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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, em respeito a esses trabalhadores que

estão aqui – inclusive, eu conversava com a doutora Cláudia, uma brilhante delegada e uma

excelente dirigente sindical –, nós vamos votar o segundo turno desses projetos. Agora, nós não

vamos votar mais nada do Executivo – eu quero combinar com todos os deputados presentes –

enquanto não chegar o projeto do Detran-DF e o projeto da carreira fazendária. É esse o pedido que

eu faço a todos os deputados, presidente.

É importante ter o compromisso da casa, de todos os deputados que estão presentes. Só

votar algum projeto do Executivo quando mandarem este projeto. A Câmara Legislativa não pode ser

destratada desse jeito, presidente. A Câmara Legislativa tem que ser tratada com respeito. E os

trabalhadores merecem muito mais respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos colocar em votação o Projeto

de Lei nº 2.242/2026. Haverá uma emenda de segundo turno.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente e demais pares, gostaria de dar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 1

uma sugestão. Não seria o caso de assegurar também aos agentes do DER-DF a mesma proposta, o

mesmo projeto que vamos aprovar para o Detran-DF? Porque os guerreiros fazem um trabalho de

suma importância por todas as rodovias do Distrito Federal. Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nada mais justo.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Policia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.242/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009,

para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento

efetivo da Policia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, parabenizo os nossos policiais legislativos pelo excelente trabalho que eles

prestam aqui na casa.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Faço minhas as suas palavras. Parabenizo esses policiais que tanto têm se dedicado à segurança não

apenas dos parlamentares, mas dos assessores e servidores desta casa e de todos que a

frequentam.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Vamos dar uma acelerada agora. Peço a contribuição de todos os colegas, pois há vários

servidores de muitas categorias aguardando a votação. Ainda esperamos, conforme combinado, a

chegada do projeto do Detran-DF e do projeto da carreira fazendária. Enquanto isso, vamos iniciar a

votação de projetos em segundo turno. Peço, então, a colaboração dos colegas, porque, se houver

uma intervenção de 5 minutos em cada item, não conseguiremos encerrar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 2

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de segundo turno. A CCJ deverá se

manifestar sobre a emenda.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº

2 ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de

remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da

Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final ao

projeto relativo aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 3

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.132/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 81/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 4

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.234/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.239/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 5

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 2 emendas em segundo turno. As

comissões deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela Comissão de Segurança.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências’, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação das Emendas nºs 2 e

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do

Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 2.235/2026 para a análise das emendas

apresentadas em segundo turno.

A Emenda nº 2 visa permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos

na Secretaria de Segurança Pública participem do serviço voluntário na Secretaria de Segurança

Pública do Distrito Federal.

A Emenda nº 3 visa estender o benefício aos bombeiros militares da ativa e da reserva

remunerada do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade das emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 6

como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, parece-me que a Emenda nº 3 não possui

as assinaturas necessárias. Eu posso estar equivocado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é que o deputado

Roosevelt Vilela é líder e a assinou como tal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele assinou como líder, então.

Levantei a questão com a intenção de corrigir um erro material, pois esse erro poderia

inviabilizar a votação posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras

providências’”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados os pareceres com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.235/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Parabéns aos nossos policiais civis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.241/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 7

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$765.253.602,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.226/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados, sendo votos

contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado

Thiago Manzoni, deputado Ricardo Vale e deputado Max Maciel – 6 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero dar uma notícia aos servidores

do Detran-DF. Acabei de me comunicar com o pessoal da Secretaria de Economia, que está

elaborando o projeto para apreciação nesta casa. Quero pedir um compromisso de vossa excelência,

considerando o horário da sessão e o tempo necessário para a finalização do projeto. Peço que o

primeiro projeto a ser votado na terça-feira seja o projeto do Detran-DF, para atender esses

servidores, e que esse compromisso seja cumprido, sob pena de realizarmos obstrução nesta casa

caso os servidores não sejam atendidos com seu projeto de restruturação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Graças a Deus, chegamos ao final

desta sessão com o compromisso de que não admitiremos o descumprimento disso. Não há como o

projeto chegar hoje. Se chegasse, já votaríamos. Mas a informação é de que chegará mais tarde ou

amanhã. Garanto a vocês que, na terça-feira, o primeiro projeto votado será o do Detran-DF; antes

dele, nada mais será votado nesta casa. Peço o compromisso de todos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 8

Quero agradecer ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, que junto com o deputado

Eduardo Pedrosa ajudaram a convencer a Secretaria de Economia e o Governo do Distrito Federal

para que esse projeto chegasse.

Então, na terça-feira, o Detran-DF estará mobilizado, e nós vamos aprovar esse projeto

como primeiro item da pauta. Podem confiar, vai dar certo.

Muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero agradecer a todos os

deputados que, ao longo desta sessão, também manifestaram seus posicionamentos. Quero

agradecer também ao secretário, que me ligou agora informando que o pleito apresentado por nós

está sendo atendido. Digo a todos os servidores do Detran-DF que assumimos um compromisso e o

cumpriremos, se Deus quiser, na terça-feira, com uma mobilização ainda maior que a de hoje. Peço

que estejam presentes na terça-feira, junto conosco.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos dos arts. 124, 125 e 182

do Regimento Interno, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a segunda

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária, para discussão e

votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAP – Gratificação de Atividade Policial

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594048 Código CRC: 868F27ED.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

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00001-00011583/2026-13 2594048v6

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...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL TERCEIRA SECRETARIA Diretoria Legislativa Setor de Registro e Redação Legislativa ATA DE SESSÃO PLENÁRIA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2026. INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29 PRESIDENTE DEPUTA...

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DCL n° 063, de 06 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 22/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no

Diário da Câmara Legislativa de hoje.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Alude à saída do Governador Ibaneis Rocha do governo para concorrer ao Senado e questiona a

viabilidade de sua candidatura diante do cenário político atual.

– Destaca investigação da Polícia Federal que aponta envolvimento da Vice-Governadora Celina Leão

em esquema ligado ao Banco Master.

– Acusa o GDF de comprometer a gestão pública e o BRB por interesses próprios e defende a

abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar irregularidades.

– Registra tensões no serviço público, incluindo paralisações na UnDF e na assistência social, além da

falta de envio de propostas de reajuste e reestruturação das carreiras do DF.

– Repudia decisão judicial que absolveu acusado de estupro de vulnerável e anuncia a tomada de

providências junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por maior rigor no enfrentamento à

violência contra mulheres e adolescentes.

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 1

Deputado Max Maciel

– Informa que esta Casa participará da negociação sobre o financiamento das horas extras devidas

aos trabalhadores e que o GDF encaminhará, ainda neste semestre, o concurso destinado ao

preenchimento de vagas na instituição.

– Solicita à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal maior frequência das linhas de

ônibus entre a Rodoviária e a Universidade de Brasília, a fim de evitar atrasos e os consequentes

prejuízos aos estudantes.

– Desaprova a decisão judicial que absolveu homem acusado de estuprar adolescente de 13 anos no

Distrito Federal e observa que o País precisa discutir não apenas as normas jurídicas, mas também

suas interpretações.

– Convida o público para as atividades comemorativas do aniversário de Ceilândia, a serem realizadas

na próxima sexta-feira, 27 de março.

Deputado Chico Vigilante

– Menciona que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, atribuiu a crise do Banco de Brasília

à perda de patrimônio e responsabiliza diretamente Ibaneis Rocha pela situação.

– Aponta impacto sobre investidores institucionais, citando a redução da participação do IPREV no

banco.

– Refere-se a reportagem envolvendo comunicação entre a Vice-Governadora, Celina Leão, e o

Presidente do Banco Master, Daniel Vocaro, e defende a divulgação integral de informações pelos

órgãos de investigação.

– Relata consequências sociais decorrentes da situação financeira frágil de servidores públicos do

Distrito Federal.

– Clama pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar operações

envolvendo o BRB e o Banco Master.

4 ENCERRAMENTO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo))

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no

art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato

da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/03/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

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00001-00010790/2026-51 2585659v2

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 3

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL TERCEIRA SECRETARIA Diretoria Legislativa Setor de Ata e Súmula ATA DE SESSÃO PLENÁRIA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno ...

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DCL n° 063, de 06 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 5/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 19H29 TÉRMINO ÀS 19H36

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicitei aos deputados que

registrassem as presenças. Precisamos de 13 deputados. Ainda falta 1. Há ainda 1 projeto a ser

votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, todos nós, no Colégio de Líderes,

assumimos um compromisso com o pessoal da carreira fazendária.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é a mesma

situação. Conforme acordado, os demais projetos só serão votados juntos, como solicitado por vossa

excelência e os demais deputados.

Recebi a informação do secretário Daniel de que esse projeto chega ainda hoje. Então, o

compromisso que fazemos é que, se não der tempo de votá-lo hoje, terça-feira esse projeto será

votado junto com o do Detran-DF. Portanto, fique tranquilo.

O projeto do Detran-DF é outro do qual não abriremos mão, pois é um acordo feito com esta

casa. E, nesse caso, parece-me mais uma questão burocrática. Eles irão enviar o projeto a esta casa,

e nós vamos votá-lo na terça-feira.

Por isso, peço aos deputados que estejam presentes na sessão da próxima terça-feira para

nós aprovarmos o projeto e garantirmos o direito dessa categoria, que aguarda há muitos e muitos

anos. Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bom, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 1

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, quero reafirmar o nosso compromisso, principalmente com a carreira

fazendária. Foi feito um acordo com os nossos auditores, com o nosso pessoal de controle interno.

Cris, todos esses projetos serão votados na terça-feira.

Para isso, solicitamos que todos os deputados estejam aqui, impreterivelmente, às 15 horas.

O nosso prazo-limite é terça-feira, até para que haja tempo de os projetos serem sancionados pelo

Executivo antes do dia 4.

Na terça-feira nós votaremos todos esses projetos já mencionados. Tenho certeza de que

essas carreiras que não foram contempladas hoje, na terça-feira, terão os seus direitos garantidos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto não chegou, vai ser votado

na terça-feira. Será o segundo item de pauta. O primeiro será o do Detran-DF, o de segundo será o

de vocês e, depois, os das demais carreiras.

Não temos como votar um projeto que não está aqui. Esperamos até agora. Contudo, vocês

têm nosso compromisso de que esse projeto será votado na terça-feira. Caso contrário, como

proposto pelo deputado Chico Vigilante, faremos obstrução. (Palmas.)

Comunicado da Presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que

não será designada ordem do dia para a sessão de amanhã, quinta-feira, 26 de março. Nesse

sentido, a sessão será apenas discursiva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero pedir a vossa excelência que

votemos efetivamente esses projetos de lei na terça-feira, com o compromisso de escrever as

redações finais e mandá-las, ainda na terça-feira, para a sanção governamental.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é por isso

que estou pedindo que façamos as votações no início da sessão. Para isso, preciso da colaboração

dos colegas. Se for o caso, podemos até suspender o comunicado de líderes para fazermos primeiro

a votação, a fim de que dê tempo de enviarmos os projetos na própria terça-feira para não haver

problema com prazo de sanção.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, muito obrigado a todas

e a todos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 2

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2595576 Código CRC: E8EEF118.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00011779/2026-16 2595576v2

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 3

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL TERCEIRA SECRETARIA Diretoria Legislativa Setor de Registro e Redação Legislativa ATA DE SESSÃO PLENÁRIA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2026. INÍCIO ÀS 19H29 TÉRMINO ÀS 19H36 PRESIDENTE DEPUTA...

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DCL n° 063, de 06 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 22/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H07
TÉRMINO ÀS 15H52

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está reaberta a sessão de debates.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante e

deputado Max Maciel, presentes nesta sessão de debates. Boa tarde àqueles que assistem a esta

sessão.

A crise no Distrito Federal é cada dia maior. O governador tem anunciado sua saída do

governo para tentar concorrer. Eu não acredito mais, deputado Chico Vigilante, na candidatura de

Ibaneis para o Senado. Esta semana falamos e ouvimos em vários lugares que Ibaneis virou ativo

tóxico da política.

Só que, deputado Max Maciel, assume como governadora desta cidade a vice Celina, que

estava em campanha nesses últimos anos. Hoje saiu uma notícia muito grave sobre uma

investigação da Polícia Federal de ligações da Celina com o Vorcaro, no esquema do Banco Master, o

esquema de R$30 bilhões.

Essa turma sequestrou a cidade, deputado Chico Vigilante. Utilizou o BRB, o patrimônio do

Distrito Federal, para fazer um bando de negócios e abandonou a nossa cidade.

Da mesma maneira que o Ibaneis não reúne mais condições de permanecer no cargo de

governador, a vice Celina também não. Diante das investigações, hoje não existem condições

políticas e morais para ela conduzir a cidade.

O Distrito Federal, o BRB, as políticas públicas, as empresas públicas desta cidade e o

patrimônio da população precisam de pessoas que não estejam envolvidas nesse negócio do Vorcaro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 1

– o gangster que está preso – com o Banco Master e o BRB.

Infelizmente, o Distrito Federal está caminhando para esse desastre, para esse lamaçal.

Nós vamos insistir, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel, aqui nesta casa, que é

mais do que urgente e necessária a abertura da CPI do Banco Master para investigar todos os

tentáculos que essa organização, que essa associação criminosa conseguiu infiltrar no Distrito

Federal.

Quem, de fato, está envolvido? Quem foram os mandantes para que o BRB fizesse essas

operações? Onde foi parar o dinheiro desta cidade? Então, não adianta o Ibaneis sair e a Celina

assumir. Eles fazem parte do mesmo programa, fazem parte do mesmo projeto, fazem parte da

mesma turma que operacionalizou esse ataque ao Distrito Federal.

E é sempre importante lembrar, deputado Chico Vigilante, o partido da vice-governadora

Celina Leão: o PP, o PP do Ciro Nogueira, que indicou o ex e o atual presidente do BRB. Então,

querer dizer agora que não tem responsabilidade é tentar enganar de novo a população desta

cidade.

Trago, deputado Chico Vigilante, mais 2 assuntos que considero muito importantes. Nós

estamos chegando ao limite do prazo para o Governo do Distrito Federal encaminhar propostas e

projetos de reajustes e de reestruturação das carreiras dos servidores públicos desta cidade, e esta

casa aprovar. Há 2 carreiras importantes em greve: os professores da Universidade do Distrito

Federal e os assistentes sociais, a carreira da assistência social. Eles estão em greve hoje, tentando

negociar com o Governo do Distrito Federal. E, até agora, não há movimentação.

Há uma categoria, deputado Chico Vigilante – pela qual vossa excelência também tem

lutado, e nós também –, que ficou de fora do reajuste dos 25% dos cargos comissionados que o

governo apresentou e esta casa aprovou no início do governo, no início desta legislatura, que é a

equipe de direção de escolas: os diretores, os vice-diretores, os supervisores pedagógicos e

administrativos e os chefes de secretaria. Eles não receberam os 25% nas suas gratificações.

Nosso mandato, nossa bancada, deputado Chico Vigilante, em todos os anos, de 2023 para

2024, de 2024 para 2025 e de 2025 para 2026, apresentou e protocolou emendas ao orçamento, e

elas foram aprovadas e sancionadas. O orçamento deste ano, o orçamento do ano passado e o

orçamento do ano retrasado tinham previsão para pagar os 25% dos diretores, vice-diretores,

supervisores, chefes de secretaria, mas o governo não encaminhou, não fez o pagamento e agora o

prazo está chegando ao fim.

Nós estamos agora, mais uma vez, oficiando à Secretaria de Educação, à Secretaria de

Economia e à Casa Civil, pedindo novamente que esse projeto chegue aqui o mais rápido possível,

para que possamos votá-lo na semana que vem e fazer justiça. Vamos corrigir a injustiça de terem

deixado de fora os dirigentes das carreiras Magistério e PPGE, os diretores e a equipe gestora das

escolas do reajuste de 25% e de uma outra correção necessária: a equiparação das gratificações dos

diretores e vice-diretores das escolas classes e ensino fundamental com as de ensino médio. Nós

temos cobrado isso e hoje, mais uma vez, estamos protocolando. Há orçamento, há necessidade. É

preciso corrigir essa injustiça. Falta vontade política do Governo do Distrito Federal. Pressão nós

vamos continuar fazendo para votarmos o mais rapidamente possível.

Eu quero lamentar, deputado Chico Vigilante, o que aconteceu hoje, em frente à Secretaria

de Educação, durante um ato dos estudantes da UESDF, a União dos Estudantes Secundaristas do

Distrito Federal, diante dos escândalos de corrupção na cidade, do Ibaneis, da Celina, do Master e do

caso da Secretaria de Educação: Hélvia, Isaias, os aluguéis milionários e os problemas das escolas.

Mais uma vez, a truculência imperou, e os estudantes foram recebidos no shopping – é um absurdo

a Secretaria de Educação funcionar num shopping – com spray de pimenta e muita violência por

parte da Polícia Militar do Distrito Federal. Quero repudiar, mais uma vez, a ação truculenta do

governo Ibaneis, do governo Celina e da gestão Hélvia e Isaias, que se negam a sentar, conversar e

dialogar com a entidade legítima de representação dos estudantes.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 2

Por fim, quero não apenas lamentar e repudiar, mas informar, deputado Chico Vigilante, que

também estou acionando o CNJ diante de mais uma infeliz, injusta, absurda, ilegal e cruel decisão do

Poder Judiciário, desta vez do TJDFT. Vou ler aqui: “A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz

Luciano Pifano Pontes, inocentou um homem que engravidou uma adolescente de 13 anos, em

Planaltina”.

A denúncia, deputado Max Maciel, feita pela mãe da menina de 13 anos, é de que o homem

invadiu a casa e estuprou a menina. A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz Luciano Pifano

Pontes, inocentou o homem, inocentou o estuprador e, na decisão, afirmou que não ficou

demonstrada, nas provas, a intenção de cometer estupro de vulnerável, apesar de o exame de DNA

ter confirmado a paternidade do estuprador.

Não há demonstração, deputado Chico Vigilante. O Código Penal brasileiro é nítido e

objetivo: relação sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Não há

interpretação da lei. Não há subjetividade nesse caso. A justiça brasileira não pode ser conivente

com a violência contra as mulheres, com o estupro, com a violência contra meninas e adolescentes.

É um escândalo essa decisão.

Estamos acionando, deputado Chico Vigilante, o CNJ mais uma vez. Não podemos mais

tolerar isso.. O presidente Lula acaba de anunciar, inclusive, uma força-tarefa nacional, uma

mobilização do governo federal, incluindo no currículo das escolas, mais uma vez, a necessidade de

se discutir educação sexual, o combate à violência e o combate ao feminicídio.

O Senado Federal, nesta semana, dá uma resposta importante à sociedade, equiparando o

crime de misoginia ao crime de racismo. Há um setor da extrema-direita que acha isso um absurdo,

uma aberração. Aberração é o que aconteceu, infelizmente, no Distrito Federal: o Poder Judiciário

inocentar um estuprador, segundo o juiz, por falta de evidências.

Portanto, seguimos nessa luta em defesa dos direitos das mulheres e no combate

necessário, diário e constante à violência contra mulheres, ao feminicídio, à misoginia e ao

machismo. Isso passa por educação sexual nas escolas, isso passa por educar crianças e

adolescentes desde cedo nas escolas, isso passa por envolver as famílias e passa também por um

sistema judiciário que não pode salvar ou proteger estupradores e criminosos.

Sendo assim, deputado Chico Vigilante, fica aqui esse pedido. Já estamos acionando o CNJ e

vamos pedir também que a Mesa Diretora desta casa se manifeste sobre esse episódio lamentável,

cruel, ilegal e injusto da Justiça do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputado Gabriel Magno. Boa tarde a todos que nos acompanham nesta sessão discursiva.

O que eu queria pontuar, deputado Chico Vigilante, é que, na data de hoje, o presidente

desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem agradeço, recebeu a direção do Sindicato dos

Metroviários, a fim de impedir que a greve avance a partir do dia 30. A categoria reivindica uma série

de demandas históricas, de fato, e outras aguardam que o próprio governo encaminhe a esta casa

alguns pedidos.

O presidente, deputado Wellington Luiz, fez alguns acordos; entre eles, que a casa possa

participar da forma de financiar as horas extras pendentes dos trabalhadores metroviários, além do

compromisso de que o governo encaminhe o concurso ainda neste semestre. É muito importante o

concurso ainda neste semestre, para que todo o trâmite avance, o certame seja de fato realizado e,

até o fim do ano, ocorram as nomeações, a fim de que, em 2027, sejam feitos os treinamentos e a

recomposição do quadro dos metroviários do Distrito Federal. Hoje, a vacância é de 300 pessoas.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 3

Deputado Gabriel Magno, imagine o que é trabalhar em um ambiente em que você não pode

ir ao banheiro, porque, se você se ausentar, deixará a catraca liberada. Imagine existir uma pessoa

com mobilidade reduzida em um vagão, que precisa de ajuda, e o servidor não tem condição de

auxiliá-lo nessa situação? Nós buscamos realizar essa conversa na terça-feira, mas o presidente

conseguiu nos receber hoje. Essa conversa ficou sinalizada. Haverá uma assembleia do sindicato no

domingo, e nós esperamos que, de fato, o governo cumpra o combinado, faça os acertos

necessários. Precisamos buscar também crédito no orçamento para que o metrô não colapse de vez.

Faço um pedido à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós estamos acompanhando a

linha 110.2, que é a linha de ônibus que mais transporta pessoas no Distrito Federal. A Universidade

de Brasília movimenta mais de 50 mil pessoas por dia. São 249 viagens permanentemente na

universidade, deputado Gabriel Magno. Porém, em razão do trânsito, das intercorrências e da falta

de planejamento do transporte público e priorização do transporte individual, os estudantes estão

chegando atrasados na aula. Deputado Chico Vigilante, o professor está impedindo o aluno de entrar

em sala de aula na universidade, porque o estudante chegou atrasado.

Isso aconteceu nesta semana na Universidade de Brasília. O aluno pega um ônibus até a

rodoviária, um metrô até a rodoviária e, depois da rodoviária, ele tem que pegar o ônibus da linha

110. A logística é alheia ao passageiro. Há obstrução de via, há um problema grave dentro da

rodoviária de acostagem desses ônibus. Eles se acumulam numa fila gigantesca, e os estudantes não

conseguem chegar no horário de aula. Nós estamos solicitando providências da Secretaria de

Transporte e Mobilidade. A comissão acompanhou o transporte, e a frequência dos ônibus não está

em conformidade com a ordem de serviço. Nós constatamos que há uma intercorrência de vias e de

acesso à rodoviária que precisa ser sanada para que esses ônibus encostem, acompanhem o fluxo

necessário e cheguem, como combinado, no horário de pico, de 3 em 3 minutos. Sem dúvida

nenhuma, isso é fundamental.

Quero dizer a todos os estudantes, discentes, aos professores da Universidade de Brasília

que nós estamos atentos à situação, acompanhando e notificando os casos junto à Secretaria de

Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para que verifique a situação. A comissão já constatou

que isso não está em conformidade.

Para encerrar, deputado Gabriel Magno, o senhor mencionou esse assunto grave. Quando

lemos, nem conseguimos ouvir o argumento de uma pessoa que afirma não haver provas de que um

homem adulto viole sexualmente uma criança de 13 anos de idade. Isso não é um fato novo no

Brasil. Recentemente aconteceu em outro estado. Um magistrado dá um tipo de sentença muito

parecido e inocenta o agressor. O Brasil precisa rediscutir não apenas novas normas jurídicas, mas

também as interpretações adotadas. Quase sempre são homens decidindo sobre a vida das

mulheres. São homens que acabam dizendo que o outro não teve intenção. Não quero acusar

ninguém. Estou apenas refletindo. Talvez as pessoas olhem para si e pensem: “Acho que eu faria o

mesmo e não seria problema”. Não há cabimento alguém inocentar o agressor diante de um fato

consumado.

O pior, deputado Gabriel Magno, é que, às vezes, alguns setores da sociedade impedem até

o acesso ao aborto para essa criança. Alguns querem que ela tenha o filho e conviva com o filho que

é fruto de uma violência, o que representa uma violência dobrada para uma criança cuja vida foi

definitivamente interrompida. Portanto, eu também quero me solidarizar com você e dizer que

repudiamos esse tipo de conduta, esse tipo de ação.

Presidente, vou encerrar meu discurso. Mais uma vez, convido toda a população para uma

festividade. Sexta-feira será um dia de muito agito na cidade de Ceilândia. Haverá festa, corte de

bolo, sessão solene e exposições nas cidades. A Casa do Hip-hop realizará atividades. Na Praça do

Cidadão, na Galeria Risofloras haverá a exposição chamada Terra dos Incansáveis. Convido todos

para curtirem uma das melhores cidades do Distrito Federal.

Quem quiser aproveitar, pode comer uma boa buchada. Eu sou filho de paraibano e adoro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 4

uma buchada na feira. Eu não posso falar o nome porque vou fazer propaganda, deputado Chico

Vigilante. Existe uma banca do meu amigo Chico na feira. Quem conhece sabe. Porém, precisa pedir

a buchada no dia anterior para ele caprichar. Vale a pena dar uma volta na feira de Ceilândia, ir à

Casa do Cantador, tirar foto na Caixa d’Água, comer nas lanchonetes de rua e ir às casas de eventos

da Via Leste. Ceilândia cresceu muito – é verdade –, mas precisa de muito mais, por mais 55 anos

de luta e resistência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Convido o deputado Gabriel Magno para

presidir esta sessão, já que eu também pretendo me pronunciar.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do Partido dos Trabalhadores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, estou vendo aqui uma matéria no Metrópoles: uma fala do presidente do Banco Central

do Brasil, Gabriel Galípolo. Ele afirma que o problema do Banco de Brasília não é de liquidez, o

problema é de patrimônio.

Portanto, penso que a situação está muito mais difícil de ser resolvida, porque o patrimônio

do Banco de Brasília, hoje, é menor do que era antes. É só verificar que as ações do Banco de

Brasília, em 5 anos, tiveram uma queda de 91%. A redução é de 91%. Isso levou junto, por

exemplo, o Iprev-DF. O Iprev tinha 35% das ações do Banco de Brasília, hoje não tem mais nada.

O Galípolo diz também que a solução para o Banco de Brasília – e quem está falando é o

presidente do Banco Central – passa por uma proposta do acionista majoritário. E quem é o acionista

majoritário? O Governo do Distrito Federal. Quem é o gerente do acionista majoritário? O senhor

Ibaneis Rocha, que vem botar a culpa na oposição, dizendo que nós somos os culpados pela quebra

do Banco de Brasília.

Na verdade, o culpado pela quebra do Banco de Brasília tem CPF e se quiser tem CNPJ:

Ibaneis Rocha. Ele é o culpado por tudo isso. Foi ele quem levou o Banco de Brasília a essa situação

dramática que está vivendo. E agora o Galípolo pontua muito bem essa realidade.

Hoje saiu uma matéria dizendo que há dezenas de telefonemas, mensagens do Vorcaro com

a senhora Celina Leão, vice-governadora. Ela está dizendo que não tem. Pois que venha tudo a

público, que a Polícia Federal publique todos os relatórios. Porque nós sabemos que quem indicou a

direção passada do Banco de Brasília foi, exatamente, o Ciro Nogueira, do PP, amigo predileto do

Vorcaro. Eles pegaram o Banco de Brasília para fazer negócios. Enquanto os servidores, professores,

trabalhadores da saúde e uma série de outros ficaram superendividados, houve pessoas que foram

ao suicídio em função das dívidas, esse pessoal estava fazendo essa farra, essa lambança com o

Banco de Brasília. E agora está aí o resultado.

Portanto, eu estou defendendo – a exemplo do que falou o deputado Gabriel Magno – a

instalação urgente da CPI que vai investigar o Banco de Brasília e o Banco Master. Eu topo,

deputado Gabriel Magno. Já propus isso para o pessoal do PL e de outros partidos que querem fazer

a coisa com seriedade. Eu topo nos sentarmos com o objetivo de criarmos um relatório comum de

pedido de CPI, com as assinaturas dos deputados em ordem alfabética. Acho que o pessoal também

topa fazer as assinaturas por ordem alfabética. Depois, elegemos o presidente da CPI, com

compromisso de que ele faça as convocações necessárias, e indicamos o nome de quem queremos

para ser o relator. Vamos fazer uma CPI séria para que possamos efetivamente aprofundar as

investigações e apontar os culpados. O que não pode é ficarmos nesta situação em que estamos:

vendo o banco definhando, acabando e o Distrito Federal afundando, sem a Câmara Legislativa fazer

absolutamente nada.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 5

A Câmara Legislativa não pode ficar na inércia, fazendo de conta que não tem nada a ver

com isso. Não pode. Este é o Poder Legislativo, e ele tem que ter independência. Mesmo os

deputados que nomearam secretários, administradores e outras pessoas deveriam vir junto conosco,

no sentido de instalarmos essa CPI para fazer uma investigação verdadeira – a exemplo do que

fizemos na CPI de 2003 a 2004, que investigou o cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Nós

provamos que havia um cartel. A Polícia Federal, depois, na Operação Dubai, comprovou que havia

um cartel e, agora, o Cade aplicou uma multa de R$150 milhões, porque ficou efetivamente

comprovado que havia um cartel. Foi o trabalho feito pela Câmara Legislativa que revelou esse

cartel.

Portanto, estou propondo à Câmara Legislativa a instalação imediata dessa CPI para passar o

Distrito Federal a limpo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto ao deputado Max Maciel se quer fazer uso da palavra novamente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22660022558899 Código CRC: FF44DDCC99EE7755.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00012545/2026-88 2602589v2

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 6

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL TERCEIRA SECRETARIA Diretoria Legislativa Setor de Registro e Redação Legislativa ATA DE SESSÃO PLENÁRIA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE MARÇO DE 2026. INÍCIO ÀS 15H07 TÉRMINO ÀS 15H52 PRESIDENTE DEPUTADO C...

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DCL n° 063, de 06 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 21/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 18H57

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Comunicado.

Despacho.

Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do

Distrito Federal, Ibaneis Rocha Junior, protocolada pela deputada Paula Belmonte, conforme

documento nº 2541729, constante do processo SEI 00001-00006116/2026-71.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o gabinete da presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para

análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 141/2026-NAMD, documento

nº 2583903 – aprovado pelo procurador-geral desta casa, documento nº 2583906 –, com a sugestão

de arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 141/2026-NAMD, documento nº 2583903, e determino o

arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de março de 2026.

Assina o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o

quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está

aberta a sessão.

Quero saudar o pessoal da Polícia Penal que está aqui e dizer que vocês têm o apoio desta

casa e do nosso presidente. Saúdo o pessoal da Assinfra, que, há 13 anos, está sem nada e

reivindica: “Reestruturação já! Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura.” Saúdo também o

pessoal do Detran-DF. Estamos juntos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 1

Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, a deputada Dayse

Amarilio, o deputado João Cardoso e o deputado Thiago Manzoni.

Registro a presença da ex-deputada Lúcia Carvalho, que está aqui conosco – que alegria!

Bem-vinda à sua casa, deputada. (Palmas.)

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal.

Boa tarde, Polícia Penal. Deus os abençoe. Vamos dar prosseguimento a essa luta, que é

antiga. Conheço um pouco o trabalho de vocês. Quando sindicalista, conheci o sindicato de vocês – o

Leandro, à época – e vi o quão difícil é o trabalho que vocês executam. Vocês têm um desafio muito

grande para trabalhar como trabalham.

Pessoal do Detran, sejam todos bem-vindos. A reivindicação de vocês é muito justa também.

Estamos aqui para dar voz e vez a vocês. Eu, como servidora, fico muito feliz de votar projetos que

fortalecem Brasília por meio do serviço público.

Há um pessoal aqui que já garantiu um lugarzinho só deles. É o pessoal da carreira de

planejamento urbano, que está aqui há anos. (Palmas.) Esses meninos, eu acho que há uns 2 anos e

meio eu os vejo quase toda semana aqui na CLDF, lutando.

Convido todos os deputados que estão na casa para participarem dessa mobilização

importante, cumprindo o nosso dever de estarmos na quarta-feira no plenário para votar projetos

tão importantes. Reforço o convite para que os deputados venham ao plenário. O nosso presidente

também já está chegando.

Considerei muito importante, deputado Chico Vigilante, a fala de ontem no Colégio de

Líderes, pois permitiu o acordo para estudarmos os projetos a serem votados. Hoje, vamos votar

projetos que foram negociados durante bastante tempo. Em relação ao projeto da casa, que

também vamos votar, chegamos a um consenso importante sobre o reajuste isonômico com o

Tribunal de Contas, que abrange tanto celetistas quanto os cargos de livre provimento. Outro projeto

importante é o da carreira da assistência tributária, que, depois de muitos anos, será votado hoje, se

Deus quiser.

Nós fizemos ontem um trabalho muito grande, puxado pelo deputado João Cardoso, pelo

deputado Chico Vigilante e por alguns deputados que defenderam que segurássemos o projeto dos

auditores para votarmos o do pessoal da área-meio, o pessoal da gestão que trabalha há tanto

tempo sem reestruturação de carreira – alguns, inclusive, se aposentaram e perderam direitos.

Estamos em um dia importante para Brasília, então convidamos os deputados a descerem.

Vamos fazer o nosso dever.

Pessoal, sejam muito bem-vindos sempre, contem conosco.

Ontem falei uma coisa importante que quero deixar registrada. Sou enfermeira há 26 anos.

Costumo brincar que gosto de sofrer, porque sou professora – não sei se vocês sabem disso,

deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro – e enfermeira do serviço público, da

Secretaria de Saúde, do chão de fábrica. Sou vascaína com muito orgulho – vou perder voto, gente,

mas vocês veem que defendo aquilo em que acredito. Sou casada também. Então, sou uma pessoa

que gosta do sofrimento.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 2

Falo isso porque, há muitos anos, temos, na enfermagem, a luta pela isonomia. Nós

brigamos muito por isso, e acredito que vocês das forças de segurança também. Eu vim de uma

carreira em que, há quase 30 anos, pouco depois que eu entrei na secretaria, todo nível superior

ganhava a mesma coisa. Depois – vejam como as coisas acontecem –, por conta de força política, de

espaço de decisão, tivemos no governo um chefe da Casa Civil que era odontólogo, e outras

especialidades, outras carreiras foram despontando e ganhando suas reestruturações.

Faz 26 anos que lutamos pela isonomia dos enfermeiros. O que eu falo para os enfermeiros,

como sindicalista que sou e aprendi a ser – nunca planejei ser sindicalista nem deputada, mas

entendo o que estou fazendo aqui – é que temos que nos unir como servidores e resistir para

continuar existindo. Eu vejo isso muito claramente na saúde.

Amanhã, pela Comissão de Saúde, a qual eu presido, vamos ter a prestação de contas do

IGESDF. Todos vocês que estão aqui e quem assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital sabem

que, assim como muitas outras áreas, a saúde de Brasília está destruída. Hoje, as pessoas

peregrinam sem atendimento.

O que eu falo para os profissionais, para os meus colegas enfermeiros, é que temos que

lutar pela isonomia, pelos nossos direitos, por condições de trabalho, mas também temos que

entender que o processo político e o espaço de decisão passam pela consciência de que não adianta

falar de enfermeiro, técnico de enfermagem, médico ou assistente social sem falar do Sistema Único

de Saúde, o qual defendo porque tenho uma visão do todo.

Hoje enfrentamos um projeto que não é para Brasília. Isto sempre me incomodou desde que

entrei aqui, e é algo que hoje vejo de forma mais clara: os projetos são feitos para cada 4 anos; não

são projetos para Brasília, são projetos para grupos políticos.

Nós servidores temos que defender o que é nosso, um Distrito Federal para todos, porque

nós servidores não somos culpados pela situação do Distrito Federal. Não fomos nós que criamos

secretarias para apadrinhar amigos, que fechamos contratos milionários, que compramos títulos

podres. Não fomos nós que fizemos isso. Pelo contrário, trabalhamos em situações difíceis,

insalubres, e damos o melhor que podemos.

Contem conosco. Precisamos nos unir. Precisamos, inclusive, defender o Iprev, que está

sendo ameaçado pela situação do Banco de Brasília. Infelizmente, votou-se nesta casa, há algum

tempo, que o teto de cargos de livre provimento pudesse aumentar muito além do permitido pela lei,

que era 50%. Temos a questão do BRB, e o Iprev está relacionado a isso, porque ele tem ações do

Banco de Brasília que inicialmente valiam R$140 e hoje valem R$4. Portanto, precisamos defender o

Iprev porque se trata do futuro e do presente dos nossos aposentados, que muitas vezes não têm

condições sequer de ter assistência à saúde, já que a saúde está um caos.

Defendo o SUS, defendo o serviço público, defendo Brasília para os brasilienses. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao

deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma

ótima tarde a todas e a todos. Primeiramente, registro minha gratidão a Deus por mais uma

oportunidade de estar aqui como representante do povo.

Quero deixar os cumprimentos a todos os servidores da galeria e dizer que podem contar

com o nosso apoio. Fui eleito para representar toda a sociedade brasiliense. Não tenham dúvidas de

que quem estudou e quem se preparou para representar bem suas funções – assim como a Polícia

Penal e a carreira de planejamento urbano e infraestrutura, que faz um trabalho de suma

importância para o Distrito Federal – tem o meu reconhecimento e, com certeza, terá o nosso apoio.

Da mesma forma, os servidores do Detran-DF e todos os servidores podem contar com o nosso

apoio. (Palmas.)

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, trago hoje não apenas uma boa notícia,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 3

mas também a demonstração clara da força, do trabalho sério, comprometido e eficiente desta casa

legislativa, especialmente da Comissão de Assuntos Sociais. Essa comissão, que tenho a honra de

presidir, reafirmou seu papel protagonista ao promover uma audiência pública fundamental para a

regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído por meio da Lei nº 7.574/2024. Mais do

que debater, a comissão liderou um processo de construção de diálogo e de articulação institucional

que fez diferença. O Nota Legal Solidária representa uma iniciativa de grande alcance social, ao

permitir que créditos fiscais sejam destinados a instituições sem fins lucrativos que atuam em áreas

essenciais, como assistência social, saúde, educação, assistência a crianças e adolescentes, defesa e

proteção animal, cultura, entre outras. Foi graças à atuação firme e diligente da comissão que esse

programa começou, de fato, a sair do papel.

A Comissão de Assuntos Sociais não se limitou à discussão, mas atuou diretamente com a

Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, cobrando,

acompanhando e garantindo que as medidas necessárias fossem adotadas para a implementação do

programa. Nosso compromisso sempre foi claro: transformar a lei em realidade e garantir que as

políticas públicas funcionem e cheguem a quem mais precisa. A comissão, nesse sentido, cumpriu

mais uma vez o seu papel com excelência. O resultado desse trabalho já é concreto: a secretaria

atendeu prontamente às demandas apresentadas pela comissão e definiu os responsáveis pelo

cadastramento das entidades, incluindo o Conselho dos Direitos do Idoso, o Conselho dos Direitos da

Criança e do Adolescente e a unidade de Projetos Sociais.

Esse avanço, senhoras e senhores, demonstra que, quando há seriedade, articulação e

compromisso, os resultados aparecem. Presidente, é justamente isto que a Comissão de Assuntos

Sociais tem demonstrado: capacidade de transformar boas ideias em ações efetivas, capacidade de

fortalecer as instituições que atuam na ponta e, assim, fortalecer toda a sociedade. A Comissão de

Assuntos Sociais tem sido peça central nesse processo, garantindo instrumentos legais que cumpram

sua função social e alcancem quem realmente precisa.

Seguiremos atentos, atuantes e comprometidos, acompanhando cada etapa da

implementação para assegurar que nenhuma entidade que se encontre funcionando regularmente

fique à margem da lei. Reafirmo que o trabalho da Comissão de Assuntos Sociais é, acima de tudo,

um trabalho em favor das pessoas, da justiça social e do desenvolvimento do Distrito Federal.

Finalizo dizendo que seguimos firmes nesse propósito, com responsabilidade e dedicação, em

busca de resultados que atendam aos interesses maiores da nossa sociedade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

RESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Boa tarde a todos e a todas. Quero saudar os deputados e deputadas, os assessores e

assessoras, e todos os que se encontram no plenário.

Estou vendo o pessoal do Detran-DF. (Palmas.) Eu e o deputado Eduardo Pedrosa

continuamos em tratativas por vocês. Hoje pela manhã, estive no Palácio do Buriti para encontrar a

solução e para que o projeto que diz respeito a vocês seja encaminhado. Mais uma vez, lembro que

esse projeto tem recursos próprios do Detran-DF, portanto não gera impacto da fonte 100, então

não há motivo para ele não ser enviado.

Com relação aos amigos da carreira de planejamento e infraestrutura, há pouco o Manuel

me informou que o projeto de vocês se encontra no gabinete do governador. Em breve, às 16 horas,

o governador estará no Palácio do Buriti. Nós esperamos que ele, assim que assinar o projeto, já o

encaminhe para esta casa, para que nós consigamos votá-lo ainda hoje. A ideia é essa.

Quanto ao nosso pessoal da Polícia Penal, tivemos assembleia hoje. As expectativas são as

melhores. Já falei na assembleia, não seria preciso repetir, mas a ideia é que nós concluamos isso o

mais rápido possível, no mais tardar até a semana que vem. O voluntário da Polícia Penal também

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 4

está incluído nesse processo. Nós vamos mantendo vocês informados.

Eunice, sobre a carreira fazendária, eu acabei de falar com o Daniel e com a Leda. A ideia,

Eunice, é mandar isso ainda hoje. O deputado Chico Vigilante me cobrou há pouco, e eu falei com o

Daniel. A expectativa é que esse projeto seja enviado ainda na tarde de hoje para esta casa.

Trata-se, aliás, de um compromisso feito com os deputados de nós votarmos todos os

projetos conjuntamente.

O projeto da casa será votado.

O projeto do IML já está na casa, já está conosco. Deve ser um dos primeiros a ser votado.

Concedo a palavra deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa

tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde aos servidores novamente aqui presentes

na expectativa de serem minimamente reconhecidos e valorizados pelo pior governo da história do

Distrito Federal, o governo Ibaneis-Celina, que tanto mal fez a esta cidade e tanto mal fez aos

servidores. Eu sou servidor público, sou servidor da educação, e, infelizmente, esse governo tratou o

serviço público e a educação, em especial, com muito desprezo, muita violência e muita truculência.

Quero desejar boas-vindas a cada um e a cada uma que está aqui nessa luta tão necessária

em defesa da nossa cidade.

Presidente, mais uma vez, venho a esta tribuna porque o caso BRB-Master não pode cair no

esquecimento da cidade e muito menos desta casa. A cada dia, surge nova questão.

Nesta semana, nós nos deparamos com a história do PicPay e do contrato assinado com o

escritório do governador. Essa história se parece com certas coisas estranhas que acontecem. Fazem

um acordo entre governo e empresa, e a empresa começa a fazer descontos no contracheque dos

servidores públicos, compulsoriamente. A mesma empresa que assinou contrato com o governo para

fazer descontos nos salários de aposentados e pensionistas, 4 dias depois, depositou R$1 milhão na

conta do escritório do governador. É uma coincidência – para dizer o mínimo – estranha.

A mensagem que a PicPay mandava para os servidores é escandalosa. Era mensagem de

umas das fraudes bancárias que o sistema financeiro não regulado insiste em cometer. Era uma

mensagem mandada pelo WhatsApp, que vou ler: “Olá! Seu saldo já está liberado. Antecipe parte do

seu salário sem juros e receba o valor na hora. Não é empréstimo consignado nem pegadinha! É o

seu dinheiro! Faço o seguro diretamente no app.” Essa é a mensagem do PicPay.

Depois, vinham os descontos compulsórios nos salários dos aposentados e dos pensionistas,

que o governador autorizou. Ontem, nós trouxemos o documento assinado pelo secretário-executivo

da Secretaria de Economia do Distrito Federal. São 9 os documentos assinados por ele autorizando

os descontos.

Agora, parece que o governador não sabe de nada, de novo. Ele não responde a pedido de

explicação, não responde a requerimento e se recusa a prestar qualquer tipo de esclarecimento

nesta casa.

Ontem anunciamos e agora falamos de novo: protocolamos uma ação de denúncia no

Ministério Público exigindo a devolução imediata dos recursos, a explicação e a responsabilização dos

agentes públicos que permitiram os descontos e dos agentes privados que os fizeram.

Deputado Hermeto, falo com vossa excelência, líder do governo não sei se ainda com tanta

ênfase, porque está difícil defender o governador. Deputado Hermeto, o governador diz que a culpa

não é dele, que ele não sabe de nada e que a oposição é que está atrapalhando a tentativa de salvar

a cidade.

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Vou lembrar o governador de algumas operações. Uma delas é o leilão de uma fazenda feito

pelo BRB, no qual só o governador deu lance e comprou a fazenda pela metade do preço. Outra é a

compra, pelo próprio governador, de uma casa a juros rebaixados, quando ninguém nesta cidade

tem as mesmas condições – é dele uma das casas mais caras desta cidade. Outra é o investimento

no Flamengo e a parceria com o time, que foi assinada e renovada, mesmo que o BRB esteja em

crise. Olhem que coincidência: o filho do governador é dono de 2 lojas do Flamengo! O contrato foi

renovado, recentemente. Ainda há os contratos dos precatórios com a Reag e com

empreendimentos do Banco Master e as reuniões do governador com o Vorcaro para tratar,

inclusive, de estratégia de guerra.

Governador Ibaneis, não me parece que o senhor não sabia de nada ou que a culpa seja da

oposição. Não foi a oposição que assinou contratos, que marcou reuniões e que colocou o Distrito

Federal nessa lama e o BRB nessa situação muito delicada.

Quem precisa resolver a situação não é quem colocou o BRB nessa lama, porque essa

pessoa não tem autoridade para fazê-lo. No entanto, ela precisa prestar todos os esclarecimentos

para esta casa e, mais uma vez, não quer fazê-lo.

Presidente, vou passar todos os dias falando disso. Insisto: é fundamental que esta casa dê

uma resposta e abra, imediatamente, a CPI do Banco Master, para que a população do Distrito

Federal saiba o que de fato aconteceu e quem são os responsáveis pelo maior escândalo de

corrupção da história da nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu tenho combatido de maneira muito firme o cartel dos combustíveis do Distrito

Federal. Em vários momentos, o presidente do sindicato dos postos de gasolina, que eu desconfio

ser laranja de uma grande rede, foi à TV Globo e a outros meios de comunicação dizer que não

havia cartel em Brasília.

O cartel foi condenado em 2025, e, agora, a condenação foi ratificada. São R$150 milhões

aplicados em multa ao cartel. Antes disso, a rede Cascol, que integra o cartel, havia feito uma

espécie de delação premiada. Pagou R$90 milhões de multa e teve que abrir mão de uma série de

postos no Eixinho. Ela contou como se praticava a combinação de preços e se livrou da condenação

por ter feito essa delação.

O cartel, agora, está condenado administrativamente pelo Cade, mas eles continuam

abusando de nós. Os postos da Cidade do Automóvel estavam vendendo gasolina a R$6,69, e a

mesma coisa ocorria na EPTG. O interessante é que os postos da EPTG foram condenados pelo

Cade, mas continuam praticando preços abusivos.

Quero parabenizar o Cade pela ação tomada, mas quero dizer que é fundamental que os

demais órgãos de defesa do consumidor continuem agindo. Parece-me que o diretor-geral do Procon

está disposto a fazer esse combate. Eu conversei com ele ontem e indiquei postos que estavam

abusando no preço. Ele me garantiu que imediatamente faria a fiscalização a fim de coibir esse

abuso e livrar a população do Distrito Federal dessa situação dramática de sermos todos nós vítimas

desse cartel nojento, o cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

O segundo ponto, presidente, que quero abordar trata do maior roubo da história brasileira,

do maior roubo da história do Distrito Federal, de um dos maiores do mundo, o roubo praticado

contra o Banco de Brasília, um banco de todos nós.

Eu vi matérias, em vários meios de comunicação, que diziam que esse bandido chamado

Vorcaro está se dispondo a fazer uma delação premiada. Eu espero, sinceramente, que essa delação

premiada não sirva para livrá-lo da cadeia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 6

Presidente, a maior punição para aqueles que roubaram o BRB, na minha opinião, nem

precisaria ser a prisão. Seria tomar todo o dinheiro que eles roubaram e colocar todos eles para

ganhar salário mínimo, andando de ônibus, para ver como é que o povo vive. Eu deixaria todos eles

nessa situação. Porém, está lá o bandido em uma sala de estar, na Polícia Federal, dizendo que vai

fazer delação, comendo do bom e do melhor.

E ainda vem o governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha – que levou o BRB a

essa situação, pois é o controlador do banco –, afirmar que a situação pré-falimentar do banco é

culpa nossa, da oposição, de quem não quer salvar o banco. Senhor Ibaneis, quem levou o banco a

essa situação foi o senhor, não fui eu! Eu não tenho nada a ver com isso.

Além disso, o Ibaneis também parece ser um cidadão mal-agradecido porque há um

deputado aqui – por quem tenho respeito – que deu a vida na defesa desse governador. Mas, na

hora de ele dizer que esse deputado, o deputado Hermeto, não tinha culpa no caso em que foi

injustamente acusado, ele lavou as mãos, dando uma de Pilatos. Disse: “Nisso aí, ele que se vire”.

Se eu fosse governador e isso tivesse ocorrido com um deputado da minha confiança, eu

diria: “Essa acusação está errada, e eu confio no meu deputado”. Mas não, ele disse: “Ele que se

vire”. Uma pessoa que abandona seus parceiros de caminhada não merece o respeito de ninguém.

Ninguém larga a mão de ninguém quando tem certeza de que essa pessoa não está envolvida com

corrupção.

É por isso que hoje não conheço nenhum deputado que esteja disposto a apoiar ou defender

o Ibaneis, deputado Hermeto. Porque ele mostrou, efetivamente, que não tem respeito por ninguém.

Se não teve respeito por vossa excelência, que deu a vida por ele aqui na Câmara Legislativa, não

será por mim que ele terá – eu, que sempre o critiquei nesta tribuna.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo que acabei de falar com o

secretário Daniel, que confirmou que ainda hoje enviará o projeto da carreira fazendária para que

possamos discuti-lo. Com relação à carreira de planejamento, ele já havia mencionado anteriormente

o assunto, e acredito que já o tenha encaminhado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, apenas para lembrar – vossa excelência é

cumpridor de acordos nesta casa, e eu confio em vossa excelência –, nós acordamos que só

votaremos qualquer projeto relativo à Secretaria de Economia se estiver também na ordem do dia o

projeto dos servidores fazendários. E, como é um acordo, ele precisa ser cumprido. Vossa excelência

é um homem que cumpre acordos, e foi por isso que depositei meu voto em vossa excelência para

presidente desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,

fico honrado com esse apoio e reafirmo nosso compromisso com as decisões do Colégio de Líderes.

Há pouco, liguei para o secretário Daniel e o alertei sobre esse acordo firmado. De fato, existe

sintonia na votação dos projetos. É importante que todos estejam disponíveis para que possamos

votar. É por isso que houve um esforço do secretário Daniel para que o projeto chegasse ainda hoje

à casa. Assim que chegar, votaremos todos os projetos conjuntamente.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, apenas quero reafirmar o que o

deputado Chico Vigilante falou: há anos estamos tentando garantir aos servidores da gestão

fazendária o mínimo de uma reestruturação. Também estamos tentando realizar ajustes financeiros,

mas, mesmo assim, esse projeto de alteração – que não gera impacto financeiro – deveria ser

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encaminhado imediatamente. Eu estou com o deputado Chico Vigilante e com a categoria, e nós só

aprovaremos qualquer projeto após a chegada desse projeto.

Presidente, aproveitando que hoje é o dia dos servidores aqui na casa – e que faremos

esforço para aprovar os projetos –, peço que vossa excelência inclua na ordem do dia o projeto

relacionado aos servidores da Secretaria de Saúde, os chamados Avas e ACS, sobre o IFA. É um

projeto que autoriza o governo a repassar o dinheiro que recebe do ministério para eles. Nós

tentamos votá-lo algumas semanas atrás, mas não houve quórum. Hoje, vai haver quórum.

Peço a gentileza, presidente, de que vossa excelência coloque esse projeto na ordem do dia

para, enfim, nós resolvermos a questão dos servidores Avas e ACS.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, daqui a

pouco eu vou consultar os deputados sobre isso. De fato, esse projeto já foi solicitado algumas vezes

por vossa excelência. A ideia era que ele já tivesse sido votado, mas ontem houve um

questionamento do Colégio de Líderes, e acabaram sugerindo que fosse feita uma indicação. No

entanto, como o projeto é de sua autoria, cabe a vossa excelência decidir se ele entra na ordem do

dia ou não, e a nós deputados, concordarmos ou não. Daqui a pouco, nós discutiremos com os

parlamentares para decidirmos sobre isso. Da minha parte, não há problema nenhum. Fica o nosso

compromisso.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos

demais parlamentares, a quem assiste à nossa sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital e a

quem está aqui na galeria.

Hoje, diversas profissões estão aqui na galeria, mas todo mundo sabe, presidente, do meu

apreço especial pelas forças de segurança do Distrito Federal. Então, eu saúdo, de maneira muito

especial, o pessoal da Polícia Penal que está aqui hoje. (Palmas.)

Agradeço, na pessoa de vocês, a todas as forças de segurança do DF, que fazem um

trabalho de excelência para garantir o mínimo de paz e que, na minha opinião, são a barreira entre o

caos total e o que nós vivemos hoje na nossa sociedade.

Entrarei em outro assunto, presidente. Há aproximadamente 1 mês, eu fiz, provavelmente,

se não o mais importante, um dos mais importantes discursos do meu mandato. Era relacionado ao

caso do BRB.

Na ocasião daquele discurso, eu fiz diversos apontamentos e questionamentos relacionados

ao projeto de lei que seria votado. Nenhum dos apontamentos que eu fiz foi respondido. Também

não houve resposta a nenhuma das indagações, das perguntas que eu fiz.

Quando um parlamentar pergunta, ele está perguntando em nome do povo. A Constituição

do Brasil diz que todo poder emana do povo, que elege os seus representantes.

Então, quando a Câmara Legislativa ou quando um deputado faz um requerimento de

informações, ou faz perguntas, ou pede explicações, as respostas e as explicações que são dadas

são dadas ao povo do Distrito Federal.

Por outro lado, o desrespeito não é só ao parlamentar, não é só ao parlamento, é também

ao povo do Distrito Federal.

Ninguém que perguntou teve resposta. O projeto foi votado sem que nós tivéssemos as

informações mais básicas, e foi aprovado. Então, eu apresentei um requerimento de informações

para o BRB e para a Secretaria de Economia. Aliás, ontem, o deputado João Cardoso apresentou no

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telão 500 mil inconsistências dessa lei que está em vigor, apontando item por item o que estava

errado. Foi até um discurso extenso, que demorou.

Eu achei que as respostas, deputado, diante de tudo o que vossa excelência expôs e diante

do que eu queria de explicação, seriam minimamente razoáveis.

O que eu queria saber, em resumo? Qual é a situação atual do BRB? Qual, de fato, foi o

impacto financeiro das operações envolvendo o Banco Master? Quais medidas foram ou estão sendo

adotadas? E qual é o impacto da ajuda do Governo do Distrito Federal ao BRB nas contas do Distrito

Federal?

Todas essas respostas são muito importantes para nós sabermos se dá para salvar o BRB.

No entanto, a pergunta que fica também é: salvar de quem? Acho que ninguém tem dúvida de que

o BRB está precisando ser salvo, mas de quem nós estamos salvando o BRB? Quem foi o mentor

intelectual disso tudo? De onde veio a ideia disso tudo? E, principalmente, para onde foi o dinheiro?

O que se sabe é que, no mínimo, R$6.600.000.000 sumiram. No bolso de quem está esse dinheiro?

Apresentei o requerimento, que foi respondido. É de pasmar. É de cair o queixo. Sabem o

que a Secretaria de Economia respondeu para o povo do Distrito Federal? “Já virou lei, não temos

nada para dizer. Não há informações a serem prestadas.” É como dizer: “Dane-se”. Só que esse

“dane-se” não é para o presidente deputado Wellington Luiz, não é para a Mesa Diretora, que

apresentou o requerimento, não é para o parlamentar. Ele é para o povo do Distrito Federal.

Isso é o retrato do que o GDF pensa a respeito do povo. Não há informações. A secretaria se

recusou a prestar os esclarecimentos.

Acontece que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece como crime de responsabilidade

esse tipo de conduta. O art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que é crime de

responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como o fornecimento de

informação falsa no que diz respeito ao requerimento de informações que foi apresentado. A recusa

é crime de responsabilidade, presidente, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é a primeira vez que isso acontece! Eu estou cansado de ver deputado reclamando da

recusa das secretarias em responder aos requerimentos de informação que são feitos.

O que eu quero saber, presidente, é até quando a Câmara Legislativa não vai tomar

providência em relação a isso. Eu o farei. Vão ter que responder de um jeito ou de outro.

O BRB deu uma disfarçada. A secretaria não disfarçou, não; mas o BRB deu uma disfarçada.

Respondeu, em 2 laudas, a todas as perguntas que eu tinha feito, mas respondeu sem responder.

Respondeu que, com relação à operação e à tentativa de aquisição do Banco Master, todo o

processo foi amplamente noticiado. Mas o que queremos saber não é quanto ao negócio que foi

autorizado pela Câmara Legislativa e rejeitado pelo Banco Central. Esse nós sabemos que não deu

prejuízo nenhum! O que queremos saber é o que foi feito antes. O que queremos saber é onde foi

parar o dinheiro dos negócios que foram feitos com o Banco Master antes dessa tentativa de adquirir

49% do banco!

É óbvio que todo mundo sabe que o dinheiro não foi pago ao Banco Master para adquirir os

49% do banco. Todo mundo sabe que o Banco Master foi liquidado. Todo mundo sabe também que,

antes disso, R$12 bilhões do BRB tinham ido parar na mão do Banco Master – desse valor, pelo

menos R$6 bilhões em títulos inexistentes. É sobre isso que queremos saber. Cadê o dinheiro? Onde

vocês colocaram o dinheiro?

Quando nós perguntamos “Qual é a situação do BRB?”, eles respondem “Não podemos

dizer”. “O que vocês estão fazendo para salvar o BRB?”, “Não podemos dizer”. “Qual é o impacto

dessa lei que está sendo discutida no Judiciário? Ela fica em vigor ou não?”, “Não podemos dizer.”

Presidente, tiveram a audácia de, na resposta, mandar o Diário Oficial inteiro que publicou a

lei. As medidas vão ser adotadas. Vocês acham que a galera é burra? Vocês acham que nós não

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sabemos que o que vocês querem é pegar o dinheiro do pagador de imposto para cobrir o rombo do

dinheiro em que vocês deram sumiço? O que queremos saber é qual a consequência disso para os

cofres do Distrito Federal.

Vocês podem até agir como se a Câmara Legislativa fosse um circo e como se aqui só

houvesse palhaço. Podem chamar o presidente deputado Wellington Luiz de palhaço, podem chamar

a Mesa Diretora toda aqui de palhaça, podem chamar os deputados de palhaços; mas vocês vão

responder. Se não for por meio de requerimento de informações, vocês virão aqui responder, por

meio da instauração de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito. Vocês virão aqui como

testemunhas ou como investigados, porque o que não dá, presidente, é o povo do Distrito Federal

ficar sem resposta e sofrer esse tipo de aberração.

Isso aqui é uma aberração. A aberração foi assinada pelo novo presidente do banco, o

Nelson. Ele assina a resposta ou a não resposta – ele, o doutor Antônio José e a doutora Ana Paula.

Não podemos considerar isso aceitável.

Portanto, há o convite para, no dia 7, eles virem prestar esclarecimentos. O Izidio, presidente

da Terracap, foi convocado. Se não prestarem os esclarecimentos, vamos nos articular e alcançar o

número de assinaturas necessárias para abrir uma CPI. É só uma questão de tempo. Vão responder

de um jeito ou de outro.

O que nós representantes do povo não vamos tolerar é essa falta de respeito com o cidadão

de Brasília, porque representamos o povo e queremos explicações em nome dele.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Senhor presidente, senhores deputados, como bem lido no expediente pelo secretário,

deputado Pastor Daniel de Castro, o governador enviou o reajuste do serviço voluntário de todos os

órgãos da segurança pública.

Estou falando em relação aos policiais, mas o Detran tem todo o direito, e vamos trabalhar a

fim de que eles também tenham esse reajuste do serviço voluntário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Medida mais do que justa.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder.) – Sim, medida mais do que justa.

Presidente, eu quero fazer um rápido balanço. Eu falo como representante da minha gloriosa

Polícia Militar, onde fiquei 30 anos. Sou subtenente da reserva. Sempre digo que não sou deputado,

mas estou deputado provisoriamente, até quando Deus me abençoar. Eu sou um subtenente das

antigas, que trabalhou na Ceilândia, no Gama e em vários quartéis.

Presidente, durante os últimos 4 anos, principalmente, sob a presidência de vossa

excelência, houve uma união nossa – minha, de vossa excelência e do deputado Roosevelt Vilela,

que não está presente, mas ainda usará da palavra – em uma tarefa. Marchamos sempre juntos em

direção a um único objetivo: fortalecer e reconhecer a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de

Bombeiros. Claro que existem outros órgãos de segurança, mas falo em nome da minha querida

Polícia Militar.

Nós tivemos o maior reajuste da história, presidente, concedido tanto para a Polícia Civil

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quanto para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

Vou falar pela Polícia Militar, onde tivemos 18 mil promoções. Nenhum governo fez isso.

Todos sabem que um soldado leva 10 anos para se tornar cabo, conforme a Lei nº 12.086. Porém,

quando há a faculdade da redução do interstício, a promoção ocorre em 5 anos. Nosso governo já

promoveu 18 mil policiais e, agora, a vice-governadora Celina Leão irá promover, em abril, mais 600

policiais. Trata-se de um reconhecimento a essa categoria que, dia a dia, luta e batalha pela

segurança pública, em conjunto com a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

O nosso serviço voluntário estava defasado. Essa luta, presidente, vossa excelência travou

junto comigo, para que houvesse a equiparação das horas trabalhadas, para que o policial civil e o

policial militar recebessem o mesmo valor da hora trabalhada. Foi uma guerra, foi uma luta para que

pudéssemos chegar a esse consenso e encaminhar, hoje, o projeto da Polícia Civil à Câmara

Legislativa.

Graças a Deus, a nossa Polícia Militar foi contemplada. Hoje mesmo o governador assinou o

decreto – pois, nesse caso, trata-se de medida via decreto – que reajusta o valor do serviço

voluntário da PM. A partir de amanhã, o policial militar que tirar serviço voluntário receberá R$95 por

hora trabalhada.

É claro que muitos estão questionando que há a incidência de imposto sobre o serviço

voluntário. E há, porque a lei que instituiu o serviço voluntário não é distrital, mas federal, sendo

regida pela Lei nº 10.486, que disciplina os vencimentos da Polícia Militar. A nossa batalha, agora, é

transformar o serviço voluntário – o que é certo – em remuneração sem incidência de imposto. A

batalha agora é na Câmara dos Deputados, com o deputado federal Rafael Prudente, que está com a

medida provisória. Temos de transformar o serviço voluntário em verba indenizatória, como ocorre

na Polícia Civil. O que acontece é inadmissível, pois não se trata de salário, mas de verba

indenizatória. Essa é a nossa batalha e a nossa luta. Eu não vou parar enquanto não conseguirmos

isso.

Temos trabalhado muito. O meu mandato, nos últimos 4 anos, empenhou-se bastante nessa

questão. Governos passados não colocaram sequer 1 policial militar nas fileiras da PM. Nós já

colocamos mais de 5 mil policiais militares. Inclusive, o CFP XII conta com 1.240 policiais. Daqui a

aproximadamente 15 dias, deputado Pepa, esses alunos vão estrear no Morro da Capelinha, fazendo

o policiamento. Eles estrearão na Sexta-Feira Santa. Será o primeiro serviço de policiamento desses

1.200 policiais. Entre eles, está meu filho, com a arma na cintura, trabalhando e batalhando. Para

mim, é motivo de orgulho vê-lo como soldado da Polícia Militar.

Graças a Deus, agora, vamos continuar trabalhando pelos 813 policiais militares do CFP XIII,

etapa final do concurso. Vamos lutar para que esses policiais ingressem no novo curso de formação,

e aí, sim, daremos por encerrado esse concurso. Em 2027, precisaremos abrir um novo edital e um

novo concurso para a Polícia Militar.

Digo, portanto, aos meus colegas policiais militares que há muito o que comemorar. Porém,

alguns que são contrários vão dizer: “Ah, vamos pagar imposto. Vamos não sei o quê.” Temos

batalhas a vencer.

Há também a questão do posto acima, previsto em lei federal que regulamenta todas as

polícias militares do Brasil. Precisamos regulamentar isso no Distrito Federal. Em outros estados,

como Goiás, o posto acima já foi regulamentado. Cabe, agora, à vice-governadora Celina Leão, que

assumirá o governo na próxima segunda-feira, nesta casa, regulamentar essa situação.

Devemos buscar sempre que a nossa corporação, juntamente com a Polícia Civil, o Corpo de

Bombeiros Militar, o Detran-DF, a Polícia Penal e todas as forças de segurança, seja modelo e

coloque o Distrito Federal como a cidade mais segura do Brasil. Nós temos essa tradição.

Parabenizo todos os envolvidos: o nosso presidente, pela luta; os policiais militares; o

secretário Sandro; o deputado federal Rafael Prudente, que também está lutando muito por isso; o

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governador Ibaneis; a vice-governadora Celina Leão; e o secretário de Economia Daniel, que fala

pouco, trabalha muito e traz resultados. Agradeço a todos.

Hoje é um dia muito feliz para a minha corporação. A partir de amanhã, o policial militar que

tirar serviço voluntário passará a receber R$95 por hora trabalhada.

Muito obrigado. Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Hermeto. Mais

uma vez, muito obrigado por esta caminhada de união. Isso faz uma diferença muito grande. Todas

as matérias foram tratadas dessa maneira entre nós e não havia jeito de elas não darem certo.

Parabéns e obrigado.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito aos deputados que venham ao

plenário. Ontem firmamos o compromisso de votarmos todas as matérias. Espero que os

parlamentares estejam presentes.

Incluo, como itens extrapauta, os seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.233/2026;

– Projeto de Lei nº 2.229/2026;

– Projeto de Lei nº 2.235/2026;

– Projeto de Lei nº 2.237/2026;

– Projeto de Lei nº 2.234/2026;

– Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias”.

A galeria está lotada e aguarda que os parlamentares venham ao plenário para que votemos

as matérias.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo a sessão até que ele se

complete.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reabro a sessão, mesmo não havendo

quórum.

Retifico a ementa do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe

sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2029, e dá outras providências”.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, senhoras e senhores deputados, estou lendo,

no portal UOL, a seguinte notícia: “Flamengo renova contrato com o BRB em acordo de R$42

milhões”. O contrato era de R$32 milhões e foi renovado, de acordo com o anúncio do Flamengo,

para R$42 milhões, por 1 ano, até março de 2027.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 12

Isso é um absurdo, com todo o respeito à história e às tradições do Flamengo. Como o BRB,

numa crise dessa, atrás de dinheiro para diminuir o rombo que foi provocado pelo esquema de

corrupção – talvez um dos maiores da história deste país –, renova um contrato com o Flamengo,

um time de futebol? O banco está tentando vender terrenos, deputado Chico Vigilante, para juntar

dinheiro e tentar um empréstimo. A cada dia, vem um absurdo, vem um escândalo novo, e agora

mais este: ele acaba de renovar o contrato e aumenta, ainda mais, o valor do patrocínio. O pior é

que o Flamengo quer renovar o contrato – ele está certo porque precisa de dinheiro –, mas não quer

mais o nome do BRB na camiseta dele. O Flamengo quer que seja colocado o nome Banco Nação,

um banco fictício criado pelo BRB.

Já que todos estão investigando esse caso – a Polícia Federal, o Banco Central, vários órgãos

de fiscalização e o Tribunal de Contas –, já passou da hora de nós deputados também o

investigarmos, pois esse é o nosso papel. Passou da hora, presidente, de abrirmos a CPI na Câmara

Legislativa para investigarmos todo esse esquema.

Como o banco pode renovar um contrato numa crise dessa? Parece que está tudo bem,

parece que não aconteceu nada. Eu fico impressionado com o tanto de patrocínio que o BRB ainda

deve estar renovando numa crise dessa. É um desrespeito com a população do Distrito Federal, com

esta casa e com todo mundo.

Vou verificar com a minha assessoria jurídica o que podemos fazer a respeito.

Acho que a Câmara Legislativa também tinha que se manifestar no sentido de impedir que o

BRB continue patrocinando não só o Flamengo, mas qualquer coisa. Como é que o banco, que busca

recurso, busca dinheiro de venda de terrenos do povo do Distrito Federal, ainda vem, agora, renovar

um contrato de R$42 milhões? Os estádios do Distrito Federal estão caindo aos pedaços, há vários

times sem nenhuma condição de disputar o campeonato, o futebol amador está abandonado. As

outras modalidades de esporte estão precisando de apoio, e o BRB não ajuda praticamente em nada

aqui no Distrito Federal, com muito pouco. No entanto, numa crise dessa, ele vai ajudar o Flamengo.

Eu tenho certeza de que até o torcedor do Flamengo sabe que isso está errado nesse momento.

Temos que fazer alguma coisa. Vou ver o que é possível fazer para impedirmos que o BRB

continue patrocinando o Flamengo diante dessa crise que estamos vivendo.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

O Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, não recebeu parecer das

comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pelo que estou entendendo, é melhor eu

pedir a retirada de pauta do projeto momentaneamente, porque estamos aguardando uma emenda.

Vamos aguardar a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, obrigado, deputado.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 13

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a

estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os

vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das

funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Somos pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.229/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de

funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos

cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de

confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 14

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto e a emenda apresentada.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de

22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

Presidente, com relação ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, o parecer é pela admissibilidade do

projeto de lei e da emenda apresentada. É uma única emenda, e ela está admitida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 3 emendas.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, aproveitando que os líderes já estão

aqui e que há quórum, peço a vossa excelência que faça a consulta para apreciarmos o projeto do

IFA para os agentes comunitários de saúde e os agentes de vigilância ambiental.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 15

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência.

Solicito que seja feita a consulta antes de passarmos à leitura do próximo item.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, enquanto o deputado se prepara

para apresentar o parecer, eu gostaria de dar uma explicação aos deputados, antes que seja

realizada a consulta sobre o IFA, porque algumas pessoas estão falando que o projeto é

inconstitucional por ter vício de origem.

Ora, esse projeto que nós estamos apresentando nem é autorizativo, ele apenas traz a

redação da lei federal que já existe. Há o exemplo de uma lei que nós fizemos aqui em Brasília,

sobre a prescrição do enfermeiro. Falaram que isso não era competência do deputado. A lei foi parar

no STF, que a considerou constitucional. Eu apenas havia feito uma transcrição da lei federal. A

mesma coisa estou fazendo agora, com este projeto.

Inclusive, eu queria parabenizar os servidores da Câmara Legislativa que recorreram ao STF

e agradecer-lhes, pois a lei foi julgada constitucional.

Com essa lei sobre o IFA, eu estou fazendo a mesma coisa. Eu estou transcrevendo para o

Distrito Federal uma lei federal que já existe. É direito deles ter esse repasse, que já veio para o

Distrito Federal.

Então, digo aos deputados que estão com dúvida quanto à constitucionalidade do projeto

que ele é constitucional. Vamos votá-lo, porque já faz anos que eles estão aguardando essa votação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá

outras providências”.

O PL propõe alterações à LDO de 2026 para incluir novas ações orçamentárias destinadas à

ampliação da capacidade prisional e à viabilização da construção de penitenciária no Distrito Federal.

Além disso, autoriza a realização do concurso público para provimento de uma vaga de auditor no

Tribunal de Contas do Distrito Federal. O PL também prevê a concessão de isenção do IPVA para

veículos de pessoas portadoras da síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para os cidadãos

com mais de 60 e menos de 65 anos.

Foram apresentadas emendas ao projeto. A Emenda nº 1 foi acatada. A Emenda nº 2 foi

acatada. A Emenda nº 3 foi cancelada. A Emenda nº 4 foi rejeitada e a Emenda nº 5 também, por

não haver, sobre essas 2 emendas, consenso na casa.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto com as

Emendas nºs 1 e 2 e rejeição das Emendas nºs 4 e 5.

É o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 16

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei 2.132/2026 em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 80/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá

outras providências”.

O processo não encontra óbices constitucionais, legais, regimentais, de modo que o parecer

da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 17

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 81/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de

auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Resolução nº 81/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão

de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição

e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução

Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 18

É o voto, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de

setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito

Federal e dá outras providências””.

Submete-se a exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.237/2026.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEOF, deputado

Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à

carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito desta comissão, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL.) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Antes de proferir o parecer,

presidente, se vossa excelência me permite, gostaria de parabenizar o pessoal da Polícia Penal

presente nesta sessão. E, mais uma vez, gostaria de ressaltar o importantíssimo trabalho das forças

de segurança do Distrito Federal.

Tudo o que as forças de segurança fazem repercute diretamente na vida do cidadão. O

trabalho dessas pessoas é louvável, e entendo que o Estado deve existir, primordialmente, para

garantir a vida, a liberdade e a propriedade privada das pessoas. As forças de segurança, todos os

dias, estão a proteger a vida, a liberdade e a propriedade privada; portanto, são dignas de aplausos

e louvor. (Palmas.)

Passo ao parecer.

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera

a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira

Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

Não havendo vício de qualquer ordem no projeto apresentado, o parecer da CCJ é pela

admissibilidade da proposição.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 19

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.237/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências””.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço voluntário dos agentes e

especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras

providências””.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço voluntário dos

agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e

dá outras providências””.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,

deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 20

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

2.236/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019,

que “institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira

Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências””.

Art. 1º A Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

“Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta lei é de R$95,00 por hora de

serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.”

O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto, tendo em vista que não possui

inconstitucionalidade. Portanto, é admissível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências””.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, gostaria de registrar, muito rapidamente, a

presença do Sindicato dos Professores da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury

Maia Nunes, a UnDF. Eles estão em greve – tanto os professores quanto os estudantes da

Universidade do Distrito Federal – para serem ouvidos. Vossa excelência e muitos parlamentares que

estão aqui sabem que a gestão que hoje está à frente da UnDF tem sido absolutamente autoritária e

inflexível no diálogo com os professores e com a comunidade universitária.

Quando aprovamos, nesta casa, a fundação da Universidade do Distrito Federal, o nosso

intuito era que fosse uma universidade realmente democrática, como é a vocação das universidades

públicas brasileiras. Mas, infelizmente, há uma postura de autoritarismo inaceitável na condução

dessa universidade em seus processos internos, como a possível transferência de campus, que

sequer foi discutida com a comunidade.

É preciso escutar a comunidade acadêmica, valorizar seus professores com uma

reestruturação que garanta condições salariais adequadas e melhorar a Universidade do Distrito

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 21

Federal. Deixo aqui o meu apoio, e sei que muitos parlamentares desta casa apoiam essa categoria.

É inaceitável que deixemos essa categoria e essa universidade nas condições em que estão hoje e

sob a gestão que está colocada.

Fica aqui o meu apoio aos professores da universidade e aos estudantes. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Solidarizo-me com vossa excelência, pois essa discussão não é nova, não é de agora, e nós

temos pedido providências. É importante darmos a devida atenção a esses professores, ao corpo

docente, inclusive aos próprios alunos que estiveram aqui, deputado Gabriel Magno, algumas vezes

reclamando. Se todos estão reclamando, alguma coisa está errada – na verdade, tudo. Então,

precisamos, de fato, discutir isso e, mais uma vez, eu me comprometo, junto com vossa excelência,

a discutir esse assunto, respeitando os direitos desses professores. (Palmas.)

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de

setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, que “Altera a Lei nº 5.195, de

26 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

O projeto de lei consiste na modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a

carreira, bem como na alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico de

planejamento urbano e infraestrutura.

A proposta está acompanhada de declaração da Secretaria de Estado de Economia

informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro para os cofres públicos do

Distrito Federal, razão pela qual manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

2.234/2026.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da

Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 22

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de

setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

Art. 1º – A Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e dá

outras providências.”

II – Os arts. 1º, 2º, 5º e 6º passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A carreira Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal, criada pela Lei nº

4.463, de 13 de janeiro de 2010, passa a denominar-se carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura do Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.448, de 23 de setembro de

2019.”

“Art. 2º A carreira de que trata esta Lei é composta pelos cargos de Analista-Especialista de

Planejamento Urbano e Infraestrutura e Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura,

organizada em classes e padrões, nos quantitativos descritos abaixo:

I – Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 600 cargos;

II – Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 500 cargos.”

“Art. 5º – Exige-se para ingresso no cargo de Analista-Especialista de Planejamento Urbano e

Infraestrutura diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente fornecido por instituição de

ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas indicadas no edital

normativo do concurso, e registro em conselho de classe, quando necessário.

Parágrafo Único. Será exigida especialização, mediante apresentação de certificado de pós-

graduação lato sensu, quando se tratar de registro para o exercício do cargo.”

Analisando sob a ótica da admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto merece

continuar tramitando nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.234/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Registro e agradeço a presença do amigo e presidente da Associação dos Delegados de

Polícia do Distrito Federal, doutor Amarildo. Ele está muito bem acompanhado pelo diretor de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 23

planejamento do Metrô, doutor João Claro.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a votação da Moção nº 1.863/2026,

que faz referência ao aniversário de Ceilândia. Eu gostaria que essa moção fosse aprovada hoje. Ela

já está na pauta. Solicito que vossa excelência a inclua nas votações de hoje, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, a ideia é votar

todas as moções em bloco, mas já deixo o compromisso de acolher a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a votação em segundo turno do

Requerimento nº 2.886/2026, que transforma a sessão do dia 9 de abril, quinta-feira, em comissão

geral.

Estamos incluindo no sistema moções de uma sessão solene de nossa autoria, em

homenagem a professores e professoras, na próxima sexta-feira. Solicito que elas entrem nesse

bloco de votações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência. As matérias serão votadas ainda hoje, conforme acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gostaria de desfazer uma falácia que

tem surgido nesta cidade, segundo a qual o governo federal quer federalizar o Banco de Brasília.

Acaba de entrar uma matéria no Metrópoles. A Caixa Econômica Federal, ao dar resposta a

um requerimento do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, diz o seguinte:

“Assim como o Banco do Brasil, a Caixa afirmou ao TCU que não tem interesse em

federalizar o BRB, ou seja, em assumir o controle dele. A medida, considerada de risco tanto

financeiro quanto político, surgiu como uma possível alternativa de socorro diante do rombo

bilionário causado por operações fracassadas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Se fosse

concretizada, a transação transferiria o prejuízo para a União.”

Por isso, a União não quer a federalização do Banco de Brasília. É importante que isso fique

claro.

Esse documento, divulgado pelo Metrópoles em primeira mão e saído do gabinete do

ministro Bruno, é exatamente aquilo que já sabíamos: o governo federal não tem interesse na

federalização do Banco de Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode incluir o Projeto de Lei nº

2.226/2026, sobre crédito do Iprev, e o Projeto de Lei Complementar nº 9.626/2026, que cria o

fundo do sistema penitenciário, do qual vossa excelência já tem ciência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há questionamento de minha

parte, acolho a solicitação de vossa excelência e incluo, como itens extrapauta, os projetos

mencionados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 24

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a consulta aos líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Neste momento, solicito aos líderes

que se manifestem sobre a ...

O projeto já está na pauta. Na reunião do Colégio de Líderes de ontem, solicitaram que o

projeto fosse retirado de pauta, pois há questionamento de constitucionalidade. Questiono os líderes

se existe alguma dificuldade em apreciarmos o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna. Algum

líder é contrário a isso?

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, vossa excelência se

lembra da discussão que fizemos ontem. O que discutimos na reunião do Colégio de Líderes é que

projeto autorizativo não obriga o governo a cumprir. Essa foi a colocação que fizemos.

Portanto, nós sugerimos, e houve unanimidade dos líderes presentes, que nós nos

reportássemos ao Governo do Distrito Federal e solicitássemos o encaminhamento de um projeto do

Executivo ainda hoje, para que votemos com a certeza de que estaríamos resolvendo o problema

desses trabalhadores.

O projeto autorizativo cria uma expectativa que depois pode não se concretizar, o que é

muito ruim para a imagem da Câmara Legislativa e para o bolso dos trabalhadores. Foi isso que

colocamos.

Agora, se quiserem votar, nós não temos objeção. Apenas que fique claro que isso não vai

resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, apenas

para esclarecer ao deputado Chico Vigilante que a palavra “autorizativo” não consta em nenhum

momento do projeto. Não se trata de um projeto autorizativo, pois não cabe a nós autorizar o

governo. O projeto limita-se a reproduzir e acolher o que já está previsto na legislação federal. Cito o

mesmo exemplo da prescrição do enfermeiro. Eu apenas acolhi uma lei federal, transcrevi-a para

uma lei estadual, e ela foi considerada constitucional no Supremo Tribunal Federal. Portanto, é a

mesma lógica, é o mesmo princípio.

Vamos realizar a votação, pois é um projeto de deputado, assim como os demais deputados

apresentam projetos. A constitucionalidade será discutida no órgão competente, no Judiciário, não

na Câmara Legislativa. Não estamos aqui para discutir constitucionalidade.

Peço que os líderes a aprovem, porque há 2 semanas eu tentei e não foi possível por falta

de quórum. Acho que hoje é o momento de darmos uma resposta, já que estamos fazendo tantas

votações para os colegas servidores. Por que não ajudar essas categorias, Avas e ACS? Então,

líderes, por gentileza, vamos aprovar e encerrar essa história.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, nós fazemos

gosto de votar projetos para os servidores públicos, principalmente da saúde, porque conhecemos de

perto o trabalho do dia a dia. Com certeza, os ACS e os Avas merecem, inclusive, o cumprimento da

lei dos 2 salários mínimos no contracheque, o que ainda não ocorre.

A nossa grande preocupação foi a trazida pelo deputado Chico Vigilante. Apesar de esta casa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 25

não ser o espaço final de controle de constitucionalidade – não acho essa afirmativa correta –, nós

entendemos os limites do que podemos ou não fazer. O receio é criar uma expectativa.

Vamos votar, mas também acho importante fazermos um gesto solicitando ao governo que

encaminhe o projeto, para conferir mais solidez a essa discussão. Inclusive, houve uma dúvida

grande, provocada pelo próprio sindicato. Nós pedimos um parecer da Conlegis, que aponta a

existência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

O nosso medo é criar uma expectativa que depois seja frustrada. Nós podemos nos unir e

solicitar que o governo encaminhe o projeto. Mas, se for para votar, estamos à disposição e veremos

se não haverá problemas adiante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diante das exposições, consulto

novamente os líderes sobre a existência de algum questionamento ou manifestação contrária à

inclusão, na ordem do dia de hoje, da votação do projeto de lei solicitado pelo deputado Jorge

Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, é preciso que fique claro que

tanto eu quanto a deputada Dayse Amarilio não somos contrários à inclusão. Nós apenas afirmamos

que isso não vai resolver. Só isso. Pode incluir, mas não vai resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. O pedido do deputado Jorge

Vianna é para inclusão do projeto. Para isso, eu preciso da autorização do Colégio de Líderes,

porque, na reunião de ontem, diante da discussão sobre constitucionalidade, foi solicitado que o

projeto não fosse votado e que fosse feita uma indicação ao Poder Executivo para o envio de projeto

de lei. Esse foi o questionamento.

Pergunto aos deputados se, diante do pedido do deputado Jorge Vianna, nós podemos votar

o projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, para manter a tranquilidade, que

votemos o projeto. Enquanto isso, eu, que estou na base do governo, converso com o governo e

com a procuradoria, porque, havendo indícios de que o projeto será acolhido, o governo

encaminhará.

Eu não vou esperar que se faça uma indicação para passar ainda por comissão, sendo que o

projeto já está pronto para votação. Isso, no mínimo, demonstra que não querem resolver o

problema agora. Por mais que se diga que querem votar, acho que há um pouco de má vontade em

relação a esse projeto, porque ele já existe e está nesta casa há muito tempo para ser apreciado.

Outro ponto: o projeto de deputado é responsabilidade do deputado. Se eu apresentar um

projeto e, se por acaso, ele não der certo, a responsabilidade é minha perante a categoria com qual

me comprometi. Eu não discuto se o deputado apresentou um projeto que pode ser inconstitucional.

Enfim, a categoria está acompanhando e saberá identificar quem está ajudando ou não.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu gostaria de falar como líder.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Quero deixar claro que não

há má vontade, pelo contrário. O que não podemos fazer é brincar com as expectativas das pessoas,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 26

brincar com a vida das pessoas. Houve um problema sério relacionado a isso, com o pessoal do

Pasus, que precisou recorrer à justiça para não ter que devolver uma gratificação, em razão de um

projeto apresentado por um deputado. O que não podemos fazer, especialmente em ano eleitoral, é

“jogar para a galera”. Essa é a questão do compromisso.

Agora, se há tanta preocupação em resolver o problema da categoria, e se havia a avaliação

de que o projeto poderia ser inconstitucional, então deveria ter havido diálogo com o governo.

Estamos aqui para votar e entregar resultados à população, não para brincar com as expectativas

das pessoas.

Se há uma base de governo nesta casa, com acesso direto ao Executivo, que utilize esse

canal para resolver o problema dos servidores – essa é a forma mais adequada. Que o projeto venha

do Executivo e seja resolvido o problema.

Portanto, deixo claro que nem eu nem o deputado Chico Vigilante estamos contra a

categoria, como se tentou sugerir aqui nesta tarde.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu e o deputado Jorge Vianna sempre lutamos

pela categoria nesta casa. Somos, inclusive, os que mais entregam resultados na área da saúde.

Quero, inclusive, parabenizar vossa excelência, deputado Jorge Vianna, pela nomeação, que

ocorrerá amanhã, de 1.154 auxiliares, técnicos e enfermeiros, profissionais da saúde. Portanto, sou

favorável à votação, porque a responsabilidade pelo projeto é do deputado que o apresentou. Se

houver inconstitucionalidade, a responsabilidade será dele.

Respeitando a fala do deputado Chico Vigilante, enquanto muitos apenas discursam, vossa

excelência entrega resultados. Você entregou resultados para a área da saúde todos esses anos,

aqui neste plenário, lutando pelos profissionais de saúde. Eu não sou da área de saúde, mas

reconheço o tamanho do trabalho que vossa excelência realizou.

Parabéns pela nomeação. Enquanto muitos falam, o senhor realiza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiro é preciso deixar claro – vossa

excelência me conhece – que sempre me posicionei ao lado dos trabalhadores. Portanto, não

estamos contra! O que falamos naquela sala de reuniões, falamos também no plenário.

Vossa excelência se lembra da maneira como a Câmara Legislativa foi envolvida em um

processo que não era de sua responsabilidade, relacionado ao Pasus. Houve o aumento de uma

gratificação de R$3 mil para R$5 mil; o projeto foi vetado, e nós derrubamos o veto – todos nesta

casa participaram.

Posteriormente, foram à justiça questionar sobre a constitucionalidade. A justiça declarou a

inconstitucionalidade da lei e, inclusive, obtivemos um resultado positivo, porque ela poderia ter

determinado a devolução dos valores pagos. E vossa excelência sabe disso. Foi vossa excelência – e

posso revelar isso agora – quem negociou junto ao tribunal para que os servidores não precisassem

devolver os valores recebidos. Foi vossa excelência quem intercedeu para evitar essa devolução. E,

desde então, os servidores voltaram a receber valores reduzidos – de R$5 mil para cerca de R$2 mil.

Portanto, para mim, não há problema algum em votar. Repito: não há problema algum em

votar. Mas é preciso dizer aos trabalhadores que isso não resolverá o problema deles. O caminho

correto é o que propusemos ontem: que vossa excelência dialogue com o Governo do Distrito

Federal para que encaminhe o projeto do Executivo, corrigindo essa injustiça. Foi isso que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 27

propusemos ontem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu vou votar. Certamente votarei.

Realmente, entendo que o melhor caminho seria esse que já foi apontado.

A própria categoria nos procurou no gabinete e demonstrou preocupação. Disseram:

“Deputada, há risco de esse projeto ser vetado?” Eu respondi que não tinha certeza e que pediria

um estudo para avaliar a situação. Encaminhei, inclusive, o estudo da Conlegis ao grupo dos

deputados.

Nossa preocupação é justamente evitar a criação de uma expectativa que poderá ser

frustrada. Isso é muito ruim para os trabalhadores, fica ruim para esta casa também. O que nós

estamos falando é que nós não nos opomos, pelo contrário. Se existe uma força da base para

conseguir que esse projeto chegue aqui hoje, nós estamos aqui para votar. E nós vamos votar

sempre a favor dos trabalhadores, principalmente dessa categoria, que merece tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço um favor aos deputados. Nós

estamos numa discussão que, pelo jeito, é polêmica. Se os deputados concordarem, nós vamos

votar. Já foram feitas as devidas ressalvas com relação ao sentimento de cada um dos deputados. O

deputado Jorge Vianna fez a defesa do seu projeto, dos seus efeitos, e os outros deputados que não

concordam já fizeram as suas observações.

Então, não havendo óbice por parte dos líderes, incluo na pauta para que seja votado o

projeto de lei solicitado pelo deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputado Chico Vigilante, eu fiquei com uma

dúvida agora. Vossa excelência acabou de citar o caso do aumento da gratificação do Pasus.

Obviamente, não é o mesmo caso. O governo vetou por ser inconstitucional, mas o senhor falou –

acabou de confirmar – que o senhor derrubou o veto. Então, vossa excelência sabia que era

inconstitucional e, mesmo assim, derrubou o veto?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Não, mas derrubou o veto. Então, como é que

um deputado derruba um veto sabendo que o projeto é inconstitucional e agora está dizendo que

não quer…

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, nós já

chegamos a um entendimento.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Só para deixar claro que, aqui nesta casa, nós

votamos, muitas vezes, um projeto que nós sabemos que é inconstitucional, mas não é o caso desse

projeto.

Então, não pode haver 2 pesos e 2 medidas, deputado Chico Vigilante. Com todo o respeito,

isso já aconteceu e acontece com todos nós. Só quero deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Quero agradecer a presença do Reynaldo, presidente da Agepol-DF, Associação Geral dos

Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal; do Lousane, amigo nosso; e dos policiais que

acompanham a votação do serviço voluntário, que vai acontecer daqui a pouco.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tem que ficar claro, nesta casa, que não

existe esse ou aquele mais ou menos defensor de servidor. Eu estou nessa batalha desde 1979,

sempre me posicionando ao lado dos trabalhadores.

Existem outros deputados que não ficam o tempo todo dizendo que defendem servidor, mas

votam a favor dos servidores, até porque um sozinho não consegue aprovar nada. A maioria dos

projetos tem que ter, no mínimo, 13 votos favoráveis. A única coisa que nós estamos alertando é

que o projeto não vai resolver o problema desses trabalhadores, que têm a expectativa de que ele o

resolva.

No entanto, vamos votar mesmo sabendo que não vai resolver.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero registrar e agradecer a

presença da nossa presidente da Sindafis, a Christiane, nossa amiga. É um prazer você estar

conosco, representando o sindicato.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, trago uma boa notícia para todos nós,

principalmente para as forças de segurança, os bombeiros e policiais militares.

Nós recebemos a notícia de que acaba de ser aprovado o relatório do deputado federal

Rafael Prudente, relator da Medida Provisória nº 1.326/2025, que trata da nossa recomposição

salarial. Na oportunidade, o deputado federal Rafael Prudente apresentou uma série de emendas em

seu relatório, emendas essas que resolvem uma série de demandas das nossas corporações.

Agradeço ao deputado federal Rafael Prudente, porque todas essas emendas foram

apresentadas a partir da construção feita por nós, que levamos essas demandas de forma técnica

para que ele as incluísse no seu relatório. E são elas que foram aprovadas agora.

Uma delas é a inclusão do posto acima na lei que dispõe sobre a promoção dos bombeiros e

policiais militares, uma demanda antiga nossa, que permite que o bombeiro ou o policial militar, no

momento da passagem para a reserva, tenha direito a mais uma promoção. Essa demanda tem o

objetivo de corrigir distorções históricas das nossas corporações, que foram injustas no que diz

respeito à lei de promoção.

Outra, muito importante, é a inclusão do Colégio Militar Dom Pedro II na estrutura do CBM-

DF. Essa também é uma demanda antiga. O Colégio Militar Dom Pedro II e o Colégio Militar

Tiradentes são os 2 grandes orgulhos de Brasília. O Colégio Militar Tiradentes tem uma

particularidade na legislação que permite que a Polícia Militar coloque orçamento próprio para ele; no

dos bombeiros, ficou essa demanda. E agora, com a sugestão nossa, o deputado federal Rafael

Prudente, por uma demanda de todos os pais, faz essa inclusão. Esperamos que dê tudo certo.

Outra questão importante que está no relatório aprovado do deputado federal Rafael

Prudente é a solução para o limite dos 5% para os militares agregados. Graças a Deus, os nossos

militares são requisitados nos diversos órgãos. É importante essa interlocução.

A atualização das atribuições do CBM-DF na nossa Lei Orgânica é outra demanda

importante.

Então, quero dar os parabéns ao nosso deputado federal Rafael Prudente, sempre um amigo

das Forças de Segurança, em especial dos bombeiros e policiais militares, e dar os parabéns também

a todos os militares por esse ganho.

Agora o projeto vai ao plenário da Câmara dos Deputados, em votação, depois vai ser

votado no Senado Federal e segue para a sanção do presidente da República. É importante ressaltar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 29

que nós temos até o dia 7 de abril para que o presidente sancione essa MP e, consequentemente,

essas emendas.

Então, mando um grande abraço ao deputado federal Rafael Prudente e, mais uma vez,

obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

De igual modo, quero também agradecer ao deputado federal Rafael Prudente, ex-

presidente desta casa, que, graças a Deus, é o relator da medida provisória e, com a acessibilidade e

conhecimento que ele tem no DF, conseguiu incluir tudo aquilo que era de interesse das Forças de

Segurança.

Parabéns, deputado Roosevelt Vilela, pela interlocução. Parabéns, deputado Hermeto. Nós,

por intermédio das entidades de classe, fizemos esse trabalho extremamente importante.

Então, quero parabenizar aqui o nosso deputado federal Rafael Prudente, do MDB.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós reconhecemos o trabalho feito pelo

deputado federal Rafael Prudente, mas eu acho importante pontuarmos que também se juntaram a

essa luta a senadora Leila e a deputada federal Erika Kokay. Inclusive, há uma emenda colocando o

pessoal da Polícia Penal no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Portanto, a partir de agora, uma

vez aprovada, eles também estarão dentro.

O mais importante de tudo é que essa medida provisória encaminhada pelo governo do

presidente Lula é mais uma demonstração de que as Forças de Segurança do Distrito Federal e dos

territórios que viraram estado só têm aumento em governo de esquerda. Governo de direita nunca

deu absolutamente nada para esses trabalhadores. Vossa Excelência é testemunha disso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou, sim, deputado. Obrigado,

deputado Chico Vigilante. De fato, eu reconheço isso. Como presidente do Sindicato dos Policiais

Civis, tive a oportunidade de discutir com o presidente Lula, de forma direta, e tivemos os nossos

reajustes concedidos.

De igual modo, nesse governo em 2023, obtivemos um reajuste. Agora, ao final, mesmo que

não tenha sido exatamente do jeito que esperávamos, foi, sem dúvida nenhuma, um reajuste

diferenciado e que concedeu a nós servidores da segurança pública um outro patamar.

Então, muito obrigado pela lembrança.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de

fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 30

providências””.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da CEOF, deputada

Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto

de Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro

de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, antes de fazer o parecer, primeiro eu quero agradecer ao meu presidente,

deputado Eduardo Pedrosa, que me deu a oportunidade de fazer esta relatoria. Em segundo lugar,

quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os nossos conselheiros tutelares. Eu falei há pouco

com a assessoria que nós hoje estamos fazendo justiça, cuidando de 220 conselheiros no Distrito

Federal, dando a eles um reajuste mais que necessário. Era uma obrigação nossa.

Parabenizo o governo, mas quero reforçar que esse foi um pedido do nosso gabinete. Já

tivemos a oportunidade de realizar várias reuniões, conseguimos fazer uma ampliação à época, com

um valor que foi estabelecido, mas hoje estamos, de fato, entregando aos nossos conselheiros

tutelares do Distrito Federal o CNE-5, algo que eles estavam pleiteando há muito tempo. Enfim,

agradeço.

No âmbito da CEOF, nosso parecer é pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº

2.239/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de

2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, o parecer técnico conclui que o Projeto de Lei nº 2.239/2026 é admissível, pois

está de acordo com a Constituição federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, não

apresentando inconstitucionalidades ou ilegalidades. O projeto que trata de alterações na lei do

Conselho Tutelar está dentro das competências do Distrito Federal.

Eu estive acompanhando a associação dos conselheiros, algumas vezes, para conversarmos

com o secretário Gustavo Rocha e com a secretária Marcela Passamani. Portanto, é importante

reconhecer o trabalho deles na alteração dessa lei.

O projeto é constitucional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,

inclusive pela sensibilidade.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.239/2026, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, eu ouvi o deputado Chico

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Vigilante enaltecendo o trabalho do doutor Gustavo, secretário da Casa Civil, e da senhora Marcela

Passamani, secretária de Justiça. Eu gostaria de mencioná-los também, porque sabemos o quanto

esse projeto demorou e o quanto foi necessário que eles atuassem para que os conselheiros

tutelares pudessem receber esse aumento.

Gostaria também de mencionar e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa, que, no final do

ano passado, junto comigo, apresentou emenda à lei orçamentária que possibilitou a concessão

desse aumento. O deputado Eduardo Pedrosa não está presente neste momento, possivelmente está

em outra sala, mas desejo acrescentar que, além da participação do doutor Gustavo e da doutora

Marcela, o deputado Eduardo Pedrosa também esteve conosco nesse processo.

Obrigado, presidente.

Meu voto é “sim” e registro essas observações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências””.

Quero registrar e agradecer a presença do delegado-geral da Polícia Civil, doutor José

Werick, bem como de toda a direção da Polícia Civil do Distrito Federal. É um prazer recebê-los.

Registro também a presença do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Enoque Venancio,

e de toda a diretoria do sindicato. Obrigado, Enoque. É um prazer recebê-los nesta casa, em um dia

tão importante.

Parabenizo o nosso diretor e as entidades de classe pela condução desse processo, iniciado

no âmbito da Polícia Civil e conduzido de forma responsável, garantindo que chegássemos a este dia

de hoje. Obrigado. Parabéns a todos.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário.

A Comissão de Segurança, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo ao pessoal do Detran-DF que

eu e o deputado Eduardo Pedrosa estamos conversando com a Secretaria de Economia e com a Casa

Civil. Entendemos que o Detran-DF precisa ser atendido, porque se trata de recursos próprios. Na

nossa opinião, isso precisa...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há pouco, eu e o deputado Eduardo

Pedrosa conversávamos com o secretário Daniel. Estamos tentando dar uma notícia a vocês ainda

hoje, pois se trata de uma medida de justiça.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns às mulheres do Detran-DF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 32

Temos orgulho dos servidores e das servidoras desse importante departamento.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi apresentada a Emenda nº 1.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria, também

aprovando a Emenda nº 1.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso, um

amigo sempre sensível às causas da Polícia Civil.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências””.

Quero deixar um abraço a todos os policiais da 30ª DP, meus amigos pessoais, que têm feito

um trabalho maravilhoso.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei, com a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz, pelo carinho e amizade com a nossa Polícia Civil. É sempre uma honra ter vossa excelência

caminhando ao nosso lado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

O deputado Eduardo Pedrosa é outro amigo da polícia, está sempre conosco. Obrigado,

deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de

janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito

Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, o projeto de lei visa promover alterações na Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de

2019, visando à majoração do valor devido a título de indenização pelo serviço voluntário prestado

por ocupantes dos cargos que integram as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em seu

período de folga ou pela acumulação de atribuições em 2 ou mais unidades da instituição em razão

de necessidade de serviço.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 33

Foi apresentada emenda que visa estender a indenização a policiais militares.

Em nome desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto com a emenda

apresentada ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de

2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal

vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências””.

O nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto com o acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, parabenizo o governador por reajustar a

gratificação do serviço voluntário. Podem contar com o meu voto neste projeto, porque a Polícia Civil

necessita dessa lei.

O deputado Hermeto apresentou uma emenda que permite que os policiais militares façam a

gratificação do serviço voluntário na Casa Militar, e eu vou apresentar uma emenda de segundo

turno, presidente, incluindo o Corpo de Bombeiros, para que possam ser contemplados tanto o Corpo

de Bombeiros como a Polícia Militar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos essa emenda

para corrigir uma injustiça. Os policiais militares que estão servindo na Casa Militar e na Secretaria

de Segurança Pública não podem tirar o serviço voluntário. Essa era uma reivindicação antiga deles

para que houvesse essa correção. Essa emenda visa corrigir essa distorção e acrescentar que, no

caso dos policiais militares que estiverem na Casa Militar ou na Secretaria de Segurança, as contas

do serviço voluntário serão pagas pelo órgão em que eles estão servindo, não sairá da Polícia Militar.

O deputado Roosevelt Vilela colocará uma emenda de plenário, de segundo turno, para o

Corpo de Bombeiros também. Nós temos Corpo de Bombeiros na Casa Militar, na Secretaria de

Segurança Pública e na Defesa Civil.

Esta é uma distorção que nós tínhamos há muito tempo: nem a Casa Militar nem a

Secretaria de Segurança podiam tirar serviço voluntário. Agora os nossos policiais militares vão tirar

serviço voluntário e quem vai pagar não é a Polícia Militar, é o órgão em que eles estão servindo no

momento. Essa é uma distorção antiga que agora, graças a Deus, nós vamos corrigir.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Lembro que as emendas do deputado Hermeto e do deputado Roosevelt Vilela em nada

atrapalham ou prejudicam esse projeto. Não há preocupação com relação a isso. Essa emenda,

inclusive, foi discutida entre nós. São emendas aditivas e, no mérito, não geram qualquer prejuízo à

Polícia Civil. Quero deixar isso bem claro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 34

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, é até estranho estarmos felizes ao

falarmos de serviço voluntário e de hora extra. Isso porque o certo não seria haver hora extra ou

serviço voluntário. O certo seria um salário melhor para que eles não tivessem que trabalhar além da

sua carga horária. Porém, isso está se tornando um ato comum, e ajudou muito a segurança

pública. Agora, nós temos que perguntar para o policial militar, para o policial civil, para os

servidores do Detran e de tantos outros órgãos como está a cabeça deles com essa quantidade de

trabalho.

Acho que isso é viável e possível, mas nós, como responsáveis por esses trabalhadores,

temos que ter cuidado e não ficarmos felizes com o fato de haver tanto serviço voluntário e tanta

hora extra. Eu queria ter sido um deputado da segurança pública e ter feito um concurso para a

segurança pública, mas eu entrei na área da saúde. Nós estamos felizes, porque estamos

aumentando o valor do salário dos voluntários da segurança pública, mas na saúde esse valor

continua congelado há anos. Eu nem quero falar de valores, porque eu quero que os salários dos

voluntários da segurança pública sejam os maiores possíveis. Porém, se compararmos com os da

saúde, é uma vergonha o que um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem ganham no

chamado TPD.

Vou fazer um alerta. Hoje é dia de festa para a segurança pública, mas é um dia de tristeza

para a saúde, porque ela não consegue aumentar o seu TPD ou sequer tirar o imposto de renda do

TPD e do serviço voluntário, e nós ainda temos que brigar por isso. Porém, obviamente, eu sempre

votarei a favor do que a categoria quiser. Se quiserem TPD ou serviço voluntário, eu vou estar com

vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Lembro a vossa

excelência, deputado, que nós policiais civis, policiais militares e bombeiros militares estamos

fazendo, inclusive, serviço voluntário, porque governos passados não cuidaram desta cidade, e o

efetivo ficou defasado. Eu digo a vossa excelência, com toda a tranquilidade, que R$95 é muito

pouco para o risco a que esses policiais se submetem. Não é que nós estamos em festa; nós

estamos apenas garantindo uma justiça que já deveria ter sido feita no passado. O que nós

precisamos, no caso da saúde, é trabalhar para que também seja feito o que nós fizemos na

segurança, garantindo aos nossos servidores da segurança aquilo que é deles de direito. Então,

precisamos lembrar e enaltecer o trabalho desses homens e mulheres que têm como instrumento de

trabalho, deputado Jorge Vianna, a própria vida. A única certeza que um policial tem quando ele sai

de casa é a de que ele está saindo e pode ser que seja a última vez que ele está vendo seu filho ou

sua esposa. Essa é a vida de um policial. Muitos aqui, como eu, já viram um colega morrer com um

tiro na cabeça. Então, deputado, não imagine o que é ser um policial no Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Jorge Vianna, eu gostaria de fazer uma

ressalva na sua fala. A saúde é muito importante, a educação é muito importante, mas nós estamos

dentro de um processo político, em que a representação é fundamental. Lamento a sua fala,

lamento se a representação não está sendo feita de forma adequada, mas no Corpo de Bombeiros,

na Polícia Militar e na Polícia Civil há uma representação de peso nas pessoas do deputado

Wellington Luiz, do deputado Hermeto, deste deputado que vos fala e da deputada Doutora Jane.

Por isso, nós conseguimos a maior recomposição salarial da história e agora praticamente

dobramos a gratificação de serviço voluntário. Eu atribuo esse ganho, presidente, à representação

legislativa e a um governador que nos ouve e nos atende. Portanto, temos que ver essa questão de

representação.

Obrigado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 35

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero acrescentar algo às palavras do meu

colega deputado Roosevelt Vilela e falar ao meu amigo deputado Jorge Vianna.

O deputado Chico Vigilante falou de um tiroteio no Palácio do Buriti. Na época, eu era recruta

da PM e isso aconteceu em 1990, se não me engano. Nessa época, a Polícia Civil e a Polícia Militar

trocaram tiros na Praça do Buriti. Isso acontecia, deputado Jorge Vianna, nos tempos em que a

Polícia Civil e a Polícia Militar eram rivais. Hoje, não. Hoje nós estamos representantes das forças de

segurança, eu, o presidente, o deputado Roosevelt Vilela, a deputada Doutora Jane, e marchamos

juntos. Ninguém, na hora da recomposição salarial, puxou a sardinha para si e deixou o outro de

lado. Em nenhum momento, alguém tentou passar por cima do outro. Nós nos unimos, como força

de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros –, para que chegássemos ao

patamar em que estamos hoje.

Vou dizer mais, deputado Roosevelt Vilela: vossa excelência sabe quem trouxe o serviço

voluntário para as forças de segurança pública? A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que são a

mãe e o pai de todos os serviços voluntários. Depois disso, em 2019, foi que a Polícia Civil teve um

serviço voluntário. Isso, inclusive, era motivo de divergência, presidente deputado Wellington Luiz,

entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Quando esse projeto da Polícia Civil chegou aqui, em 2019 – o

deputado Wellington Luiz nem estava nesta casa; sua excelência estava na Codhab –, eu e o

deputado Roosevelt Vilela, que foi o relator, colocamos o projeto diante de todos e o aprovamos.

Então, o pai e a mãe do serviço voluntário chamam-se Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, o discurso foi bem emocionado. Eu

acho isso legal. Nesta casa, quando os parlamentares se unem, a coisa acontece. Está aqui o

exemplo. Há 4 parlamentares aqui que representam muito bem o segmento da segurança pública.

Isso é fato. Está aqui a prova do que nós conseguimos. O que o governo não fez para a segurança

pública?

Eu estou sozinho. Se eu tivesse apoio aqui, se houvesse uma bancada da saúde que

realmente fizesse política como os senhores estão fazendo, estaríamos em outro patamar. Porém, o

que eu digo quanto à segurança pública, como sindicalista que defende o direito do trabalhador, é o

mesmo que eu falei, em 2019, para o Gaúcho, presidente do Sindicato dos Policiais Civis: vamos tirar

o desconto do imposto de renda. Porém, ele disse: “Não, deputado, vamos deixar do jeito que está,

senão o projeto não passa”. Então, desde aquela época, eu dizia: vamos tirar o desconto do imposto

de renda, porque não é justo ganhar R$95 e isso depois ser descontado no imposto de renda.

Eu reconheço o seu trabalho, deputado Wellington Luiz. Se vossa excelência não fosse o

presidente desta casa, muito não teria sido feito para a segurança pública. Porém, reafirmo que nós

– o governo, nós todos – temos que brigar hoje pelo aumento do efetivo e por um salário com o qual

o servidor não precise se submeter a mais uma carga horária. O TPD, o serviço voluntário tem uma

carga horária a mais.

Parabenizo os que estão conseguindo avançar na questão, mas fica a reflexão: temos que

recompor o quadro e dar um salário condizente a esses trabalhadores, para que o servidor não

precise fazer tanto trabalho voluntário, TPD e tudo o mais.

Com relação à saúde, se eu tivesse uma bancada que soubesse fazer política, teríamos um

TPD muito melhor, uma remuneração muito melhor. Política se faz com a cabeça, não com o

estômago, e vocês estão fazendo com a cabeça. Parabéns à bancada da bala da Câmara Legislativa.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 36

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Só discordo

quando vossa excelência diz que está sozinho. Eu diria que vossa excelência tem mais 23 deputados

que têm se dedicado à saúde, incluindo a deputada Dayse Amarilio.

Eu estive no Palácio do Buriti algumas vezes, como presidente, brigando pela saúde – claro

que encampado por vossa excelência. Vossa excelência dizer que está sozinho é o mesmo que dizer

que os outros deputados não estão preocupados com a saúde. Não existe projeto relativo à saúde

que não tenha sido votado por unanimidade nesta casa. Todos os parlamentares sempre respeitaram

os direitos dos servidores da saúde. Vossa excelência dizer que está sozinho é o mesmo que dizer

também que apenas eu, o deputado Hermeto, a deputada Doutora Jane e o deputado Roosevelt

Vilela estamos garantindo os direitos dos servidores da segurança pública. Porém, todos os

deputados têm contribuído para isso, inclusive vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero só fazer uma breve fala. Eu

tenho visto todos falarem dessa valorização dos servidores da segurança pública. De fato, houve a

valorização devida dos servidores que a mereciam e merecem. Quero parabenizar os deputados que

atuaram nessa causa, mas eu também gostaria de perguntar a todos se acham justo que os agentes

de trânsito e que o pessoal da segurança do Detran fiquem, do sofá de casa ou das ruas

trabalhando, enquanto veem outras categorias conseguirem essa valorização e eles ficarem para

trás.

Quando falamos de segurança pública, precisamos falar de todos. Não podemos deixar

ninguém para trás. É por isso que temos falado da reestruturação dos trabalhadores,

especificamente, do Detran, que foi o único órgão da segurança pública – com exceção da Polícia

Penal, por uma questão do fundo que ainda está sendo resolvida – que ficou sem o devido reajuste e

o devido reconhecimento. Isso precisa ser dito.

Tenho um enorme respeito por todos os deputados. Sei que vossa excelência e vários

deputados têm ajudado muito.

O governo, lá atrás, teve um olhar importante ao tratar da gratificação desses servidores. No

entanto, neste momento, a situação é realmente muito frustrante para todos nós. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Mais uma vez, somo-me a vossa excelência e solicitamos que o Executivo – como o

deputado Eduardo Pedrosa já apontou, inclusive com recursos próprios do Detran – atue para que os

nossos servidores do Detran sejam atendidos imediatamente.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu não ia falar, mas, como

estamos aqui para fazer essa defesa, achei importante fazê-lo, porque os atos vão acontecendo, e as

máscaras vão caindo.

Política de verdade nós fazemos quando não estamos preocupados em ser base ou oposição,

mas quando estamos preocupados em fazer algo que seja importante para a cidade. Quando nos

posicionamos como base ou oposição, nós ficamos preocupados com os próximos 4 anos, inclusive

com a estrutura e com os cargos que temos.

Eu realmente concordo com o deputado Jorge Vianna. Se houvesse mais pessoas

comprometidas com a saúde, que não tivessem medo de fiscalizá-la, que estivessem, inclusive,

cobrando por que o dinheiro para reestruturar todas as carreiras e valorizar os servidores foi gasto

em muitas outras ações, seria melhor. Esse dinheiro foi gasto em obras paradas; no BRB, em

benefício de amigos; em contratos de parcerias para salvar amigos; na compra de títulos falidos, que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 37

somaram R$31,1 bilhões.

Temos lutado aqui para mostrar quem está ao lado das pessoas que precisam – isso, sim.

Presidente, eu torço, sim, para que despertemos como servidores públicos, sejamos

valorizados de verdade e ocupemos estes espaços. Não adianta dizer que é da área da segurança,

não adianta dizer que é da área da saúde e, ao mesmo tempo, por exemplo, votar aqui o uso do

recurso do Iprev das pessoas, a terceirização do IGESDF e permissão que ele cresça, e assim por

diante. Aqui eles fazem o que o governador manda, quando o que precisamos fazer é o que a cidade

precisa.

Torço, inclusive, para que haja mais deputados que me ajudem, por exemplo, amanhã, na

prestação de contas do IGESDF, porque deputado da área da saúde não aparece lá, nem mesmo na

Comissão de Saúde. Quem mais me ajuda na Comissão de Saúde são o deputado Pastor Daniel de

Castro, o deputado Martins Machado e o deputado Gabriel Magno. Graças a eles, nós temos

conseguido aprovar matérias importantes na Comissão de Saúde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão inscritos o deputado Pastor

Daniel de Castro, a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, e o deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu quero falar um

pouco de mim. Eu ajudo todas as categorias de servidores públicos, até porque, como vossa

excelência sabe, minha formação é na gloriosa Polícia Civil, como agente de polícia formado em

2002.

Eu tomei como princípio ajudar todas as categorias. Ajudando as categorias, quero aqui,

mais uma vez, somar-me a vossa excelência.

Falei para o deputado Hermeto, ainda há pouco, que há um ditado muito claro: “A união faz

a força”. A união de vossas excelências da bancada da polícia e da segurança mostrou o que é

possível alcançar, mas a união dos membros desta casa tem feito muito.

Nessa união, quero também parabenizar vossa excelência, deputado Eduardo Pedrosa, e

pedir ao governo que envie o projeto do Detran para cá ainda hoje, até em homenagem ao meu

amigo Heitor, que está ali e já sinalizou que me encontrará na igreja.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Após a fala da deputada Doutora Jane, ainda há 3 parlamentares inscritos. Depois, eu

gostaria de voltar à votação, até por conta do quórum, porque temos que votar os projetos em

segundo turno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia

deixar de falar da felicidade por mais esse voto dado por cada um dos parlamentares ao projeto do

serviço voluntário gratificado depois de o projeto ser construído por nós. Ele realmente vem

contemplar uma necessidade de fortalecimento dos policiais civis. O deputado Jorge Vianna até

trouxe esse assunto, e é importante pensarmos na saúde mental do policial. Porém, hoje nós só

queremos comemorar, agradecer a todos por essa votação e dizer que a Polícia Civil pode sempre

continuar contando comigo.

Quero aproveitar a oportunidade para falar da importância da votação para os conselhos

tutelares. Há 2 anos, eu vinha destinando recurso para que essa justiça fosse feita. Eles perderam

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 38

aquela gratificação, aquele aumento que foi dado para todo mundo em 3 parcelas de 6%, e nós

fizemos a indicação para que o recurso fosse destinado para esse aumento. Quero parabenizar o

governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina, porque fizeram justiça com os conselhos

tutelares. Fui secretária de Estado, cuidei daquela categoria e sei da importância, do respeito, da

responsabilidade e do trabalho deles com a população de Brasília.

Então, 2 categorias estão sendo contempladas aqui hoje: a nossa honrosa e gloriosa Polícia

Civil e os conselhos tutelares.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, talvez a minha fala não esteja

sendo bem clara, mas, quando eu falei que há 4 parlamentares aqui que são engajados, em quase

100% do mandato, na segurança, são os 4 senhores da base do governo. Se vossas excelências

fossem oposição, duvido muito que conseguiriam algo. Tudo bem, essa é uma outra polêmica.

Eu sou o único deputado da base que é da saúde. Alguém mais aqui é da área da saúde? Eu

falo de servidor, trabalhador dessa área. Não há. Então, eu sou o único da base que é da saúde. Há

a deputada Dayse Amarilio, que não é da base do governo. Se eu e ela fôssemos da base e

houvesse mais 1 ou 2 deputados da área, eu tenho certeza de que seria diferente, assim como é na

segurança pública.

Os senhores, com certeza, votaram com o governo muitos projetos que foram indigestos

para a categoria, mas, mesmo assim, votaram esses projetos, assim como eu faço. Isso porque,

como eu falei, política se faz assim. Há prejuízo? Há futuro prejuízo?

Nós votamos projetos espinhosos, como o do Iprev. Aconteceu algo ruim até agora com o

servidor aposentado? Não, nem vai acontecer, porque os atos são dinâmicos e vão acontecendo.

Não votar projetos, porque a pessoa acha que algo ruim vai acontecer, que a situação vai piorar, isto

não é o que eu faço.

Presidente, tudo que eu fiz aqui foi com muita consciência. Já fiz minhas críticas ao governo.

Eu sempre digo: sou aliado, mas não sou alienado. Eu sei o que eu estou fazendo.

Com relação às comissões, existem comissões na Câmara Legislativa que mais parecem

monólogos. Existem comissões aqui que mais levam temas pessoais para discussão, e eu não faço

isso. A minha discussão é rápida, é sem mi-mi-mi. É assim que eu faço. Talvez seja por isso que eu

não estou participando de tantos encontros na Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria participar desse

debate rapidamente, primeiro saudando todas as categorias que tiveram conquistas nesta casa.

Eu queria apenas pontuar, presidente, que esta casa não inova sem que o governo

apresente, de fato, o plano que ele quer. Para entendermos as carreiras, nós precisamos discutir um

governo e um Estado com isonomia. Então, de fato, é ruim quando há categorias – obviamente não

é o caso da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque elas têm o Fundo Constitucional atrelado –

que historicamente não aparecem aqui. Então, é legítimo que venha para cá a Polícia Penal, que

venha para cá o Detran. É legítimo que essas corporações venham para cá para lutarem pelo seu

interesse.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 39

Eu queria, presidente, solidarizar-me com vossa excelência pelo seguinte: nós não

debatemos aqui ainda a reestruturação da cultura. Por isso, eu quero entrar no debate. O senhor

lembra que, ano passado, nós fizemos um acordo nesta casa, votamos uma parte da estrutura da

cultura, e o projeto nem chegou. Presidente, isso é ruim, e, às vezes, a casa leva a responsabilidade

por isso. Às vezes, os companheiros e companheiras vêm para cá e atribuem aos parlamentares a

votação ou não votação do projeto, mas é o governo que tem que mandar para cá o projeto e a

reestruturação. Todos têm que saber que, se um projeto de qualquer segmento vier para cá, nós da

Câmara Legislativa não vamos nos negar a votá-lo, porque somos a favor de profissionais e agentes

públicos bem remunerados, com estrutura e capacitação. Então, pedimos que o governo exerça a

isonomia e traga a matéria para cá. Sem dúvida nenhuma, essa é uma luta.

Eu quero parabenizar o senhor pela condução desse trabalho. Vossa excelência nunca negou

uma reunião nossa com nenhum segmento do Distrito Federal, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Também me solidarizo com vossa excelência. O acordo relacionado à cultura que não foi

firmado no fim do ano era para ter ocorrido em fevereiro. Infelizmente, até agora a matéria não

chegou a esta casa. Ainda há tempo. O impacto é praticamente zero. Trata-se de uma carreira

pequena. A própria recomposição é muito pequena.

Nós também pedimos pela cultura, temos discutido isso, e acho que essa seria uma medida

de justiça, deputado Max Maciel – muito bem lembrado.

Obrigado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.235/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, vossa excelência pode verificar se o

projeto do pessoal da gestão fazendária já chegou? Refiro-me ao projeto da carreira, com quem

firmamos ontem o compromisso de votar a matéria junto com o projeto dos analistas. O projeto

chegou?

Estamos aguardando a chegada do projeto da gestão fazendária para que possamos votar os

2 projetos. Esse é um compromisso da casa. Não podemos sair daqui sem votar esse projeto.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos na expectativa disso,

deputada. Os projetos ainda não chegaram, mas estamos aguardando a chegada deles, pois, como

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 40

foi mencionado, trata-se de um acordo solicitado por vossa excelência, pelo deputado Chico Vigilante

e por alguns outros deputados, que pediram para que fossem votados em conjunto.

Estamos na expectativa disso. Há um compromisso do secretário Daniel para que o projeto

seja encaminhado a esta casa ainda hoje. Estamos na expectativa disso.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário

do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Presidente, cumprimento todos

os presentes. Graças a Deus, estamos fazendo o que é necessário para a segurança pública e para

todas as carreiras.

Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, de autoria

do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do

Distrito Federal”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, manifestamo-nos favoráveis à aprovação da

matéria.

Parabenizo o sistema penitenciário, ao qual sempre destinamos emendas parlamentares,

inclusive para participação em competições, representando o Distrito Federal, e eles sempre trazem

medalhas.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós não discutimos a inclusão desse

projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, ontem na reunião do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse projeto do Fundo Penitenciário?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Do Fundo Rotativo.

Há uma série de defeitos que precisam ser corrigidos. Qualquer fundo tem que ter um

conselho gestor do fundo, mas isso não está previsto na lei.

Portanto, minha sugestão a vossa excelência é que façamos uma lei bem-feita, que não

traga problemas mais à frente. Primeiro, vamos levantar o que tem que ser corrigido; em seguida,

vamos apresentar as correções e depois vamos votar o projeto.

Isso não foi discutido ontem. Além disso, hoje ainda vamos votar, em segundo turno, os

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projetos que já passaram aqui, aguardando também que o projeto do Detran chegue para votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Eu gostaria de pedir ao Maurício e ao nosso líder de governo, deputado Hermeto, que

discutamos essa questão com o deputado Chico Vigilante. Sua excelência traz um questionamento

pertinente. Como realmente isso não foi discutido ontem na reunião de líderes, precisamos verificar

se é possível sanar as dúvidas hoje, para avaliarmos o avanço da votação.

Peço atenção do líder de governo, deputado Hermeto, juntamente com o secretário Maurício,

para definirmos isso. Por enquanto, solicito que este projeto seja retirado momentaneamente da

discussão.

Peço a leitura do próximo item extrapauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da leitura do item

extrapauta, eu gostaria de dizer que vossa excelência e o deputado Eduardo Pedrosa realizaram um

trabalho tão lindo para ajudar o Detran. Esperamos que esse projeto do Detran chegue logo para

votarmos tudo junto. Não há impacto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão de

Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado

de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

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No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da matéria, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Presidente, o projeto de lei propõe corrigir a limitação da Lei nº 6.333/2019, que hoje

permite o serviço voluntário apenas na Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil. A mudança

pretende estender essa possibilidade aos servidores da carreira de atividades complementares da

segurança pública, que realizam funções técnicas essenciais de apoio à perícia médico-legal na

Polícia Civil do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da

Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a

Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de

Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências””.

Analisando a matéria sob os aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da boa

técnica legislativa, asseveramos que o projeto é constitucional e, portanto, está liberado para

tramitação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em bloco, os pareceres

ao Projeto de Lei nº 2.241/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.241/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

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Lembro aos senhores deputados que houve um pedido para que fossem votados os

requerimentos e as moções; por isso, atendendo à solicitação dos deputados, procederemos à

leitura.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, gostaria apenas de lembrá-lo do

projeto do IFA.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como foi acordado, ele também será

colocado logo após.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu indago a vossa excelência: esse projeto

dos servidores do Detran-DF vai ou não chegar a esta casa no dia de hoje?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estou fazendo essa pergunta porque, se esse projeto

estivesse vindo no lombo de uma tartaruga dali do Palácio do Buriti até aqui, ele já teria chegado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade. Deputado Chico Vigilante,

desde a semana passada, eu e o deputado Eduardo Pedrosa estamos conversando com a Secretaria

de Economia, em razão do nosso entendimento de que os recursos do Detran-DF têm fonte própria,

portanto, o projeto não vai gerar impacto na fonte 100.

Assim, se depender de mim, do deputado Eduardo Pedrosa, de vossa excelência e dos

demais deputados desta casa, esse projeto vem, sim, para cá, é uma questão de justiça a esses

servidores, que também compõem a segurança pública. Nós continuamos aqui insistindo e

solicitando. O deputado Eduardo Pedrosa, hoje pela manhã, conversou com o secretário Daniel; eu

conversei com ele por volta do meio-dia, e nós estamos trabalhando fortemente para que façamos

justiça a esses servidores. Vamos continuar trabalhando para que ele venha.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo, presidente. A informação que eu peço a

vossa excelência é sobre se o projeto vai ou não chegar hoje. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, essa informação não sou

eu quem dá, mas, sim, o Poder Executivo. Se eu fosse o governador, eu já teria mandado o projeto

para esta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Wellington Luiz, com a confiança que tenho

em vossa excelência, peço, mais uma vez, ligue para o secretário Daniel e pergunte se ele vai ou não

vai mandar o projeto. Se ele mandar o projeto, nós o votaremos, se ele não mandar, nós

desistiremos logo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ele está nos ouvindo. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo o pessoal na galeria. Alguns

estão tão ansiosos que, daqui a pouco, vão começar a passar mal. Vamos ter que chamar o Samu e

acionar o serviço médico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, pode ter certeza de que o

secretário Daniel está nos acompanhando online. Daqui a pouco, faremos contato, novamente. O

deputado Eduardo Pedrosa está, o tempo todo, falando com ele. Nós continuaremos insistindo.

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Ainda falta o projeto dos fazendários, conforme vossa excelência pediu. (Palmas.)

Ainda existem outros projetos a serem encaminhados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, já que o secretário Daniel está assistindo a

esta sessão, vou fazer um apelo: Daniel, mande esse projeto para tranquilizar esse pessoal! Mande o

projeto! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apreciação, em bloco, dos seguintes

itens.

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel

Magno, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025 em Comissão

Geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF”.

Item extrapauta.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.705/2026, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2026 em Comissão

Geral para debater sobre o fim da escala 6x1”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.760/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.761/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;

– Moção nº 1.762/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.763/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 20º Batalhão de Polícia Militar (20° BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;

– Moção nº 1.764/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.765/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com

Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos

direitos das pessoas com deficiência”;

– Moção nº 1.766/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 45

– Moção nº 1.767/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.768/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.769/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, “Moção de louvor

Síndicos de Águas Claras”;

– Moção nº 1.770/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com

Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos

direitos das pessoas com deficiência”;

– Moção nº 1.771/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.772/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.773/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.774/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.775/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de

Brazlândia”;

– Moção nº 1.776/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor e homenageia os praticantes da calistenia, em reconhecimento à promoção da saúde, bem-

estar e incentivo à prática esportiva acessível e inclusiva”;

– Moção nº 1.777/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia

18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.778/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.779/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM). Pelo ato de

bravura e heroísmo demonstrado no resgate bem-sucedido de uma família em situação de risco

iminente, que se encontrava ilhada por uma enxurrada na BR-040, em Valparaíso, evidenciando

excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação no cumprimento do dever”;

– Moção nº 1.780/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor ao Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene

em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no

dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.781/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de

novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 46

– Moção nº 1.782/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor ao Centro Interescolar de Línguas do Guará (CILG Guará), por ocasião da

sessão solene em homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará),

a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.783/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.784/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar (25° BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;

– Moção nº 1.785/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.786/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.787/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.788/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor ao Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), pela relevante atuação

como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 na Câmara dos Deputados, fortalecendo o

Atendimento Pré-Hospitalar (APH)”;

– Moção nº 1.789/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e

entorno”;

– Moção nº 1.790/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.791/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.792/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor, em

reconhecimento aos serviços prestados pelos Juízes de Paz do Distrito Federal, a realizar-se no dia

10 de dezembro de 2025, das 19h às 22h, na sala Pedro de Souza Duarte localizada na Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.793/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.794/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 47

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.795/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.796/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.797/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”;

– Moção nº 1.798/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.799/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.800/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.801/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.802/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.803/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor ao Vereador Afrânio Pimentel e ao Contador Leandro Silva dos Reis, pelos

relevantes serviços prestados à sociedade de Valparaíso de Goiás e à Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)”;

– Moção nº 1.804/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”;

– Moção nº 1.805/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.806/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”;

– Moção nº 1.807/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.808/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;

– Moção nº 1.809/2026, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta

votos de louvor e parabeniza o Soldado de Primeira Classe Thyago Carneiro Soares, do Grupo Tático

Operacional do 21º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (GTOP 41), pelo ato de prontidão e

competência técnica demonstrado em 13 de dezembro de 2025, quando realizou manobras de

desobstrução respiratória que salvaram a vida de bebê de um mês de idade em São Sebastião”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 48

– Moção nº 1.810/2026, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos pesquisadores e colaboradores do Projeto Vida e da Máscara Vesta,

desenvolvidos pela Universidade de Brasília, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública

brasileira”;

– Moção nº 1.811/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.812/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor a Ricardo Lucas, por suas contribuições à cena cultural e artística do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.813/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.814/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.815/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor ao 2º Sargento LEONARDO MORAIS DE MESQUITA, matrícula nº 215.222/3,

integrante da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao longo de 15

(quinze) anos de dedicação à Corporação”;

– Moção nº 1.816/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar. Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de dois indivíduos”;

– Moção nº 1.817/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção

dos direitos humanos”;

– Moção nº 1.818/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.819/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor à equipe do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal em homenagem ao

seu aniversário”;

– Moção nº 1.820/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso ao Subtenente Renato Duarte Pereira Barbosa, do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura e heroísmo praticado no salvamento de uma família e

seu animal de estimação, vítimas de enchente no Sol Nascente”;

– Moção nº 1.821/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados no Distrito

Federal, em homenagem ao dia do Cirurgião Dentista”;

– Moção nº 1.822/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem à

Campanha da Fraternidade 2026, a ser realizada no dia 24 de fevereiro, às 10 horas, no Plenário da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 49

Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.823/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso aos senhores Alexandre Costa Maranhão, Paulo Henrique Silva Aguiar e

Rafael Diógenes Araújo Silveira, pela atuação em defesa dos colecionadores, atiradores e caçadores

– CACs no âmbito do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.824/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza a bióloga e pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio pelos relevantes

serviços prestados à ciência, à inovação e à saúde pública, com destaque para suas pesquisas na

área de regeneração neural e desenvolvimento de tecnologias biomédicas de alto impacto social”;

– Moção nº 1.825/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor às mulheres participantes do evento “Desfile Tecidas de Histórias” e aos profissionais que

prestarão serviços de suporte à sua realização nos dias 05 e 06 de março de 2026, na Galeria

Espelho D’Água desta Casa Legislativa”;

– Moção nº 1.826/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos policiais militares integrantes da PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo

e dedicação, em virtude da excepcional atuação demonstrada em recente ocorrência operacional”;

– Moção nº 1.827/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor ao policial militar integrante da PMDF, pelo comprometimento e profissionalismo

demonstrados em ‘Ato de Bravura’, em virtude de sua excepcional conduta na prisão em flagrante

por roubo”;

– Moção nº 1.828/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor

ao policial militar integrante do GTOP 40 (20º BPM), em reconhecimento ao elevado

comprometimento e profissionalismo demonstrados durante o ano de 2025, com atuação destacada

no combate à criminalidade nas regiões do Paranoá e Itapoã – DF”;

– Moção nº 1.829/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso, no âmbito do Distrito Federal, ao Exército Brasileiro por indicar, pela

primeira vez, uma mulher para o generalato, a Sra. Cláudia Lima Gusmão Cacho, passando a ser a

primeira oficial-general da história do Exército Brasileiro”;

– Moção nº 1.830/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”;

– Moção nº 1.831/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

votos de Louvor e homenageia o Pastor Manoel Ferreira Netto, pelos relevantes serviços prestados a

Comunidade Evangélica do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.832/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Montenegro, médico da Ortopedista, pela dedicação,

compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.833/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 45 (quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal –

SINDENFERMEIRO/DF, a ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.834/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor em homenagem às Mulheres do Grupo Samba Flores”;

– Moção nº 1.835/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 50

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”;

– Moção nº 1.836/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 45 (quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal –

SINDENFERMEIRO/DF, a ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.837/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

Educação”;

– Moção nº 1.838/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Concede Moção de

Louvor ao Ex-Deputado Marco Antônio dos Santos Lima pelas relevantes contribuições na defesa dos

direitos dos idosos no âmbito do Distrito Federal, sendo o autor da Lei nº 1.547 de 1997, o primeiro

Estatuto do Idoso do país”;

– Moção nº 1.839/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos nomes citados em homenagem ao aniversário do 16º Batalhão da Polícia Militar

do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.840/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.841/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.842/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.843/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração do dia internacional da

mulher”;

– Moção nº 1.844/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.845/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos Corretores de Seguros do Distrito Federal, em reconhecimento ao

relevante papel na orientação da população e na promoção da segurança patrimonial, financeira e

pessoal dos cidadãos”;

– Moção nº 1.846/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal (complemento)”;

– Moção nº 1.847/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.848/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 51

– Moção nº 1.849/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.850/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”;

– Moção nº 1.851/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.852/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal”’;

– Moção nº 1.853/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Reconhece e apresenta

Moção de Louvor à Doutora Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento ao seu relevante

protagonismo à ciência, à educação e à pesquisa biomédica no Brasil”;

– Moção nº 1.854/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e registro

histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade., no

contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série Brasília”;

– Moção nº 1.855/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor para

celebrar o movimento “Mulheres que movem o esporte", com foco no desenvolvimento do esporte

feminino no Distrito Federal, em 17 de março de 2026, às 9h no Plenário desta Casa”;

– Moção nº 1.856/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos à pessoa que especifica”;

– Moção nº 1.857/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza os

profissionais da área da saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

bem como por suas contribuições científicas, acadêmicas e assistenciais, por ocasião das

comemorações alusivas aos 50 anos da Farmacotécnica”;

– Moção nº 1.858/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza o

Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e demais integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais,

pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à Nação, por ocasião do aniversário do

Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil”;

– Moção nº 1.859/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.860/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

– Moção nº 1.861/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

– Moção nº 1.862/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 52

– Moção nº 1.863/2026, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia

as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura,

educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55

anos”;

– Moção nº 1.864/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração dos 10 anos da associação

canomama de saúde, esporte e cultura do Distrito Federal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções.

– Moção nº 1.865/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento de CHOQUE de Polícia Militar.

Pelo excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o

atendimento de uma ocorrência que culminou na apreensão de arma uma arma de fogo,

entorpecentes e um veículo adulterado”;

– Moção nº 1.866/2026, de autoria do deputado Martins Machado, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor a Fabrício Rodrigues de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”.

– Moção nº 1.867/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, foi lida a Moção nº 1.856/2026, que

concede aplausos ao Partido dos Trabalhadores. Gostaria que fosse destacado esse item para eu

registrar o meu voto contrário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputado, está destacado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, atendendo ao pedido do deputado Chico

Vigilante, para que ele possa analisar melhor o projeto, sugiro a retirada da ordem do dia do Projeto

de Lei Complementar nº 96/2026, que trata do fundo rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito

Federal; que o deixemos para a próxima semana, a fim de o discutirmos um pouco mais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, agradeço ao deputado Hermeto pela

compreensão.

Solicito o destaque da Moção nº 1.823/2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está destacada.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos e às moções que permaneçam como

estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados, ressalvados os destaques.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 53

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu não quero cansar a paciência de vossa

excelência, mas preciso saber se o projeto do Detran-DF vem ou não vem, porque, se ele não vier,

precisamos ser claros com as pessoas e não as deixar ansiosas.

Se realmente ele não vier, sugiro a vossa excelência que votemos o segundo turno dos

projetos já apreciados e, a partir daí, só votemos novas matérias quando chegarem o projeto do

Detran-DF e o projeto dos fazendários.

Deputado Eduardo Pedrosa, proponho que entremos em obstrução coletiva. Que todos

entrem em obstrução até que o projeto seja enviado. Não votaremos mais nada se não mandarem o

projeto. Precisamos ser respeitados.

Estava conversando com o deputado Eduardo Pedrosa. Ele disse que o Detran-DF tem o

dinheiro e não depende do Tesouro do Distrito Federal. Que diabos de má vontade é essa? Se estão

com raiva de mim, do deputado Eduardo Pedrosa ou de quem quer que seja, não podem descontar

isso nos trabalhadores. Quem vota nesta casa somos nós.

Portanto, a minha sugestão é esta: ou mandam os projetos, ou entramos em obstrução

coletiva e não votamos mais nada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, é incrível, mas eu vou votar com

o deputado Chico Vigilante, até porque, de coração, eu estou achando essa situação uma falta de

respeito a vossa excelência, que é o presidente da Câmara Legislativa, e ao deputado Eduardo

Pedrosa, que é o presidente da CEOF, que trabalharam incansavelmente para esse projeto do

Detran-DF chegar. Não existe impacto orçamentário. Eu não sei por que o governo não o manda

logo para nós o votarmos agora.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, eu concordo plenamente com o

deputado Chico Vigilante e o deputado Eduardo Pedrosa. Sou totalmente favorável ao projeto do

Detran-DF, que tem que ser igualitário às demais forças da segurança pública.

Eu irei votar favoravelmente ao projeto. Peço que o projeto chegue logo para nós o

aprovarmos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu concordo parcialmente com o

deputado Chico Vigilante. Nós podemos, sim, deixar de votar os projetos do Executivo, mas os

nossos projetos não, porque aí nós estaríamos nos punindo.

Partindo desse princípio, nós poderíamos deixar de votar os projetos do Executivo, mas o

nosso projeto, que no caso é o projeto do IFA, deveria ser votado, pois ele não é do Executivo.

Votamos os nossos projetos, os de autoria de deputados, até o projeto do Detran-DF chegar. Aí,

sim, eu concordo.

Só há esse projeto do IFA para ser votado. Enquanto o projeto do Detran-DF não chega,

vamos votar esse do IFA.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 54

É isso, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, também estou junto com o deputado Chico

Vigilante, com o deputado Pastor Daniel de Castro e com os meus colegas do Detran-DF, que é

unido com a PM. Em muitas das barreiras que o Detran-DF faz, a nossa Polícia Militar está dando

apoio e segurança a eles. Eles merecem tudo de bom.

Pessoal do Detran-DF, parabéns. Vamos estar juntos nessa guerra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, também quero me solidarizar ao

deputado Eduardo Pedrosa. Nós sempre conversamos, e vejo a preocupação dele com o Detran-DF.

Eu tenho acompanhado também os agentes de trânsito do DER-DF. Havia uma proposta já

confeccionada – que já tinha passado por todos os órgãos do governo – a ser enviada para esta

casa. Essa proposta faz a reestruturação da carreira tanto do Detran-DF como dos agentes de

trânsito do DER-DF.

Eu conversei com o governador, que alegou que a proposta era inconstitucional. Eu fiz uma

revisão na proposta do DER-DF, reenviei-a para o governador, e o governador fez o compromisso,

deputado Eduardo Pedrosa, de analisá-la e, se for o caso, encaminhá-la o quanto antes a esta casa.

Essa proposta, assim como a dos agentes de trânsito do Detran-DF, não tem nenhum

impacto financeiro. É apenas para dar segurança jurídica e tranquilidade a vocês profissionais que

cuidam de uma das questões mais importantes hoje, deputado Hermeto, da nossa sociedade, que é

a violência no trânsito.

Eu e o deputado Eduardo Pedrosa conversamos muito sobre isso. A violência no trânsito vem

assolando e destroçando várias famílias. Se não fossem cada um dos senhores e os agentes de

trânsito do DER-DF, quantas famílias nós não teríamos perdido por conta da violência no trânsito?

Então, os senhores têm o meu respeito. Nós estamos solidários ao deputado Eduardo

Pedrosa, que está puxando essa pauta. Deputado, conte comigo. No que for necessário para

fazermos essa entrega tão importante os colegas podem contar conosco.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero só fazer uma correção na minha fala. Eu

quero ressaltar todo o trabalho, pessoal do Detran-DF, deste homem: o deputado Eduardo Pedrosa.

Ele tem um carinho muito grande por vocês.

Nessa guerra, deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, vossa excelência tem uma

preocupação grande com o Detran-DF. Eu quero dizer, do fundo do meu coração, que vossa

excelência tem feito um trabalho fantástico. Eu tenho certeza disto: eu não voto nada se o projeto

do Detran-DF não passar por aqui.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu acho que não dá para sairmos daqui

hoje sem votarmos o projeto. Nós estamos lutando contra o tempo. Nós acompanhamos as

negociações. Faço questão de registrar o papel do deputado Eduardo Pedrosa nesse tema. Por isso,

peço que os deputados permaneçam aqui, nem que seja necessário suspender a sessão. Não saiam

antes de o projeto chegar.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 55

Eu sei que amanhã haveria sessão, mas nós já estamos aqui. Inclusive, está havendo um ato

de filiação nacional do meu partido, e já avisei que não vou sair daqui enquanto não votar o projeto.

Eu também queria deixar registrado que nós temos um compromisso feito no Colégio de

Líderes com o pessoal da gestão fazendária.

Então, gente, unam-se! Há o pessoal da reestruturação do planejamento, cujo projeto ainda

precisa ser votado em segundo turno. Nós não vamos sair daqui enquanto esses projetos não

chegarem. Eu vou cantar junto com vocês: “Eu não vou embora, eu não vou embora”.

(A deputada canta.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu queria só agradecer o apoio dos

meus colegas deputados, de todos que falaram aqui em defesa dos servidores do Detran-DF, que

têm feito um grande trabalho pelo Distrito Federal. Isso mostra que, quando se trata de fazer

justiça, os deputados da Câmara Legislativa se juntam independentemente de lado ideológico, de

posição política.

Hoje o que estamos pedindo é que se faça justiça para uma categoria que não pode ser

deixada para trás. Nós não a deixaremos para trás, não é, deputado Chico Vigilante? Eu acredito que

essa proposição do deputado Chico Vigilante é muito especial. Espero que sigamos nesse sentido.

Presidente, de coração, ainda temos até o dia 4 de abril para fazer essa votação. Nós

queremos votar isso hoje. Tenho certeza de que essa pressão junto com o apoio de todos os

deputados e todos os diálogos que estão sendo construídos vão render bons frutos.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão

se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse

do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.025/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada

Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 56

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto

de Lei nº 2.525/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do

Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação de tudo que for para essa categoria que

merece tanto. Tenho certeza de que, por unanimidade, nós da CSA somos pela aprovação do Projeto

de Lei nº 2.025/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge

Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de

Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito

Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Robério Negreiros, pois essa é a

demonstração de que, nesta casa, ninguém faz as coisas sozinho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que

“Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental

em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Eu tenho uma dúvida quanto à constitucionalidade, mas, quanto à dúvida, votarei pela

admissibilidade e deixo que o governo faça a análise em eventual sanção.

Meu voto é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério

Negreiros.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, gostaria de fazer uma retificação, porque,

quando relatei a matéria, mencionei errado o número do projeto. Eu li Projeto de Lei nº 2.525/2025,

contudo o correto é Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Peço que conste a correção em ata.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 57

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Em discussão os pareceres em bloco ao Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Registro e agradeço a presença da doutora Cláudia Alcântara, presidente do Sindicato dos

Delegados. É um prazer ter você e toda a diretoria do Sindepo conosco.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$ 765.253.602,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$

765.253.602,00”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

2.226/2026 é pela admissibilidade e aprovação da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão o parecer ao Projeto de Lei nº 2.226/2026.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aprovamos – vossa

excelência se recorda disto – uma alteração segundo a qual todos os projetos indicados a esta casa

que preveem excesso de arrecadação devem vir acompanhados da origem desse excesso.

Vou ler o dispositivo.

“Art. 60. ...

§ 4º O projeto de lei de crédito adicional destinado a incorporar à Lei Orçamentária Anual –

LOA recursos decorrentes de excesso de arrecadação deve:

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 58

I – ser instruído com a exposição justificada na forma prevista no art. 43 da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964;

II – indicar detalhadamente os fatos e os respectivos valores que fundamentam a estimativa

do excesso;

III – demonstrar a efetiva disponibilidade de caixa do excesso de arrecadação

correspondente ao montante a ser incorporado;

IV – informar a metodologia empregada para a aferição do excesso de arrecadação.

§ 5º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, mensalmente, demonstrativo

da arrecadação das receitas, com a indicação dos fatos e dos respectivos valores que sustentam a

variação da receita realizada em relação à receita prevista, bem como da metodologia empregada

para a sua atualização.”

Nada disso foi cumprido. Não enviaram absolutamente nada acompanhando o projeto.

Portanto, deputado Eduardo Pedrosa, acho melhor deixar a votação desse projeto para

terça-feira. Quem sabe, até lá, o projeto do Detran-DF chega a esta casa. Pelo visto, presidente, a

tartaruga está empacada em algum canto. E desempacar tartaruga não é fácil, ainda mais porque

temos de respeitar o direito dos animais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.226/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, não

cumpriram o que determina a lei e, portanto, oriento a bancada do PT a votar contra. Não

cumpriram! Têm que cumprir! Aqui não fazemos de conta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6 votos

contrários: do deputado Max Maciel, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do

deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale e da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, estamos ganhando tempo para que

os projetos do Detran-DF e da gestão fazendária cheguem a esta casa.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 59

Quero fazer um agradecimento especial, já que não o fiz na votação do IFA, à Associação

dos Agentes Comunitário de Saúde e de Vigilância Ambiental, no caso, aos nossos amigos Hugo,

Liduína e William, que me apresentaram essa pauta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico que o Projeto de Lei nº

2.226/2026 foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados e 6 votos contrários.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, aproveitando a

presença de servidores públicos neste memento e a crise a profunda que estamos enfrentando, acho

importante esclarecer para quem está assistindo a sessão a preocupação legitima que a casa tem

com o Iprev. O que foi aprovado agora foi um crédito de mais R$700 milhões para o Iprev, só que

precisamos abrir a caixa-preta da Previdência do Distrito Federal.

O Iprev tem ações do BRB. O governador Ibaneis Rocha, que no sábado, parece-me, vai

descer a rampa do Palácio do Buriti, jogou a previdência do Distrito Federal e o BRB num lamaçal

nacional. Quem vai pagar essa conta?

Ele está fugindo, vai renunciar no sábado. Ele não vai pagar essa conta. Quem vai pagar

essa conta? A população do Distrito Federal?! Nós queremos saber o que está acontecendo no Iprev.

O orçamento aprovar aporte no Iprev é legítimo desde que saibamos exatamente aquilo que está

acontecendo com a previdência do Distrito Federal.

Eu sou servidor público do Distrito Federal. Aqui nós temos servidores públicos do Distrito

Federal, queremos saber do dia de amanhã. Esses governos passam, principalmente os governos

ruins, que jogam o Distrito Federal nessa condição, como é o caso do governador. Ainda bem que

passam, mas nós servidores públicos ficamos.

Por isso, é muito importante que esta casa fiscalize a previdência local para que saibamos o

que vai acontecer no dia de amanhã, porque nós não podemos deixar que a previdência do Distrito

Federal quebre, que o governador consiga fazer com a previdência do Distrito Federal aquilo que

está fazendo com o Banco de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos projetos,

em segundo turno:

– Projeto de Lei nº 2.229/2026;

– Projeto de Lei nº 2.223/2026;

– Projeto de Lei nº 2.132/2026;

– Projeto de Resolução nº 80/2026;

– Projeto de Resolução nº 81/2026;

– Projeto de Lei nº 2.237/2026;

– Projeto de Lei nº 2.236/2026;

– Projeto de Lei nº 2.234/2026;

– Projeto de Lei nº 2.239/2026;

– Projeto de Lei nº 2.235/2026;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 60

– Projeto de Lei nº 2.241/2026;

– Projeto de Lei nº 2.226/2026;

– Projeto de Lei nº 2.025/2026.

Estamos aguardando o projeto de lei que trata da polícia legislativa. Logo que chegar, nós o

incluiremos como item extrapauta.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

APH – Atendimento Pré-Hospitalar

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CBM-DF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIL – Centro Interescolar de Línguas

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conlegis – Consultoria Legislativa

CPF XII – Curso de Formação de Praças XII

CS – Comissão de Segurança

CSA – Comissão de Saúde

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HUB – Hospital Universitário de Brasília

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MP – Medida Provisória

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

PM – Polícia Militar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

Ride – Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sindafis –– Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF

SindEnfermeiros – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TCU – Tribunal de Contas da União

TLP – Taxa de Limpeza Pública

TPD – Trabalho em Período Definido

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 61

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594045 Código CRC: 7CE79903.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

Expedientes Lidos em Plenário 8/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a garantia de

comunicação acessível às pessoas

surdas por meio da Língua

Brasileira de Sinais – Libras em

estabelecimentos privados com

atendimento ao público no Distrito

Federal e altera a Lei nº 4.078, de 4

de janeiro de 2008, que assegura

que os hospitais públicos e

particulares do Distrito Federal

mantenham, em local de fácil

acesso, os seus serviços e produtos

em braile, bem como possuam

profissional qualificado para o

atendimento ao deficiente visual e

ao deficiente auditivo por meio de

tradutor em Língua Brasileira de

Sinais – Libras , para ampliar o rol

de estabelecimentos abrangidos

pela Lei, atualizar a terminologia

adotada e prever sanções

administrativas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia de comunicação acessível às pessoas surdas

por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos privados com

atendimento ao público no Distrito Federal e altera a Lei nº 4.078, de 4 de janeiro de 2008,

para ampliar o rol de estabelecimentos abrangidos pela Lei, atualizar a terminologia adotada e

prever sanções administrativas.

Art. 2º Os estabelecimentos privados localizados no Distrito Federal que realizem

atendimento ao público e que tenham mais de 100 funcionários, considerada a soma dos

quadros de pessoal da matriz e de todas as filiais, devem assegurar às pessoas surdas

condições adequadas de comunicação em Libras, de modo a garantir comunicação efetiva,

em igualdade de condições com os demais usuários.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.1, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

§ 1º A exigência prevista no caput estende-se aos estabelecimentos privados que

prestem serviços de relevância social ou que realizem atendimentos de maior complexidade

comunicacional, conforme critérios definidos em regulamento, ainda que tenham menos de

100 funcionários.

§ 2º A matriz ou filial que oferecer o maior número de atendimentos ao público deverá

contar com, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional preenchido por pessoas

habilitadas em Libras.

§ 3º A garantia de comunicação de que trata o caput pode ser prestada por

atendimento presencial ou remoto, inclusive mediante utilização de recursos tecnológicos de

tradução e interpretação em Libras, desde que assegurada compreensão recíproca em tempo

adequado à natureza do atendimento.

§ 4º O cumprimento da obrigação prevista no caput deve observar a natureza do

serviço prestado, o fluxo de atendimento ao público e a complexidade da comunicação

exigida em cada caso.

§ 5º O atendimento em Libras, quando prestado por meio remoto, deve ser

disponibilizado em prazo compatível com a natureza do serviço e com a demanda do usuário.

§ 6º Nos estabelecimentos localizados em shopping centers , hospitais, clínicas,

galerias comerciais, centros empresariais ou outros complexos que reúnam múltiplos

prestadores de bens ou serviços, a disponibilização de atendimento em Libras pode ser feita

por meio de serviço comum, organizado e mantido pelo responsável pela administração

do espaço, desde que assegurado acesso adequado e tempestivo ao usuário.

§ 7º O atendimento em Libras não pode acarretar custo adicional para o usuário surdo.

Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei podem adotar medidas de

capacitação funcional de seus empregados para atendimento básico em Libras ou garantir

acesso a serviço de tradução e interpretação profissional.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser capacitados empregados não

treinados em Libras para a realização de atendimento comunicacional básico às pessoas com

deficiência auditiva, inclusive para encaminhamento, apoio à leitura labial e outras formas de

assistência.

§ 2º Sempre que o atendimento envolver matéria complexa e exigir plena

compreensão recíproca entre usuário e prestador do serviço, especialmente em situações que

envolvam risco à saúde, direitos ou obrigações do usuário, deverá ser assegurado acesso a

serviço de tradução e interpretação profissional em Libras, presencial ou por meio remoto.

§ 3º A atuação como tradutor e intérprete profissional de Libras deve observar o

disposto na Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei devem divulgar, em seus sítios

eletrônicos e outros canais de atendimento ao público, inclusive em formato de vídeo em

Libras, as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência

auditiva.

Parágrafo único . As informações de que trata o caput devem seguir os padrões de

apresentação e de acessibilidade previstas em regulamento e indicar, no mínimo:

I – os meios disponíveis de atendimento em Libras, presenciais e remotos;

II – as condições de acesso ao serviço, inclusive eventuais requisitos prévios;

III – o tempo estimado de disponibilização do atendimento, quando prestado por meio

remoto.

Art. 5º Estabelecimentos de saúde privados devem permitir a presença de tradutor e

intérprete de Libras, no caso de paciente surdo, durante a prestação do serviço de saúde,

observadas as normas de segurança da unidade e a compatibilidade com o atendimento

realizado.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.2, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

§ 1º Nos casos previstos no caput , deve ser permitida a presença de tradutor e

intérprete de Libras indicado pela própria pessoa surda ou por seu responsável.

§ 2º O direito previsto no § 1º não se confunde com o direito a acompanhante

assegurado pela legislação vigente.

§ 3º A disponibilização de tradutor e intérprete de Libras pela pessoa surda não gera

vínculo empregatício nem ônus financeiro ao estabelecimento.

§ 4º A atuação do tradutor e intérprete de Libras em estabelecimentos de saúde

limita-se à mediação comunicacional necessária entre paciente e equipe de saúde,

preservadas a segurança assistencial, a privacidade clínica e o regular funcionamento do

serviço.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções

administrativas previstas no art. 11 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, sem prejuízo da

aplicação das demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 7º As disposições desta Lei estabelecem parâmetros gerais de acessibilidade

comunicacional, de observância obrigatória, sem prejuízo da aplicação de normas específicas

mais protetivas previstas na legislação federal, distrital ou em regulamentos setoriais.

Art. 8º A Lei nº 4.078, de 4 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Assegura que os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal

mantenham, em local de fácil acesso, informações sobre seus serviços e produtos em braile e

disponham de profissional qualificado para o atendimento à pessoa com deficiência visual e à

pessoa com deficiência auditiva, por meio de tradutor e intérprete em Língua Brasileira de Sinais

– Libras.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal devem manter, em

local de fácil acesso, informações sobre seus serviços e produtos em braile, bem como

disponibilizar profissional qualificado para o atendimento à pessoa com deficiência visual e à

pessoa com deficiência auditiva, por meio de tradutor e intérprete em Língua Brasileira de Sinais

– Libras.

III – acrescenta-se o art. 1º-A, com a seguinte redação:

Art. 1º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas

previstas no art. 11 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, sem prejuízo da aplicação das

demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo assegurar às pessoas surdas o direito à

comunicação acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos

estabelecimentos privados com atendimento ao público no Distrito Federal, para promover a

inclusão social, autonomia e igualdade de condições no acesso a bens e serviços.

A acessibilidade comunicacional constitui direito fundamental, diretamente

relacionado à dignidade da pessoa humana, à não discriminação e à igualdade material. A

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.3, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência — incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional — e a

Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa

com Deficiência) estabelecem o dever de eliminação de barreiras comunicacionais também

nas relações privadas, no intuito de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício

de seus direitos.

No caso das pessoas surdas, a barreira comunicacional assume caráter estrutural,

uma vez que a Libras não é um simples recurso assistivo, mas sua língua natural, por meio da

qual constroem conhecimento, interagem socialmente e exercem sua cidadania. A ausência

de condições adequadas de comunicação em serviços privados resulta, na prática, em

exclusão, limitação de acesso a direitos e risco à integridade do usuário, especialmente em

contextos sensíveis como no atendimento à saúde.

Embora o ordenamento jurídico já contenha previsões sobre acessibilidade, verifica-

se lacuna quanto à efetiva garantia de comunicação em Libras no setor privado, sobretudo em

serviços de atendimento ao público. O PL busca suprir essa lacuna de forma equilibrada, em

atenção às melhores práticas nacionais e internacionais.

Destaca-se, ainda, a previsão específica para o setor de saúde, em que a

comunicação adequada é elemento essencial para a segurança do paciente, o consentimento

informado e a qualidade do atendimento. A proposta assegura o direito de a pessoa surda

contar com tradutor e intérprete de sua escolha, sem gerar ônus ao estabelecimento, medida

que reforça a autonomia do usuário e reduz riscos decorrentes de falhas de comunicação.

Importante ressaltar que a Proposição veda a cobrança de custos adicionais à pessoa

surda pelo atendimento em Libras, em consonância com o entendimento de que a

acessibilidade constitui dever do fornecedor de bens e serviços e, portanto, os custos não

podem ser transferidos ao consumidor surdo.

Sob a perspectiva econômica e social, a medida mostra-se não apenas juridicamente

adequada, mas também racional. O custo de implementação de soluções de acessibilidade é,

em regra, inferior ao custo social da exclusão. A dificuldade de acesso a serviços e direitos

sociais, como educação e trabalho, perpetua desigualdades e amplia a dependência de

políticas assistenciais. Em sentido oposto, a promoção da acessibilidade contribui para a

inclusão produtiva, amplia o mercado consumidor e fortalece a participação social das

pessoas surdas.

A proposta harmoniza-se com a legislação distrital já existente e busca conferir maior

efetividade a direitos já reconhecidos, com o estabelecimento de parâmetros mínimos de

acessibilidade comunicacional no setor privado, sem prejuízo da aplicação de normas

específicas.

Por fim, a proposta prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de

descumprimento de suas disposições, com remissão ao regime sancionatório já estabelecido

na legislação distrital (Lei nº 6.637, de 20 de junho de 2020), medida que reforça a efetividade

da norma e evita a criação de disciplina paralela.

Na mesma linha, promove a alteração da Lei distrital nº 4.078, de 4 de janeiro de

2008, para: i) incluir a previsão expressa de sanções em caso de seu descumprimento,

suprindo lacuna que compromete sua aplicação prática desde a edição; ii) ampliar o escopo

da Lei, com o objetivo de incluir outros estabelecimentos de saúde públicos e privados, além

dos hospitais; e iii) atualizar a terminologia empregada para se referir a pessoas com

deficiência. A adoção dessa solução confere coerência ao ordenamento jurídico distrital,

assegura tratamento uniforme às obrigações de acessibilidade comunicacional e fortalece os

mecanismos de fiscalização e cumprimento das normas voltadas à garantia de direitos das

pessoas surdas.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.4, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

A presente iniciativa representa avanço relevante na promoção dos direitos das

pessoas surdas no Distrito Federal, ao assegurar condições reais de comunicação, inclusão e

cidadania, razão pela qual se conta com o apoio dos nobres Parlamentares para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327794 , Código CRC: febde155

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.5, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Declara de Utilidade Pública, no

âmbito do Distrito Federal, a

Associação Brasileira do Pito do

Pango (ABRAPANGO).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira do Pito do Pango

(Abrapango).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública, no âmbito do

Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (Abrapango) , entidade sem fins

lucrativos sediada em Brasília e dedicada à promoção da saúde, do acesso à informação e do

apoio a pacientes que necessitam de tratamento com cannabis medicinal.

A associação foi criada com a missão de promover o acesso seguro, legal e

responsável à cannabis medicinal, atuando para garantir dignidade, bem-estar e qualidade de

vida a pacientes que dependem desse tipo de tratamento. A entidade trabalha em parceria

com médicos, profissionais da saúde e a sociedade civil, oferecendo suporte humanizado e

orientação adequada aos seus associados.

Entre suas principais atividades destacam-se o apoio jurídico a pacientes para acesso

ao tratamento, a promoção de cursos, palestras e campanhas de conscientização sobre

cannabis medicinal, bem como iniciativas de capacitação de profissionais da saúde e ações

educativas para combater desinformação e preconceitos relacionados ao tema.

A entidade também desenvolve programas sociais que possibilitam o acesso ao

tratamento a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, oferecendo medicamentos

ou assistência com redução significativa de custos, contribuindo diretamente para ampliar o

acesso à saúde e reduzir desigualdades.

Dados divulgados pela instituição indicam que milhares de associados já foram

atendidos, com centenas de pacientes beneficiados gratuitamente por programas sociais e

acesso facilitado a tratamentos com respaldo científico e acompanhamento especializado.

Diante do relevante impacto social das atividades desenvolvidas pela ABRAPANGO,

especialmente na promoção da saúde, da informação científica e do acesso a tratamentos

terapêuticos, torna-se plenamente justificável o reconhecimento da entidade como de utilidade

pública no Distrito Federal.

O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento desta associação essencial, por

meio de sua declaração de Utilidade Pública.

PL 2263/2026 - Projeto de Lei - 2263/2026 - Deputado Fábio Felix - (326169) pg.1

Diante do exposto, contamos com a participação de todos os parlamentares desta

Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção e desempenho das

atividades da Associação Brasileira do Pito do Pango - Abrapango.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326169 , Código CRC: c45792f6

PL 2263/2026 - Projeto de Lei - 2263/2026 - Deputado Fábio Felix - (326169) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política de Climatização

Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover adaptação às mudanças

climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade

escolar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos climáticos extremos aqueles

que apresentam quadros climáticos ou socioambientais fora dos padrões normais, raros ou

intensificados em relação à frequência estatística em determinado local.

Art. 3º São objetivos da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal, com a finalidade de proteger a comunidade escolar

contra os impactos dos eventos climáticos extremos que atentam contra a saúde, o bem-estar

e o processo de aprendizagem:

I – reduzir a exposição da comunidade escolar a temperaturas extremas e à baixa

umidade do ar;

II – promover conforto térmico e ambiental nos espaços escolares;

III – ampliar a resiliência das escolas públicas às mudanças climáticas;

IV – incentivar soluções baseadas na natureza, com uso prioritário de espécies

nativas do Cerrado;

V – contribuir para a melhoria da qualidade ambiental urbana no Distrito Federal.

Art. 4º A Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas

do Distrito Federal obedece às seguintes diretrizes básicas:

I – priorização de soluções baseadas na natureza como estratégia central de

adaptação climática no ambiente escolar;

II – utilização preferencial de espécies frutíferas e nativas do bioma Cerrado,

adaptadas às condições climáticas locais;

III – integração entre arborização, climatização ecológica, gestão eficiente da água e

eficiência energética;

IV – adoção de estratégias de climatização passiva e de redução da carga térmica

nas edificações escolares;

V – estímulo à gestão sustentável das águas pluviais e à redução de áreas

impermeabilizadas;

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.1

VI – compatibilização das ações com os planos e diretrizes de adaptação às

mudanças climáticas do Distrito Federal;

VII – incentivo à participação da comunidade escolar nos processos de planejamento,

implantação e manutenção das ações.

Art. 5º A implantação desta Política deve ocorrer de forma gradual, com prioridade

para as escolas públicas localizadas em áreas de mais vulnerabilidade climática e

socioambiental, conforme mapeamento de risco, ilhas de calor urbano e cenários climáticos

do Distrito Federal, em consonância com as medidas de adaptação aos efeitos adversos da

mudança do clima e com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se prioritárias as escolas que apresentem as seguintes

características:

I – elevada impermeabilização do solo;

II – ausência ou insuficiência de arborização;

III – maior exposição solar em áreas de permanência de estudantes;

IV – estruturas metálicas ou de amianto;

V – histórico de desconforto térmico ou impactos associados a eventos climáticos

extremos.

Art. 6º Constituem ações da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal:

I – implantação e ampliação da arborização nos pátios, quadras, acessos e áreas de

convivência escolar;

II – criação de jardins de chuva, áreas permeáveis e outras soluções de infraestrutura

verde;

III – instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais para uso

não potável;

IV – adequação das edificações escolares para favorecer ventilação natural e

sombreamento;

V – incentivo ao uso de alternativas estruturais com materiais sustentáveis e

ecológicos;

VI – promoção de ações de educação ambiental e climática no ambiente escolar;

VII – monitoramento e avaliação periódica dos resultados ambientais e térmicos das

intervenções.

Art. 7º As disposições desta Lei devem estar em consonância com a Lei nº 4.797, de

6 de março de 2012, a Lei Complementar nº 1.061, de 10 de dezembro de 2025 e com a Lei

n° 6.269, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de instituir a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal tem como objetivo criar ambientes escolares mais

saudáveis, sustentáveis e preparados para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas

extremas, que já impactam diretamente a população brasiliense.

Neste contexto, sabe-se que o Distrito Federal, por sua localização no Cerrado,

enfrenta períodos de estiagem prolongada, baixa umidade relativa do ar e ondas de calor

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.2

cada vez mais intensas, além de chuvas concentradas que provocam alagamentos. Esses

fenômenos afetam a saúde e o bem-estar da comunidade escolar, fato que exige políticas

públicas específicas de adaptação.

Considerando a questão supracitada, do Cerrado, tem-se, portanto, que a arborização

escolar e a adoção de soluções ecológicas, como telhados verdes, jardins verticais e sistemas

de captação de água da chuva, contribuem não apenas para a melhoria da qualidade de vida

de estudantes, professores e trabalhadores, mas também para a integração da educação

ambiental ao cotidiano escolar. Ao mesmo tempo, fortalecem a resiliência das escolas em

face das condições climáticas típicas do Cerrado, como a seca severa e as altas temperaturas.

No âmbito legal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece que é

dever do Poder Público e da coletividade assegurar meio ambiente ecologicamente

equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Assim, no contexto do Distrito Federal, esse dever se traduz em ações concretas que

reduzam os impactos das ilhas de calor urbanas, melhorem a qualidade do ar e promovam o

uso racional da água, especialmente em períodos de estiagem. A implementação de práticas

sustentáveis nas escolas representa resposta efetiva a esse mandamento constitucional.

Ainda no viés legal, a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei Federal nº

6.938/81) e a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei Federal nº 9.795/99)

reforçam a necessidade de medidas que previnam a degradação ambiental e promovam a

educação para a conservação.

Neste prisma, no Distrito Federal, a busca para preservação do Cerrado tem sido

estratégica, com vista para a manutenção dos recursos hídricos que abastecem a região, a

arborização escolar e as soluções ecológicas ganham relevância adicional, pois contribuem

para a proteção da biodiversidade e para a conscientização das novas gerações sobre a

importância desse bioma.

Além disso, a Lei distrital nº 3.833/2006, que instituiu a Política de Educação

Ambiental do Distrito Federal e criou o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal,

alinhados à PNEA, salienta o caráter integrado, contínuo e permanente da educação

ambiental, implementada em níveis e modalidades de ensino formal e não formal, de modo a

disseminar noções de sustentabilidade e incentivar participação de todos em defesa da

qualidade do meio ambiente.

Portanto, a proposta de climatização ecológica e arborização escolar do PL coaduna-

se com as disposições dessa norma, já que pretende envolver a comunidade escolar na

manutenção dos espaços verdes e na adoção de práticas sustentáveis, de forma a fortalecer

o vínculo entre escola e comunidade e promover a cidadania ambiental.

Assim sendo, a presente proposta também encontra fundamento na Lei

Complementar distrital nº 1.061/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e

de Combate às Desigualdades Ambientais, ao reconhecer que populações mais vulneráveis

sofrem de forma desproporcional os efeitos das mudanças climáticas.

Nesse sentido, a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas

Públicas do DF busca aplicar os princípios da referida Política no ambiente escolar, mediante

arborização com espécies nativas do Cerrado, soluções ecológicas de ventilação e captação

de água da chuva, e participação comunitária na gestão dos espaços verdes, de modo a

promover conforto térmico, justiça ambiental e educação sustentável para toda a comunidade

escolar.

Por fim mas não por último, a escola, ao adotar práticas sustentáveis, exerce impacto

positivo sobre seu entorno, tornando-se referência para a comunidade local, sendo, portanto,

notório que desafios ambientais se relacionam diretamente com a qualidade de vida da

população; logo, a integração entre escola e comunidade é essencial para a construção de

uma sociedade mais consciente e resiliente, tendo como ator principal a participação ativa da

comunidade escolar na implementação e manutenção das áreas verdes reforça o caráter

democrático e educativo da Política proposta.

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.3

Por derradeiro, , a implementação da Política de Climatização Ecológica e

Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal cumpre os deveres constitucionais e

legais de preservação ambiental e promoção da educação, ao mesmo tempo que prepara as

futuras gerações para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. Trata-se de medida

estratégica para garantir ambientes escolares mais justos, equilibrados e adaptados às

condições socioambientais do Cerrado, com vistas à promoção de uma sociedade mais

sustentável e solidária.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 326097 , Código CRC: 9166f161

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março

de 2026, que "dispõe sobre as

medidas a serem adotadas pelo

Distrito Federal, na condição de

acionista controlador, para o

restabelecimento e fortalecimento

das condições econômico-

financeiras do Banco de Brasília S.

A. – BRB, e dá outras providências",

para retirar a Gleba A, com 716

hectares, da lista dos imóveis de

que trata a lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ENDEREÇO PROPRIETÁRIO MATRÍCULA

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

1 CAESB 102.611 – 4º CRI/DF

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

2 DISTRITO FEDERAL 59.607 – 4º CRI/DF

3 SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT I DISTRITO FEDERAL 102.614 – 4º CRI/DF

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

4 DISTRITO FEDERAL 102.612 – 4º CRI/DF

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

5 CEB 27.865 – 4º CRI/DF

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

6 NOVACAP 29.930 – 4º CRI/DF

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.1

DISTRITO FEDERAL

7 TAGUATINGA QD. 3 CONJ. A LT 1 103.236 – 3º CRI/DF

(CENTRAD)

SETOR DE ÁREAS ISOLADAS

8 NORTE – SAI/N (ANTIGO LOTE DA DISTRITO FEDERAL 10.484 – 2º CRI/DF

PM)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Serrinha do Paranoá é um extenso trecho de cerrado nativo que abriga 119 minas d’

água que contribuem para abastecer o Lago Paranoá, manancial estratégico de onde é

captada parte da água fornecida à população do DF.

Recentemente, esta Casa aprovou a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, dispondo

sobre as medidas para recuperar a saúde econômico-financeira do Banco de Brasília S.A. –

BRB, entre elas, destinando vários imóveis pertencentes à Terracap, à Novacap, à CEB e à

Caesb para servirem como garantia de empréstimos ou formação de fundo imobiliário de

investimentos.

Na ocasião, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como as bancadas dos

demais partidos de oposição, denunciou que a operação pretendida pelo GDF para salvar o

Banco público de nossas cidades, que o próprio GDF está destruindo com sua gestão

irresponsável, era completamente ilegal, por autorizar a alienação dos terrenos sem prévia

desafetação por lei específica, sem realização prévia de Audiências Públicas e oferecendo

terrenos com problemas de propriedade (caso do Centrad) e com enorme risco ambiental,

como é exatamente o caso da Serrinha do Paranoá, a Gleba A, com 716 hectares, listada no

Anexo Único da lei (item 9).

Nesta semana, a Governadora Celina Leão publicou o Decreto n° 48.461, de 07 de

abril de 2026, que “dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Parque

Distrital da Serrinha, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII”.

O que poderia parecer um recuo louvável, no sentido de preservar a Serrinha do

Paranoá, é, na verdade, um engodo: primeiro porque o Parque criado por decreto da

Governadora tem 66 hectares, o que representa menos de 10% da Gleba A (Serrinha do

Paranoá), que tem 716 hectares; segundo porque a retirada da Gleba A (Serrinha do

Paranoá) do conjunto de lotes disponibilizados pelo GDF para a capitalização patrimonial do

BRB tem que ser feita por meio de lei de alteração da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026,

já que esta lei, como qualquer outra, não pode ser alterada por meio de decreto.

A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar a preservação dos

mananciais fundamentais para a saúde e o futuro sustentável do Lago Paranoá e de Brasília

e, por isso, contará certamente com o apoio de todas(os) as(os) parlamentares para sua

aprovação.

Sala das Sessões, de 2026.

DEPUTADO DISTRITAL

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.2

CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:45:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329685 , Código CRC: cc3cb3d8

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de

fevereiro de 2012, que " Dispõe

sobre o sistema de ensino e a

gestão democrática da educação

básica na rede pública de ensino do

Distrito Federal e dá outras

providências ."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm

mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida

a reeleição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa reestabelecer a redação da Lei nº 4.751, de 7 de

fevereiro de 2012, no que diz respeito à possibilidade de recandidatura e recondução, pela via

eleitoral, das equipes de gestão escolar (Diretores e Vice-Diretores) dentro do processo da

Gestão Democrática da Escola Pública do Distrito Federal.

Essa possibilidade, que havia sido instituída, por alteração da Lei nº 4.751/2012, pela

Lei nº 7.211, de 29/12/2022, foi restringida, no final do ano passado, com a derrubada do veto

do Governador à Lei nº 7.784, de 10/12/2025, por esta Casa.

Acontece que, na própria justificação do Projeto que originou a Lei nº 7.784/2025,

argumenta-se que a finalidade da Lei é “assegurar a flexibilização da reeleição dos membros

dos conselhos escolares e dos diretores e vice-diretores dos estabelecimentos públicos de

ensino do Distrito Federal, tendo em vista que a rigidez imposta atualmente tem dificultado o

preenchimento dos referidos cargos e, ao mesmo tempo, inviabilizado o atendimento da

vontade da população que, na maioria das vezes, fica impedida de ter seus interesses

atendidos, especialmente no que diz respeito à continuidade de uma gestão benéfica à

educação e, logicamente, à unidade escolar que abriga seus filhos”.

Ora, o que é válido para uma única reeleição e recondução ao cargo (conforme a Lei

nº 7.784/2025) não o deixa de ser para eventuais reeleições e reconduções subsequentes,

sempre nesse espírito, que é o de todos nós e é o correto, de "atendimento da vontade da

população (…) no que diz respeito à continuidade de uma gestão benéfica à educação e,

logicamente, à unidade escolar que abriga seus filhos”.

PL 2266/2026 - Projeto de Lei - 2266/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329711) pg.1

Assim, na certeza de que com a aprovação desse Projeto de Lei reporemos as coisas

nos seus devidos lugares, conclamamos os pares a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 16:21:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329711 , Código CRC: 933a5123

PL 2266/2026 - Projeto de Lei - 2266/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329711) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao 60º Dia

Mundial das Comunicações, no dia

18 de maio de 2026, às 19h, no

auditório da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, com entrega de

Moção de Louvor aos Pasconeiros

do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem ao 60º Dia Mundial das

Comunicações, com entrega de Moção de Louvor aos pasconeiros do Distrito Federal, a ser

realizada no dia 18 de maio de 2026, às 19h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão

Solene em homenagem ao 60º Dia Mundial das Comunicações, a ser realizada no dia 18 de

maio de 2026 (sábado), às 19h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a

finalidade de reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos pasconeiros do Distrito

Federal, por meio da entrega de Moção de Louvor.

O Dia Mundial das Comunicações, instituído pela Igreja Católica, celebra a importância dos

meios de comunicação como instrumentos de evangelização, promoção da verdade e

fortalecimento dos valores humanos e sociais. Neste contexto, destacam-se os pasconeiros,

agentes da Pastoral da Comunicação (PASCOM), que atuam de forma voluntária e

comprometida nas diversas comunidades, promovendo a integração, a informação e a

vivência da fé.

No Distrito Federal, o trabalho dos pasconeiros tem se mostrado essencial para o

fortalecimento das ações pastorais, utilizando ferramentas de comunicação para aproximar a

comunidade, divulgar iniciativas sociais e ampliar o alcance das atividades religiosas.

Diante da relevância desse serviço prestado à sociedade, esta Sessão Solene tem como

objetivo prestar justa homenagem e reconhecimento público a esses agentes, incentivando a

REQ 2734/2026 - Requerimento - 2734/2026 - Deputado João Cardoso - (329560) pg.1

continuidade de suas ações e valorizando sua contribuição para a comunicação comunitária e

religiosa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 13:20:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329560 , Código CRC: c18fff8e

REQ 2734/2026 - Requerimento - 2734/2026 - Deputado João Cardoso - (329560) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação do

Projeto de Decreto Legislativo Lei nº

440/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 440/2026, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Lázaro Gilvano de Deus Silva .

O presente pedido justifica-se pela existência de erro material na ementa da

proposição , na qual constou, indevidamente, o nome de Janderson Evans Gonçalves

Neves , tornando necessária a retirada da matéria para posterior reapresentação na forma

regimentalmente adequada.

Ressalte-se que o requerimento é apresentado em conformidade com a orientação da

Secretaria Legislativa, a fim de viabilizar a correção formal da proposição e o seu regular

prosseguimento legislativo.

Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pedido, com a adoção das

providências regimentais cabíveis.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:52:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2735/2026 - Requerimento - 2735/2026 - Deputada Doutora Jane - (329598) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 2735/2026 - Requerimento - 2735/2026 - Deputada Doutora Jane - (329598) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações sobre o

atendimento de pacientes

cardiopatas, hipertensos e renais

crônicos nas UPAs I e II de

Ceilândia. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos d o art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, bem como nos termos do art. 60, inciso XXIV, e do art. 71, § 2º, da Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), e em estrita observância aos princípios da publicidade,

eficiência e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição

Federal, que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-

DF) o seguinte pedido de informações.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício da atividade parlamentar de fiscalização, especificamente durante visita

técnica realizada às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) I e II de Ceilândia, nossa

assessoria colheu informações técnicas junto à gestão local acerca do perfil clínico

predominante que demanda internação prolongada nessas unidades. Verificou-se que a maior

incidência de ocupação de leitos decorre de pacientes cardiopatas, com insuficiência renal

crônica e em cuidados paliativos.

O cenário torna-se alarmante ao confrontar a demanda com os dados oficiais do

portal Info Saúde. Constatou-se que, dos 98 médicos cardiologistas da rede pública, apenas 7

estão lotados na Região de Saúde Oeste. No caso da Nefrologia, dos 76 profissionais,

apenas 3 atendem a região, enquanto na área de Cuidados Paliativos, há apenas 1

profissional para uma rede que conta com 14 na SES-DF.

Ressalta-se que o cadastro individual da população de Ceilândia aponta mais de 47

mil pessoas hipertensas e 6 mil cardiopatas identificados pela Atenção Primária à Saúde

(APS). Ademais, dados consolidados no DATASUS indicam que a doença isquêmica do

miocárdio é a principal causa de mortalidade na região citada.

Considerando que a rede assistencial de Ceilândia é composta por Unidades Básicas

de Saúde, Hospital Regional de Ceilândia (HRC), Hospital do Sol e UPA’s. E que esses

serviços precisam trabalhar de forma articulada na assistência a saúde da população.

A escassez de especialistas, a falta de articulação da rede assistencial e a precariedade da

rede de apoio domiciliar impactam diretamente na taxa de internação de urgência e

emergência, evidenciando a necessidade de esclarecimentos sobre a gestão e o

planejamento da rede de saúde na localidade.

REQ 2736/2026 - Requerimento - 2736/2026 - Deputado Max Maciel - (329572) pg.1

Diante do exposto, solicita-se saber:

Há cronograma ou planejamento estratégico da SES-DF para a nomeação e lotação

de médicos cardiologistas, nefrologistas e especialistas em cuidados paliativos

especificamente para a Região de Saúde Oeste (Ceilândia)?

Quais unidades e serviços em Ceilândia oferecem hoje assistência em cuidados

paliativos?

Existe infraestrutura para hospedagem de familiares e suporte ao cuidado domiciliar

de pacientes terminais na região?

Como está estruturada a linha de cuidado e o monitoramento de pacientes

hipertensos e cardiopatas na APS de Ceilândia, visando a prevenção primária, detecção

precoce e o controle de doenças crônicas que sobrecarregam os serviços de urgência?

Quais são os serviços de saúde efetivamente ofertados no Hospital do Sol

atualmente?

Considerando que a unidade está sob gestão do IGES-DF, qual é o planejamento

para a expansão dos serviços e da capacidade instalada deste equipamento? .

Sala das Sessões, abril de 2026.

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:00:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 2736/2026 - Requerimento - 2736/2026 - Deputado Max Maciel - (329572) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica

pela realização de Sessão Solene de

lançamento do livro Mulheres

Incríveis, destinada ao

reconhecimento e à homenagem de

histórias de vida femininas

marcadas pela dedicação, coragem

e compromisso com a

transformação social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Ricardo Vale , parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pela

realização de Sessão Solene destinada ao reconhecimento e à homenagem de histórias de

vida femininas marcadas pela dedicação, coragem e compromisso com a transformação

social:

Adriana de Souza Torres

Alexandra Moreschi

Carla Guimarães Lopes Do Rosário

Clarice Goerhing

Cléia Santos

Danúbia Mar

Débora Alves

Emília Maria Costa e Arruda Martins

Fabrizzia Barbosa Mainier

MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.1

Fernanda Carioca de Oliveira

Fernanda Champoski Albuquerque

Gisela Belluzzo de Almeida Salles

Gláucia Marinho Berquó

Janaína Graciele

Kely Silva Oliveira Lopes

Lu Vaz

Luciana Gomes Rodrigues Barbosa dos Santos

Luygella França De Brito

Maria Elâne Araújo Sousa

Maria Luiza de Freitas Pereira

Marlene Gonçalves

Mileny Lacerda

Monique Falcão

Neide Araújo

Oda Fernandes

Patrícia Miranda

Patrícia Rodrigues

Rebeca Sanches Leonel Brandão

Rebecca Gonçalves

Rosemeire Epifânio

Simone Moreira

Thais Tavares

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização de Sessão Solene com o propósito de

reconhecer e homenagear trajetórias femininas marcadas pela dedicação, pela coragem e

pelo compromisso com a transformação social. O livro Mulheres Incríveis reúne histórias de

mulheres que, a partir de realidades diversas, constroem diariamente caminhos de superação

e transformação social.

São mulheres que conciliam múltiplos papéis — como mães, profissionais,

empreendedoras, líderes e agentes de mudança — e que se destacam não apenas por suas

conquistas pessoais e profissionais, mas inspirando pessoas por meio da dedicação, da

criatividade e do compromisso com o bem comum.

A concessão da Moção de Louvor representa, assim, um gesto simbólico de

reconhecimento público e de valorização de mulheres que fazem a diferença em nossa

sociedade, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da igualdade,

do reconhecimento social e do fortalecimento do protagonismo feminino.

Por essas razões, peço o apoio aos ilustres Pares para a aprovação da presente

Moção.

MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.2

Sala das Sessões, 7 de abri de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:17:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Moção de louvor aos atletas do

esporte amador em sessão solene a

ser realizada no dia 10 de abril de

2026, às 19h, no Auditório da CLDF .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Abília Maia

2. Acácio Romário Nunes Leite

3. Adriana Alves Fernandes

4. Adriano Vidal

5. Adrielly Gonçalves do Amaral

6. Ailson Moreira

7. Alcimar da Silva Santos

8. Aldo César Costa Medeiros

9. Alex Alves Lourenço

10. Alex Fernando Fogaça

11. Alice Bandeira de Sousa do Vale

12. Alice de Sousa Oliveira

13. Alícia Ferreira de Araújo

14. Ályf da Silva Cordeiro

15. Amanda Cristina Ranea

16. Ana Beatriz Marinho Gomes

17. Ana Paula Gomes

18. Ana Paula Tavares

19. Anderson da Silva Espíndola

20. André Gomes Vieira de Souza

21. André L. B. Scavardoni

22. André Luiz Gomes de Araújo

23. Anna Gabriela Alves dos Santos

24. Antônia Sandra Aragão Vieira

25. Antônio Aroldo da Silva Júnior

26. Antônio da Silva Rodrigues

27. Antônio Marcelo de Araújo Silva

28. Antônio Marcus Portela

29.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.1

29. Aristóteles de Oliveira da Silva

30. Arthur de Oliveira Souza

31. Arylson Alves Siebra

32. Brayan Aranha de Araújo

33. Benevaldo Soares dos Santos

34. Brenda Aranha de Araújo

35. Brenda Paula Leandro de Sá

36. Carlos Henrique Tavares Lima

37. Carlos Vinicius Vieira de Matos

38. Cassiele Domingos de Rezende

39. Catharina Brisola Lantyer Cunha Santos

40. Catiana Cardoso Bastos

41. Cecília Lemos

42. Dafny Kauany Barros

43. Davi Carlos Braga

44. Davi Elias de Sousa Oliveira

45. Davi Flávio Rosa dos Santos

46. David Tomaz da Costa Neto

47. David Tomaz da Costa Neto

48. Deputado Distrital Martins Machado

49. Deputado Federal Júlio César

50. Derick Kendrick de Paulo Silva

51. Deydson Afonso Paixão Reis

52. Dieme Chaves

53. Dorival Rabelo Santana Júnior

54. Edna Lustosa

55. Eduardo Santos de Abreu

56. Elias Aquino da Silva

57. Elias Vieira de Matos

58. Elisvaldo Cunha Cardoso

59. Elizeu Lopes Neri

60. Elízio de Araújo dos Santos

61. Elvis Mitchell Pereira Messias

62. Emily Raphaelly Coelho Monteiro

63. Enzo Essinger Toledo Castro Varella

64. Equipe Checkmat

65. Erenice Natália Soares de Carvalho

66. Érick Lucas Dias Borges

67. Érika Barbosa Umeta

68. Érika Soares

69. Erismar Silva Sousa

70. Erivan de Souza Oliveira

71. Fabíola dos Santos Cambraia

72. Fabrício Gomes

73. Fabrício Moreira da Costa

74. Felipe de Souza Figueiredo

75. Felipe Elias de Souza Oliveira

76. Fernando Vinícius

77. Filipe Costa Paz

78. Flávia Oliveira

79. Francisco Alves Costa Filho

80. Francisco Magno José de Barros

81. Francisco Ribeiro

82. Gabriel Borges Matos

83. Gabriell Christian Saraiva Franco

84. Gabrielly Nailyna Pereira de Oliveira

85.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.2

85. Geovane Marques Vieira

86. Geovanny Cézar de Araújo

87. Gercione Leite Marques

88. Gilson da Silva Pinto

89. Giovanna Gomes

90. Guilherme Borges Alencar da Silva

91. Guilherme Franco Couto Neto

92. Guilherme Franco Couto Neto

93. Guilherme Silva Costa

94. Gustavo Henrique da Cunha Souza

95. Hélio Rodrigues

96. Heloísa Barbosa Miranda

97. Heloísa Barbosa Miranda

98. Hugo Ribeiro de Sousa

99. Isaque França de Jesus

100. Jaciane Gomes rodrigues da Silva

101. Jackson Rodrigues de Souza

102. Jailson Queiroz Fernandes Júnior

103. Jane Karla Alves Leite dos Santos

104. Jason Rodrigues da Silva Júnior

105. Jefferson Junio Ferreira Alves

106. Jéssica Ribeiro dos Santos Lacerda

107. João Batista da Silva Soares

108. João de Freitas Pacheco Júnior

109. João Ferreira Lima

110. João Paulo Fernandes Alves

111. João Victor Costa Vianna

112. Joaquim Batista da Silva

113. Jorge Felipe Franco Rocha

114. José Alindo Batista

115. José Bianor Alves Araújo

116. José Bianor Alves de Araújo

117. José Fernandes

118. Júlio César da Silva Rodrigues Pinheiro

119. Júlio César Gama

120. Kauã Rodrigues Ventura

121. Kauan Júnior Meira da Silva

122. Kaylane Rodrigues Carvalho Lopes

123. Kethelly Yorrana Ferreira Alves

124. Kleber Mateus dos Santos Barbosa

125. Klerysson Rodrigues de Sousa

126. Leany Maciel Guimarães

127. Letícia Pereira Oliveira

128. Leuci Pereira de Souza

129. Lídia Libnni Barros

130. Lucas Emanuel Alves Rabelo

131. Lucas F. da Silva

132. Lucas Junio

133. Lucas Oliveira

134. Lucas Souza Portela

135. Luciana Leal da Silva

136. Lucinea da Silva

137. Luís Guilherme Duarte Silva Albuquerque

138. Luiz Fernando Macedo da Silva

139. Luiz Fernando Moreira do Vale Bandeira

140. Luiz Gabriel de Souza Modesto

141.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.3

141. Luiz Miguel Cavalcante César

142. Luiz Vitor Rocha de Alcântara

143. Maciel Silveira dos Santos

144. Manoel Messias da Costa Pessoa

145. Marcelo Ferreira Marinho

146. Márcia de Sousa Oliveira

147. Márcia Patrícia Felipe

148. Márcio Victor Silva Abreu

149. Marcos Antônio Silva Filho

150. Marcos Campos

151. Marcos Roberto Dourado da Costa

152. Maria Eduarda Santos Silva

153. Maria Ricarte de Lima

154. Marllon Santos Sebastião

155. Marya Letícia Araújo Lemos

156. Maryana Ferreira Moraes

157. Mateus Elias de Souza Oliveira

158. Matheus Gonçalves Moreira

159. Matheus Marques de Castro

160. Matheus Terena

161. Maurício Medeiros da Silva

162. Maurício Furtado Rodrigues

163. Mayko Araújo

164. Misael Rodrigues de Sá

165. Murilo Henrique Vilarindo Amorim

166. Paulo Araújo dos Santos

167. Paulo César Valentim

168. Paulo Victor Alves dos Santos

169. Pedro Henrique Morais

170. Pedro Miguel Bandeira de Sousa do Vale

171. Projeto BSBJJ

172. Quevily Rodrigues da Silva

173. Rafael dos Santos Ramos

174. Rafael Porto Smaniotto

175. Rafael Rodrigues Pedrosa

176. Rafaela Rodrigues da Costa

177. Raquel Maria Tolentina Pereira Medeiros

178. Regivaldo Pereira de Lacerda

179. Renata Mesquita Rego

180. Renato Junqueira

181. Rodrigo Pereira da Silva

182. Romaryo D Angellys Brandão Rodrigues

183. Ronaldo Carnaúba S. Mariano

184. Ronivon Francisco dos Santos

185. Rosilene Araújo dos Santos

186. Ruan Carlos Carvalho Soares

187. Salma Nogueira Faria de Melo

188. Samara Dias dos Santos

189. Samuel Gomes Ribeiro da Silva

190. Sebastião Aurélio do Nascimento

191. Sérgio Denis Otogo Engono

192. Silvana Fátima Andrade

193. Silvinha Chaves

194. Simone Pereira Leite

195. Sophia Rodrigues

196. Stefany Gomes Alves

197.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.4

197. Stephany Lorrany Soares

198. Tarcísio Henrique Oliveira e Silva

199. Tatiana Rodrigues dos Anjos

200. Thais Bandeira de Sousa do Vale

201. Thaine Soares Ferreira

202. Tháyla Ramalho Dias

203. Thiago Rômulo Silva Farias

204. Thiago Wells Damato Marcelino

205. Valentina Dias

206. Valentina Lopes de Castro

207. Vanessa Lívia Nunes da Cruz Souza

208. Vitor Hugo Benfica Martins

209. Vivian dos Santos Nogueira

210. Viviane da Silva Ferreira

211. Vladson Xenon

212. Weberton Rodrigo dos Santos

213. Welson Daniel Araújo

214. William Fernando Ferreira

215. William Ribeiro dos Santos

216. Wilson Moreno dos Santos

217. Winiston Alves da Silva

218. Yuri Phelipe Fernandes

JUSTIFICAÇÃO

O esporte amador exerce papel decisivo na formação de cidadãos e atletas, pois

promove disciplina, convivência, superação, respeito às regras e compromisso com o coletivo.

No Distrito Federal, essa vocação formadora é reconhecida há décadas, com iniciativas de

base e competições escolares que revelaram talentos e ajudaram a construir trajetórias de

destaque nacional e internacional.

A história do esporte do Distrito Federal comprova essa força. Joaquim Cruz,

medalhista olímpico, nasceu em Taguatinga, DF; Paula Pequeno teve sua trajetória esportiva

impulsionada a partir de uma seletiva em Brasília; e Caio Bonfim consolidou sua preparação

em Sobradinho, no Distrito Federal. Esses exemplos demonstram que o incentivo ao esporte

amador é investimento direto na juventude, na cidadania e na excelência esportiva.

Diante da relevância social e esportiva do tema, solicita-se o apoio dos Nobres

Parlamentares para a aprovação desta justa homenagem aos atletas do esporte amador do

Distrito Federal.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 16:06:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.5

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MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia as Pessoas que

especifica, pelos relevantes serviços

prestados à População do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Marcos Ribeiro Martins

Bruno Morato Braga

Diego da Silva Batista

Rodrigo Bruni Vilela

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pas

tor Daniel de Castro , manifesta votos de Louvor aos empresários integrantes do Business

Network International (BNI) no Distrito Federal, em reconhecimento à sua destacada atuação

na promoção do desenvolvimento econômico e no fortalecimento do ambiente empresarial

local.

O BNI, organização global de networking empresarial, tem como fundamento a

geração de negócios por meio de indicações qualificadas, fomentando relações comerciais

baseadas na confiança, ética e cooperação. No Distrito Federal, ao longo de seus cinco anos

de atuação, a instituição consolidou-se como um importante elo de conexão entre

empreendedores, impulsionando oportunidades, ampliando mercados e incentivando práticas

empresariais sustentáveis.

MO 1881/2026 - Moção - 1881/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (329730) pg.1

Os empresários que integram o BNI DF desempenham papel fundamental nesse

ecossistema, atuando de forma colaborativa e estratégica para o crescimento coletivo. Por

meio de sua participação ativa, contribuem diretamente para a geração de negócios, a

circulação de riqueza e o fortalecimento da economia regional.

Importante ressaltar que, nos últimos 12 meses, a rede no Distrito Federal

movimentou aproximadamente R$ 46 milhões em negócios, resultado que evidencia não

apenas a efetividade da metodologia aplicada, mas sobretudo o comprometimento, a

dedicação e a excelência dos empresários envolvidos.

Dessa forma, a entrega das Moções de Louvor se justifica como forma de

reconhecimento institucional à relevante contribuição desses profissionais, que, por meio de

suas atividades, promovem o empreendedorismo, estimulam a inovação e fortalecem o

desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Ao homenagear esses empresários, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso

com a valorização de iniciativas que impulsionam a economia e promovem um ambiente de

negócios mais colaborativo, dinâmico e sustentável. .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 17:03:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 1881/2026 - Moção - 1881/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (329730) pg.2

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24PROJETO DE LEI Nº, DE 2026(Autoria: Deputado Fábio Felix)Dispõe sobre a garantia decomunicação acessível às pessoassurdas por meio da LínguaBrasileira de Sinais – Libras emestabelecimentos privados comatendimento ao público no DistritoFe...

Ver DCL Completo

DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8b/2026

Ver DCL Completo

DCL n° 068, de 13 de abril de 2026

Portarias 101/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução nº 337, de
2024, o Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00041115/2025-92, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para a condução de veículos oficiais de propriedade da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Rogério Fabiano de Lima Chefe de Gabinete 24.065 2614524
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2616969 Código CRC: 2AB0D7B8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00014009/2026-17 2616969v2
Portaria do Secretário-Geral 101 (2616969) SEI 00001-00014009/2026-17 / pg. 1

... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL MESA DIRETORA Gabinete da Mesa Diretora PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução nº 337, de 2024...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026

Avisos - Licitações 1/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - SRP
Processo nº 00001-00043713/2024-15. Objeto: registro de preços para fornecimento de
microcomputadores, workstations, monitores e tablets, conforme o Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Valor estimado: R$ 15.948.724,42. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública:
28/04/2026, 14:00h. Local: www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais
documentos: www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro

* Republicado por conter erro no original (DCL Nº 67, de 10/04/2026)
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340 , Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 10/04/2026, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615698 Código CRC: D6649A4C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00043713/2024-15 2615698v3
Aviso de Licitação - Republicação de Abertura (2615698) SEI 00001-00043713/2024-15 / pg. 1

... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PRESIDÊNCIA Comissão Permanente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO Brasília, 10 de abril de 2026. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - SRP Processo nº 00001-00043713/2024-15. Objeto: registro de preços p...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026

Avisos - Licitações 2/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do VEadliotar l. estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 29/04/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 10/04/2026, às 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615507 Código CRC: C931B4E8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2615507v1
Aviso de Licitação 2615507 SEI 00001-00046431/2025-51 / pg. 1

... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PRESIDÊNCIA Comissão Permanente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO Brasília, 10 de abril de 2026. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026 Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa es...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026

Extratos - Contratos 1/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 09 de abril de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00007190/2026-13. Contrato nº 12/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a FUNDAMENTO CLÍNICA DE TERAPIA OCUPACIONAL ASA SUL LTD, A
CNPJ: 49.162.093/0001-40. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do Termo
de Credenciamento. Objeto: presdtea çsãeorv iços de Terapia Ocupacional e
Fonoaudiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N° 2026NE00140; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 12/03/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela
Credenciada, Sr(a). Flávia Spíndola Freire Baiocchi.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088 , Diretor(a) do
Fascal, em 09/04/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613965 Código CRC: 0BA84F7C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00007190/2026-13 2613965v2
Extrato de Termo de Credenciamento 2613965 SEI 00001-00007190/2026-13 / pg. 1

... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SEGUNDA SECRETARIA Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF Setor de Credenciamento EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Brasília, 09 de abril de 2026. Processo SEI n.º 00001-00007190/2026-13. Contrato nº 12/2026, firmado entre: Fundo de...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 9/2026

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 56/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 08 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.209/2026, que institui o Programa de Apoio à Mulher

Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos

empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres, o qual se converteu na Lei

nº 7.863, de 08 de abril de 2026, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 21:17, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199786927 código CRC= F0B67439.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00002-00002044/2026-65 Doc. SEI/GDF 199786927

Mensagem 56 (199786927) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.863, DE 08 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Jaqueline Silva e Paula Belmonte)

Institui o Programa de Apoio à Mulher

Empreendedora do Distrito Federal, para

o desenvolvimento e o fortalecimento dos

empreendimentos de pequeno porte

controlados e liderados por mulheres.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, com a

finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva e renda às mulheres empreendedoras, por meio do

acesso a crédito, capacitação e suporte técnico, bem como promover sua independência financeira

mediante o desenvolvimento e fortalecimento dos seus empreendimentos.

§ 1º São beneficiárias do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal as

microempreendedoras individuais e as microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas

por mulheres, urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de

2006.

§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como controladas e dirigidas por mulheres, as empresas em que a

maioria do capital social e a administração sejam detidas por mulheres.

§ 3º Nas operações de microcrédito, no âmbito do Programa, têm prioridade para tomada de

financiamentos os empreendimentos de:

I – mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres negras e mulheres de baixa renda, nos

termos da Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023;

II – mães atípicas, conforme definição nos termos da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023;

III – mulheres acima de 50 anos de idade;

IV – mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Art. 2º São diretrizes do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal:

I – acesso a crédito em condições favorecidas em relação às operações de mercado;

II – apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação para a concessão de crédito e o crescimento dos

negócios;

III – estabelecimento de redes de mentoria, de apoio, de contatos e de troca de informações para

empreendedoras, possibilitando o intercâmbio de experiências e oportunidades de negócios;

IV – promoção da inclusão financeira de empreendimentos comandados e liderados por mulheres, por

meio da expansão e da melhoria do acesso a serviços financeiros, promoção da responsabilidade e

educação financeira e adequação da oferta de serviços às suas necessidades.

Art. 3º As linhas de crédito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora devem contemplar:

I – microcrédito, destinado a microempreendedoras individuais e beneficiárias prioritárias de que trata o

art. 1º, § 3º, desta Lei;

II – crédito favorecido, destinado a microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de

Lei 199786958 SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 2

pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Art. 4º Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora

do Distrito Federal devem ser preferencialmente na modalidade de crédito orientado, rural ou urbano, e

podem ser destinados a capital de giro, investimentos ou ambos, conforme Regulamento.

Art. 5º Na abertura de linhas de crédito destinadas a mulheres empreendedoras, no âmbito do Programa de

Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, devem ser observados, de acordo com o porte e

atividade econômica do empreendimento:

I – limites, prazos e carências estendidos;

II – taxas de juros reduzidas ou subsidiadas, a fim de garantir que os encargos dos financiamentos sejam

inferiores aos praticados no mercado;

III – isenção ou redução de taxas, tarifas ou comissões na liberação;

IV – facilitação ou dispensa de garantias;

V – dispensa ou redução de exigências de certidões e comprovações de regularidade perante o Poder

Público;

VI – descontos ou bônus de adimplência aplicados sobre os encargos financeiros, como forma de estímulo

ao desenvolvimento dos negócios.

§ 1º As operações de crédito no âmbito do Programa podem ser dispensadas da apresentação de qualquer

tipo de garantia ou aval para sua concessão.

§ 2º Nos casos de exigências de garantias, devem ser priorizados:

I – avais solidários;

II – sistemas de garantias de crédito públicos ou privados;

III – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e

Pequenas Empresas – Sebrae;

IV – outras modalidades e formas alternativas de garantias, nos termos do Regulamento.

Art. 6º O Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal pode contar, para o

desenvolvimento de suas ações, com parcerias a serem estabelecidas com serviços sociais autônomos,

especializados no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas, em especial com o Serviço

de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE – DF.

Art. 7º A implementação deve observar articulação mínima com as áreas de assistência social,

trabalho/emprego, políticas para mulheres, desenvolvimento produtivo, educação profissional, segurança

pública e saúde, assegurada a integração com marcos e políticas existentes.

Art. 8º As entidades parceiras constituídas na forma de serviços sociais autônomos podem atuar na

execução das seguintes atividades de apoio ao crédito no âmbito do Programa:

I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de

poupança;

II – elaboração e análise de propostas de crédito e preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de

crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de

documentação competente;

III – realização de atividades de apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação, abrangendo:

a) habilidades gerenciais, gestão empresarial, inovação e sustentabilidade;

b) acesso e expansão de mercados, educação financeira e microfinanças;

c) tributação, administração financeira e contábil;

d) liderança de equipes, processos de produção, recursos humanos e marketing;

e) inclusão digital, plataformas e marketplaces;

f) preparação básica para exportação;

Lei 199786958 SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 3

g) compras públicas e participação em licitações;

IV – realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e

relatórios necessários às operações de crédito.

Art. 9º O crédito no âmbito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora somente deve ser concedido

mediante a elaboração de um plano de negócios, com diagnóstico da viabilidade de sua concessão, além

da comprovação de realização de capacitação da empreendedora em uma das temáticas descritas no art. 8º,

III, desta Lei.

Art. 10. A realização das capacitações deve priorizar o formato online e sua carga horária e periodicidade

deve se compatibilizar com equilíbrio entre a vida familiar e profissional da empreendedora.

§ 1º As empreendedoras devem contar com apoio e estrutura, inclusive por meio de ações de inclusão

digital, que possibilitem a sua participação em cursos e capacitações para a concessão de crédito e gestão

dos negócios.

§ 2º As capacitações e cursos devem contemplar iniciativas paralelas para a formação de redes de

mentoria, de apoio, de contatos e de troca de informações para empreendedoras, possibilitando o

intercâmbio de experiências e oportunidades de negócios.

Art. 11. Após as concessões de crédito devem ser implementados, preferencialmente em parceria com as

entidades mencionadas no art. 6º, mecanismos e ações de acompanhamento dos empreendimentos

financiados, por, no mínimo, 1 ano, com visitas técnicas periódicas e diagnósticos das necessidades do

negócio e dos resultados alcançados.

Art. 12. O Programa deve ser avaliado quanto à eficiência, eficácia e efetividade das ações desenvolvidas

por meio de relatórios periódicos de execução, contendo, no mínimo: número de operações e beneficiárias,

valores, prazos, taxas, garantias, recortes por sexo/cor/raça e mensuração de impactos na economia e na

renda das famílias das beneficiárias.

Parágrafo único. O relatório deve ser objeto de ampla publicidade a fim de viabilizar a revisão periódica

do Programa e de suas ações.

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 21:17, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199786958 código CRC= 272F4B5E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00002-00002044/2026-65 Doc. SEI/GDF 199786958

Lei 199786958 SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 10/2026-GP

Brasília, 18 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.209, de 2026, de autoria

dos Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Jaqueline Silva e Paula

Belmonte, que ”institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito

Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno

porte controlados e liderados por mulheres”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 14:17, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2581648 Código CRC: 2F32CA6A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00010454/2026-16 2581648v2

Mensagem Nº 10/2026-GP (197904439) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Jaqueline Silva e Paula

Belmonte)

Institui o Programa de Apoio à Mulher

Empreendedora do Distrito Federal,

para o desenvolvimento e o

fortalecimento dos empreendimentos

de pequeno porte controlados e

liderados por mulheres.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal,

com a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva e renda às mulheres

empreendedoras, por meio do acesso a crédito, capacitação e suporte técnico, bem como promover

sua independência financeira mediante o desenvolvimento e fortalecimento dos seus

empreendimentos.

§ 1º São beneficiárias do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal as

microempreendedoras individuais e as microempresas e empresas de pequeno porte controladas e

dirigidas por mulheres, urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de

dezembro de 2006.

§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como controladas e dirigidas por mulheres, as

empresas em que a maioria do capital social e a administração sejam detidas por mulheres.

§ 3º Nas operações de microcrédito, no âmbito do Programa, têm prioridade para tomada de

financiamentos os empreendimentos de:

I – mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres negras e mulheres de

baixa renda, nos termos da Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023;

II – mães atípicas, conforme definição nos termos da Lei nº 7.310, de 25 de julho de 2023;

III – mulheres acima de 50 anos de idade;

IV – mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Art. 2º São diretrizes do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal:

I – acesso a crédito em condições favorecidas em relação às operações de mercado;

II – apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação para a concessão de crédito e o

crescimento dos negócios;

III – estabelecimento de redes de mentoria, de apoio, de contatos e de troca de informações

para empreendedoras, possibilitando o intercâmbio de experiências e oportunidades de negócios;

IV – promoção da inclusão financeira de empreendimentos comandados e liderados por

mulheres, por meio da expansão e da melhoria do acesso a serviços financeiros, promoção da

responsabilidade e educação financeira e adequação da oferta de serviços às suas necessidades.

Projeto de Lei n° 2209/2026 (197904979) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 6

Art. 3º As linhas de crédito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora devem

contemplar:

I – microcrédito, destinado a microempreendedoras individuais e beneficiárias prioritárias de

que trata o art. 1º, § 3º, desta Lei;

II – crédito favorecido, destinado a microempreendedoras individuais, microempresas e

empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Art. 4º Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa de Apoio à Mulher

Empreendedora do Distrito Federal devem ser preferencialmente na modalidade de crédito

orientado, rural ou urbano, e podem ser destinados a capital de giro, investimentos ou ambos,

conforme Regulamento.

Art. 5º Na abertura de linhas de crédito destinadas a mulheres empreendedoras, no âmbito

do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, devem ser observados, de

acordo com o porte e atividade econômica do empreendimento:

I – limites, prazos e carências estendidos;

II – taxas de juros reduzidas ou subsidiadas, a fim de garantir que os encargos dos

financiamentos sejam inferiores aos praticados no mercado;

III – isenção ou redução de taxas, tarifas ou comissões na liberação;

IV – facilitação ou dispensa de garantias;

V – dispensa ou redução de exigências de certidões e comprovações de regularidade perante

o Poder Público;

VI – descontos ou bônus de adimplência aplicados sobre os encargos financeiros, como

forma de estímulo ao desenvolvimento dos negócios.

§ 1º As operações de crédito no âmbito do Programa podem ser dispensadas da

apresentação de qualquer tipo de garantia ou aval para sua concessão.

§ 2º Nos casos de exigências de garantias, devem ser priorizados:

I – avais solidários;

II – sistemas de garantias de crédito públicos ou privados;

III – Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE, do Serviço Brasileiro de Apoio

às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae;

IV – outras modalidades e formas alternativas de garantias, nos termos do Regulamento.

Art. 6º O Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal pode contar, para

o desenvolvimento de suas ações, com parcerias a serem estabelecidas com serviços sociais

autônomos, especializados no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas, em

especial com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE – DF.

Art. 7º A implementação deve observar articulação mínima com as áreas de assistência

social, trabalho/emprego, políticas para mulheres, desenvolvimento produtivo, educação profissional,

segurança pública e saúde, assegurada a integração com marcos e políticas existentes.

Art. 8º As entidades parceiras constituídas na forma de serviços sociais autônomos podem

atuar na execução das seguintes atividades de apoio ao crédito no âmbito do Programa:

I – recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e

de conta de poupança;

II – elaboração e análise de propostas de crédito e preenchimento de ficha cadastral e de

instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente,

à vista de documentação competente;

Projeto de Lei n° 2209/2026 (197904979) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 7

III – realização de atividades de apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação,

abrangendo:

a) habilidades gerenciais, gestão empresarial, inovação e sustentabilidade;

b) acesso e expansão de mercados, educação financeira e microfinanças;

c) tributação, administração financeira e contábil;

d) liderança de equipes, processos de produção, recursos humanos e marketing;

e) inclusão digital, plataformas e marketplaces;

f) preparação básica para exportação;

g) compras públicas e participação em licitações;

I V – realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a

elaboração de laudos e relatórios necessários às operações de crédito.

Art. 9º O crédito no âmbito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora somente deve

ser concedido mediante a elaboração de um plano de negócios, com diagnóstico da viabilidade de

sua concessão, além da comprovação de realização de capacitação da empreendedora em uma das

temáticas descritas no art. 8º, III, desta Lei.

Art. 10. A realização das capacitações deve priorizar o formato online e sua carga horária e

periodicidade deve se compatibilizar com equilíbrio entre a vida familiar e profissional da

empreendedora.

§ 1º As empreendedoras devem contar com apoio e estrutura, inclusive por meio de ações

de inclusão digital, que possibilitem a sua participação em cursos e capacitações para a concessão

de crédito e gestão dos negócios.

§ 2º As capacitações e cursos devem contemplar iniciativas paralelas para a formação de

redes de mentoria, de apoio, de contatos e de troca de informações para empreendedoras,

possibilitando o intercâmbio de experiências e oportunidades de negócios.

Art. 11. Após as concessões de crédito devem ser implementados, preferencialmente em

parceria com as entidades mencionadas no art. 6º, mecanismos e ações de acompanhamento dos

empreendimentos financiados, por, no mínimo, 1 ano, com visitas técnicas periódicas e diagnósticos

das necessidades do negócio e dos resultados alcançados.

Art. 12. O Programa deve ser avaliado quanto à eficiência, eficácia e efetividade das ações

desenvolvidas por meio de relatórios periódicos de execução, contendo, no mínimo: número de

operações e beneficiárias, valores, prazos, taxas, garantias, recortes por sexo/cor/raça e mensuração

de impactos na economia e na renda das famílias das beneficiárias.

Parágrafo único. O relatório deve ser objeto de ampla publicidade a fim de viabilizar a

revisão periódica do Programa e de suas ações.

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 14:17, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Projeto de Lei n° 2209/2026 (197904979) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 8

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2581652 Código CRC: 225D17B1.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00010454/2026-16 2581652v2

Projeto de Lei n° 2209/2026 (197904979) SEI 00002-00002044/2026-65 / pg. 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre a vedação à

nomeação, contratação ou

investidura em cargos públicos no

âmbito do Distrito Federal de

pessoas condenadas por crimes de

violência contra a mulher, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito

Federal, a nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos, empregos públicos ou

funções de confiança de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de violência contra a mulher

aqueles previstos:

I – na Lei Maria da Penha;

II – no Código Penal, quando praticados no contexto de violência doméstica ou

familiar contra a mulher;

III – em legislação correlata que vise à proteção da mulher contra violência

física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei:

I – aplica-se após condenação criminal transitada em julgado;

II – perdura pelo prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena;

III – alcança cargos efetivos, comissionados, funções de confiança e

contratações temporárias.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal deverão

exigir, no ato da nomeação ou contratação:

I – certidão de antecedentes criminais;

II – declaração expressa do candidato de que não se enquadra nas hipóteses

de vedação previstas nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará:

I – nulidade do ato de nomeação ou contratação;

II – responsabilização administrativa da autoridade responsável, nos termos da

legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 2267/2026 - Projeto de Lei - 2267/2026 - Deputada Doutora Jane - (329716) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a proteção institucional às

mulheres e assegurar que indivíduos condenados por práticas de violência de gênero não

ocupem cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.

A iniciativa está em consonância com os princípios constitucionais da moralidade

administrativa, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da mulher, previstos

nos arts. 1º, III, e 37 da Constituição Federal.

A vedação proposta não configura sanção penal adicional, mas sim requisito de

idoneidade moral para o exercício de função pública, conforme entendimento consolidado do

Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),

reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que impede a administração pública de

nomear pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06) para cargos

públicos. Tal entendimento foi apresentado no Recurso Extraordinário n° 1.308.883/SP.

A exigência de condenação com trânsito em julgado foi adotada para preservar o

princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), evitando questionamentos de

inconstitucionalidade.

Ademais, o prazo de restrição limitado a 5 anos após o cumprimento da pena atende

aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando restrições perpétuas.

A proposta também dialoga diretamente com a Lei Maria da Penha, reconhecida

internacionalmente como um dos principais instrumentos de combate à violência contra a

mulher.

Diante do aumento dos casos de violência doméstica e da necessidade de

fortalecimento das políticas públicas de proteção à mulher, é imprescindível que o Estado

adote medidas concretas para garantir que seus agentes estejam alinhados com esses

valores.

Assim, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente

proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 17:46:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329716 , Código CRC: d4dddc5b

PL 2267/2026 - Projeto de Lei - 2267/2026 - Deputada Doutora Jane - (329716) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa de Passe Livre

para Pessoas Transplantadas no

âmbito do Distrito Federal,

estabelece critérios de elegibilidade,

forma de concessão, limites de

utilização, fontes de custeio e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Passe Livre para Pessoas Transplantadas, com o objetivo

de assegurar o acesso contínuo e adequado ao tratamento médico, ambulatorial e

farmacológico, mediante gratuidade no transporte público coletivo.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa transplantada aquela que:

I – tenha sido submetida a procedimento cirúrgico de transplante de órgão sólido ou tecido

humano, incluindo, mas não se limitando a:

a) rim;

b) fígado;

c) coração;

d) pulmão;

e) pâncreas;

f) medula óssea;

g) córnea.

II – encontre-se em acompanhamento médico contínuo, com necessidade de deslocamentos

regulares para:

a) consultas;

b) exames;

c) procedimentos;

PL 2268/2026 - Projeto de Lei - 2268/2026 - Deputado Iolando - (329754) pg.1

d) aquisição de medicamentos de uso contínuo.

III – esteja sob tratamento imunossupressor ou outro regime terapêutico obrigatório decorrente

do transplante.

Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:

I – pessoas transplantadas residentes no Distrito Federal;

II – pacientes em fase de preparação para transplante, devidamente cadastrados em lista oficial,

quando comprovada a necessidade de acompanhamento frequente;

III – pacientes em fase pós-operatória imediata, conforme avaliação médica.

CAPÍTULO II

DO BENEFÍCIO E SUA CONCESSÃO

Art. 4º O benefício consiste na concessão de gratuidade no transporte público coletivo do

Distrito Federal, por meio de cartão eletrônico personalizado.

Art. 5º A quantidade de passagens concedidas:

I – será definida por laudo médico individualizado, emitido por profissional do Sistema Único de

Saúde (SUS) ou rede credenciada;

II – deverá considerar:

a) frequência de consultas médicas;

b) periodicidade de exames;

c) deslocamentos para retirada de medicamentos em unidades públicas, incluindo farmácias de

alto custo;

d) outros deslocamentos imprescindíveis ao tratamento.

III – poderá ser revisada periodicamente, conforme evolução clínica do paciente.

Art. 6º Será garantido o benefício ao acompanhante quando:

I – houver indicação médica expressa;

II – o beneficiário possuir limitação funcional que impeça deslocamento autônomo.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS

Art. 7º O acesso ao benefício fica condicionado à comprovação de renda familiar mensal per

capita de até:

I – 3 (três) salários-mínimos, como regra geral; ou

II – até 5 (cinco) salários-mínimos, nos casos em que houver comprovação de elevado custo

com tratamento contínuo, mediante avaliação social.

PL 2268/2026 - Projeto de Lei - 2268/2026 - Deputado Iolando - (329754) pg.2

Art. 8º Terão prioridade na concessão:

I – pessoas em situação de vulnerabilidade social;

II – pacientes com múltiplas comorbidades;

III – pacientes em fase crítica pós-transplante.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO E CONTROLE

Art. 9º O Poder Executivo instituirá sistema integrado de cadastro, contendo:

I – dados clínicos essenciais;

II – frequência de uso do benefício;

III – controle de emissão e recarga de passagens.

Art. 10. O uso indevido do benefício implicará:

a) suspensão imediata;

b) apuração administrativa.

Parágrafo único. Poderá haver cruzamento de dados com sistemas públicos para verificação de

elegibilidade.

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:

I – dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal;

II – recursos vinculados à saúde pública;

III – eventuais compensações tarifárias do sistema de transporte;

IV – fundos distritais de assistência social e saúde;

V – suplementações orçamentárias, quando necessárias.

Art. 12. O Poder Executivo poderá:

I – implementar o programa de forma gradual;

II – estabelecer limites anuais de expansão;

III – ajustar quantitativos conforme disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO VI

DA REGULAMENTAÇÃO

PL 2268/2026 - Projeto de Lei - 2268/2026 - Deputado Iolando - (329754) pg.3

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo:

I – estabelecer critérios operacionais detalhados;

II – definir procedimentos de avaliação médica e social;

III – instituir cronograma de implementação progressiva;

IV – fixar metas de ampliação anual do benefício, observada a capacidade financeira do sistema.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O programa deverá observar os princípios:

a) da dignidade da pessoa humana;

b) da continuidade do tratamento de saúde;

c) da eficiência administrativa;

d) da responsabilidade fiscal.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição parte de um diagnóstico objetivo: o transplante não encerra o problema

de saúde — ele inaugura uma nova fase de dependência contínua do sistema médico. O

paciente transplantado passa a viver sob regime permanente de acompanhamento clínico, uso

rigoroso de medicamentos imunossupressores e realização frequente de exames.

Esse ciclo impõe um custo invisível, porém estrutural: o deslocamento constante.

Na prática, muitos pacientes enfrentam três desafios simultâneos de fragilidade física; de

dependência de tratamento contínuo; e de restrição financeira decorrente da condição de saúde.

A ausência de política específica de mobilidade para esse público gera um risco concreto: a

interrupção do tratamento por incapacidade de deslocamento.

E isso tem consequências diretas:

- rejeição do órgão transplantado;

- agravamento do quadro clínico;

- aumento do custo para o sistema público de saúde;

- maior demanda por internações e procedimentos de alta complexidade.

Portanto, sob a ótica econômica e sanitária, o investimento em mobilidade para esse grupo não

é custo — é medida de racionalidade do gasto público.

PL 2268/2026 - Projeto de Lei - 2268/2026 - Deputado Iolando - (329754) pg.4

A proposta também introduz um elemento técnico relevante: a customização do número de

passagens por laudo médico. Isso evita dois problemas clássicos de políticas públicas:

- concessão excessiva (gerando desperdício);

- concessão insuficiente (gerando ineficácia).

Ao vincular o benefício à realidade clínica individual, a política se torna mais precisa, eficiente e

defensável do ponto de vista fiscal.

Outro ponto estratégico é o corte de renda, que garante focalização do benefício sem excluir

situações excepcionais de alto custo terapêutico.

Por fim, a previsão de implementação progressiva e regulamentação pelo Executivo preserva o

equilíbrio do sistema de transporte, evitando impactos abruptos na estrutura tarifária.

Em síntese, trata-se de uma política pública:

- socialmente justa;

- tecnicamente estruturada;

- fiscalmente responsável;

- e estrategicamente inteligente.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares à sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 20:47:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329754 , Código CRC: c368d682

PL 2268/2026 - Projeto de Lei - 2268/2026 - Deputado Iolando - (329754) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado(a) )

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília a Lázaro

Gilvano de Deus Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Lázaro Gilvano de

Deus Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

especialmente nas áreas de gestão pública, desenvolvimento institucional e fortalecimento do

setor produtivo.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lázaro Gilvano de Deus Silva, em reconhecimento à

sua trajetória profissional consolidada e às importantes contribuições prestadas ao Distrito

Federal ao longo de sua carreira.

Aos 53 anos, Lázaro Gilvano é economista, com especialização em orçamento

público, reunindo sólida formação técnica aliada a uma vasta experiência na gestão

administrativa e financeira, tanto no setor público quanto no setor privado. Empresário no

ramo da construção civil, também contribui diretamente para o desenvolvimento econômico e

geração de empregos no Distrito Federal.

Sua trajetória profissional teve início no ambiente político-institucional, onde atuou

como Assessor Parlamentar no Gabinete do Deputado Federal Euler Morais, no período de

2000 a 2002. Posteriormente, consolidou sua carreira ao exercer, por quase duas décadas

(2002 a 2021), a função de Chefe de Gabinete do Deputado Federal Carlos Manato,

demonstrando competência, liderança e compromisso com a gestão pública.

No âmbito institucional, ocupou o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do

SESC-DF, entre 2021 e 2023, período em que contribuiu significativamente para o

fortalecimento da gestão da entidade e ampliação de suas ações sociais no Distrito Federal.

Atualmente, exerce a função de Diretor Administrativo e Financeiro do Senac-DF,

onde tem desempenhado papel estratégico na modernização da gestão, no fortalecimento da

educação profissional e na promoção de oportunidades para a população do Distrito Federal.

Seu compromisso com a sociedade também é reconhecido por meio da Medalha de

Mérito do Conselho Comunitário de Segurança, honraria que evidencia sua contribuição para

a promoção da segurança e do bem-estar social.

Ao longo de sua trajetória, Lázaro Gilvano de Deus Silva tem demonstrado dedicação,

competência e espírito público, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento

institucional, econômico e social do Distrito Federal.

PDL 442/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 442/2026 - Deputada Doutora Jane - (329599p)g.1

Diante de sua relevante atuação e dos serviços prestados à capital da República, é

justa e merecida a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 17:49:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329599 , Código CRC: 9bd7b679

PDL 442/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 442/2026 - Deputada Doutora Jane - (329599p)g.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração

Aniversário de Brasília, com o Tema:

"Brasília 66 anos: O Protagonismo

Jovem para uma nova Construção

da Capital", a realizar-se no dia 22

de abril de 2026, às 10 horas, no

Auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração Aniversário de Brasília,

com o Tema: "Brasília 66 anos: O Protagonismo Jovem para uma nova Construção da

Capital", a realizar-se no dia 22 de abril de 2026, às 10 horas , no Auditório desta Casa .

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa à realização de Sessão Solene em comemoração ao

aniversário de Brasília, que, em 2026, celebra 66 anos de sua fundação, marco histórico de

grande relevância para o Distrito Federal e para todo o país.

A cidade de Brasília, concebida como símbolo de modernidade, integração nacional e

planejamento urbano, consolidou-se ao longo das décadas como centro político-administrativo

do Brasil, bem como referência em diversidade cultural, inovação e desenvolvimento social.

Neste contexto, propõe-se que a Sessão Solene tenha como tema “Brasília 66 anos:

O Protagonismo Jovem para uma nova Construção da Capital” , com o objetivo de

reconhecer e valorizar o papel das juventudes na construção do presente e na projeção do

futuro da cidade.

A escolha do tema reflete a necessidade de ampliar o debate sobre a participação

ativa dos jovens nos processos sociais, políticos e econômicos do Distrito Federal,

destacando sua capacidade de inovação, engajamento cívico e contribuição para o

desenvolvimento sustentável e inclusivo da capital.

A juventude brasiliense representa um importante vetor de transformação social,

sendo protagonista em diversas áreas, como educação, empreendedorismo, cultura,

tecnologia e participação política. Assim, a presente Sessão Solene busca não apenas

REQ 2737/2026 - Requerimento - 2737/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326929) pg.1

celebrar a trajetória histórica de Brasília, mas também promover a reflexão sobre os desafios

contemporâneos e as perspectivas futuras, com ênfase no papel estratégico das novas

gerações.

Além disso, a realização da solenidade no âmbito desta Casa Legislativa reforça o

compromisso institucional com a valorização da cidadania, da participação social e do

reconhecimento de iniciativas que contribuem para o fortalecimento da sociedade.

Dessa forma, a Sessão Solene configura-se como espaço legítimo de homenagem,

diálogo e estímulo à participação juvenil, reafirmando a importância de se construir, de forma

coletiva e contínua, uma cidade mais justa, inovadora e inclusiva.

Diante da relevância institucional do tema, mostra-se plenamente justificada a

realização da referida Sessão Solene, pelo qual solicitamos o apoio dos nobres parlamentares

para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:41:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326929 , Código CRC: bc7257d2

REQ 2737/2026 - Requerimento - 2737/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326929) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão

Solene, no Plenário desta Casa, para

outorga do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

Higino Antônio França Chaves de

Magalhães.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene no dia 20 de maio de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa, destinada à

outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Higino Antônio França Chaves

de Magalhães, conforme previsto no Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, de minha

autoria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade concretizar e dar publicidade à honraria

concedida por esta Casa Legislativa ao Senhor Higino Antônio França Chaves de Magalhães,

nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2019, que reconheceu sua relevante

contribuição para o desenvolvimento do Distrito Federal.

O homenageado, natural do Rio de Janeiro e radicado em Brasília desde 1974,

construiu sua trajetória pessoal e profissional na Capital Federal, consolidando-se como

referência no empreendedorismo local, com destaque para a criação e desenvolvimento da

empresa Casa da Moldura, empreendimento que se tornou referência regional e nacional no

setor, além de relevante gerador de emprego e renda .

Sua atuação também se estendeu ao serviço público federal e a iniciativas de caráter

social e associativo, como a fundação da Associação dos Servidores do Ministério da Saúde –

ASMISA, evidenciando seu compromisso com o interesse coletivo e com o fortalecimento das

relações institucionais e comunitárias .

Importa destacar que o homenageado preenche integralmente os requisitos

estabelecidos pela Resolução nº 250/2011 desta Casa Legislativa, notadamente quanto à

relevância de seus serviços prestados à população do Distrito Federal, ao notório

reconhecimento público, à idoneidade moral e à efetiva contribuição para o desenvolvimento

social e econômico da Capital .

A realização da presente Sessão Solene representa, portanto, o momento

institucional de reconhecimento público dessa trajetória exemplar, conferindo visibilidade à

honraria já aprovada e reafirmando o compromisso desta Casa com a valorização de

personalidades que contribuem para o progresso do Distrito Federal.

REQ 2738/2026 - Requerimento - 2738/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (329590) pg.1

Diante da relevância da homenagem, conto com o apoio dos nobres pares para a

aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,

Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:37:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno, Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 37 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Enaltece a importância da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG para os órgãos do Distrito Federal, ressaltando a urgência da recomposição do quadro por meio de certame público.

– Advoga que a carreira se torne típica de Estado e reafirma a constitucionalidade da iniciativa da Proposta de Emenda da Lei Orgânica – PELO para fazê-lo.

– Informa a destinação de emenda parlamentar para a implantação de Empório Rural em Sobradinho, bem como a implantação de novos Empórios Rurais no Jardim Botânico e em Brazlândia, frisando a importância dos empreendimentos para fortalecer a produção rural local.

– Parabeniza o novo Secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira, e destaca sua trajetória no serviço público.

– Enfatiza a relevância da Carreira de Gestão Fazendária e propõe a sua devida valorização.

Deputado Fábio Félix

– Reporta-se à convocação do presidente do Banco de Brasília pela CCJ, para que este preste esclarecimentos sobre a real situação do BRB.

– Salienta o papel fiscalizador desta Casa e reflete sobre possíveis negócios escusos envolvendo o banco e a necessidade de descobrir a destinação do dinheiro proveniente do orçamento público.

– Evidencia problemas enfrentados pela população do DF com a má gestão orçamentária e defende a investigação e a responsabilização dos envolvidos.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Refere-se à proposta de criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e recorda sua atuação, bem como a de outros parlamentares, junto aos órgãos competentes em apoio à população dessa área.

– Alegra-se com a aprovação na CAS de projeto de lei de sua autoria que trata da criação da nova região administrativa e reconhece que a iniciativa da matéria exclusiva do Poder Executivo, apesar de precedentes de criação por iniciativa parlamentar.

Deputada Paula Belmonte

– Avalia que a falta de informações sobre os valores dos imóveis cedidos ao BRB e do total do prejuízo sofrido pela instituição gera insegurança entre correntistas e entidades a ele vinculadas.

– Acusa o GDF de ter permitido que o Banco Master cometesse a maior fraude financeira da história do Distrito Federal.

– Reporta-se a entrevista concedida pelo Secretário de Economia do DF, na qual revela que, até 1º de abril, o Distrito Federal registrou prejuízo bilionário, enquanto o Governo gastou mais de um bilhão em publicidade e propaganda.

– Apoia a reestruturação da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.

Deputado Gabriel Magno

– Chama a atenção para a ausência da base governista em plenário e censura o Governo pela falta de tratativas com diversas categorias importantes, incluindo assistência social, saúde, educação, PPGG e Universidade do Distrito Federal.

– Lembra que hoje é o Dia Mundial da Saúde e lamenta a falta de condução de políticas públicas para todas as áreas da saúde do Distrito Federal.

– Ressalta a importância da carreira PPGG e cobra celeridade na apreciação da proposta que a reconhece como carreira típica de Estado.

– Registra que técnicos do BRB emitiram alertas prévios sobre os riscos nas transações com o Banco Master, os quais foram ignorados, resultando em operações com indícios de fraudes.

– Denuncia falhas administrativas no pagamento dos salários aos servidores da saúde e educação e pede medidas legislativas para assegurar a correção remuneratória.

– Homenageia o grupo cultural Samba da Guariba pelos 10 anos de atuação.

Deputado Chico Vigilante

– Reclama da falta de parlamentares da base do governo nesta sessão ordinária para apreciação de projetos de interesse de diversas categorias de servidores presentes na galeria.

– Discorre sobre a questão Banco Master/BRB, ressaltando irregularidades que prejudicam os cofres públicos, com a consequente precarização dos serviços públicos.

– Critica propaganda do GDF, que não reflete a realidade, menciona a prática de compra de candidaturas e reforça o descaso com os servidores do DF.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Agradece às equipes das Unidades Básicas de Saúde de Ceilândia Sul e da Guariroba pela recepção durante visita para acompanhamento dos serviços de atenção primária, elogia o empenho dos profissionais e aponta dificuldades enfrentadas pelas equipes na execução de suas atividades.

– Comenta declarações do novo Secretário de Economia do Distrito Federal, em entrevista à Rádio CBN, na qual comparou a economia do DF a um carro desgovernado, com gastos realizados sem planejamento, entre outras críticas.

– Manifesta preocupação com a situação orçamentária do Distrito Federal e com a disponibilidade de recursos para sua execução.

Deputado Ricardo Vale

– Expressa solidariedade aos servidores públicos que não receberam reajuste salarial e lamenta que, em razão do calendário eleitoral, já não haja tempo hábil para que isso seja feito.

– Informa que participou, hoje, do ato de assinatura da portaria em que o Governo Federal transferiu ao GDF a área do Shopping Popular de Brasília, onde o Poder Executivo planeja instalar um mercado público.

– Recorda que, em 2025, o GDF enviou à Câmara Legislativa proposta de privatização dos boxes das feiras livres, medida da qual recuou após a realização de audiências públicas, e comenta as condições precárias em que esses espaços se encontram.

Deputado Chico Vigilante

– Relata participação na assinatura de portaria que formaliza a transferência do Shopping Popular ao Governo do Distrito Federal, destacando o compromisso de fomentar a economia solidária, implantar feira de produtos da agricultura familiar e articular o retorno de unidades do Detran e do BRB ao local, com vistas a ampliar sua utilização.

– Aponta a necessidade de regularização da situação dos feirantes, diante de dificuldades estruturais, como elevados débitos de energia elétrica e ausência de abastecimento de água.

– Manifesta preocupação com a condução política e econômica do Distrito Federal, dada a nomeação do novo Secretário da Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Esclarece aos servidores presentes nas galerias que os projetos de interesse de suas categorias não foram apreciados até o momento em razão de não terem sido encaminhados pelo Governo do Distrito Federal em tempo hábil, destaca a existência de prazo limite decorrente do calendário eleitoral e afirma que não há restrição para a nomeação de aprovados.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 08/04/2026, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno, Chico Vigilante, Ricardo Vale e Wellington Luiz SECRETARIA: Deputado Max Maciel LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Dis...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 26/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE ABRIL DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Rogério Morro da Cruz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 32 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Denuncia a postura do sindicato patronal dos vigilantes por se recusar a negociar a convenção coletiva e por tentar se apropriar do plano de saúde da categoria, prejudicando direitos dos trabalhadores.

– Reporta-se ao caso do Banco Master e critica a gestão do Executivo local, mencionando uso indevido de recursos, com rombo bilionário nas contas públicas.

– Informa que apresentou projeto de lei para retirar a área da Serrinha do Paranoá de processos de especulação imobiliária, contestando decreto do governo que prevê a criação de parque na região.

Deputado Gabriel Magno

– Apela ao Governo do Distrito Federal e à reitoria da Universidade do Distrito Federal para que estabeleçam diálogo e negociação com os professores em greve, bem como com os alunos, com vistas ao cumprimento dos acordos previamente firmados.

– Refere-se à possibilidade de apreciação, pelo Congresso Nacional, da PEC que prevê a destinação de recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

– Reporta-se ao escândalo envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília – BRB e critica a atuação da Governadora Celina Leão quanto às medidas adotadas pelo GDF para mitigar os danos ao Distrito Federal.

– Menciona série de reportagens do portal Metrópoles acerca dos episódios fraudulentos envolvendo o Banco Master e acrescenta que as investigações podem chegar, inclusive, a Flávio Bolsonaro.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Critica a postura de parlamentares de esquerda por defenderem a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Banco Master, enquanto se opõem à prorrogação, no Congresso Nacional, da do INSS, que envolveria líderes do PT e pessoas ligadas ao Partido.

– Defende a Governadora Celina Leão das acusações feitas por deputados que o antecederam e informa ter recebido da Secretaria do Meio Ambiente o projeto de lei que transforma a área da Serrinha em parque.
– Destaca o significado da celebração da Páscoa, festa cristã comemorada no último fim de semana.

Deputado Max Maciel

– Relata a atuação na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e destaca o papel do colegiado na fiscalização de irregularidades em obras públicas.

– Denuncia o aumento expressivo do custo da obra da via Estrutural e questiona sua prioridade, apontando falhas desde a execução até a entrega.

– Registra que, já à época da inauguração, foram detectadas falhas na execução, incluindo ausência de dispositivos de segurança.

– Informa que o Tribunal de Contas do Distrito Federal instaurou investigação sobre possíveis irregularidades, destacando os danos estruturais graves em pouco tempo do término da obra.

– Questiona o modelo de mobilidade centrado no transporte individual e defende investimentos em transporte público, como faixas exclusivas, para melhorar o deslocamento da população.

Deputado Thiago Manzoni

– Exalta o Partido Liberal, destacando sua força política e liderança nacional, e critica o Partido dos Trabalhadores, associando-o a escândalos de corrupção.

– Atribui ao PT a origem de irregularidades relacionadas ao caso do Banco Master, citando a atuação de representantes do partido na Bahia.

– Aborda a situação das pessoas em situação de rua e denuncia sua associação com o aumento de furtos de cabos de energia, destacando os prejuízos e impactos na segurança pública no Distrito Federal.

– Informa a apresentação de projeto de lei que autoriza a retirada compulsória de pessoas em situação de rua com dependência química ou incapacidade de autodeterminação e defende a medida como forma de viabilizar tratamento e reinserção social.

Deputado Iolando

– Relata problemas recorrentes de falta de energia em rodovias do Distrito Federal, atribuídos ao roubo constante de cabos e transformadores.

– Afirma que as equipes da CEB atuam continuamente na reposição dos equipamentos, mas não conseguem conter os furtos.

– Alerta para os prejuízos milionários aos cofres públicos causados por esses delitos.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Defende que programas sociais, como o Bolsa Família, vão além do assistencialismo e são fundamentais para promover mobilidade social e reduzir a pobreza.

– Rebate acusações de corrupção feitas pela oposição, nega o envolvimento da esquerda e cita lideranças de outros partidos que também foram acusadas ou presas por esse tipo de crime.

– Defende a correção de falhas na tramitação de projetos e solicita a alteração da LDO para viabilizar a aprovação de medidas, como as do Detran-DF, sem prejuízo aos servidores.

4 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que ‘altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade. APROVADO por votação em processo nominal (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional do PAD-DF, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 09/04/2026, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 8 DE ABRIL DE 2026 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Rogério Morro da Cruz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa LOCAL: Plen...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 25a/2026

Lista de Presença

07/04/2026 17:11:54

25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 07/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:05 Término: 17:11 Total Presentes: 23

Presentes

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/7/26, 3:09PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/7/26, 3:13PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 4/7/26, 3:16PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/7/26, 3:19PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/7/26, 3:20PM Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/7/26, 3:24PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/7/26, 3:37PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/7/26, 3:43PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/7/26, 3:44PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/7/26, 3:50PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/7/26, 3:55PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 4/7/26, 4:09PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/7/26, 4:12PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/7/26, 4:15PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/7/26, 4:17PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/7/26, 4:20PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/7/26, 4:22PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/7/26, 4:26PM Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 4/7/26, 4:39PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/7/26, 4:46PM Código

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/7/26, 4:50PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/7/26, 4:50PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/7/26, 4:51PM Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

Página 1 de 1

...Lista de Presença07/04/2026 17:11:5425ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaData: 07/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIOInício:15:05 Término: 17:11 Total Presentes: 23PresentesJAQUELINE SILVA (MDB) 4/7/26, 3:09PM Login BiometriaFÁBIO FELIX (PSOL) 4/7/26, 3:13PM Login BiometriaDANIEL DONIZET (...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 8 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 32 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 7 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.259, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que ‘altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(2º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 55: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368 de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga”.

ITEM 60: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 55, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao ilustrador, produtor visual, designer gráfico e de produto, escritor, dramaturgo, cenógrafo e diretor teatral Roger Mello”.

ITEM 64: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho”.

ITEM 75: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de cidadã Benemérita de Brasília a cantora Ellen Gomes de Oléria”.

ITEM 61: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de Paula”.

ITEM 71: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho”.

ITEM 72: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”.

ITEM 59: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 230, de 2024, autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Gilvan Máximo”.

ITEM 56: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 291, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o título de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

ITEM 62: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 292, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “concede a Alysson Paulo Lima de Sousa o título de Cidadão Benemérito de Brasília”.

ITEM 69: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bassam Massouh”.

ITEM 70: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hanna Youssef Massouh”.

ITEM 74: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que “concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Simone de Souza Guimarães”.

ITEM 57: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 410, de 2026, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antônio Eustáquio de Oliveira”.

ITEM 73: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 416, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Samer Agi”.

ITEM 58: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 417, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa”.

ITEM 63: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio”.

ITEM 67: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 429, de 2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Ângela Maria dos Santos”.

ITEM 65: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte (PSDB), que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur”.

ITEM 66: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ex-Primeira-Dama do Brasil Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

Obs.: em tramitação conjunta com Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311 de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Luis Antônio da Silva Filho.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor André Luís Conde Watanabe”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Delegado de Polícia Civil Hudson Bruno Maldonado”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Cláudia de Vilhena Moraes”.

– Retirados de pauta os itens n^os55, 64, 65 e 66.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Lê despacho da Presidência da CLDF que determina o arquivamento da denúncia que trata de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Deputado Fábio Felix, pelo Deputado Max Maciel, pelo PSOL/DF e pela Rede Sustentabilidade/DF.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.686, de 2026, de autoria do Deputado Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 9 de abril de 2026, será transformada em comissão geral para debater o Sistema Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal – Educa-DF.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 09/04/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 8 DE OUTUBRO DE 2026 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8a/2026

Lista de Presença

08/04/2026 17:08:26

8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 08/04/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO

Início:16:32 Término: 17:08 Total Presentes: 15

Presentes

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/8/26, 4:38PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM (1) 4/8/26, 4:46PM

CHICO VIGILANTE (PT) 4/8/26, 4:46PM Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/8/26, 4:46PM Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/8/26, 4:46PM Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/8/26, 4:46PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/8/26, 4:46PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/8/26, 4:46PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/8/26, 4:46PM Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/8/26, 4:46PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/8/26, 4:46PM Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/8/26, 4:46PM Biometria

IOLANDO (MDB) 4/8/26, 4:46PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/8/26, 4:46PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/8/26, 4:47PM Biometria

HERMETO (MDB) 4/8/26, 4:47PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/8/26, 4:47PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

JAQUELINE SILVA (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROOSEVELT VILELA (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 2

...Lista de Presença08/04/2026 17:08:268ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaData: 08/04/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIOInício:16:32 Término: 17:08 Total Presentes: 15PresentesEDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/8/26, 4:33PM Login BiometriaPASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/8/26, 4:33PM Login Biometria...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 26a/2026

Lista de Presença

08/04/2026 16:34:19

26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 08/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:03 Término: 16:32 Total Presentes: 16

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 4/8/26, 3:03PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/8/26, 3:04PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/8/26, 3:07PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/8/26, 3:11PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/8/26, 3:13PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/8/26, 3:14PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/8/26, 3:17PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/8/26, 3:22PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 4/8/26, 3:23PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/8/26, 3:23PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 4/8/26, 3:23PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/8/26, 3:24PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/8/26, 3:24PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/8/26, 3:27PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/8/26, 3:35PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/8/26, 3:39PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROOSEVELT VILELA (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

...Lista de Presença08/04/2026 16:34:1926ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaData: 08/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIOInício:15:03 Término: 16:32 Total Presentes: 16PresentesCHICO VIGILANTE (PT) 4/8/26, 3:03PM Login BiometriaJAQUELINE SILVA (MDB) 4/8/26, 3:04PM Login BiometriaHERMETO (MDB) ...

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 26b/2026

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DCL n° 068, de 13 de abril de 2026 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 7/2026

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 41/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 01 de abril de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor

Wellington Luiz

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Prestação de Contas Anual - Exercício de 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar a Prestação de Contas

Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2025, em consonância com o disposto

no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Informo que, em atendimento às determinações estabelecidas nos incisos I a XIX do artigo

1º da Instrução Normativa nº 01/2016 - TCDF, acompanham a presente Prestação de Contas Anual do

Governador do exercício de 2025, os seguintes documentos:

- Balanço Geral (198845263);

- Anexo I - Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas (198740552);

- Anexo II - Demonstrações Contábeis por Tipo de Agregação ( 198740613);

- Anexo III - Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional do DF

(198740669);

- Anexo IV - Relatório de Gestão, volumes I a IV ( 198740784, 198740821,

198740865 e 198740954;

- Anexo V - Indicadores de Desempenho por Programa de Governo ( 198741019);

- Anexo VI - Relatórios da Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF -

Volumes: I a V (198741143, 198741182, 198741219, 198741273 e 198742650);

- Anexo VII - Custos Governamentais (198741570);

- Anexo VIII - Conciliações Bancárias - Volumes I a V ( 198741630, 198741841,

198741865, 198741924 e 198741968);

- Anexo IX - Dados e Indicadores Educacionais (198742024);

- Anexo X - Informações Complementares relativas à Instrução Normativa nº

01/2016 - TCDF - Volumes I a II (198742113 e 198742163);

- Anexo XI - Demais Relatórios do SIAC/SIGGO (198742270).

Ressalto que o conjunto documental exigido que compõem a presente Prestação de Contas

será disponibilizado para amplo acesso aos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio

do endereço eletrônico: https://www.economia.df.gov.br/prestacao-de-contas-anual-do-governador/.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de eleva estima e distinta

consideração.

PROC 48/2026 - Proc - 48/2026 - (329400) pg.1

Mensagem 41 (199219669) SEI 04044-00011452/2026-91 / pg. 1

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 17:21, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199219669 código CRC= 7C956D71.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00011452/2026-91 Doc. SEI/GDF 199219669

PROC 48/2026 - Proc - 48/2026 - (329400) pg.2

Mensagem 41 (199219669) SEI 04044-00011452/2026-91 / pg. 2

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 42/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.253/2026, que altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.852, de 02 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199306851 código CRC= 0065ADE7.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00016275/2026-39 Doc. SEI/GDF 199306851

Mensagem 42 (199306851) SEI 04044-00016275/2026-39 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.852, DE 02 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos I - Metas e Prioridades e IV -

Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nº 199294184 e 199294294.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199306868 código CRC= A7E3B7AE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00016275/2026-39 Doc. SEI/GDF 199306868

Lei 199306868 SEI 04044-00016275/2026-39 / pg. 2

Anexo I, que altera o Anexo I da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - 2026

Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

Inclusão de Programações

Prog. Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Unidade de Medida Região

Programa 6216 - MOBILIDADE URBANA

2756 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FERROVIÁRIO - DF

6137 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FERROVIÁRIO - DF 26206 VIAGEM REALIZADA 1 UNIDADE 99

Projeto de Lei nº 2253/26 ANEXO I (199294184) SEI 04044-00016275/2026-39 / pg. 3

Anexo II, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO IV

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2026 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A

CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) SOFREREM

ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT. QUANT. QUANT.

CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS CARGOS 2026 2027 2028

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE

CARREIRAS

3. PODER EXECUTIVO

3.3 - - REESTRUTURAÇÃ O DE

CARREIRAS/REAJUSTE 1.792.800 2.390.400 2.390.400

SALARIAL

Carreira de Atividades Complementares de

3.3.78-Projeto em Elaboração (Projeto S/N) Segurança Pública - Secretaria de Estado de 79 1.792.800 2.390.400 2.390.400

Segurança Pública - Serviço Voluntário Gratificado

Projeto de Lei nº 2253/26 ANEXO II (199294294) SEI 04044-00016275/2026-39 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 30/2026-GP

Brasília, 01 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.253, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2604402 Código CRC: AD56493E.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012740/2026-16 2604402v2

M e n s a g e m N º 3 0 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 2 9 3 8 5 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 2 7 5 /2 0 2 6 -3 9 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos I - Metas e

Prioridades e IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma dos Anexos I e

II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2604408 Código CRC: 680767A9.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012740/2026-16 2604408v2

P ro je to d e L e i n º 2 2 5 3 /2 6 (1 9 9 2 9 3 9 6 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 2 7 5 /2 0 2 6 -3 9 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 43/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.241/2026, que altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de

2019, que "institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.853, de 02 de abril de 2026,

que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199307232 código CRC= 371B6D97.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00050-00019129/2025-71 Doc. SEI/GDF 199307232

Mensagem 43 (199307232) SEI 00050-00019129/2025-71 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.853, DE 02 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de

2019, que "institui o serviço voluntário no

âmbito da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal e dá

outras providências".

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar acrescido do § 6º:

"§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores da carreira de que trata a Lei nº 2.758, de

31 de julho de 2001."

II - o art. 3º passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, a autorização dos quantitativos e demais normas

específicas de gestão do serviço voluntário são definidas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do

Distrito Federal."

III - o art. 4º passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, as despesas correm por conta das dotações

consignadas no orçamento da Polícia Civil do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199307241 código CRC= 4BCC9B24.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Lei 199307241 SEI 00050-00019129/2025-71 / pg. 2

6139611698

00050-00019129/2025-71 Doc. SEI/GDF 199307241

Lei 199307241 SEI 00050-00019129/2025-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 17/2026-GP

Brasília, 26 de março de 2026.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.241, de 2026, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que "institui o

serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito

Federal e dá outras providências”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594644 Código CRC: EB1D1EEF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011649/2026-75 2594644v3

M e n s a g e m N º 1 7 /2 0 2 6 -G P (1 9 8 6 9 7 8 8 5 ) S E I 0 0 0 5 0 -0 0 0 1 9 1 2 9 /2 0 2 5 -7 1 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de

2019, que "institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar acrescido do § 6º:

"§ 6º O disposto no caput se aplica, também, aos servidores da carreira de que trata

a Lei nº 2.758, de 31 de julho de 2001."

II - o art. 3º passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, a autorização dos quantitativos e

demais normas específicas de gestão do serviço voluntário são definidas pelo

Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal."

III - o art. 4º passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Parágrafo único. Na hipótese do § 6º do art. 1º, as despesas correm por conta das

dotações consignadas no orçamento da Polícia Civil do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 12:42, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594649 Código CRC: 449B57E4.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00011649/2026-75 2594649v2

P ro je to d e L e i N º 2 2 4 1 /2 0 2 6 (1 9 8 6 9 8 0 6 0 ) S E I 0 0 0 5 0 -0 0 0 1 9 1 2 9 /2 0 2 5 -7 1 / p g . 5

Projeto de Lei Nº 2241/2026 (198698060) SEI 00050-00019129/2025-71 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 44/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.252/2026, que altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.854, de 02 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199307915 código CRC= 982874BE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00016919/2026-99 Doc. SEI/GDF 199307915

Mensagem 44 (199307915) SEI 04044-00016919/2026-99 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.854, DE 02 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o Anexo IV - Despesas de Pessoal

Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 199294119.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199307922 código CRC= 9FCAC13E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00016919/2026-99 Doc. SEI/GDF 199307922

Lei 199307922 SEI 04044-00016919/2026-99 / pg. 2

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO IV

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46, DA LDO PARA 2026, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A

CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) ACRÉSCIMSO OF SR

E NR OE PM

E R ÍODO (1)

DISCRIMINAÇÃO

QUANT.

QUANT. QUANT.

CARGOS CARGOS CARGOS 2026 2027 2028

CARGOS CARGOS

CARGOS

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

3. PODER EXECUTIVO

3.3 - - REESTRUTURAÇÃO DE

CARREIRAS/REAJUSTE 14.450.405 19.267.207 19.267.207

SALARIAL

Funções Gratificadas Escolares (FGE) da Secretaria

3.3.37-Projeto em Elaboração (Projeto S/N) de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE) 4.300 14.450.405 19.267.207 19.267.207

Projeto de Lei Nº 2252/2026 - ANEXO ÚNICO (199294119) SEI 04044-00016919/2026-99 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 31/2026-GP

Brasília, 01 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.252, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2604422 Código CRC: 7C963E3A.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012745/2026-31 2604422v2

M e n s a g e m N º 3 1 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 2 9 3 8 2 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, o Anexo IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2604427 Código CRC: 36CBF164.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012745/2026-31 2604427v2

P ro je to d e L e i N º 2 2 5 2 /2 0 2 6 (1 9 9 2 9 3 9 1 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 6 9 1 9 /2 0 2 6 -9 9 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 45/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.254/2026, que altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de

2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.855, de 02 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199308108 código CRC= C0220430.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 199308108

Mensagem 45 (199308108) SEI 00080-00101927/2023-72 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.855, DE 02 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014,

que "cria a Tabela de Funções Gratificadas

Escolares e dá outras providências", e dá

outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação do Anexo Único

desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do

Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de

abril de 2026, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de

2000, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 199231117.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:31, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 199308112 código CRC= 99FDFFDE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00080-00101927/2023-72 Doc. SEI/GDF 199308112

Lei 199308112 SEI 00080-00101927/2023-72 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de

2014, que "cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras

providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação do

Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a

partir de 6 de abril de 2026, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar federal nº 101,

de 4 de maio de 2000, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade

com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Brasília, 1º de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÚNICO

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESCOLARES – FGE

DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR (R$)

Diretor FGE-06 329 3.058,11

Vice-Diretor FGE-05 387 2.378,18

Diretor de Jardim de Infância,

Centro de Educação Infantil ou FGE-04 387 2.049,87

Escola Classe

Vice-Diretor de Jardim de

Infância, Centro de Educação FGE-03 329 1.692,95

Infantil ou Escola Classe

Chefe de Secretaria FGE-02 716 1.441,61

Supervisor Diurno FGE-02 1.880 1.441,61

Supervisor Noturno FGE-01 272 904,37

Projeto de Lei nº 2254/26 (199231117) SEI 00080-00101927/2023-72 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 12:23, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2603261 Código CRC: 5557B9AE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012612/2026-64 2603261v2

P ro je to d e L e i n º 2 2 5 4 /2 6 (1 9 9 2 3 1 1 1 7 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 27/2026-GP

Brasília, 01 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.254, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que 'cria a Tabela de

Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências', e dá outras providências",

aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 12:23, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

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M e n s a g e m N º 2 7 /2 0 2 6 -G P (1 9 9 2 3 1 0 1 8 ) S E I 0 0 0 8 0 -0 0 1 0 1 9 2 7 /2 0 2 3 -7 2 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 46/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 02 de abril de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.132/2026, que altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras

providências, o qual se converteu na Lei nº 7.856, de 02 de abril de 2026, que será publicada no Diário

Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:41, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

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04044-00002925/2026-69 Doc. SEI/GDF 199308392

Mensagem 46 (199308392) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.856, DE 02 DE ABRIL DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2026 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos: I - Metas e Prioridades; II -

Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos e

XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complementos, na forma dos anexos I, II, III e IV desta

Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

* Os Anexos desta Lei encontram-se nos docs. SEI nº 198775344; 198775475; 198775679; 198775848.

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.1710744-X, Governador(a) do Distrito Federal, em 02/04/2026, às 20:41, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00002925/2026-69 Doc. SEI/GDF 199308399

Lei 199308399 SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 2

Anexo I, que altera o Anexo I da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2026

Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Prog. Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Unidade de Medida Região

Programa: 6217 - DF MAIS SEGURO

1709 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

64101 PENITENCIÁRIA CONSTRUÍDA 1 3.000 M² 99

XXXX - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL V (PDF V) PAPUDA

64101 PENITENCIÁRIA CONSTRUÍDA 1 3.000 M² 99

XXXX - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL V (PDF VI) PAPUDA

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO I (198775344) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 3

Anexo II, que altera o Anexo II da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS

INTRODUÇÃO

Com vistas a subsidiar revisão da previsão da receita elaborada para a Lei

de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), Lei nº 7.735/2025, o

presente estudo altera o Estudo Técnico n.°38- SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF

(docs. 185000342 e 185000644), elaborado para subsidiar o Projeto de Lei de

Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026).

A alteração do Estudo Técnico n.°38 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF se

justifica pela consideração do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita

decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os veículos de

portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais

de 60 anos e menos de 65 anos. Tal alteração se deve a manifestação da Secretaria

Executiva de Fazenda/SEEC nos autos dos processos SEI 04044-00064126/2025-

03 (doc. 189135490).

Assim, o estudo tem como objetivo apresentar a previsão da receita para

otriênio 2026-2028. Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 4

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em

valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em

20/06/2025 para o IPCA, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a

seguir:

Parâmetro 2025 2026 2027 2028

IPCA (variação anual) 5,22% 4,52% 4,00% 3,83%

Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2025, utilizou-se como deflator o

IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das

receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028. A previsão segue o que preceitua

a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu

que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de

benefícios tributários, cujas projeções encontram-se no Estudo Técnico nº 20/2025 -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc. 189932534).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos

quadrados ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença da série

histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira

diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no

momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 5

receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal

(PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita

nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira

diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal.

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação

passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de

Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial

de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram

construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e

da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o

ISS conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:

lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +

pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-257703877 -26474381 896516 36955261 286733763

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

icms_diff_1 -4.143e-01 6.433e-02 -6.440 9.47e-10 ***

pib_diff 4.227e-04 2.282e-04 1.853 0.0655 .

pmc_diff_1 7.651e+06 1.032e+06 7.415 3.85e-12 ***

pmc_diff_1_1 4.477e+06 9.716e+05 4.608 7.42e-06 ***

gas_diff_1 4.824e+02 1.444e+02 3.341 0.0010 **

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 64380000 on 191 degrees of freedom

(3 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5546, Adjusted R-squared: 0.5429

F-statistic: 47.56 on 5 and 191 DF, p-value: < 2.2e-16

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 6

ISS

Call:

lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +

iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +

desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-123165024 -4374898 1721234 9920100 223975757

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

iss_diff_1 -8.259e-01 7.521e-02 -10.981 < 2e-16 ***

iss_diff_1_1 -5.297e-01 9.605e-02 -5.515 1.49e-07 ***

iss_diff_1_1_1 -3.539e-01 8.986e-02 -3.939 0.000125 ***

iss_diff_1_1_1_1 -1.574e-01 7.153e-02 -2.200 0.029343 *

pib_diff_1_1_1 1.368e-04 8.508e-05 1.608 0.109837

pms_diff 2.482e+05 2.543e+05 0.976 0.330654

pms_diff_1 1.265e+06 2.527e+05 5.007 1.53e-06 ***

desemp_diff -1.088e+07 4.419e+06 -2.462 0.014934 *

enercom_diff_1_1_1_1 3.925e+02 2.600e+02 1.509 0.133292

pea_diff 1.546e+05 1.118e+05 1.383 0.168772

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 25610000 on 150 degrees of freedom

(39 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5612, Adjusted R-squared: 0.532

F-statistic: 19.19 on 10 and 150 DF, p-value: < 2.2e-16

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de

vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito

Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa

de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a

população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem

ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da

inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas as expectativas de arrecadação

relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da

Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”

versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2028. Foram considerados ainda

os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 7

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 22.011.785 22.814.068 23.586.270

(-) Inadimplência estimada 543.274 561.362 578.739

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 413.451 423.503 434.430

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.033 660 421

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.094 2.875 1.623

(+) Receita estimada Multas e Juros 86.795 77.545 72.511

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.062 2.593 1.655

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 16.171 9.127 5.152

(+) Receita estimada Dívida Ativa 158.912 149.079 144.975

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 11.443 7.306 4.664

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 18.063 10.195 5.754

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 145.315 96.908 68.585

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 23.234 14.833 9.470

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 81.232 45.849 25.878

(-) Renúncia estimada 8.314.091 8.615.495 8.920.849

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 6.101 3.895 2.487

Anistia REFIS-DF 2023 79.262 48.018 29.090

(=) Receita líquida prevista 13.958.892 14.384.245 14.807.182

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 4.113.946 4.255.242 4.396.072

(-) Inadimplência estimada 113.195 117.019 120.838

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 179.554 182.731 186.968

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 32 21 13

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.520 3.115 1.758

(+) Receita estimada Multas e Juros 27.965 29.229 30.694

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 457 291 186

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 700 424 257

(+) Receita estimada Dívida Ativa 38.751 35.253 33.675

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.154 1.375 878

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 7.816 4.411 2.490

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 76.956 49.708 33.301

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.374 2.792 1.783

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 389 248 159

(-) Renúncia estimada 484.700 475.052 475.361

Remissão REFIS-DF 2021 3.683 2.351 1.501

Anistia REFIS-DF 2021 399 255 163

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 8

Anistia REFIS-DF 2023 62.400 37.802 22.901

(=) Receita líquida prevista 3.839.277 3.960.093 4.084.510

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas

informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices

estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos

de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de

vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de

Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização

exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal

(REFIS).

IPVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 2.893.282 3.015.848 3.142.589

(-) Desconto para pagamento em cota única 75.478 78.676 82.009

(-) Inadimplência estimada 521.661 543.760 566.795

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 237.593 247.648 258.134

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 0

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 20 11 6

(+) Receita estimada Multas e Juros 64.963 66.269 67.587

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5 3 2

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 57 32 18

(+) Receita estimada Dívida Ativa 105.491 107.851 111.247

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.389 886 566

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.430 2.500 1.411

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 61.014 59.510 60.930

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.819 1.800 1.149

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 13.315 7.516 4.242

(-) Renúncia estimada 665.295 689.464 713.938

Remissão REFIS-DF 2021 77 49 31

Anistia REFIS-DF 2021 2.312 1.476 943

Anistia REFIS-DF 2023 6.824 4.134 2.505

(=) Receita líquida prevista 2.099.909 2.185.227 2.277.744

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 9

TLP

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 307.052 320.059 332.557

(-) Inadimplência estimada 64.372 67.099 69.719

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 16.085 16.765 17.418

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 1

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2 1 1

(+) Receita estimada Multas e Juros 4.288 4.449 4.611

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 9 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 6 4 2

(+) Receita estimada Dívida Ativa 34.877 34.390 34.858

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.315 840 536

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.002 2.259 1.275

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 21.732 15.570 12.171

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.670 1.705 1.088

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 12.480 7.044 3.976

(-) Renúncia estimada 16.437 13.180 11.292

Remissão REFIS-DF 2021 468 299 191

Anistia REFIS-DF 2021 1.527 975 622

Anistia REFIS-DF 2023 6.895 4.177 2.530

(=) Receita líquida prevista 303.225 310.954 320.604

IPTU

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1.753.028 1.827.290 1.898.638

(-) Desconto para pagamento em cota única 61.445 64.048 66.549

(-) Inadimplência estimada 483.360 503.836 523.509

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 71.701 74.642 77.502

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 6 4 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 176 99 56

(+) Receita estimada Multas e Juros 19.250 19.374 19.690

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 54 35 22

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 941 531 300

(+) Receita estimada Dívida Ativa 132.465 124.045 119.947

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5.990 3.824 2.441

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 17.474 9.863 5.567

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 113.434 100.103 95.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 12.161 7.764 4.956

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 35.478 20.025 11.302

(-) Renúncia estimada 153.537 139.034 131.682

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 7.541 4.814 3.074

Anistia REFIS-DF 2023 37.328 22.613 13.700

(=) Receita líquida prevista 1.391.536 1.438.537 1.489.588

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 10

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das

variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os

movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde

janeiro/2009 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e

de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de

suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2028

e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziu-se equação com a seguinte especificação: Y = (a

+b*t)*S, onde:

Y= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2009), 2, 3, ....., 199

(julho/2025),

a e b são os parâmetros a serem estimados,

S = índice sazonal médio de cada mês.

ITBI ITCD

a = 5538449,10276063 (P value: 0,000420) a = -1166834,4797 (P value:0,057616)

b = 329574,129680201 (P value: 4,84E-62) b = 131718,609906103 (P value 1,15E-62)

Sjan 0,9172 Sjul 1,0813 Sjan 0,9227 Sjul 0,9696

Sfev 0,9167 Sago 1,0589 Sfev 0,7862 Sago 0,8900

Smar 0,9813 Sset 0,9600 Smar 0,9808 Sset 1,1035

Sabr 0,9536 Sout 1,0308 Sabr 0,8503 Sout 0,9339

Smai 0,9215 Snov 0,9298 Smai 0,8761 Snov 0,9230

Sjun 0,9866 Sdez 0,9738 Sjun 0,9809 Sdez 1,0827

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram

previstas para o período de junho de 2025 a dezembro de 2028. Na previsão das receitas

líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e as expectativas

para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia,

incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

ITBI

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 899.240 946.699 994.158

(-) Inadimplência estimada 2.462 2.567 2.667

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 1.637 1.564 1.546

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 8 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 284 160 91

(+) Receita estimada Multas e Juros 2.831 2.667 2.649

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 11

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 37 23 15

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 729 411 232

(+) Receita estimada Dívida Ativa 7.005 8.888 10.828

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 15 10 6

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 292 165 93

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 1.576 1.454 1.455

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 78 50 32

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 593 335 189

(-) Renúncia estimada 391.307 407.570 423.294

Remissão REFIS-DF 2021 27 17 11

Anistia REFIS-DF 2021 45 29 18

Anistia REFIS-DF 2023 640 388 235

(=) Receita líquida prevista 518.520 551.136 584.675

ITCD

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 318.996 337.964 356.931

(-) Inadimplência estimada 14.150 14.749 15.325

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 4.621 4.663 4.757

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 52 33 21

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 278 157 88

(+) Receita estimada Multas e Juros 11.644 11.184 10.948

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 159 102 65

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.064 601 339

(+) Receita estimada Dívida Ativa 10.152 10.262 10.630

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 256 164 105

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.100 621 350

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 5.213 4.120 3.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 521 332 212

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2.233 1.260 711

(-) Renúncia estimada 87.776 90.114 92.791

Remissão REFIS-DF 2021 570 364 233

Anistia REFIS-DF 2021 136 87 56

Anistia REFIS-DF 2023 2.321 1.406 852

(=) Receita líquida prevista 248.699 263.331 278.699

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal - DF-Legal forneceu a previsão para a Taxa de

Funcionamento de Estabelecimento - TFE e a Taxa de Execução de Obras - TEO; a Agência

Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para a

previsão da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e

Esgotamento Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos –

TFU; e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF forneceu estimativa

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 12

para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Fonte 220. As demais taxas

foram previstas a partir do valor arrecadado em 2025 e da atualização monetária pelo

IPCA médio para 2026 a 2028.

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor

arrecadado até julho de 2025 e teve os valores previstos até 2028 mediante atualização

monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi construído com base nas

expectativas para a variação do IPCA considerando a mediana das expectativas do

mercado financeiro em 20/06/2025, divulgadas pelo Banco Central do Brasil

(BACEN). Tendo em visa a predominância da receita advinda da retenção do imposto

sobre os rendimentos do trabalho, foram considerados ainda os efeitos dos reajustes

salariais concedidos.

PREVISÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA

2026-2028

A projeção das receitas relacionadas no Anexo III do presente estudo

(Relação Específica de Receitas Não Tributárias: 2026 a 2028) tomou por base a série

histórica mensal da receita realizada no ano, extraída do SIGGO. A metodologia utilizada

foi a da atualização monetária por índices médios calculados a partir da expectativa do

mercado financeiro para o IPCA considerando a mediana divulgada pelo Banco Central

do Brasil (BACEN).

Contudo, a Companhia Energética de Brasília - CEB foi a fonte para a

projeção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),

enquanto o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o

Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER/DF forneceram expectativas para a

receita de multas previstas na legislação de trânsito. A Secretaria de Estado de Proteção

da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL apresentou informações para as

Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO), ao

passo que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal - ADASA foi a fonte para as Taxas de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e de Fiscalização dos Usos dos

Recursos Hídricos (TFU).

Por fim, para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e

2023, apresenta-se a seguir a arrecadação prevista de débitos não tributários para o

período de 2026 a 2028.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 13

REFIS-DF 2021 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 3.793 2.421 1.546

Renúncia (B) 1.520 970 619

Expectativa de receita (A) – (B) 2.273 1.451 926

REFIS-DF 2023 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 181.942 114.073 71.521

Renúncia (B) 168.882 105.885 66.387

Expectativa de receita (A) – (B) 13.060 8.188 5.134

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências

decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos recursos de

fundos.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 14

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas,

detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de

2026 – PLDO/2026.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2026,

foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para

2025 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas

ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2025 registra

expectativa de crescimento das despesas de pessoal, em relação a 2024, de 7%, ao se

considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas

custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação.

A referida variação tem como principais fatores o Crescimento Vegetativo Anual (CVA),

estimado em 1,785%, e variações específicas observadas nos comportamentos da

despesa de pessoal de cada unidade orçamentária. Ademais, foi considerado o impacto

parcial da terceira parcela dos aumentos concedidos para diversas carreiras do DF, cuja

implementação se dará em julho de 2025, e, portanto, produzirá efeito no primeiro

semestre de 2026. Não estão sendo considerados

Para 2025, houve previsão de crescimento de 7,1% em relação a 2024,

decorrente de recursos para pagamento da “terceira parcela” do aumento para as

diversas carreiras, além do percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo

Anual (CVA) da folha de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de

Pessoas. Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e

Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo

Constitucional do Distrito Federal - FCDF. O aporte de recursos orçamentários previstos

para o FCDF, em 2026, é de R$ 27.754.069.572,00 dos quais 54,16%1 serão destinados à

Saúde e Educação e 45,84% são destinados a Segurança Pública. Ressalta-se, que é

esperado crescimento de 10,7%2 no FCDF em relação à 2025. Ademais, destaca-se que,

por determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os

valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser executados

integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI. No caso da despesa de pessoal do Poder Legislativo do Tribunal de Contas do

1 O valor destinado para Saúde e Educação é de R$ 15.032.294.155,00 e para a Segurança Pública de R$

12.721.775.417.

2 Em 2025, o valor fixado para o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi de R$ 25.078.223.161,00.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 15

Distrito Federal – TCDF e da Defensoria Pública do Distrito Federal, foi utilizada a mesma

metodologia de cálculo aplicada para o Poder Executivo.

JUROS, AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Relativamente às despesas com juros, amortização e encargos da dívida

pública, foram levadas em consideração as informações produzidas pela Secretaria de

Estado de Economia quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem

como aquelas a contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de

Pleitos – MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

–STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei Orçamentária

para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da União sobre as

operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas Correntes foi elaborada

conforme orientação da Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários da

Subsecretaria de Orçamento Público - UPROMO. A projeção foi elaborada no nível de

detalhamento por Ação Orçamentária.

Primeiramente, foi projetada a despesa para o exercício de 2025, para

então se alcançar a projeção da despesa para 2026. Para a projeção do exercício de 2025

foram elaboradas diversas metodologias de projeção, e selecionada a mais adequada

para cada Ação Orçamentária, mediante a avaliação do comportamento do histórico de

execução.

Registre-se que a projeção mais adotada em 2025 foi a que utiliza o

empenhado em 2024 como base, atualizado pela média da variação dos empenhos dos

últimos 3 exercícios.

A partir do valor projetado para 2025, projetou-se o valor para o exercício

de 2026, que considerou o valor esperado da despesa para 2025 como base, atualizado

por diversas metodologias de projeção, conforme o comportamento de cada ação

orçamentária.

INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Tomou-se por base o valor executado no exercício financeiro de 2024. Além

disso, foi feito um levantamento das fontes de recursos utilizadas em exercícios passados

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 16

para financiar esse grupo de despesa e, de posse da projeção de arrecadação em cada

uma dessas fontes, foi utilizada a mesma proporção de gastos por fonte para esse grupo.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo

odemonstrativo previsto na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447

de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

–MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias

para fins de cálculo do resultado primário e nominal, e que foram mantidas na 14ª

edição do referido Manual.

Entre as alterações previstas no manual estão:

1. Alterações Resultado Primário:

a. Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime

Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

b. Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita

primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

c. Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

d. Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de

Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário

apurado sem o impacto do RPPS.

2. Alterações Resultado Nominal:

a. O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

b. Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do

cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da

linha”;

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado

primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”.

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de

apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas

primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com fontes do

RPPS.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 17

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível

remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse propósito,

as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das receitas

primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão deduzidas no cálculo

das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das

contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir

as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a

cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as

receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração

do Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias foram

computadas no cálculo.

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito

considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”.

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário,

serão consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais

projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em

restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta

fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os

dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar,

bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, considerou-se

inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2024, sendo aplicado a esse

montante a expectativa de IPCA para 2025 oferecida pelo IPE-DF, de 5,45%, e sobre essa

estimativa para 2025, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-

DF, de 4,33%.

Demais esclarecimentos acerca da metodologia utilizada para o

estabelecimento das metas de resultado primário e nominal encontram-se nas notas de

rodapé do “Anexo II - Anexo de Metas Fiscais” e “Anexo V - Metas Fiscais Comparadas”

desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 18

Anexo II, que altera o Anexo II da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO II.1

RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA: 2022 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CLASSIFICAÇÃO 2022 2023 2024 JANEIRO A JULHO AGOSTO A 2025 2026 2027 2028

DE 2025 DEZEMBRO DE 2025

1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 20.556.507.242 21.666.733.701 24.842.769.007 1 5.634.926.638 10.966.716.479 26.601.643.117 28.729.499.040 29.736.629.881 30.749.420.240

IMPOSTOS 20.071.985.241 21.082.933.853 24.283.293.470 1 5.363.331.017 10.781.748.233 26.145.079.250 28.018.367.642 28.996.645.381 29.979.111.907

IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.791.054.454 4.211.974.234 4.930.908.518 2 .990.504.185 2.281.212.843 5.271.717.027 5.906.012.722 6.156.204.224 6.396.580.359

IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 3.493.521.263 3.728.263.525 4.110.716.236 3 .064.129.199 1.057.624.038 4.121.753.237 4.258.664.040 4.438.230.250 4.630.705.886

IPTU 1 .259.591.394 1 .254.205.262 1 .335.133.310 9 74.246.975 390.329.751 1.364.576.725 1.391.536.128 1.438.536.693 1.489.587.587

IPVA 1.445.468.809 1.681.888.399 1.848.363.686 1 .624.674.746 362.158.923 1.986.833.669 2.099.908.850 2.185.226.653 2.277.744.191

ITCD 270.675.132 247.094.066 306.145.119 1 77.505.981 107.241.119 284.747.100 248.699.494 263.330.709 278.698.855

ITBI 517.785.927 545.075.798 621.074.120 2 87.701.498 197.894.245 485.595.742 518.519.567 551.136.195 584.675.254

IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 12.757.100.368 13.094.462.418 15.191.228.843 9 .271.212.998 7.427.249.502 16.698.462.500 17.798.169.265 18.344.337.275 18.891.692.287

ICMS 10.107.743.641 10.006.682.844 11.718.594.218 7 .103.810.619 5.874.211.748 12.978.022.366 13.958.891.917 14.384.244.527 14.807.182.450

ISS 2.649.356.726 3.087.779.574 3.472.634.626 2 .167.402.379 1.553.037.754 3.720.440.134 3.839.277.348 3.960.092.748 4.084.509.838

OUTROS IMPOSTOS (1) 3 0.309.157 4 8.233.676 5 0.439.873 37.484.636 15.661.850 5 3.146.486 5 5.521.615 5 7.873.631 6 0.133.374

TAXAS 484.522.001 583.799.848 559.475.537 2 71.595.621 184.968.246 456.563.867 711.131.399 739.984.500 770.308.334

2.Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2021 2 .891.325 2 .272.898 1 .451.065 9 26.389

3. Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2023 1 4.039.114 1 3.059.500 8 .187.970 5 .133.647

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 19

ANEXO II.2

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 8.729.499.040 2 9.736.629.881 3 0.749.420.240

11100000 IMPOSTOS 2 8.018.367.642 2 8.996.645.381 2 9.979.111.907

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .906.012.722 6 .156.204.224 6 .396.580.359

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .646.960.393 5 .886.177.877 6 .116.010.520

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 8 5.869.639 8 9.507.263 9 3.002.178

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 3 3.459.475 3 4.876.891 3 6.238.699

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 39.723.215 1 45.642.194 1 51.328.962

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .258.664.040 4 .438.230.250 4 .630.705.886

11125000 100000000 IPTU 1 .391.536.128 1 .438.536.693 1 .489.587.587

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .192.842.266 1 .236.223.851 1 .279.972.641

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 10.878.590 1 10.263.460 1 11.148.971

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 0.977.210 1 1.182.934 1 1.450.573

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .684.598 7 .828.616 8 .015.976

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 4.444.446 1 5.255.794 1 6.501.023

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 4.709.018 5 7.782.037 6 2.498.402

11125100 100000000 IPVA 2 .099.908.850 2 .185.226.653 2 .277.744.191

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .877.655.004 1 .957.256.718 2 .041.459.330

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 05.413.577 1 07.801.460 1 11.215.543

11125105 100000000 IPVA - Multas 4 3.531.166 4 4.441.555 4 5.346.969

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 2 1.300.519 2 1.745.988 2 2.189.022

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 1 4.826.012 1 5.388.266 1 6.400.942

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 7.182.572 3 8.592.666 4 1.132.384

11125200 100000000 ITCD 2 48.699.494 2 63.330.709 2 78.698.855

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 24.719.387 2 39.620.842 2 54.712.301

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .581.011 9 .898.237 1 0.397.272

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .617.297 7 .323.184 7 .172.550

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 3 .998.536 3 .844.148 3 .765.076

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 6 05.098 5 74.887 5 76.486

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .178.164 2 .069.412 2 .075.170

11125300 100000000 ITBI 5 18.519.567 5 51.136.195 5 84.675.254

11125301 100000000 ITBI-Principal 5 07.819.847 5 38.560.515 5 70.006.910

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 6 .977.922 8 .870.524 1 0.817.175

11125305 100000000 ITBI - Multas 2 .031.597 1 .916.245 1 .904.309

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 7 91.194 7 46.270 7 41.622

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 2 18.183 2 53.042 2 92.503

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 80.824 7 89.598 9 12.735

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.798.169.265 1 8.344.337.275 1 8.891.692.287

11145000 100000000 ICMS 1 3.958.891.917 1 4.384.244.527 1 4.807.182.450

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 3.545.266.651 1 3.992.576.238 1 4.423.533.208

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 37.325.402 1 35.297.381 1 36.176.260

11145015 100000000 ICMS - Multas 5 1.069.655 4 5.797.514 4 2.943.711

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 3 4.461.279 3 0.903.692 2 8.977.975

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 7.076.979 1 2.776.806 1 0.472.531

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 3.887.523 3 2.836.157 2 6.914.211

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 29.552.990 1 33.831.259 1 37.953.125

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 1 49.886 1 34.413 1 26.037

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 1 01.551 9 1.068 8 5.393

11145100 100000000 ISS 3 .839.277.348 3 .960.092.748 4 .084.509.838

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .762.087.111 3 .886.311.068 4 .011.404.967

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 5.067.825 3 2.902.180 3 2.173.800

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.982.730 1 6.880.974 1 7.835.136

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 1.297.974 1 1.932.930 1 2.607.414

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 .779.051 2 .259.235 1 .963.934

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.062.657 9 .806.362 8 .524.587

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 55.521.615 57.873.631 60.133.374

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 43.448.819 45.289.405 47.057.783

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2.059.141 2.146.371 2.230.179

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2.505.889 2.612.044 2.714.034

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3.356.314 3.498.494 3.635.097

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 4.151.452 4.327.316 4.496.281

11200000 TAXAS 7 11.131.399 739.984.500 770.308.334

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 401.149.078 421.986.258 442.385.541

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 80.626.668 84.254.839 87.625.033

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 188.703.097 197.836.327 207.411.605

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 28.716.952 30.486.296 32.120.993

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 93.285.260 99.175.820 104.595.377

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6.927.627 7.221.096 7.503.052

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.889.475 3.011.880 3.129.482

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 309.982.321 317.998.242 327.922.792

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 16.583 17.285 17.960

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2.669.566 2.782.654 2.891.306

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 251.217.877 261.996.138 272.307.452

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 526.286 548.580 570.000

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 640.142 667.260 693.314

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 34.408.251 34.091.489 34.667.306

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.894.416 3.017.030 3.134.834

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.584.161 2.710.420 2.827.861

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 5.407 5.636 5.857

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.131 2.222 2.308

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1.590.305 1.668.006 1.740.280

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2.982 3.108 3.230

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2.942.468 2.298.967 1.986.109

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 10.481.745 8.189.446 7.074.976

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2) Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(3) Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(4) Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 20

ANEXO II.3

RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

TOTAL DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 4.529.897.253 4.710.612.419 4.889.274.009

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .563.360 4 .747.750 4 .921.371

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 3 1.349.128 32.615.843 33.808.573

12219911 100100000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 3 25.550 3 38.704 3 51.090

12219911 152000000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 1 .750.626 1 .821.363 1 .887.968

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 357.181.265 373.797.591 391.186.920

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 3 .855 4 .035 4 .222

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 7 70 8 06 8 43

12415008 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 0.321 1 0.801 1 1.303

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3 37.219 3 50.845 3 63.675

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1 4.206.812 14.780.862 15.321.384

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .374.205 2 .470.138 2 .560.469

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .911.209 3 .028.842 3 .139.603

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 1 5.172 1 5.786 1 6.363

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6 .980 7 .262 7 .528

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2 .506.403 2 .607.678 2 .703.038

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1 .340 1 .395 1 .446

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 1 3 3 3 4

13110201 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .387.535 1 .443.601 1 .496.392

13110201 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 4 7.093.940 48.996.851 50.788.617

13110201 171000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .754.716 1 .825.618 1 .892.379

13110201 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 4.624.014 15.214.923 15.771.317

13110203 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 3 6.468 3 7.941 3 9.329

13110203 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 6 19.942 6 44.992 6 68.578

13110203 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 4 56.358 4 74.798 4 92.160

13110203 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 2 22 2 31 2 39

13110205 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 1 01.558 1 05.661 1 09.525

13110205 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 5 1.992 5 4.093 5 6.071

13110205 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 3 5.158 3 6.578 3 7.916

13110206 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 2.512 1 3.018 1 3.494

13110206 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 6 1.284 6 3.760 6 6.092

13110206 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 8.274 1 9.012 1 9.707

13110207 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 1 9.081 1 9.852 2 0.578

13110207 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 8 9 9

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 120000000 1 1.705 1 2.178 1 2.623

Mora

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 220000000 1 78 1 85 1 92

Mora

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 27.264 1 32.406 1 37.248

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 1.086.710 11.534.688 11.956.500

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 8 71 9 06 9 39

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 7 .283 7 .577 7 .854

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3 .533 3 .676 3 .810

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 7 9 1 9 4

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 4 21 4 38 4 54

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 188.119.746 195.721.045 202.878.370

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 6 2.193.169 64.706.191 67.072.432

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .056 1 .098 1 .138

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9 .908.761 10.309.141 10.686.136

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - -

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .223.888 1 .273.341 1 .319.906

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 55.588 1 61.874 1 67.794

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 2 08.299 2 16.716 2 24.641

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3 .491.699 3 .632.787 3 .765.634

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 1 2.527 1 3.033 1 3.510

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3 .933.322 4 .092.254 4 .241.904

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 6.173.161 16.826.665 17.441.999

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 .196.472 4 .366.038 4 .525.699

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 3.497.499 14.042.889 14.556.423

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 351.314.311 368.317.924 386.144.511

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 2 77.244 2 88.447 2 98.995

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 8 77 9 13 9 46

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5 59.708 5 86.798 6 15.199

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 3 39.786 3 56.232 3 73.473

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 8 0.478 8 3.730 8 6.792

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 1 40 1 46 1 51

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 09 2 18 2 26

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 5 88.939 6 12.736 6 35.143

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1 4.118 1 4.689 1 5.226

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 4 0.195.029 41.819.177 43.348.463

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .660 6 .930 7 .183

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .823.942 7 .154.221 7 .500.486

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 1 2.008 1 2.493 1 2.950

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 7 1 7 3 7 6

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 1 8.100 1 8.831 1 9.520

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 7 5 9 6 2

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 9 6.743.931 100.653.035 104.333.816

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1 .513 1 .574 1 .632

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2 5.782.721 26.824.516 27.805.462

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6 .521.432 6 .784.942 7 .033.060

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 3 1.332 3 2.598 3 3.790

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 1.426.947.148 1.484.605.385 1.538.895.933

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 497.790.833 517.904.922 536.844.192

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2 .491.572 2 .592.248 2 .687.044

17115301 109000000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 1 3.406.211 13.947.912 14.457.973

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1 4.247.930 14.823.642 15.365.727

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 21

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 1 .089.853 1 .133.890 1 .175.355

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1 9.191.723 19.967.197 20.697.378

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 250.252.325 260.364.197 269.885.458

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 1 7.543.663 18.252.545 18.920.023

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1 77.209 1 84.369 1 91.111

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 1 2.558.604 13.066.056 13.543.869

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4 .710.453 4 .900.787 5 .080.004

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 1.204.955 11.657.711 12.084.022

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 3.442.888 13.986.071 14.497.528

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (1) 165.441.150 166.549.606 167.665.488

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 .403.858 1 .460.584 1 .513.996

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 33.924 2 43.376 2 52.276

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 08.767 1 13.162 1 17.300

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 .238.254 1 .288.288 1 .335.400

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 5 2.151 5 4.258 5 6.242

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1 11 1 15 1 20

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2 .428 2 .526 2 .618

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 4 67.655 4 86.551 5 04.344

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 24.869 1 29.914 1 34.665

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 6.705 1 7.380 1 8.016

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 5 10.356 5 30.978 5 50.395

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 6 24,50 6 50 6 73

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.342 1 2.841 1 3.311

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 .336 5 .552 5 .755

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 9 3.901 9 7.695 1 01.268

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1 .869.922 1 .945.479 2 .016.623

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2 .782.380 2 .894.807 3 .000.667

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 1 9.735 2 0.533 2 1.284

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 1 31.508 1 36.821 1 41.825

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas 2 .648 2 .755 2 .856

19110408 100100000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .624 3 .771 3 .908

19110408 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 67.479 5 90.409 6 12.000

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .224.971 2 .314.875 2 .399.527

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 01.527 2 09.670 2 17.337

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6 .890.170 7 .168.579 7 .430.727

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 3 55.541 3 69.907 3 83.434

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 8 22.148 8 55.368 8 86.648

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 6 .852 7 .129 7 .389

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 5 75.200 5 98.442 6 20.327

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 3 65.113 3 79.866 3 93.757

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 6 94 7 22 7 49

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 261.239.379 269.990.898 283.058.457

19111403 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa 4 .632 4 .819 4 .995

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 3 74 3 89 4 04

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1 .722 1 .792 1 .857

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3 4.427 3 5.818 3 7.128

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 4 3.691.013 45.456.423 47.118.720

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1 .098 1 .143 1 .185

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 7 9.359.610 82.566.271 85.585.637

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 9 .063.829 9 .430.068 9 .774.916

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 5 47.022 5 69.125 5 89.938

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 1 3.855 1 4.415 1 4.942

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 4 9.393.596 51.389.428 53.268.689

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 1.929 3 3.220 3 4.434

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 7 0.157.712 72.992.555 75.661.820

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 2 .003 2 .084 2 .160

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6 .437.380 6 .697.494 6 .942.414

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .742 3 .893 4 .036

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 7.154.530 101.080.225 104.776.628

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .136.305 2 .222.626 2 .303.906

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .644.526 2 .751.383 2 .851.998

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 4 .925.259 5 .124.273 5 .311.662

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3 .372.469 3 .508.740 3 .637.051

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 1 .752.114 1 .822.912 1 .889.574

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 47.938 9 86.241 1 .022.307

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 7.667.844 18.381.744 19.053.946

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 3.937 1 4.501 1 5.031

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 3 .452 3 .592 3 .723

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 11.905 1 16.426 1 20.684

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 2 8.105 2 9.240 3 0.309

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 7 9.975 8 3.207 8 6.250

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 1.102 1 1.550 1 1.973

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 8.145 1 8.878 1 9.569

19999926 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 4 .832 5 .027 5 .211

19999926 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 7.897 2 9.024 3 0.086

19999926 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 .104 2 .189 2 .269

19999926 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 9 68 1 .007 1 .044

19999927 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 4 41.328 4 59.160 4 75.951

19999927 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 3 10 3 22 3 34

19999927 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 1 0.104 1 0.512 1 0.897

19999928 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .664.514 2 .772.178 2 .873.554

19999928 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 80 6 03 6 26

19999928 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 6.809 1 7.488 1 8.128

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 4 72.132 4 94.983 5 18.941

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 2 18.803 2 27.644 2 35.969

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 4.573 1 5.278 1 6.018

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 1.905 1 2.386 1 2.839

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 .319 1 .372 1 .422

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 .728.373 2 .838.618 2 .942.423

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 5 9.577 6 1.984 6 4.251

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 .977.783 2 .057.699 2 .132.947

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 7.985.234 29.116.025 30.180.769

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 22

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 .384 3 .548 3 .720

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 76.422 2 87.592 2 98.109

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 7 63 7 94 8 23

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 72.712 6 99.894 7 25.488

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 3 1.721.733 33.003.503 34.210.409

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9 .747.995 10.141.879 10.512.758

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 6 .124 6 .421 6 .732

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .372 2 .468 2 .558

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 2.960 1 3.483 1 3.976

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 4 85.871 5 05.503 5 23.989

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 1.141 1 1.592 1 2.015

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 6 .973 7 .206 7 .448

79239901 120000000 Outros Ressarcimentos - Principal 1 2.555 1 3.062 1 3.539

79239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 7 .689 8 .000 8 .293

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 11.115 3 23.686 3 35.523

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 5 6.906 5 9.205 6 1.370

(1) Não considerando a dedução de 30% referente à DREM.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 23

ANEXO II.4

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00 (1)

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 7.500.495.137 27.307.727.912 2 7.176.649.280

11100000 IMPOSTOS 2 6.819.784.849 26.628.185.695 2 6.495.842.967

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .653.362.556 5 .653.362.556 5 .653.362.556

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .405.392.089 5 .405.392.089 5 .405.392.089

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 8 2.196.267 8 2.196.267 8 2.196.267

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 3 2.028.130 3 2.028.130 3 2.028.130

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 33.746.070 1 33.746.070 1 33.746.070

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .076.484.924 4 .075.713.508 4 .092.664.798

11125000 100000000 IPTU 1 .332.008.347 1 .321.036.337 1 .316.512.607

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .141.814.303 1 .135.248.504 1 .131.252.794

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 06.135.374 1 01.257.088 9 8.234.587

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 0.507.622 1 0.269.507 1 0.120.133

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .355.863 7 .189.171 7 .084.601

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 3.826.535 1 4.009.694 1 4.583.772

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 2.368.650 5 3.062.373 5 5.236.721

11125100 100000000 IPVA 2 .010.077.971 2 .006.736.308 2 .013.093.403

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .797.331.803 1 .797.387.065 1 .804.262.448

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 00.904.145 9 8.996.186 9 8.293.424

11125105 100000000 IPVA - Multas 4 1.668.970 4 0.811.548 4 0.078.111

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 2 0.389.316 1 9.969.765 1 9.610.883

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 1 4.191.778 1 4.131.346 1 4.495.319

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 5.591.959 3 5.440.399 3 6.353.218

11125200 100000000 ITCD 2 38.060.511 2 41.821.733 2 46.316.873

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 15.106.236 2 20.048.498 2 25.117.313

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .171.150 9 .089.744 9 .189.214

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .291.441 6 .725.023 6 .339.172

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 3 .827.485 3 .530.156 3 .327.612

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 5 79.213 5 27.930 5 09.504

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .084.986 1 .900.381 1 .834.056

11125300 100000000 ITBI 4 96.338.095 5 06.119.130 5 16.741.916

11125301 100000000 ITBI-Principal 4 86.096.093 4 94.570.638 5 03.777.885

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 6 .679.417 8 .145.976 9 .560.329

11125305 100000000 ITBI - Multas 1 .944.689 1 .759.725 1 .683.047

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 7 57.348 6 85.315 6 55.453

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 2 08.850 2 32.373 2 58.517

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 51.700 7 25.103 8 06.685

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.036.790.883 16.845.963.146 1 6.696.669.127

11145000 100000000 ICMS 1 3.361.751.931 13.209.332.643 1 3.086.737.932

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 2.965.820.920 12.849.656.004 1 2.747.664.844

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 31.450.832 1 24.246.227 1 20.353.959

11145015 100000000 ICMS - Multas 4 8.884.973 4 2.056.751 3 7.954.087

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 3 2.987.078 2 8.379.464 2 5.611.028

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 6.346.452 1 1.733.191 9 .255.729

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 2.010.082 3 0.154.084 2 3.787.053

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 24.010.912 1 22.899.859 1 21.924.370

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 1 43.474 1 23.434 1 11.393

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 9 7.207 8 3.629 7 5.471

11145100 100000000 ISS 3 .675.038.952 3 .636.630.503 3 .609.931.195

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .601.150.795 3 .568.875.345 3 .545.320.369

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 3.567.677 3 0.214.714 2 8.435.530

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.299.014 1 5.502.128 1 5.762.874

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 0.814.664 1 0.958.243 1 1.142.560

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 .660.167 2 .074.700 1 .735.745

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 1.546.635 9 .005.373 7 .534.116

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 53.146.486 53.146.486 53.146.486

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 4 1.590.145 4 1.590.145 4 1.590.145

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 1 .971.055 1 .971.055 1 .971.055

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2 .398.691 2 .398.691 2 .398.691

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3 .212.736 3 .212.736 3 .212.736

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .973.859 3 .973.859 3 .973.859

11200000 TAXAS 680.710.288 679.542.217 680.806.313

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 383.988.535 387.518.221 390.984.826

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 7 7.177.582 7 7.372.864 7 7.443.892

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 1 80.630.668 1 81.676.962 1 83.312.479

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 2 7.488.485 2 7.996.161 2 8.388.859

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 8 9.294.659 9 1.075.092 9 2.442.455

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6 .631.273 6 .631.273 6 .631.273

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2 .765.868 2 .765.868 2 .765.868

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 296.721.753 292.023.996 289.821.487

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 5.874 1 5.874 1 5.874

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 .555.366 2 .555.366 2 .555.366

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 40.471.162 2 40.596.170 2 40.668.086

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 5 03.772 5 03.772 5 03.772

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 6 12.758 6 12.758 6 12.758

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3 2.936.319 3 1.306.880 3 0.639.316

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .770.598 2 .770.598 2 .770.598

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .473.614 2 .489.032 2 .499.292

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 5 .176 5 .176 5 .176

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .040 2 .040 2 .040

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1 .522.274 1 .531.762 1 .538.077

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2 .854 2 .854 2 .854

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2 .816.594 2 .111.186 1 .755.343

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 1 0.033.352 7 .520.528 6 .252.935

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo II) para o ano de 2025 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA de 5,22% em 2025; 4,52% em 2026; 4% em 2027; e 3,83% em 2028 (BACEN).

(2)Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(3)Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(4)Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(5)Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 24

ANEXO II.5

RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00 (1)

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

TOTAL DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 4 .336.115.196 4 .325.847.372 4 .321.189.926

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .368.146 4 .359.952 4 .349.557

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 3 0.008.061 2 9.951.766 2 9.880.359

12219911 100100000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 3 11.623 3 11.039 3 10.297

12219911 152000000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 1 .675.737 1 .672.593 1 .668.606

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 3 41.901.598 3 43.265.627 3 45.734.965

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 3 .690 3 .705 3 .732

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 7 37 7 40 7 45

12415008 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de Mora 9 .879 9 .918 9 .990

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3 22.793 3 22.187 3 21.419

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1 3.599.066 1 3.573.554 1 3.541.194

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .272.640 2 .268.376 2 .262.968

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .786.672 2 .781.444 2 .774.813

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 1 4.523 1 4.496 1 4.462

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6 .682 6 .669 6 .653

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2 .399.183 2 .394.682 2 .388.973

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1 .283 1 .281 1 .278

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 0 3 0 3 0

13110201 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .328.178 1 .325.687 1 .322.526

13110201 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 4 5.079.333 4 4.994.765 4 4.887.495

13110201 171000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .679.652 1 .676.501 1 .672.504

13110201 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 3.998.421 1 3.972.161 1 3.938.850

13110203 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 3 4.908 3 4.842 3 4.759

13110203 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 5 93.422 5 92.308 5 90.896

13110203 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 4 36.835 4 36.016 4 34.976

13110203 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 2 12 2 12 2 12

13110205 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 9 7.213 9 7.031 9 6.799

13110205 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 4 9.768 4 9.674 4 9.556

13110205 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 3 3.654 3 3.591 3 3.510

13110206 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 1.977 1 1.954 1 1.926

13110206 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 5 8.663 5 8.552 5 8.413

13110206 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 7.492 1 7.459 1 7.418

13110207 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 1 8.265 1 8.231 1 8.187

13110207 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 8 8 8

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 120000000 1 1.204 1 1.183 1 1.156

Mora

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 220000000 1 70 1 70 1 70

Mora

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 21.820 1 21.591 1 21.301

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 0.612.438 1 0.592.529 1 0.567.276

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 8 33 8 32 8 30

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 6 .971 6 .958 6 .942

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3 .382 3 .376 3 .368

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 3 8 3 8 3

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 4 03 4 02 4 01

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 80.072.271 1 79.734.458 1 79.305.960

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 5 9.532.641 5 9.420.958 5 9.279.295

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .011 1 .009 1 .006

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9 .484.879 9 .467.086 9 .444.516

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - -

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .171.532 1 .169.334 1 .166.546

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 48.932 1 48.652 1 48.298

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 1 99.388 1 99.014 1 98.540

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3 .342.329 3 .336.059 3 .328.105

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 1 1.991 1 1.969 1 1.940

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3 .765.060 3 .757.997 3 .749.038

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 5.481.298 1 5.452.255 1 5.415.416

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 .016.953 4 .009.418 3 .999.859

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 2.920.097 1 2.895.859 1 2.865.114

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 36.285.624 3 38.233.542 3 41.278.433

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 2 65.384 2 64.886 2 64.255

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 8 40 8 38 8 36

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5 35.765 5 38.868 5 43.719

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 3 25.250 3 27.134 3 30.079

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 7 7.036 7 6.891 7 6.708

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 1 34 1 34 1 33

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 00 2 00 2 00

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 5 63.745 5 62.687 5 61.346

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1 3.514 1 3.489 1 3.457

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 3 8.475.547 3 8.403.367 3 8.311.811

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .376 6 .364 6 .348

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .532.025 6 .569.861 6 .629.005

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 1 1.494 1 1.472 1 1.445

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 6 8 6 7 6 7

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 1 7.326 1 7.293 1 7.252

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 5 5 5 5 4

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 9 2.605.374 9 2.431.647 9 2.211.284

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1 .449 1 .446 1 .442

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2 4.679.776 2 4.633.477 2 4.574.749

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6 .242.455 6 .230.745 6 .215.890

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 2 9.991 2 9.935 2 9.864

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 1 .365.904.538 1 .363.342.116 1 .360.091.823

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4 76.496.105 4 75.602.203 4 74.468.338

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2 .384.986 2 .380.512 2 .374.837

17115301 109000000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 1 2.832.714 1 2.808.640 1 2.778.103

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1 3.638.425 1 3.612.840 1 3.580.386

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 1 .043.230 1 .041.273 1 .038.791

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1 8.370.730 1 8.336.267 1 8.292.552

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 2 39.546.914 2 39.097.527 2 38.527.503

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 1 6.793.172 1 6.761.669 1 6.721.708

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1 69.628 1 69.310 1 68.906

17419901 171000000 1 1.970.209

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 25

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4 .508.947 4 .500.488 4 .489.759

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 0.725.625 1 0.705.504 1 0.679.981

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 2.867.822 1 2.843.682 1 2.813.062

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (2) 1 58.363.831 1 52.945.756 1 48.184.458

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 .343.803 1 .341.282 1 .338.085

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 23.917 2 23.497 2 22.964

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 04.114 1 03.918 1 03.671

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 .185.284 1 .183.060 1 .180.240

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 4 9.920 4 9.826 4 9.707

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1 06 1 06 1 06

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2 .324 2 .319 2 .314

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 4 47.649 4 46.810 4 45.744

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 19.527 1 19.303 1 19.019

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 1 5.990 1 5.960 1 5.922

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 4 88.524 4 87.607 4 86.445

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 5 98 5 97 5 95

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 1.814 1 1.792 1 1.764

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 .108 5 .098 5 .086

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 8 9.884 8 9.716 8 9.502

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1 .789.929 1 .786.571 1 .782.312

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2 .663.354 2 .658.358 2 .652.020

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 1 8.891 1 8.856 1 8.811

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 1 25.882 1 25.646 1 25.346

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas 2 .535 2 .530 2 .524

19110408 100100000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .469 3 .463 3 .454

19110408 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 43.203 5 42.184 5 40.892

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .129.790 2 .125.795 2 .120.727

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 92.906 1 92.544 1 92.085

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6 .595.419 6 .583.046 6 .567.352

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 3 40.331 3 39.693 3 38.883

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 7 86.978 7 85.502 7 83.629

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 6 .559 6 .546 6 .531

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 5 50.594 5 49.561 5 48.251

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 3 49.494 3 48.838 3 48.007

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 6 65 6 63 6 62

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 2 50.063.959 2 47.937.914 2 50.169.934

19111403 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa 4 .434 4 .425 4 .415

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 3 58 3 58 3 57

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1 .648 1 .645 1 .641

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 3 2.955 3 2.893 3 2.814

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 4 1.821.979 4 1.743.521 4 1.644.002

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1 .051 1 .049 1 .047

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 7 5.964.728 7 5.822.219 7 5.641.454

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 8 .676.092 8 .659.816 8 .639.170

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 5 23.621 5 22.639 5 21.393

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 1 3.262 1 3.237 1 3.206

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 4 7.280.614 4 7.191.916 4 7.079.407

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 3 0.564 3 0.506 3 0.433

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 6 7.156.473 6 7.030.488 6 6.870.683

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 1 .918 1 .914 1 .909

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6 .161.999 6 .150.439 6 .135.776

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .582 3 .575 3 .567

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 2.998.408 9 2.823.944 9 2.602.646

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .044.917 2 .041.081 2 .036.215

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 2 .531.397 2 .526.648 2 .520.625

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 4 .714.564 4 .705.720 4 .694.501

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 3 .228.200 3 .222.144 3 .214.463

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 1 .677.162 1 .674.015 1 .670.024

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 9 07.386 9 05.684 9 03.525

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 6.912.041 1 6.880.314 1 6.840.070

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 3.341 1 3.316 1 3.284

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 3 .305 3 .299 3 .291

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1 07.118 1 06.917 1 06.662

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 2 6.902 2 6.852 2 6.788

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 7 6.554 7 6.410 7 6.228

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 0.627 1 0.607 1 0.582

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 1 7.369 1 7.336 1 7.295

19999926 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 4 .625 4 .616 4 .605

19999926 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 6.704 2 6.653 2 6.590

19999926 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 2 .014 2 .010 2 .005

19999926 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de Mora 9 27 9 25 9 23

19999927 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 4 22.448 4 21.656 4 20.650

19999927 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 2 97 2 96 2 95

19999927 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas 9 .672 9 .654 9 .631

19999928 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .550.530 2 .545.745 2 .539.676

19999928 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 55 5 54 5 53

19999928 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 6.090 1 6.060 1 6.022

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 4 51.935 4 54.553 4 58.645

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 2 09.443 2 09.050 2 08.552

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 3.950 1 4.030 1 4.157

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 1.396 1 1.374 1 1.347

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1 .262 1 .260 1 .257

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 .611.658 2 .606.758 2 .600.543

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 5 7.029 5 6.922 5 6.786

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 .893.176 1 .889.625 1 .885.120

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 6.788.069 2 6.737.815 2 6.674.070

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3 .240 3 .258 3 .288

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2 64.597 2 64.101 2 63.471

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 7 31 7 29 7 28

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 43.934 6 42.726 6 41.194

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 3 0.364.726 3 0.307.762 3 0.235.506

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9 .330.991 9 .313.486 9 .291.282

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 5 .862 5 .896 5 .949

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2 .270 2 .266 2 .261

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 2.405 1 2.382 1 2.352

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 4 65.086 4 64.214 4 63.107

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 1 0.665 1 0.645 1 0.619

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 6 .675 6 .618 6 .583

79239901 120000000 1 1.966

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 26

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

79239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 7 .360 7 .347 7 .329

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 2 97.806 2 97.248 2 96.539

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 5 4.471 5 4.369 5 4.240

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo III) para o ano de 2025 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA de 5,22% em 2025; 4,52% em 2026; 4% em 2027; e 3,83% em 2028 (BACEN).

(2) Não considerando a dedução de 30% referente à DREM.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 27

ANEXO II.6

EXPANSÃO REAL DAS RECEITAS PREVISTAS: 2026 A 2028

VALORES CONSTANTES EM R$ (1)

CLASSIFICAÇÃO 2026-2025 2027-2026 2028-2027

1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 898.852.020 (192.767.225) (131.078.632)

IMPOSTOS 674.705.599 (191.599.154) (132.342.728)

IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 381.645.529 - -

IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS (45.268.312) (771.416) 16.951.290

IPTU (32.568.378) (10.972.010) (4.523.729)

IPVA 23.244.301 (3.341.662) 6.357.094

ITCD (46.686.589) 3.761.221 4.495.140

ITBI 10.742.353 9.781.035 10.622.785

IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 338.328.383 (190.827.737) (149.294.019)

ICMS 383.729.564 (152.419.288) (122.594.711)

ISS (45.401.182) (38.408.449) (26.699.308)

OUTROS IMPOSTOS (2) - - -

TAXAS 2 24.146.421 (1.168.071) 1.264.096

2.Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários (REFIS DF 2021) ( 715.658) (843.126) (513.789)

3.Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários (REFIS DF 2023) ( 1.538.279) (4.981.662) (2.982.004)

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo II) para o ano de 2025 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 20/06/2025 para o IPCA de 5,22% em 2025; 4,52% em 2026; 4% em 2027; e 3,83% em 2028 (BACEN).

(2)Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 28

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 6.601.643.117 2 8.729.499.040 2.127.855.923

11100000 IMPOSTOS 2 6.145.079.250 2 8.018.367.642 1.873.288.392

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .271.717.027 5 .906.012.722 634.295.694

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4 .980.532.073 5 .646.960.393 666.428.319

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 1 62.315.444 85.869.639 (76.445.805)

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 24.495.499 33.459.475 8.963.976

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 04.374.011 1 39.723.215 35.349.204

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .121.753.237 4 .258.664.040 136.910.803

11125000 100000000 IPTU 1 .364.576.725 1 .391.536.128 26.959.403

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .180.042.350 1 .192.842.266 12.799.916

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 21.948.065 1 10.878.590 (11.069.475)

11125005 100000000 IPTU - Multas 10.753.142 10.977.210 224.068

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 6.832.944 7.684.598 851.654

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 9.096.110 14.444.446 5.348.336

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 35.904.115 54.709.018 18.804.903

11125100 100000000 IPVA 1 .986.833.669 2 .099.908.850 113.075.181

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .767.621.137 1 .877.655.004 110.033.867

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 10.295.477 1 05.413.577 ( 4.881.901)

11125105 100000000 IPVA - Multas 47.415.368 43.531.166 ( 3.884.202)

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 21.995.626 21.300.519 ( 695.106)

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 10.748.870 14.826.012 4.077.142

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 28.757.191 37.182.572 8.425.381

11125200 100000000 ITCD 2 84.747.100 2 48.699.494 (36.047.606)

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 62.021.225 2 24.719.387 (37.301.839)

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 8.436.599 9.581.011 1.144.412

11125205 100000000 ITCD - Multas 6.479.543 7.617.297 1.137.754

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 4.101.159 3.998.536 ( 102.623)

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 845.246 605.098 ( 240.148)

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2.863.328 2.178.164 ( 685.164)

11125300 100000000 ITBI 4 85.595.742 5 18.519.567 32.923.825

11125301 100000000 ITBI-Principal 4 77.597.773 5 07.819.847 30.222.074

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 4.619.687 6.977.922 2.358.234

11125305 100000000 ITBI - Multas 1.729.882 2.031.597 301.715

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 678.216 791.194 112.978

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 287.141 218.183 ( 68.958)

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 683.044 680.824 (2.219)

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 6.698.462.500 1 7.798.169.265 1.099.706.765

11145000 100000000 ICMS 1 2.978.022.366 1 3.958.891.917 980.869.550

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 2.620.819.147 1 3.545.266.651 924.447.504

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 25.781.917 1 37.325.402 11.543.485

11145015 100000000 ICMS - Multas 42.011.182 51.069.655 9.058.472

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 31.830.538 34.461.279 2.630.741

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 11.859.606 17.076.979 5.217.373

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 31.660.007 43.887.523 12.227.515

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 13.895.839 1 29.552.990 15.657.151

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 105.910 149.886 43.977

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 58.220 101.551 43.331

11145100 100000000 ISS 3 .720.440.134 3 .839.277.348 118.837.215

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .652.142.340 3 .762.087.111 109.944.771

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 30.035.618 35.067.825 5.032.207

11145115 100000000 ISS - Multas 15.635.824 15.982.730 346.907

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 10.994.036 11.297.974 303.938

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2.066.663 2.779.051 712.388

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 9.565.653 12.062.657 2.497.004

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 53.146.486 55.521.615 2.375.130

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 41.590.145 43.448.819 1.858.674

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 1.971.055 2.059.141 88.087

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2.398.691 2.505.889 107.198

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3.212.736 3.356.314 143.578

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3.973.859 4.151.452 177.593

11200000 TAXAS 4 56.563.867 7 11.131.399 254.567.531

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1 73.450.608 4 01.149.078 227.698.470

11210101 120000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 442 - (442)

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 14.870.427 80.626.668 65.756.240

11210101 183000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 7.216.741 - (7.216.741)

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 35.044.697 1 88.703.097 153.658.400

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 21.975.360 28.716.952 6.741.592

11210103 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.780.423 - (1.780.423)

11210302 100000000 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Multas e Juros 333.684 - ( 333.684)

11210401 183000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 14.127.227 - (14.127.227)

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 70.658.289 93.285.260 22.626.970

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 4.219.436 6.927.627 2.708.190

11210403 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa 59.356 - ( 59.356)

11210405 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas 54.032 - ( 54.032)

11210406 100100000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Juros de Mora 118.394 - ( 118.394)

11210407 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Multas 4.558 - (4.558)

11210408 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Dívida Ativa - Juros 21.313 - ( 21.313)

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.966.228 2.889.475 ( 76.753)

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 83.113.260 3 09.982.321 26.869.061

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 30.542 16.583 ( 13.959)

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2.529.606 2.669.566 139.960

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 86.594.567 2 51.217.877 64.623.310

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 737.977 526.286 ( 211.691)

11220101 58.345

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 29

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

11220101 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 48.407.925 - (48.407.925)

11220101 184000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 182 - (182)

11220102 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Multas e Juros 816 - (816)

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 28.534.801 34.408.251 5.873.450

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.248.339 2.894.416 646.078

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 1.679.500 2.584.161 904.661

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 7.279 5.407 (1.872)

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.542 2.131 (411)

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1.098.327 1.590.305 491.978

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 4.201 2.982 (1.219)

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2.424.265 2.942.468 518.203

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 8.225.006 10.481.745 2.256.739

11225201 171000000 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Principal 5.539 - (5.539)

11225205 171000000 Taxa de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Multas 4 7 - (47)

TOTAL DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS 4 .024.802.483 4 .529.897.253 505.094.770

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4.337.668 4.563.360 225.691

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 29.806.613 31.349.128 1.542.515

Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

12219911 100100000

Principal 311.028 325.550 14.521

Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

12219911 152000000

Principal 1.662.515 1.750.626 88.111

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2 15.518.562 3 57.181.265 141.662.702

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 1.447 3.855 2 .408

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 884 770 (114)

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de

12415008 134000000

Mora 8.812 10.321 1.509

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 321.667 337.219 15.551

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 13.524.630 14.206.812 682.181

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.267.656 2.374.205 106.549

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.767.530 2.911.209 143.680

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 14.403 15.172 7 69

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6.646 6.980 3 34

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2.374.256 2.506.403 132.147

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1.258 1.340 8 2

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 0 31 1

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 100100000

Públicos - Principal 2.901.647 1.387.535 ( 1.514.112)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 120000000

Públicos - Principal 44.723.914 47.093.940 2.370.026

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 171000000

Públicos - Principal 1.676.684 1.754.716 78.032

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110201 220000000

Públicos - Principal 13.890.848 14.624.014 733.166

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 100100000

Públicos - Dívida Ativa 34.846 36.468 1.622

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 120000000

Públicos - Dívida Ativa 590.145 619.942 29.797

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 160000000

Públicos - Dívida Ativa 434.379 456.358 21.978

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110203 220000000

Públicos - Dívida Ativa 867 222 (645)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 120000000

Públicos - Multas 96.399 101.558 5.158

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 160000000

Públicos - Multas 49.458 51.992 2.534

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110205 220000000

Públicos - Multas 33.458 35.158 1.700

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 100100000

Públicos - Juros de Mora 11.877 12.512 6 35

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 120000000

Públicos - Juros de Mora 58.072 61.284 3.212

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110206 220000000

Públicos - Juros de Mora 17.228 18.274 1.046

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110207 120000000

Públicos - Dívida Ativa - Multas 18.149 19.081 9 32

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110207 220000000

Públicos - Dívida Ativa - Multas 74 8 (65)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110208 120000000

Públicos - Dívida Ativa - Juros de Mora 11.084 11.705 6 20

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis

13110208 220000000

Públicos - Dívida Ativa - Juros de Mora 217 178 (39)

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 121.488 127.264 5 .776

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 10.491.591 11.086.710 595.119

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 829 871 4 2

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 6.951 7.283 3 32

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3.373 3.533 1 60

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 3 87 4

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 400 421 2 0

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 79.065.338 1 88.119.746 9.054.408

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 59.249.044 62.193.169 2.944.126

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.009 1.056 4 7

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9.430.179 9.908.761 478.582

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.461.196 - ( 3.461.196)

13210101 59.505

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 30

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 148.057 155.588 7 .530

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 198.206 208.299 10.093

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3.318.860 3.491.699 172.839

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 11.910 12.527 6 17

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3.741.142 3.933.322 192.179

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 15.359.031 16.173.161 814.130

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 3.982.302 4.196.472 214.170

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 12.841.065 13.497.499 656.434

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 03.253.049 3 51.314.311 (51.938.738)

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 259.754 277.244 17.490

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 838 877 3 9

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 465.127 559.708 94.581

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 261.990 339.786 77.796

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 75.617 80.478 4 .861

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 134 140 6

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 200 209 9

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 562.749 588.939 26.190

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 13.490 14.118 6 28

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 38.203.669 40.195.029 1.991.360

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6.354 6.660 3 06

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 23.613.484 6.823.942 (16.789.542)

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 11.321 12.008 6 87

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 6 7 71 4

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 17.156 18.100 9 44

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 3 57 4

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 91.978.631 96.743.931 4.765.300

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1.446 1.513 6 7

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 24.636.173 25.782.721 1.146.548

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6.177.763 6.521.432 343.669

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 29.477 31.332 1 .854

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal

1 .355.828.021 1 .426.947.148 71.119.127

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 4 73.630.626 4 97.790.833 24.160.208

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2.367.892 2.491.572 123.679

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de

17115301 109000000

Produtos Industrializados - Principal 12.766.718 13.406.211 639.493

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 13.553.443 14.247.930 694.487

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

1.034.390 1.089.853 55.463

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 18.226.723 19.191.723 965.000

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 2 37.694.324 2 50.252.325 12.558.001

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 16.681.721 17.543.663 861.942

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 168.502 177.209 8 .706

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 11.971.750 12.558.604 586.855

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4.482.782 4.710.453 227.672

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 10.684.868 11.204.955 520.087

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 12.779.852 13.442.888 663.036

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (2) 1 15.038.050 1 65.441.150 50.403.100

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.338.102 1.403.858 65.756

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 222.721 233.924 11.203

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 103.515 108.767 5 .251

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1.159.531 1.238.254 78.723

19110103 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 49.238 52.151 2 .912

19110103 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 104 111 7

19110105 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 2.290 2.428 1 37

19110105 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 444.680 467.655 22.975

19110106 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 119.233 124.869 5 .636

19110106 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 15.804 16.705 9 01

19110106 160000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de Mora 484.719 510.356 25.637

19110107 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas 594 624 3 1

19110108 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 11.597 12.342 7 45

19110108 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 5.066 5.336 2 71

19110108 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Juros de Mora 89.340 93.901 4 .561

19110401 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal 1.781.290 1.869.922 88.631

19110403 120000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa 2.628.466 2.782.380 153.915

19110405 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Multas 18.844 19.735 8 92

19110406 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Juros de Mora 124.298 131.508 7 .209

19110407 171000000 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Multas

2.525 2.648 1 24

Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros

19110408 100100000

de Mora 3.463 3.624 1 61

Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros

19110408 171000000

de Mora 536.967 567.479 30.512

19110611 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.106.829 2.224.971 118.142

19110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 192.075 201.527 9 .452

19110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 6.566.475 6.890.170 323.696

19110613 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 338.094 355.541 17.447

19110613 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 785.588 822.148 36.561

19110613 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa 19.790 6.852 ( 12.939)

19110616 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de Mora 541.745 575.200 33.455

19110618 100100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida Ativa - Juros de 348.572 365.113 16.542

19111401 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 650 694 4 4

19111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 248.235 2 61.239.379 260.991.144

19111403 2 06

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 31

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

19111406 171000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Juros de Mora 351 374 2 4

19111408 100100000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Dívida Ativa - Jur 1.646 1.722 7 7

19210101 100100000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 32.777 34.427 1 .651

19219901 100100000 Outras Indenizações - Principal 41.613.818 43.691.013 2.077.195

19220631 220000000 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal 1.029 1.098 7 0

19229901 100100000 Outras Restituições - Principal 75.369.017 79.359.610 3.990.593

19230201 100100000 Ressarcimento de Custos - Principal 8.524.324 9.063.829 539.505

19230201 120000000 Ressarcimento de Custos - Principal 519.981 547.022 27.041

19230201 171000000 Ressarcimento de Custos - Principal 13.239 13.855 6 16

19239901 100100000 Outros Ressarcimentos - Principal 47.134.605 49.393.596 2.258.991

19239901 171000000 Outros Ressarcimentos - Principal 30.344 31.929 1 .585

19991211 171000000 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal 66.683.665 70.157.712 3.474.048

19991221 120000000 Ônus de Sucumbência - Principal 1.914 2.003 8 9

19991221 171000000 Ônus de Sucumbência - Principal 6.115.938 6.437.380 321.443

19991228 171000000 Ônus de Sucumbência - Dívida Ativa - Juros de Mora 3.574 3.742 1 68

19999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

92.631.333 97.154.530 4.523.197

19999921 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

2.033.797 2.136.305 102.509

19999921 127000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

2.518.062 2.644.526 126.464

19999921 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

4.679.037 4.925.259 246.222

19999921 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

3.213.065 3.372.469 159.405

19999921 185000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

1.671.957 1.752.114 80.157

19999921 220000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

900.855 947.938 47.083

19999923 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

16.798.332 17.667.844 869.512

19999923 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

13.281 13.937 6 57

19999923 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

3.255 3.452 1 98

19999923 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa

106.754 111.905 5 .151

19999925 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 26.855 28.105 1 .250

19999925 120000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 76.006 79.975 3 .970

19999925 168000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 10.572 11.102 5 30

19999925 169000000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas 17.327 18.145 8 18

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 100100000

Mora 4.617 4.832 2 15

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 120000000

Mora 26.474 27.897 1.423

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 168000000

Mora 2.007 2.104 9 7

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Juros de

19999926 169000000

Mora 919 968 4 9

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 120000000

Multas 420.287 441.328 21.041

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 168000000

Multas 292 310 1 8

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999927 169000000

Multas 9.637 10.104 4 67

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 120000000

Juros de Mora 2.534.555 2.664.514 129.959

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 168000000

Juros de Mora 546 580 3 4

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa -

19999928 169000000

Juros de Mora 16.020 16.809 7 89

22130101 217000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 872.579 472.132 ( 400.447)

23110711 100100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 208.150 218.803 10.652

71210101 220000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 11.730 14.573 2 .843

71220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 11.376 11.905 5 29

71220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 1.260 1.319 5 9

76110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.595.653 2.728.373 132.720

76110101 101000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 56.774 59.577 2 .803

76110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1.889.832 1.977.783 87.951

76110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 26.724.418 27.985.234 1.260.816

76110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 40.531.014 3.384 (40.527.630)

76110101 251000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 262.526 276.422 13.896

76110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 729 763 3 4

76110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 638.357 672.712 34.354

76210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 30.211.226 31.721.733 1.510.506

77299901 120000000 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 9.314.505 9.747.995 433.490

79110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 7.083 6.124 (958)

79110611 120000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 2.266 2.372 1 05

79110611 171000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 12.383 12.960 5 76

79110611 220000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 460.808 485.871 25.063

79110611 250000000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal - 11.141 11.141

79111401 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 15.970 6.973 (8.998)

79239901 120000000 Outros Ressarcimentos - Principal 11.996 12.555 5 58

79239901 3 42

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 32

ANEXO II.7

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2026

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2025 2026 RECEITA

(2026-2025)

79239901 220000000 Outros Ressarcimentos - Principal 293.618 311.115 17.497

79999921 100100000 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal

54.365 56.906 2 .541

2.Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2021 2.891.325 2.272.898 ( 618.427)

3.Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2023 14.039.114 13.059.500 ( 979.613)

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2)Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(3)Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(4)Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Projeto de Lei Nº 2132/2026 - ANEXO II (198775475) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 33

ANEXO II.8

RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA BASE PARA CÁLCULO DE FUNDOS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .646.960.393 5 .886.177.877 6 .116.010.520

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 85.869.639 8 9.507.263 9 3.002.178

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 33.459.475 3 4.876.891 3 6.238.699

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 39.723.215 1 45.642.194 1 51.328.962

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .192.842.266 1 .236.223.851 1 .279.972.641

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 10.878.590 1 10.263.460 1 11.148.971

11125005 100000000 IPTU - Multas 10.977.210 1 1.182.934 1 1.450.573

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .684.598 7 .828.616 8 .015.976

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 14.444.446 1 5.255.794 1 6.501.023

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 54.709.018 5 7.782.037 6 2.498.402

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .877.655.004 1 .957.256.718 2 .041.459.330

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 05.413.577 1 07.801.460 1 11.215.543

11125105 100000000 IPVA - Multas 43.531.166 4 4.441.555 4 5.346.969

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 21.300.519 2 1.745.988 2 2.189.022

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 14.826.012 1 5.388.266 1 6.400.942

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 37.182.572 3 8.592.666 4 1.132.384