DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF
De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo
Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que aa proposição
abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em
regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO DEPUTADO JORGE VIANNA DEPUTADA PAULA BELMONTE
PL 1034/2024 PL 1365/2020 PL 283/2023 PL 817/2023
PL 91/2023 PL 1175/2024 PL 3014/2022 PL 551/2023
PL 963/2024 PL 1637/2025 PL 71/2023 PL 1726/2025
PL 1583/2025 PL 1867/2025 PL 546/2023 PL 1518/2025
PL 142/2023 PL 1784/2025 PL 1782/2025 PL 1592/2025
PL 952/2024 PL 2373/2021 PL 583/2023 PL 1055/2024
PL 1336/2024 PL 970/2024 PL 882/2024 PL 1594/2025
PL 1336/2020 PL 1555/2025 PL 337/2023 PL 1005/2020
PL 1155/2024 PL 347/2019 PLC 44/2024 PL 2049/2021
PL 2720/2022 PL 2935/2022 PL 386/2019 PL 247/2023
PL 420/2023 PL 972/2024 PL 693/2023 PLC 28/2023
PL 951/2024 PL 1080/2024 PL 485/2023 PL 705/2023
PL 732/2019 PL 2989/2022 PL 2841/2022 PL 573/2023
PLC 47/2024 PL 1097/2024 PL 3042/2022 PL 510/2023
PL 1537/2025 PL 931/2020 PL 2268/2021 PL 1071/2024
PL 1556/2020

PL 692/2023


PL 1523/2020


PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 09/09/2025, às 11:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312859 Código CRC: 278179BC.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 204, DE 2025
Aprova Requerimento de Audiência Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do
Requerimento
Deputado(a)
Autor(a)
Enunciado
2234/2025 Chico Vigilante
Requer a realização de Audiência Pública para debater
os cenários da pessoa idosa no DF, por ocasião da
passagem do dia internacional da pessoa idosa, em 1º
de outubro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 18:09, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/09/2025, às 09:04, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/09/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/09/2025, às 15:09, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/09/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/09/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2308571 Código CRC: D62E7F51.

PORTARIA-GMD Nº 383, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2309551 e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​00001-
00030661/2025-06, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do lançamento do livro "Mulheres Incríveis — Arte de vencer desafios:
maternidade e empreendedorismo", no dia 17 de setembro de 2025, das 18h às 22h, e no dia 18 de
setembro de 2025, das 8h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula nº 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/09/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/09/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/09/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/09/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/09/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2025, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2309640 Código CRC: 5F30D9D5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 207, DE 2025
Aprova Requerimento de Audiência Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do
Requerimento
Deputado(a)
Autor(a)
Enunciado
2243/2025 Gabriel Magno
Requer a realização de audiência pública, no dia 15 de
setembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa,
para debater o Projeto de Lei Complementar nº
78/2025 (PDOT).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 08/09/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/09/2025, às 19:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/09/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 10:53, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2311774 Código CRC: A614BD10.

ATO DO PRESIDENTE Nº 478, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e tendo em vista o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 197, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa nº 187, de 2 de setembro de 2025, página 8, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 2 de setembro de 2025, os servidores a seguir relacionados serão
redistribuídos conforme descrito:
Matrícula Nome Cargo Nível Lotação anterior Lotação atual
22.970
LUIS FELIPE
RABELLO TAVEIRA
CHEFE DE
SETOR
CL-09
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
DE SISTEMAS
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DE SISTEMAS
23.530
CESAR AUGUSTO
RIBEIRO DA
FONSECA
CHEFE DE
SETOR
CL-09
SETOR DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
SETOR DE
INOVAÇÃO E
INTELIGÊNCIA DE
DADOS
24.404
THAIS PREDEBON
CARDOSO
CHEFE DE
NÚCLEO
CL-03
NÚCLEO DE
GOVERNANÇA EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
NÚCLEO DE
GOVERNANÇA E
GESTÃO EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

Brasília, 09 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 17:48, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312164 Código CRC: 3F3F9730.

PORTARIA-GMD Nº 384, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2310085 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00029853/2025-61, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer  do Plenário para a
realização da Exposição Fotográfica "Brasília é um Templo", no período de 23 de setembro a 10 de
outubro de 2025, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marcela Nadler Jobim, matrícula
nº 23.964, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/09/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/09/2025, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/09/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/09/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2025, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2310242 Código CRC: 7C48F7E7.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 236, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025,
publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 83, de 31 de março de 2025, publicada no DCL nº 91, de 2 de abril de
2025, que trata da Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 65/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção,
suporte técnico, treinamento e eventuais customizações da solução de Mensageria MENTORH (eSocial) adquirida pela CLDF
para automatização do processo de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o
eSocial, a fim de que a referida Comissão passe a ter nova composição. Processo nº 00001-00019295/2021-01.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
RAMON GONTIJO ADAME 24.538 DGP GESTOR DO CONTRATO
GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT 24.874 DGP GESTORA DO CONTRATO SUBSTITUTA
VITOR NASCIMENTO FERREIRA 23.005 DGP FISCAL
ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI FISCAL SUBSTITUTA

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2310504 Código CRC: DED29D5C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 237, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00777,
firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLASS CURSOS GESTÃO
EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 60.720.748/0001-90, cujo objeto é a Contratação, por
INEXIGIBILIDADE, do curso de capacitação "Catalogação em RDA: introdução ao novo código", na área
de Resource Description and Access (RDA), online, com acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, no
período de 15/08 a 15/11 de 2025, com 128 h/a, para servidores da CLDF, conforme Termo de
Referência (SEI 2223536). Processo nº 00001-00017052/2025-53.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Antônia Laís Oliveira da Silva Fiscal Titular ELEGIS 24.880
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.676
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira Fiscal Requisitante NUAGAB/SEBIB 23.583

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21, DE 2025
Processo n.º 00001-00002112/2025-33. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025, firmado entre
a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -
UNB em 08/09/2025. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica estabelece parâmetros de cooperação
entre a CLDF e a UnB visando: 1.1.1. Promover interação entre as instituições partícipes, por meio do
compartilhamento de trabalhos de iniciação científica desenvolvidos por estudantes da graduação da
UnB; 1.1.2. Estimular a análise e o aproveitamento de trabalhos acadêmicos como subsídio para a
elaboração de propostas legislativas e políticas públicas no Distrito Federal, com ênfase em temas
correlatos às políticas públicas, especialmente, aqueles relacionados à Comissão de Assuntos Sociais
(CAS), dispostos no art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 1.1.3.
Possibilitar a participação de estudantes em Audiências Públicas, para exposição e detalhamento de suas
pesquisas; 1.1.4. Publicar, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), artigos na íntegra e/ou
resumos dos trabalhos selecionados, em formato eletrônico ou impresso, e divulgá-los por meio dos
canais de comunicação da UnB e da CLDF; 1.1.5. Divulgar, por meio dos canais de comunicação da UnB
e da CLDF, os trabalhos científicos selecionados, o processo de pesquisa e a relação deles com as
políticas públicas do Distrito Federal, incluindo a disponibilização dos vídeos dos trabalhos apresentados
no Congresso de Iniciação Científica; 1.1.6. Promover atividades formativas e de aproximação entre os
estabelecimentos públicos de ensino, a CLDF e a UnB, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre
as pesquisas relacionadas a políticas públicas e processos de pesquisa. Vigência:24 meses a partir da
data de sua assinatura. Legislação: Lei nº 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, e suas alterações.
Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pela UNB, ROZANA REIGOTA NAVES –
Reitora.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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RELATÓRIO BIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: JULHO a AGOSTO DE 2025
Acumulado no período: JANEIRO a AGOSTO DE 2025

FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO


Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e
aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma
sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando
sua análise e avaliação, representando na tabela:
Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2025, para o exercício de 2025, publicados na
LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);
Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos
(Dotação Autorizada - Coluna “D”);
Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);
Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no Programa de Trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado
(Coluna “B”);
Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho
compreendidos no período que abrange o Relatório.

Núcleo de Acompanhamento Orçamentário Setor de Execução Orçamentária Diretoria de Administração e Finanças Segundo Secretário
Ferix Antonio Orro Neto - Chefe
Gilmar Aparecido Oliveira - Chefe
Fernando José Botelho Taveira – Diretor
Deputado Roosevelt Vilela
Fabrício Augusto Fernandes Muniz
Secretário Executivo/Segunda Secretaria
Layane Sthefanny Souza Caixeta
Lidiane Cordeiro Sampaio Rebouças
André Luiz Perez Nunes
Ordenador de Despesa
João Monteiro Neto Priscyla Magna Martins Bernardes


DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS - GRUPO DE
DESPESA
DOTAÇÃO
INICIAL
(A)
ALTERAÇÕES
(B)
BLOQUEIO
(C)
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
(D) = (A+B-C)
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
01.122.8204.8502.0070 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL
3.1.90.07 - CONTRIBUIÇÃO A
ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA
7.577.600,00 0,00 0,00 7.577.600,00 0,00 6.786.364,16 997.878,75 3.945.005,73
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
528.255.300,00 0,00 0,00 528.255.300,00 78.795.708,17 333.884.479,63 77.908.297,71 331.970.472,35
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
29.525.400,00 0,00 0,00 29.525.400,00 51,37 29.000.163,77 5.170.046,70 17.958.161,04
3.1.90.16 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
2.569.800,00 0,00 0,00 2.569.800,00 317.397,18 1.292.478,38 317.397,18 1.292.478,36
3.1.90.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
8.000.000,00 0,00 0,00 8.000.000,00 18.041,95 154.879,46 18.041,95 154.879,46
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
65.711.300,00 0,00 0,00 65.711.300,00 4.499,54 65.068.374,65 9.920.187,10 40.131.955,50
Subtotal 641.639.400,00 0,00 0,00 641.639.400,00 79.135.698,21 436.186.740,05 94.331.849,39 395.452.952,44

28.846.0001.9001.6163 - EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
3.1.90.91 - SENTENÇAS
JUDICIAIS
1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 13.562,53 74.175,29 13.004,41 73.617,17
Subtotal 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 13.562,53 74.175,29 13.004,41 73.617,17

28.846.0001.9041.0001 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF - DISTRITO FEDERAL
3.1.90.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
500.000,00 6.500.000,00 0,00 7.000.000,00 64.310,86 6.700.822,64 64.310,86 6.700.822,64
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
14.326.100,00 -6.500.000,00 0,00 7.826.100,00 115.602,65 1.972.621,65 115.602,65 1.972.621,65
Subtotal 14.826.100,00 0,00 0,00 14.826.100,00 179.913,51 8.673.444,29 179.913,51 8.673.444,29

28.846.0001.9050.0046 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
3.1.90.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
200.000,00 -70.000,00 0,00 130.000,00 0,00 25.285,31 0,00 25.285,31
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
8.300.000,00 -800.000,00 0,00 7.500.000,00 337.615,89 1.785.203,25 337.615,89 1.765.806,58
3.1.90.96 - RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
2.700.000,00 700.000,00 0,00 3.400.000,00 -618.552,44 2.762.506,35 453.065,00 1.496.271,93
3.1.91.96 - RESSARCIMENTO
DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO
500.000,00 100.000,00 0,00 600.000,00 0,00 490.499,94 104.520,15 240.911,09
3.1.91.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00 70.000,00 0,00 70.000,00 0,00 67.180,44 0,00 67.180,44
Subtotal 11.700.000,00 0,00 0,00 11.700.000,00 -280.936,55 5.130.675,29 895.201,04 3.595.455,35

Subtotal 1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
669.165.500,00 0,00 0,00 669.165.500,00 79.048.237,70 450.065.034,92 95.419.968,35 407.795.469,25

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
01.031.6204.4193.0001 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES
CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
30.000,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.32 - MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3.220.000,00 -500.000,00 0,00 2.720.000,00 -70.746,57 587.578,76 2.268,00 587.578,76
Subtotal 3.330.000,00 -500.000,00 0,00 2.830.000,00 -70.746,57 587.578,76 2.268,00 587.578,76

01.031.8204.6057.0008 - FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
215.000,00 0,00 0,00 215.000,00 0,00 115.043,56 8.479,30 93.627,26
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA
8.000.000,00 1.600.000,00 0,00 9.600.000,00 6.018.273,97 9.570.539,54 2.187.981,36 4.460.376,65
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3.669.000,00 -1.600.000,00 0,00 2.069.000,00 46.965,97 1.316.609,09 373.423,96 677.464,60
Subtotal 11.884.000,00 0,00 0,00 11.884.000,00 6.065.239,94 11.002.192,19 2.569.884,62 5.231.468,51

01.031.8204.6057.0009 - FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3.585.000,00 -3.395.000,00 0,00 190.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 3.605.000,00 -3.395.000,00 0,00 210.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.031.8204.8505.0020 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
27.200.000,00 0,00 0,00 27.200.000,00 0,00 8.020.000,00 2.856.859,04 3.090.392,33
3.3.91.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
225.000,00 0,00 0,00 225.000,00 0,00 180.000,00 17.990,24 67.847,68
Subtotal 27.425.000,00 0,00 0,00 27.425.000,00 0,00 8.200.000,00 2.874.849,28 3.158.240,01

01.031.8204.8505.8756 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
22.000.000,00 0,00 0,00 22.000.000,00 5.900.000,00 13.900.000,00 1.742.349,30 7.490.117,10
Subtotal 22.000.000,00 0,00 0,00 22.000.000,00 5.900.000,00 13.900.000,00 1.742.349,30 7.490.117,10

01.122.6203.2619.0021 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.36 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
50.100,00 0,00 0,00 50.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
672.300,00 0,00 0,00 672.300,00 0,00 138.881,52 11.125,08 38.460,32
3.3.91.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
600.000,00 0,00 0,00 600.000,00 103.730,54 122.547,87 105.205,03 121.552,13
Subtotal 1.322.400,00 0,00 0,00 1.322.400,00 103.730,54 261.429,39 116.330,11 160.012,45

01.122.8204.1006.0001 - REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF -- PLANO PILOTO
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
220.000,00 0,00 0,00 220.000,00 93.600,00 104.950,90 0,00 11.350,90
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.460.000,00 -905.000,00 0,00 555.000,00 0,00 84.375,00 14.981,63 26.371,88
Subtotal 1.680.000,00 -905.000,00 0,00 775.000,00 93.600,00 189.325,90 14.981,63 37.722,78

01.122.8204.2396.5349 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS -- DISTRITO FEDERAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
2.260.000,00 -500.000,00 0,00 1.760.000,00 33.605,69 681.729,82 80.468,21 229.639,79
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3.960.500,00 0,00 0,00 3.960.500,00 364.010,29 2.374.948,56 665.203,14 1.301.406,40
Subtotal 6.220.500,00 -500.000,00 0,00 5.720.500,00 397.615,98 3.056.678,38 745.671,35 1.531.046,19

01.122.8204.8504.0062 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES - CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.08 - OUTROS
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
6.409.000,00 0,00 0,00 6.409.000,00 1.208.400,00 4.607.513,63 1.208.400,00 4.602.166,54
3.3.90.46 - AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO
45.889.300,00 0,00 0,00 45.889.300,00 7.753.758,76 30.452.957,65 7.748.218,20 30.396.037,81
3.3.90.49 - AUXÍLIO-
TRANSPORTE
595.400,00 0,00 0,00 595.400,00 76.807,79 300.545,33 76.176,56 299.639,68
Subtotal 52.893.700,00 0,00 0,00 52.893.700,00 9.038.966,55 35.361.016,61 9.032.794,76 35.297.844,03

01.122.8204.8517.0065 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - PLANO PILOTO
3.3.90.14 - DIÁRIAS – CIVIL 350.000,00 300.000,00 0,00 650.000,00 96.870,85 330.814,40 96.870,85 330.814,40
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
2.376.400,00 1.200.000,00 0,00 3.576.400,00 76.945,00 1.119.487,91 226.164,59 640.737,36
3.3.90.33 - PASSAGENS E
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.022.500,00 -300.000,00 0,00 722.500,00 26.007,97 290.680,37 135.523,07 153.695,47
3.3.90.35 - SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
381.200,00 0,00 0,00 381.200,00 0,00 72.383,33 0,00 42.250,00
3.3.90.36 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.37 - LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA
11.220.000,00 1.500.000,00 0,00 12.720.000,00 1.482.367,06 11.047.415,72 1.556.747,54 5.350.496,68
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
19.142.200,00 -3.000.000,00 0,00 16.142.200,00 1.370.552,60 8.627.557,76 1.332.440,04 4.545.260,99
3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
155.600,00 0,00 0,00 155.600,00 0,00 40.000,00 5.557,41 6.709,13
3.3.91.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 92.277,60 22.278,18 49.077,21
3.3.91.47 - OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 3.590,00 0,00 3.590,00
Subtotal 34.862.900,00 -300.000,00 0,00 34.562.900,00 3.052.743,48 21.624.207,09 3.375.581,68 11.122.631,24

01.126.8204.2557.2627 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PLANO
PILOTO
3.3.90.30 - MATERIAL DE
CONSUMO
100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.483.300,00 0,00 0,00 2.483.300,00 0,00 1.560.031,01 395.566,33 784.497,40
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO-PJ
34.605.400,00 -11.093.661,00 0,00 23.511.739,00 571.315,85 12.447.189,99 4.590.590,14 8.774.430,59
3.3.90.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 3.332,30 0,00 3.332,30
Subtotal 37.188.700,00 -11.073.661,00 0,00 26.115.039,00 571.315,85 14.010.553,30 4.986.156,47 9.562.260,29

01.128.6204.4143.0001 - EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF -- DISTRITO FEDERAL
3.3.90.32 - MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
504.600,00 0,00 0,00 504.600,00 0,00 152.274,97 12.917,85 103.656,94
3.3.90.36 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
411.900,00 0,00 0,00 411.900,00 29.499,34 98.091,36 18.311,38 85.134,70
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.148.400,00 0,00 0,00 1.148.400,00 0,00 766.253,68 40.315,17 276.697,58
Subtotal 2.064.900,00 0,00 0,00 2.064.900,00 29.499,34 1.016.620,01 71.544,40 465.489,22

01.128.8204.4088.0040 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-ESCOLA DO LEGISLATIVO - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.36 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
414.800,00 0,00 0,00 414.800,00 9.097,95 117.477,70 14.568,59 107.605,77
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
1.341.100,00 0,00 0,00 1.341.100,00 141.485,85 1.049.953,28 279.812,32 490.816,88
Subtotal 1.755.900,00 0,00 0,00 1.755.900,00 150.583,80 1.167.430,98 294.380,91 598.422,65

01.131.6204.2414.0001 - PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA EM INSTITUIÇÕES LIGADAS ÀS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CÂMARA LEGISLATIVA -
DISTRITO FEDERAL
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
421.200,00 0,00 0,00 421.200,00 0,00 194.617,44 33.383,52 120.493,68
Subtotal 421.200,00 0,00 0,00 421.200,00 0,00 194.617,44 33.383,52 120.493,68

01.392.6204.4196.0002 - APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF -- DISTRITO FEDERAL
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES
CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
325.000,00 0,00 0,00 325.000,00 0,00 22.727,25 22.727,25 22.727,25
3.3.90.36 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
53.000,00 0,00 0,00 53.000,00 13.385,52 35.694,72 22.309,20 22.309,20
3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 578.000,00 0,00 0,00 578.000,00 13.385,52 58.421,97 45.036,45 45.036,45

28.846.0001.9093.0036 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DISTRITO FEDERAL
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
5.678.100,00 0,00 0,00 5.678.100,00 5.647,99 3.845.333,41 627.031,04 2.091.351,77
Subtotal 5.678.100,00 0,00 0,00 5.678.100,00 5.647,99 3.845.333,41 627.031,04 2.091.351,77

28.846.0001.9093.0093 - OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
3.3.91.92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.100.000,00 0,00 0,00 1.100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.91.93 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
10.635.600,00 0,00 0,00 10.635.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 11.735.600,00 0,00 0,00 11.735.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00


Subtotal 3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
224.645.900,00 -16.673.661,00 0,00 207.972.239,00 25.351.582,42 114.475.405,43 26.532.243,52 77.499.715,13

4 - INVESTIMENTOS
01.031.8204.6057.0008 - FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1.625.000,00 400.000,00 0,00 2.025.000,00 424.000,00 1.842.487,64 45.229,00 1.385.740,64
Subtotal 1.625.000,00 400.000,00 0,00 2.025.000,00 424.000,00 1.842.487,64 45.229,00 1.385.740,64

01.031.8204.6057.0009 - FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
1.300.000,00 -1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 1.300.000,00 -1.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

01.122.8204.1006.0001 - REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF -- PLANO PILOTO
4.4.90.51 - OBRAS E
3.930.000,00 -1.100.000,00 0,00 2.830.000,00 0,00 791.442,13 366.884,12 583.801,57
INSTALAÇÕES
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
601.100,00 0,00 0,00 601.100,00 84.248,00 357.607,40 21.656,80 60.174,88
Subtotal 4.531.100,00 -1.100.000,00 0,00 3.431.100,00 84.248,00 1.149.049,53 388.540,92 643.976,45

01.122.8204.8517.0065 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CÂMARA LEGISLATIVA - PLANO PILOTO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
4.470.400,00 0,00 0,00 4.470.400,00 65.030,57 2.108.557,62 48.058,30 1.854.720,87
Subtotal 4.470.400,00 0,00 0,00 4.470.400,00 65.030,57 2.108.557,62 48.058,30 1.854.720,87

01.126.8204.1471.0006 - MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PLANO PILOTO
4.4.90.40 - SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO-PJ
4.930.000,00 1.675.858,00 0,00 6.605.858,00 -149.439,94 4.630.288,59 904.687,75 1.413.852,58
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
14.662.600,00 16.997.803,00 0,00 31.660.403,00 0,00 6.610.524,70 0,00 767.919,98
Subtotal 19.592.600,00 18.673.661,00 0,00 38.266.261,00 -149.439,94 11.240.813,29 904.687,75 2.181.772,56

Subtotal 4 -
INVESTIMENTOS
31.519.100,00 16.673.661,00 0,00 48.192.761,00 423.838,63 16.340.908,08 1.386.515,97 6.066.210,52

TOTAL GERAL 925.330.500,00 0,00 0,00 925.330.500,00 104.823.658,75 580.881.348,43 123.338.727,84 491.361.394,90


DESPESAS - CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
(A)
ALTERAÇÕES
(B)
BLOQUEIO
(C)
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
(D) = (A+B-C)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)

3 - DESPESAS CORRENTES 893.811.400,00 -16.673.661,00 0,00 877.137.739,00 104.399.820,12 564.540.440,35 121.952.211,87 485.295.184,38
4 - DESPESAS DE CAPITAL 31.519.100,00 16.673.661,00 0,00 48.192.761,00 423.838,63 16.340.908,08 1.386.515,97 6.066.210,52
TOTAL 925.330.500,00 0,00 0,00 925.330.500,00 104.823.658,75 580.881.348,43 123.338.727,84 491.361.394,90

DESPESAS - GRUPO DE
DESPESA
DOTAÇÃO
INICIAL
(A)
ALTERAÇÕES
(B)
BLOQUEIO
(C)
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
(D) = (A+B-C)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)
No Bimestre
(JUL-AGO)
Até o Bimestre
(JAN-AGO)

1 - PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
669.165.500,00 0,00 0,00 669.165.500,00 79.048.237,70 450.065.034,92 95.419.968,35 407.795.469,25
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
224.645.900,00 -16.673.661,00 0,00 207.972.239,00 25.351.582,42 114.475.405,43 26.532.243,52 77.499.715,13
4 - INVESTIMENTOS 31.519.100,00 16.673.661,00 0,00 48.192.761,00 423.838,63 16.340.908,08 1.386.515,97 6.066.210,52
TOTAL 925.330.500,00 0,00 0,00 925.330.500,00 104.823.658,75 580.881.348,43 123.338.727,84 491.361.394,90

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária

JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS
Diretor de Administração e Finanças - Substituto

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo da Segunda Secretaria


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário Geral e Ordenador de Despesas
Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024

Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo
de Acompanhamento Orçamentário, em 08/09/2025, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 08/09/2025, às 12:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS - Matr.
23020, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 08/09/2025, às 12:09, conforme
Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/09/2025, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/09/2025, às 09:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 203, DE 2025
Coloca servidor à disposição da CPI do Rio
Melchior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o
disposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 94/2025 - CPI-RIO MELCHIOR
(2305776), bem como as razões expostas no Processo SEI 00001-00010288/2025-69, RESOLVE:
Art. 1º Colocar à disposição, para compor a equipe técnica da Comissão Parlamentar de
Inquérito do Rio Melchior, com efeitos retroativos à 24 de março de 2025, data da publicação de sua
designação pelo Ato da Presidente da CPI do Rio Melchior nº 1, de 2025 (2063902), o servidor:
Nome Matrícula
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/09/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/09/2025, às 16:26, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 08/09/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/09/2025, às 19:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/09/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 206, DE 2025
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do
Requerimento
Deputado(a)
Autor(a)
Número do
Processo - SEI
Órgão de Destino
2226/2025
Dayse
Amarílio
00001-00036463/2025-48
Requer informações, à Secretaria de
Estado da Mulher do Distrito Federal,
acerca do funcionamento e dos
atendimentos do Comitê de Proteção
à Mulher.
2227/2025
Dayse
Amarílio
00001-00036465/2025-37
Requer informações, à Secretaria de
Estado da Mulher do Distrito Federal,
acerca das alterações propostas à
estrutura e composição do Conselho
dos Direitos da Mulher do DF (CDM),
conforme substitutivo ao Projeto de
Lei nº 169/2023, com ênfase na
exclusão de membros da composição
atual, na consulta ao conselho
vigente e nos procedimentos
previstos para a transição
institucional.
2218/2025 Gabriel Magno 00001-00036466/2025-81
Requer informações, à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal, a respeito do atraso
no repasse de recursos públicos
destinados à execução de termos de
parceria.
2230/2025 Gabriel Magno 00001-00036467/2025-26
Requer, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional do
Distrito Federal, cópia de processos
administrativos relacionados ao
credenciamento de entidades na Vila
Telebrasília.
2236/2025
Chico
Vigilante

00001-00036469/2025-15

Requer, nos termos do art. 60,
XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, informações ao Secretário de
Estado de Saúde do Distrito Federal,
sobre pacientes com neoplasia
maligna (câncer) no Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 08 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 08/09/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/09/2025, às 19:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/09/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 08:57, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 10:53, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312020 Código CRC: 467EC5C9.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 208, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00036551/2025-40, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe do 27º
Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem e do 1º Encontro das Organizações de
Enfermagem do Brasil, na cidade de Salvador — Bahia, no período de 8 a 10 de setembro de
2025, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/09/2025, às 19:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/09/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 08:57, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 10:53, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 09/09/2025, às 11:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312272 Código CRC: DD75D374.

ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e tendo em vista o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 197, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa nº 187, de 2 de setembro de 2025, página 8, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 2 de setembro de 2025, os substitutos a seguir relacionados serão
redistribuídos conforme descrito:
Matrícula Nome Cargo Nível Lotação anterior Lotação atual
12.530
JULIANA DE
CARVALHO
MELLO
CHEFE
DE
SETOR
CL-09
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
DE SISTEMAS
SETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO
DE SISTEMAS
24.532
MARCELA
GOMES CORREA
CHEFE
DE
SETOR
CL-09
SETOR DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
SETOR DE
INOVAÇÃO E
INTELIGÊNCIA DE
DADOS
24.423
HUGO DE PAULA
SANTOS
CHEFE
DE
NÚCLEO
CL-03
NÚCLEO DE
GOVERNANÇA EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
NÚCLEO DE
GOVERNANÇA E
GESTÃO EM
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

Brasília, 09 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 17:48, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312269 Código CRC: 0BB98AC3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 480, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 03/09/2025 a 02/10/2025, LOUISEANE FERNANDES
FEITOSA OLIVEIRA, matrícula nº 23.985, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade,
CL-09, da Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 03/09/2025 a 02/10/2025, EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR,
matrícula nº 24.295, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Acompanhamento de
Políticas Públicas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 09 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 17:48, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312491 Código CRC: 6D868681.

ATO DO PRESIDENTE Nº 481, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ANNA THEREZA COSTA LINHARES FURTADO, matrícula nº 24.956, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR FERNANDO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 24.026, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco A Força da Família. (LP).
3. NOMEAR LUIS CARLOS VICENTE JUNIOR para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, no Bloco A Força da Família. (LP).


Brasília, 09 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/09/2025, às 17:48, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2313487 Código CRC: 2C37F4A0.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 2, DE 2025
Consigna elogio aos servidores,
estagiários e colaboradores terceirizados
que atuaram na Sessão Solene em
Homenagem aos Servidores Aposentados
da Câmara Legislativa.
O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores, estagiários e colaboradores terceirizados que atuaram
na Sessão Solene em Homenagem aos Servidores Aposentados da Câmara Legislativa, em
reconhecimento ao trabalho realizado, à competência profissional e ao esforço colaborativo para
garantir a qualidade e o sucesso do evento.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais,
bem como o encaminhamento às empresas para registro nos assentamentos funcionais dos
colaboradores terceirizados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Nome Cargo/Função
24.064 João Monteiro Neto Secretário-Geral/ Presidência
-
Raquel Galvão
Rodrigues da Silva
Diretora-Presidente do
Instituto de Previdência
dos Servidores do Distrito
Federal (Iprev-DF)


GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA – GPS
Matrícula Nome Cargo/Função
24.509 Antônio Carlos de Souza Assessor
24.869 Bruno Eduardo Nascimento
Costa
Consultor
Legislativo
23.698 Bryan Rogger Alves de Sousa Secretário
Executivo da
Primeira
Secretaria
23.718 Gabriele Oliveira Guimarães Assessora
24.148 Karina Silva Barros Assessora
(GMD)
24.042 Luciane Divina de Almeida Assessora
11.527 Maria José Correia dos Santos Assistente
Técnica
Legislativa
23.345 Mayara Stephanie Barros
Moreira Anastácio
Assessora
70.830 Victória Pereira Rodrigues Estagiária
24.902 Yorranna Anastácia Oliveira de
Araújo
Assessora

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – DGP
Matrícula Nome Cargo/ Função
11.316 Adriano de Oliveira
Campos
Técnico
Administrativo
Legislativo
16.015 Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão
de Pessoas
23.933 Fernanda Silva Rodrigues
de Seabra
Consultora
Técnico-Legislativa
11.108 Inaldo Jose de Oliveira Consultor Técnico-
Legislativo
70.803 Isabela Mendonça Nunes Estagiária
70.787 Júlia Gontijo da Silva Estagiária
24.307 Raquel Bezerra de Godoy Consultora
Técnico-Legislativa


GABINETE DO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Matrícula Nome Cargo/ Função
23.701 Anderson Vinícius
Clemente
Cargo Especial de
Gabinete
23.737 Daniel Luciano do
Nascimento
Segurança
Parlamentar
24.730 Elias Castro Castilho Cargo Especial de
Gabinete
24.852 Jaqueline Alves Custódio Cargo Especial de
Gabinete
23.719 Jardson Iuri Martins
Pereira
Cargo Especial de
Gabinete
24.920 Joabe de Menezes Cardoso Secretário
Parlamentar
23.693 Joarles Magalhães de
Souza
Cargo de Natureza
Especial
23.726 Jucimar de Jesus Martins Cargo Especial de
Gabinete
23.699 Juliana Leitão Taveiro Cargo Especial de
Gabinete
24.411 Káthia Valéria Martins de
Carvalho
Cargo Especial de
Gabinete
24.410 Lucas Felipe da Silva Segurança
Parlamentar
25.004 Luciana Félix da Costa Cargo Especial de
Gabinete
23.721 Marina de Magalhães
Rodrigues Coelho
Cargo Especial de
Gabinete
24.396 Mário Lúcio de Souza Chefe de Gabinete
Parlamentar
24.055 Newton José Roriz Cargo Especial de
Gabinete
24.727 Pedro Batista Peixoto da
Silva
Cargo Especial de
Gabinete
23.832 Sebastião Ribeiro dos
Santos
Cargo Especial de
Gabinete
24.659 Victor Jefferson da Costa
Nascimento
Cargo Especial de
Gabinete


COORDENADORIA DE CERIMONIAL – CERIM
Matrícula Nome Cargo/ Função
24.633 Ana Carolina Santos
Fontes
Consultora
Técnico-Legislativa
24.527 Ana Paula de Andrade
Aguiar
Consultora
Técnico-Legislativa
24.627 André Aureliano de Sousa Consultor Técnico-
Legislativo
23.081
Daniela Priscila de Oliveira
Veronezi
Consultora
Técnico-Legislativa
(Chefe do Núcleo
de Eventos e de
Visitas de
Autoridades)
24.143 Diego Araújo Silva Diretor de
Cerimonial
70.810 Giovanna Torriceli Campos
Martins
Estagiária
11.529 Hilda da Costa Torres Assistente Técnica
Legislativa
24.316 Júlia Consentino Souza Consultora
Técnico-Legislativa
23.673 Luciana Reis de Medeiros
Guimarães
Analista Legislativa
(Chefe do Núcleo
Administrativo e
de Suporte
Especializado do
Cerimonial)
23.600 Maria Xavier Galvão Assessora
70.785 Nicolly Alcântara Diniz Estagiária
23.411 Rodrigo Schiavon
Gonçalves da Silva
Consultor Técnico-
Legislativo
23.410 Sara Camila Ramos da
Silva
Assessora de
Coordenadoria

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – DICOM
Matrícula Nome Cargo/ Função
23.937 Cleyton dos Santos Diretor de
Comunicação
Social




AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS – CLDF-NOTÍCIAS
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL – NCO
Matrícula Nome Cargo/ Função
70.822 Ana Clara Ribeiro Rodrigues Estagiária
18.335 Fabrício Veloso Costa Analista Legislativo
(Chefe do Núcleo
de Comunicação
Organizacional)
70.833 Isabela de Freitas Nascimento Estagiária
24.472 Marcelo Corado de Albuquerque Consultor Técnico-
Legislativo
24.683 Paloma Marques Figueirôa Consultora
Técnico-Legislativa


NÚCLEO DE JORNALISMO – NJ
Matrícula Nome Cargo/
Função
11.982 Carlos André Gomes Gandra Analista
Legislativo


TV E RÁDIO LEGISLATIVA – TVR
NÚCLEO TÉCNICO-OPERACIONAL – NTO
Matrícula Nome Cargo/
Função
- Aricélio Félix de Sousa Colaborador
terceirizado
- Átila Guilherme Soares
Oliveira
Colaborador
terceirizado
- Carlos Roberto de Paiva
Miranda dos Santos
Colaborador
terceirizado
24.706 Flávio Souza dos Santos Analista
Legislativo
- José Vítor Pereira da Silva Colaborador
terceirizado
- Saint Clair Nazaré de Almeida Colaborador
terceirizado

NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO – NPROG
Matrícula Nome Cargo/
Função
23.433 Andrea Heloíza Goulart Consultora
Técnico-
Legislativa

NÚCLEO DE PRODUÇÃO – NPROD
Matrícula Nome Cargo/ Função
- André Gustavo Cardoso Colaborador
terceirizado
23.302 Bruno Lara de Castro Manso Consultor
Técnico-
Legislativo
- Regina Pereira de Sousa Colaboradora
terceirizada


DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA – DIPOL
Matrícula Nome Cargo/ Função
23.318 Alciney Alves Pereira Agente de
Polícia
Legislativa
13.465 Carlos Roberto dos Santos Agente de
Polícia
Legislativa
(Chefe do
Núcleo de
Proteção de
Dignitários –
NUPROD)
14.246 Hermano Lopes Goes e Silva Agente de
Polícia
Legislativa
16.540 Luiz Alberto Alves Ferreira Diretor da Polícia
Legislativa
24.324 Mayara Carele Chelles Agente de
Polícia
Legislativa
- Caio Vítor Costa Malheiro Colaborador
terceirizado
(brigadista)
- Cosma Rodrigues Paiva Colaboradora
terceirizada
(brigadista)
- Danillo Muriel Marques
Barbosa
Colaborador
terceirizado
(brigadista)
- Ribamar de Oliveira Santos
Alves
Colaborador
terceirizado
(brigadista)

SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO – SAPLE
Matrícula Nome Cargo/
Função
23.744 Júio César Rodrigues Oliveira Assessor
23.219 Luiz Eduardo de Oliveira Souto Analista
Legislativo
(Chefe do
Núcleo de
Audiovisual)
24.676 Michel Alves da Silva Analista
Legislativo



COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS – CSG
SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES – SEAUX
Matrícula Nome Cargo/ Função
- Alexandro Ferreira dos
Santos
Colaborador
terceirizado
(manutenção)
- Claudio Márcio da Cruz
Júnior
Colaborador
terceirizado
(limpeza)
- Fábio Rodrigues Paiva Colaborador
terceirizado
(manutenção)
- Flávio Dellas Robias Júnior Colaborador
terceirizado
(limpeza)
- Marcos Vinícius da Silva Colaborador
terceirizado
(limpeza)
- Rosiane da Silva Brito Colaboradora
terceirizada
(copeira)
- Sara Santarém de Oliveira Colaboradora
terceirizada
(copeira)
- Valmira Pereira de Couto Colaboradora
terceirizada
(limpeza)
- Vinícius Santos de Carvalho Colaborador
terceirizado (ar-
condicionado)



GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA – GTS
Matrícula Nome Cargo/ Função
- Daniela Lúcia Salazar Dutra Colaboradora
terceirizada
(intérprete de
Libras)
- José Carlos Rodrigues da
Silva
Colaborador
terceirizado
(intérprete

APOIO
Matrícula Nome Cargo/ Função
11.373 Valquírio Cavalcante Assistente
Técnico
Legislativo
(Presidente da
ASSECAM)
13.157 Victor Lúcio Figueiredo Técnico
Administrativo
Legislativo
(Presidente do
Sindical)
12.073 Wagner Gomes de Souza Técnico
Administrativo
Legislativo
(Diretor
Secretário do
Sindical)
11.606 Átila Vinícius de Carvalho
Pessoa
Técnico
Administrativo
Legislativo
(Cedido)
- Vanessa Ferreira Oliveira ASSECAM




Brasília, 09 de setembro de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/09/2025, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2313191 Código CRC: 3A2270A2.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 08 de setembro de 2025.
Processo nº SEI 00001-00027234/2020-28. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
07/2022, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a OCULARE OFTALMOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste​ dos
pacotes oftalmológicos. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial
do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes pelo FASCAL, Sr. Geovane
de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Jadir Macedo.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 08/09/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2312019 Código CRC: AAF69F54.

PORTARIA-DGP Nº 385, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no
Processo 001-001149/2011, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS, matrícula nº 16.742-19,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/5/2016 a 18/5/2021, a serem
usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 09/09/2025, às 13:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2313426 Código CRC: 3A116633.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 238, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para atualização e evolução do sistema de
backup da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, inc. III do AMD nº
71/2023. Processo nº 00001-00000081/2025-86.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores:


NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
WALÉRIO OLIVEIRA CAMPORÊS Integrante Requisitante DMI 24.872
CLEBER MARCOS DE TOLEDO Integrante Técnico SEINF 12.551
THAÍS PREDEBON Integrante Administrativa NUGTI 24.404


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 08 de setembro de 2025.
Processo nº SEI 00001-00000882/2023-80. Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 10/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF - AMHP-DF​. Objeto: reajuste de valores e inclusão dos procedimentos: (1)
dermatocalaze ou blefarocalaze exérese - unilateral, (2) atendimentos de fonoaudiologia e (3) psicologia
hospitalar no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela
Credenciada, Sr. Joaquim de Oliveira Fernandes.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 08/09/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2310842 Código CRC: C6E83ADA.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 83/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI nº 2.718/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 92/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 109/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 134/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 148/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 341/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 348/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 487/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 620/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 645/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Institui o Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 685/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 730/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 765/2023, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Proíbe, no âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, qualquer abordagem educacional do Holocausto ou do Sionismo que implique em negação, distorção ou revisão dos fatos historicamente estabelecidos.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 878/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 979/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.070/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Dá nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/09/2025    Último Dia: 06/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.640/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 01/10/2025    Último Dia: 07/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/09/2025    Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MARTINS MACHADO, que DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.946/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.947/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.948/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.949/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/09/2025    Último Dia: 03/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/09/2025    Último Dia: 01/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/09/2025    Último Dia: 02/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MAX MACIEL, que Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/09/2025    Último Dia: 03/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345551 Código CRC: F74867CD.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 30 de setembro de 2025.

renato cardoso bezerra

Secretário-Geral Substituto/ Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347984 Código CRC: 179EB7DC.

Ato da Mesa Diretora Nº 223, DE 2025

Aprova deliberação constante da Ata da 39ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante do item 1, consignada na Ata da 39ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025, realizada em 16 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de setembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2025, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/09/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2340143 Código CRC: 73C51D29.

Portaria-DGP Nº 414, de 30 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033332/2025-17, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 24.867-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, da seguinte forma: 1.016 dias, de 10/4/2008 a 20/1/2011, ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme certidão emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES

7ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS
Data: 30 de setembro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que 'institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal'; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual 'reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências', e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.805, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);

f. Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que 'dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 30/09/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345493 Código CRC: D57E4F51.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 01/10/2025, às 14h.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 30/09/2025, às 11:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345766 Código CRC: 95DD6E09.

Ato da Mesa Diretora Nº 230, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2342171 Código CRC: 39F2BEB8.

Ato do Presidente Nº 514, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 01/10/2025 a 03/10/2025, ANDRE FELIPE DA SILVA, matrícula nº 23.194, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 03/10/2025, BRUNO LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 23.557, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 01/10/2025 a 26/10/2025, KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 26/10/2025, FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA, matrícula nº 24.862, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 29/11/2025, ANA LUISA BORGES MIRANDA, matrícula nº 23.405, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Saúde Ocupacional - SAS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 30 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2346100 Código CRC: 9170CFBF.

Ato do Presidente Nº 515, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 123/2025-GAB DEP DOUTORA JANE, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 210, de 30 de setembro de 2025, página 17, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 30 de setembro de 2025, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do MDB, serão redistribuídos para o Bloco União Democrático:

Brasília, 30 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347775 Código CRC: 9EEF32AA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 267, de 30 DE setembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º Designar os fiscais da contratação realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 90021/2025 e da emissão da Nota de Empenho nº 2025NE00880, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor Contexa Inovação em Tecnologia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 31.379.786/0001-23, cujo objeto é a aquisição de toners, grampos e cilindros fotorreceptores para as impressoras Xerox Versant 180 Press e Versant 280 Press, conforme especificações constantes no Termo de Referência (SEI nº 2188499), referente ao Processo nº 00001-00007060/2025-91.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345879 Código CRC: DDC40202.

Aviso 

Brasília, 30 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 01/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Consultor Técnico-Legislativo/ Administrador

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039862/2025-61. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347431 Código CRC: 7FC1B792.

Ato da Mesa Diretora Nº 231, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentares e servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no Requerimento CPI-RIO MELCHIOR (2328392) e nas demais razões apresentadas nos Processos SEI nº 00001-00038913/2025-37 e nº 00001-00038515/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Paula Belmonte, ao Deputado Iolando e aos servidores Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias; Isabela Lutz Portela Lima, matrícula 23.922, Consultora Legislativa, Meio Ambiente; André Felipe da Silva, matrícula 23.194, Chefe da Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - Substituto; no período de 21 a 23 de outubro de 2025, a fim de que participem de visita técnica à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente – FENASAN, na cidade do São Paulo (SP), sem prejuízo de seus subsídios e remunerações.

Art. 2º A participação da Deputada Paula Belmonte será sem ônus para a CLDF.

Art. 3º A participação do Deputado Iolando e dos servidores Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias; Isabela Lutz Portela Lima, matrícula 23.922, Consultora Legislativa, Meio Ambiente; André Felipe da Silva, matrícula 23.194, Chefe da Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - Substituto, será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - São Paulo (SP) / São Paulo (SP) - Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, e licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2343029 Código CRC: 040687AC.

Ato do Presidente Nº 513, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GLAICON SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.213, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/10/2025, JOSE CLETO LOPES JUNIOR, matrícula nº 22.031, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

3. EXONERAR MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 24.481, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

4. NOMEAR IROITO SANTOS NAKAO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

5. EXONERAR NARCEU DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 24.923, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

6. NOMEAR ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 30/09/2025, FLAVIO DE ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 24.426, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

8. NOMEAR RODRIGO LEANDRO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 30 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2346096 Código CRC: 90AB4B80.

Portaria-GMD Nº 415, DE 29 DE setembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2344472 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00039543/2025-55, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Fórum O Otimista, no dia 29 de outubro de 2025, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Leandro Oliveira Araujo, matrícula nº 24.899, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 09:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344817 Código CRC: 10110E6D.

Portaria-DGP Nº 410, de 29 de setembro de 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00010810/2025-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 20 de setembro de 2025, ao servidor HELIO MINORU SHIBATTA, matrícula nº 11.326-58, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

Edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2344421 Código CRC: 669E1F68.

Portaria-DGP Nº 413, de 30 de setembro de 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00037774/2025-24, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 11 de setembro de 2025, ao servidor DIOGENES LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 11.657-35, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347160 Código CRC: B47052EC.

Apostilamento 

Brasília, 30 de setembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.416.819/0001-04, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei 14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 9.786,32 (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 09 de agosto de 2025. RENATO CARDOSO BEZERRA – Secretário-Geral substituto/Presidência.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347926 Código CRC: 946908AC.

Portaria-DGP Nº 415, de 30 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; c/c o art. 7º de EC 41/2003; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033320/2025-84, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MOACYR MARTINS AMARAL FILHO, matrícula nº 11.437-49, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, Classe Especial, Padrão 39-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347834 Código CRC: 13110921.

Portaria do Secretário-Geral Nº 268, de 30 DE setembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de fábrica de software com maior robustez e maior número de sprints, visando atender de forma adequada à demanda real da Casa, nos termos do art. 10, inciso III, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00038598/2025-48.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2345708 Código CRC: 98CCC32D.

Aviso 

Brasília, 30 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 02/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039864/2025-50. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347208 Código CRC: F3484F37.

Aviso 

Brasília, 30 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 03/2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Analista Legislativo / Analista Legislativo

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039863/2025-13. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2347390 Código CRC: DC554CA2.

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.934/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.935/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.936/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.938/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.939/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.940/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a publicação anual, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Teses de Doutorado e Dissertações de Mestrado que tratem da participação da mulher na política e no poder no Distrito Federal e Entorno.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que "institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 71/2025, da MESA DIRETORA, que Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 24/09/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2337261 Código CRC: B76F30E9.

PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 01 de outubro de 2025, (quarta-feira) às 14h.

1. – EXPEDIENTES

   
   

   1. Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2025, em razão das alterações no calendário das reuniões do Colégio de Líderes, que passaram a ocorrer no mesmo dia e horário das reuniões da Comissão de Segurança.

1. COMUNICADOS

   Dos Membros da Comissão Do Presidente da Comissão

   
   

2. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 1723/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências.”

   Relator (a): Deputada João Cardoso

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto

2. PROJETO DE LEI Nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.”

   
   

   Relator (a): Deputada Doutora Jane

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pelo Deputado Gabriel Magno.

3. PROJETO DE LEI Nº 1739/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”

   
   

   Relator (a): Deputado João Cardoso

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

4. PROJETO DE LEI Nº 1908/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.”

   
   

   Relator (a): Deputado Hermeto

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

5. PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.”

   
   

   Relator (a): Deputado Hermeto

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

6. PROJETO DE LEI Nº 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.”

   
   

   Relator (a): Deputado Hermeto

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

7. PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.”

   Relator (a): Deputada Doutora Jane

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

8. PROJETO DE LEI Nº 1564/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.”

   
   

   Relator (a): Deputado Roosevelt

   Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

9. PROJETO DE LEI Nº 886/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”

   
   

   Relator (a): Deputado Hermeto

   Parecer: Favorável ao Projeto.

10. PROJETO DE LEI Nº 1176/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

11. PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

    
    

    Relator (a): Deputada Doutora Jane Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

12. PROJETO DE LEI Nº 1704/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Favorável à aprovação do Projeto.

13. PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.”

    Relator (a): Deputado Roosevelt

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

14. PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”

    
    

    Relator (a): Deputada Doutora Jane

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

15. PROJETO DE LEI Nº 1265/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.

16. PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

17. PROJETO DE LEI Nº 1118/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2 (aditiva).

    
    

18. PROJETO DE LEI Nº 1721/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

    
    

    Relator (a): Deputado Hermeto

    Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2 (aditiva).

    
    

19. Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José, Brazlândia - DF.”

    
    

20. Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”

    
    

21. Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito Federal.”

22. Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”

    
    

23. Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”

    
    

24. Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Estrutural.”

25. Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”

    
    

26. Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em Samambaia.”

    
    

27. Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Asa Norte.”

    
    

28. Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”

    
    

29. Indicação Nº 8788/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento entre as QRs 508 e 510, em Samambaia.”

    
    

30. Indicação Nº 8830/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.”

    
    

31. Indicação Nº 8848/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que,

    ” Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais uma delegacia de polícia no Paranoá.”

    
    

32. Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento, especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”

    
    

33. Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia Norte, em Ceilândia - RA IX.”

    
    

34. Indicação Nº 8926/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” ou motoristas clandestinos que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande porte.”

    
    

35. Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais de Vicente Pires.”

    
    

36. Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao

    Poder Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”

    
    

37. Indicação Nº 8899/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que ,”Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a realização periódica de rondas ostensivas na região da M Norte, nas proximidades do shopping e da escola pública local.”

    
    

38. Indicação Nº 8878/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclua o Setor Hoteleiro Sul e Norte na Área de Segurança Especial (ASE) estabelecida pela Portaria nº 56, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”

    
    

39. Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”

    
    

40. Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”

    
    

41. Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”

    
    

42. Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”

    
    

43. Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia RA IV.”

    
    

44. Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”

    
    

45. Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa Samambaia.”

Brasília, 24 de setembro de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 24/09/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2337335 Código CRC: 3AC7A7ED.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, e considerando a Resolução nº 284/2017 e o art. 138, incisos V, VIII e XI do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Ato disciplina o funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação – CTI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem como objetivos:

1. – assegurar a governança de tecnologia da informação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

2. – elaborar, atualizar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI;

3. – acompanhar a evolução de indicadores estratégicos de Tecnologia da Informação - TI.

§ 1º As propostas do CTI devem ser submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º As ações do CTI serão adotadas em consonância com a estratégia institucional, considerados como eixos transversais de atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal a sustentabilidade, a produção legislativa, a fiscalização das políticas públicas, a educação para a cidadania e a promoção da participação social.

Art. 2º Compete ao CTI:

I – exercer continuamente as diretrizes estratégicas de TI e elaborar o PDTI; II – avaliar os resultados e a execução do PDTI;

1. – integrar o PDTI ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI e ao orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

2. – propor políticas, planos, normas e ações necessárias para o cumprimento das diretrizes estratégicas de TI e do PDTI;

3. – estabelecer critérios de priorização e deliberar sobre o portfólio de TI para os próximos 12 e 24 meses;

4. – apreciar diretrizes de governança de dados, cibersegurança e continuidade, arquitetura e interoperabilidade, inovação e inteligência artificial;

5. – aprovar diretrizes para contratações de TI, bem como acompanhar, com o auxílio de relatórios do Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Modernização e Inovação Digital — NUFTI/DMI e do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação da Diretoria de Modernização e Inovação Digital – NUGTI/DMI, a efetividade do Plano de Contratações Anual de TI;

6. – definir indicadores e metas, incluídos objetivos de nível de serviço – SLO de serviços essenciais, e acompanhar seu desempenho;

7. – deliberar sobre a adequação do PDTI em caso de mudança de conjuntura ou de novas demandas;

8. – monitorar a execução do planejamento de TI e a evolução dos indicadores de desempenho, reavaliando prioridades, identificando desvios e determinando correções necessárias.

Art. 3º O PDTI é instrumento de alinhamento entre as ações de TI e os objetivos institucionais e contém, essencialmente:

1. – diretrizes e referencial estratégico de TI;

2. – diagnóstico e objetivos estratégicos de TI; III – alinhamento com o PEI da CLDF;

1. – inventário de necessidades;

2. – capacidade estimada de execução de TI; VI – plano de metas e ações;

VII – modelo de governança e monitoramento; VIII – plano de gestão de pessoas;

1. – plano orçamentário;

2. – plano de gestão de riscos; XI – plano de acompanhamento.

§ 1º O PDTI e suas atualizações devem ser submetidos à deliberação da Mesa Diretora.

§ 2º O PDTI deve ser atualizado anualmente, preferencialmente no segundo semestre, bem como manter horizonte móvel mínimo de 2 anos e estar articulado ao PEI e ao orçamento da CLDF.

§ 3º A elaboração e atualização do PDTI constituem atividades prioritárias do CTI.

Art. 4º Fica instituída a Secretaria Executiva do CTI, que deve ser exercida pelo NUGTI/DMI, com as seguintes atribuições:

I – preparar e divulgar pautas das reuniões; II – secretariar reuniões e lavrar atas;

1. – manter e acompanhar o Plano de Deliberações, incluindo a indicação de responsáveis, prazos, status e riscos;

2. – manter repositório oficial de documentos e indicadores;

3. – consolidar propostas de diretrizes estratégicas de TI e do PDTI, bem como a agenda anual

   do CTI;

4. – promover a articulação entre as unidades da DMI, visando à priorização e ao

   monitoramento do Plano de Contratações Anual de TI – PCA-TI;

5. – elaborar o Relatório Anual de Governança Digital e de Tecnologia da Informação e Comunicação do CTI para apreciação do Comitê e encaminhamento à Mesa Diretora.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O CTI reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre, preferencialmente na primeira quinzena de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro, e extraordinariamente por requerimento de qualquer de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, com registros e assinaturas em sistema eletrônico oficial.

§ 2º A pauta será divulgada com antecedência mínima de 5 dias úteis.

Art. 6º Cabe ao Diretor de Modernização e Inovação Digital coordenar o CTI.

Parágrafo único. O Coordenador do CTI será substituído, em eventuais impedimentos, por representante oficial da DMI.

Art. 7º Em situações excepcionais e justificadas, o Diretor da DMI pode alterar a prioridade de procedimentos de aquisição, desenvolvimento ou sustentação de soluções de TI.

Parágrafo único. A decisão a qual se refere o caput deve considerar os pareceres técnicos das unidades competentes e ser apresentada aos membros do CTI na reunião subsequente do colegiado, a quem cabe referendar ou não a medida considerando eventuais impactos e compensações.

Art. 8º As deliberações do CTI são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta

de seus membros, e formalizadas mediante ata assinada pelos membros presentes.

§ 1º Votos em branco e abstenções contam para efeito de quórum.

§ 2º Em caso de empate, o Coordenador do CTI exercerá o voto de qualidade.

Art. 9º Podem ser convidados para as reuniões do CTI, com voz e sem voto, conforme a pauta: representantes da Encarregadoria de Dados, da Segurança da Informação e Cibersegurança, de Orçamento e Planejamento, de Comunicação e Transparência e da Procuradoria-Geral.

Art. 10. As atas das reuniões devem ser publicadas no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observado o sigilo, quando couber, nos termos legais.

Parágrafo único. O Relatório Anual de Governança Digital e de Tecnologia da Informação do CTI também deve ser publicado no DCL, bem como no portal institucional, após sua apreciação, respeitado o sigilo, quando couber, nos termos legais.

Art. 11. As unidades da DMI devem prover o CTI de insumos técnicos e relatórios de execução, cabendo ao NUGTI a consolidação do material.

Parágrafo único. Incluem-se, entre os insumos aos quais se refere o caput, indicadores gerenciais de disponibilidade, capacidade, incidentes e progresso de projetos, providos pelas unidades da DMI, conforme o caso, para consolidação no Relatório Anual.

Art. 12. O CTI pode instituir Grupos de Trabalho – GTs, sob coordenação do NUGTI, para temas como Dados, Cibersegurança e Continuidade, Arquitetura e Interoperabilidade, Inovação e Inteligência Artificial, Contratações de TI e Acessibilidade Digital, entre outros que considerar oportuno.

Parágrafo único. Cabe ao CTI definir escopo, prazo de funcionamento e o que deve ser entregue por eventuais GTs criados em seu âmbito.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 110, de 29 de novembro de 2016.

Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 23/09/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/09/2025, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2025, às 17:57, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 08:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 24/09/2025, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 24/09/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2335446 Código CRC: 9BA13202.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o que consta no processo SEI nº 00001-00039161/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos Procuradores Legislativos relacionados no Anexo Único, em reconhecimento ao trabalho desempenhado na exitosa defesa da Lei Distrital n.º 7.530, de 16 de julho de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0744630-94.2024.8.07.0000.

Art. 2º Determinar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338033 Código CRC: 956C9867.

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: Brasília, 24 de setembro de 2025, (quarta-feira) às 14h.

1. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

   1. Parecer do PL 1089/2024 Autoria: Deputada Doutora Jane

      Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

      Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

      Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02

      Resultado: Aprovado

      
      

   2. Parecer do PL 1182/2024 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

      Ementa: Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

      Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado

      
      

   3. Parecer do PL 1769/2025 Autoria: Deputado Robério Negreiros

      Ementa: Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

      Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado

      
      

   4. Parecer do PL 1819/2025 Autoria: Deputado Max Maciel

      Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

      Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado

   5. Parecer do PL 1710/2025

      Autoria: Deputado Robério Negreiros

      Ementa: Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

      Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado

      
      

   6. Parecer do PL 1735/2025 Autoria: Deputado Roosevelt

      Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

      Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei Resultado: Transferido para a próxima reunião.

      
      

      Item Extrapauta

      
      

      1. Parecer do PL 1817/2025 Autoria: Deputada Max Maciel

Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o descumprimento.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação do Projeto Resultado: Transferido para a próxima reunião.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 24/09/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2339423 Código CRC: 5214BC7C.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações: