PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 125, DE 12 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 9/2023-NPLC, entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 28.993.675/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de coleta, transporte,

transbordo e destinação ou disposição final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos orgânicos e

indiferenciados gerados nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme prazos,

obrigações e condições constantes neste instrumento. Processo nº 00001-00001473/2023-09.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Jose Gomes da Silva Neto Gestor 24.077 DSG

José Rodrigues Oliveira Gestor Substituto 11.742 SEAUX

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico 12.376 DIAP

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/05/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1167869 Código CRC: BF9767DF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 126, DE 12 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 17/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA., cujo objeto é a contratação de

empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, por meio de recepcionistas, por

posto e sob demanda, necessários ao funcionamento dos diferentes segmentos organizacionais da

CLDF. Processo nº 00001-00010995/2020-41.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Jose Gomes da Silva Neto Gestor 24.077 DSG

José Rodrigues Oliveira Gestor Substituto 11.742 SEAUX

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico 12.376 DIAP

Guilherme Menezes Ramos Fiscal Administrativo 23.766 NUAQ

Vanessa Santana Anziliero Fiscal Administrativa Substituta 23.428 NUAQ

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/05/2023, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1167735 Código CRC: 149E442F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, cujo objeto é a contratação

de empresa especializada para o fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços

técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e

Alarme de Incêndio instalados na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-

00019649/2021-17.

Art. 2º Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jose Gomes da Silva Neto Gestor DSG 24.077

José Rodrigues Oliveira Gestor Substituto SEAUX 11.742

Marcelo Augusto Fernandes Fiscal Técnico COTEA 22.712

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/05/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1167838 Código CRC: 646A897D.

PORTARIA-DRH Nº 255, DE 24 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

KAMILA PACHECO 00001-00013035/2023-

23.429 01/05/2023 15.00%

VELASCO 85

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 24/05/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1184514 Código CRC: 4F122F9A.

PORTARIA-DRH Nº 254, DE 23 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ANA CAROLINA FONTES R. 001-

22.705 15/05/2023 15.00%

PANERAI 001297/2019

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 23/05/2023, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1182225 Código CRC: FE31E93A.

PORTARIA-DRH Nº 256, DE 24 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,

da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no

Processo nº 00001-00021002/2023-17, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 15 de maio de 2023, à servidora MARIA DA PENHA DE ARAUJO,

matrícula nº 13.198-31, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria

Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição

previdenciária, suspendendo‑se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 24/05/2023, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1184772 Código CRC: E6A99C40.

ERRATA

No Quadro de Designação de Relatores - CCJ, publicado no Diário da Câmara Legislativa, N°

110, de 24/05/2023, pág. 21.

Onde se lê: "

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE IOLANDO

PL 1431/2020 PDL 287/2022 PL 278/2022

PL 289/2022 XXXXXXX XXXXXXX

",

Leia-se: "

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE IOLANDO

PL 1431/2020 PDL 287/2022 PDL 278/2022

PDL 289/2022 XXXXXXX XXXXXXX

"

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/05/2023, às 08:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1183628 Código CRC: BDB0B5AC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 504, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ALEXANDRE DA SILVA CORCINO, matrícula nº

22.351, do Cargo Especial de Gabinete, CL-13, da Liderança do PP. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, CHINTIA SILVIA MARCELINO VAZ, matrícula nº

22.969, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, da Liderança do PP. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, CINTIA COSTA DOS REIS BORGES, matrícula nº

22.437, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, DORIVALDO CAMARA LEAO, matrícula nº 22.424, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

5. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº

18.870, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

6. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, GABRIELLY SILVA CASTRO, matrícula nº 23.475, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PP. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, KEILA CRISTINA ALVES NORONHA, matrícula nº

22.582, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

8. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, LAERTT VIANA MORAES, matrícula nº 23.504, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do PP. (LP).

9. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ROSELINA SALVIANO DA SILVA, matrícula nº

22.413, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

10. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, SAMUEL MAGALHAES TAVARES, matrícula nº

22.376, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP. (LP).

11. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, THIAGO GONCALVES DA SILVA, matrícula nº

23.619, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PP. (LP).

12. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, VIVIANE FONTES AMORIM, matrícula nº 23.644,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, da Liderança do PP. (LP).

Brasília, 31 de dezembro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984460 Código CRC: 49E513C7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 503, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, CAIO CESAR FERNANDES DE QUEIROZ, matrícula

nº 22.735, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, DANILO LIMA RIBEIRO, matrícula nº 22.835, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ELIANE NOGUEIRA MESQUITA, matrícula nº 23.322,

do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, FRANCISCO ALFREDO DO NASCIMENTO, matrícula

nº 21.637, do Cargo Especial de Gabinete, CL-09, da Liderança do MDB. (LP).

5. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, IVONE DE SOUSA ROCHA CORREIA, matrícula nº

21.141, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).

6. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, matrícula

nº 23.484, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ROSANA FERREIRA DE ALENCAR, matrícula nº

23.284, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 31 de dezembro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984439 Código CRC: 575085FD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 506, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ANDRE SANTOS ARAUJO, matrícula nº 23.328, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do União Brasil, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão

de origem. (RQ).

2. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, MAIRA DUNIA SANTIAGO GOMES

PINTO, matrícula nº 23.653, do Cargo Especial de Gabinete, CL-13, da Liderança do União Brasil. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ROMULO CHAMON DO AMARAL, matrícula nº

23.620, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do União Brasil. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, WALTER EUSTAQUIO PAULO MOREIRA, matrícula

nº 22.187, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, da Liderança do União Brasil. (LP).

Brasília, 31 de dezembro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984497 Código CRC: 7B55D0D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 507, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº

23.171, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco Democracia e Resistência. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 31/12/2022, DANIELLE DOS SANTOS CAMILO

VELOSO, matrícula nº 23.540, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco Democracia e

Resistência. (LP).

Brasília, 31 de dezembro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/12/2022, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984875 Código CRC: BA699825.

PROJETO DE LEI Nº 2.740 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro

de 2021, que "institui, no Distrito Federal,

o Programa de Proteção à Policial Civil,

Policial Militar e Bombeira Militar

Gestantes e Lactantes e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil,

Policial Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do

Sistema Socioeducativo, Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

gestantes e lactantes e dá outras providências.”

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial

Penal, Policial Militar, Policial Legislativa, Bombeira Militar, Agentes do Sistema

Socioeducativo e Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

gestantes e lactantes no Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar o

direito a uma gestação saudável, a alimentação do recém-nascido e o retorno

à ativa em condições profissionais adequadas e justas.

§ 1º Os dispositivos desta Lei que mencionam “policial” se referem às

policiais integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Polícia

Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º Os dispositivos desta Lei que mencionam “bombeira” se referem

às bombeiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§ 3º Aplicam-se os benefícios desta Lei às gestantes e lactantes

integrantes da carreira Socioeducativa, Agentes de Trânsito do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal."

III – o art. 3º passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 4º, com a seguinte redação:

"Art. 3º …

§ 1º O direito a trabalhar próximo à residência perdura até a criança

completar 6 anos de idade.

§ 2º Durante o período de serviço, a qualquer tempo, é garantido à

gestante e à lactante se deslocar, em casos emergenciais, para residência,

creche ou outro local onde a criança se encontre.

§ 3º A flexibilidade de horários durante o período de gestação ou

amamentação pode ser utilizada no início ou no fim da jornada de trabalho,

de modo a compatibilizar os horários com creches ou similares.

§ 4º A adequação da escala de serviço compreende as atividades fins

ou meio do órgão em que esteja lotada, de maneira que possibilite à gestante

ou lactante condições de acompanhar e assistir seus filhos ou filhas."

IV – fica acrescido o art. 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos

servidores de que trata o art. 1º, no caso de adoção legal comprovada por

meio de decisão judicial.”

Art. 2º Aplicam-se às servidoras públicas civis regidas pela Lei Complementar nº 840, de 23 de

dezembro de 2011:

I – o direito a trabalhar em unidade próxima à sua residência previsto no art. 3º da Lei nº

6.976, de 2021;

II – o direito à amamentação durante a jornada de trabalho, sem redução de direitos, previsto

no art. 7º da Lei nº 6.976, de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 18/05/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1175305 Código CRC: 3D68D28B.

PORTARIA-DRH Nº 246, DE 18 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

00001-

FERNANDA SILVA RODRIGUES

23.933 00003337/2023- 24/04/2023 15.00%

DE SEABRA

45

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/05/2023, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1175995 Código CRC: 070CC024.

PORTARIA-DRH Nº 245, DE 17 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00018880/2023‑47,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ISABELA LUSTZ

PORTELA LIMA, matrícula nº 23.922-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da

seguinte forma: 785 dias, de 12/11/2020 a 5/1/2023, ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO

FEDERAL – SLU, para todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte

e cinco) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo SLU.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 6 de

janeiro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

12/11/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista

o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 17/05/2023, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1174489 Código CRC: CE16C9CC.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PELO nº 5/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE e OUTROS, que "dá nova

redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito

Federal."

PELO nº 43/2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, que "Altera o art. 51 da Lei Orgânica do

Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2023 Último Dia: 01/06/2023

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-Pelo é de 10 dias úteis.

Brasília, 18 de maio de 2023.

NILMA SILVA ARAÚJO

Chefe-Substituta do SACT

Documento assinado eletronicamente por NILMA SILVA ARAUJO - Matr. 13197, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Temporárias - Substituto(a), em 18/05/2023, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1175283 Código CRC: 97D87DA8.

PORTARIA-DRH Nº 269, DE 12 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

00001-

LEANDRO LUIZ FERNANDES DE

24.296 00024003/2023- 31/05/2023 15.00%

LACERDA MESSERE

13

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 12/06/2023, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1211947 Código CRC: 03F113EC.

PORTARIA-DRH Nº 270, DE 12 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00021863-97,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JEFFERSON DE OLIVEIRA

DAMASCENA, matrícula nº 23.751-51, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte

forma: 5.054 dias, de 2/3/2009 a 1º/1/2023 à FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias,

conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Comando da Aeronáutica.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 12/06/2023, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1212221 Código CRC: C12C07E1.

PORTARIA-DRH Nº 271, DE 12 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001976/1995, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JEOVANE DE MELO, matrícula nº 11.218, ocupante do cargo efetivo

de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao

período aquisitivo de 10/06/2018 a 08/06/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 12/06/2023, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1212293 Código CRC: 70BCCD9E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Gestores da Ata de Registro de Preços nº 4/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº

22/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa HBL CARIMBOS E

PLACAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 72.649.361/0001-7, cujo objeto é a

contratação de empresa especializada no fornecimento de carimbos e produtos análogos, sob demanda,

com vistas ao atendimento das requisições no âmbito da CLDF. Processo nº 00001-00026711/2023-81.

Art. 2º Os Gestores serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei

nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Gestor DIAP 11.236

ANA PAULA DA C. FERNANDES Gestora Substituta DIAP 22.319

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2023, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1326194 Código CRC: 4111D11E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 222, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a RECICLE A VIDA COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DO

DISTRITO FEDERAL., CNPJ nº 22.884.599/0001-06, cujo objeto é a cessão de coletores para descarte de

cápsulas de café, embalagens EPS (isopor) e lixo eletrônico, gerados nas dependências da Câmara

Legislativa. Processo nº 00001-00021804/2023-19.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Uirá Felipe Lourenço Fiscal EcoLegis 16.726

Marco Antônio Ferreira Franco Fiscal Substituto DSG 24.021

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2023, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1325635 Código CRC: 251237DB.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 220, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Grupo de Trabalho para elaboração de relatório visando o estudo das possibilidades de

gestão dos resíduos gerados na troca do piso da CMI.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, as quais cabe exercer as

atribuições dispostas no despacho COTEA, doc. 1319074:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Isabela Lustz Portela Lima Gestão ambiental ECOLEGIS 23.922

Uirá Felipe Lourenço Gestão ambiental ECOLEGIS 16.726

Marcus Vinícius de Oliveira Doação de bens SEPAT 23.402

Art. 3º O prazo de entrega do relatório de estudo será de 30 dias corridos a partir da publicação desta

Portaria.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2023, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1324796 Código CRC: 0DD65E76.

PORTARIA-DRH Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001‑001358/1996, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 11 (onze) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pelo servidor inativo LUIZ HUMBERTO DE FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, não

usufruídos nem convertidos em pecúnia nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito,

sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 9/9/1998 a 7/9/2003; e 9 (nove) meses referentes aos

períodos aquisitivos de 8/9/2003 a 5/9/2008, de 6/9/2008 a 4/9/2013 e de 5/9/2013 a 3/9/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/01/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1019160 Código CRC: 1F7575D1.

PORTARIA-DRH Nº 379, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002030/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ADRIANO DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 11.316-61, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/08/2018 a 28/08/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/09/2023, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1327807 Código CRC: 8FDBCF58.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CONCEDENTE e EXECUTANTE, no uso de suas atribuições legais,

estatutárias e regimentais e, ainda, de acordo com o Decreto de nº 37.427, de 22 de junho de 2016,

alterado pelo Decreto nº 37.471, de 8 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da

execução de créditos, bem como nos termos da Lei nº 7.212/2022, de 30 de dezembro de 2022,

RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:

DE: U.O. - 01.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

U.G. - 010.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PARA: U.O. - 22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

- NOVACAP

U.G. - 190.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

I - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário referente ao Termo Aditivo ao Convênio

nº 001/2022 (Processo nº 00001-00038424/2022-32, doc. SEI 1303322), cujo objeto é a contratação

para a execução dos seguintes serviços (por meio de execução indireta) – modernização e serviços

continuados de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e assistência técnica, com fornecimento de

peças, materiais e insumos dos elevadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II - DO VALOR: O valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobrir as

despesas de modernização será repassado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF sob

demanda, desde que justificada e limitado ao valor estabelecido. A demanda inicial é R$ 76.320,00

(setenta e seis mil trezentos e vinte reais), conforme informação de disponibilidade orçamentária feita

no Ofício nº 444 (1278002).

III - VIGÊNCIA: de 1º/9/2023 a 16/3/2026.

IV - PROGRAMA DE TRABALHO:

Natureza da

Programa de Trabalho Valor Fonte

Despesa

01.122.8204.1006-0001 "Reforma e benfeitorias no 4490-51 "Obras e R$

100

edifício sede da CLDF" Instalações" 76.320,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Presidente da CLDF Diretor-Presidente da NOVACAP

U.O Cedente U.O Executante

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE -

CPF:131.653.806-00, Usuário Externo, em 20/09/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/09/2023, às 16:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343635 Código CRC: 3C04EEA9.

PORTARIA-GMD Nº 435, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

830/2023 Dayse Amarílio 00001-00039763/2023-17 Secretaria de Segurança Pública

831/2023 Dayse Amarílio 00001-00039764/2023-61 Secretaria de Justiça e Cidadania

833/2023 Dayse Amarílio 00001-00039765/2023-14 Polícia Civil

855/2023 Dayse Amarílio 00001-00039768/2023-40 PMDF

856/2023 Dayse Amarílio 00001-00039769/2023-94 Secretaria de Saúde

858/2023 Fábio Félix 00001-00039770/2023-19 CBMDF

859/2023 Fábio Félix 00001-00039771/2023-63 Universidade do Distrito Federal

834/2023 Joaquim Roriz Neto 00001-00039766/2023-51 Secretaria de Justiça e Cidadania

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2023, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2023, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/09/2023, às 20:58, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341804 Código CRC: 1F614E8E.

PORTARIA-DRH Nº 405, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00003890/2023-88,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora VANESSA SANTANA

ANZILIERO, matrícula nº 23.428-14, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, da seguinte forma: 1 dia, de 15/6/2013 a 15/6/2013, à M. BENZAQUEM PROMOCOES E

EVENTOS LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 545 dias, de 5/3/2020 a 31/8/2021, à

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 192 dias, de 1º/9/2021 a 11/3/2022, à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERH, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 738 dias,

correspondente a 2 (dois) anos e 8 (oito) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343470 Código CRC: 4B50FB24.

PORTARIA-DRH Nº 404, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação do servidor

FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Procuradoria Geral.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343264 Código CRC: 09E7DD4B.

PORTARIA-GMD Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo art. 4º, inciso II, da Resolução nº 168, de 2000, e tendo

em vista o Memorando nº 33/2023-SEO (1364400) e o Demonstrativo de Alteração de QDD (1364436),

Despachos GSS 1364885, bem como o que consta do Processo SEI nº 00001-00004783/2023-

77, 00001-00003416/2022-75, 00001-00040256/2023-26, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa – QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 1 do Gabinete da

Mesa Diretora, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

01.131.8204.6057 FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 150.000

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

FUNCIONAMENTO DA TV

0008 33.90.30 100 150.000 150.000

LEGISLATIVA DA CLDF

T O T A L (R$) 150.000

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 466, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 150.000

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

01.131.8204.6057 FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 150.000

NATUREZA

VALOR SUBTOTAL

SUBTÍTULO DA FONTE

(R$) (R$)

DESPESA

FUNCIONAMENTO DA TV

0008 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVA DA CLDF

T O T A L (R$) 150.000

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/10/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1373003 Código CRC: 0F63F4A5.

PORTARIA-GMD Nº 467, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 82 (1374281) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00043499/2023-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

Exposição Fotográfica Outubro Rosa 10 Anos, no período de 16 a 31 de outubro, no horário das 8h às

19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,

matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2023, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1375357 Código CRC: F5AC6518.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 258, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 29/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa C. P. MACEDO SERVICOS FOTOGRÁFICOS, CNPJ/MF nº

11.283.881/0001-11, cujo objeto é a prestação de serviço de criação de tour virtual hipermídia composto

por imagens 360° interligadas dos ambientes da CLDF. Processo nº 00001-00033358/2022-12..

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARILIA MAGALHÃES TEIXEIRA 23.403 ELEGIS Fiscal

DIEGO FERREIRA GARCIA 22.708 CMI/SEASI Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2023, às 19:34, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1374818 Código CRC: 3B82292E.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2023

Autoriza a doação de bens patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado

pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00035053/2023-18, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Comissão de Avaliação de bens para doação (1339091).

Art. 2º Autorizar a doação por meio de chamamento público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2023, às 10:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 10:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/10/2023, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/10/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1366175 Código CRC: 1829EE40.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 10 de outubro de 2023.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00032744/2022-89. Contrato-PG Nº 30/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO DE

DESINSETIZACAO LTDA, CNPJ nº 13.498.257/0001-67. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do

Contrato, firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de

22/11/2023 a 21/11/2024. Valor do Contrato: R$ 22.699,92. Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517;

Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes:

Pelo Contratante, PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral, em 09/10/23 e, pela

Contratada, RÔMULO GOMES DE ALMEIDA - Representante Legal, em 06/10/23.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2023, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1376537 Código CRC: 9E6BD377.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece sistema de classificação dos

créditos inscritos em dívida ativa do

Distrito Federal, suas autarquias e

fundações, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas

autarquias e fundações, serão classificados, em ordem de recuperabilidade, na

forma a ser definida em ato do Poder Executivo, por meio de sistema de rating,

observando as seguintes classes:

I - A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - C: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e

IV - D: créditos com baixíssima perspectiva de recuperação ou considerados

irrecuperáveis.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de sistemas próprios, proverá as

informações necessárias à classificação dos devedores no sistema de rating.

Art. 3° O ajuste para perdas da dívida ativa do Distrito Federal,

relativamente aos créditos classificados com alta e média perspectiva de

recuperação, será estimado mediante aplicação de percentuais definidos pelo Poder

Executivo.

Art. 4° Os créditos classificados como de baixa e baixíssima perspectiva de

recuperação serão desreconhecidos como ativo no Balanço-Geral do Distrito Federal

permanecendo em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Art. 5º Os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito

somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e

racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a

satisfação da dívida.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388558 Código CRC: 3C246A50.

PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 26, II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 26. (…)

II – se verifique que, na operação realizada com o consumidor ou usuário final,

ficou configurada obrigação principal de valor inferior à presumida, hipótese em que a

restituição é parcial, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 27 de

outubro de 2016, observado o prazo prescricional."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388598 Código CRC: 2A14C75A.

PORTARIA-DRH Nº 432, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001442/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO CESAR DA SILVA REGO, matrícula nº 11.569-32, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/09/2018 a 26/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2023, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1384453 Código CRC: D5AA2A0E.

PORTARIA-DRH Nº 433, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo-SEI nº

00001‑00038110/2023-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 setembro de 2018, a isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos da servidora inativa NATALIA GONCALVES DA SILVA ALVES, matrícula 11.748-32, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto

nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1386691 Código CRC: 0ED972E3.

LEI Nº 7.275, DE 05 DE JULHO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a prestação dos serviços

públicos de iluminação pública no Distrito

Federal e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

................

Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, deve enviar

à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da

CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, plano de aproveitamento na

administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.

Brasília, 19 de outubro de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/10/2023, às 14:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1389141 Código CRC: DDD48AA6.

PORTARIA-GPS Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Revoga a Portaria-GPS nº 01 de 2023 e

Delega competências no âmbito da

Primeira Secretaria da Câmara Legislativa

do Distrito Federal

O Primeiro Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro, no uso de suas

atribuições, RESOLVE;

Art. 1º Revogar a portaria GPS nº 01 de 18 de janeiro de 2013.

Art. 2º Delegar competência ao Sr. Edson Pereira Buscacio Junior, matricula nº 23836, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Responder pela carga patrimonial;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa

XIII - Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

Art. 3º Delegar competência ao Sr. Samuel Coelho Alves König, matricula nº 23.807, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/01/2023, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022911 Código CRC: C859D308.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, cujo objeto é a

publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Contratante, cuja publicidade se faça

necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº

9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais cominações

legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700

Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal Substituta DAF 23.914

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2023, às 20:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022424 Código CRC: 4DC9C361.

PORTARIA-DRH Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de setembro de 2023, à servidora NARA RUBIA OLIVEIRA BASTOS,

matrícula 12.823-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393665 Código CRC: 91594B10.

LEI Nº 7.319, DE 2 OUTUBRO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor

R$ 197.535.420,00.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

...

Brasília, 23 de outubro de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395142 Código CRC: DC2A2510.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2023

Autoriza a participação de servidores em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando as razões dos Processos SEI nº 00001-00042866/2023-64 e

nº 00001-00042565/2023-31 e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa

Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rodrigo Alfonso Campestrini, matrícula nº 23.995, Procurador

Legislativo, participe, como palestrante, do LII Encontro de Procuradores e Advogados do

Poder Legislativo, a se realizar durante a 26ª Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza –

Ceará, de 8 a 10 de novembro, em horário integral.

Art. 2º Autorizar que a servidora Tânia Paula Santana, matrícula nº 16.832, Consultora

Técnica-Legislativa, participe, como palestrante, em mesa redonda, do IV Encontro Nacional da

rede ReGov – Rede Legislativa de Governança e Gestão, a se realizar durante a 26ª

Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza – Ceará, de 8 a 10 de novembro de 2023, em

horário integral.

Art. 3º A participação do servidor descrito no art. 1º e da servidora descrita no art. 2º

será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de

4 diárias e meia, com dispensa de ponto de 7 a 10 de novembro e sem prejuízo da remuneração,

conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-GMD nº 471, de 10 de outubro de 2023.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1402402 Código CRC: 4567ACCC.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA

INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE

2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2023, às dez horas, no plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal – CLDF, tendo sido verificada a existência de quórum, é aberta pelo senhor Presidente

da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os atos antidemocráticos realizados nos

dias 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República

Federativa do Brasil, Deputado Chico Vigilante, a 30ª Reunião Ordinária da CPI. Participam da reunião,

além do Presidente, os Deputados Hermeto, Pastor Daniel de Castro, Fábio Felix e Joaquim Roriz Neto,

na condição de membros titulares; e o Deputado Thiago Manzoni, na condição de membro suplente. O

item I da pauta não foi apreciado. O Presidente informa a alteração no calendário de oitivas para as

próximas sessões: em 26 de outubro, será ouvido o senhor Saulo Moura da Cunha; em 9 de novembro,

o Major Cláudio Mendes dos Santos; e em 16 de novembro, o Coronel Reginaldo Leitão. O Presidente

informa, ainda, que no dia 30 de outubro, às 10h, haverá uma reunião técnica para uma discussão

prévia do Relatório Final, apenas com a presença dos Deputados Titulares e dos Delegados João Maciel

e Bruno Ehndo. A oitiva do senhor Major Cláudio Mendes dos Santos não é realizada, em virtude da

apresentação de atestado médico. Tendo sido cumprida a pauta e nada mais havendo a tratar, o

Presidente agradece aos Deputados e a todos os presentes e, às dez horas e oito minutos, declara

encerrada a 30ª Reunião Ordinária da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF. Eu, Sarah Vasconcelos,

Secretária da CPI, lavro a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da

Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF.

Brasília, 19 de outubro de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Presidente, em 27/10/2023, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389623 Código CRC: 64C1885C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2023

Regulamenta o § 1º do art. 5º da

Resolução nº 332/2022 do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF

Saúde - FASCAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 39, caput, do Regimento Interno e no art. 9º do anexo II da Resolução nº

332/2022, RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do § 1º do art. 5º da Resolução nº 332, de 22 de dezembro de 2022, as

despesas decorrentes de tratamento ambulatorial continuado para quimioterapia abrangem

exclusivamente o tratamento medicamentoso antineoplásico/oncológico de uso ambulatorial

continuado.

Art. 2º Para efeito do § 1º do art. 5º da Resolução nº 332, de 22 de dezembro de 2022, as

despesas decorrentes de tratamento ambulatorial continuado para radioterapia abrangem

exclusivamente o tratamento antineoplásico/oncológico de uso ambulatorial continuado.

Art. 3º O disposto no § 1º do art. 5º da Resolução nº 332, de 22 de dezembro de 2022, não

compreende:

I – os exames complementares para diagnóstico/seguimento da neoplasia;

II – as despesas ocorridas durante internações, inclusive, tratamento não medicamentoso

(fisioterapia, terapias para manejo de dor, psicologia e afins).

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:03, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1405909 Código CRC: 34AD4E1A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da 26ª

Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –

UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza - Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,

nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.

Parágrafo único. A participação do deputado justifica-se pelos seguintes motivos:

I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo;

II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;

III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:03, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1405521 Código CRC: 0AE91767.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 159, DE 2023

Aprova o Parecer nº 407/2023-NAMD, da

Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos nos termos do Processo SEI nº 00001-00043513/2023-81,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Parecer nº 407/2023-NAMD (1390950), da Procuradoria-Geral da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2023, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 16:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402134 Código CRC: 64508A91.

PORTARIA-DRH Nº 454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 4413/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;

e tendo em vista o que consta no Processo nº 00001-00017457/2021-68, RESOLVE:

RETIFICAR o item II da Portaria-DRH nº 335, de 3 de outubro de 2022, publicada no DCL de

4/10/2022, que concedeu pensão civil à CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO, instituída pelo

servidor aposentado falecido ANDERSON OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 11.997-11, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, Classe A, Padrão 51-B, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 8/5/2021, para retificar a

fundamentação legal do seguinte modo: a) incluir o artigo 40, §§ 7º, inciso I, e 8º, da Constituição

Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com os artigos 29,

inciso I, 30-B e 51 da Lei Complementar nº 769/2008; e b) corrigir o fundamento “art. 24, § 1º, I e §

2º da Emenda Constitucional nº 103/2019”, alterando-o para “art. 24, § 1º, II e § 2º da Emenda

Constitucional nº 103/2019”, ficando inalterados os demais termos da Portaria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 30/10/2023, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1410543 Código CRC: F63A5B2E.

PORTARIA-DRH Nº 452, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,

tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei distrital nº 4.342/2009, e o que consta do Processo 00001-

00032532/2023-82, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação de origem dos servidores abaixo relacionados, conforme a

seguinte especificação:

LOTAÇÃO DE LOTAÇÃO DE

SERVIDOR MATRÍCULA CARGO CATEGORIA

ORIGEM ANTERIOR ORIGEM ATUAL

Alciney Agente de Seção de

Analista Coordenadoria de

Alves 23.318 Polícia Segurança

Legislativo Polícia Legislativa

Pereira Legislativa Patrimonial

Clarissa

Agente de Seção de

Horst Analista Coordenadoria de

23.298 Polícia Segurança

Delduque Legislativo Polícia Legislativa

Legislativa Patrimonial

Salem

Daniel Agente de Seção de

Analista Coordenadoria de

Nunes 23.541 Polícia Segurança

Legislativo Polícia Legislativa

Moura Legislativa Legislativa

Emanoel Agente de Seção de

Analista Coordenadoria de

Wercelens 23.409 Polícia Segurança

Legislativo Polícia Legislativa

Pinheiro Legislativa Legislativa

Iverson

Agente de Seção de

Thiago De Analista Coordenadoria de

23.074 Polícia Segurança

Sousa Legislativo Polícia Legislativa

Legislativa Patrimonial

Oliveira

Rafaela Agente de Seção de

Analista Coordenadoria de

Duarte 23.069 Polícia Segurança

Legislativo Polícia Legislativa

Vallim Legislativa Legislativa

Matheus Agente de Seção de

Analista Coordenadoria de

Paixão de 23.532 Polícia Segurança

Legislativo Polícia Legislativa

Oliveira Legislativa Legislativa

Agente de Seção de

Diego Abreu Analista Seção de Segurança

20.067 Polícia Segurança

Tormin Legislativo Legislativa

Legislativa Patrimonial

Claudionor Agente de Seção de

Analista Seção de Segurança

Alves de 16.835 Polícia Segurança

Legislativo Patrimonial

Freitas Legislativa Legislativa

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 30/10/2023, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1410359 Código CRC: FDDC200B.

PORTARIA-FASCAL Nº 1, DE 20 DE JUNHO DE 2023

O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - Fascal, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 67, de 2023, e da Lei nº 14.133, de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor equipe de Fiscais de

Contrato do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - Fascal.

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

JOSÉ BENÍCIO MEDEIROS DE

Coordenador da equipe de Fiscais de Contrato 11.614

SOUZA

Coordenadora da equipe de Fiscais de Contrato

GINA RÚBIA DE OLIVEIRA ALVES 12.043

(suplente)

CARLOS LAFAYETTE GONCALVES Membro da equipe de Fiscais de Contrato 12.941

CLAUDIANE SOARES

Membro da equipe de Fiscais de Contrato 11.773

NASCIMENTO

RENIVALDO MARQUES DE

Membro da equipe de Fiscais de Contrato 14.304

SOUZA

VALQUIRIO CAVALCANTE Membro da equipe de Fiscais de Contrato 11.373

WILSON LOPES DA SILVA Membro da equipe de Fiscais de Contrato 11.377

Art. 2º A equipe de Fiscais de Contrato ficará responsável pelas atividades de gestão e

fiscalização dos contratos de credenciamento do Fascal nos termos do art. 17 do Ato da Mesa Diretora

nº 67, de 2023, e da Lei nº 14.133, de 2021.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente Coordenador do CLDF Saúde/Fascal

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 20/06/2023, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1226511 Código CRC: C434EBA8.

PORTARIA-DRH Nº 453, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001‑002276/1998, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença‑prêmio por assiduidade

adquiridos pela servidora inativa SONIA MARIA SOARES MENESES, matrícula nº 11.381-50, não

usufruídos nem convertidos em pecúnia nem computados para aposentadoria ou qualquer outro

efeito, sendo 1 (um) mês do período aquisitivo de 30/8/2003 a 6/9/2008; 2 (dois) meses do período

aquisitivo de 7/9/2008 a 28/9/2013; e 3 (três) meses do período aquisitivo de 28/9/2018 a 26/9/2023.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 30/10/2023, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1410393 Código CRC: 1987F2A8.

PORTARIA-DRH Nº 451, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial, e o que consta do Processo nº

00001‑00040885/2023-56, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 24 de setembro de 2018, a Isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos da servidora inativa LUCIANA MENDES LACERDA, servidora inativa, matrícula 11.175-53,

com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº

9.580/2018.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretor de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 30/10/2023, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1410177 Código CRC: 642230E8.

PAUTA - CE-PELO

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Local: Sala de reunião Itamar Pinheiro

Data: 07 de novembro, terça-feira, às 13h

I – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PELO nº 43/2022 que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal".

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

2) PELO nº 8/2019 que “acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 149 da LODF”.

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

Processo: SEI 00001-00004053/2022-95

2) PELO nº 43/2022 que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal".

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

3) PELO nº 3/2023 que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal."

Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros

Relator: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação

4) PELO nº 7/2023 que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal."

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação

II - COMUNICADOS

- Do Presidente

Brasília, 06 de novembro de 2023.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 06/11/2023, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422311 Código CRC: 587E4258.

ATO DO PRESIDENTE Nº 543, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR THABATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA para exercer o

cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

2. EXONERAR FERNANDA TEIXEIRA TALLARICO SANTIAGO, matrícula nº 24.326, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR ANDRE KAURIC DE CAMPOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06,

no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 06 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1419626 Código CRC: 260BFD6F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 547, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

BRUNO DE 00001- CONSULTOR INSPETOR DE

23.058 OLIVEIRA 00038136/2020- TÉCNICO POLÍCIA APROVADO

VIANA 16 LEGISLATIVO LEGISLATIVA

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422290 Código CRC: CB8509D1.

ATO DO PRESIDENTE Nº 546, de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAFAEL 00001-

CONSTITUIÇÃO

23.072 MARQUES 00039709/2020- CONSULTOR LEGISLATIVO APROVADO

E JUSTIÇA

ALEMAR 29

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422276 Código CRC: 2D96197C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 548, de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o

disposto no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 5/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAFAELA 00001- AGENTE DE

ANALISTA

23.069 DUARTE 00039719/2020- POLÍCIA APROVADA

LEGISLATIVO

VALLIM 64 LEGISLATIVA

Brasília, 6 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/11/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1422304 Código CRC: 7B4FFD3C.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6206 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização

das ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar

(RE e RO), previstos pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 1.007/2022 (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva objetiva consignar como Ação Não Orçamentária vinculada

Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do Programa 6208 – Território

Resiliente e Inclusivo, a elaboração dos estudos urbanísticos com vistas à regularização das

ocupações de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e a habitação multifamiliar (RE

e RO), situadas nas Regiões Administrativas abrangidas pela Lei Complementar nº 1.007

/2022 (PDOT). Essa iniciativa atende a uma demanda de décadas, o qual não tem outro fim

que não seja o de garantir segurança e proteção à vida dos milhares de cidadãos de bem que

residem nos referidos empreendimentos.

Outrossim, é preciso dizer que não há óbice legal para tal cercamento, uma vez a

legislação prever a possibilidade de celebração de contrato de permissão de uso com o Poder

Público, mesmo porque a única localidade no Distrito Federal onde isso não é permitido é no

Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, tendo em vista o art. 149 da Lei nº 6.138, de 26 de

abril de 2018, que Instituiu o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE,

estatuir que "os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto

Urbanístico de Brasília - CUB não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de

nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.",

observe-se que mesmo assim com exceção, e olha que ainda em se tratando de pilotis.

Lei nesse mesmo sentido permitindo o cerceamento de outras áreas no DF

encontram-se em vigor, tais como a Lei nº 858/95, que "Autoriza o fechamento com grades

das áreas verdes de frente, dos fundos e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes

residenciais da Região Administrativa do Gama.", a Lei Complementar nº 766/2008,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.1

conhecida como a "Lei dos Puxadinhos da Asa Sul", que "Dispõe sobre o uso e a ocupação

do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região

Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.", a Lei Complementar nº 883/2014,

denominada "Lei dos Puxadinhos da Asa Norte", que "Dispõe sobre a ocupação de galerias e

áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.", entre outras.

Ou seja, a regularização de áreas públicas contíguas a habitação unifamiliar e

habitação multifamiliar não é estranha ao conjunto de normas do Distrito Federal, ao contrário,

existem diversas leis que caminham no sentido de regularizar ocupações de áreas públicas

lindeiras a residências, comércio ou mesmo destinadas a trailers, quiosques, feiras e até “food

truck s” , desde que se pague ao Poder Público pela ocupação.

Ademais, oportuno destacar que a meta concorre com o objetivo do objetivo O296 –

Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, que visa promover a regularização fundiária

em todo o Distrito Federal.

Sendo esta matéria de grande relevância para milhares de moradores das cidades

abrangidas pelo PDOT, rogo aos Nobres Pares o imprescindível apoio para a sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99792 , Código CRC: ae929ad4

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 185 - CEOF - Não apreciado - (99792) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6208 – Territórios

Resilientes e Inclusivos:

NOVO - Execução de obras de infraestrutura essencial em núcleos urbanos informais

em processo de regularização fundiária.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 15 da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, abriu caminho para

a instalação e adequação de infraestrutura essencial, como água, energia elétrica e

saneamento básico, em núcleos urbanos informais durante o processo de regularização

fundiária.

Trata-se, ao nosso ver, de medida de justiça social, tendo em vista que os núcleos

urbanos informais em processo de regularização são marcados pela ausência de

infraestrutura básica, como água, luz, saneamento e drenagem. Tal carência intensifica a

precariedade e a irregularidade das condições de ocupação, impactando negativamente a

qualidade de vida e a dignidade dos moradores. Além disso, a ausência de água ou energia

expõe os habitantes dessas ocupações, via de regra hipossuficientes, a riscos sanitários,

ambientais e sociais, dificultando o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

Quanto ao aspecto legal, temos que a implementação da infraestrutura essencial dá

concretude ao direito social à moradia, estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, e ao

direito à cidade, consagrado no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de

2001). Além disso, essa medida contribui também para a concretização de uma das

finalidades da regularização fundiária, que é a "melhoria das condições urbanísticas e

ambientais" dos assentamentos, conforme descrito na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de

2017, que trata da Reurb.

Diante dessa nova perspectiva, torna-se evidente a importância de criar uma Ação

Orçamentária dedicada exclusivamente a essa finalidade específica. Essa medida, sem

dúvida, promoverá um acompanhamento mais eficiente dos recursos destinados à instalação

e adequação da infraestrutura essencial nos núcleos urbanos informais em processo de

regularização fundiária. Ademais, essa abordagem possibilitará uma avaliação precisa do

alcance dos objetivos propostos pela Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.

Diante das razões de mérito expostas, rogamos aos Nobres Pares o apoio para

aprovação da presente Emenda.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.3

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99801 , Código CRC: 675eee68

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 186 - CEOF - Não apreciado - (99801) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a mulher.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é um grave problema de segurança pública e de direitos

humanos que afeta milhares de mulheres no Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Justiça do Distrito Federal (SEJUS), em 2023, até o mês de

agosto, foram confirmados 23 casos de feminicídio. Além disso, segundo a Secretaria de

Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), os casos de estupro, violência doméstica e

feminicídio aumentaram entre 2021 e 2022 no Distrito Federal.

Esses números revelam a necessidade de implementar políticas públicas efetivas

para prevenir, combater e punir os crimes contra a mulher, garantindo a proteção e a

dignidade das vítimas.

A meta proposta caminha nesse sentido, ao propor a redução, anual, dos índices de

violência contra a mulher no DF, o que pode ser alcançado por meio de ações integradas

entre os órgãos de segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação, bem

como o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Importante ressaltar que evitamos propor a fixação de um número arbitrária, optando

por uma abordagem progressiva que possa culminar no futuro almejado: o banimento total da

violência contra a mulher.

Ademais, a meta proposta está alinhada com o Objetivo O332 – Enfrentamento

Qualificado da Criminalidade, que busca reduzir os crimes violentos e aumentar a sensação

de segurança da população do DF.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.5

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99824 , Código CRC: 033d265d

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 187 - CEOF - Não apreciado - (99824) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA) Nº , DE 2023

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6202 – Saúde em

Movimento:

NOVO – Construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Desenvolvida em colaboração entre a Secretaria de Estado de Projetos Especiais

(SEPE) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a proposta de construção do

Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos Estratégicos do Distrito Federal

assume um papel de grande destaque no contexto da saúde pública e no avanço científico e

tecnológico da região.

O propósito primordial desse laboratório é a fabricação de medicamentos vitais para o

tratamento de doenças crônicas, infecciosas e raras, além de insumos essenciais para

exames, diagnósticos e vacinas. Mais que isso, o projeto visa a diminuir a dependência

externa, assegurar a qualidade, a segurança e a eficácia dos produtos, promover a geração

de empregos e renda, e fomentar a inovação e a pesquisa aplicada.

Para uma compreensão mais aprofundada, apresentamos os fundamentos de mérito

que respaldam essa iniciativa:

1. A demanda por medicamentos e insumos estratégicos no Distrito Federal está em

ascensão, enquanto os preços destes tornam-se cada vez mais elevados. A produção local

possibilitará atender às necessidades da população, reduzir custos, mitigar riscos de

desabastecimento e fortalecer a autonomia do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. A produção local de medicamentos e insumos estratégicos representa uma

atividade estratégica para o desenvolvimento científico e tecnológico, com alto potencial para

geração de conhecimento, inovação e competitividade. O laboratório, configurado como polo

de excelência, contará com infraestrutura moderna, equipamentos de última geração,

recursos humanos qualificados e parcerias com instituições de ensino, pesquisa e

desenvolvimento. A estrutura também incentivará a formação de recursos humanos

especializados, a transferência de tecnologia, a produção de patentes e a publicação de

artigos científicos, impulsionando a produção científica na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.7

3. A construção do laboratório representa um investimento socialmente justo e

economicamente viável, com impactos diretos e indiretos positivos para o Distrito Federal,

gerando empregos e renda.

Portanto, a construção do Laboratório de Produção de Medicamentos e Insumos

Estratégicos do Distrito Federal justifica-se pela sua significativa contribuição para a saúde

pública, o avanço científico e tecnológico, bem como o desenvolvimento socioeconômico da

região.

Embora seja um empreendimento de grande relevância, é importante ressaltar que

ainda não existe uma Ação Orçamentária específica para sua concretização, lacuna que

almejamos preencher com esta Emenda Aditiva.

Assim sendo, diante da importância da proposta, contamos com o apoio dos Nobres

Pares para sua aprovação.

Sala das Comissões, em .................................................................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99825 , Código CRC: 71f55c6f

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 188 - CEOF - Não apreciado - (99825) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Dê-se à Meta M1082, do Objetivo O366 – Universidade para Todos, do Programa

6221 – EducaDF, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos

Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte redação:

M1082 - Garantir assistência estudantil para 50% dos estudantes matriculados na

Universidade do Distrito Federal - UNDF (UNDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Modificativa tem como objetivo ampliar o acesso à assistência

estudantil na UnDF, por se tratar de uma política pública fundamental para garantir o apoio

necessário aos estudantes de baixa renda que precisam de ajuda para permanecer na

universidade e concluir seus estudos.

A meta estabelecida pelo Plano Plurianual 2023-2027 para a garantia da assistência

estudantil é, no entanto, insuficiente e não leva em conta as dificuldades financeiras e sociais

que muitos dos futuros estudantes da UnDF, especialmente os que vêm de escolas públicas,

devem enfrentar para se manter no ensino superior.

Entendemos que a UnDF foi criada com o propósito de democratizar o acesso à

educação superior, tanto que o objetivo estratégico constante do Plano Plurianual que a

abarca se intitula “Universidade do Todos”. Porém, a instituição só poderá cumprir essa

missão se oferecer condições de permanência aos grupos historicamente excluídos na

sociedade brasileira.

Por isso, a emenda propõe aumentar o percentual de estudantes atendidos pela

assistência estudantil na UnDF de 10% para 50%, contribuindo assim para reduzir as

desigualdades educacionais, promover a democratização do ensino superior, melhorar a

qualidade da formação acadêmica e profissional dos estudantes e fortalecer o papel social da

universidade pública.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.9

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99829 , Código CRC: ffeb1eb1

PL 612/2023 - Emenda (Modificativa) - 189 - CEOF - Não apreciado - (99829) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Revisão da Lei Complementar nº 794/2008, que “Cria o Programa Cheque-

Moradia no âmbito do Distrito Federal, destinado à construção e melhoria de unidades

habitacionais de interesse social, e dá outras providências” (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

O programa mencionado, estabelecido pela Lei Complementar nº 794/2008, visa

conceder subvenção econômica à pessoa física para a aquisição de mercadorias ou materiais

para construção, reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais de interesse

social, integrantes ou não de programas habitacionais.

Conforme uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito

Federal (IPEDF), existem mais de 20.000 domicílios em situação de habitação precária no

DF. Isso inclui residências que ocupam espaços não destinados à moradia (improvisados) ou

que apresentam condições físicas precárias (rústicos). Nesse contexto, a concessão de

subvenção para que as pessoas possam melhorar suas casas, desde que com assistência

técnica adequada, como prevê o próprio Programa Cheque-Moradia, pode contribuir

significativamente para mitigar esse problema.

Além disso, a subvenção pode gerar emprego e renda para os trabalhadores da

construção civil, movimentar o comércio local de materiais de construção e valorizar o

patrimônio das famílias beneficiadas.

Por derradeiro, destacamos que a inclusão da Ação Não Orçamentária proposta

concorre diretamente para a redução do déficit habitacional qualitativo, uma das dimensões

que compõem o objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda Aditiva e solicitamos aos Nobres

Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.11

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 99832 , Código CRC: 47456092

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 190 - CEOF - Não apreciado - (99832) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Regularização das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS)

situadas na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV (CODHAB).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como finalidade incluir uma Ação Não Orçamentária

no Objetivo 0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, a fim de contemplar, entre

as intervenções que o Poder Público realizará para alcançar esse objetivo, a regularização

das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) localizadas na Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV).

Nessa região, observam-se assentamentos urbanos informais ocupados por famílias

de baixa renda, especialmente em localidades como Núcleo Urbano de São Sebastião, Morro

da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa, entre outras. Essas famílias enfrentam condições de

vulnerabilidade social e ambiental, decorrentes dos diversos desafios presentes nessas áreas,

tais como a falta de saneamento básico, drenagem de água pluvial, pavimentação e

equipamentos públicos, além da ausência de titulação dos ocupantes.

A solução para esses problemas passa pela adoção dos procedimentos destinados à

regularização fundiária e urbanística dessas ocupações, política pública que já está sendo

desenvolvida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

(CODHAB), tendo em vista que as áreas já estão nas Estratégias de Regularização de

Interesse Social previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei

Complementar nº 803/2009).

Por derradeiro, destacamos que o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo já

prevê Ações Não Orçamentárias vinculadas a esse objetivo, que abrangem a regularização

de outras áreas do Distrito Federal, como o Setor Tradicional de Planaltina, a ARINE 26 de

Setembro e a ARINE Altiplano Leste. Além disso, a inclusão da regularização das ARIS de

São Sebastião se enquadra na definição de Ação Não Orçamentária, pois a CODHAB conta

com recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, financeiros, entre outros, para

realizar essa medida.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.13

Assim sendo, justifica-se a apresentação da presente Emenda Aditiva, que visa

atender o anseio antigo da população desses assentamentos informais.

Solicitamos, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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Código Verificador: 99834 , Código CRC: 02b1c976

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 191 - CEOF - Não apreciado - (99834) pg.14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, do

Programa 6206 – Esporte e Lazer, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação não

orçamentária:

NOVO – Atualizar a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “D ispõe

sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o

desporto para surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos

(SELDF).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Emenda Aditiva tem como objetivo acrescentar ao Objetivo O277 – Incentivo à

Prática de Esporte e Lazer, do Programa 6206 – Esporte e Lazer, Ação Não Orçamentária

destinada a atualizar Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que “Dispõe sobre a

criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE”, com o intuito de incorporar o desporto para

surdos entre os projetos elegíveis para captação e direcionamento de recursos.

O surdodesporto é a prática desportiva voltada para as pessoas com deficiência

auditiva, que se organizam em entidades próprias e participam de competições específicas,

como as Deaflympics ou Surdolimpíadas, que são os jogos olímpicos dos surdos. A última

edição desses jogos, a 24ª, foi realizada em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, em maio

de 2022, com a participação de atletas de 73 países. A delegação brasileira contou com mais

de 200 surdoatletas.

O surdodesporto surgiu em 1924, como uma forma de inclusão e valorização dos

surdos no esporte, já que eles não se sentiam representados nas outras modalidades

destinadas às pessoas com deficiência, como as paralimpíadas. Desde então, o

surdodesporto se expandiu pelo mundo e pelo Brasil, onde existem diversas federações e

confederações que representam os surdoatletas.

No Distrito Federal, há cerca de 97 mil pessoas com algum tipo de perda auditiva,

segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – realizada pela Codeplan

em 2018. Dessas pessoas, muitas praticam algum tipo de esporte e são representadas pela

Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS), fundada em 2007.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.15

No entanto, o Distrito Federal não oferece nenhum incentivo ou apoio ao

surdodesporto ou aos surdoatletas, o que contraria os princípios constitucionais e legais de

igualdade e não discriminação das pessoas com deficiência. Por isso, esta emenda propõe a

atualização do Programa de Apoio ao Esporte (PAE), que é um instrumento de fomento ao

esporte no DF, para incluir o surdodesporto entre os projetos elegíveis para captação e

direcionamento de recursos. Essa medida visa contribuir para o desenvolvimento do

surdodesporto no DF, garantindo a inclusão e a valorização dos surdos no esporte.

Como pode ser sobejamente observado, a proposta da nossa lavra aperfeiçoa o

alcance do Objetivo O277 – Incentivo à Pratica de Esporte e Lazer, que visa “garantir à

população do Distrito Federal, o acesso às práticas esportivas (...).

Assim sendo, rogamos o apoio dos Nobres Pares a presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99837 , Código CRC: a190ef27

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 192 - CEOF - Não apreciado - (99837) pg.16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural, do

Programa 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação não orçamentária:

NOVO – Encaminhar Projeto de Lei para prorrogar os prazos previstos nos artigos 18,

X, 19, I e 23 da Lei nº 5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras

Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito

Federal – Terracap e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo "O252 – Regularização e Fiscalização Fundiária Rural" é definido como

uma das finalidades do Programa Temático 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural e

visa "regularizar ocupações públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal". No entanto,

esse intento pode ser obstado pelos prazos estipulados nos artigos 18, X, 19, I e 23 da Lei nº

5.803, de 2017, que “Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais

pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –

Terracap e dá outras providências.”.

De acordo com a legislação vigente, o Distrito Federal e a Terracap têm até 31 de

dezembro de 2023 para concluir o levantamento fundiário e o registro das terras públicas

rurais sob sua responsabilidade. No entanto, conforme os dados mais recentes disponíveis no

site da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (SEAGRI), até 2022, apenas 48,55%

dessas terras foram regularizadas. Isso indica que mais da metade das áreas passíveis de

regularização ainda não iniciaram ou concluíram seus processos, tornando praticamente

inviável a conclusão de todos os procedimentos até o final do prazo estipulado.

Diante desse cenário, torna-se essencial propor a elaboração do Projeto de Lei

mencionado anteriormente, com o objetivo de prorrogar o prazo. Isso permitiria que mais

ocupantes de terras públicas rurais passíveis de regularização pudessem formalizar suas

solicitações. Além disso, a extensão do prazo concedido à Administração Pública também

seria necessária em decorrência da ampliação do prazo para os particulares.

Essa medida está alinhada com a política de regularização de terras públicas e

contempla um dos objetivos fundamentais do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.17

Federal (PDOT), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009:

"Art. 8º São objetivos gerais do PDOT:

(...)

XVI - valorização da ordem fundiária como função pública, promovendo a

regularização fundiária das terras urbanas e rurais, públicas e privadas, e

integrando-as à cidade legal."

Em resumo, a inclusão da citada Ação Não Orçamentária objetiva assegurar a

efetividade da política de regularização fundiária e promover a harmonização das áreas

urbanas e rurais dentro do contexto legal estabelecido, concorrendo, assim, para o alcance

dos objetivos do Programa Temático.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação

desta Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99841 , Código CRC: 90fcfab7

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 193 - CEOF - Não apreciado - (99841) pg.18

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, do

Programa 6208 – Território Resiliente e Inclusivo, do Anexo II – Estruturação, Base

Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte

Ação Não Orçamentária:

NOVO – Elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em

Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II (SEDUH).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva objetiva acrescentar Ação Não Orçamentária ao Objetivo

0296 – Habitação e Regularização Inclusiva e Efetiva, com o propósito de viabilizar a

elaboração das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em Ponte Alta Norte

e Casa Grande, localizadas na Região Administrativa do Gama - RA II.

Essas ocupações são áreas consolidadas, com cerca de 30 mil habitantes, que

exercem atividades residenciais, comerciais e de serviços. Além disso, está em tramitação

nesta Casa de Leis projeto de lei que propõe transformar esses núcleos em uma nova Região

Administrativa, demonstrando que esse território hoje se constitui em verdadeira cidade.

A regularização fundiária e urbanística dessas áreas é uma demanda social e

ambiental urgente, que requer a elaboração de diretrizes urbanísticas específicas, com base

em estudo urbanístico detalhado. Essas diretrizes devem orientar a organização do espaço

urbano, a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, a preservação das áreas

verdes e a prevenção de novas ocupações irregulares.

Oportuno frisar que se encontra em andamento na Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) a inclusão das áreas

ocupadas desses núcleos (Ponte Alta Norte e Casa Grande) como urbanas no Plano Diretor

de Ordenamento Territorial (PDOT), constatação que ganha ainda mais relevância com a

proposta deste estudo urbanístico específico.

Por derradeiro, destacamos que a elaboração das diretrizes não requer a alocação

direta de recursos orçamentários, pois seus custos são indiretos, tais como recursos

gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais, dentre outros, amoldando-se assim exatamente

ao atributo “Ação Não Orçamentária”.

Portanto, a Emenda Aditiva visa fortalecer o embasamento técnico necessário para a

intervenção urbanística nas ocupações urbanas de Ponte Alta Norte e Casa Grande,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.19

proporcionando maior segurança jurídica e alinhando-se aos objetivos de regularização

fundiária, ordenamento urbanístico e preservação ambiental nas regiões em questão.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares

desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

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Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 194 - CEOF - Não apreciado - (99844) pg.20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei:

Art. A Administração Pública Distrital deve adotar um índice de distribuição

territorial do orçamento público, composto por indicadores das dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, de forma

regionalizada no território do Distrito Federal.

§ 1º O objetivo do índice previsto no caput é reduzir desigualdades territoriais

no Distrito Federal, de forma a integrar os diferentes instrumentos de

planejamento distrital vigentes, direcionando investimentos e expandindo a

oferta de serviços públicos em regiões mais vulneráveis, sem afetar a

aplicação de recursos em projetos e atividades prioritários conforme o Plano

Plurianual vigente, o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060, com os

Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis – ODS, definidos pela

Organização das Nações Unidas, e com o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial – PDOT.

§ 2º Os critérios de destinação de recursos com vistas à aplicação do índice

previsto no caput são regulamentados anualmente por decreto pela

Administração Distrital, em conjunto com demais normas referentes à

execução orçamentária e financeira para cada exercício.

§ 3º É facultada a Administração Pública Distrital rever e atualizar a

composição do índice previsto no caput , inclusive alterando seus

componentes e respectivas ponderações, mantendo as dimensões de

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia, mas podendo

acrescentar outras dimensões pertinentes, com vistas a melhor alcançar a

redução de desigualdades territoriais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem como objetivo instituir mecanismo de distribuição

territorial do orçamento público no Governo do Distrito Federal, visando a promoção da

equidade e justiça social entre as diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

O Distrito Federal é uma unidade federativa marcada por profundas desigualdades

territoriais, que se refletem em diferentes indicadores socioeconômicos e de qualidade de vida

entre as Regiões Administrativas. Segundo o Mapa das Desigualdades, produzido pelo

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Nossa Brasília, são grandes os

contrastes em renda, educação, saúde, saneamento, mobilidade, segurança, cultura e lazer

na Capital da República.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.21

Por exemplo, a renda média varia de R$ 9.378,00 em Brasília (Plano Piloto) a R$

1.055,00 em Sol Nascente/Pôr do Sol, quase nove vezes menos. A taxa de analfabetismo

varia de 0,9% em Brasília (Plano Piloto) a 10,4% em Itapoã, mais de dez vezes. A mortalidade

infantil varia de 5,2 por mil nascidos vivos em Brasília (Plano Piloto) a 18,8 em Ceilândia, mais

de três vezes. A coleta de lixo varia de 100% em Brasília (Plano Piloto) a 67,7% em Sol

Nascente/Pôr do Sol, um terço a menos. Dados como os citados destacam desigualdades

significativas e a urgência de uma estratégia efetiva do Estado para enfrenta-las.

Por essa razão, sugerimos a inclusão no Plano Plurianual de uma iniciativa inspirada

no modelo pioneiro adotado pela cidade de São Paulo. Essa proposta visa estabelecer um

índice de distribuição regional de gastos públicos, fundamentado em indicadores como

vulnerabilidade social, infraestrutura urbana e demografia. A ideia é direcionar os recursos do

orçamento para as regiões que mais demandam atenção por parte do Poder Público.

A Emenda busca adaptar essa metodologia ao contexto do Distrito Federal,

considerando os instrumentos de planejamento distrital em vigor e as características

territoriais específicas da unidade federativa. Além disso, prevê a possibilidade de revisão e

atualização do índice, bem como a sua regulamentação por decreto. Isso garante flexibilidade

e transparência na gestão orçamentária, contribuindo para fortalecer a democracia

participativa e reduzir as desigualdades regionais na capital federal.

Por fim, destacamos que a implementação do índice de distribuição territorial do

orçamento público trará benefícios para o desenvolvimento sustentável e integrado do Distrito

Federal, como a melhoria dos serviços públicos, a promoção da cidadania, a participação

social, a transparência e o controle social. Além disso, a medida se alinha aos princípios

constitucionais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela

Organização das Nações Unidas.

Sendo assim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Emenda

Aditiva, que representa um avanço na redução das desigualdades territoriais no Distrito

Federal.

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Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 195 - CEOF - Não apreciado - (99847) pg.22

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ )

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se o seguinte Art. 8º-A ao Projeto de Lei:

Art. 8º-A Para cada Programa Temático deve ser designado um coordenador,

com as seguintes atribuições:

I - acompanhar e avaliar a execução do Programa e dos seus respectivos

Indicadores, Metas, Ações Orçamentárias e Ações Não Orçamentárias;

II - coletar e manter dados atualizados e relevantes de sua área de

competência;

III - zelar pela compatibilidade e coerência do programa com relação às leis,

planos e instrumentos de planejamento;

IV - zelar pela integração e coerência entre o programa e as ações previstas

para os órgãos da administração direta e indireta;

V - adotar eventuais medidas corretivas no sentido de compatibilizar os

projetos e as atividades com os resultados planejados;

VI - justificar os motivos de eventual descumprimento das metas físicas ou

financeiras relativas aos projetos e atividades sob sua responsabilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão tem como objetivo aprimorar o controle e a gestão dos

programas temáticos delineados no Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027. Ao definir claramente as responsabilidades dos coordenadores de cada

programa, busca-se assegurar uma perfeita sintonia entre os objetivos, metas e ações, tanto

orçamentárias quanto não orçamentárias, em cada domínio de atuação governamental.

Além disso, a emenda visa reforçar a supervisão e a avaliação dos resultados dos

programas, promovendo a transparência e a prestação de contas à sociedade. Desse modo,

a adição proposta não apenas aprimora o planejamento estratégico governamental, mas

sobretudo fortalece a gestão baseada em resultados no âmbito do Governo do Distrito

Federal.

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.23

Diante desse quadro, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação

desta proposição.

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Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

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PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 196 - CEOF - Não apreciado - (99864) pg.24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6209 – Infraestrutura:

NOVO – Modernização do sistema de iluminação pública.

JUSTIFICAÇÃO

Embora a substituição das lâmpadas convencionais por LED tenha se tornado uma

prioridade para o Governo do Distrito Federal, devido aos inúmeros benefícios que

proporciona em termos de segurança e economia de recursos públicos, a ausência de uma

Ação Orçamentária específica para direcionar os investimentos a essa finalidade representa

um desafio. Isso porque, atualmente, os gestores se veem obrigados a utilizar a Ação

Orçamentária “8507 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública” para custear esses

serviços, também comumente denominados de eficientização.

O problema reside no fato de que o uso da ação destinada à manutenção dificulta

uma avaliação precisa dos recursos destinados à eficientização da iluminação pública. Isso

ocorre porque a Ação Orçamentária 8507 também abrange atividades como a reposição de

pétalas, a substituição de lâmpadas apagadas e outras ações típicas de manutenção.

Diante desse quadro, julgamos necessário a criação de uma Ação Orçamentária

dedicada exclusivamente à eficientização. Essa iniciativa não apenas ampliará a

transparência no acompanhamento dos investimentos nesta política pública essencial, mas

também permitirá a fiscalização mais efetiva de uma meta estabelecida no Plano Plurianual

(PPA) 2023-2017. Conforme a proposta do PPA, todas as lâmpadas no Distrito Federal

devem ser substituídas por tecnologia LED até o término do período de vigência do plano.

Em vez de usar a expressão “Eficientização”, que é mais difícil de pronunciar,

optamos por adotar o termo “Modernização”, que não altera o sentido.

Pelas razões expostas, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da

presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.25

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 99969 , Código CRC: 21035b78

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 197 - CEOF - Não apreciado - (99969) pg.26

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O332 – Enfrentamento Qualificado da Criminalidade, do

Programa 6217 – DF em Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

NOVO – Reduzir anualmente o índice de crimes praticados contra a pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da meta “Redução anual o índice de crimes praticados contra a pessoa

idosa” se justifica pela necessidade de proteger esse segmento vulnerável da população, que

tem sofrido com o aumento da violência e dos maus-tratos no Distrito Federal.

Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), os crimes contra idosos

no DF aumentaram 129% em 2021, em relação ao ano anterior. A maioria dos casos são de

tortura psicológica, danos patrimoniais, negligência, agressão física e abandono. Essas

violações afetam a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos, que merecem

respeito e cuidado da sociedade.

Portanto, é fundamental que o GDF adote medidas eficazes para prevenir, combater e

punir esses crimes, garantindo a segurança e os direitos dos idosos.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente

Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.27

de 27 de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 99973 , Código CRC: d2b7d01b

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 198 - CEOF - Não apreciado - (99973) pg.28

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - '-

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20011 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o2 9- (100071)

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 0- (100071)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 10.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público e notório o descaso do atual Governo com os servidores e

empregados públicos do Distrito Federal. Pelos descaso a previsões de reestruturações e

reajustes às carreiras do DF, faz-se necessária a presente Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100071 , Código CRC: d63fb11f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 149 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 1- (100071)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 255 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR À

SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20012 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 2- (100072)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 3- (100072)

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Os CAPS têm objetivo de oferecer atendimento à população, realizar o

acompanhamento clínico e reinserção dos cidadãos,sendo serviço de fundamental para a

nossa população,em especial população de rua,consumidores de álcool, dentre outros.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100072 , Código CRC: 8952ee5f

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 150 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 4- (100072)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 20013 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Finalidade: -

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 5- (100073)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

CENTRO CONSTRUÍDO METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Total R$ 3.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 6- (100073)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 3.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

O acesso de crianças e adolescente à escolarização é fundamental para o pleno

desenvolvimento nessas fases da vida e está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação (Lei nº 9.394/1996). Nesse sentido, faz-se necessária a Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100073 , Código CRC: 7014dcf4

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 151 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 7- (100073)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6221 - EDUCADF

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 341 - ACESSO E PERMANÊNCIA

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3982 - CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR

Finalidade: CONSTRUIR UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO PUBLICO DO DF

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 8- (100074)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ESCOLA CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 04 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o3 9- (100074)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para construção da "Escola Parque da Natureza em

Brazlândia". A proposta da Escola Parque da Natureza parte do princípio de que um espaço

educador sustentável pode e deve contribuir para a melhoria da relação de aprendizagem.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100074 , Código CRC: b0af0d13

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 152 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 0- (100074)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 8219 - CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado

AÇÃO: 2396 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 1- (100075)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 03 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 2- (100075)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda visa dotar recursos para reforma do Teatro da Praça em Taguatinga.

Inaugurado em 1966, o Teatro da Praça é fruto dos sonhos, inquietações e lutas de

estudantes, artistas e pessoas da cidade de Taguatinga.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100075 , Código CRC: 02befca0

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 153 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 3- (100075)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 000 - -

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 4- (100076)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 5- (100076)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 0,00

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087

servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores,

sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100076 , Código CRC: c8c82eaa

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 154 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 6- (100076)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6201 - AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 248 - FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2889 - APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 7- (100078)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

PRODUTOR ASSISTIDO UNIDADE 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 8- (100078)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Agricultura Familiar, promovendo a igualdade e vida digna a nossos

cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100078 , Código CRC: 232c1972

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 155 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o4 9- (100078)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 346 - DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3195 - CONSTRUÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 0- (100080)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE CONSTRUÍDA METRO QUADRADO 32 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 1- (100080)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a estrutura da cozinha comunitária do Sol Nascente por meio da reforma e

ampliação é instrumento garantidor aos direitos de nossos cidadãos.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100080 , Código CRC: ff9d9b9e

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 156 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 2- (100080)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 323 - COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO DISTRITO

FEDERAL

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2627 - MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 3- (100082)

2026 Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 99 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 4- (100082)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a política de enfrentamento à violência em todas e quaisquer formas contra

à Mulher.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100082 , Código CRC: f41b6d82

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 157 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 5- (100082)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6210 - MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 307 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CERRADO

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2562 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 6- (100083)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

UNIDADE MANTIDA UNIDADE 01 2

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 7- (100083)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Fortalecer a Política Ambiental, por meio da manutenção de Unidades de

Conservação.O Distrito Federal possui 86 parques sob a administração do IBRAM e a grande

maioria carece de implantação e manutenção de infraestruturas básicas.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100083 , Código CRC: 5d697696

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 158 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 8- (100083)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 257 - VIGILÂNCIA À SAÚDE

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3155 - REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o5 9- (100084)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

OBRA REALIZADA METRO QUADRADO 01 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Total R$ 500.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 0- (100084)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 500.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade de Vigilância de Zoonoses de Brasília foi criada em 1965 e conta

laboratórios para realizar vigilância laboratorial de algumas doenças além de possuir canil e

gatil públicos, em precárias infraestruturas e com falta de servidores.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

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Código Verificador: 100084 , Código CRC: e2c0c0fc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 159 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 1- (100084)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2478 - MANUTENÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACION

Finalidade:

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 2- (100085)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ORQUESTRA MANTIDA UNIDADE 99 1

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 3- (100085)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claúdio Santoro foi fundada em março de

1979 pelo maestro e compositor Claudio Santoro, é uma das principais instituições do

musicais do Brasil. É inegável a importância de fortalecer a Orquestra.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100085 , Código CRC: 2bcce89b

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 160 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 4- (100085)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 2815 - APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 5- (100087)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

EVENTO APOIADO UNIDADE 99 10

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 6- (100087)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Carnaval é a maior festa popular e manifestação cultural de nosso país. O evento

envolve diversos segmentos da cultura, como a dança, a música e a arte. Inegável a

importância da Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100087 , Código CRC: 0f599edc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 161 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 7- (100087)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6219 - CAPITAL CULTURAL

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 338 - CULTURA PARA TODOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 3847 - REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Finalidade: REFORMA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 8- (100088)

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

ÁREA REFORMADA METRO QUADRADO 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Despesas de Capital R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o6 9- (100088)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

Um dos principais instrumentos culturais e patrimônio do Distrito Federal, o Teatro

Nacional é o maior conjunto arquitetônico realizado por Oscar Niemeyer em Brasília,

destinado exclusivamente às artes. É um dos pontos centrais de interesse turístico, fat

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100088 , Código CRC: 51f1d6f5

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 162 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 0- (100088)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

DESPESA A SER ACRESCIDA OU INCLUÍDA

PROGRAMA 6211 - DIREITOS HUMANOS

Objetivo Geral: X

Objetivo Específico: 315 - GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Público Alvo: X

Tipo de Programa: Temático

AÇÃO: 4123 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Finalidade: X

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000000

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 1- (100089)

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

AÇÃO IMPLEMENTADA UNIDADE 99 1000

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

DESPESA A SER DEDUZIDA

PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2024

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2025

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2026

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 2- (100089)

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

Físico

Produto Unidade de Medida Região Qtd

- - 99 0

Financeiro

2027

Tesouro Outras Fontes Total

Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00

Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total R$ 1.000.000,00

JUSTIFICAÇÃO

O emprego políticas de promoção da igualdade racial e de ações afirmativas,

sobretudo as que objetivam combater a discriminação racial, vem expresso em comandos

fundamentais da República. Nesse sentido, faz-se necessária a Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100089 , Código CRC: acc767c4

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 163 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 3- (100089)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

20012 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO

Ação:

PSICOSSOCIAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: CENTRO CONSTRUÍDO

Meta Física: 1000 METRO QUADRADO

JUSTIFICAÇÃO

Os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS têm objetivo de oferecer atendimento à

população, realizar o acompanhamento clínico e reinserção dos cidadãos,sendo serviço de

fundamental para a nossa população,em especial população de rua,consumidores de álcool e

outras drogas. No DF,a atenção à Saúde Mental tem sido negligenciada e sofrido retrocessos

inaceitáveis em relação aos preceitos da Reforma Psiquiátrica.A constituição de uma rede

capaz de oferecer atenção em todos os níveis é imprescindível e não tem sido priorizada nos

últimos anos. Neste sentido,faz-se necessário ofertar cada vez mais serviços adequados em

em Saúde Mental, passando obrigatoriamente pela estruturação e construção de novos CAPs

de modo a garantir um CAPs em cada Região Administrativa do DF.

GABRIEL MAGNO

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Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100103 , Código CRC: bdd1b9cc

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 164 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 4- (100103)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

9100 - NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS

Ação:

PÚBLICOS

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

UO:

ORÇAMENTO E

Subtítulo: NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS

Produto: -

Meta Física: 5000 -

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Painel de Pessoal da Seplad, em 2021, o DF contabilizada 68.087

servidores inativos e pensionistas. Atualmente esse número saltou para 72.038 servidores,

sem a devida recomposição na força de trabalho dos servidores ativos. Nesse sentido, faz-se

necessária a aprovação da presente emenda com vistas a, mesmo que em valores mínimos,

readequar a força de trabalho do Distrito Federal por meio da nomeação de novos servidores

já aprovados e com concurso homologados, bem como aqueles que se farão aptos em 2024.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100104 , Código CRC: c9b45dd8

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 165 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 5- (100104)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabriel Magno

EMENDA ORÇAMENTÁRIA

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 612 / 2023

Programa: 0001 - PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

20011 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E

Ação:

EMPREGADOS PÚBLICOS

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

UO:

ORÇAMENTO E

REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

Subtítulo:

PÚBLICOS

Produto: -

Meta Física: 184616 -

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento público e notório o descaso do atual Governo com os servidores e

empregados públicos do Distrito Federal. Para se ter uma idéia, de acordo com levantamento

do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na análise das Contas de Governo de 2020 , ?nos

últimos quatro exercícios, houve aumento de 10,6% nesse grupo de despesas (pessoal),

variação menor que a elevação verificada na Receita Corrente Líquida - RCL do DF, que, no

mesmo período, sofreu acréscimo de 20,9%. Por sua vez, o total de recursos por intermédio

do FCDF cresceu 18,8% ?. Os atuais índices da Despesa de Pessoal (37,89%), ante ao limite

legal (49,0%), demonstram o estrangulamento imposto aqueles que laboram de forma tão

dedicada ao bem público. Nesse sentido, a despeito de a total OMISSÃO por parte do Poder

Exectivo, em planejar recursos para readequação salarial às categorias dos servidores

(gênero) é que se impõe a necessidade de aprovação da presente Emenda.

GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF

www.cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 17:41:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembo de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 100105 , Código CRC: df41d4a0

PL 612/2023 - Emenda (Orçamentária) - 166 - CEOF - Deputado Gabriel Magno - Não aprecipagd.o7 6- (100105)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

EMENDA (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do

Distrito Federal para o quadriênio

2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O380 – Capacitar para Empregar e Empreender, do

Programa 6207- Desenvolvimento Econômico, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e

Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação Não

Orçamentária:

NOVO – Regulamentar a Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital 7.293/2023 representa um avanço significativo na promoção da

autonomia econômica e social das mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica,

negras e mães solo no Distrito Federal. Essas mulheres enfrentam múltiplas vulnerabilidades

e barreiras para acessar o mercado de trabalho e o crédito produtivo, o que limita suas

possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

A regulamentação da lei é necessária para definir os critérios de elegibilidade, os

limites de financiamento, as taxas de juros, as formas de garantia, os procedimentos

operacionais e os mecanismos de acompanhamento e avaliação das beneficiárias do

microcrédito. A regulamentação também deve estabelecer as responsabilidades do órgão

público executor do microcrédito (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento

Econômico do Distrito Federal), bem como os instrumentos a serem utilizados a fim de

oferecer apoio técnico e educativo às mulheres empreendedoras.

A regulamentação da lei, portanto, é fundamental para garantir a efetividade e a

transparência do programa de microcrédito, bem como para monitorar seus impactos na

melhoria das condições de vida das mulheres e na redução da violência doméstica. A

regulamentação também contribui para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento

sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o ODS 5, que visa

alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

À luz das razões de mérito expostas, consideramos que a inclusão de Ação Não

Orçamentária com vistas à regulamentação da Lei nº 7.293, de 2023 é medida justa e

necessária, razão pela qual rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente

Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

PL 612/2023 - Emenda (Aditiva) - 199 - CEOF - Não apreciado - (100167) pg.77

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 31/10/2023, às 19:13:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da