas públicas, sem implicar criação de obrigações administrativas ou

aumento de despesa pública obrigatória, em consonância com a jurisprudência consolidada

sobre a matéria.

Ressalte-se, ainda, que a proposição dialoga com o reconhecimento internacional da

categoria, especialmente com o Dia Mundial dos Catadores e das Catadoras de Materiais

Recicláveis, celebrado em 1º de março, reforçando a relevância global da atividade e sua

vinculação à promoção dos direitos humanos, da sustentabilidade ambiental e da inclusão

social.

Dessa forma, a presente iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência

administrativa e do interesse público, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento

de uma cultura de sustentabilidade, cidadania ambiental e valorização do trabalho no âmbito

do Distrito Federal.

Ante o exposto, considerando a relevância social, econômica e ambiental da matéria,

conclama-se os nobres Parlamentares à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

PL 2383/2026 - Projeto de Lei - 2383/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (330430) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:55:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 330430 , Código CRC: f0328abb

PL 2383/2026 - Projeto de Lei - 2383/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (330430) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Assegura prioridade absoluta na

realização de cirurgias reparadoras

e reconstrutivas, no fornecimento de

próteses e órteses, e na prestação

de atenção integral à saúde de

crianças e adolescentes vítimas de

violência sexual no âmbito do

Distrito Federal; institui o Protocolo

Distrital de Atenção Cirúrgica

Prioritária a Vítimas Infantojuvenis

de Violência Sexual; e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei assegura às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual,

residentes ou em situação de atendimento no Distrito Federal, o direito à atenção integral à

saúde com prioridade absoluta, compreendendo a realização de cirurgias reparadoras e

reconstrutivas, o fornecimento de próteses, órteses e materiais necessários à plena

recuperação funcional, anatômica e estética, bem como o acompanhamento multiprofissional

continuado.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – violência sexual: qualquer ato de natureza sexual praticado contra criança ou

adolescente sem o seu consentimento ou mediante coerção, abuso de autoridade, sedução,

ameaça ou qualquer outro meio que vicie ou anule a vontade da vítima, nos termos do

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, da Lei nº 12.015/2009 e das normas técnicas

do Ministério da Saúde;

II – cirurgia reparadora: intervenção cirúrgica destinada à correção de lesões,

lacerações, deformidades anatômicas, fístulas, disfunções orgânicas e outras sequelas físicas

diretas ou indiretas decorrentes da violência sexual sofrida;

III – cirurgia reconstrutiva: procedimento cirúrgico que visa restaurar a forma, a função

e a integridade anatômica de tecidos e estruturas orgânicas afetadas pela violência;

IV – atenção integral à saúde: conjunto articulado de ações e serviços de saúde

preventivos, curativos, paliativos e de reabilitação, prestados em todos os níveis de atenção

do SUS, de forma contínua e coordenada;

PL 2384/2026 - Projeto de Lei - 2384/2026 - Deputado Robério Negreiros - (338113) pg.1

V – urgência administrativa: classificação que confere precedência absoluta no

sistema de regulação do SUS para agendamento, internação e realização de procedimentos,

independentemente de fila eletiva.

Art. 3º Fica assegurado às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual o

direito à realização prioritária de cirurgias reparadoras e reconstrutivas necessárias ao

tratamento de lesões, lacerações, deformidades ou outras sequelas físicas decorrentes da

violência sofrida.

§ 1º A prioridade de que trata o caput estende-se ao fornecimento, à implantação, à

substituição e à manutenção de próteses, órteses e quaisquer materiais ou dispositivos

necessários à plena recuperação funcional, anatômica ou estética da vítima.

§ 2º Os procedimentos cirúrgicos e reconstrutivos de que trata este artigo receberão

classificação de urgência administrativa na regulação do Sistema Único de Saúde – SUS –,

com prioridade absoluta no agendamento, não se submetendo às filas de espera eletivas

ordinárias.

§ 3º O prazo máximo para a realização da primeira avaliação médica especializada

após a solicitação será de 72 (setenta e duas) horas; para os procedimentos cirúrgicos de

caráter urgente, o prazo máximo será de 15 (quinze) dias corridos a partir da indicação

médica fundamentada.

§ 4º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no § 3º, a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal adotará as medidas administrativas necessárias para

garantir o atendimento, podendo recorrer à rede conveniada, hospitais parceiros ou outros

mecanismos de regulação disponíveis.

Art. 4º O atendimento cirúrgico prioritário de que trata esta Lei compreende, de forma

integrada e sequencial:

I – acolhimento humanizado e avaliação médica especializada, com garantia de sigilo

e preservação da privacidade e dignidade da vítima;

II – realização, em regime de urgência administrativa, de todos os exames

complementares diagnósticos e pré-operatórios necessários;

III – internação hospitalar com suporte cirúrgico especializado e equipe

multiprofissional;

IV – procedimentos cirúrgicos reparadores e reconstrutivos, incluindo anestesia,

materiais e todos os insumos necessários;

V – acompanhamento médico pós-operatório e reabilitação física integral, incluindo

fisioterapia e terapia ocupacional quando indicadas;

VI – apoio psicológico e psiquiátrico à vítima e, quando necessário, aos seus

responsáveis legais, de forma contínua e articulada com os serviços de assistência social;

VII – assistência farmacêutica integral, com fornecimento de medicamentos

necessários ao tratamento pré e pós-operatório;

VIII – transporte sanitário para a vítima e acompanhante legal, quando necessário

para viabilizar o acesso ao atendimento.

Art. 5º A necessidade da intervenção cirúrgica e o direito à prioridade previstos nesta

Lei serão atestados mediante laudo médico fundamentado, emitido por profissional de saúde

pertencente a unidade da rede pública ou conveniada ao SUS do Distrito Federal.

§ 1º O laudo de que trata o caput deverá indicar, de forma objetiva:

a) a natureza das lesões ou sequelas físicas decorrentes da violência sexual;

b) a necessidade clínica e a urgência do procedimento cirúrgico indicado;

c) os riscos à integridade física, psíquica e ao desenvolvimento saudável da vítima em

caso de demora no atendimento;

PL 2384/2026 - Projeto de Lei - 2384/2026 - Deputado Robério Negreiros - (338113) pg.2

d) o plano terapêutico proposto e o cronograma previsto de intervenções.

§ 2º O laudo poderá ser respaldado pelo histórico de atendimento do paciente na rede

de saúde decorrente da violência sofrida ou por relatório de equipe multiprofissional, e será

dispensada a exigência de:

a) conclusão de inquérito policial;

b) laudo pericial do Instituto Médico Legal – IML;

c) ação penal em curso ou sentença judicial;

d) registro de ocorrência policial como condição para o atendimento.

§ 3º A ausência de documento de identificação da criança ou do adolescente não

poderá ser utilizada como impedimento para o atendimento, devendo a unidade de saúde

adotar os procedimentos de identificação social cabíveis.

§ 4º O laudo médico habilitante deverá ser emitido no prazo máximo de 24 (vinte e

quatro) horas após o primeiro atendimento que indicar a necessidade cirúrgica.

Art. 6º Fica instituído o Protocolo Distrital de Atenção Cirúrgica Prioritária a Vítimas

Infantojuvenis de Violência Sexual – PDACPVI –, a ser elaborado e implementado pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

§ 1º – O PDACPVI deverá conter, no mínimo:

I – fluxo claro de atendimento e regulação, desde o primeiro contato da vítima com a

rede de saúde até a conclusão do tratamento cirúrgico e reabilitação;

II – relação das unidades hospitalares de referência no Distrito Federal habilitadas

para a realização dos procedimentos previstos nesta Lei;

III – critérios técnicos de priorização e classificação de risco cirúrgico;

IV – mecanismos de comunicação intersetorial com os órgãos de proteção à infância

e adolescência, assistência social, segurança pública e sistema de justiça;

V – procedimentos de notificação compulsória ao Conselho Tutelar e ao Ministério

Público do Distrito Federal, nos termos do art. 13 do ECA;

VI – diretrizes para o acolhimento e atendimento humanizado, com capacitação dos

profissionais envolvidos;

VII – indicadores de monitoramento e avaliação do protocolo.

§ 2º O Protocolo será elaborado com a participação de representantes da Secretaria

de Estado de Saúde, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, do Conselho Tutelar,

do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da Defensoria Pública do DF, de

organizações da sociedade civil com atuação na área de proteção à infância e de

especialistas em saúde da criança e do adolescente.

§ 3º O PDACPVI deverá ser revisado e atualizado periodicamente, com intervalo

máximo de 2 (dois) anos, ou sempre que alterações normativas ou evidências científicas

assim o exigirem.

Art. 7º Os hospitais e unidades de saúde da rede pública distrital e os hospitais

conveniados ao SUS no âmbito do Distrito Federal deverão:

I – prestar informações claras, acessíveis e em linguagem adequada à idade e ao

desenvolvimento da vítima e de seus responsáveis legais sobre o direito à cirurgia reparadora

prioritária regulamentada por esta Lei;

II – afixar, em locais de fácil visualização nas dependências de atendimento,

especialmente nas salas de espera e nos serviços de emergência, cartazes e informativos

sobre os direitos assegurados por esta Lei;

PL 2384/2026 - Projeto de Lei - 2384/2026 - Deputado Robério Negreiros - (338113) pg.3

III – designar profissional de referência responsável pelo acompanhamento de cada

caso, garantindo a continuidade do cuidado e a articulação intersetorial;

IV – garantir espaço físico reservado, seguro e adequado para o atendimento das

vítimas, preservando a privacidade e evitando a exposição desnecessária;

V – notificar imediatamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público casos

identificados de violência sexual contra criança ou adolescente, conforme obrigação legal

prevista no ECA;

VI – registrar os atendimentos realizados no âmbito desta Lei em sistema de

informação próprio, para fins de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Art. 8º A execução desta Lei se dará de forma integrada com a rede de proteção à

criança e ao adolescente do Distrito Federal, incluindo:

I – o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

II – os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS;

III – os Centros de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e demais serviços

especializados;

IV – o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos – NAVV – da Polícia

Civil do DF;

V – a Defensoria Pública do Distrito Federal, para garantia do acesso à justiça;

VI – as equipes do Programa Saúde da Família e da Atenção Básica, para

continuidade do cuidado.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal elaborará relatório anual

de monitoramento da implementação desta Lei, contendo, no mínimo:

I – número de crianças e adolescentes atendidos com base nesta Lei, desagregado

por faixa etária, sexo, tipo de procedimento e região administrativa;

II – tempo médio decorrido entre a identificação da necessidade cirúrgica e a

realização do procedimento;

III – taxa de cumprimento dos prazos estabelecidos no § 3º do art. 3º;

IV – número de notificações realizadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público;

V – relato das principais dificuldades encontradas na implementação e das medidas