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DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Redações Finais 6A10/2024
Leis
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Redações Finais 6A04/2024
Leis
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.
5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade
esportiva no Distrito Federal'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o
descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis
situados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares,
lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em
habitações de interesse social, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou
eventos similares.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da
Piscicultura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre
direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos
e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o
bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e
administrações de condomínios no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento
ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça Climática.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes
lojistas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o
inciso XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas
gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012,
que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25
de junho de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito
Federal - LIEDF e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13
de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos
para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que
especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23
de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX E
OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe
sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros
públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 169/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,
que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo André Batista
da Silva por serviços prestados a comunidade carente do Núcleo Bandeirante e
Candangolândia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário
Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 86/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio
Meneghetti.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson Alfredo
Martins Smaniotto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar
Oliveira Lima Junior.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila
Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui,
no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas -
Cidadania Digital, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura
aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito
Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala
de parto, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal
garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública
de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de
liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no
Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o
Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no
âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet,
inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui
o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança
alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos
hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui
diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de
serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a
prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos
automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o
inciso XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas
gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012,
que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25
de junho de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito
Federal - LIEDF e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13
de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos
para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que
especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Dia Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23
de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a atualização dos valores que especifica”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de
saúde e de educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos
templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para
as entidades de assistência social.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei
nº 7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito
Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a
prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o
inciso XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas
gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012,
que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito
Federal providas de semáforos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.295/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.155, de 25
de junho de 2018, que "dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito
Federal - LIEDF e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.298/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre
as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos
administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.302/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ que Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal
frente aos riscos associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.304/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com
transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da
Polícia Civil do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.332/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.448, de 23
de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do
Distrito Federal, estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos
orçamentários e outros dispositivos para garantir a inclusão no processo de
aprendizagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 183/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito
Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho
Cavenatti.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,
que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,
que Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,
que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília à Senhora Marcela Meira
Passamani.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 188/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasíia ao Senhor Caio Barbieri.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,
que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira
Rodrigues.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges
Pedroso.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues
de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor
Desembargador Angelo Canducci Passareli
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo
Roberto de Morais Muniz.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,
que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a
pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de
longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.221/2024, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Max Maciel, que Acrescenta o
inciso XVI ao art. 10 da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que estabelece normas
gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
1.267/2024, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012,
que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas
de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa
umidade relativa do ar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e
Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região
Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de
Dezembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a
prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e
aos adolescentes vítimas de violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina
eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento
digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.314/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Proíbe que a
prática das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do
currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita
de vídeos com aulas da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.074/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a destinação de recurso proveniente de emenda individual de Deputado Distrital
para a contratação temporária, de natureza emergencial, de vigilância em bens
públicos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/09/2024 Último Dia: 30/09/2024
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do
Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política
Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13
de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos
para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que
especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, do DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica
autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/09/2024 Último Dia: 01/10/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre
Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.293/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas
viaturas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/09/2024 Último Dia: 30/09/2024
PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON
LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e
colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para
gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência,
crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa
idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/09/2024 Último Dia: 02/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2024, do PODER EXECUTIVO, Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts.
79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no
transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA,
que Institui o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal, aos Produtores Rurais que contribuem na preservação do meio ambiente.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da
Mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem
Heróis da Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela
Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura – ABRASCI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP.
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 27/09/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1839492 Código CRC: C3C34093.
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CFGTC
CONVITE
Brasília, 26 de setembro de 2024.
A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e
demais interessados, para a Audiência Pública destinada à apresentação, pela Secretária de Saúde,
do Relatório de Atividade Quadrimestral da Secretaria de Saúde do DF, referente ao 1º Quadrimestre
de 2024, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões
das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV
Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).
MARCELO HERBERT DE LIMA
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de
Comissão, em 27/09/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1839401 Código CRC: 6A020D79.
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CEOF
CONVITE
Brasília, 23 de setembro de 2024.
O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação
das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na terça-feira, 01 de
outubro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência
contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Brasília, 23 de setembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF (Substituto)
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 24/09/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832436 Código CRC: CC102D48.
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Atos 514/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 514, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR, a partir de 20/09/2024, IGOR JOSAFA TORRES BARBOSA, matrícula nº 24.251,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria de Projetos, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
Brasília, 27 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/09/2024, às 17:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1839908 Código CRC: 29EE4343.
DCL n° 214, de 30 de setembro de 2024
Designação de Relatorias 9001/2024
CS
ERRATA
Na Designação de Relatores - CS, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 206, página
20 de 19 de setembro de 2024.
ONDE SE LÊ: “Prazo para parecer: 10 dias úteis, a partir de 19/09/2024”,
LEIA-SE: “Prazo para parecer: 1 dia útil, a partir de 30/09/2024”.
Brasília, 26 de setembro de 2024.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/09/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1839264 Código CRC: 5CA334E7.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 450/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 450*, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
20/8/2024 1,00%
RAPHAEL BRUNO DE 00001-
24.713 3/9/2024 2,00%
SOUZA 00033107/2024-91
12/9/2024 3,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 37.
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829601 Código CRC: EE1A59F8.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 434/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 434, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em celebração
1.625/2024 Dep. João Cardoso
ao "Dia de Nossa Senhora da Conceição Aparecida".
Requer a realização de Sessão Solene em
1.628/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo.
Dep. Doutora Jane,
Requer a realização de Sessão Solene em celebração
1.630/2024 Dep. Martins Machado e
ao Dia do Atleta Paralímpico.
Dep. Iolando
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 435/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 435, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.567/2024, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 561/2023 e n.º 1.076/2024, em
virtude da prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.076/2024 em face do Projeto de Lei n.º 561/2023,
nos termos do Art. 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme
apontou a Consulta n.º 611/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 474/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 474, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 51/1985, e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e com o art. 17, inciso I,
alínea “f”, da Lei Complementar n° 769/2008, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00001-00022411/2024-11:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº
14.274-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com
proventos integrais, acrescidos de 31% (trinta e um por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 473/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 473, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-001799/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MÁRCIA DE ANDRADE BARBOSA, matrícula nº 11.863-32, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/5/2019 a 27/5/2024, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/09/2024, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CFGTC
CONVITE
Brasília, 20 de setembro de 2024.
A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e
demais interessados, para a Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a eficiência e
eficácia do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF, a ser
realizada no dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões das
Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV
Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).
MARCELO HERBERT DE LIMA
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de
Comissão, em 20/09/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CEOF
CONVITE
Brasília, 20 de setembro de 2024.
O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação
das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2024, a ser realizada na próxima quarta-feira, 25
de setembro, às 10h, no Plenário desta Casa. A referida audiência contará com a presença de
representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Brasília, 20 de setembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF (Substituto)
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 20/09/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Convocações 1/2024
CEOF
CONVOCAÇÃO - CEOF
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 3ª Reunião
Extraordinária, a ser realizada no dia 24/09/2024, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das
Comissões.
Brasília, 20 de setembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF (Substituto)
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 20/09/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827650 Código CRC: D2607E02.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Portarias 485/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 485, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029397/2024-79,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor LEOSMAR GOMES DA
SILVA, matrícula nº 24.434-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de
Apoio à Saúde, da seguinte forma: 5.429 dias, de 12/1/2009 a 23/11/2023, à SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional
por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 14
(quatorze) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias, conforme declaração emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de
novembro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/09/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1835889 Código CRC: 266FFD0F.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de setembro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, Item 11.1, do Contrato-PG nº 15/2022-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AZTER SOLUÇÕES LTDA., e com o art. 40, XI, c/c
art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 78.313,56 (setenta e oito mil
trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos
financeiros retroativos a 1º de abril de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de
Despesa.
Valor unitário sem reajuste R$ 6,38
Valor total do contrato sem reajuste R$ 75.360,56
Percentual acumulado IPCA (ABR/23 a MAR/24) 3,9256%
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor unitário reajustado R$ 6,63
Valor total do contrato reajustado R$ 78.313,56
Valor majorado R$ 2.953,00
Valor retroativo devido (abr/24 a ago/24) R$ 1.678,75
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1833614 Código CRC: FF53A601.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Portarias 486/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00012734/2020-65, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.743-88, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-
servidor, referentes ao período aquisitivo de 26/8/2019 a 23/8/2024, a serem usufruídos até
25/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/09/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1836452 Código CRC: 88DC11E9.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I
e art. 162, §1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria para proferir parecer em regime de urgência:
Deputado Daniel Donizet
PL 1285/2024
Brasília, 26 de setembro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 26/09/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1838635 Código CRC: 7FF79B60.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Mesa Diretora
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 34/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 24 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Roberto Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 38 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 47 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 10.374.718,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
700.000,00.”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO Pastor Daniel de Castro
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1834885 Código CRC: 81D624C1.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 79c/2024
Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 271/2022
Autoria : CHICO VIGILANTE
Ementa : Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.
Reunião : 79ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 24/09/2024 - 17:31:02 às 17:32:22
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 17:31:10
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:31:09
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:31:38
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:31:11
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:31:27
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:31:18
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Sim 17:31:21
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:31:15
30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:31:39
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:31:15
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 17:31:41
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:31:29
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 17:31:15
22 ROOSEVELT PL Ausente
32 THIAGO MANZONI PL Ausente
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:31:14
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
14 0 0 14
Resultado da Votação : APROVADO
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Presidente
24/09/2024 17:32 1 Administrador
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 34a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 34ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 24/09/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 17:38:24 Biometria
02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 17:38:51 Biometria
03 FÁBIO FELIX PSOL 17:38:49 Biometria
04 GABRIEL MAGNO PT 17:38:57 Biometria
05 IOLANDO MDB 17:39:11 Biometria
06 JAQUELINE SILVA MDB 17:39:00 Biometria
07 JORGE VIANNA PSD 17:38:47 Biometria
08 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:38:53 Biometria
09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 17:38:59 Biometria
10 RICARDO VALE PT 17:38:30 Biometria
11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 17:38:56 Biometria
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 17:38:39 Biometria
13 WELLINGTON LUIZ MDB 17:39:21 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
JOÃO CARDOSO AVANTE
MAX MACIEL PSOL
PAULA BELMONTE CIDADANIA
PEPA PP
ROOSEVELT PL
THIAGO MANZONI PL
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
DANIEL DONIZET PL Licenciado conforme AMD nº 113/2024.
DAYSE AMARILIO PSB De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.
DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme AMD nº 126, de 2024.
HERMETO MDB Licenciado conforme AMD nº 112/2024.
JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado conforme o AMD nº 105, de 2024.
Totalização
Presentes : 13 Ausentes : 6 Justificativas : 5
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Presidente
24/09/2024 17:43 1 Administrador
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 79d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 79ª (SEPTUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 80ª (OCTOGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 25 de SETEMBRO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 25/09/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1835996 Código CRC: 9C4FCCBD.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 79/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 79ª
(SEPTUAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H38MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, 24 de setembro de 2024, às 15 horas.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos que
assistem à sessão pela TV Câmara Distrital, a todos da galeria. As palavras do presidente são as nossas
também. Contem com o nosso apoio irrestrito, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, pessoal da Polícia Civil
e da Polícia Penal. Sabemos que é mais do que necessária a presença de vocês no Poder Executivo da
cidade. Há essa necessidade e vocês, seguramente, supririam muitas dessas necessidades por que
Brasília passa hoje.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 77ª Sessão Ordinária, de 18 de setembro de 2024;
– Ata Sucinta da 78ª Sessão Ordinária, de 19 de setembro de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Cumprimento a nobre deputada Paula Belmonte, que acompanha o nosso amigo Luis Felipe.
Está melhor, não é, deputada Paula Belmonte? Graças a Deus.
Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Max Maciel
e o deputado Pastor Daniel de Castro.
Peço permissão ao deputado Chico Vigilante para fazer um pronunciamento em razão dos
ataques levianos de que esta casa tem sido vítima ultimamente – de vários setores, por isso irei passar
a presidência ao deputado Thiago Manzoni.
Eu me vejo na obrigação de respondê-los em meu nome e em nome dos meus colegas
deputados e deputadas.
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz para exercer direito de fala pelo prazo que
julgar conveniente.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.
Boa tarde a todos e a todas. Como é sabido por todos, desde que eu assumi a presidência,
tenho vindo muito pouco à tribuna, até para garantir a palavra dos meus colegas deputados.
Eu queria pedir ao pessoal de apoio que coloque um vídeo de um imbecil travestido de
senador. Disseram-me para eu não falar essa frase. Então, eu vou começar repetindo para que não
haja dúvida sobre meus sentimentos: Um imbecil travestido...
Tiraram o “imbecil”. Coloquem o “imbecil” de volta. (Pausa.)
Enquanto o imbecil volta para as telas, eu queria, primeiro, deputado Chico Vigilante, deputado
Max Maciel, deputada Paula Belmonte e deputado Thiago Manzoni, conclamar todos os deputados
desta casa a fazer uma representação contra todos aqueles que têm atentado contra a moral dos
deputados desta casa, de forma leviana e mentirosa, como nesse caso de que nós reajustamos o nosso
próprio salário.
Nós vimos e repito...
Rapaz, não é possível. Voltou? Volta, imbecil.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Onde está ele? Há uma cena em que ele parece um Chevette
a álcool 1.0... para pegar no tranco... para o cérebro dele pegar no tranco.
Podiam voltar a essa parte. Não há a imagem?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Ah, é no final. Ela tinha que ser no início.
Olhem aí.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – O senador cretino está parecendo um Chevette a álcool 1.0,
colocando o cérebro para pegar no tranco. Talvez a velocidade da minha fala e a nossa agilidade de
raciocínio, deputado Chico Vigilante, impeçam-no de entender o que está acontecendo, porque, na
verdade, foi isso que aconteceu.
Esse imbecil, travestido de senador, usou informações mentirosas – e de pessoas que também
devem ser processadas –, para alegar que o nosso salário foi reajustado em 16 segundos.
Primeiro, é claro que esse imbecil não entende como funciona um processo legislativo. Nós
discutimos os assuntos lá dentro, deputada Paula Belmonte, para, depois, trazermos ao plenário desta
casa as coisas devidamente acordadas, em respeito, inclusive, à população. É isso que fazemos. A
leitura é uma mera formalidade.
Eu tenho orgulho de dizer que fui deputado reeleito presidente desta casa com 6 meses de
antecedência, porque eu respeito os meus colegas deputados e deputadas e o povo de Brasília. Então,
é inaceitável aceitarmos esse tipo de coisas – e não vamos aceitar, deputado Gabriel Magno.
E isso não tem nada a ver com direita ou esquerda, o problema é de caráter, que esse sujeito
não tem. O problema é esse!
Essa covardia precisa ser rebatida, e nós deputados não podemos nos calar, porque, senão,
deputado Max Maciel, a mentira vira verdade. Nós precisamos representar, volto a dizer, contra todos
aqueles que têm o hábito de atacar.
Eu vou me permitir trazer algumas notícias sobre esse senador que tenta se colocar como um
homem limpo e transparente para os senhores:
Cleitinho Azevedo, que teve votação para o Senado em todos os municípios, em ano eleitoral,
descarrega quase 50% de suas emendas pix em Divinópolis, administrada pelo seu irmão. Vagabundo!
Divinópolis é a segunda cidade que mais recebeu “emendas pix” antes das eleições
municipais. Explica, senador cretino!
Enriquecimento: R$3,5 milhões é quanto vai custar o clã Azevedo [...] nos próximos anos;
patrimônio aumentou rapidamente, 20 vezes. Trema a cabeça aí, infeliz, para entender o que é.
Que medo é esse? Prefeito de Divinópolis, irmão de “Cretino” – ops, Cleitinho, desculpem
–, por CPI da Educação tenta intimidar e constranger empresário do segmento imobiliário o
denunciando na Polícia Civil. Tente fazer isso com a nossa polícia para ver o que acontece.
O Globo diz que senador “Cretino” Azevedo é um político que faz parte do “eixo de
desinformação” em ampliação de fake news sobre o Rio Grande do Sul. Fake news é crime. Quem
comete crime é criminoso, quem é criminoso é bandido.
PF investigará o senador “Cretino” Azevedo, irmão do prefeito de Divinópolis e do deputado
Eduardo Azevedo. Mais uma investigação? O homem está mais sujo do que poleiro de galinha.
“Cretino” destinou 15 milhões em emendas PIX.
Eu teria muitas outras coisas para falar, mas, mais uma vez, chamo a atenção, inclusive da
imprensa, para mentiras como essas. Tentam difamar a imagem dos deputados, quando nada de
errado foi feito! O que foi feito – é bom que todos saibam aqui – foi apenas uma adequação da norma
legislativa conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Apenas isso. E eu desafio alguém a dizer
que houve o incremento de um único centavo nos nossos bolsos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Permita-me vossa excelência um aparte?
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Ouço o aparte de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington Luiz,
presidente, eu acho que vossa excelência faz muito bem em sair em defesa desta casa. Primeiro, esse
senador cretino se elegeu em Minas Gerais mentindo o tempo todo. Invadiu consultórios da rede
pública de saúde e disse que os médicos não trabalhavam; invadiu órgãos públicos; pressionou e
tensionou servidores. Portanto, ele se elegeu em cima da mentira.
É preciso que, neste momento, para a população que está assistindo a nós, fique claro o
seguinte. Está na Constituição: os deputados estaduais, e no caso os deputados distritais, têm direito a
uma remuneração que é 75% do valor da remuneração dos deputados federais e senadores. Isso está
na Constituição.
Desde que eu estou aqui – e eu estou no quinto mandato, vossa excelência também já está há
mais tempo junto comigo aqui –, sempre dentro das normas do que determina a Constituição, o salário
foi feito por meio de resolução da Mesa Diretora – sempre foi assim – e ele nunca ultrapassou os 75%,
porque seria inconstitucional. E na legislatura vigente que se fixa a remuneração da próxima, que vale
por 4 anos. Só há algum tipo de reajuste se houver também no Congresso Nacional.
Portanto, nenhum deputado distrital, nenhum deputado estadual pode reajustar o seu próprio
salário. Isso é feito pelo Congresso Nacional, e não houve reajuste. Há um limite, que é de 75%.
A legislatura passada tinha feito o que era de costume, como sempre, por meio de resolução
da Mesa Diretora, e estipulou a remuneração desta legislatura, de 4 anos. Houve uma decisão do
Supremo Tribunal Federal dizendo que, dali para frente, teria que haver leis em cada assembleia
legislativa ratificando aquilo que já está na Constituição. Do meu ponto de vista, é até desnecessário.
Portanto, o que vossa excelência fez foi isso. E o que estão dizendo, que aumentamos o salário
em 16 segundos, é mentira. Eu, vossa excelência e os demais não recebemos 1 centavo de aumento.
Outras mentiras existem por aí. Estão dizendo que temos auxílio-paletó. É mentira. Compramos a
nossa roupa com o salário que ganhamos, que é bom, por sinal. Outra mentira: dizer que temos
privilégio nesta casa. É só se verificar o quanto trabalhamos.
Portanto, é preciso que vossa excelência, por meio da Mesa Diretora, entre na Justiça para que
esse canalha, chamado senador Cretino, coloque a verdade nos próprios canais do YouTube dele. Não
adianta colocarmos nos nossos canais, é preciso que o senador coloque no canal dele, para a
população inteira tomar conhecimento do quanto ele é cretino e do quanto ele é mentiroso.
Lamento que um estado da importância de Minas Gerais, um estado que já produziu tantos
homens, Aureliano Chaves, Tancredo Neves e muitos outros, produza um lixo desse. Isso é o esgoto da
política. Nós chegamos ao fundo do poço. Como o estado de Minas Gerais elege uma lástima dessa?
Obrigado pelo aparte.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Encerado o aparte, devolvo a palavra ao
deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Obrigado,
deputado Chico Vigilante.
Deputado Chico Vigilante, é isso mesmo. Temos que tomar as devidas providências. O
Willemann me lembrou há pouco que, no dia da votação, o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, relator por ela, leu o voto por aproximadamente 20
minutos, ou seja, foi detalhado o que exatamente estávamos fazendo. Não há como acreditar que foi
por desinformação; pode até ter sido, e desinformação para um senador é um pecado. Se foi por
desinformação, por ignorância, por má-fé, nós precisamos combater isso.
Nós não podemos permitir que o senador Cretino 1.0 venha difamar a imagem de pais e mães
de família que têm honrado os seus votos. A Câmara Legislativa, por 2 anos consecutivos, foi
escolhida, entre as assembleias estaduais, como a casa legislativa mais transparente deste país. E não
é um sujeito como esse, um imbecil travestido de senador da República, que vai manchar as nossas
histórias.
Mais uma vez, agradeço a todos os deputados e deputadas e digo que nós precisamos reagir.
Quando nós erramos – e somos seres humanos, somos passíveis de erros –, nós temos que pagar
pelos nossos erros. Mas ser atacado injustamente por um sujeito imundo como esse – não sou eu que
estou dizendo, não; é a imprensa, é a investigação da Polícia Federal –, isso nós não vamos admitir.
Faremos o que for necessário contra ele e contra todos que lançaram injustiças, irresponsabilidade e
mentiras contra nós, deputados e deputadas.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Presidente, tenho certeza de que vossa
excelência fala por todos os deputados. A imagem do senhor, como presidente e como líder desta
Câmara Legislativa, foi utilizada neste e em outros vídeos. E, quando a sua imagem é objeto de afronta
e de tentativa de dano à sua pessoa, à sua honra e ao seu caráter, isso se estende a cada um dos
outros 23 deputados.
O discurso que vossa excelência acabou de fazer responde em seu nome próprio e em nome de
todos nós, que, em nome de sua pessoa, tivemos a nossa honra também maculada, a nossa imagem
maculada.
Eu agradeço pela sua força na defesa da Câmara Legislativa e pela sua força moral na defesa
de sua própria honra e moral. Eu tenho certeza de que você pode contar com todos os outros
deputados. Estaremos junto com vossa excelência na busca pela justiça.
É necessário, eu repito – falei na CCJ hoje e repito aqui no plenário –, que todos os que
publicaram essa mentira deem direito de resposta nos seus próprios perfis. É importante que a
resposta seja dada em cada um dos perfis: nesses blogues que publicaram isso com a imagem do
senhor, no perfil de outros eventuais parlamentares. Na minha opinião, o que devemos pleitear é um
direito de resposta em cada um desses canais para que eles próprios sejam obrigados a restabelecer a
verdade.
Eu agradeço, mais uma vez, sua postura.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington
Luiz, vou começar dizendo que sua fala representa cada um de nós, presidente. É muito bom que essa
decisão parta de vossa excelência, que, neste momento, fala como deputado da tribuna, mas ninguém
tira de vossa excelência o mandato de presidente desta casa.
Eu tenho feito contato constantemente com o Cleitinho, vossa excelência sabe disso. Eu tenho
passado tudo para ele. Mostrei a injustiça que foi cometida com todos os 24 deputados. Isso é fruto de
desinformação. Às vezes, você deve pegar uma informação e estudá-la. Eu acho que isso é dever de
todo mundo. Para transmitir alguma coisa, você pelo menos tem que tentar conhecer aquilo de que
está falando.
Sem dúvida nenhuma, ele falou sem nenhum conhecimento e replicou isso em sua rede social.
Eu lamento profundamente, porque isso ataca inclusive a mim, que sou um amigo dele; ataca a mim
como deputado e ataca a todos nós nesta casa. É necessária uma resposta à altura. Eu mandei
imediatamente para ele a nota que vossa excelência fez. Falei que ela lava a alma da Câmara
Legislativa, porque é simples, não bate.
Bastava-se analisar que recentemente esta casa foi considerada a casa de leis mais
transparente do Distrito Federal (sic). Só isso já chamaria atenção para quem quer que fosse falar
contra a honra, a moral de um deputado desta casa. Claro que todos fomos atingidos, porque isso é
uma mentira; nós não fizemos isso; nós não aumentamos o salário.
Presidente, eu estou desde domingo vendo essas mensagens e analisando a minha função
como parlamentar nesta casa. Eu analiso cada uma. Não jogamos para a plateia – Brasília sabe –, nós
trabalhamos ao extremo. Há nesta casa, se formos contar, seguramente mais de 1 dezena de
deputados que passou mal de tanto trabalhar. Vossa excelência sabe disso – vão ao posto médico
daqui, vão ao hospital; tudo porque se dedicam. Nós temos dedicado o nosso mandato, a nossa vida
para servir bem à população que confiou em nós. Nós não podemos ser atacados.
Se errarmos, como vossa excelência falou, somos sujeitos e aceitamos todo tipo de crítica e
tudo que for necessário contra algum erro da nossa parte. Mas não é esse o caso. Nesse caso, esta
casa é transparente. Nós adequamos a norma para trabalhar com tranquilidade.
Isso é fruto de uma leviandade também de um advogado. Eu peço a vossa excelência que a
Procuradoria desta casa interpele judicialmente também esse advogado, de outro estado, que não tem
nenhum interesse pela população do Distrito Federal, a não ser ganhar honorários e, de repente, pegar
fama e pegar nome.
Então, que sejam severamente usados todos os meios judiciais para repor a honra – não a
minha, não a sua, mas a da Câmara Legislativa do Distrito Federal, composta por 24 deputados e
deputadas que têm se dedicado a esta cidade e ao trabalho muito bem prestado à população do
Distrito Federal. Muito me honra vossa excelência defender cada um de nós. Muito obrigado pela
coragem que vossa excelência tem.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É o que eu falei para o Cleitinho, vossa excelência
não é qualquer um. Nós não temos um presidente qualquer, nós temos um presidente que foi eleito
com 24 votos, por unanimidade, e reeleito 6 meses antes. E mais: é um policial civil zeloso, que
dedicou sua vida à Polícia Civil do Distrito Federal. Então, ele não está mexendo com qualquer
presidente, ele está mexendo com a Câmara Legislativa e com um deputado que tem moral, que tem
honra e que nos conduz com essa moral e com essa honra. É por isso que fico feliz com a defesa de
vossa excelência. Muito obrigado.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro. Fico
extremamente lisonjeado. Quero destacar um aspecto de sua fala. Hoje eu vi aqui a deputada Paula
Belmonte, que está com o marido doente e que veio para esta casa trabalhar. Já vi vários dos senhores
deputados virem trabalhar doentes, como o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni e
você, deputado Pastor Daniel de Castro. É comum vermos isso. O deputado Chico Vigilante estava
doente esses dias e veio. O deputado Pepa até de cadeira de rodas está vindo trabalhar.
Nós não podemos admitir, de forma alguma, que a honra de homens e mulheres trabalhadores
seja atacada. Não é porque nós fomos eleitos que podemos virar motivo de chacota e de ataques, não.
Nós somos trabalhadores e trabalhamos em prol da população, porque fomos escolhidos por ela. Nós
atendemos à população.
Esta casa nunca esteve tão cheia, deputado Ricardo Vale, como está agora. Você não entra um
dia nesta casa sem que ela esteja lotada. E as pessoas só procuram aqueles em quem acreditam. As
pessoas só procuram as pessoas que elas sabem que podem criar soluções para os seus problemas. É
por isso que tenho orgulho de estar gerindo uma câmara com homens e mulheres decentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Eu gostaria de sugerir que todas as
indenizações por danos morais que forem deferidas pelo Poder Judiciário a vossa excelência, à Câmara
Legislativa e aos demais deputados sejam revertidas para instituições que fazem serviço social no
Distrito Federal, para que esse dinheiro que vem de indenização não fique com os deputados, mas que
vá para a população do Distrito Federal.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Perfeito. Aí vale a pena!
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington Luiz,
primeiramente, quero me solidarizar com vossa excelência. Embora a casa inteira tenha sido atacada,
foi sua imagem que foi para as redes sociais. É impressionante o sistema de espalhar fake news da
extrema direita. Eu recebi isso de um monte de gente, até minha filha me ligou perguntando se isso
era verdade. Vejam o poder de disseminar mentiras que tem a extrema direita e senadores como esse
Cleitinho – e agora esse tal de Marçal, em São Paulo, uma pessoa totalmente desqualificada, que está
tentando ser prefeito da maior capital do Brasil.
É impressionante como a máquina de fake news é usada. Uma pessoa lá de Minas Gerais pega
uma sessão daqui e espalha para o Brasil inteiro uma fake news como essa. Deixo registrada minha
solidariedade. Temos que processar esse elemento mesmo. Isso não pode nem ser chamado de
senador, é uma aberração como ser humano.
Como apareceu gente inescrupulosa na política depois que surgiu o Bolsonaro e o
bolsonarismo!
Vossa excelência está certo. Gostei de sua firmeza e de sua postura de imediatamente sair em
defesa desta casa, em defesa de sua honra, e de a Câmara Legislativa ter se posicionado à altura. Não
podemos deixar isso passar batido. Fascismo se combate assim: com firmeza, com dureza. Parabéns!
Quero dizer que não foi só o Cleitinho, não, que fez ataques. Pseudojornalistas do Distrito
Federal usaram as fake news desse elemento e também atacaram a Câmara Legislativa do Distrito
Federal e vossa excelência. Deixo aqui a minha solidariedade. Temos que combater, sim, esse tipo de
gente, porque, infelizmente, a política está ficando muito ruim. Esse artifício de usar mentira, fake
news, está se tornando uma coisa insuportável. Temos que combater isso.
Vossa excelência deu um exemplo para o Distrito Federal. Parabéns pela sua postura e pela sua
firmeza.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Obviamente, respeitamos todas as posições ideológicas, mas, nesse caso, meu vice-presidente,
acho que é indiferente ser de esquerda ou de direita. Acho que se trata de uma questão de caráter ou
de mau caráter, no caso desse sujeito.
Volto a dizer: a imagem dele parece a de um Chevette a álcool 1.0 que quer pegar no tranco.
Ele não consegue entender, interpretar o que, de fato, a Câmara Legislativa fez. É lamentável, mas
precisamos reagir com dureza. Se ele não entende, é melhor mudar de profissão, porque está no lugar
errado, até porque o Senado é lugar de homens e mulheres decentes. A grande maioria dos
componentes do Senado são assim. Aberrações, como vossa excelência colocou, como essas,
infelizmente, acontecem em todos os lugares, até no próprio Senado Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Presidente Wellington Luiz, agradeço a sua
educação ao trazer de volta o fato de que isso independe de espectro político-ideológico. Eu não
conseguiria ter feito isso de maneira mais educada e elegante do que a forma como vossa excelência o
fez. Obrigado por ter respondido, em nome daqueles que se sentiram ofendidos pelas palavras do
deputado que o antecedeu.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero,
objetivamente, falar a respeito dessa situação, porque é muito importante trazermos transparência e
darmos luz para a população.
Esse vídeo do senador traz este parlamento, de modo geral, como se fosse composto por
pessoas irresponsáveis.
Em 2022, eu era deputada federal e o parlamento, infelizmente – falo infelizmente porque nós
sabemos de toda a crise –, votou a favor do aumento dos deputados e senadores.
Na realidade, o que esta legislatura fez, como disse o deputado Chico Vigilante, foi
simplesmente equiparar algo que é considerado legal, de acordo com o ordenamento jurídico, que são
os 75%.
As pessoas também têm que destruir esse mito de que parlamentar recebe uma fortuna. Nada
disso. Nós somos pagos para trabalhar, mas não recebemos o que as pessoas estão falando, não. E
mesmo se recebêssemos, presidente, é importante dizer que, na vida parlamentar, trabalhamos muito,
como o senhor disse. Agora mesmo, o meu marido está na UTI, e estou aqui, à disposição da
sociedade. E quero estar aqui. Para mim, é uma satisfação cumprir essa missão. Nós todos estamos
imbuídos nisso.
Então, quero dizer, mais uma vez, que esta Câmara Legislativa simplesmente cumpriu
legalmente uma situação que foi votada em 2022. Nós não votamos um aumento salarial para nós. Nós
colocamos na legalidade o aumento que já havia sido concebido, em 2022, pelos deputados federais e
pelo Senado Federal. Estamos só cumprindo um rito burocrático dessa situação.
É importante que a população entenda e saiba o seguinte: que, nesta Câmara Legislativa, os
24 parlamentares votaram a favor dessa regulamentação; e que estamos imbuídos para o melhor do
Distrito Federal. Desde deputado da esquerda a deputado da direita, estamos trabalhando para o
desenvolvimento da nossa cidade e para melhorias na saúde, na educação, no transporte público, a fim
de que todas as áreas sejam condizentes ao Distrito Federal.
Quero, mais uma vez, enfatizar que eu, como uma deputada independente, tenho convicção de
que a Câmara Legislativa não usou seus poderes para se autobeneficiar nesta legislatura. Quero
registrar o meu apoio ao senhor, que é o presidente desta casa; mas, ao lado do senhor, há os 23
parlamentares que mostram, realmente, a seriedade e a responsabilidade desta casa.
Que Deus abençoe o senhor e que a população do Distrito Federal entenda que esta casa
representa a população. Essa é uma notícia mal-informada, infelizmente, que coloca o Poder Legislativo
como um poder de descrédito. Temos que fazer com que a política seja representativa e que, cada vez
mais, tenhamos parlamentares que tenham coragem de falar e representar, de verdade, a nossa
população com melhorias. Que Deus o abençoe, presidente!
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputada.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, na verdade, é o
seguinte: acho que não vamos ser redundantes. Nós já trouxemos os pontos que levaram a essa
votação.
Eu queria, presidente, resgatar em seu nome outro histórico – inclusive, do nosso mandato,
que está há 1 ano e 8 meses aqui –: esta casa votou a reestruturação de carreiras no Distrito Federal;
esta casa, sob o seu comando, recebeu dezenas de profissionais, como vamos receber agora os
dentistas, como vamos receber o pessoal da carreira de infraestrutura, como vamos receber os policiais
civis que estão aguardando nomeação, que o senhor conduz muito bem; esta casa reestruturou e vem
lutando para reestruturar e disputar o orçamento com o Executivo para a valorização, porque sabemos
que o Estado se faz forte com profissionais valorizados, com equipe valorizada.
Temos que lutar – por isso que o nosso partido luta, inclusive, no Congresso Nacional – contra
as fake news. Quando propomos lei para combater fake news é para evitar que as pessoas não vivam
a realidade que estamos vivendo no Distrito Federal. E não estou falando só da figura de parlamentar,
pois, se pegarmos os parlamentares em configuração ao grosso da população, temos privilégio sem
dúvida alguma. Mas não foi o que aconteceu naquele dia. Temos que perguntar ao senador, que
recebe 25% a mais do que nós, se ele devolveu esses 25% a mais. Não quer aumentar o nosso, não
aumente o dele. É simples de resolvermos, porque isso é uma ação. Quem não quer receber devolve o
salário.
Façamos esse debate, mas vamos lutar sempre pela valorização de todos os profissionais desta
casa. Queremos fazer esse resgate de tantas lutas por valorização, também, dos profissionais que
estão lá fora atendendo a população. Esse é o nosso papel de legislar e, sobretudo, de fiscalizar,
presidente.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Max Maciel.
Já para encerrar, presidente, é realmente lamentável que um senador da República, eleito por
um estado tão importante como Minas Gerais, adote ações criminosas para se autopromover.
Eu acho que é contra isso que precisamos lutar. Precisamos lutar também a favor de um
parlamento sério e responsável, como foi dito pelo deputado Max Maciel, como foi dito pela deputada
Paula Belmonte.
Não podemos admitir, volto a dizer, de forma alguma, que ataques levianos como esse se
propaguem e venham manchar a imagem desta casa.
No domingo, eu estive no clube, acompanhando o meu neto, e perguntaram para ele a mesma
coisa. Infelizmente, neste país, as mentiras se propagam – e se propagam muito – como se verdade
fossem. Por isso, esta casa vai reagir todas as vezes em que homens e mulheres sérios – sejam
parlamentares, sejam servidores – tiverem a honra atingida.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Wellington Luiz, presidente
desta casa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
gostaria de saudar a presença do querido Sérgio da Mata, pastor da Assembleia de Deus Manancial, de
Sobradinho, e filho do querido pastor Walter da Mata. Ele está acompanhando o sindicato dos
dentistas.
Parabéns, Sérgio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Parabéns.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que estão assistindo a nós.
Boa tarde especialmente aos meus colegas da odontologia. (Palmas.)
Esta luta é nossa, senhoras e senhores. Esta luta é nossa. Uma unidade da Federação com
uma das piores coberturas bucais do país não pode continuar tratando a saúde bucal como vem
tratando. Sei que há dificuldade e desafios muito grandes, mas estamos tentando ajudar e melhorar.
Não à toa, eu, o deputado que mais colocou recursos na saúde, também coloquei na odontologia.
Estão vindo cadeiras novas que compramos com emenda parlamentar, além de tantas outras coisas.
O fato é que estamos falando de reestruturação de carreira. Todos nós estamos falando de
reestruturação de carreira. O momento é tenso para todo mundo. Todo mundo quer fazer a
reestruturação de acordo com a perda inflacionária que tivemos ao longo dos últimos anos. Ainda que
o governador tenha dado o percentual de reajuste em 3 parcelas – agradecemos isso –, há defasagem
e discrepância de salário entre várias categorias do Distrito Federal.
Sempre defendi que tenhamos vencimentos de nível superior isonômicos. Sempre defendi que
tenhamos tratamentos isonômicos. Mas, ao longo dos anos, foi havendo disparidades. Quando havia
um amigo do rei, a coisa acontecia melhor. Quando não havia ou o sindicato não era forte, a coisa não
acontecia. Temos que acabar com isso, senão, ficamos nessa briga, inclusive entre categorias. Eu fico
até triste em, às vezes, ouvir que categorias estão disputando salário. Não é para ser assim. Nossos
inimigos não são os nossos colegas servidores.
Eu me debrucei sobre essa questão com todos. Eu me sentei com todos os sindicatos. Estou
tentando ajudar todos os sindicatos que me procuraram. Que fique claro isso.
Estou conversando com o governo e com o próprio Sindicato dos Odontólogos, o qual apoio.
Inclusive, já dei sugestões sobre o que fazer até para, além de se buscarem reajustes, haver melhorias
no atendimento. Não é admissível, em um país que diz estar voltado para o programa da saúde bucal,
até com um programa nacional, que é o Brasil Sorridente, ainda não haver uma cobrança efetiva aqui
no Distrito Federal para que se aplique esse programa nacional.
Então, senhoras e senhores, meus amigos do sindicato, continuem na luta. Podem ter certeza
de que este deputado estará com vocês. Não só com vocês, mas com os nossos colegas médicos,
enfermeiros, especialistas, os Gaps e os próprios técnicos em enfermagem. Até agora, não chegou o
projeto do reajuste dos técnicos em enfermagem, e eu acredito que não tenha chegado por conta de
toda a tensão de todas as categorias com relação ao reajuste.
Nós estamos solidários. Nós queremos que todos recebam. Eu não quero que uma categoria
esteja melhor que a outra. Eu quero que todos recebam. Podem ter certeza de que este deputado
estará com todas as categorias.
Eu estou vendo aqui algumas categorias com as quais eu ainda não tive o prazer de me sentar,
mas meu gabinete está aberto para conversar com vocês.
Aqui, o servidor não tem deputado de estimação. O servidor tem os 24 deputados ajudando-o.
Vocês podem ter certeza de que os 24 deputados aprovarão qualquer projeto que chegue a esta casa.
Eu não tenho dúvida disso.
Todos os servidores que estão aqui, seja para reestruturação ou nomeações, podem ter certeza
de que, caiu aqui dentro, nós votamos a favor. Está certo?
Presidente, com relação ao senador lá de Minas Gerais, vez ou outra eu assisto a algum vídeo
dele que pode ser até interessante quando ele faz alguma ponderação política, mas aquele vídeo que
ele fez acabou nos ofendendo. Ofende por quê? Porque fica parecendo que nós fizemos alguma
manobra sorrateira para conseguirmos aumento de salário. Não foi assim. Todos sabem disso. O
presidente mesmo já foi muito claro com relação ao que aconteceu, e todos sabem disso.
Agora, é triste, de fato, ver políticos crescerem em sua rede social, terem cliques à custa de
falas, de críticas sobre as quais muitas vezes eles não têm certeza. Eles querem somente os cliques.
Eu acho que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão pecando muito em não discutir
política de verdade. É o que vem acontecendo, e isso me deixa revoltado.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou dar um exemplo: todos nós aqui, algum dia, já andamos de
avião, estamos andando ou vamos andar. Quem não quer andar, ok. Mas é um transporte. E é um
transporte muito utilizado, ainda mais para quem tem uma vida corrida, quem tem ações em outros
estados, como eu.
Depois que eu comecei a andar mais de avião, comecei a perceber o quanto é péssimo o nosso
serviço aeroviário. Além de ser péssimo, é caro e, além de ser caro, às vezes, é humilhante.
Há pouco tempo, vim a esta tribuna dizer que, pagamos muito caro por uma passagem para o
Piauí. Não entendo por que uma passagem para o Piauí chega a custar 3 mil, 4 mil reais enquanto,
para um lugar mais longe, como Santarém, no Pará, custa mil e poucos reais. Não entendo essa lógica
de combustível. No avião, ofereceram para nós pipoca. Na época, eu abri...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – ... nesta tribuna a pipoca e contei: eram 9 grãos de pipoca
estourados. Eu reclamei, reclamei, reclamei e eles mudaram. Então, Latam, muito obrigado por ter
mudado e melhorado o lanche. Agora eles estão dando polvilho. Polvilho! Não tive coragem de abrir o
pacote, mas vou abri-lo para ver a quantidade de polvilhos que a Latam oferece como lanche. Detalhe:
é um lanche. Muitas vezes pegamos o avião às 11 da manhã, ficamos até 2 horas dentro dele, não
conseguimos almoçar e não há a opção de pagar pelo lanche. A Latam oferece esse polvilho. Vou
contar: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Nove gramas de polvilho para uma pessoa que paga 3 mil, 4 mil
reais pela passagem. Pergunto: cadê o senador, que não está criticando o direito do consumidor? Cadê
os deputados federais? Sabem por que eles não falam nada? Porque eles – tanto o deputado federal
quanto o senador – têm passagem de graça. Eles não têm coragem de subir à tribuna para falar sobre
as passagens caras, o alimento, a refeição ou sei lá do que eles chamam isso que dão para o cliente
dentro da aeronave. Porém, eles vêm falar sobre o reajuste ou as fake news, como foi o caso da
Câmara Legislativa.
É uma vergonha essa nossa política brasileira, que não fala o que de fato deveria ser falado.
Presidente, para finalizar...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – ... eu queria, como consumidor também, fazer uma reclamação,
deputado Chico Vigilante, pois fazemos parte da Comissão de Defesa do Consumidor, e dizer que a
Neoenergia é um fracasso.
Eu moro na BR-060, próximo a Samambaia, que é considerada uma área rural. Eu nunca vi, na
história de Brasília, faltar energia por mais de 24 horas. Onde eu moro, no quilômetro 15, eu e outros
colegas moradores – muitos, inclusive, usam CPAP, um equipamento ligado à energia que ajuda a
respirar à noite – ficamos mais de 12, 15, 24 horas sem energia. Certa vez liguei para o representante
da empresa, e ele me falou: “Deputado, há várias ocorrências, e estamos atendendo primeiro o Lago
Sul e o Lago Norte”. Ou seja, quem mora para essas bandas de cá, com certeza, tem o atendimento
muito mais rápido. No entanto, para quem, como eu, mora no Recanto das Emas, sabe-se lá quando
isso vai ser resolvido.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso demonstra, logicamente, uma discriminação. E não é porque
eu sou deputado, não, é porque eu ligo lá como cliente, como consumidor da minha conta de energia.
Então, a Neoenergia não veio para fazer mudança coisa nenhuma. Quem está tendo problema
com a Neoenergia sabe do que eu estou falando. É inadmissível você ficar mais de 12 horas sem
energia, ainda que o poste tenha caído. O meu falecido pai usava o CPAP. Numa situação como essa
de falta de energia, como a dessa última semana, o meu pai poderia, inclusive, falecer à noite por falta
de oxigênio. É um absurdo!
E sempre vêm com a mesma desculpa de que as equipes estão na rua, estão fazendo o
trabalho. É inadmissível ficarmos mais de 12 horas sem energia na capital, um quadrado tão pequeno.
É um absurdo ficar sem energia por mais de 12 horas em qualquer lugar, seja no Recanto das Emas,
onde eu moro, seja em Samambaia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – É uma vergonha para a Neoenergia!
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
quero registrar e também parabenizar uma ação da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Hoje, eu
estive em Planaltina para acompanhar a Carreta da Inclusão, que é um projeto de minha autoria, que
foi apresentado à Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Essa carreta desenvolve atividades de entrega de carteiras. São quase 40 mil carteiras de
pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal. Para os senhores terem ideia, a secretaria já
entregou mais de 9 mil carteiras para autistas.
Por meio de uma emenda parlamentar de minha autoria, nós colocamos a carreta para fazer
visitas em várias cidades do Distrito Federal. Ela já esteve no Guará, em Samambaia, no Recanto das
Emas, no Gama e em Santa Maria. De hoje até sexta-feira, ela está em Planaltina, próxima à
rodoviária, prestando os serviços sob comando da Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Estive lá e, com muito carinho, e vi o trabalho que a Secretaria da Pessoa com Deficiência
desenvolve. Algo muito bom. As pessoas estão muito felizes, porque estão recebendo gratuitamente o
cordão de girassol, estão recebendo também a carteirinha. Quem fez o cadastro de PcD, de pessoa
com deficiência, recebe imediatamente a carteirinha plastificada.
Há também outros serviços em parceria com a Defensoria Pública. Há advogados orientando e
encaminhando a população para a aquisição do BPC. Há também a aquisição do passe livre
interestadual. A Semob, que representa o BRB, também está presente com a liberação dos cartões
para o benefício do transporte gratuito de ônibus e de metrô e com orientações relacionadas a cadastro
habitacional.
A Semob, que representa o BRB, também está presente, com a liberação dos cartões para o
benefício do transporte gratuito de ônibus e de metrô e com orientações relacionadas a cadastro
habitacional. Há uma infinidade de serviços disponíveis para essa comunidade.
Parabenizo a atitude da Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Governo do Distrito Federal.
O governador Ibaneis Rocha tem apostado e acreditado nessa secretaria, que tem dado um resultado
positivo para as pessoas com deficiência do Distrito Federal.
Deixo o meu relato de quanto essa secretaria tem sido eficaz. Parabenizo o secretário e a
secretaria pela ação exemplar feita em todo o Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente. Obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
deputado Ricardo Vale, cumprimento vossa excelência, assim como todos os pares presentes na
Câmara Legislativa e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, por meio do Canal 9.3.
Também saúdo a equipe da TV Câmara Distrital, que sempre registra este momento. Saúdo todos que
estão na galeria, os cirurgiões-dentistas do Sindicato dos Odontologistas, a Polícia Civil do Distrito
Federal, a Polícia Penal, a carreira de planejamento urbano e infraestrutura. Temos lutado bastante,
em nossa comissão, pela ampla nomeação dessa carreira. Sem vocês, não há como exercer o papel
fiscalizatório da implementação das políticas de mobilidade, o qual constitui a base fundamental para a
execução de obras e para a entrega de resultados. É sobre isso que nós falaremos, porque setembro é
o mês da mobilidade.
Eu queria prestar conta do que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana se debruçou
nos últimos dias deste mês – na verdade, no mês inteiro –, em relação à mobilidade. Todo mundo sabe
que essa é uma pauta muito cara para nós. Há um acúmulo muito preciso sobre esse tema.
Primeiramente, eu gostaria de dizer que convidamos todos os parlamentares e a população
para uma reunião técnica realizada na comissão sobre o PDTU, o novo plano diretor de transporte
urbano e mobilidade do Distrito Federal. Esse plano estabelecerá quais as obras prioritárias o Distrito
Federal precisa realizar; quais os locais de origem e de destino, ou seja, de onde as pessoas partem e
para onde vão no Distrito Federal, para que nós possamos requalificar as frotas, as linhas e os
principais modais utilizados. Sem dúvida alguma, o transporte individual é, disparado, o mais utilizado.
Tudo o que foi feito de infraestrutura nos últimos anos no Distrito Federal tem favorecido o transporte
individual.
A comissão também se fez presente no transporte da TCB, uma empresa pública, que
desejamos ver fortalecida. Já encaminhamos emendas destinadas à aquisição de veículos para essa
empresa, que faz um trabalho maravilhoso, deputado Iolando, com o DF Acessível, que transporta
pessoas com deficiência ao seu serviço. Saúdo toda a equipe da TCB. Na parte de reestruturação de
carreiras da LOA, em relação ao TCB, propusemos a retirada do “em extinção” para “reestruturação”.
Nós precisamos fortalecê-la.
Nessa visita, conhecemos o que será o novo centro de serviço operacional. A TCB fechou um
convênio com a Secretaria de Mobilidade para que as empresas possam encaminhar informações sobre
os horários dos ônibus por meio do GPS. Assim, ela conseguirá fiscalizá-las. Serão contratadas 35
pessoas que ficarão 24 horas monitorando todo o serviço de transporte urbano no Distrito Federal
sobre rodas. Então, nós vamos saber, deputado Roosevelt, se um ônibus ficar parado muito tempo. No
painel vai sinalizar uma cor, automaticamente a pessoa notifica a empresa que aquele ônibus não saiu
no prazo determinado. Às vezes, o motorista ligou o ônibus e ficou dando a famosa pernada, já
expliquei isso para as pessoas. A pernada é quando ele economiza 15 minutos para o ônibus sair cheio,
porque a remuneração do sistema é por acesso de usuário. Então, ônibus cheio é lucro, sem dúvida
nenhuma, por aquela ação, mas nós precisamos fazer que se cumpra o horário.
Em diálogo com o BRB Mobilidade, está sendo desenvolvido um aplicativo mobile do DF no
ponto. Exatamente para que esse centro de serviço operacional possa transpor para o aplicativo, onde
qualquer pessoa acesse e saiba exatamente onde o ônibus está, se ele passou, se ele não passou, se
ele sumiu. Estamos colaborando com os desenvolvedores – vamos mandar essa recomendação – para
que o aplicativo seja autogestionado pelo usuário. Ou seja, o ônibus está quebrado, ele vai lá e notifica
que o ônibus está quebrado; o ônibus está sujo, ele notifica que o ônibus está sujo, para poder
exatamente afinar cada vez mais a transparência e o controle.
Lembrando que nós realizamos, no ano passado, várias investidas na busca de instalar o centro
de serviço operacional. Foram adquiridos os monitores, os equipamentos estão lá; fomos fiscalizar
agora a obra do prédio, que está sendo preparado; e até, salvo engano, meados do mês que vem,
vamos inaugurar o centro de serviço operacional.
Houve uma reunião na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana com a equipe, para
avaliar os dias de implementação do cartão mobilidade, ou seja, da retirada do dinheiro de dentro dos
ônibus e quais serão os impactos. Reafirmando, nós não vamos aceitar que cobradores sejam
demitidos com essa justificativa, até porque não é necessário demitir ninguém para você retirar o
dinheiro de dentro dos ônibus, porque nós precisamos do dinheiro circulando fora e as pessoas
precisam adquirir o cartão para acessar.
Presidente, é importante ressaltar que depois que a comissão fez essas reuniões com as
recomendações, a secretaria, junto com o BRB Mobilidade, acatou muitos pedidos. Há pessoas
identificadas vendendo nas paradas de maior circulação; estão vendendo, inclusive, o bilhete com
QR code individual com duração de até 48 horas.
A comissão também esteve na garagem da Marechal, que também foi uma luta do passado –
vocês acompanharam – com a renovação da frota. Acompanhamos os 78 novos carros que chegaram,
com tecnologia nova, que já vêm com ar-condicionado, é importante dizer isso para vocês.
Faremos uma pausa nesse calendário, porque nesta semana a comissão vai para Botucatu, em
São Paulo, a convite da Secretaria de Mobilidade, deputado Fábio Félix, para acompanhar a fabricação,
na verdade o encarroçamento dos próximos veículos que virão com chassi da Volvo para o Distrito
Federal. A comissão vai aferir como está sendo o encarroçamento e se toda a tecnologia está sendo
precisa.
Com isso, eu afirmo – olha que eu sou bem crítico, a Secretaria de Mobilidade sabe disso, mas
bem propositivo – que nós saldaremos essas questões e o Distrito Federal vai ter a frota mais nova do
país, sem dúvida nenhuma.
Além disso, nós também colaboramos, presidente, com a comissão com vários estudos de
requalificação de linhas, de algo que nós vínhamos sentindo e já falamos aqui sobre termos o
transporte de vizinhança também nos nossos territórios. Havia as vans, essas que nós temos também
que chamar para fazer o debate, uma vez que há um projeto na mão do governador desde a época em
que ele foi eleito.
E nós queremos o quê? Hoje a matriz de deslocamento mudou, é mais fácil as pessoas
chegarem ao plano piloto do que rodar dentro do seu próprio território.
Então, nós estamos convencendo... Já foi feito um projeto piloto em Águas Claras com o
zebrinha, que deu certo e já foi ampliado para Arniqueira. Deputado Daniel de Castro, nós vamos
visitar lá porque a polícia cedeu um espaço em Vicente Pires. A BsBus assumirá o transporte de
vizinhança dentro de Vicente Pires, levando o transporte aos passageiros até o terminal do Metrô.
Presidente, além de Águas Claras, já foi ampliado para Arniqueira e, agora, vamos ampliar para Vicente
Pires com a operação da BsBus. Também faremos um estudo para levar o transporte do Pôr do Sol até
o Metrô. Isso diminuirá o tempo de espera nas paradas e também...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – ... evitará que a pessoa, presidente, fique 40 minutos dentro da sua
cidade rodando para chegar, de fato, até o destino.
A ideia é fazer isso! Então, estamos acompanhando e já está em andamento também.
Quero saudar a secretaria mais uma vez por estar entendendo as colaborações que a comissão
tem feito em um bom diálogo e também sendo propositiva nesse sentido.
A comissão realizou uma audiência pública no Itapoã Parque, onde mandamos uma indicação e
foram colocados os abrigos que não havia. Nós estamos requalificando também as linhas dentro do
Itapoã Parque.
No Itapoã Parque, já há 15 mil pessoas e, quando o processo habitacional terminar, serão 50
mil. Nós também estamos estudando com a secretaria no sentido de implementar o transporte de
vizinhança para que as pessoas saiam do Itapoã e do Itapoã Parque até o terminal do Paranoá, onde
há baias, como fizemos com a UnB, reduzindo o tempo de 3 em 3 minutos, com os ônibus saindo
sequencialmente tanto do Itapoã quanto do Arapoanga e não tendo que ficar nas baias perdendo
tempo sem saber, levando um tempão dentro do transporte lotado.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Faremos um estudo com inteligência, presidente.
Há uma outra coisa da mobilidade neste mês para tratarmos. Nós da comissão estamos
realizando visitas técnicas na Hélio Prates para provar tecnicamente que é possível a expansão da obra
do BRT oeste, que passará para a parte de Ceilândia sem derrubar uma árvore ou no máximo aquela
árvore que a raiz transponha a calçada e que será subutilizada. Porque, se fizermos a derrubada de
árvores que fizemos na parte de Taguatinga, iremos transformar o centro de Ceilândia em uma ilha de
calor. Nós vamos mostrar isso tecnicamente com números, porque a caixa viária tem 1 metro, o que é
possível fazer dentro dessa caixa viária.
As nossas pistas têm 3 metros e 50; 3 metros e 20 de distância. Isso não faz sentido dentro de
um corredor de cidade. Nós podemos reduzir para 2 e 90. A proposta da comissão diz que, se
reduzirmos, caberá o BRT, 2 faixas para carros, 1 faixa azul para motos e ainda haverá 1 faixa de
ônibus à direita. Nós iremos apresentar isso.
Nós realizamos também uma visita técnica ao viaduto do complexo viário norte, presidente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Falta muita coisa para o caminhar a pé. As rampas não foram bem
posicionadas e as botoeiras não estão bem posicionadas.
Bem, quero resumir tudo dizendo do trabalho deste mês da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana sobre nossa condução. Lutaremos sempre pelo direito do usuário e pelas pessoas
que acessam a cidade, para que seja cada vez mais sustentável e integrada e que faça sentido, para
que as pessoas cheguem às suas casas sãs e salvas, com qualidade, presidente.
Fora isso, haverá muitas fiscalizações! Em outubro, passaremos o relatório.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá, participantes
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, o motivo que me traz à tribuna nesta tarde é, infelizmente, para mais
uma vez constatar a capacidade de incoerência e de hipocrisia do governo federal, dessa vez
personalizado na pessoa do ex-interventor Ricardo Capelli, que vem a público falar mal da instituição
mais respeitada e mais importante não só do nosso país e da nossa cidade, mas do mundo, que é o
Corpo de Bombeiros. Quero dizer não só a ele, mas a todos aqueles que fazem oposição ao lógico e ao
coerente, que o Corpo de Bombeiros vai muito bem, obrigado.
O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal combateu um incêndio sem proporções no Distrito
Federal em tempo recorde. Diga-se de passagem, incêndio que aconteceu em um local de
responsabilidade do governo federal, que não vem fazendo o seu dever de casa, inclusive com a pauta
do meio ambiente, que ele julga importante. Faço referência também que os maiores incêndios que
estão acontecendo pelo Brasil afora são em áreas federais. Ou seja, está clara aquela máxima: a
esquerda é mestre em acusar as pessoas daquilo que elas praticam.
O presidente Lula está no exterior falando sobre clima. Não fala coisa com coisa, não relaciona
efetivamente ações que vão beneficiar e proteger o meio ambiente. A única mensagem que está vindo
do exterior sobre o nosso presidente é a sua falta de autoridade. Mais uma vez, Ricardo Capelli
questiona a autoridade do nosso governador Ibaneis Rocha, mas quem está mostrando falta de
autoridade é o nosso presidente, que teve seu microfone cortado e a sua pessoa barrada em um
evento nos Estados Unidos. Isso são gestos que nós conhecemos, de forma muito clara, de
desprestígio. Ele é uma pessoa que ninguém considera e isso é muito ruim.
Eu ficava ansioso com a fala, por exemplo, do presidente francês – na época, o presidente do
Brasil era Jair Messias Bolsonaro – quando ele gastava o seu tempo fazendo discursos e dando opiniões
sobre como o presidente cuidava do meio ambiente do nosso país. O Brasil está em chamas e o
governo federal só agora está fazendo reuniões para traçar estratégias de combate a incêndios, além
de colocar a culpa no clima, nos estados e no Corpo de Bombeiros.
Com relação ao clima, todos nós sabemos que estamos vivendo uma das maiores estiagens da
história do país e, não distante, do Distrito Federal. Mais uma vez, o governo federal mostra a sua
incompetência e o seu descaso com o meio ambiente. O INMET acorda e termina o seu expediente,
365 dias por ano, deputado Rogério Moura da Cruz, para tratar de meio ambiente, e eles não
conseguiram identificar que, neste ano, haveria uma grande estiagem. Mas, se eles não conseguiram, o
governo do Amazonas informou, formalmente, ao governo federal que iria haver uma das maiores
estiagens e que ele teria que traçar algumas estratégias. O governo federal ignorou essa informação.
Se isso não são questões formais que demonstram descaso do governo federal, personificado no
presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eu não sei o que é descaso com o meio ambiente.
Então, falar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é no mínimo uma insanidade,
porque na hora que o bicho pega é o bombeiro que nós chamamos. Até na hora das festas, deputado
Pastor Daniel de Castro, chamamos o Corpo de Bombeiros. E há pessoas que vêm aqui na tribuna,
falam mal do Corpo de Bombeiros, mas chamam o Corpo de Bombeiros, deputado Iolando, chamam a
banda do Corpo de Bombeiros para abrilhantar os seus eventos. A incoerência chega a ser absurda.
Então, o que eu peço é coerência.
Claro que as queimadas vieram. Há uns 4 domingos, ao amanhecer, ao abrir a janela das
nossas casas, vimos que havia fumaça na cidade. A fumaça veio de onde? Veio dos outros estados que
estavam queimando.
Eu não vim aqui na tribuna falar mal do governo federal. Mas quando o incêndio perde o
controle em área federal e chega aqui no Distrito Federal, sobem aqui, já de imediato, para atacar. Se
tivessem ficado quietos, com certeza não iríamos apelar para esse discurso de responsabilidade. Nós
deveríamos nos unir no combate ao incêndio florestal, na proteção do meio ambiente.
Estão no Parque Nacional, pouco mais, talvez um pouco menos, 20 brigadistas. E o governo
federal nem se atentou para os números. Caso os senhores não saibam, nós estamos vivendo hoje a
segunda maior estiagem da história do Distrito Federal, mas nós temos um dos menores números de
queimadas no Distrito Federal.
Nós temos um gráfico – depois eu posso mandá-lo para os colegas, àqueles que realmente se
interessarem por informação, por fato – que mostra que, em 2010,a nós tivemos uma estiagem
também considerável e um incêndio na ordem de mais de 30% do Parque Nacional. Agora nós estamos
com um recorde e nós não tivemos 5% do Parque Nacional queimado. E o governo federal já se
apresentou para falar mal do que é responsabilidade dele. “Mas, Roosevelt, por que nós
amanhecemos...”, logo depois daquelas primeiras fumaças...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROOSEVELT – “...com fumaça do Parque Nacional em toda a cidade?” Nós tivemos
um vento que puxou a fumaça para o centro da cidade, o que não ocorreu comumente em outros
anos.
Eu quero aqui registrar a minha indignação com a incoerência dos integrantes do governo
federal e pedir que unamos as forças. Farei um desafio. Reuniram lá 500 milhões, não sei quantos
milhões, para o combate a incêndio. Esse dinheiro não se consegue gastar. Daqui a 10 dias, as chuvas
chegarão e nós teremos outro problema, que são os alagamentos. Mas nós esperamos, governo
federal, ansiosos pelos recursos que estão sendo discutidos, porque poderemos comprar mais
aeronaves e melhor equiparmos o Corpo de Bombeiros. Isso é sempre muito bom.
Quero deixar aqui nosso respeito com todos os nossos militares do Corpo de Bombeiros que
estão agora mobilizados lá no Parque Nacional, na Flona e nos diversos pontos da cidade, não só
combatendo incêndio florestal, porque, diferentemente do que alguns imaginam, as outras diversas
ocorrências que o Corpo de Bombeiros atende não cessam nesse período. Então, o Corpo de Bombeiros
deve ter efetivo para combater incêndio e efetivo para combater afogamento, como no caso que
aconteceu agora no Setor de Clubes, na Assefe. O bombeiro prontamente atendeu o afogado. Há
acidentes automobilísticos, pessoas que sofrem mal súbito e parada cardíaca, suicidas, enfim, tudo
continua acontecendo na cidade.
Então, manifesto o meu respeito, mais uma vez, por todos os militares do Corpo de Bombeiros,
ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, que vem se dedicando de forma exemplar à defesa não só
da nossa cidade, mas também do nosso meio ambiente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, primeiramente, quero dar todo o meu apoio às categorias em luta pela
reestruturação das respectivas carreiras no Distrito Federal. (Palmas.)
Está acontecendo uma situação muito ruim. Está escrito na Constituição federal que os
trabalhadores têm direito de parar, de fazer greve. Porém, quando os trabalhadores fazem greve, como
agora, a justiça aplica uma multa ao sindicato. O Sindicato dos Médicos, por exemplo, sofreu o
bloqueio de 3 milhões de reais em sua conta. Onde está o respeito à Constituição?
Os odontólogos, que estão aqui brigando pela reestruturação da carreira, fizeram uma
paralisação hoje e, antes de eles pararem, já tinham aplicado uma multa de 300 mil reais. Isso é
terrível! Isso não pode continuar acontecendo!
Portanto, é urgente que o governo tenha capacidade de abrir uma mesa permanente de
negociação com as categorias, para reestruturar efetivamente as carreiras. Isso é urgente. Esse é o
apelo que eu faço ao governo.
Dito isso, eu quero falar de outra situação. Há pessoas que vêm a esta tribuna e descem o
cacete no governo federal. Trata-se da mesma pessoa que pertencia ao PSB e estava aplaudindo o
governo federal quando estava junto com o Rollemberg – que sabemos que não foi um bom
governador para o Distrito Federal.
Vou repetir uma fala que eu sempre tenho dito, deputado Gabriel Magno: o melhor momento
para as forças de segurança no Distrito Federal foi exatamente no governo do presidente Lula, no
primeiro governo, quando a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros obtiveram 64% de aumento de uma
vez. Foi no governo da presidenta Dilma que liberaram recursos e o comandante do Corpo de
Bombeiros, coronel Márcio, à época, comprou até 2 aeronaves. Pela primeira vez, o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal comprou aviões. Ele tem os melhores equipamentos, como carros
importados dos Estados Unidos, de Portugal, da Alemanha.
Portanto, não venham colocar a culpa pela incompetência que há hoje sobre o governo federal.
Querem culpar o governo federal a todo instante. Tentam jogar, tentam mentir, dizendo que o
presidente Lula está atacando o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Isso é mentira! E a mentira
tem que ser efetivamente desmantelada dentro deste plenário. Isso é inaceitável.
Verifiquem quem mais investiu equipando o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal? Foi
exatamente o governo de esquerda. Basta verificarem isso. A diferença é que naquele tempo não havia
deputado distrital mandando no Corpo de Bombeiros. Se a pessoa estava lá, é porque tinha
competência, como no caso do coronel Márcio, o melhor comandante que já existiu no Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal. A verdade tem que ser dita do jeito que ela é.
Dito isso, eu quero, neste minuto final, abordar um tema que é muito caro para mim. Falo mais
uma vez do cartel dos combustíveis no Distrito Federal.
Até a semana passada, a gasolina era vendida entre R$5,75 e R$5,89. Agora, por onde eu
andei, em todos os cantos do Distrito Federal, está R$6,09 – um aumento de R$0,34 em cada litro de
gasolina. Isto é inaceitável.
É preciso que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério
Público, aja com a responsabilidade que deve ter de proteção dos consumidores. É preciso que o
Procon pare com este sono profundo em que está vivendo e fiscalize estes exploradores, ao exemplo
do que é feito em outros estados. A Polícia Civil também precisa agir. Eu estou voltando ao Cade,
pedindo providências para combatermos estes exploradores que tanto infelicitam a vida da população
do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É inaceitável o que estão fazendo com a população do Distrito
Federal, que anda de carro não porque gosta de andar de carro, mas porque o transporte público é
ruim e você tem que chegar na hora no trabalho, tanto é que há pessoas que comprometem até 1/3
do salário com o pagamento de combustível para abastecer os carros. É preciso combatermos
efetivamente esta prática terrível do cartel dos combustíveis no Distrito Federal – uma verdadeira máfia
que está aí a infelicitar a vida de todos nós.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde a todas as pessoas presentes na nossa sessão.
Quero saudar especialmente os odontólogos e as odontólogas que estão aqui hoje, presidente. Trata-
se de mais uma carreira – mais uma carreira da saúde – que vem a esta casa denunciar, deputado
Chico Vigilante, o caos da saúde pública no Distrito Federal, que foi aprofundado por essa gestão do
governo Ibaneis, com terceirização, desmonte, desvalorização, congelamento salarial dos
trabalhadores, esvaziamento da força de trabalho, problemas com as condições de trabalho estruturais
na rede.
Os cirurgiões-dentistas têm uma bandeira que é completamente justa, que é o retorno da
isonomia com outras carreiras. Eles a perderam em 2002, que foi justamente o ano em que o Distrito
Federal passou a ter o Fundo Constitucional. Nós vimos como os sucessivos governos, a partir disso,
deputado Chico Vigilante, trataram de maneira desigual as carreiras, as categorias e como este
governo faz isso o tempo inteiro. O governo tenta criminalizar o sindicato, aplicar multas e diz que não
negocia com categoria paralisada.
Quem decide a hora de fazer mobilização, de entrar em greve ou não é o sindicato, é a
categoria. O governo tem que negociar, tem que cumprir o papel, inclusive, para garantir a assistência
à população. Essa história de ficar jogando categoria contra categoria e, inclusive, a população contra
as categorias de saúde não está colando.
Nós já falamos aqui, várias vezes, que este é o segundo pior governo do Brasil, avaliado nas
pesquisas. Ele possui a segunda maior rejeição, comparado a todos os outros governadores,
presidente, por conta de uma arrogância de quem acha que ganhou a eleição e não precisa sentar, não
precisa dialogar, não precisa negociar. Tem, sim, que negociar com as categorias.
O deputado Chico Vigilante pediu uma mesa permanente na saúde. Isso não é favor – e aqui
quero dialogar com o líder do governo –, porque está na lei, há portaria vigente hoje no Distrito
Federal que institui a mesa permanente de negociação no Sistema Único de Saúde, mas o governo não
cumpre a legislação. Tem que respeitar os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde. E deixo todo o
meu respeito a esta categoria tão importante que, mesmo com o descaso, continua firme lá na ponta
do SUS e atende diariamente a população.
Há hoje, no Distrito Federal, presidente, a pior cobertura de saúde bucal do Brasil, e isso é
preciso ser dito e denunciado em todos os lugares. É inaceitável que a capital da República, que
recebe, inclusive, o Fundo Constitucional, não garanta condições mínimas para o atendimento e para a
assistência à população.
Meu salve, meu viva aos dentistas presentes hoje nesta sessão ordinária.
Obrigado pelo trabalho de vocês e parabéns pela luta e pela mobilização.
Fica o nosso pedido de que o governo a receba, que o governo lhe apresente uma proposta e
negocie também com essa categoria.
Presidente, eu aprendi algo com os servidores da saúde, neste 1 ano e meio de mandato à
frente da Comissão de Saúde. Os servidores são brilhantes na hora de identificar sintomas, deputado
Fábio Félix, para evitar que as doenças se agravem. Esta casa precisa aprender com eles a identificar,
presidente, um sintoma grave. Não é à toa, não é coincidência que toda semana uma categoria da
saúde ocupe essas galerias para denunciar a falta de estrutura e a falta de apoio do governo do Distrito
Federal.
O governador precisa governar, e governa-se escutando, governa-se sentando, ouvindo e
apresentando proposta. Não se governa com a arrogância que o governador e a vice-governadora têm
tido, principalmente com as categorias de saúde.
Presidente, trago mais 2 assuntos: eu ainda tenho alguns segundos, mas vou pedir também a
tolerância, como ocorreu com os outros que me antecederam, até porque eu acho que não há quórum
para deliberarmos sobre nenhum assunto hoje. Trago a esta tribuna o debate da educação e do meio
ambiente.
A Secretaria de Educação, deputado Fábio Félix, teve uma ideia brilhante: cortar árvores
centenárias de uma escola no Guará, o CEF 10, para construir puxadinho, as salas de aula modulares.
Nós estamos vendo as árvores pegando fogo, e a ideia do governo é cortar árvore para construir sala
modular...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... sem nenhuma condição, sem pensar na escola inclusive
como um espaço integral de assistência à educação. Isso é um absurdo! Tudo isso porque o governo
está correndo com o processo de um contrato que já foi firmado com uma empresa, com o qual foram
gastos 15 milhões de reais, que vence agora em 2024. Ele precisa dar uma resposta. Se não, vai ter
que responder, na justiça, inclusive, como se firma contrato para ampliar salas de aula e não as
entrega. Porém, isso não pode ser feito de qualquer jeito, não pode ser passando por cima da
comunidade escolar e sem estudo de impacto. Vão cortar árvore que tem mais de 100 anos. Antes de
Brasília ser criada, a árvore estava lá. Agora vão cortar uma árvore para colocar um módulo de sala de
aula sem garantir nenhuma assistência para o conjunto da escola.
O deputado Chico Vigilante vai fazer amanhã uma sessão muito importante, em Ceilândia,
sobre a educação especial. Isso é um tema central hoje, porque o governo, deputado, tem fechado
turmas especiais nas escolas regulares...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... em várias cidades, presidente: em Ceilândia, em São
Sebastião, no Recanto das Emas. O deputado Iolando falou aqui das pessoas com deficiência. O art. 24
do Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à educação. O governo está fechando turma e
está abandonando essas pessoas, porque não vai garantir o atendimento educacional que a lei e que a
Constituição garantem. Essas pessoas vão para onde? É preciso dar a elas garantias. Isso está
acontecendo no Distrito Federal todo. Há um caos! Nós já anunciamos e denunciamos o que está
acontecendo, infelizmente, na educação.
Por último, presidente, ontem estivemos em Águas Emendadas. Inclusive, quero parabenizar o
brilhante trabalho da TV Câmara Distrital. Entrevistamos um professor do IFB. Águas Emendadas é um
patrimônio desta cidade, é um patrimônio mundial, é o único lugar das Américas a receber título da
Unesco de Escudo das Águas. É onde nasce uma nascente com um fenômeno único. Ela corre para 2
lados de um único ponto: um ribeirinho, a grande vereda, que vai para o Norte e forma a bacia
Araguaia-Tocantins; e outro, que vai para o Sul e forma a bacia Platina. Isso não acontece em nenhum
outro lugar, só acontece aqui em Planaltina. E a nascente secou! Secou, presidente, devido à pressão
humana da especulação imobiliária e da grilagem ao redor da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
Querem agora construir mais 2 mil lotes para um polo comercial. Têm sido dadas pela Adasa
outorgas para poços artesianos ao redor. Hoje estamos com risco de secar a nascente de Águas
Emendadas, que é responsável pela formação das duas principais bacias hidrográficas do continente. É
preciso urgentemente reflorestar ao redor da estação ecológica e parar imediatamente com a expansão
urbana que pressiona essa área tão importante.
Quero pedir para o governo do Distrito Federal esse cuidado. Nós estamos vivendo essa crise
climática, como disse o outro deputado que veio à tribuna para fazer acusações, para falar do governo
Lula, e que defendia há até pouco tempo um genocida que propagava fake news. Aliás, fake
news espalhou agora a senadora que ele defende. A Damares foi a público difundir fake news, dizer
que os responsáveis pelo incêndio são servidores do ICMBio. Isso é de uma irresponsabilidade enorme!
Aliás, são membros do partido dele que estão tentando diminuir a área da Flona, por meio de
um projeto de lei que está no Congresso Nacional, de autoria do senador Izalci, do PL. E a deputada
federal Bia Kicis, também do PL, deu parecer favorável na CCJ para diminuir a área da Flona, deputado
Chico Vigilante. É isso que o PL está fazendo. É esta a preocupação deles com o meio ambiente:
nenhuma, zero! Querem entregar tudo para a grilagem, para a exploração ilegal inclusive de garimpos,
de madeireiras. Eles sempre fizeram isso.
Na semana passada, eles tentaram inventar uma fake news que atribuía ao presidente Lula
uma fala contra os trabalhadores do Corpo de Bombeiros. E o governador, de maneira completamente
desastrada – ele devia estar tirando uma soneca na hora – não conferiu se era verdade, ou não, a
notícia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O presidente Lula e a bancada do PT têm a maior admiração e
o maior respeito pelos bombeiros militares desta cidade, que estão lá na linha de frente, mesmo sem
condições, porque o governo não tem dado a eles os equipamentos necessários. Eles precisam ser
valorizados.
Quero deixar registrado, presidente, que é preciso urgentemente cuidar da Estação Ecológica
de Águas Emendadas para não corrermos o risco sério que estamos correndo de ficar sem água no
Distrito Federal, no Brasil e, nesse caso, até mesmo no continente. É preciso cuidar desse patrimônio
cultural, desse patrimônio ambiental que é Águas Emendadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –
Presidente, o deputado Roosevelt já comentou sobre este assunto, mas eu também gostaria de fazer
um comentário. No último dia 18, o ex-interventor da Secretaria de Segurança Pública do Distrito
Federal, Ricardo Cappelli, publicou no seu Instagram uma crítica ao comando do Governo do Distrito
Federal diante das queimadas na Flona e no Parque Nacional.
Primeiramente, é importante salientar que em novembro de 2023, no atual governo, os
bombeiros militares do Distrito Federal tiveram um reajuste de 18%. E em setembro de 2020, no
governo federal anterior, foi concedido reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial, a VPE, aos
bombeiros, sendo relevante a necessária participação do Governo do Distrito Federal nas negociações
para as aprovações desses projetos.
As ações do GDF em 2024 mostram que não assiste razão ao que ele falou de uma maneira
muito infeliz. No Decreto nº 45.705, de 16 de abril de 2024, o governador declarou estado de
emergência ambiental no Distrito Federal de junho a novembro de 2024. Essa foi uma ação preventiva,
frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, e demonstra que o GDF vem cumprindo o
papel relativo às suas competências. Também foi publicada a Portaria nº 256, de 11 de abril de 2024,
que autorizou a realização de processo seletivo simplificado visando à contratação em caráter
temporário de 150 brigadistas, àquela época. Foi inaugurada a Operação Verde Vivo em 21 de junho
de 2024, entre outras ações, como a edição de um decreto que cria a comissão para elaboração de um
plano de prevenção e enfrentamento de ações (sic), além da publicação de instruções normativas...
Então, tudo o que está ao alcance do governador ele vem fazendo. O que percebemos são falhas em
órgãos federais, como o Instituto Chico Mendes, o próprio Ibama, entre outros órgãos, em relação a
esse combate.
Esse cidadão foi extremamente infeliz. Ele está querendo entrar na política de maneira muito
errada, fazendo críticas com fake news a um governo que vem fazendo o seu papel.
O próprio presidente Lula se retratou em relação a uma crítica atribuída ao Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal, afirmando que se trata de uma instituição altamente respeitada, que deve
ser respeitada por todos os brasileiros e moradores do Distrito Federal.
Com relação às fake news daquele senador de Minas, não vou entrar muito em detalhe, porque
vários parlamentares já se pronunciaram sobre a forma irresponsável como ele se manifestou sobre o
fato de a Câmara Legislativa ter concedido um aumento em alguns segundos. Isso é uma inverdade. O
que aconteceu foi apenas uma adequação ao que já havia sido feito. O próprio senador recebeu esse
aumento antes, porque a Constituição federal fala que os deputados estaduais recebem 75% do que
percebem os deputados federais e senadores.
Era isso, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.
Encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Autorizo a Seleg a registrar a presença do deputado Robério Negreiros, pois há um problema
em sua digital... Ah, conseguiu. Foi registrada a presença.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
só queria dar uma sugestão, e eu sei que ela é muito complicada, porque o parlamentar tem este
momento para a sua fala. Sugiro a inversão da ordem para fazermos logo a votação, nem que seja dos
projetos da pauta. Logo em seguida, abriríamos a palavra aos parlamentares. É apenas uma sugestão,
presidente.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
queria saber dos colegas se seria possível votarmos o projeto de lei que trata do crédito das emendas
parlamentares. Já estamos próximos a outubro. Quando há emendas parlamentares nos créditos,
geralmente, o governo demora de 50 a 60 dias para fazer a publicação, o que acabaria impossibilitando
alterações de maneira efetiva de atendimento. Se pudermos votar a matéria agora... O quórum está
caindo. Sugiro votarmos pelo menos esse projeto, para que esse crédito seja aprovado o mais rápido
possível.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só pedir a
vossa excelência que garantisse a minha fala nos Comunicados de Parlamentares.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok. Acato o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para informar que
a deputada Dayse Amarilio está de licença médica, mas isso ainda não foi mudado no painel.
Era só para fazer o registro de que a deputada Dayse Amarilio não está ausente; ela está de
licença médica. Desejo, desde já, melhoras para a deputada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Peço à Seleg que registre a ausência, por
questões de saúde, da deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra, pelos Comunicados de Parlamentares, ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, deputados e deputadas, também queria falar muito rapidamente hoje e fazer 2 registros.
O primeiro é de apoio aos dentistas e às dentistas do Distrito Federal. Mais uma categoria em
luta. Precisamos nos perguntar como parlamentares o porquê de termos boa parte das categorias que
trabalham no Sistema Único de Saúde lutando por melhores condições de trabalho, seja do ponto de
vista salarial, seja da estrutura do trabalho cotidiano nas unidades de saúde.
Essa é uma pergunta que precisamos nos fazer, porque todo mundo que está aqui hoje como
parlamentar sabe quais são as condições reais, objetivas, das nossas unidades de saúde, das nossas
175 Unidades Básicas de Saúde, da nossa rede hospitalar. Sabemos das dificuldades que a população
tem para o atendimento, além do déficit enorme de trabalhadores e trabalhadoras para esse
atendimento cotidiano.
Um desses déficits centrais é a questão do atendimento dos dentistas e das dentistas. Fica a
minha solidariedade ao trabalho de vocês, à mobilização de vocês, que é uma mobilização fundamental
neste momento, como a de outros trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde.
(Palmas.)
E queria também me somar à fala do deputado Chico Vigilante em relação à criminalização de
um direito importante que é o direito à greve. Isso não pode acontecer. O governo tem que saber
sentar e dialogar com todas as categorias. (Palmas.) A perseguição a categorias que estão em greve,
que é um direito constitucional, não pode acontecer no Distrito Federal com o aval da justiça, por ação
governamental. O governo deve sentar para dialogar, para conversar, porque essas categorias estão
lutando pela política pública, pela política de saúde.
Eu queria, também, repudiar as ações judiciais de criminalização da greve. Sabemos que
muitos parlamentares que estão aqui vieram da luta social, do movimento sindical ou de movimentos
populares por moradia, regularização fundiária, de movimentos nas suas regiões administrativas. Não é
tolerável a criminalização da atuação dos movimentos sindicais da nossa cidade, que têm o direito
legítimo e constitucional à greve. Queria deixar esse registro e o meu apoio aos dentistas, às dentistas,
assim como a outras categorias do Sistema Único de Saúde.
O segundo ponto, presidente, registro a minha solidariedade ao presidente da Câmara
Legislativa, pois hoje debatemos muito, porque, agora, sua excelência foi o alvo das fake news. E eu
sempre trouxe o debate das fake news, das mentiras difundidas em escala industrial dentro da política
brasileira.
Não precisa, presidente deputado Ricardo Vale, ser muito inteligente para saber qual é o
campo político que organiza essa estrutura de fake news. É óbvio que você vai ter políticos de todas as
alas que podem, eventualmente, falar mentiras. Isso faz parte, infelizmente, da política também, da
política desleal, do que há de pior na política, mas o setor político da sociedade partidária que
organizou uma engrenagem industrial de fake news neste país é a extrema-direita. Isso acontece há
muitos anos e isso se consolidou na campanha presidencial de 2018, quando o ex-presidente Bolsonaro
foi para o Jornal Nacional mentir, falar de kit gay nas escolas.
Essa é a engrenagem mentirosa que ataca reputações e que tenta liquidar trajetórias. Vemos
isso se repetindo em escala. Adivinhem de qual partido é o senador Cleitinho, cretino, sei lá. De qual
partido é ele? Do PL, do ex-presidente Bolsonaro. Isso se repete. Quem são os políticos que estão
respondendo pelas piores fake news neste país? Sabemos quem são eles.
Então, se queremos tratar as fake news de forma séria, temos que nos posicionar sobre esse
tema. Não há nada que não tenhamos coragem de fazer na vida real e social que possamos fazer
pela internet. Não podemos mentir sobre a trajetória das pessoas.
Deputado Jorge Vianna, isso é tão bizarro e tão horroroso que, esses dias, entrei no elevador
da Câmara Legislativa, e um senhor entrou no elevador e falou comigo: “Boa tarde, deputado. Tudo
bem?” Respondi: “Tudo bem. Boa tarde”. Eu olhei para ele e pensei: “Eu conheço esse senhor de
algum lugar”. Depois, fui observar os comentários nas minhas redes sociais. Esse é o mesmo senhor
que me agride nas minhas redes sociais. Não é agressão nem opinião política, não! É xingamento,
desrespeito, difamação e injúria, nas redes sociais! Essa é a postura daqueles que não entendem que,
nas redes sociais, temos que seguir as mesmas regras de convívio que seguimos na vida real!
Eu não vou entrar no elevador e dar um tapa na cabeça de alguém de quem discordo. Essa
não é a postura da política e da democracia. Isso não deve acontecer nas redes sociais. Fazer controle
social das redes sociais não é controlar discurso. Fazer controle social nas redes sociais é defender a
democracia e mostrar que as redes não são terra de ninguém e que deve haver criminalização das
posturas que são crimes. Essa é a realidade.
Que esse senador seja punido e investigado pelos crimes que está cometendo contra o
presidente da Câmara Legislativa, difundindo fake news. Que nós saibamos qual é o setor político deste
país que tem feito, em escala industrial, fake news, e que tenhamos a responsabilidade de combatê-lo.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Concedo a
palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Desejo uma ótima tarde ao presidente e aos pares.
Para mim, é uma honra muito grande estar aqui. Depois que eu saí da UTI, esta é a primeira
vez que falo neste local maravilhoso. Que Deus nos abençoe!
Presidente, ontem pela manhã, estive no Palácio do Buriti, ao lado do nosso governador
Ibaneis Rocha, que assinou o decreto que proibiu caminhões na DF-463. Então, quero, em nome dos
moradores de toda região de São Sebastião, agradecer ao governador Ibaneis Rocha por ter atendido a
esse pedido.
Ultimamente, deputado Fábio Félix, têm acontecido muitos acidentes em São Sebastião. Moro
em São Sebastião há 26 anos, deputado Pastor Daniel de Castro, e esses acidentes sempre
aconteceram. Graças a Deus, agora, eles foram estancados.
Quero parabenizar também o trabalho feito pelo DER, que hoje estava colocando as placas.
Também havia vários agentes. Acompanhei o trabalho deles, fui até o local.
Quero deixar registrado, deputado Chico Vigilante, que este é um tema que precisamos
debater. Haverá audiência pública, deputado Max Maciel, no dia 3 de outubro às 19h no IFB. Muitas
pessoas têm nos procurado, os empresários, os moradores, e precisamos debater isso da melhor
forma. O bom representante ouve os moradores, ouve os empresários, que geram emprego e renda.
Também quero ouvir os motoristas. É muito importante a participação popular para que possamos
mandar o relatório final para o Poder Executivo. É uma audiência pública que o meu gabinete solicitou.
Podem ter certeza de que vamos debater com toda a população.
Quero também pedir ao governador Ibaneis Rocha que autorize o DER-DF, por meio do
presidente Fauzi, a implantação da faixa exclusiva de São Sebastião. Nas vias de acesso ao Gama, a
Santa Maria e a Taguatinga existe a faixa exclusiva. Por que São Sebastião é diferente? Existe espaço
para ser criada uma faixa exclusiva, deputado Max Maciel. Quero pedir ao nosso governador, Ibaneis
Rocha, ao presidente do DER-DF, Fauzi, a implantação dessa faixa, até porque, presidente, já existe
um parecer favorável da própria Secretaria de Transporte e Mobilidade, a Semob. Ela é favorável. Já
temos esse parecer.
No início do mandato, fiz uma indicação, pedindo ao DER – porque é sua responsabilidade –,
que autorizasse essa implantação. É simples. É só pintar a faixa, colocar umas placas dizendo que é
proibido o trânsito de veículos, a não ser viaturas. Nós temos esse entendimento.
Peço isso porque não é justo que os moradores dali sofram, ficando 2 horas, 2 horas e meia,
esperando, até porque estamos sofrendo também por conta da construção daquele viaduto que vai ser
entregue agora no final de outubro. Hoje eu estive lá, fiscalizando. Já estão colocando a massa
asfáltica, e está ficando bacana. Quero parabenizar toda a equipe do DER-DF.
Temos que pensar, sim, na questão da mobilidade desses trabalhadores que acordam cedo,
vão para as paradas de ônibus, pegam o ônibus lotado e ainda têm que ficar 2 horas, 2 horas e meia
aguardando para chegar ao seu destino. Uma faixa exclusiva realmente melhorará a vida desses
trabalhadores.
Quero deixar registrada a existência dos nossos pedidos e também do parecer favorável da
Semob. É preciso, de fato, tirar isso do papel. Projeto bom não é aquele que fica engavetado,
deputado Pastor Daniel de Castro, mas sim aquele que sai do papel e que vem ao encontro das
necessidades da sociedade.
Para finalizar, quero dizer também que mandei 300 mil para o DER-DF para que fossem
confeccionadas as placas de endereçamento que estão sendo instaladas no Morro da Cruz.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Apenas para finalizar, presidente.
Já foram colocadas as placas de endereçamento nos bairros São José, São Francisco e em
todos os bairros de São Sebastião. Até o final do nosso mandato, se Deus permitir, vamos concluir isso.
Entendo que a sinalização melhora a vida dos moradores, dos visitantes, principalmente do Corpo de
Bombeiros, da Polícia Militar e do entregador de gás. Que Deus os abençoe.
Quero, presidente deputado Wellington Luiz, dizer que esta casa já ganhou vários prêmios e é
referência no nosso país. Não podemos tolerar, de forma alguma, fake news. Esta é uma casa de leis,
uma casa de verdade. Estamos com o senhor. Que Deus o abençoe sempre.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Presidente, obrigado.
Fui proponente em não falar, mas não posso ficar calado; de coração, não posso. Quero
também trazer uma palavra. É muito ruim esse ataque que se faz à direita, a narrativa que se cria. Vou
chegar lá daqui a pouco.
Quero começar falando, presidente, que, no próximo dia 26 de setembro, é o aniversário da 26
de Setembro, quando ela completa mais um ano. O governo está lá dentro – sei que o José Humberto
e o Gustavo Rocha estão assistindo a nós agora. Não é possível: o presente que estão dando para a 26
de Setembro é a derrubada. Isso é injusto. Eu falei para o José Humberto que foi derrubada uma casa
na qual havia pessoas morando: a casa de uma senhora com 7 filhos, sendo 3 autistas. Não é justo se
fazer isso com a 26 de Setembro.
A conversa é que é grilagem e, se é grilagem, que se prenda o grileiro; que se use a força da
polícia, deputado Eduardo Pedrosa, para prender o grileiro. Deixar que se construa a casa para depois
derrubá-la é uma judiação com o morador, que tem a perspectiva de ter o seu canto para morar. Se
ele comprou e é um lugar ilegal, não deixem que ele construa. Como deixam construir casas para
depois derrubá-las, trazendo sofrimento às pessoas? Sou base deste governo. Ele nos pede que
cuidemos, nós cuidamos, e quem sofre na ponta é o deputado, não é o governo.
Por favor, que o governo se atente com carinho para a 26 de Setembro. Se há grilagem, se há
alguém vendendo lotes, se há alguém praticando crime, mandem a polícia prender essas pessoas, mas
não derrubem as casas de pessoas inocentes, por favor! Esse é o pedido de um deputado. Ficamos
sentados aqui recebendo, o tempo todo, deputado Jorge Vianna, notícia de que o DF Legal está lá
fazendo vistoria, tirando fotos de casas habitadas na Rua 3. Isso leva sofrimento à população, que fica
inquieta. O Estado está lá dentro. Eu pedi ao governador e ele foi bondoso: o maquinário está
colocando fresado na avenida principal, na DF-097.
Se é preciso coibir alguma coisa, criem uma força-tarefa, mas não tragam essas inseguranças
aos moradores. Eles vão para a Estrutural, queimam pneus, junta-se gente boa e gente inocente com o
grileiro. Isso traz insegurança para nós, deputados da situação, que moramos na ponta – o povo não
vai ao Palácio, o povo vai à minha casa, o povo fala comigo no meu WhatsApp.
Então, peço ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria do DF Legal, ao secretário da Casa
Civil, ao secretário de governo que tenham piedade da 26 de Setembro; até porque, no próximo dia 26
de setembro, estamos comemorando o seu aniversário, fazendo das tripas coração. Eu não gosto muito
de gastar dinheiro com eventos, mas estamos arrumando a tenda, o palco, a iluminação, o bolo com
empresário para fazer uma festa para a cidade. Como vamos fazer uma festa para a cidade se a casa
do morador está sendo derrubada?
Fica o desabafo deste deputado. Peço ao líder do governo, que está presente, deputado
Robério Negreiros, que nos ajude com isso. Não dá para ser assim. Caso haja alguma coisa ilegal na
cidade, vamos fazer uma força-tarefa com polícia, justiça e Ministério Público. Vamos para cima para
prender.
Senhor presidente, deixe-me abordar outro assunto.
É possível enganar poucas pessoas por muito tempo, ou até mesmo enganar muitas pessoas,
porém, por pouco tempo. Todavia, jamais será possível enganar toda a sociedade por todo o tempo.
Não importa a quantidade de narrativas criadas diariamente. Não importa a relativização dos graves
problemas que o país está enfrentando sob a gestão Lula. Há uma narrativa de transferência. Acabou
de vir um deputado, ainda há pouco, aqui, detonar o governador Ibaneis. Joga-se o foco das
queimadas na Floresta Nacional para o Governo do Distrito Federal, sendo que o governo Lula não
consegue conter as queimadas que estão acontecendo no Brasil. Cria-se uma narrativa para tentar
proteger os 10 anos que eles estão aí. Já são 2 anos de governo e tudo é o ex-presidente Bolsonaro.
Eu não estou defendendo o Cleitinho, sou contra o que ele fez! Vamos dar uma resposta dura.
Já falei sobre isso aqui antes. Para quem não chegou a tempo, eu afirmo que falei contra aqui. Mas
houve uma fake news: ele é do Republicanos, ele não é do PL. Ele não é do PL. Isso é fake news.
Então, com relação a essas narrativas, deve haver mais sensatez ao falar. Não tentem encobrir
um governo que não tem competência! Não tem competência!
Senhoras e senhores deputados, é engraçado, é sempre implacável. Agora, muitos daqueles
que acreditaram nas promessas demagógicas do atual governante – presidente Lula – sabem
exatamente o que é um governo de esquerda. Durante a campanha presidencial, o então candidato
Lula prometeu picanha e cerveja para o povo. Prometeu isenção de imposto de renda para quem
ganhasse até 5 mil reais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Prometeu não indicar amigos para o Supremo
Tribunal Federal. Prometeu acabar com os decretos de sigilo. Prometeu acabar com o orçamento
secreto. Afirmou que encerraria a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, em uma mesa de bar, tomando
cerveja. Prometeu cuidar dos índios (sic). Prometeu cuidar do meio ambiente e acabar rapidamente
com a queimada. Agora, chegamos praticamente à metade do governo – o autodeclarado governo do
amor – entre aspas – e absolutamente nenhuma promessa feita durante a campanha foi cumprida.
Lula já agradeceu à natureza pela covid-19; pela escravidão, em pleno continente africano. Já
se referiu a pessoas com transtornos mentais como pessoas com problema de parafuso. Já afirmou que
homem pode bater em mulher, desde que seja corintiano. Declarou que os móveis do palácio haviam
sumido e gastou uma fortuna comprando sofá italiano.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Comprou mimos caríssimos e, pouco tempo depois,
os móveis foram encontrados. Prometeu acabar com o sigilo, mas decretou sigilo de 100 anos, até
mesmo em relação à agenda da sua esposa. Aliás, matéria da Folha de S.Paulo, do dia 21 de setembro,
afirmou que o governo Lula se recusa a prestar informação até mesmo sobre a viagem e a
hospedagem da Janja em Nova Iorque – isso sem contar os mais de 200 mil de dinheiro público gastos
para que ela representasse o governo nas Olimpíadas de Paris. Acusou o governo Bolsonaro de ser
omisso em relação à covid, mas desperdiçou 260 milhões de reais do dinheiro do contribuinte com a
aquisição de vacina que já não mais atendia às variantes da covid, conforme matéria da Folha de
S.Paulo da semana passada.
No ano passado, a dengue se espalhou descontroladamente pelo país.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – A própria Organização Mundial da Saúde afirmou
que o Brasil é o país com maior número de casos de dengue no mundo – 82% das contaminações.
Há várias semanas o país está ardendo em chamas. Qual foi a ideia genial do governo Lula?
Criar mais um cargo de autoridade climática, criar mais cargos e transferir a responsabilidade para
quem? Para o governador Ibaneis. Ele usa um deputado para vir aqui falar que a culpa é do
governador Ibaneis.
Gente, é preciso haver racionalidade, é preciso saber pensar um pouco. A responsabilidade é
de todo mundo, mas não dá para querer encobrir um governo jogando narrativa para cima de outro.
Não dá para mostrar que é bom, mostrando que o outro é ruim, sem reconhecer os feitos do outro.
Isso é muito ruim. A população sabe qual o perfil deste governo, aliás, deste desgoverno. São 2 anos.
Eu gostaria que a esquerda presente viesse aqui falar quais são os feitos do Lula, para que depois eu
possa voltar aqui e mostrar os feitos do Bolsonaro em 4 anos. Mostrem os feitos do Lula.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Antes de encerrar os Comunicados de
Parlamentares eu queria repudiar a fala da senadora Damares, que acusou os brigadistas de serem os
responsáveis pelos incêndios no Distrito Federal. A senadora Damares culpou os brigadistas por terem
espalhado o incêndio no Distrito Federal. O presidente do SindBombeiros do Distrito Federal, Felipe
Araújo, também repudiou a fala da senadora. Ele disse que isso desmotiva os trabalhadores que estão
atuando no combate ao fogo. Esse é mais um exemplo de fake news proferida pela extrema-direita,
nesse caso, pela senadora Damares. Como foi dito aqui, é impressionante como esse pessoal gosta de
mentir, gosta de fake news. Fica aqui o repúdio à fala da senadora Damares, que culpou os brigadistas
do Distrito Federal de estarem incendiando a nossa cidade.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu gostaria de
fazer uma retificação à minha fala, porque eu tenho compromisso com a verdade. O senador Cleitinho
pertence ao Republicanos, mesmo partido da senadora Damares. Errei a sigla, mas não errei o alvo: o
setor político que se organiza através dessa escala industrial das fake news.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu estou
com vontade de votar, quero votar; portanto, eu não vou responder a todas as asneiras ditas aqui por
um determinado pastor em relação ao governo do presidente Lula. Entretanto, há algo importante que
eu quero pontuar: até onde eu sei, pastor não pode mentir. Portanto, quando um pastor sobe à tribuna
para mentir, é a verdadeira imagem do Capeta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
fui citado. Ele falou pastor. Aqui só eu sou pastor.
Primeiro, eu não sou imagem do Capeta, não. Eu sou imagem e semelhança do Deus criador
do universo, que inclusive criou o senhor. Ele é tão bom que criou uma pessoa como o senhor. É
preciso ter respeito, não me chamem de mentiroso. Uma coisa que não sai da minha boca é mentira.
Não sou um homem que mente; eu sou um homem de verdade, até porque eu conheci a verdade, e a
verdade liberta.
Tenham um pouquinho mais de respeito, não vou nem responder à altura, estou contendo o
meu nervosismo, até porque eu tenho muito respeito pelo deputado Chico Vigilante, ele sabe disso. Ele
sempre me acusa de ter participado do governo PT, e eu participei porque o Agnelo, do PT, foi à minha
casa, pediu o meu apoio, como meu amigo, porque já fui advogado dele. Então, retire essa narrativa.
Essa narrativa não vai colar, deputado Chico Vigilante. Vocês foram pedir o meu apoio como pastor e
nos traíram. O Agnelo não ganhou a eleição por conta do seu partido, que o destruiu. Ele teve que
assinar um monte de coisa que feriu – o deputado Iolando sabe disso – a igreja, os nossos princípios.
Vocês querem nossos votos, mas não respeitam os nossos princípios. O tempo todo somos atacados
como cristãos, nós temos que engolir calado e não podemos falar. Muitas vezes, até não falamos para
manter o equilíbrio, como pastor, como cristão, como amoroso. E vocês têm a mania de requerer esse
amor, mas despejam ódio em cima dos cristãos e principalmente dos evangélicos. Esse é o perfil da
esquerda.
Hoje, está na internet para vocês verem, o Lula criou um comitê de evangélicos para tentar
ganhar voto dos evangélicos. Em todos os municípios, nas cidades onde estão disputando, eles vão
para dentro das igrejas. O Boulos foi para dentro da igreja recentemente. Isso eles fazem, querem nos
usar, querem o nosso voto. Na hora em que eles vêm ao parlamento, o que sabem fazer é nos
desonrar e nos atacar.
Eu não estou falando mentira, não, eu estou falando a verdade. O pior governo da história do
Brasil é o governo do Lula. O Lula não governa. E o Alckmin, que não pode fazer nada, porque a vice é
a Janja. Essa é uma realidade, está aí e todo mundo sabe disso. Quem vai representar o Brasil lá fora
não é o vice-presidente, que foi eleito, que é carga eletivo. Onde ele está? Quem está governando é a
Janja. E o senhor vem dizer que isso é mentira? É verdade. Basta ver nos sites o que se fala desse
desgoverno chamado Lula, um descondenado. Se for para ir para a pancada, nós vamos também, eu
estou preparado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago os líderes se há acordo para superar o
sobrestamento dos 111 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da sessão ordinária
e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passaremos à pauta de votações.
Item nº 123:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.296/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.374.718,00”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós
havíamos combinado ontem de votar alguns títulos de cidadão honorário, bem como as moções que
estão na mesa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Logo depois de apreciarmos o
crédito, passaremos à apreciação dos itens acordados, mencionados por vossa excelência. O deputado
Chico Vigilante lembrou bem.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 117 emendas. A CEOF
deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
Retificando: foram apresentadas 118 emendas.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
1.296/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do
Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00”.
O projeto de lei visa abrir crédito na área orçamentária anual de 2024 no valor de R$
10.374.718,00, assim destinados: 2 milhões e 500 mil reais em favor da Novacap, destinados a atender
despesas com contratos celebrados com a Funap; 1 milhão e 420 mil e 62 reais em favor do Fundefe,
destinados à execução do passivo de parcelas não liberadas do Programa Ideas; 2 milhões e 754 mil e
656 reais em favor da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, destinados à
prestação de serviço e manutenção do Hospital Veterinário do DF, e 3 milhões e 700 mil reais em favor
da Junta Comercial do Distrito Federal com o objetivo de atender às despesas com aquisição de
mobiliários para a nova sede administrativa.
Foram apresentadas 118 emendas que visam à realocação dos recursos provenientes de
emendas parlamentares dos próprios autores. As emendas nºs 31, 94 e 112 foram canceladas ou
retiradas.
Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento
jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.296/2024, com as emendas
apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 124:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.257/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
700.000,00”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.257/2024,
de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 700.000,00”.
O projeto de lei em análise pretende abrir crédito no valor de 700 mil reais com o objetivo de
criar a programação orçamentária em favor da Administração Regional do Arapoanga, destinados às
despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais, ressarcimentos, indenizações e restituições.
No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o
Plano Plurianual 2024/2027, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e com a Lei Orçamentária
Anual de 2024.
Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais
do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta
comissão, manifestamo-nos pela aprovação e admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.257/2024, de
autoria do Poder Executivo.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu pedi
ontem a vossa excelência que incluísse na pauta a proposta de título de cidadão honorário ao senhor
Antônio Carlos Ferreira, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Há outro projeto, de minha autoria e
de autoria de vossa excelência, que, para alguns, é considerado polêmico. Para mim ele é da mais alta
relevância, porque se trata do título de cidadão honorário de Brasília ao ministro Alexandre de Moraes,
que é o sustentáculo da democracia neste país. Tendo em vista que estão presentes apenas 14
deputados, eu vou deixar para depois.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, estamos sem quórum
há algumas semanas e já aconteceram várias atividades parlamentares e sessões solenes. Precisamos
votar as moções que já estão na Ordem do Dia. Solicito a inclusão das Moções nºs 979, 980, 983 e
994, todas de 2024, na pauta porque haverá uma sessão solene referente a elas na próxima quinta-
feira, dia 26, no auditório desta casa, com professores e professoras da rede.
Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de
uma das moções que foram lidas no dia de hoje, em homenagem ao mestre Woo, que está
completando 93 anos. Haverá uma sessão solene em homenagem a ele e a uma série de pessoas que
fazem parte desse movimento em defesa da saúde, tão importante para o Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a inclusão das moções, conforme
pedido do nobre deputado Chico Vigilante.
Peço desculpas por eu ter me esquecido de acolher a solicitação do deputado Gabriel Magno.
Portanto, as solicitações do deputado Gabriel Magno e do deputado Chico Vigilante foram devidamente
acolhidas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
compromisso, na verdade, era de votarmos os PDLs não polêmicos, mas percebemos que não há o
quórum necessário para isso. Portanto, solicito a vossa excelência que ele seja inserido na pauta da
próxima sessão, pois talvez haja tempo de votarmos os outros projetos.
Outrossim, acabei de falar com a senadora Damares. Vejam os senhores como se passa uma
informação. Ela não acusou o brigadista. Ela leu uma matéria do O Globo, que diz o seguinte:
“Incêndio que devastou áreas de proteção em Brasília foi provocado por um brigadista que ameaçou os
colegas com faca e facão”. É matéria do O Globo. A matéria está aqui. “O inquérito que investiga o
caso, obtido pelo Globo, aponta que um brigadista de 50 anos começou o incêndio e ainda ameaçou
colegas com ‘facão’ e ‘bala’ quando eles chegassem para combater as chamas”.
Então, ela reproduziu... Ela leu isso aqui. Eu estou falando que ela fez uma leitura, presidente,
e não uma acusação generalizada, como pareceu, aos brigadistas, ou seja, ela falou de um brigadista,
referindo-se a esse. Se (Ininteligível.), se ela falou, pode ter se equivocado. Mas ela não acusou os
brigadistas, para estabelecer uma crise dos brigadistas com a senadora. Ela falou de um brigadista,
que está aqui colocado pelo O Globo. Ela mandou o que leu no Senado está nesta matéria de O Globo.
Foi isso o que ela leu. Ela está falando de um brigadista, esse que provocou o incêndio.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero prestar
a minha solidariedade a todos os brigadistas do Ibama, do ICMBio, porque eles não têm relação
nenhuma com esse senhor. Esse senhor é um chacareiro da região que nem curso de brigadista, na
verdade, tem. Depois isso se comprovou. A própria Polícia Civil liberou dados em relação a isso.
Portanto, deixo aqui a minha solidariedade, porque as pessoas cortam as matérias pela metade
para tentar acusar órgãos do Governo Federal. E foi isso que foi feito de forma leviana, de forma
absolutamente equivocada. Na verdade, não se trata de um caso específico. É muito parecido com o
que ocorreu com vossa excelência, na Câmara Legislativa. É um método. Um método que se utiliza em
vários momentos diferentes da história, como no caso das Olimpíadas, em que se difundiu que havia
pessoas transexuais disputando e não havia. Então, esse é um método. Eles vão difundindo esse
método, em vários momentos, para desqualificar trajetórias. Se colar, colou.
Esse é um método que devemos repudiar e combater todos os dias.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Nós paramos na parte em que iríamos decidir quanto aos PDLs.
O conceito de polêmico, gente, é muito subjetivo. Precisamos saber o que eu acho polêmico, o
que você acha polêmico. Portanto, ou votamos tudo... O deputado Pastor Daniel de Castro e o
deputado Fábio Félix tinham um entendimento inicial e eu não sei como é que ficou.
Como ficou, deputado Fábio Félix, o seu entendimento e o do deputado Pastor Daniel de Castro
em relação a esses projetos? Como ficou a discussão de vocês naquele dia?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa excelência
sempre sabe qual é o meu comportamento aqui. Eu falei que não seria de bom tom votarmos hoje
projetos que chamamos de polêmicos. Eu não quero aproveitar uma sessão relativamente esvaziada
para essa votação, porque título de cidadão honorário necessita, para sua aprovação, de 13 votos. E
aqui não há 13 deputados dispostos a votar em título para o senhor Jair Bolsonaro, a quem chamo
Capitão Capiroto. Não há 13 deputados aqui dispostos a conceder título a senhora Michelle, bem como
a outros.
Quanto ao título para o ministro Antônio Carlos, não há polêmica nenhuma.
Portanto, eu faço um apelo à vossa excelência: que votemos o título do ministro Antônio Carlos
e deixemos os demais para serem votados no dia em que o plenário estiver cheio. Faço essa sugestão
para não dizerem que nós usamos de uma sessão esvaziada para derrotar esse pedido de título de
cidadão, porque, se ele for à votação no dia de hoje, ele cairá. Se entrar hoje, cairá.
Agora o pastor já está dizendo que vai sair para não homenagear o ministro. Faça o que vossa
excelência quiser, pastor. Eu pouco me importo com o que vossa excelência pensa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o deputado
Chico Vigilante já apontou o nosso gesto. Nós poderíamos votar, hoje, os tais projetos polêmicos e já
os derrotaríamos neste plenário, mas cada parlamentar, cada bloco deve se organizar. Porém, a
proposta era votar aqueles para os quais, em tese, é possível constituir uma unidade, com os 14
deputados presentes, e as moções que estão na Ordem do Dia. Foi nesse sentido que apresentamos a
proposta de apreciação dos projetos não polêmicos, aqueles em que há unidade e que estão fora da
disputa política mais geral. e não há acordo por parte da extrema-direita, que votemos todos os
projetos e os derrotemos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
não é bem assim como o deputado Gabriel Magno falou. Se eu sou o proponente e estou pedindo que
a proposição seja retirada da pauta, ele jamais vai me derrotar.
Eu reconheço que não há quórum. Aqui e agora, não estão presentes os deputados na base,
mas, quando estiverem, vamos colocar o projeto para ser apreciado e o votaremos. Essa é uma
prerrogativa do parlamentar. Ele não vai me derrotar. Parece que o deputado Gabriel Magno é ávido
por derrota. Não é assim, não.
Quanto ao título do ministro, eu estou aqui me remoendo, porque ontem eu dei a minha
palavra. Quem me conhece sabe que, quando dou minha palavra, eu não volto atrás. Eu falei que
votaria no projeto do ministro.
Eu tenho vontade de me levantar e sair daqui, porque o deputado Chico Vigilante está sendo
reiteradamente desrespeitoso comigo, coisa que eu não sou com ele. Pelo contrário, eu sempre o
respeitei, sempre o exaltei pelos vários mandatos. Eu sempre o tive como um grande companheiro.
Deputado Chico Vigilante, vou lhe pedir mais uma vez: me respeite, como eu respeito o senhor.
Eu sou um homem de 57 anos, quase um idoso também, e mereço respeito, até porque sou deputado
igualzinho ao senhor. Não pense vossa excelência que os muitos anos de mandato lhe dão
sobressalência sobre um deputado novato. De maneira nenhuma, até porque esses muitos anos
deveriam ter lhe dado muita experiência, mas parece que não estão lhe dando a sabedoria de conduzir
o processo legislativo. Portanto, o senhor me respeite.
Eu não aceito, senhor presidente, esse desrespeito. Não aceito. Que o deputado se contenha.
Eu consigo estar em qualquer embate. Pensa em um cara que consegue receber críticas. Você
acabou de falar do capitão Bolsonaro, chamando-o de Capiroto. Eu já lhe pedi que tenha respeito, pois
chamá-lo de Capiroto é chamá-lo de filho do capeta. O senhor acabou de me chamar de filho do
Capeta. Eu tenho vontade de dar uma resposta à altura porque eu fico imaginando quem é vossa
excelência. Eu não quero entrar nesse embate, porque acho que é um jogo que pode, daqui a pouco,
romper essa harmonia que há nesta casa.
Estou aqui pronto para votar o seu título, porque o ministro do Superior Tribunal de Justiça é
uma pessoa honrada. No entanto, senhor presidente, há horas que uma ferida nos acomete e outro,
que não tem nada a ver com isso, paga. Eu já votei em títulos de outras pessoas. Já fiz parecer
favorável, na Comissão de Assuntos Sociais, pela admissibilidade de outros títulos. Eu voto favorável ao
título porque quem escolhe o agraciado é que sabe se ele merece ou não, e o Plenário é soberano para
tomar essa decisão.
Então, senhor presidente, peço a Vossa Excelência que todos os projetos polêmicos sejam
retirados da pauta. A nossa base não está aqui. Quatro deputados estão viajando e 2 saíram para
Goiânia. Na próxima semana, votaremos com eles presentes. Vamos votar aqueles para os quais há
consenso. Vou votar favorável ao projeto do ministro do STJ e serei contra o do ministro Alexandre de
Moraes. Vou votar o projeto do ministro do Superior Tribunal de Justiça, que é de autoria dele. Eu vou
fazer isso por ele, para ele entender como um pastor faz: com honradez, com sinceridade e com amor.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Antes de conceder a palavra ao deputado
Robério Negreiros, que já foi atendida, eu só queria que vossas excelências me dissessem quais serão
os projetos de decreto legislativo que entendem que podem ser votados. É apenas o do ministro do
STJ? Se houver consenso apenas para esse, assim o faremos.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
quero fazer outra proposta.
Como há muitos deputados licenciados, que votemos as moções e deixemos para a semana
que vem esta polêmica dos projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por que não votamos logo o crédito em
segundo turno?
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Também. Acho que é até melhor, podemos votar o
segundo turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu quero ouvir meu líder, deputado Iolando,
por favor. Hoje eu não ouvi a voz de vossa excelência e eu não estou muito confortável com isso.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu acho importante essa
fala do deputado Robério Negreiros com relação a votarmos as moções e deixarmos a discussão dos
projetos de decreto legislativo para a próxima semana para não acalorarmos mais esta sessão. É a
minha opinião.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito. Acolho a sugestão do deputado
Iolando.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputado
Robério Negreiros e deputado Iolando, esse projeto de decreto legislativo de título do ministro Antônio
Carlos está tramitando desde 2022. Vamos votá-lo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Todos concordam? (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Dei como exemplo o ministro Alexandre de Moraes, mas eu
não quero que vote hoje, não, quero o dia em que a casa estiver cheia para o deputado Wellington
Luiz não perder a indicação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar o projeto do ministro Antônio
Carlos, votar as moções, conforme sugerido pelo deputado Robério Negreiros, e os créditos em
segundo turno. Por que não votamos logo os créditos em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Vamos votar logo o título e as moções.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está bom. Fechou.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não quero correr riscos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar.
Item nº 193:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022, de
autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr.
Antonio Carlos Ferreira”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis. Houve 10 ausências.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 195:
Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
- Moções nºs 869/2024, 870/2024, 871/2024, 872/2024, 873/2024, 874/2024, 875/2024,
876/2024, 877/2024, 878/2024, 879/2024, 880/2024, 881/2024, 882/2024, 883/2024, 884/2024,
885/2024, 886/2024, 887/2024, 888/2024, 889/2024, 890/2024, 891/2024, 892/2024, 893/2024,
894/2024, 895/2024, 896/2024, 897/2024, 898/2024, 899/2024, 900/2024, 902/2024, 903/2024,
904/2024, 905/2024, 906/2024, 907/2024, 908/2024, 909/2024, 910/2024, 911/2024, 912/2024,
913/2024, 914/2024, 915/2024, 916/2024, 917/2024, 918/2024, 919/2024, 920/2024, 921/2024,
922/2024, 923/2024, 924/2024, 925/2024, 926/2024, 927/2024, 928/2024, 929/2024, 930/2024,
931/2024, 932/2024, 933/2024, 934/2024, 935/2024, 936/2024, 937/2024, 938/2024, 939/2024,
940/2024, 941/2024, 942/2024, 943/2024, 944/2024, 945/2024, 946/2024, 947/2024, 948/2024,
949/2024, 950/2024, 951/2024, 952/2024, 953/2024, 954/2024, 955/2024, 956/2024, 957/2024,
958/2024, 959/2024, 960/2024, 961/2024, 963/2024, 964/2024, 965/2024, 966/2024, 967/2024,
968/2024, 969/2024, 970/2024, 971/2024, 972/2024, 973/2024, 974/2024, 975/2024, 976/2024,
977/2024, 978/2024.
Moções extrapauta:
– Moção nº 987/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros;
– Moção nº 988/2024, de autoria do deputado Martins Machado;
– Moção nº 989/2024, de autoria do deputado Martins Machado;
– Moção nº 990/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante;
– Moção nº 991/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro;
– Moção nº 992/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante;
– Moção nº 993/2024, de autoria do deputado Roosevelt;
– Moção nº 994/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;
– Moção nº 995/2024, de autoria do deputado Roosevelt;
– Moção nº 996/2024, de autoria do deputado Roosevelt;
– Moção nº 997/2024, de autoria do deputado Roosevelt.
Em discussão as moções. (Pausa.)
Peço a conferência das moções. Qual está faltando? (Pausa.)
Vamos incluir.
Aditando o extrapauta:
– Moção nº 979/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;
– Moção nº 980/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;
– Moção nº 983/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Presidente, peço a vossa excelência um minuto. Estou analisando a moção, porque havia 2 destaques.
Como foi rápido, não sei qual a moção leram.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
As moções estão aprovadas com a presença de 14 deputados.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato, após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos.
Antes, porém, permita-me registrar a presença do delegado Ricardo Villafane, secretário de
Proteção Animal. Muito obrigado, secretário. Daqui a pouco votaremos o projeto em segundo turno.
O secretário, já há alguns dias, trabalha aqui para que seja votado o projeto. Acho que, daqui a
pouco, Villafane, se Deus quiser, vamos votá-lo. Parabéns pelo trabalho. Que Deus o acompanhe nessa
nova jornada.
Da mesma maneira, permita-me registrar a ausência da deputada Dayse Amarilio, que mandou
uma mensagem. A deputada está de licença médica. Não sei se já foi registrada a ausência no painel.
Se não tiverem colocado, por gentileza, coloquem.
Já está. Deputada Dayse Amarilio, se você estiver assistindo a nós na televisão, acabei de fazer
o registro. Depois não precisa ficar dando bronca pelo celular.
Votaremos, em segundo turno, os Projetos de Lei nºs 1.296/2024 e 1.257/2024, ambos de
autoria do Poder Executivo.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h38min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas constantes deste evento:
Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
Assefe – Associação dos Servidores do Senado Federal
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CPAP – Continuous Positive Aiway Pressure; em português, Pressão Positiva Contínua em Vias Aéreas
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Flona – Floresta Nacional de Brasília
Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso
Fundefe – Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
IFB – Instituto Federal de Brasília
Inmet – Instituto Nacional de Meteorologia
LOA – Lei Orçamentária Anual
PcD – Pessoa com Deficiência
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano
Procon – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
PSB – Partido Socialista Brasileiro
Seleg – Secretaria Legislativa
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUS – Sistema Único de Saúde
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda
UBS – Unidade Básica de Saúde
Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
VPE – Vantagem Pecuniária Especial
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/09/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1834724 Código CRC: 24B77F3F.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Pautas 1/2024
CEOF
PAUTA - CEOF
3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 24 de setembro de 2024, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
1) Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024 (1769295);
- Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024
(1779023).
2) - Parecer do PL Nº 1257/2024
Ementa: Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.
3) - Parecer do PL Nº 1296/2024
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.374.718,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
4) - Parecer do PLC Nº 51/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento
dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
5) - Parecer do PL Nº 1111/2024
Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser
(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.
6) - Parecer do PROC Nº 19/2024
Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
7) - Parecer do PLC Nº 3/2023
Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações
públicas distritais”.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade.
8) - Parecer do PL Nº 2540/2022
Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao
Preconceito no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade.
9) - Parecer do PL Nº 33/2023
Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e
pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.
10) - Parecer do PL Nº 666/2023
Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e
social, no âmbito Distrito Federal.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade.
11) - Parecer do PL Nº 1460/2020
Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de
Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
12) - Parecer do PL Nº 1317/2020
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.
13) - Parecer do PL Nº 449/2023
Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
14) - Parecer do PL Nº 44/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
Brasília, 20 de setembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF (Substituto)
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 20/09/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827651 Código CRC: 0EC1E262.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 433/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 173 (1828829) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00036681/2024-00, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia
de Colação de Grau do Centro Educacional 01 da Estrutural, no dia 17 de dezembro de
2024, das 18h30 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria, matrícula
nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829157 Código CRC: DB9E9E53.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 430/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 430, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1824600 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00037262/2024-87, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência
Pública em defesa da CAESB Pública, no dia 02 de outubro de 2024, das 09h às 12h
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gabriel Caixeta, matrícula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828529 Código CRC: 562F214A.
DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Portarias 432/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 432, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 172 (1828806) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00048341/2023-32, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana
Distrital do Hip Hop, no dia 13 de novembro de 2024, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula nº 23.775,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828832 Código CRC: AACFB5A9.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 437/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 437, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
Secretaria de Obras e
1597/2024 Dayse Amarílio 00001-00038439/2024-62
Infraestrutura
1600/2024 Dayse Amarílio 00001-00038440/2024-97 Secretaria de Economia
1601/2024 Dayse Amarílio 00001-00038441/2024-31 Fundação HOMOCENTRO
1604/2024 Dayse Amarílio 00001-00038442/2024-86 Secretaria de Saúde
1605/2024 Dayse Amarílio 00001-00038443/2024-21 Secretaria de Economia
1612/2023 Dayse Amarílio 00001-00038444/2024-75 Secretaria de Saúde
1614/2024 Fábio Félix 00001-00038445/2024-10 IBRAM
00001-00038447/2024-17 Secretaria do Meio Ambiente
1616/2024 Fábio Félix
00001-00038452/2024-11 IBRAM
00001-00038446/2024-64 Secretaria do Meio Ambiente
1615/2024 Fábio Félix
00001-00038451/2024-77 Secretaria de Segurança Pública
1620/2024 Gabriel Magno 00001-00038449/2024-06 IBRAM
1621/2024 Gabriel Magno 00001-00038450/2024-22 Secretaria de Educação
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/09/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832776 Código CRC: 66A3A748.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 422/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00036957/2024-41, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que a servidora Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira, matrícula nº
24.742, Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, lotada no Setor de Auditoria Médica
(SAM), participe do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, promovido
pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no dia 17 de setembro de 2024, em Recife –
Pernambuco.
Parágrafo único. A participação da servidora será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
__________
(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 35, incorreção no art. 1º.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832552 Código CRC: E07153C0.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 436/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 436, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 174 (1832207) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00000732/2024-57, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Conecta CLDF, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, no horário das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo
de Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832545 Código CRC: 4E198ABD.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Atos 510/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 510, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de
Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).
2. EXONERAR ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO, matrícula nº 22.303, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
3. EXONERAR MIRIAM SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 23.179, do cargo de Assessor, CL-
03, do Gabinete da Terceira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
4. EXONERAR FRANCISCO TORRES MAGALHAES NETO, matrícula nº 12.961, do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão Permanente do Direito das Mulheres.
(CC).
5. EXONERAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, na Procuradoria Especial da Mulher. (CC).
6. NOMEAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da
Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).
Brasília, 24 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1833646 Código CRC: 6C70AAF9.
DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Atos 509/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 509, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no
gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 24 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832307 Código CRC: 3DA62C14.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Atos 136A/2024
Mesa Diretora
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Brasília, 25 de setembro de 2024.
Referência: Processo nº 00001-00020109/2024-11 - RGF 2024
2º Quadrimestre/2024
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Setembro de 2023 a Agosto de 2024
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23 j an/24 f ev/24 m ar/24 a br/24 m ai/24 j un/24 j ul/24 a go/24
TOTAL
(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS
A
E RM
N
R ÃE OSTOS
12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 55.315.301,79 55.884.465,35 54.980.743,53 55.764.886,08 56.364.141,36 69.834.896,03 59.769.182,96 58.242.301,39 709.095.591,11 2.851.591,86
Pessoal Ativo 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 43.408.958,34 43.537.652,42 42.781.947,24 43.464.630,11 44.078.306,33 51.814.820,16 46.730.499,44 45.584.065,83 550.794.489,65 2.851.591,86
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 38.509.605,04 36.109.008,48 35.625.063,07 36.271.376,54 36.816.635,35 44.586.109,50 38.932.825,95 37.949.458,22 460.952.387,31 552.187,44
Obrigações Patronais 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 4.899.353,30 7.428.643,94 7.156.884,17 7.193.253,57 7.261.670,98 7.228.710,66 7.797.673,49 7.634.607,61 89.842.102,34 2.299.404,42
Pessoal Inativo e Pensionistas 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 11.271.871,28 11.675.781,76 11.530.599,67 11.631.321,17 11.615.385,54 16.927.866,19 12.257.484,15 11.941.187,42 149.526.437,00 0,00
Pensões 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 634.472,17 671.031,17 668.196,62 668.934,80 670.449,49 1.092.209,68 781.199,37 717.048,14 8.774.664,46 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 17.929.979,30 15.383.643,10 15.158.259,60 15.048.501,33 15.492.768,51 20.087.859,77 15.361.598,68 15.575.407,69 195.924.630,75 91.517,80
Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão
Voluntária 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 0,00 228.404,91 462.703,77 221.635,47 334.475,90 140.684,18 173.880,92 179.282,87 2.506.063,67 54.700,21
Decorrentes de Decisão Judicial 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 120.555,72 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 0,00 0,00 2.631,32 1.175,73 0,00 17.665,79 37.609.270,00 423.537,42 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00
Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 4.414.612,56 1.296.879,59 1.082.269,07 1.265.083,80 1.621.624,35 635.362,51 739.289,49 1.421.849,25 14.478.680,88 0,00
Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 667.071,04 726.866,52 732.354,84 699.243,96 751.608,64 780.184,78 804.165,60 776.169,87 9.263.836,06 36.532,27
Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 931.905,94 774.632,84 669.458,00 551.060,09 489.178,28 483.840,33 595.532,84 529.823,83 10.809.529,18 285,32
Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 21.326,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 37.385.322,49 40.500.822,25 39.822.483,93 40.716.384,75 40.871.372,85 49.747.036,26 44.407.584,28 42.666.893,70 513.170.960,36 2.760.074,06
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 36.037.968.310,66
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 173.858.730,92
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 65.781.102,39
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 78.056.179,73
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 35.720.272.297,62
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 515.931.034,42 1,44%
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 607.244.629,06 1,70%
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 576.882.397,61 1,62%
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 546.520.166,15 1,53%
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).
2. Houve, no segundo quadrimestre de 2024, cancelamento de RPNP de 2023 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 82.156,43 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).
3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o
disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.
4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.
5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.
7. Somente as Despesas de Exercícios Anteriores relativas a períodos anteriores ao período de apuração do RGF foram consideradas nas linhas de Despesas não computadas (II), conf. Publicações nos Diários da Câmara Legislativa nºs 100 e 144/2024.
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO
Chefe da Auditoria
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.
23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 25/09/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe
da Auditoria, em 26/09/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Atos 138/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 138, DE 2024
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de
2020, que estabelece procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio
probatório no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º A execução das ações relacionadas ao Sadep é de competência do Setor de
Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP, supervisionado pela Diretoria de Gestão de
Pessoas – DGP.
Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada
por sua chefia imediata, com o suporte efetivo do SEDEP, observado o seguinte:
I – se o servidor em estágio probatório estiver lotado em núcleo, a chefia imediata
realizará a avaliação em conjunto com a chefia mediata;
II – se houver mudança de chefia durante o período avaliativo, a chefia atual
poderá consultar os chefes anteriores, se necessário.
§ 1º Compete à chefia avaliadora de servidor em estágio probatório:
...
V – dar ciência ao servidor da avaliação realizada, por meio de reuniões
de feedback, em cada período avaliativo;
...
§ 2º Compete ao SEDEP:
...
Art. 6º ...
§ 1º No primeiro mês de cada etapa de avaliação, a chefia imediata reunir-se-á com
o servidor em estágio probatório para efetuar o planejamento do desempenho e das
atividades a serem avaliadas no fator produtividade.
§ 2º As atividades a serem relacionadas e avaliadas no fator produtividade deverão
ser definidas conforme as atribuições essenciais do cargo do servidor, o plano de
ação da unidade e o Planejamento Estratégico Institucional, observado o Termo de
Conhecimento de Limitação Laborativa, quando for o caso.
§ 3º Em cada período avaliativo, as avaliações deverão conter o registro dos
principais resultados e a análise de possíveis obstáculos identificados, com
sugestões para melhoria do desempenho profissional do servidor, a serem
registrados no Plano de Desenvolvimento Pessoal.
§ 4º O registro da apuração da avaliação de desempenho do servidor em estágio
probatório será feito, ao final de cada etapa estabelecida, no formulário de
Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
§ 5º Após o término de cada período avaliativo, o formulário de Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório deverá ser disponibilizado ao SEDEP até o 5º dia
útil do mês subsequente à etapa realizada.
...
Art. 7º O servidor que discordar do resultado de avaliação parcial poderá, no prazo
de cinco dias úteis contados da ciência, interpor pedido de reconsideração, por meio
do formulário de Pedido de Reconsideração/ Recurso.
§ 1º O recurso será apresentado ao SEDEP, acompanhado, se for o caso, dos
elementos probatórios necessários, que o encaminhará à chefia avaliadora, a qual
terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre as razões apresentadas pelo
recorrente, reconsiderando ou não a avaliação questionada.
...
Art. 8º ...
...
§ 2º A avaliação especial será realizada com base nas avaliações parciais e nas
informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor, a serem
encaminhadas pelo SEDEP até o 32º mês do estágio probatório.
...
§ 4º O resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório
corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos nas avaliações parciais e
será apresentado no Demonstrativo de Resultados Parciais.
...
§ 6º O resultado final da avaliação de desempenho, acompanhado da avaliação
especial, será encaminhado pelo SEDEP para ciência da Comissão de Avaliação e do
servidor avaliado, bem como será submetido ao Presidente da Câmara Legislativa
para homologação até o último dia do 33º mês do estágio probatório.
...
Art. 10. ...
Parágrafo único. Os casos cuja conclusão seja contrária à confirmação do
servidor no cargo serão submetidos à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada
de Contas Especial – CPTCE.
Art. 11. A inaptidão para o exercício do cargo acarretará a exoneração do servidor
ou, se já houver adquirido estabilidade no serviço público, a recondução ao cargo de
origem.
Art. 12. ...
I – Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, para apurar os resultados
obtidos na avaliação de fatores;
II – Termo de Conhecimento de Limitação Laborativa, para caracterizar a deficiência
e as limitações laborativas, quando for o caso;
III – Pedido de Reconsideração/Recurso, para solicitar a revisão de resultado de
avaliação parcial ou da avaliação especial;
IV – Demonstrativo de Resultados Parciais, bem como a pontuação final atribuída ao
servidor;
V – Avaliação Especial de Desempenho – Resultado Final, para registrar a avaliação
realizada pela Comissão Especial, bem como a aprovação ou reprovação do servidor
em estágio probatório, por decisão fundamentada.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/09/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/09/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Atos 136/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 136, DE 2024
Aprova e torna público o Relatório de
Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, referente ao 2º
quadrimestre de 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido
no processo SEI Nº 00001-00020109/2024-11, com base nos dados da Receita Corrente Líquida
disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.
54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal referente ao 2º quadrimestre de 2024 (1836240).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/09/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/09/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/09/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:19, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Atos 513/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 513, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840, de 2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de
2020, e o que consta nos Processos nºs 001-001006/2019 e 00001-00038777/2024-02, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em
Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de
2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA
CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO (titular) 16.838
NILMA SILVA ARAÚJO (titular) 13.197
RENATO LUIZ CABRAL (titular) 11.860
HELDER REIS MESQUITA (suplente) 14.242
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ
22.962
(suplente)
RENIVALDO MARQUES DE SOUZA (suplente) 14.304
RAYANNE RAMOS DA SILVA (suplente) 23.018
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 170-A, de
2024, publicado no DCL de 5/4/2024.
Brasília, 26 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:17, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CCJ
LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS
Reunião 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 24 de setembro de 2024
Início 10h12
Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h23
TITULARES
DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE
Thiago Manzoni (Presidente) PL x
Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-Presidente) PT x
Robério Negreiros PSD x
Fábio Felix PSOL x
Iolando MDB
SUPLENTES
Joaquim Roriz Neto PL
Gabriel Magno PT
Martins Machado REPUBLICANOS
Max Maciel PSOL
Hermeto MDB
OBSERVAÇÕES
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/09/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 12:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 26/09/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
19ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 23 de setembro de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a
Resolução n° 334, de 2023, que 'dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília
e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a
Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências". Tramitação
concluída. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24
de setembro de 2024 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 2.839, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui no
calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser
celebrado, anualmente, no dia 26 de junho". Tramitação concluída. Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
1.170, de 24 de julho de 1996, que 'institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de
construir no Distrito Federal'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024
(terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024
(terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança
- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima reunião
do Colégio de Líderes, inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1
outubro de 2024 (terça-feira);
i. Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, que
"Regulamenta os arts. 57 e 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dispõe sobre a organização e
funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para
deliberação na próxima reunião do Colégio de Líderes.
Brasília, 23 de setembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 208, de 23 de setembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 20 de setembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024
Processo nº 00001-00032428/2021-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição
de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no
Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: GRUPO 1 - QUALITE DISTRIBUIDORA LTDA,
CNPJ: 16.754.240/0001-11, Valor: R$ 69.969,08; GRUPO 2 - FRACASSADO; GRUPOS 3 E 6 - KAMALEAO
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 52.285.726/0001-11 - Valor: R$136.332,45; GRUPOS 4, 5 E 8 - R & R
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 10.806.106/0001-30 - Valor: R$454.051,07; GRUPO 7 -
FRACASSADO; GRUPO 9 - FRACASSADO; GRUPO 10 - EVERTON SILVA DOS SANTOS, CNPJ:
43.127.104/0001-74 - Valor: R$288.770,00; ITEM 160 - DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
AUDIO E VIDEO LTDA, CNPJ: 48.115.921/0001-26 - Valor: R$466.000,00. O relatório de julgamento
encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 20/09/2024, às 15:04, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1829039 Código CRC: 9266441B.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 506/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 506, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009, c/c a Resolução nº
302/2018 e o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00035129/2023-13, RESOLVE:
AUTORIZAR, a partir de 20/9/2024, o retorno à lotação de origem, na Unidade de Processo
Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia, da servidora PATRICIA DUBOC JEZINI NETTO, matrícula nº 16.780-
11, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, atualmente cedida ao Gabinete Parlamentar da
Deputada Dayse Amarílio.
Brasília, 23 de setembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 15:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDESCTMAT
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do
Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída aos membros da
Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
Deputada Paula
Belmonte
PL 1138/2024
Brasília, 23 de setembro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 23/09/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 507/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 507, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ROGERIO LOPES PINHO, matrícula nº 23.879, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-02, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03,
na referida liderança. (LP).
Brasília, 23 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 481/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 481, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036164/2024-22,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado
nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora EMILLYANNE ALBANO DE LUCENA,
matrícula nº 24.602-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Arquivista, da seguinte forma: 4.305 dias, de 2/4/2013 a 18/4/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por
tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 11 (onze) anos
e 20 (vinte) dias, conforme declaração emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 19 de
abril de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 25 de setembro de 2024
Portarias 480/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 480, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
002001/1993, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA, matrícula n° 11.313-67, ocupante
do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao
período aquisitivo de 18/9/2019 a 15/9/2024, a serem usufruídos no seguinte modo: 1 (um) mês no
período de 30/9/2024 a 29/10/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 17/2/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/09/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Decretos Legislativos 2495/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495, DE 2024 (*)
(Autoria: Deputado Chico Vigilante)
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Ivoone de Araújo
Eduardo.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivoone de Araújo
Eduardo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
__________
(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 206, de 19/09/2024, p. 3.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 12:19, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Decretos Legislativos 2498/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498, DE 2024
(Autoria: Deputado Chico Vigilante)
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Antonio Carlos Ferreira.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio Carlos
Ferreira.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 12:19, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 77a/2024
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DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Portarias 217/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 217, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 14/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa A.N.D CAPELLI LTDA., CNPJ: 45.874.714/0001-67. Objeto:
Aquisição de cadeiras giratórias e fixas, com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras das
diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal–CLDF, por meio do sistema de registro de
preços (Ata de Registro de Preços nº 03/2024-NPLC). Processo nº 00001-00004265/2023-53.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES ANANIAS 18.350 NUGEP Fiscal
MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA 23.402 SEMAP Fiscal substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/09/2024, às 20:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1837074 Código CRC: F70B0ADA.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 77/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 77 ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 7 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 42 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 76ª
Sessão Ordinária e da 33ª Sessão Extraordinária.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica que, a pedido do Deputado Pepa, presidente da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento – CPRA, a comissão geral prevista para amanhã, dia 19 de setembro, para discutir o
Projeto de Lei 1.258, de 2024, foi cancelada, em virtude da aprovação da referida proposição nas
sessões plenárias realizadas ontem, dia 17 de setembro.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/09/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827079 Código CRC: 2D22926C.
DCL n° 213, de 27 de setembro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 25 de setembro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00019295/2021-01. CONTRATO-PG Nº 65/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa OSM – CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº
88.633.680/0002-02. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção, suporte técnico,
treinamento e eventuais customizações da solução de Mensageria MENTORH (eSocial) adquirida pela
CLDF para automatização do processo de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas para o eSocial. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência contratual pelo período de
12 (doze) meses, o qual passa a viger do período de 13/12/2024 a 12/12/2025. Valor do Contrato: R$
236.212,96. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Natureza da Despesa: 3390-40.
Nota de Empenho Nº 2024NE00159, no valor de R$ 207.671,31, emitida em 23/02/2024. Legislação: Lei
nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
24/09/2024, e, pela Contratada, GUILHERME KOEBE DE OLIVEIRA - Representante Legal, em
24/09/2024.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/09/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1835663 Código CRC: 523EDAAB.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 431/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 431, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 171 (1828662) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00037488/2024-88, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessões
Solenes, conforme quadro abaixo:
Evento Data Horário
Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Laço Rosa 11 de outubro de 2024 14h às 18h
Sessão Solene em Homenagem ao Chá do Chapéu 22 de novembro de 2024 14h às 18h
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Mayara Stephanie Barros
Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/09/2024, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828693 Código CRC: 55BEAC92.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 477/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-002121/1999, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 9 (nove) meses de licença‑prêmio por assiduidade
adquiridos pelo servidor inativo JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº 14.274-36, não usufruídos,
nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 6
(seis) meses do período aquisitivo de 30/6/1993 a 28/12/1998, e de 28/12/2003 a 25/12/2008; 1 (um)
mês do período aquisitivo de 26/12/2008 a 24/12/2013; e 2 (dois) meses referentes aos períodos
aquisitivos de 24/12/2018 a 22/12/2023.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/09/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1831383 Código CRC: 27DC204E.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Portarias 478/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 478, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00037579/2024-13, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CAMILA DE FATIMA CAMPOS DAMAZIO, matrícula nº 22.740-45,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de
licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídas até
18/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/09/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1831609 Código CRC: 1BE64303.
DCL n° 209, de 24 de setembro de 2024
Atos 508/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 508, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, LUCIANA ANCHIETA BOUERES,
matrícula nº 23.201, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Governança e Gestão - ASSEGE. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, WALDIRAN DAMASCENO
FERREIRA, matrícula nº 24.549, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para
responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança
e Gestão - ASSEGE, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 23 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2024, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1832328 Código CRC: 6E2278C4.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Atos 135/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 135, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de
crédito adicional suplementar para reforço
de dotações orçamentárias consignadas
no Quadro de Detalhamento de Despesa
da CLDF no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo
artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos
da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A
01.122.8204.8504 33.90.08 100 600.000 600.000
SERVIDORES
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A
0062 33.90.08 100 600.000 600.000
SERVIDORES
T O T A L 600.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 600.000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
01.122.8204.8517 ADMINISTRATIVOS GERAIS - 33.90.39 100 600.000 600.000
CLDF
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
0065 ADMINISTRATIVOS GERAIS - 33.90.39 100 600.000 600.000
CLDF
T O T A L 600.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1834358 Código CRC: AA5C6557.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Atos 511/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 511, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLOS JOAO MENDES DE CARVALHO LEAL, matrícula nº 24.618, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR LUA FONTENELE TOMASSON para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no Bloco União Democrático. (LP).
3. EXONERAR THARSIO GABRIEL RIBEIRO DA MATA, matrícula nº 24.383, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).
4. EXONERAR LISSANDRA MARTINS MORAES, matrícula nº 21.772, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do PP. (LP).
5. EXONERAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR ARTHUR TAVARES DOS REIS, matrícula nº 24.081, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).
7. EXONERAR, a pedido, a partir de 30/09/2024, ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO,
matrícula nº 23.703, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada
Dayse Amarilio. (LP).
8. EXONERAR SOLANGE DA ROCHA, matrícula nº 23.695, do Cargo Especial de Gabinete, CL-
03, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR RANGEL FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 24.203, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).
10. EXONERAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.609, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).
11. EXONERAR TAIANE QUEIROZ DE LUCENA, matrícula nº 21.185, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).
12. EXONERAR MARCELLI DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 24.051, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 18:59, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1835834 Código CRC: 0AFE3836.
DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Atos 137/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 137, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (1835063) e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 23/9/2024 a 24/9/2024, para tratamento de saúde da
Deputada Dayse Amarilio, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 212, de 26 de setembro de 2024
Atos 512/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 512, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO, matrícula nº 24.631, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do Bloco BSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01,
na Comissão de Assuntos Sociais. (LP).
Brasília, 25 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 18:59, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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