Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2097071 Código CRC: 4988B164.

Designação de Relatores - CEC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do Art. 89, inciso VI e Art. 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições a seguir foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2074992 Código CRC: 7438EA86.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2094507 Código CRC: 82CBA063.

Redesignação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2094592 Código CRC: F1D70949.

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e dez minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Iolando e Jorge Vianna; ausentes o Deputado Daniel Donizet e Hermeto. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, iniciou a reunião com o Item I – EXPEDIENTES: deu como lida e aprovada a Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03/12/2024, Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/03/2025 e o calendário de reunião 2025 da CDC. Passou então ao Item II – COMUNICADOS, e, não havendo manifestação, o Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Deputado Jorge Vianna, que deu início ao item III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer do PL nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela rejeição, teve pedido de vistas solicitado pelo Deputado Iolando. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Parecer do PL nº 1236/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que " Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou ao relator, Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 3. Parecer do PL nº 927/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou ao relator, Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente passou então ao Item 4. Parecer do PL nº 277/2023, de autoria do Deputado Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou a retirada de pauta da matéria em questão, e a sua redesignação de relator, apresentando, então, como item Extrapauta a ser votado. A presidência então foi devolvida ao Deputado Chico Vigilante, que colocou em apreciação o Item 5. Parecer do PL nº 1546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que " Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer. Resultado: O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 6. Parecer do PL nº 286/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que " Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito Federal e dá outras providências ". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Iolando que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então anunciou o Item 7. Parecer do PL nº 1272/2024, de autoria do Deputado Paula Belmonte, que " Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Iolando que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item Extrapauta: Parecer do PL nº 277/2023, de autoria do Deputado Iolando, que " Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Jorge Vianna que procedesse a leitura do parecer em tela, tendo em vista a ausência do relator, Deputado Hermeto. Resultado: O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e cinquenta e seis minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. 00067, Deputado(a) Distrital, em 10/04/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096404 Código CRC: 178D8BF1.

ATA DE REUNIÃO

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 18/03/2025.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e quatro

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 2ª Reunião Extraordinária, da

terceira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pela Deputada Jaqueline Silva,

Presidente da CAF, com as presenças do Deputado Pepa e do Deputado Gabriel Magno. A Deputada

Jaqueline Silva retira os itens 1, 6 e 7 da pauta por razão da ausência do relator e passa a presidência ao

Deputado Pepa para apreciação dos itens 2 a 5 de sua relatoria. Item 2 – Projeto de Lei nº

1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de

uso do imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Projeto de Lei nº

1.466/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de

uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 – Projeto de Lei nº

1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por

venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 5 – Projeto de Lei nº

1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,

caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos

lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA

X”. Resultado: Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências. A Deputada Jaqueline

Silva reassume a presidência e anuncia a apreciação do item nº 8. Item 8 – Indicação nº

7.016/2025, de autoria do Deputado Rogério do Morro da Cruz, que “Sugere providências ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

(SEDUH-DF) no sentido de encaminhar as medidas tendentes à regularização da área conhecida como

Baía dos Carroceiros, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV)”. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Jaqueline Silva declara

encerrada a 2ª Reunião Extraordinária às dez horas e quarenta e sete minutos. Eu, Samuel Araújo Dias

dos Santos, Secretário da CAF, lavrei a presente ata, que será assinada pela Senhora Deputada Jaqueline

Silva e encaminhada para publicação.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 09/04/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2079667 Código CRC: 3A027FE5.

Ata de Reunião 

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos dez dias do mês de abril de 2025, às onze horas e vinte e oito minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a segunda reunião ordinária da CPI do Rio Melchior, com a presença do Senhor Deputado Gabriel Magno. Após considerações iniciais, a presidente comunica a retificação da numeração dos requerimentos a serem acompanhados via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), quais sejam (i) o Requerimento 31785 no PLe, que passa a ter a numeração Requerimento nº 1/2025-CPIRioMelchior no SEI, (ii) o Requerimento 31789 no PLe, que passa a ter a numeração Requerimento nº 2/2025-CPIRioMelchior no SEI, (iii) o Requerimento 31791 no PLe, que passa a ter a numeração Requerimento nº 3/2025-CPIRioMelchior no SEI, (iv) o Requerimento 31793 no PLe, que passa a ter a numeração Requerimento nº 4/2025-CPIRioMelchior no SEI, e (v) o Requerimento 31794 no PLe, que passa a ter a numeração Requerimento nº 5/2025-CPIRioMelchior no SEI. Em seguida, a presidente informa seu descontentamento em razão de não haver quórum para deliberação, ressalvadas as presenças sua e do Deputado Gabriel Magno e a ausência justificada do Deputado Daniel Donizet, em licença médica. Em fala, pediu a parlamentares ausentes que se dispuseram a fazer parte da CPI que tenham sensibilidade quanto ao tema e participem efetivamente dos trabalhos da Comissão. Passa a palavra ao Deputado Gabriel Magno para comentários. O Deputado ressalta a relevância da situação do Rio Melchior, lamentando as ausências de colegas que compõem a CPI. Informa a respeito do impacto da instalação de UTE no DF. Parabeniza a Presidente pela iniciativa e pela luta, colocando seu gabinete à disposição para atuação na CPI. Novamente com a palavra, a presidente Dep. Paula Belmonte reforça a relevância do tema da Comissão. Não havendo quórum para deliberação e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a segunda reunião ordinária às onze horas e quarenta e três minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, 10 de abril de 2025.

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 10/04/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096636 Código CRC: D6FB8B65.

Cronograma 

Brasília, 10 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2025, às 14:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096707 Código CRC: 56A778D6.

Ato do Presidente Nº 112, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL, matrícula nº 23.760, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Secretaria Legislativa. (CC).

2. EXONERAR CAMILA CALAZANS DA ROCHA, matrícula nº 22.032, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).

Brasília, 10 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2095501 Código CRC: 64C08F53.

Ato do Presidente Nº 113, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR SABRINA BRITO GONCALVES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 10 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2097007 Código CRC: 8BB13BD1.

Ato do Presidente Nº 114, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00013417/2025-71, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora GABRIELLA DE LIMA SILVA QUEIROS, matrícula nº 23.626, ocupante do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, em exercício na Comissão de Assuntos Fundiários, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).

Brasília, 10 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2097018 Código CRC: F57F4043.

Ato do Presidente Nº 115, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00013423/2025-28, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor HELDON EMILIO DE ARAUJO, matrícula nº 23.868, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, da Comissão de Assuntos Fundiários, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. (LP).

Brasília, 10 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2097019 Código CRC: 056BC2B8.

Ato do Presidente Nº 116, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00013376/2025-12, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Quarta Secretaria, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).

Brasília, 10 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2097024 Código CRC: 155CFBB7.

Portaria-GMD Nº 138, DE 8 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2093321 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00010029/2025-38, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de audiência pública para debater sobre as Condições dos Educadores Sociais Voluntários no Ambiente de Trabalho, no dia 10 de abril de 2025, no horário das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Renata Fortes, matrícula nº 20.918, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/04/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/04/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/04/2025, às 11:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/04/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/04/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/04/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2093393 Código CRC: E90A9809.

Portaria-GMD Nº 139, DE 10 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2095721 e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​​​​​​​​00001-00006497/2025-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Reunião Pública de Consolidação das Propostas para o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, no dia 10 de maio de 2025, das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 65, de 26 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/04/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096048 Código CRC: E130EDD4.

Portaria-GMD Nº 140, DE 10 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2095717 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00006497/2025-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário Nacional do Partido Democracia Cristã, no dia 26 de abril de 2025, no horário das 8h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/04/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096062 Código CRC: 94B4549B.

Portaria-GMD Nº 141, DE 10 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 09/2025-NUAO (SEI 2087671), datado de 4 de abril de 2025, e o Demonstrativo de Alteração de QDD (SEI 2087681) - Processo SEI nº 00001-00002002/2025-71, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 1 do Gabinete da Mesa Diretora, de 6 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/04/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/04/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096345 Código CRC: FDF19DBA.

Portaria-DGP Nº 153, de 10 DE abril DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00010328/2025-72, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação da servidora CRISTIANE MARY OTAVIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 23.380, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, do Setor de Documentação e Arquivo para o Setor de Anais e Memória.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 10/04/2025, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2096250 Código CRC: 5C1170BE.

Portaria do Secretário-Geral Nº 99, de 09 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 58/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MAXVIDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.517.258/0001-58, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de solução telejornalismo móvel e portátil (mochilink), para áudio e vídeo, baseado em tecnologia via rede de dados com recepção e exibição em banda base. Processo 00001-00026465/2021-03.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/04/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2094850 Código CRC: 52B0B851.

Portaria do Secretário-Geral Nº 100, de 09 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/04/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2094908 Código CRC: 73EE6DFB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 101, de 09 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Fiscal Requisitante substituto para compor a Comissão Executora do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CODEX ATLANTICUS – TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em Business Intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/04/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2093820 Código CRC: 72A7424D.

Aviso de Licitação 

Brasília, 09 de abril de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025

Processo nº 00001-00024813/2024-42. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviço de comunicação de dados para codificação e decodificação em protocolo SRT, mediante locação de equipamento e entrega de sinal audiovisual codificado via link dedicado e redundante de, no mínimo, 50mbps, a ser fornecido pela contratada, da TV Câmara Distrital para a sede técnica da operadora Sky Serviços de Banda Larga LTDA, permitindo a retransmissão aos assinantes, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. O link dedicado deverá fornecer índice de disponibilidade mínima mensal de 99,741% (IDM > 99,741%), conforme Anexo II do Termo de Referência. Valor estimado da contratação para 12 (doze) meses: R$ 77.100,00. Data/hora da Sessão Pública: 30/04/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 09/04/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2095092 Código CRC: D8F3B983.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 08 de abril de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00011176/2025-25. Contrato nº 48/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a OTOCATEDRAL CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA, CNPJ: 37.218.851/0001-15. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00367; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 04/04/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Marjiana Queiroz Pinto Sampaio.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 08/04/2025, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2091871 Código CRC: BE904C5B.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 379/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas

públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina Cidade

Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor

Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.472/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição de

crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a

erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.656/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

aplicação da Portaria nº 214, de 11 de março de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal por todos os Órgãos da Administração Pública do Governo do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.789/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada turno,

durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.816/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes

para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública

de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e

adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 297/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 306/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 314/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como

altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 353/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

5.917, de 13 de julho de 2017 que Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito

Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4

anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e

Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de

construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política

Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de

ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.040/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e

particular de Ensino no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.043/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas

no âmbito do Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.138/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao

Racismo Ambiental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de

Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o relatório

temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua,

no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as

empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a

apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e

envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em

locais residenciais, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com

o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de

tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em

clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias

para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções

administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês

de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à

Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta

a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais

dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.568/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito

aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de

material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e

particular de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar

diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua

e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de

adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos

de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.585/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 61/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.159, de

13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes

de mercadorias ou bens e tomadores de serviços''. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº

66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de

2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'; com o PROJETO DE LEI nº

971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008,

que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou

bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'; com o PROJETO DE LEI nº

1.339/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera o § 6º, do artigo 5º, da Lei n°

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'; e com

o PROJETO DE LEI nº 1.674/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.022, de

28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 368/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,

vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens

transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.404/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à

gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento

de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes

para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e

assistência aos portadores, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.673/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Estabelece horários de

utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para

acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.738/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre ações

emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da

COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Assegura ao

profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em

estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou

com deficiência auditiva devidamente identificado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à

emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas,

rodovias e ferrovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.104/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos

hospitais filantrópicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.230/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe, no

âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.244/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES, que Altera

dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento

eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

"Água Social".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a

Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo

integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o

credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de

espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos

estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.535/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui as

Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.548/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de

proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de

Longa Duração e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes

para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,

motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com

o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,

de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso

no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"; e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.798/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Sistema

Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do

desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.879/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Institui a

Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades

sem fins lucrativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e

programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade

social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 5/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com

síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e

raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 8/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar

ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de

cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Concede incentivos às

empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários

mínimos per capita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação

de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento

psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em

tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s

Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção

dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 105/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 127/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas

com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 262/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer

etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em

condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e

mercadorias produzidas nessas condições.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 307/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27

da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas

com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem

à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família

e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 421/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e

adolescentes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 483/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das

empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de

no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a

prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos

consumidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º

da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado

público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica

e fundacional, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a

manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a

política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 24/02/2025, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2027978 Código CRC: D3D39ECA.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO CHICO ROBÉRIO

FÁBIO FELIX IOLANDO

MANZONI VIGILANTE NEGREIROS

PL 837/2023 PL 14/2023 PL 7/2023 PL 650/2023 PL 138/2023

XXXXX PL 149/2023 PL 290/2023 PL 1648/2020 PL 707/2023

XXXXX PL 489/2023 PL 190/2023 XXXXX PL 821/2023

XXXXX PL 1192/2024 PL 1218/2024 XXXXX XXXXX

XXXXX PL 1338/2024 PELO 12/2019 XXXXX XXXXX

XXXXX PDL 156/2024 XXXXX XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/02/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2028105 Código CRC: F5646CE1.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 379/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas

públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina Cidade

Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor

Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.472/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição de

crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a

erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.656/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

aplicação da Portaria nº 214, de 11 de março de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal por todos os Órgãos da Administração Pública do Governo do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.789/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada turno,

durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.816/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes

para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública

de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes,

pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento

interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 297/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 306/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 314/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como

altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 353/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

5.917, de 13 de julho de 2017 que Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito

Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4

anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 752/2023, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Reserva, às

pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, de 52% (cinquenta

e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da

Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 908/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a retenção de

documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino,

para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 995/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa

distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.040/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e

particular de Ensino no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.043/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas

no âmbito do Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.138/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao

Racismo Ambiental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de

Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua,

no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em

clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à

Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática

e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.557/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do

Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas

contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto

na rede privada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta

a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais

dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.568/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito

aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de

Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de

material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e

particular de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar

diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua

e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de

adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos

de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.585/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de

maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em

veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital nº

7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas

por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO

FELIX, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 61/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.159, de

13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes

de mercadorias ou bens e tomadores de serviços''. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº

66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de

2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'; com o PROJETO DE LEI nº

971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008,

que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou

bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'; com o PROJETO DE LEI nº

1.339/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera o § 6º, do artigo 5º, da Lei n°

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'; e com

o PROJETO DE LEI nº 1.674/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.022, de

28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 364/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência,

microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades

voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 368/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 783/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a proibição

da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de

improbidade administrativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/02/2025 Último Dia: 11/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.404/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.673/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Estabelece horários de

utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para

acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.738/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre ações

emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da

COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos

equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde –

SUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Assegura ao

profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em

estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou

com deficiência auditiva devidamente identificado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à

emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas,

rodovias e ferrovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.104/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos

hospitais filantrópicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.230/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe, no

âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.244/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES, que Altera

dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento

eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a

Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo

integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o

credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de

espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos

estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.535/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui as

Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.548/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de

proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de

Longa Duração e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.798/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Sistema

Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do

desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.879/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Institui a

Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do Transporte Coletivo

STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 5/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com

síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e

raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 8/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar

ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de

cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Concede incentivos às

empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários

mínimos per capita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 105/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 127/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 262/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 307/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 421/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e

adolescentes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 483/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das

empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 925/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de

Phelan-McDermid - PMS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.150/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e Inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de

junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.279/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de

benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a

manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a

política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 27/02/2025, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2032573 Código CRC: F2E621C2.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo