Ato da Mesa Diretora Nº 331, DE 2025

Aprova o Requerimento nº 2.540, de 2025, que solicita a não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 41, §1º, XI, a, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Requerimento nº 2.540, de 2025, acatando as razões apresentadas para a não realização de sessão ordinária nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 54 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.337, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2442707 Código CRC: ED81B427.

Lista de Presença

03/12/2025 19:06:51

35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 03/12/2025 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:49 Término: 19:05 Total Presentes: 20

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 12/3/25, 6:56PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 12/3/25, 6:51PM Biometria

IOLANDO (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

PEPA (PP) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Código

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

JORGE VIANNA (PSD)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

Página 1 de 1

Lista de Presença

03/12/2025 19:04:47

109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 03/12/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 18:49 Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 12/3/25, 3:00PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 12/3/25, 3:08PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 12/3/25, 3:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 12/3/25, 3:13PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 12/3/25, 3:16PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 12/3/25, 3:16PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 12/3/25, 3:20PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 12/3/25, 3:26PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 12/3/25, 3:27PM Código

MAX MACIEL (PSOL) 12/3/25, 3:32PM Login Biometria

PEPA (PP) 12/3/25, 3:33PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 12/3/25, 3:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 12/3/25, 3:45PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 12/3/25, 3:58PM Biometria

HERMETO (MDB) 12/3/25, 4:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 12/3/25, 4:11PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 12/3/25, 4:17PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 12/3/25, 4:26PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 12/3/25, 4:45PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 12/3/25, 4:48PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 12/3/25, 4:56PM Login Biometria

Ausências

JORGE VIANNA (PSD)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 49 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 5 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.078, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 3 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 740, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.753, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.060, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.063, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.988, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.062, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.989, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa aos parlamentares que a reunião do Colégio de Líderes será realizada na terça-feira, dia 9, às 14 horas.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.337, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de dezembro, será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

                                                                                               Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2451799 Código CRC: 44842B4D.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 109ª (CENTÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 49 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Afirma que a prisão do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pela Polícia Federal – PF, por suspeita de vazamento de informações sigilosas da Operação Zargun, evidencia os motivos pelos quais a extrema direita atua contra o projeto de lei de combate a organizações criminosas em tramitação no Congresso Nacional.

– Parabeniza a PF e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pelo trabalho realizado no combate ao crime organizado no País.

– Alerta que o sistema público de transporte coletivo do Distrito Federal pode entrar em colapso em razão de dívida do GDF com as empresas operadoras e do atraso no pagamento do salário dos rodoviários.

– Declara que vai votar a favor do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito orçamentário para pagamento de despesas do setor de transporte público.

Deputado Fábio Félix

– Diz que a CLDF tem obrigação de se manifestar sobre o escândalo referente aos bancos Master e Banco de Brasília – BRB e recorda que a Casa aprovou projeto que autorizou este banco a adquirir ativos daquela instituição financeira.

– Argumenta que a apreciação do caso pelo Supremo Tribunal Federal evidencia a existência de investigados com foro privilegiado e ressalta a relevância do debate sobre este caso, que envolve práticas de corrupção e lavagem de dinheiro.

– Conclama os parlamentares a assinarem o requerimento de criação de CPI destinada a apurar as fraudes que envolvem os dois bancos.

– Declara que vai votar contra o projeto de lei que abre créditos orçamentários destinados ao pagamento de despesas do setor de transporte público, diante da falta de transparência quanto aos repasses do GDF às empresas e ao custo real do sistema.

Deputado Iolando

– Lembra que hoje é comemorado o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência e discorre sobre a importância da data, ressaltando que o segmento tem lutado para alcançar o reconhecimento de seus direitos pelo Estado.

– Ressalta que o projeto de lei que criou a Secretaria da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal foi elaborado e aprovado por esta Casa.

– Menciona projeto de lei, de sua autoria, que dispensa pessoas que comprovem ser deficientes permanentes de apresentar periodicamente laudos médicos para órgãos públicos a fim de receber benefícios.

Deputado Thiago Manzoni

– Avalia que o Brasil se encontra fragmentado por uma disputa cultural que se reflete na política e critica o que denomina de aparelhamento do Estado pela cultura woke.

– Afirma ser contrário ao Projeto de Lei 1.962/2025, aprovado ontem nesta Casa, que criou o Conselho LGBT do DF, e critica o governador, eleito como partidário da centro-direita, por ter proposto projeto que vai contra as causas dos conservadores.

– Afirma que honrará seu compromisso com os cristãos enquanto for deputado e pede ao governador que mude sua posição e vete o projeto.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Parabeniza o Presidente Lula por pronunciamento, feito em Recife, sobre a gravidade da violência contra a mulher no País e ressalta a necessidade de se combater o feminicídio.

– Apela ao GDF que coloque em prática lei aprovada nesta Casa que visa punir financeiramente o agressor e pontua a urgência da adoção de medidas concretas contra agressões físicas e psicológicas contra as mulheres.

Deputado Max Maciel

– Justifica voto contrário ao projeto de lei que autoriza abertura de crédito orçamentário para repasse de recursos a empresas operadoras do sistema de transporte público coletivo do DF, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa.

– Declara que a proposta do GDF leva à suposição de três hipóteses: os valores da Lei Orçamentária Anual destinados ao sistema de transporte foram subestimados; o custo do sistema é maior do que o previsto; há um problema de gestão e controle.

– Recorda reunião em que apresentou dados que comprovavam a viabilidade de implantação do programa Tarifa Zero, em contraposição ao que sustentava o Secretário de Transporte e Mobilidade do DF.

Deputado Chico Vigilante

– Lembra que lutou pela renovação da frota de ônibus do DF e menciona dossiê elaborado a seu pedido pelo sindicato dos rodoviários em 2003, encaminhado ao Ministério Público, que resultou em determinação judicial para licitação do sistema de transporte público, efetivada apenas no governo Agnelo.

– Menciona lei de sua autoria que assegura a gratuidade do transporte público no Distrito Federal e ressalta que as leis que concedem esse tipo de benefício devem prever suas fontes de custeio.

– Compromete-se a continuar fiscalizando o sistema de transporte público, relata diálogo realizado com o sindicato dos rodoviários e reafirma que votará a favor do projeto que abre crédito orçamentário para pagamento da remuneração da categoria.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Defende o processo de regularização fundiária e reporta-se ao Projeto de Lei nº 1.064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta, incluindo o Núcleo Rural Casa Grande, Monjolo e Olhos D’Água.

– Menciona que a Emenda nº 443 de sua autoria foi acatada.

– Censura a derrubada de casas compradas, de boa-fé, de grileiros, defende a prisão destes e solicita ao Estado ação preventiva de notificação dos moradores antes da execução das demolições.

4 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF ao deixar o cargo, na forma que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que ‘dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências’, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI".

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que ‘institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor’, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados ‘Centros Interescolar de Robótica – CIR’, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.703, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.449, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "institui o Sistema Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade no Distrito Federal e dá outras providências.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 353, de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal’”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências’ e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que ‘cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.661, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “altera a Lei nº 4.949/2012, que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 853, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre o direito do pedestre a iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “estabelece medidas de prevenção e enfrentamento a queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir as mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.

– Apreciação, em bloco, dos vetos. REJEITADOS por votação em processo nominal, com 17 votos contrários. Houve 7 ausências.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.078, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 3 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel e Fábio Felix.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis, 3 votos contrários. Houve 5 ausências.

(4º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.

– RETIRADO DE PAUTA.

(5º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que ‘dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal’”.

– RETIRADO DE PAUTA.

(6º) ITEM 33: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 740, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição na forma da emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição na forma da emenda apresentada.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(7º) ITEM 117: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(8º) ITEM 108: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.753, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(9º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.060, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(10º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.063, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

(11º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.988, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição rejeitando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 5 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

(12º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.062, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da Emenda nº 1, com a Emenda nº 2.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(13º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.989, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, rejeitando a emenda apresentada.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 3 votos contrários dos Deputados Max Maciel, Chico Vigilante e Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos contrários e 5 votos favoráveis.

– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções. Houve 4 ausências.

(14º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(15º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências

– Redação final. APROVADA.

(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença dos Secretários Thiago Conde e André Clemente.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2442688 Código CRC: FC8CF0E1.

ATA DA 54ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003489/2025-18 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00005596/2025-72 - Deputado Pepa; 00001-00003192/2025-44 - Deputada Jaqueline Silva. 00001-00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00003189/2025-21 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002438/2025-61 - Deputado Max Maciel; 00001-00003374/2025-15 - Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2025, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 11/12/2025, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 11:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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