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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 29/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 29, DE 2026

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Requerimento	Deputado(a) Autor(a)	Número do Processo - SEI	Órgão de Destino
2547/2025	Dayse Amarílio	00001-00003603/2026-82	Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) sobre questões discutidas nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025, especialmente no que se refere à Força de Trabalho.
2556/2026	Dayse Amarílio	00001-00003604/2026-27	Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 da Secretaria de Estado Saúde, especialmente sobre as ações diretamente relacionadas à Atenção à Saúde.
2573/2026	Dayse Amarílio	00001-00003609/2026-50	Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da aplicação dos recursos federais recebidos do Ministério da Saúde, destinados à Atenção Primária à Saúde, para o pagamento da folha de pessoal.
2564/2026	Fábio Félix	00001-00003606/2026-16	Requer ao Presidente do BRB S.A. as informações relativas às operações com o Banco Master e à tentativa de aquisição societária.
2571/2026	Chico Vigilante	00001-00003607/2026-61	Requer ao Presidente do Banco de Brasília - BRB, cópia integral do relatório preliminar entregue pela auditoria forense contratada pelo banco junto à Machado & Meyer com suporte técnico da Kroll, contendo "achados relevantes" sobre eventuais atos ilícitos, praticados na gestão anterior do BRB, entregue à Polícia Federal (PF), em 29/01/2026, e ao Banco Central, em 02/02/2026, conforme nota à imprensa de 03/02/2026, divulgada pelo BRB.
2574/2026	Bancada do PT	00001-00003608/2026-13	Requer a realização de auditoria e inspeção no Banco de Brasília.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 06 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 09/02/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Prazos para Emendas 1/2026

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre o afastamento de servidor público distrital ocupante de cargos acumuláveis quando investido em Cargo de Natureza Política.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 98/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 1.144/2020, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a destinação de vagas para a contratação de empregados e trabalhadores oriundos dos cursos de formação, qualificação ou capacitação profissional promovidos por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

PROJETO DE LEI nº 92/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

PROJETO DE LEI nº 1.579/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024 , que proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/02/2026 Último Dia: 19/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.103/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.110/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Dispõe sobre a recepção pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/02/2026 Último Dia: 19/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.129/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.141/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Selo Distrital de Turismo Inclusivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/02/2026 Último Dia: 23/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.142/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a possibilidade de remição de infrações administrativas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Distrito Federal, mediante doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.144/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui o Incentivo à Assistência Complementar à Saúde – "Tabela SUS Candanga", autoriza o Poder Executivo a complementar os valores da Tabela Unificada do SUS para prestadores de serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.145/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.149/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO MELCHIOR, que Institui a Política de Modernização das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.152/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Copa Hope Mix Sports.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.153/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece diretrizes para a instituição do Sistema de Bueiros Inteligentes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.154/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014 para autorizar a utilização de veículos do tipo picape no serviço de táxi do Distrito Federal e a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016 para permitir que veículos permissionários operem por meio de plataformas digitais de transporte.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/02/2026 Último Dia: 24/02/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/02/2026 Último Dia: 13/02/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/02/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2531083 Código CRC: A9746BF1.

... Prazo de Emendas EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre o afastamento de servidor público distrital ocupante de cargos acumuláveis quando investido em Cargo de Natureza Política. ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

CS

Designação de Relatores - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer, em regime de urgência.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. Doutora Jane

PLC 96/2026

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 12/02/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2532969 Código CRC: A6D0AE24.

... Designação de Relatores - CS COMISSÃO DE SEGURANÇA De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer, em reg...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas - Comissões 1/2026

CEOF

00001-00043751/2025-59

... 00001-00043751/2025-59 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas - Comissões 3/2026

CEOF

00001-00049147/2025-36

... 00001-00049147/2025-36 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 32/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 32, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 7/2026 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO (2525326), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no dia 11 de fevereiro de 2026, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/02/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2525330 Código CRC: 77AE55EB.

... Ato da Mesa Diretora Nº 32, DE 2026 Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Memorando 7/2026 - GAB DEP JOAQUIM R...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 33/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 33, DE 2026

Aprova o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício 2026 (2522530).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/02/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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... Ato da Mesa Diretora Nº 33, DE 2026 Aprova o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício 2026. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício 202...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 91/2026

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 91, DE 2026

Consigna elogio ao ex-estagiário de ensino médio Willyam Santos da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio a Willyam Santos da Silva, ex-estagiário de ensino médio do Setor de Biblioteca, em reconhecimento à sua aprovação no Programa de Avaliação Seriada – PAS para o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília – UnB, bem como parabenizá-lo pela conquista.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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... ATO DO PRESIDENTE Nº 91, DE 2026 Consigna elogio ao ex-estagiário de ensino médio Willyam Santos da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Consignar elogio a Willyam Santos da Silva, ex-estagiário de ensino médio do Setor de Bibliote...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

CFGTC

Designação de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS

DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS

PL 2080/2025

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/02/2026, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2531754 Código CRC: 7AEA6B90.

... Designação de Relatores - CFGTC De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para profer...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas - Comissões 2/2026

CEOF

00001-00045148/2025-10

... 00001-00045148/2025-10 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas - Comissões 5/2026

CEOF

00001-00050009/2025-08

... 00001-00050009/2025-08 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

CEOF

00001-00052339/2025-20

... 00001-00052339/2025-20 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 28/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 28, DE 2026

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00001-00002061/2026-21, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença à Deputada Jaqueline Silva, para participação no evento “13º Prêmio Troféu Berimbau de Ouro”, bem como para a realização de reuniões institucionais, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2026, em Salvador, Bahia, sem prejuízo do subsídio.

Art. 2º A participação ocorrerá com custeio pela CLDF de 4 diárias.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2026, às 11:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 05/02/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/02/2026, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2518520 Código CRC: 85AF25D2.

... Ato da Mesa Diretora Nº 28, DE 2026 Autoriza a participação de parlamentar em evento externo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no Processo SEI nº 00001-00002061/2026-21, R...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 33a/2026

Mesa Diretora

00001-00003931/2026-89

... 00001-00003931/2026-89 ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Portarias 39/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 39, DE 11 DE fevereiro DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2530968 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00004881/2026-57, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da Exposição relacionada à Audiência Pública sobre Agricultura Urbana no DF, no dia 26 fevereiro de 2026, das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lidia Cristina Monteiro Bulhões, matrícula nº 23.730, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA

Secretária-Executivo substituta/1ª Secretaria

JULIANA RIBAS PARAISO

Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 11/02/2026, às 20:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2026, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2026, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA - Matr. 24042, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 12/02/2026, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/02/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2530995 Código CRC: 768F6E4F.

... Portaria-GMD Nº 39, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2530968 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-000048...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Portarias 2/2026

Vice-presidente

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 2, DE 12 DE fevereiro DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Produção.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Produção (2523415).

Art. 2º Revogar a Portaria do Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência nº 4, de 2025 (2272305).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2026, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2532527 Código CRC: 3291E180.

... Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 2, DE 12 DE fevereiro DE 2026 Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Produção. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e ...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 30/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 30, DE 2026

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Memorando 7 (2523825) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002733/2026-06, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença ao Deputado Thiago Manzoni, a fim de que participe do evento "Programa Juntos!! - Intercâmbio Japão-América Latina e Caribe", no Japão, no período de 13 a 22 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 4 diárias e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/02/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2528156 Código CRC: A38B1079.

... Ato da Mesa Diretora Nº 30, DE 2026 Autoriza a participação de parlamentar em evento externo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Memorando 7 (2523825) e as demais razões apresentadas n...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 34/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 034/2026

Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Número do

Requerimento

Deputado(a)

Autor(a)

Enunciado

2568/2026

Martins Machado

Requer a realização de Audiência Pública no dia 23 de fevereiro de 2026, às 19h, no Plenário, para tratar sobre as áreas comuns, internas do Setor de Diversões Sul.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 11 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt VILELA

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/02/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/02/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2026, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2026, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2530159 Código CRC: A8B717C5.

... Ato da Mesa Diretora Nº 034/2026 Aprova Requerimentos de Audiências Públicas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE: Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas: Número...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atos 92/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 092, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR HUGO NUNES SANTOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/02/2026, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2531677 Código CRC: E3A7EC98.

... Ato do Presidente Nº 092, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. NOMEAR HUGO NUNES SANTOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmon...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Portarias 2/2026

Quarto Secretário

Portaria-GQS Nº 02, DE 12 DE fevereiro DE 2026

O QUARTO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver instrumento de pesquisa dotado de funcionalidades especializadas e integradas à inteligência artificial destinado a atender de forma abrangente às necessidades da Procuradoria-Geral, possibilitando a análise aprofundada dos aspectos jurídicos relativos a determinado tema ou consulta, com acesso restrito aos Procuradores.

Art. 2º Compete também ao Grupo de Trabalho propor modelos de Acordos de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e com o Supremo Tribunal Federal – STF, visando ao acesso às bases legais dos ambos os órgãos, de modo a racionalizar e otimizar a comunicação e o intercâmbio de dados com os tribunais.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

Servidor	Matrícula	Lotação
Carlos E. Dias Marinho	11868	Quarta Secretaria
César Augusto R. da Fonseca	23530	DMI
Otávio Galvão	24471	Procuradoria-Geral
Sidraque D. Monteiro Anacleto	11140	Procuradoria-Geral
Walério Oliveira Camporês	24872	DMI

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá reportar-se ao Secretário-Executivo da Quarta Secretaria e ao Procurador-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º O prazo para apresentação dos resultados será de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Ato, podendo ser prorrogado a critério das chefias mencionadas no artigo anterior.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

deputado robério negreiros

Quarto Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 12/02/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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... Portaria-GQS Nº 02, DE 12 DE fevereiro DE 2026 O QUARTO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver instru...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Portarias 43/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 21, 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00022471/2025-15, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária por idade ao servidor JOSE ANTONIO CORREA LAGES, matrícula nº 16.769-01, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos proporcionais, calculados pela média, no valor de R$ 21.825,89 (vinte e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos).

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/02/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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... Portaria-DGP Nº 43, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", e §§ 3º, 8º e 1...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas de Reuniões 1/2026

Outros

ATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE 2026

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Conselho Escolar, os senhores Luciane Divina de Almeida, Presidente/1ª Secretaria Substituta; João Monteiro Neto, Membro/Secretário-Geral; João Torracca Júnior, Membro/1ª Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Membro/2ª Vice-Presidência; Juliana Ribas Paraíso, Membro/2ª Secretaria Substituta; Rusembergue Barbosa de Almeida, Membro/3ª Secretaria; Guilherme Calhao Motta, Membro/4ª Secretaria; e Luiz Eduardo Coelho Netto, Diretor da Escola do Legislativo, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00004303/2026-11. Assunto: Programação da Elegis para 2026 e Plano de Educação da Elegis para 2026. Relator: Membro/2ª Vice-Presidência. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a Programação da Elegis para 2026 e o Plano de Educação da Elegis para 2026. Nada mais havendo a tratar, eu, Luiz Eduardo Coelho Netto, Diretor da Escola do Legislativo, lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos membros do Conselho Escolar.

Luciane Divina de Almeida

Presidente do Conselho Escolar

Secretária-Executiva substituta/1ª Secretaria

João Monteiro Neto

Membro do Conselho Escolar

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

Juliana Ribas Paraíso

Membro do Conselho Escolar

Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Luiz Eduardo Coelho Netto

Membro do Conselho Escolar

Diretor da Escola do Legislativo

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/02/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 11/02/2026, às 20:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2026, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 12/02/2026, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA - Matr. 24042, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 12/02/2026, às 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2026, às 12:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/02/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2530997 Código CRC: 1E246AFA.

... ATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE 2026 Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Conselho Escolar, os senhores Luciane Divina de Almeida, Presidente/1ª Secretaria Substituta; João Monteiro Neto, Membro/Secretário-Geral...

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DCL n° 031, de 13 de fevereiro de 2026

Atas de Reuniões 1a/2026

Outros

Plano

Brasília, 09 de fevereiro de 2026.

APRESENTAÇÃO

O Plano de Educação da Elegis para 2026 parte de duas perguntas centrais: quais aprendizagens precisam acontecer para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF fortaleça suas entregas institucionais ao cidadão, com segurança técnica, integridade e eficiência? Como os projetos de educação para a cidadania podem fortalecer a aproximação da CLDF com a sociedade, ampliando a participação, o pertencimento e a compreensão do papel do Parlamento na vida do cidadão?

A partir dessa lógica, este documento organiza as ações pedagógicas prioritárias e orienta investimentos educacionais com base em evidências: demandas institucionais e da comunidade, planejamento setorial, escutas internas e desafios da relação da CLDF com a sociedade, do cotidiano legislativo e administrativo e da relação da CLDF com a comunidade.

O Plano se ancora nos princípios da Política de Capacitação e Educação da CLDF (AMD nº 79/2020) e da Política de Educação Para Cidadania (Resolução Nº 257, de 2012), reforçando a vinculação entre ações educativas e objetivos estratégicos, educação cidadã e fortalecimento da democracia, a democratização do acesso e a responsabilidade compartilhada entre gestores e equipes. Na prática, isso significa que as ações não foram pensadas como eventos isolados: elas compõem uma arquitetura de aprendizagem que combina formações essenciais (para funções críticas), percursos progressivos (para aprofundamento) e ofertas sob demanda (para necessidades específicas e emergentes).

Em 2026, essa agenda ganha densidade estratégica. Como último ano de legislatura é um período em que o trabalho tende a acelerar: intensificam-se prazos, decisões, ritos, fluxos e entregas. Ao mesmo tempo em que cresce a necessidade de padronizar rotinas, consolidar processos, registrar conhecimento e preparar transições com responsabilidade. Atenta a esse cenário, a programação formativa foi desenhada para apoiar a CLDF com agilidade, foco e intencionalidade, contribuindo para decisões mais qualificadas, processos mais eficientes e uma atuação cada vez mais transparente, responsiva, orientada a resultados e aproximação da comunidade.

As Trilhas de Aprendizagem estruturam esse percurso, traduzindo competências em experiências formativas aplicáveis ao trabalho: o que se aprende deve se refletir em entregas melhores, decisões mais consistentes e serviços mais eficazes.

Em paralelo, a Elegis reafirma que a educação legislativa também se realiza em diálogo direto e permanente com a sociedade. Nesse sentido, a Educação para a Cidadania é fomentada e materializada por meio de Projetos Especiais, que aproximam o Parlamento do cotidiano das pessoas, fortalecem o letramento político, estimulam o engajamento social e ampliam a compreensão pública sobre o papel da CLDF. Essas iniciativas promovem diálogo qualificado, cultura democrática e participação informada, conectando a Câmara à comunidade, consolidando a cidadania como dimensão essencial da atuação educativa da Elegis.

Este Plano, portanto, é um instrumento de gestão: ajuda unidades e pessoas a planejarem seu desenvolvimento ao longo do ano, orienta escolhas com base em prioridades e sustenta a melhoria contínua. Para isso, será acompanhado por monitoramento e avaliação, não apenas de satisfação, mas também de aderência, aplicação e resultados, além das devolutivas do Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC), mantendo o ciclo de escuta, ajuste e aprimoramento.

Convidamos você a utilizar este Plano de forma ativa: identifique o que é mais relevante para sua atuação, alinhe expectativas com sua chefia, participe das ações e, sobretudo, aplique o que aprendeu. A Elegis está comprometida em apoiar o desenvolvimento de cada parlamentar, servidor e colaborador, porque formar pessoas e promover cidadania é, no fim, fortalecer a capacidade institucional da CLDF de servir bem, prestar contas e gerar confiança pública.

Luiz Eduardo Coelho Netto
Diretor da Escola do Legislativo

1. INTRODUÇÃO

A Escola do Legislativo (Elegis), criada pela Resolução CLDF nº 230/2007, é a unidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF dedicada à formação e ao desenvolvimento de competências de Deputados Distritais, Servidores e Estagiários, bem como à promoção da educação para a cidadania junto à comunidade, com foco no fortalecimento dos conhecimentos legislativos, na qualificação de práticas institucionais, na ampliação da capacidade de entrega da CLDF e na aproximação do Parlamento com a sociedade.

A atuação educacional da Elegis se organiza a partir de marcos normativos estruturantes que dão unidade, direção e segurança institucional às ofertas. No campo da capacitação do público interno, destaca-se a Política de Capacitação e Educação da CLDF, instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 79/2020, que orienta princípios, diretrizes e responsabilidades para o desenvolvimento profissional no âmbito da Casa. No campo da Educação para a Cidadania, a CLDF institui e disciplina essa dimensão educativa por meio da Resolução CLDF nº 257/2012, que organiza programas e iniciativas voltados à aproximação do Parlamento com a sociedade e à participação cidadã.

Para assegurar coerência metodológica, governança e capacidade de execução, a Elegis opera com uma estrutura integrada e colaborativa, com atribuições complementares:

Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica (NAP): unidade de suporte e coordenação acadêmico-pedagógica, responsável por organizar fluxos, dar sustentação administrativa às ofertas e apoiar a gestão acadêmica e pedagógica da Escola. O NAP decorre de reconfiguração institucional promovida pela Resolução nº 360/2025, que transformou a antiga unidade setorial em núcleo, preservando suas funções essenciais e reposicionando suas atribuições na estrutura administrativa.

Núcleo de Educação Permanente (NEP): responsável por planejar e implementar a política de capacitação do público interno, traduzindo diretrizes institucionais em ações formativas, cursos e percursos organizados por competências, em diferentes modalidades e cargas horárias, conforme prioridades e necessidades da CLDF.

Núcleo de Projetos Especiais (NPE): eixo de interface com a sociedade, encarregado de conceber e executar iniciativas de Educação para a Cidadania, com metodologias e formatos adequados a diferentes públicos, fortalecendo o letramento político e a cultura democrática, em alinhamento com a Resolução nº 257/2012 e com programas institucionais de aproximação do Parlamento com a comunidade.

À luz desses fundamentos, o Plano de Educação 2026 apresenta a programação anual da Elegis em dois eixos complementares: (1) Capacitação e Educação dos Deputados, Servidores e Estagiários, com ofertas orientadas por competências e trilhas de aprendizagem; e (2) Educação para a Cidadania, fomentada por Projetos Especiais e ações educativas voltadas ao público externo. O documento foi concebido para servir como referência objetiva de planejamento institucional, gerencial e individual, oferecendo clareza sobre finalidades, públicos, formatos e diretrizes de participação.

Ao utilizar este Plano, o convite é que cada área e cada participante adote-o como instrumento de trabalho: identifique prioridades, selecione percursos formativos coerentes com suas atribuições e apoie a construção de uma CLDF cada vez mais preparada e cada vez mais próxima da sociedade.

2. POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO

A Política de Capacitação e Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), instituída pelo Ato da Mesa Diretora nº 79/2020, orienta o desenvolvimento profissional como dimensão estratégica da gestão pública, vinculando as ações formativas às prioridades institucionais e ao aprimoramento contínuo dos serviços legislativos. Fundamenta-se na ampliação do acesso às oportunidades de capacitação, na equidade de participação e na responsabilidade compartilhada entre gestores e servidores na construção de percursos de aprendizagem, estimulando inovação, eficiência e integridade na atuação institucional. O público-alvo compreende Deputados Distritais, servidores e estagiários, além de ações de interesse público quando compatíveis com os objetivos da CLDF.

Nesse marco, as Trilhas de Aprendizagem elaboradas pelo Núcleo de Educação Permanente (NEP) da ELEGIS constituem o principal instrumento de operacionalização da política para o Ciclo 2026. As trilhas organizam a oferta educacional em percursos formativos coerentes e orientados por competências, articulando cursos, eventos e experiências de aprendizagem que podem ser cursados de modo sequencial ou flexível, conforme o contexto de atuação e o planejamento de desenvolvimento individual. Essa estratégia fortalece a CLDF como instituição aprendente, ao transformar demandas de capacitação em ações educacionais alinhadas à melhoria de processos, à qualidade técnica das entregas e ao valor público.

2.1 TRILHAS DE APRENDIZAGEM

A proposição das trilhas decorre de uma análise integrada de evidências provenientes: (i) das diretrizes e prioridades do planejamento institucional e setorial; (ii) do Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC); e (iii) das manifestações das chefias no processo de validação e qualificação da programação anual. Esse processo permite captar tanto demandas recorrentes quanto necessidades emergentes, incluindo contribuições registradas em campos abertos do LNC, que frequentemente qualificam e detalham lacunas de desenvolvimento não contempladas em listas fechadas.

O Plano de Educação 2026 resulta, portanto, de uma análise orientada por critérios técnico-pedagógicos e de gestão, buscando assegurar coerência entre necessidades, prioridades e viabilidade de oferta. Essa abordagem contribui para o alinhamento do Plano Anual de Capacitação às prioridades estratégicas e fortalece a tomada de decisão da Elegis quanto à pertinência de ações internas e externas, apoiando a racionalização de recursos, a redução de sobreposições e o aumento do impacto formativo.

Quando as necessidades identificadas convergem em temas comuns, são estruturadas trilhas que integram atividades complementares e progressivas. Essa organização facilita a construção de percursos formativos que combinam fundamentos, prática aplicada e atualização, permitindo que cada servidor selecione ações mais aderentes ao seu contexto de trabalho, sem perder de vista competências essenciais a serem desenvolvidas ao longo do percurso. As trilhas também favorecem a padronização de rotinas, a mitigação de riscos e a disseminação de boas práticas, ampliando a capacidade institucional de resposta a desafios contemporâneos.

Para o Ciclo 2026, as trilhas contemplam áreas estratégicas como Assessoria Parlamentar, Governança e Integridade, Desenvolvimento Gerencial, Formação de Formadores, Segurança e Proteção Institucional, e Tecnologias e Inovação. Além de cursos próprios, as trilhas podem incluir ações complementares sob a forma de palestras, seminários, oficinas, congressos e cursos externos, inclusive de pós-graduação lato ou stricto sensu, quando alinhados às necessidades institucionais e aos critérios de priorização.

Ressalta-se que as trilhas permanecem em aperfeiçoamento contínuo, com possibilidade de ajustes conforme validações técnicas, mudanças de contexto e demandas emergentes — a exemplo de temáticas em consolidação, cujas propostas podem demandar desenho pedagógico adicional. Do mesmo modo, demandas muito específicas ou de nichos operacionais podem ser organizadas em áreas temáticas prioritárias, quando não se enquadrarem plenamente em uma trilha estruturada.

Cada Trilha de Aprendizagem contará com um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) próprio, que funcionará como o “ponto de encontro” digital da trilha. Nesse espaço, a partir de curadoria da equipe Elegis, serão disponibilizados materiais e recursos de aprendizagem aos participantes de cada trilha. Conteúdos formais (como cursos e aulas) e não formais (como filmes, palestras, guias, infográficos, artigos, casos e ferramentas práticas) relacionados ao tema estarão disponíveis de forma permanente.

Esses objetos de aprendizagem serão organizados de forma estruturada e progressiva, permitindo que o servidor avance em uma escala crescente de complexidade: do nível introdutório ao aprofundamento e à aplicação prática. Assim, além de apoiar o estudo contínuo, o AVA também contribui para a consolidação dos conteúdos da trilha, oferecendo materiais de revisão, aprofundamento e suporte para a implementação do aprendizado no cotidiano de trabalho.

Na sequência, apresentam-se as trilhas, as competências gerais esperadas ao final de cada percurso e os cursos correspondentes, com objetivos e competências específicas, de modo a orientar uma formação prática, relevante e alinhada às demandas contemporâneas do Poder Legislativo.

ASSESSORIA PARLAMENTAR

A Trilha de Aprendizagem "Assessoria Parlamentar" tem como finalidade qualificar Deputados Distritais e servidores que atuam no assessoramento parlamentar para o exercício de suas atribuições na CLDF com segurança técnica, conformidade normativa e responsabilidade pública. Ao articular conteúdos estruturantes sobre redação parlamentar e institucional, dinâmica e procedimentos regimentais, planejamento e condução de audiências públicas e comunicação pública em contexto eleitoral, a trilha oferece uma formação por competências orientada à aplicação prática, favorecendo a padronização de rotinas, a consistência das entregas e a mitigação de riscos jurídicos e reputacionais.

Ancorada em uma perspectiva de aprendizagem profissional contínua e de fortalecimento institucional, a trilha contribui para consolidar a Elegis como espaço de desenvolvimento permanente, no qual a intencionalidade pedagógica se traduz em práticas de trabalho mais qualificadas, rastreáveis e alinhadas ao interesse público. Nesse sentido, os cursos promovem competências voltadas à produção e revisão de textos com precisão e adequação ao gênero, à correta interpretação e aplicação do Regimento Interno, à organização de processos participativos com registro e devolutivas, e à adoção de boas práticas de comunicação pública e redes sociais, especialmente em período eleitoral, incluindo o uso crítico e responsável de tecnologias emergentes, como a IA. Como resultado, busca-se elevar a qualidade técnica das entregas legislativas, fortalecer a transparência e ampliar a confiança pública nas ações da CLDF.

Ao final da trilha de Assessoria Parlamentar, espera-se que os servidores sejam capazes de:

Reconhecer e explicar os principais gêneros e padrões de redação parlamentar e institucional adotados na CLDF, com clareza, coesão, objetividade e adequação ao gênero;

Aplicar técnicas de revisão e padronização para aprimorar textos parlamentares, reduzindo ambiguidades e inconsistências e adequando-os à finalidade institucional;

Produzir minutas e versões finais de textos parlamentares e institucionais com correção gramatical, estrutura lógica e precisão terminológica;

Planejar, executar e monitorar audiências públicas, organizando objetivos, atores, cronograma, registro e devolutivas com rastreabilidade de encaminhamentos;

Interpretar e aplicar o Regimento Interno em situações práticas, identificando competências, procedimentos e fluxos decisórios;

Aplicar boas práticas de comunicação pública e redes sociais durante o período eleitoral, assegurando impessoalidade, ética, conformidade e redução de riscos de desinformação e uso indevido de canais institucionais;

Avaliar criticamente o uso de tecnologias emergentes (incluindo IA) na comunicação e no trabalho legislativo em contexto eleitoral, reconhecendo limites, riscos e necessidade de governança e conformidade com normas e orientações do processo eleitoral.

Cursos Propostos

Curso: Redação Parlamentar (Português com ênfase em revisão de textos parlamentares)
Desenvolvimento de competências de redação e revisão aplicadas ao contexto legislativo, capacitando os participantes a produzir, revisar e padronizar textos parlamentares e institucionais com clareza, coesão, correção gramatical, objetividade e adequação ao gênero textual e às normas de linguagem formal adotadas na CLDF.

Audiências Públicas 360º: Planejamento, Execução e Desenvolvimento
Planejamento, condução e documentação de audiências públicas de ponta a ponta — do diagnóstico e desenho participativo à síntese técnica e devolutiva transparente ao cidadão, com acessibilidade, conformidade (LAI/LGPD) e foco em resultados.

Ciclo de Palestras: “Direito Eleitoral”

Atualização sobre legislação eleitoral, condutas permitidas e vedadas, e prevenção de riscos jurídicos e reputacionais.

Ciclo de palestras: “Pressão, Política e Institucionalidade”; e “Boas práticas de comunicação, redes sociais e ética nas eleições de 2026”

Análise do papel do servidor em Casas Legislativas em contextos de instabilidade, disputas eleitorais e transições de mandato. Estratégias de comunicação responsável; ética e integridade na divulgação de informações; e diretrizes relevantes, incluindo debate sobre regulamentação do uso de IA pelo TSE.

Curso: “Conhecendo a Casa à luz do Regimento Interno”

Interpretação e aplicação prática do Regimento Interno, com ênfase em procedimentos, competências e fluxos decisórios.

DESENVOLVIMENTO GERENCIAL

A Trilha de Aprendizagem “Desenvolvimento Gerencial” tem como objetivo promover a formação continuada de Deputados e Servidores da CLDF, desenvolvendo um repertório integrado de competências socioemocionais, técnicas e gerenciais consideradas essenciais às lideranças públicas contemporâneas. Busca-se fortalecer uma liderança estratégica, colaborativa, ética e orientada para o propósito e para o valor público, capaz de atuar em contextos complexos, incertos e de rápida transformação.

Por meio de cursos organizados em três eixos — Autodesenvolvimento do Gestor, Condução de Equipes e Relações Estratégicas — a trilha estrutura uma formação por competências que integra fundamentos e aplicação prática em situações reais da gestão pública. Alinhada a referenciais contemporâneos de liderança que distinguem domínios de atuação do gestor, a proposta promove o desenvolvimento de competências socioemocionais, qualificação da tomada de decisão e aprimoramento de interações críticas por meio de comunicação assertiva, escuta qualificada, alinhamento de expectativas, condução de conversas difíceis e mediação de conflitos.

A trilha fortalece a capacidade de conduzir equipes e rotinas com base em confiança, comunicação, responsabilização (accountability) e colaboração, incorporando o uso estratégico e responsável de IA generativa para produtividade e apoio à decisão, com critérios de validação, mitigação de riscos éticos, jurídicos e de proteção de dados e práticas de governança. Complementarmente, qualifica a governança do trabalho em grupo por meio do aperfeiçoamento de reuniões e processos decisórios, com técnicas de facilitação, manejo de divergências, registro e monitoramento de encaminhamentos.

Por fim, a trilha amplia capacidades institucionais ao consolidar práticas de gestão do conhecimento e aprendizagem organizacional em rede, promovendo a identificação de conhecimentos críticos, o registro e compartilhamento de lições aprendidas e a construção de conexões estratégicas com instituições públicas e organizações congêneres, por meio de benchmarking e cooperação, com adaptação qualificada de boas práticas ao contexto da CLDF. Assim, espera-se que as ações contribuam para resultados sustentáveis, fortalecimento da cultura de aprendizagem e inovação, e maior alinhamento às prioridades institucionais, com responsabilidade, transparência e foco na entrega de resultados à sociedade.

Ao final da trilha de Desenvolvimento Gerencial, espera-se que os servidores sejam capazes de:

Reconhecer e explicar componentes socioemocionais relevantes à liderança pública (autoconsciência, autorregulação emocional, autoconfiança e resiliência) e sua relação com desempenho gerencial em situações de pressão, conflito e alta complexidade;

Aplicar estratégias de autogestão, comunicação assertiva e escuta qualificada para conduzir interações críticas, alinhar expectativas e realizar conversas difíceis com foco em cooperação e encaminhamentos claros;

Analisar problemas e contextos decisórios, identificando riscos, vieses e informações relevantes, para qualificar a tomada de decisão e aumentar a consistência das escolhas gerenciais;

Utilizar IA generativa de forma estratégica e responsável na condução de equipes e rotinas, definindo casos de uso, estabelecendo critérios de validação e adotando práticas de governança para mitigar riscos éticos, jurídicos e de proteção de dados;

Planejar e facilitar reuniões presenciais, híbridas e a distância, definindo objetivos, papéis e métodos decisórios, além de manejar divergências e conflitos com empatia e influência legítima para promover participação produtiva;

Implementar mecanismos de registro, pactuação de responsabilidades e monitoramento de encaminhamentos, fortalecendo accountability e efetividade do trabalho coletivo;

Mapear e organizar conhecimentos críticos e lições aprendidas, estruturando práticas de registro e compartilhamento para fortalecer redes internas de aprendizagem;

Estabelecer e gerir conexões estratégicas com outras instituições públicas e organizações congêneres, realizando benchmarking e cooperação para adaptar boas práticas ao contexto da CLDF.

Cursos Propostos

Líderes eficientes: Autogestão, Comunicação e Influência

Desenvolvimento de competências socioemocionais fundamentais à liderança pública, com foco em autoconsciência, autorregulação emocional, autoconfiança e resiliência para atuar em situações de pressão, conflito e alta complexidade. Qualificação da tomada de decisão e consistência das escolhas. Aplicação prática dessas competências em interações críticas por meio de comunicação assertiva, escuta qualificada, alinhamento de expectativas, condução de conversas difíceis e mediação de conflitos.

Gestão de Equipes na Era da IA Generativa: Produtividade, Riscos e Governança

Uso estratégico e responsável de IA generativa na gestão pública para qualificar a condução de equipes e rotinas de trabalho, com foco em produtividade e apoio à decisão, incluindo validação de resultados, identificação e mitigação de riscos éticos, jurídicos e de proteção de dados e estruturação de práticas de governança para uso seguro no contexto das equipes.

Condução de Equipes: Reuniões eficazes, facilitação e tomada de decisão em grupo

Planejamento, condução e acompanhamento de reuniões como espaços de coordenação, aprendizagem e decisão: definição de objetivos e papéis, técnicas de facilitação (presencial, híbrida e a distância), manejo de divergências, gestão de conflitos com empatia e influência legítima, utilizando métodos decisórios adequados ao tema e ao nível de maturidade do grupo. Registro, pactuação de responsabilidades e monitoramento de encaminhamentos.

Organizações que aprendem em rede: Gestão do Conhecimento, Melhoria de Processos e Articulação para Implementação

Princípios de organizações que aprendem e aplicação prática da gestão do conhecimento no setor público: identificação de conhecimentos críticos, registro e compartilhamento de lições aprendidas e fortalecimento de redes internas de aprendizagem. Aprendizagem com outras instituições públicas e organizações de natureza semelhante por meio de conexões estratégicas, benchmarking e cooperação, com adaptação de boas práticas ao contexto da CLDF.

FORMAÇÃO DE FORMADORES

A Trilha de Aprendizagem “Formação de Formadores” tem como objetivo apoiar a formação de Servidores que necessitam desenvolver competências pedagógicas para qualificar sua atuação na CLDF. O público-alvo também inclui o desenvolvimento de instrutores, os quais precisam ser capazes de estruturar objetivos e percursos de aprendizagem, mobilizar metodologias ativas adequadas ao público adulto, avaliar a aprendizagem de forma contínua e comunicar conteúdos com clareza, ética e intencionalidade pedagógica.

Organizada em três grandes eixos — 1) Design Instrucional e Planejamento Educacional; 2) Didática, Metodologias Ativas e Avaliação da Aprendizagem; e 3) Comunicação Pedagógica Situada — a trilha combina cursos externos de instituições de referência com formações presenciais desenvolvidas pela Elegis, assegurando a articulação entre fundamentos conceituais e prática aplicada ao contexto institucional da CLDF.

Ao final da Trilha de Formação de Formadores, espera-se que os servidores sejam capazes de:

Planejar ações formativas com intencionalidade pedagógica, definindo objetivos de aprendizagem claros, coerentes com o contexto institucional da CLDF e alinhados às necessidades reais dos públicos atendidos pela Elegis;

Estruturar e conduzir atividades educativas, utilizando estratégias didáticas participativas, metodologias ativas e recursos adequados ao perfil dos cursistas e aos objetivos propostos;

Comunicar conteúdos de forma clara, acessível e contextualizada, traduzindo conhecimentos técnicos e institucionais em experiências de aprendizagem significativas, compreensíveis e aplicáveis ao cotidiano profissional;

Avaliar a aprendizagem de maneira consistente e formativa, selecionando instrumentos e critérios que permitam acompanhar o desenvolvimento dos participantes, retroalimentar o processo educativo e qualificar continuamente as ações formativas;

Refletir criticamente sobre sua prática como formador, reconhecendo o seu papel pedagógico e adotando uma postura ética, reflexiva e comprometida com o aprimoramento contínuo;

Contribuir para a melhoria das rotinas institucionais e dos serviços prestados à sociedade, por meio da promoção de aprendizagens relevantes, do fortalecimento da participação dos servidores e da disseminação qualificada do conhecimento no âmbito da CLDF.

Cursos Propostos

Design Instrucional Integrado: Planejamento, Estruturação e Modelagem

Principais tópicos: Planejamento e design instrucional de ações formativas a partir de problemas educacionais reais. Definição de objetivos de aprendizagem. Estruturação de cursos e sequências didáticas considerando público, contexto e restrições institucionais. Modelagem instrucional em situações simuladas. Introdução à coerência entre objetivos, atividades e avaliação da aprendizagem. Comunicação inicial do curso com foco no valor da aprendizagem para o cursista.

Didática, Metodologias Ativas e Avaliação da Aprendizagem

Principais tópicos: Didática e mediação da aprendizagem no contexto da educação de adultos no serviço público. Vivência e aplicação de metodologias ativas em situações práticas de ensino-aprendizagem. Estratégias de facilitação de grupos, condução de interações pedagógicas e adaptação didática diante de desafios reais de sala de aula. Introdução à avaliação da aprendizagem integrada à prática docente, com foco em feedback, escuta ativa e qualificação do processo formativo.

Comunicação Pedagógica Situada: Narrativa, Presença Docente e Mediação nas Aulas da Elegis

Principais tópicos: Princípios da comunicação pedagógica aplicada ao contexto da formação de servidores. Planejamento e uso de narrativas didáticas alinhadas aos objetivos de aprendizagem e aos diferentes públicos. Desenvolvimento de habilidades de explicação, síntese e mediação pedagógica em situações reais de aula. Presença docente e gestão das interações em ambientes formativos. Utilização intencional de recursos visuais e multimodais em apoio à aprendizagem, com integração de estratégias de avaliação articuladas às práticas comunicacionais.

GOVERNANÇA E INTEGRIDADE

A Trilha de Aprendizagem “Governança e Integridade” tem como objetivo promover a formação continuada e estratégica dos Deputados, Servidores e Estagiários da CLDF, fortalecendo as competências necessárias para a construção e a consolidação de ambiente institucional íntegro, transparente, eficiente e orientado ao interesse público. Busca-se desenvolver repertório integrado de conhecimentos, habilidades e atitudes voltados à governança pública, gestão de riscos, controle interno, compliance, ética e conformidade, em consonância com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e dos Atos da Mesa Diretora da CLDF que regulamentam a gestão das contratações, a atuação dos agentes públicos e a governança interna.

Neste sentido, esta trilha visa à formação de agentes públicos capazes de compreender e aplicar princípios, estruturas e mecanismos de governança, incorporando práticas de integridade, prevenção de irregularidades, tomada de decisão responsável e gestão orientada a resultados. Estruturada por áreas temáticas, a trilha promove o desenvolvimento de visão sistêmica e crítica sobre riscos e controles, reforça a capacidade institucional de planejar, executar, fiscalizar e monitorar processos de contratação e alinha-se às exigências normativas, aos princípios constitucionais e às boas práticas contemporâneas de administração pública.

A trilha contribui para o fortalecimento da governança interna, estimulando a cultura de transparência, integridade e responsabilização. Ainda, orienta os servidores para uma atuação proativa em contextos de complexidade e crescente demanda social, promovendo comportamentos éticos e prevenindo riscos organizacionais, de modo a viabilizar a efetividade das contratações públicas e dos serviços prestados à sociedade. Espera-se que as ações desta trilha se traduzam em práticas institucionais conscientes, responsáveis, coerentes e alinhadas ao propósito do serviço público, ampliando a confiança da sociedade na instituição na CLDF e na atuação de seus servidores.

Ao final da trilha, espera-se que o servidor seja capaz de:

Aplicar princípios de governança pública de forma integrada às rotinas da CLDF, alinhando objetivos institucionais, transparência, equidade, ética e foco no valor público;

Implementar práticas de integridade e conformidade, identificando vulnerabilidades, adotando mecanismos preventivos e garantindo aderência às normas internas, à Lei nº 14.133/2021 e aos Atos da Mesa Diretora aplicáveis;

Realizar gestão de riscos apoiada em métodos, identificando, avaliando, priorizando e monitorando riscos administrativos, operacionais e contratuais, com base em abordagens sistemáticas e documentadas;

Atuar de maneira qualificada na execução e fiscalização de contratos, assegurando conformidade, controle, rastreabilidade, clareza documental e mitigação de riscos de falhas, atrasos ou irregularidades;

Fortalecer ambientes institucionais de integridade, promovendo comportamentos éticos, apoiando práticas de controle interno e estimulando a responsabilização preventiva e a cultura de integridade;

Conduzir processos decisórios mais seguros e fundamentados, utilizando informações verificáveis, evidências e análise de riscos para embasar escolhas administrativas, garantindo transparência e previsibilidade;

Aprimorar a governança das contratações, compreendendo responsabilidades, fluxos internos, papéis dos agentes de contratação, fiscais, gestores e comissões, assegurando atuação alinhada às normas da Casa;

Promover o uso responsável e crítico de tecnologias e sistemas de apoio, reconhecendo oportunidades e riscos relacionados ao tratamento de dados, automação e ferramentas digitais no contexto da integridade pública.

Cursos Propostos:

Governança Pública: o desafio do Brasil

Principais tópicos: Responsabilidade fiscal. Educação, pesquisa e inovação; infraestrutura; inclusão social e regional. Racionalização do gasto público: democracia, coordenação federativa e reforma tributária e político-administrativa. Política de Governança Pública.

Lei 14.133 de 2021 aplicada à CLDF e AMDs CLDF relacionados a contratações

Principais tópicos: Governança Corporativa e Planejamento; Novas Modalidades de licitação, critérios de julgamento, fases do processo e regras gerais de contratação; Dispensa de licitação; Agentes de Contratações, designação e atribuições segundo o AMD Nº 68 de 2023; Planejamento das Contratações Públicas; Principais modalidades de licitação adotadas na CLDF e casos práticos; Procedimentos auxiliares na 14.133 de 2021 e regulamentados nos AMDs nºs 62 e 67 de 2023; Infrações e Sanções Administrativas;

Artefatos da contratação segundo a 14.133 de 2021, com ênfase no ETP e TR e uso aplicado da IA

Principais tópicos: DFD, O que é e quais as principais funções; O que deve contemplar; Relação do DFD com o PCA (plano de contratações anual); principais erros cometidos na elaboração do DFD; Elaboração de DFD (oficina prática); Discussão e apresentação de modelo de DFD; ETP ; O que é e quais as principais funções Elementos necessários; Descrição da necessidade da contratação; Previsão no PCA ; Requisitos da contratação; Estimativas; Descrição da solução; Parcelamento; Resultados pretendidos; Posicionamento conclusivo sobre a contratação; Aplicações da IA aos artefatos; Prompts úteis; Demonstração do uso seguro; Limites e riscos; Atividade prática.

Gestão e Fiscalização de Contratos

Principais tópicos: Agentes envolvidos na execução dos contratos, formalização e publicidade; Recebimento, retenção e glosa de pagamento; duração e prorrogação; Alterações qualitativas e quantitativas; Reajuste, repactuação e revisão; Extinção do contrato e aplicação de sanções; IA generativa e sua utilização como instrumento de produtividade na fiscalização e gestão de contrato.

Governança, Compliance e Gestão de Riscos

Principais tópicos: Fundamentos de Governança Pública e Integridade; Arquitetura de Gestão de Riscos (ERM) no Setor Público; Apetite e Tolerância ao Risco, Critérios de Avaliação e Escalas; Identificação e Análise de Riscos (Técnicas e Ferramentas); Tratamento de Riscos; Controles Internos e Indicadores (KRIs); Gestão de Riscos nas Contratações Públicas (Lei 14.133/2021); Integridade, Compliance e Prevenção à Fraude e Corrupção; Riscos de Terceiros, Cadeia de Suprimentos e Sustentabilidade (ESG); Riscos de Tecnologia, Dados e IA no Setor Público.

SEGURANÇA E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL

A Trilha de Aprendizagem “Segurança e Proteção Institucional” tem como objetivo fortalecer a atuação da Polícia Legislativa da CLDF de forma integrada, progressiva e alinhada às especificidades do Poder Legislativo. A Elegis estruturou a Trilha de Segurança e Proteção Institucional, organizada em quatro eixos formativos complementares.

A arquitetura formativa proposta para a trilha busca assegurar progressão pedagógica, evitar sobreposição de conteúdos e garantir aderência às demandas institucionais da Polícia Legislativa no contexto do processo legislativo. Compõem eixos da trilha: 1) Identidade e Doutrina da Polícia Legislativa; 2) Prontidão Operacional e Resposta a Incidentes; 3) Proteção de Autoridades e Segurança do Processo Legislativo; 4) Segurança Institucional e Procedimentos Operacionais.

Ao final da trilha, espera-se que os cursistas sejam capazes de:

Compreender e sustentar a identidade institucional da Polícia Legislativa e seu papel na proteção do Estado Democrático de Direito e do processo legislativo;

Aplicar o marco legal, as competências e os limites de atuação da Polícia Legislativa com discernimento ético e responsabilidade institucional;

Planejar e executar ações preventivas de segurança institucional, patrimonial e de proteção de autoridades no ambiente legislativo;

Atuar com prontidão técnica e operacional em situações críticas, respondendo a incidentes de forma segura, proporcional e alinhada aos princípios democráticos;

Utilizar protocolos, rotinas e procedimentos operacionais de maneira padronizada, previsível e integrada aos fluxos institucionais;

Exercer comunicação institucional adequada, postura diplomática e discrição profissional em contextos politicamente sensíveis;

Demonstrar controle emocional, disciplina operacional e equilíbrio comportamental sob pressão;

Contribuir para a construção, o aperfeiçoamento e a atualização contínua da doutrina e dos protocolos da Polícia Legislativa da CLDF.

Cursos propostos:

Fundamentos da Atividade Policial Legislativa

Fundamentos da atuação policial, identidade institucional, missão e cultura organizacional da Polícia Legislativa da CLDF. Marco legal, competências, atribuições e limites de atuação. Fundamentos da segurança institucional aplicada ao ambiente legislativo e noções introdutórias sobre proteção de autoridades. Conduta profissional, comunicação institucional e atuação em ambientes político-institucionais sensíveis.

Prontidão Operacional em Segurança Institucional – APH, Adestramento Tático e Tiro

Fundamentos da prontidão operacional no contexto da segurança institucional do Poder Legislativo; atendimento pré-hospitalar em ambiente institucional; protocolos de resposta a emergências; uso proporcional da força e responsabilidade funcional; retenção e contra retenção de arma; adestramento tático e tiro institucional voltados à resposta segura a incidentes; tomada de decisão sob pressão; controle emocional, regulação do estresse operacional e autoproteção psicológica; comunicação institucional em situações críticas; atuação alinhada aos princípios democráticos e institucionais.

Proteção de Dignitários e Segurança Legislativa

Proteção institucional de parlamentares e autoridades no âmbito do Poder Legislativo; segurança do processo legislativo, planejamento preventivo, inteligência aplicada, postura diplomática e comunicação institucional em contextos sensíveis. Manejo de tensão emocional, discrição profissional e previsibilidade comportamental na atuação com autoridades, público e imprensa.

Segurança Institucional e Procedimentos Operacionais no Ambiente Legislativo

Segurança institucional, segurança preventiva, segurança patrimonial e proteção das instalações na CLDF. Controle de acesso e circulação de pessoas e veículos. Procedimentos operacionais internos da Polícia Legislativa. Articulação com setores institucionais. Rotinas, protocolos operacionais e padronização da atuação; disciplina operacional, previsibilidade comportamental e manejo do estresse funcional em contextos institucionais.

TECNOLOGIAS E INOVAÇÃO

A Trilha de Aprendizagem “Tecnologias e Inovação” tem como objetivo promover o desenvolvimento de competências relacionadas ao uso aplicado de tecnologias digitais, inteligência artificial, análise de dados e automação de processos, de modo a apoiar a qualificação das atividades institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A trilha parte do reconhecimento de que o uso responsável e estratégico de tecnologias emergentes tornou-se elemento central para a eficiência institucional, a melhoria de processos, a qualificação da tomada de decisão e a ampliação da capacidade de resposta da CLDF a demandas cada vez mais complexas. Nesse contexto, as ações formativas foram desenhadas para articular fundamentos conceituais, uso prático de ferramentas institucionais e aplicação do conhecimento em situações reais de trabalho, respeitando limites normativos, éticos e de segurança da informação.

Com estrutura híbrida, a trilha combina fundamentos teóricos e aplicações práticas com um componente transversal de experimentação e aplicação institucional — o Laboratório de Inovação Aplicada —, permitindo que os conhecimentos adquiridos sejam utilizados no desenvolvimento de projetos alinhados às necessidades da Casa. O desenho pedagógico privilegia a utilidade prática, a integração entre áreas e a adaptação às diferentes realidades de atuação dos participantes.

Como estratégia complementar de fortalecimento da cultura de aprendizagem contínua, a trilha incluirá a oferta de licenças para acesso a cursos on-line especializados em tecnologias digitais, programação, análise de dados e inovação. Esses recursos educacionais permitirão que os participantes aprofundem conteúdos específicos para aplicação em suas respectivas áreas, ampliando o repertório técnico e fortalecendo a capacidade institucional de inovação.

Ao trazer cursos teóricos e espaço estruturado de aplicação prática, a trilha contribui para a consolidação de uma cultura institucional orientada à inovação responsável, à melhoria contínua e ao uso qualificado de dados e tecnologias no serviço público.

Ao final da trilha, espera-se que o servidor seja capaz de:

Compreender os fundamentos e limites do uso de tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial, no contexto da administração pública, adotando práticas alinhadas a princípios de governança, segurança da informação e proteção de dados;

Utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa como apoio à organização do trabalho, à análise de informações, à produção de documentos e à automação de tarefas, com criticidade e responsabilidade;

Identificar oportunidades de automação e de melhoria de processos, propondo soluções tecnológicas viáveis e alinhadas às necessidades institucionais;

Integrar conhecimentos de diferentes áreas no desenvolvimento de soluções aplicadas, compreendendo a natureza transversal da inovação no setor público;

Aplicar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento de projetos institucionais, com foco em eficiência, qualidade das entregas e geração de valor público.

Cursos Propostos

IA Generativa (cinco cursos)

Modalidade: Híbrido

Conjunto de cinco cursos de inteligência artificial generativa, organizados por área temática, estruturados a partir de um núcleo comum obrigatório, voltado aos fundamentos, ao uso responsável e ao alinhamento institucional da IA generativa, seguido de encontros on-line síncronos, dedicados às aplicações práticas conforme o contexto funcional dos participantes:

IA Generativa Aplicada à Assessoria Parlamentar
Uso da IA generativa no apoio à atividade parlamentar, com foco em redação legislativa, organização de informações e qualificação técnica de produtos institucionais;

IA Generativa Aplicada ao Desenvolvimento Gerencial
Aplicações da IA generativa no apoio à gestão pública, ao planejamento e à comunicação gerencial, como ferramenta de organização do pensamento e qualificação da tomada de decisão;

IA Generativa Aplicada à Governança e Integridade
Aplicações da IA generativa no apoio à governança institucional, à integridade e ao controle, incluindo elaboração de normativos, organização de informações e produção de relatórios;

IA Generativa Aplicada à Segurança e Proteção Institucional
Uso responsável da IA generativa no apoio à segurança e à proteção institucional, com foco em protocolos, procedimentos, cenários de risco e comunicação em situações sensíveis;

IA Generativa Aplicada a Tecnologias e Inovação
Uso da IA generativa como ferramenta de apoio à inovação e à melhoria de processos, incluindo ideação de soluções, documentação e organização de informações em projetos tecnológicos;

Laboratório de Inovação Aplicada

Modalidade: Híbrido
Componente transversal da trilha, voltado à aplicação prática dos conhecimentos adquiridos nos cursos, por meio do desenvolvimento de projetos institucionais. O laboratório será organizado conforme a demanda efetiva, estruturado por grupos focais de projeto e com acompanhamento orientado, culminando em apresentação final das soluções desenvolvidas.

Acesso a Plataforma de Cursos de Tecnologias e Inovação

Modalidade: On-line (Assíncrono)

Oferta de licenças de acesso a plataforma especializada em formação tecnológica, com trilhas estruturadas em temas como programação, ciência de dados, metodologias ágeis, inovação, automação, experiência do usuário e demais competências relacionadas ao ecossistema de tecnologias emergentes.

A plataforma funcionará como recurso complementar, permitindo que os servidores aprofundem conhecimentos conforme suas necessidades específicas e evoluam em seu próprio ritmo, fortalecendo a aprendizagem contínua e ampliando a capacidade institucional de inovação.

2.2 ÁREAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS

As Áreas Temáticas Prioritárias (ATP) foram definidas para agrupar demandas específicas e pontuais de capacitação que respondem diretamente às necessidades únicas de cada setor dentro da CLDF. Essas áreas focam tópicos essenciais para o aprimoramento técnico e institucional dos servidores, atendendo, assim, as particularidades da atuação de cada setor.

As solicitações de capacitação específicas variam desde cursos voltados à Separação de Poderes, à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à Redação Parlamentar, até formações na área de Produção de Conteúdos Educacionais para Educação a Distância, com foco em audiovisual e media training. Outras áreas incluem governança digital e gestão pública, com ênfase em contratações específicas, uso de sistemas corporativos, aspectos jurídicos de documentos digitais e aplicação de normas no âmbito da administração pública, além de ações voltadas à comunicação social, à segurança digital, à regulação da inteligência artificial e à promoção da saúde mental e do preparo emocional.

Ao alinhar essas demandas às necessidades operacionais e estratégicas de cada unidade, a ELEGIS assegura que a capacitação seja direcionada e impactante, promovendo um crescimento constante dos servidores em suas áreas de atuação. As áreas temáticas constam assim distribuídas:

ASSESSORIA PARLAMENTAR

Direito constitucional, Estado e democracia

Separação de Poderes e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Controle Preventivo de Constitucionalidade: aspectos metodológico-práticos

Direitos e Garantias Fundamentais e Processo Legislativo

Teoria Geral do Estado e Processo Legislativo

Federalismo Brasileiro e Competências Municipais

Democracia Liberal em Debate: dos aspectos teóricos à representação parlamentar

Fundamentação Teórico-Histórica dos Direitos Humanos e o Poder Legislativo

Processo legislativo, técnica legislativa e assessoramento

Técnica Legislativa e Redação Parlamentar

Assessoramento Parlamentar e Consultoria Técnica

Curso sobre Frentes Parlamentares

Comissões Parlamentares de Inquérito – Natureza, Funcionamento, diligências e processo legislativo associado

Participação Popular e Transparência Legislativa

Políticas públicas setoriais (apoio à atuação legislativa)

Políticas Públicas Municipais

Direito Urbanístico e Plano Diretor Municipal

Saneamento Básico Municipal

Mobilidade Urbana

Infraestrutura Urbana

Cursos sobre PDTU (Plano Diretor de Transporte Urbano) e PMUS (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável)

Orçamento Público Municipal e Controle

Pesquisa aplicada ao Legislativo

Metodologia da Pesquisa Aplicada ao Legislativo

DESENVOLVIMENTO GERENCIAL

Gestão de pessoas, comunicação e relações de trabalho

Comunicação Não Violenta (CNV)

Gestão por Competências no Setor Público

Gestão e melhoria do trabalho (métodos gerenciais)

Gestão de Processos

Treinamento para Agentes de Planejamento

Saúde mental, prevenção de riscos psicossociais e cultura organizacional segura

Programa de redução do estresse baseado em mindfulness

Programa de valorização da inteligência coletiva e prevenção de comportamentos tóxicos

GOVERNANÇA E INTEGRIDADE

Integridade, conformidade e gestão de riscos

Gestão da Integridade no Setor Público: conceitos, estruturas (normas) e processos

Compras/contratações e evidências (qualidade técnica)

Indicadores de Desempenho e Evidências para Estudos Técnicos Preliminares e Contratações Públicas

Administração pública: orçamento, finanças e execução

Orçamento e Finanças públicas

Contabilidade pública

Retenção de impostos

Curso prático de execução orçamentária (Sigof e Siggo)

Curso Lei 4.320/64 (Empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, reconhecimento de dívida, encerramento de exercício)

Curso Execução Orçamentária e Financeira na prática

Curso Orçamento Público integrado com a Execução Orçamentária e Financeira

Logística administrativa e gestão de bens

Gestão de Material (Almoxarifado, Patrimônio e Catalogação/Padronização): aplicação no Setor Público

SEGURANÇA E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL

Inteligência, contrainteligência e segurança operacional

Atividades de inteligência e contrainteligência policial

Investigação cibernética

Defesa pessoal/policial

TECNOLOGIAS E INOVAÇÃO

Proteção de dados, ética e regulação

LGPD

Transformação digital, engenharia e métodos

Metodologias ágeis no contexto da administração pública

Arquitetura de Software

Informação, repositórios e produção científica (gestão da informação)

Formação em Inteligência Artificial para Profissionais da Informação

Curso de DSpace: criação e gestão de repositórios digitais

Acessibilidade e Inclusão para Bibliotecas

Indexadores para periódicos científicos

Aporte institucional para a editoria científica

FORMAÇÃO DE FORMADORES

Metodologias de aprendizagem e engajamento

“Gamificação” no Setor Público

3. POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA

A Escola do Legislativo do Distrito Federal – Elegis tem entre seus objetivos primordiais promover a aproximação da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF com a sociedade, por meio de ações educacionais voltadas à promoção de educação para a cidadania, com o intuito de promover a formação cidadã e estimular a participação popular, contribuindo para o fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático de Direito e ao pleno exercício da cidadania.

No âmbito da Elegis, essas atribuições são executadas, de forma estruturada, pelo Núcleo de Projetos Especiais (NPE), unidade responsável pela concepção, coordenação e implementação de programas e projetos de educação para a cidadania. A atuação do NPE busca promover o diálogo permanente entre a CLDF, as instituições de ensino — da educação básica à educação superior —, as organizações da sociedade civil e a comunidade em geral, ampliando o acesso ao conhecimento legislativo e fortalecendo a cultura democrática.

A Política de Educação para a Cidadania na CLDF foi instituída pela Resolução nº 257/2012, com a finalidade de contribuir para a formação da consciência política dos cidadãos; aprofundar a reflexão sobre a relação entre o Poder Legislativo e a democracia; favorecer a compreensão das funções e do papel do Parlamento, dos Deputados Distritais e da própria CLDF; aproximar a Casa Legislativa dos estudantes, das organizações sociais e da sociedade em geral; fortalecer a imagem institucional do Poder Legislativo; e promover o debate qualificado sobre temas de interesse público no Distrito Federal. Destaca que essa política foi fortalecida, ao longo de 2025, por atos normativos específicos, que instituíram projetos estratégicos no âmbito da educação cidadã.

A implementação dessa política reafirma o compromisso institucional da CLDF com a educação para a cidadania como eixo estruturante do desenvolvimento democrático, participação social e fortalecimento das instituições públicas. Cabe à Elegis, por meio do NPE, materializar esse compromisso em ações educativas contínuas, articuladas e alinhadas às diretrizes estratégicas da Casa.

Nesse contexto, a promoção da Educação para a Cidadania na CLDF estrutura-se atualmente em quatro programas, que contemplam diferentes públicos, metodologias e abordagens pedagógicas, ampliando o alcance e o impacto das ações institucionais:

Conhecendo o Parlamento – voltado ao aprendizado prático sobre o funcionamento do Poder Legislativo, por meio de visitas guiadas, atividades pedagógicas, palestras e experiências educativas que favorecem a compreensão do processo legislativo e do papel institucional da CLDF.

Cidadania em Movimento – focado no diálogo direto entre o Parlamento e a sociedade, promovendo ações descentralizadas e participativas, que incentivam o engajamento social, o controle social e o fortalecimento das práticas democráticas.

Câmara Legislativa e Cidadania – destinado ao aprofundamento do debate sobre temas de interesse da sociedade do Distrito Federal, por meio de ações formativas, eventos, projetos especiais e iniciativas que estimulem a reflexão crítica e a participação cidadã.

Nosso Parlamento – orientado a possibilitar aos estudantes de entidades públicas e privadas a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar simulada, estimulando o protagonismo juvenil, a vivência democrática e o exercício da cidadania.

Ao proporcionar experiências educativas que aproximam os cidadãos do cotidiano legislativo, os projetos especiais contribuem para uma compreensão mais ampla e qualificada da democracia, estimulando os participantes a reconhecerem seu papel como agentes ativos na construção de uma sociedade mais justa, participativa e alinhada aos valores democráticos do Distrito Federal.

PROGRAMA CONHECENDO O PARLAMENTO

O programa Conhecendo o Parlamento tem como objetivo contribuir para a formação política dos participantes, ampliar a compreensão sobre o papel do Poder Legislativo, a separação de poderes e as esferas de governo, além de incentivar o público a se envolver nas questões da comunidade e a conhecer as formas de participação popular.

Esse Programa reveste-se de importância por permitir a iniciação do público às questões e valores próprios do Poder Legislativo, indispensáveis para o exercício da cidadania e para a consolidação da democracia. Compõe-se pelos seguintes projetos:

Infância Cidadã,

Cidadão do Futuro,

Jovem Cidadão, e

Cidadania Para Todos

Infância Cidadã, Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania Para Todos

Os projetos Infância Cidadã, Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão e Cidadania para Todos tem como objetivos: contribuir com a formação política dos participantes e para a conscientização sobre o exercício da cidadania; incentivar o envolvimento nas discussões dos problemas da comunidade, bem como demonstrar as formas de participação popular no processo legislativo; possibilitar a compreensão do papel do Poder Legislativo, da separação de poderes e das esferas de governo; apresentar noções do processo de produção das normas no âmbito da CLDF.

As ações do Programa, ocorrem nas dependências da CLDF e envolvem a recepção dos participantes para participação de visita guiada e de palestra ministrada por servidor da Câmara. Durante essas atividades, são abordados os seguintes temas: o papel do Poder Legislativo; noções de processo legislativo e de produções das normas no âmbito da CLDF; exercício da cidadania e formas de participação popular no processo legislativo. Essas experiências oferecem aos participantes a oportunidade de aprender, in loco, sobre o papel essencial do Poder Legislativo.

Os projetos foram concebidos para atender a diferentes públicos, respeitando as especificidades de cada grupo. O projeto Infância Cidadã é destinado a crianças da Educação Infantil, o projeto Cidadão do Futuro é direcionado a estudantes do ensino fundamental; o projeto Jovem Cidadão é voltado para estudantes dos ensinos médio e superior; e o projeto Cidadania para Todos destina-se a cidadãos da terceira idade e integrantes de projetos sociais.

PROGRAMA CIDADANIA EM MOVIMENTO

O programa Cidadania em Movimento objetiva levar a educação para a cidadania diretamente às escolas de educação básica, ao ensino superior e à comunidade interessada do Distrito Federal, proporcionando a esse público uma experiência rica e aprofundada sobre o papel do Poder Legislativo e a participação cidadã, por meio de estudos teóricos, análise de problemas da comunidade e da apresentação aos deputados distritais de propostas e proposições estruturadas pelos próprios participantes.

O programa é composto por três projetos:

A Câmara Legislativa Vai à Escola,

A Câmara Legislativa Vai à Universidade, e

A Câmara Legislativa Vai à Comunidade

A Câmara Legislativa Vai à Escola, A Câmara Legislativa Vai à Universidade e A Câmara Legislativa Vai à Comunidade

A Câmara Legislativa Vai à Escola, promove debates, oficinas e vivências democráticas no ambiente escolar, permitindo aos estudantes compreender o funcionamento do Poder Legislativo e elaborar propostas voltadas à sua realidade. A Câmara Legislativa Vai à Universidade aprofunda o diálogo com o público universitário, estimulando discussões temáticas, análises críticas de políticas públicas e reflexões sobre o processo legislativo, ampliando a capacidade de intervenção qualificada dos jovens adultos. Já A Câmara Legislativa Vai à Comunidade cria espaços de escuta ativa e interação direta com moradores das regiões administrativas, permitindo que a sociedade apresente demandas, formule sugestões e dialogue com o Parlamento em seu próprio território.

Em todas essas iniciativas, a participação cidadã permanece no centro das ações: estudantes, jovens e comunidades tornam-se protagonistas na identificação de problemas, na construção de propostas e na interlocução com o Legislativo. A cada edição, os participantes também vivenciam a experiência de participarem do Conhecendo o Parlamento, visitando a CLDF e conhecendo de perto a rotina parlamentar, o papel dos deputados distritais e as etapas do processo legislativo. Essa experiência inicial dá suporte para que assumam o protagonismo das etapas seguintes do projeto.

Os problemas reais vivenciados pelos participantes são transformados em objeto de estudo nas oficinas de análise e solução de problemas, que apresentam ferramentas de reflexão, orientam a formulação das propostas e explicam como as soluções podem ser estruturadas como proposições legislativas. Ao final de cada ciclo, ocorre um momento solene no qual os participantes apresentam suas propostas diretamente aos deputados distritais, que exercem a escuta ativa e podem encaminhar as sugestões para providências legislativas cabíveis.

Assim, o Cidadania em Movimento promove a compreensão do processo legislativo, fortalece o exercício da cidadania e desenvolve habilidades essenciais como pensamento crítico, resolução de problemas e liderança, ao mesmo tempo em que contribui para transformar demandas locais em ações legislativas concretas e para aproximar, de maneira efetiva, a população do Parlamento.

PROGRAMA CÂMARA LEGISLATIVA E CIDADANIA

O programa Câmara Legislativa e Cidadania tem como objetivo aprofundar o debate sobre temas relevantes para a sociedade do Distrito Federal e é composto pelos seguintes projetos:

Interação e

Polis

Interação

O projeto Interação é destinado a estudantes do ensino médio e superior, com faixa etária de 15 a 24 anos. Esse Projeto promove a aproximação da Câmara Legislativa com a juventude do Distrito Federal ao propor a interação com o Poder Legislativo a partir de ações de educação para a cidadania e da formação política de jovens. Essas ações são promovidas a partir da abordagem de temas de interesse desse público mediante a produção, transmissão e reprodução de conteúdos audiovisuais através da TV Distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal, colocando o jovem, como protagonista.  

O projeto visa contribuir para o aprofundamento de debates sobre direitos e deveres dos cidadãos, discutir temas de interesse da sociedade relacionados ao Poder Legislativo, favorecer a aproximação da Câmara Legislativa com a sociedade e contribuir para a formação política dos jovens do Distrito Federal.

Polis

Voltado para estudantes, professores, agentes públicos, lideranças comunitárias e cidadãos em geral, o projeto Polis busca promover a formação política e divulgar o conhecimento sobre as funções institucionais do Poder Legislativo; debater sobre o processo de produção das normas no âmbito da CLDF; demonstrar as formas de participação popular no processo legislativo; e aprofundar a discussão sobre temas e políticas públicas relevantes para os cidadãos do Distrito Federal.

Por meio de atividades como seminários, cursos e outras iniciativas de educação política, o Polis fomenta a compreensão sobre o papel das instituições democráticas, incentiva a participação ativa na vida pública, favorece a reflexão crítica sobre temas de interesse coletivo e oferece formação sobre assuntos essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e participativa. Entre as principais iniciativas do Projeto estão:

SEMANA LEGISLATIVA PELA MULHER

A Semana Legislativa pela Mulher, instituída pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, é parte do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

O evento acontece anualmente, na última semana de maio, nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal e tem como propósito, nos termos da Lei, “a conscientização da importância do papel da mulher e a promoção da equidade entre homens e mulheres em todos os seus aspectos”.

Esta ação cumpre o papel de promover, no âmbito do Poder Legislativo, um espaço de diálogo e reflexão sobre os avanços e desafios enfrentados pelas mulheres, abordando temas como a representatividade política, a violência de gênero e as desigualdades no mercado de trabalho.

Esses diálogos, fundamentais para a construção de políticas públicas eficazes e para a conscientização da sociedade, qualificam o debate e apresentam ferramentas para a participação da comunidade na proteção e na promoção dos direitos das mulheres, impactando a realidade social do Distrito Federal.

Com a realização do evento, é esperado que o participante:

amplie o repertório teórico sobre a participação da mulher na sociedade, por meio da aproximação entre especialistas e comunidade;

acesse, por meio de atividades práticas, conhecimentos e/ou ferramentas que promovam o acesso à direitos ou a participação social em favor das mulheres;

experiencie espaços de diálogo e de troca sobre temas comuns à realidade da mulher em sociedade, a fim de fortalecer a atuação entre pares; e

reconheça a Câmara Legislativa como espaço de diálogo e de participação popular em temas relevantes à comunidade.

SEMANA LEGISLATIVA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

A Semana Legislativa pela Primeira Infância (SLPI) foi instituída pela Resolução no 357/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte. O texto infralegal preconiza que a SLPI deverá ser realizada preferencialmente na última semana do mês de agosto e tratará de temas relacionados à defesa e à garantia dos direitos das crianças com idade de zero a seis anos. O evento acontecerá anualmente nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e tem como propósito, nos termos da legislação, fortalecer as políticas públicas voltadas para a primeira infância. Esta ação alinha-se à Lei no 13.257/2016, que estabelece o Marco Legal da Primeira Infância.

A SLPI tem como público-alvo profissionais de diversas áreas que atuam direta ou indiretamente no ciclo de políticas públicas voltadas à primeira infância, a saber: parlamentares, profissionais da educação, da saúde, da assistência social, conselheiros tutelares, gestores públicos, representantes da sociedade civil e demais interessados no tema.

CURSO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA

O curso de Educação Política: Escola, Democracia e Cidadania faz parte do rol de ações do Acordo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Desenhado para atender o corpo docente da rede pública de ensino do Distrito Federal, tem como propósito instrumentalizar os educadores participantes para atuarem como promotores de educação política, estreitando a relação entre educação, cidadania e política; favorecendo a formação política para a cidadania; e ajudando a promover uma visão positiva sobre a política e sobre o Poder Legislativo.

Em parceria com a Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), o curso, em formato híbrido, foca no desenvolvimento da capacidade analítica e de aplicação de conceitos sobre política, enquanto estratégia educativa para a formação cidadã de estudantes.

Com a realização do curso, é esperado que o participante:

conheça os fundamentos da educação política e sua importância para a democracia e a cidadania;

compreenda a estrutura do sistema político e eleitoral brasileiro, com foco na atuação do poder legislativo;

conheça os principais mecanismos de participação e controle social;

reconheça o papel da educação política para a concretização dos direitos humanos;

reconheça o papel da escola na formação cidadã e no incentivo à participação política;

realize uma reflexão sobre a sua própria prática relacionando os conhecimentos adquiridos ao longo do curso e sua aplicabilidade na formação cidadã de estudantes.

CONCURSO DE DESENHO

O 1º Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é uma iniciativa voltada aos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, com o tema inspirador "O Parlamento dos Meus Sonhos". Esse concurso convida crianças a refletirem e expressarem, por meio da arte, suas ideias sobre um parlamento ideal, incentivando a imaginação e a criatividade para construir uma sociedade mais justa e participativa.

O concurso é uma ação relevante para a promoção da educação para a cidadania, pois permite que crianças, de forma lúdica, não só compreendam o que é um parlamento, mas que também imaginem e projetem como ele pode se tornar um lugar mais representativo e inclusivo. Ao desenvolver esses desenhos, os estudantes têm a oportunidade de refletir sobre valores como justiça, igualdade, cooperação e transparência, fundamentais para o fortalecimento da sociedade democrática.

Além disso, o concurso representa uma oportunidade para que as escolas e os professores integrem temas de educação para a cidadania ao cotidiano escolar, estimulando os alunos a desenvolverem uma postura crítica e consciente. O processo de participação neste concurso ajuda a despertar nos estudantes o interesse pela política e pelo exercício da cidadania, promovendo o respeito às instituições e ao papel de cada indivíduo na construção de um futuro melhor.

CONCURSO DE FOTOGRAFIA

O Concurso de Fotografia Brasília Sob Lentes, promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), é uma iniciativa cultural e educativa voltada à comunidade em geral, que convida a população a registrar a capital a partir de um olhar cidadão. A proposta é destacar as pessoas, as vivências e os espaços cotidianos que constroem Brasília todos os dias, revelando como a cidade é vista e vivida por seus habitantes, em toda a sua diversidade cultural, social, arquitetônica e urbana.

O concurso constitui uma ação relevante para a promoção da educação para a cidadania, ao incentivar os participantes a observarem e refletirem sobre o território em que vivem, suas relações sociais e a forma como ocupam e compartilham os espaços da cidade. Por meio da fotografia, os cidadãos são estimulados a expressar percepções, sentimentos e narrativas sobre Brasília, fortalecendo valores como pertencimento, diversidade, respeito e participação social.

Além disso, o Concurso de Fotografia Brasília Sob Lentes representa uma oportunidade de aproximação entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a sociedade, ao promover uma ação participativa que valoriza a expressão cultural e a participação cidadã.

PROGRAMA NOSSO PARLAMENTO

O Programa Nosso Parlamento integra a Política de Educação para a Cidadania da Câmara Legislativa do Distrito Federal e é executado pela Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis), por intermédio do Núcleo de Projetos Especiais (NPE). O Programa foi instituído pelo Ato da 2ª Vice-Presidência nº 02/2025, em consonância com a Resolução CLDF nº 257/2012, que estabelece as diretrizes da educação para a cidadania no âmbito da Casa.

O Programa tem como objetivo proporcionar a estudantes do Distrito Federal a compreensão do papel do Poder Legislativo e do processo democrático, por meio de experiências pedagógicas estruturadas que articulam formação teórica e vivência prática. Sua metodologia baseia-se na realização de jornadas parlamentares simuladas, adequadas a diferentes faixas etárias, com foco no letramento político, no fortalecimento da cultura democrática e no estímulo ao protagonismo estudantil.

Na 1ª edição, realizada em 2025, o Programa foi direcionado a estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal e alcançou mais de 14 mil participantes, consolidando-se como uma das principais iniciativas de educação para a cidadania desenvolvidas pela Elegis. A execução contou com cooperação institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por meio de Acordo de Cooperação Técnica nº 3 de 2025, que possibilitou a realização de eleições escolares simuladas com uso de urnas eletrônicas; e com a parceria da Procuradoria Especial da Juventude da CLDF (PEJUV), que premiou com emendas parlamentares do Deputado Procurador da Juventude 3 das 21 escolas participantes dessa edição.

O programa Nosso Parlamento está alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional da CLDF (PEI 2030), contribuindo para o fortalecimento da participação social, da transparência institucional e da formação cidadã de novos públicos.

Plenarinho Distrital e Parlamento Jovem Distrital

Os projetos Plenarinho Distrital e Parlamento Jovem Distrital integram o Programa Nosso Parlamento e foram concebidos de forma articulada e complementar, com metodologias adequadas a diferentes faixas etárias, tendo como finalidade comum a promoção da educação para a cidadania, o fortalecimento da cultura democrática e a aproximação dos estudantes do Distrito Federal com o Poder Legislativo, por meio de experiências simuladas que reproduzem, de forma pedagógica e progressiva, etapas e práticas do processo democrático e parlamentar.

O Plenarinho Distrital é destinado a estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das instituições educacionais do Distrito Federal. Seu objetivo é introduzir, de forma lúdica e pedagógica, noções iniciais de cidadania, democracia, representação e participação social, respeitando as especificidades cognitivas e formativas do público infantil. As ações do projeto estimulam a escuta, o diálogo, a convivência democrática e a compreensão básica do papel do Parlamento na sociedade, por meio de atividades educativas mediadas, linguagem acessível e experiências simuladas simplificadas, promovendo a aproximação gradual das crianças com o Poder Legislativo e com os valores democráticos.

O Parlamento Jovem Distrital, por sua vez, é voltado a estudantes do ensino médio e do ensino superior das instituições educacionais do Distrito Federal e tem como objetivo possibilitar a vivência do processo democrático e legislativo por meio de uma jornada parlamentar simulada. Essa jornada contempla formação cidadã, eleições escolares, diplomação, posse e exercício simbólico de mandato com apresentação de ideias para proposições legislativas no Plenário da CLDF. Sua metodologia articula atividades desenvolvidas no ambiente escolar com experiências institucionais na Câmara Legislativa do Distrito Federal, permitindo aos participantes compreender o funcionamento do Poder Legislativo, exercitar a argumentação, analisar problemas de interesse coletivo e reconhecer as formas de participação cidadã no processo legislativo.

O Parlamento Jovem Distrital foi integralmente executado em 2025, com ampla participação estudantil e cooperação institucional entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Escola do Legislativo do Distrito Federal, e o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, consolidando-se como experiência estruturante do Programa Nosso Parlamento.

Em razão do calendário eleitoral, nenhum dos dois projetos será executado no exercício de 2026. Nesse período, tanto o Plenarinho Distrital quanto o Parlamento Jovem Distrital permanecerão em fase de planejamento, avaliação e aperfeiçoamento metodológico, com destaque para a reestruturação do Acordo de Cooperação Técnica com o TRE-DF, com vistas à ampliação do escopo e do alcance das ações desenvolvidas em 2025 e à implementação qualificada de futuras edições do programa Nosso Parlamento.

Situação do Programa em 2026

No exercício de 2026, o programa Nosso Parlamento não contará com execução direta de suas jornadas parlamentares simuladas, em observância às restrições decorrentes do calendário eleitoral. O período será dedicado ao planejamento estratégico, à revisão dos desenhos pedagógicos dos projetos que o compõem e ao fortalecimento das bases normativas e institucionais do Programa.

Essa etapa permitirá a consolidação do Nosso Parlamento como programa permanente da Política de Educação para a Cidadania da CLDF, assegurando maior integração interinstitucional, ampliação do alcance e aprimoramento contínuo das ações formativas.

METAS PARA 2026

PROGRAMA CÂMARA LEGISLATIVA E CIDADANIA

Realizar a 7 ª Semana Legislativa pela Mulher

Realizar curso de Educação Política para professores da Secretaria de Educação

Realizar o 1º Concurso de Desenho da CLDF

Realizar o Concurso de Fotografia, “Brasília Sob Lentes”

Realizar uma edição do Seminário de Boas Préticas, com professores da SEEDF.

Realizar duas temporadas do Projeto Interação.

PROGRAMA CONHECENDO O PARLAMENTO

Realizar 100 (cem) edições do Programa.

PROGRAMA CIDADANIA EM MOVIMENTO

Realizar 4 Edições do A Câmara Legislativa Vai à Escola.

Realizar 1 edição do A Câmara Legislativa Vai à Universidade.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este documento apresenta o Plano de Educação da Elegis para o exercício de 2026, constituindo um guia orientador para o planejamento, a organização e a priorização das ações educacionais da Escola ao longo do ano. O Plano articula duas frentes complementares: (i) a Política de Capacitação e Educação voltada a Deputados Distritais, Servidores e Estagiários, conduzida pelo Núcleo de Educação Permanente, materializada por meio de Trilhas de Aprendizagem; e (ii) a Política de Educação para a Cidadania, fomentada pelo Núcleo de Projetos Especiais por meio dos programas “Câmara Legislativa e Cidadania”, “Conhecendo o Parlamento” e "Cidadania em Movimento", voltados ao fortalecimento do vínculo entre a CLDF e a sociedade.

Mais do que um catálogo de cursos e programas, o Plano orienta as decisões institucionais da ELEGIS em 2026: subsidia a análise de solicitações de participação em eventos internos e externos, fundamenta a alocação de recursos orçamentários, explicita prioridades pedagógicas e apoia o desenho e a consolidação de projetos estruturantes. Nesse sentido, o Plano reforça o compromisso com práticas de monitoramento e avaliação das ações educacionais, ampliando a capacidade da Elegis de acompanhar resultados, gerar evidências, aperfeiçoar metodologias e elevar a efetividade das iniciativas de capacitação e cidadania.

A implementação do Plano depende de uma atuação articulada entre Elegis, unidades administrativas, chefias e servidores, de modo a favorecer um ambiente de aprendizagem que valoriza aplicação prática, troca de conhecimentos e inovação. A intencionalidade pedagógica que sustenta o documento — traduzida em objetivos claros, percursos formativos por competências e ações alinhadas ao contexto de trabalho — busca assegurar que o aprendizado se converta em melhorias concretas no cotidiano da CLDF, com fortalecimento de capacidades, qualificação de processos e aprimoramento das entregas institucionais.

Ao consolidar este Plano para 2026, a Elegis reafirma seu papel de promover uma cultura de desenvolvimento contínuo no Poder Legislativo, oferecendo oportunidades formativas alinhadas às demandas contemporâneas do setor público e às prioridades da CLDF. Espera-se, assim, contribuir para uma atuação cada vez mais profissional, ética, eficiente e transparente, fortalecendo a confiança pública e a entrega de valor à sociedade.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 11/02/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2525467 Código CRC: C4855ACE.

... Plano Brasília, 09 de fevereiro de 2026. APRESENTAÇÃO O Plano de Educação da Elegis para 2026 parte de duas perguntas centrais: quais aprendizagens precisam acontecer para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF fortaleça suas entregas institucionais ao cidadão, com segurança técnica, integridad...

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