CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 184, DE 2026
Dispõe sobre a autorização excepcional para
realização de feira nas dependências da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o disposto no art. 290 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00024947/2026-25, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a realização de Feira de Exposição de
Produtos Artesanais nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos períodos de 10
a 14 de agosto de 2026 e de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026.
Art. 2º A servidora Jane Mary Marrocos Malaquias, matrícula nº 18.428, ficará responsável
pela coordenação e organização do evento.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 04/08/2026, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 184 (2779209) SEI 00001-00029012/2026-35 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 20:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2779209 Código CRC: 74A01F89.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00029012/2026-35 2779209v6
Ato da Mesa Diretora 184 (2779209) SEI 00001-00029012/2026-35 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 06 de agosto de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00050111/2025-03. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 3º, I e II, do AMD nº 92/2024, e com fundamento no art. 156, I e II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor total de R$
8.005,00 (oito mil e cinco reais), à empresa ALCANCE VIBE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.819.329/0001-96, com base no Item 19.9, I e II, e 19.4, VI, "a", do Termo de Referência - Anexo
III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 24/2026, em razão de atraso na
execução do objeto do Contrato-PG nº 8/2026-NPLC, sem motivo justificado, nos termos previstos no
art. 4º, VII, do AMD nº 92/2024, e no Item 19.1, VII, do TR, bem como de inexecução parcial, com
grave dano ao funcionamento dos serviços da CLDF, conforme Item 19.1, II, do TR, e art. 4º, II, do
AMD nº 92/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

*Republicado por conter incorreção no original (valor da multa), publicado no DCL nº 141, de 7 de julho de 2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/08/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
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00001-00050111/2025-03 2786880v2
Aviso de Penalidade (RETIFICADO) (2786880) SEI 00001-00050111/2025-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 06 de agosto de 2026.
Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Nono Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
Nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS
LTDA. Objeto: a inclusão do procedimento Ensaio para Dosagem da Liberação de Interferon-Gama
(IGRA – QuantiFERON-TB Gold) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada e a
Instituição da Campanha Complementar de Vacinação contra Influenza, destinada aos beneficiários
do FASCAL e seus dependentes. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo
no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes:
pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 07/08/2026, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2786775 Código CRC: 19ECBEC2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00009782/2023-19 2786775v2
Extrato de Termo Aditivo 2786775 SEI 00001-00009782/2023-19 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

PAUTA - CDDHCLP

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURADA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVADA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
 
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 12 de agosto de 2026, às 14h.
 
I – COMUNICADOS:

1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1104/2024.
Ementa:Institui a Política de Combate ao Racismo nas Competições Desportivas Escolares no âmbito
do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda (Aditiva) nº 01 e da Emenda (Modificativa) nº 02.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 2882/2022.
Ementa:  Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia Distrital da Eubiose.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 2935/2022.
Ementa:Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Iolando.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 02 apresentado pela CAS.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1227/2024.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em seus quadros
50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais
sobre o tema violência doméstica.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.
Relator: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda (Substitutivo) nº 01.

Pauta - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784994) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1 5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1230/2024.
Ementa: Institui a política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal,
denominado “Projeto Libertar”.
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Relator: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1398/2024.
Ementa:Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da
Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 2024/2025.
Ementa:Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
 
8. Projeto de Lei nº 1830/2025.
Ementa:Institui os Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer: Pela aprovação.
 
9. Indicação nº 10075/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Rua 20 Sul, em Águas Claras.”
10. Indicação nº 10081/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no
Cruzeiro.”
11. Indicação nº10188/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas nas QRs 510, 512 e 514, em Samambaia.”
12.Indicaçãonº10192/2026,de autoria doDeputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no
Varjão.”
13. Indicação nº 10238/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no
Lago Sul.”
14. Indicação nº 10272/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no Conjunto M da QE 40, no Guará.”
15. Indicação nº 10278/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, na
Praça do Cruzeiro, no Cruzeiro.”
16. Indicação nº 10293/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no
Núcleo Bandeirante.”
Pauta - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784994) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 2 17. Indicação nº 10395/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na CNB, em Taguatinga.”
18. Indicação nº 10461/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na praça da QR 519, em Samambaia.”
19. Indicação nº 10475/2026, de autoria do Deputado Wellington Luizque“Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção
de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, Região
Administrativa do Plano Piloto.”
20. Indicação nº 10485/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na QS 501, ao lado do restaurante comunitário, em Samambaia.”
21. Indicação nº 10495/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas no Setor de Chácaras da QR 606/608, em Samambaia.”
22. Indicação nº 10507/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas no Conjunto A da QS 425, em Samambaia.”
23. Indicação nº 10562/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas no Bloco M da SQN 406, na Asa Norte.”
24. Indicação nº 10567/2026, de autoria do Deputado Wellington Luizque “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES/DF, a adoção
de providências visando o acolhimento da população em situação de rua no Eixão Norte, na altura das
quadras SQN 114 e SQN 216, Região Administrativa do Plano Piloto.”
25. Indicação nº 10583/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas nas imediações do restaurante comunitário, no Varjão.”
26. Indicação nº 10586/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QS 06, na Arniqueira.”
27. Indicação nº 10625/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque“Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na praça da QI 13, no Lago Sul.”
28. Indicação nº 10728/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Netoque "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na praça da CNF 01, em Taguatinga."
29. Indicação nº 10752/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na SQSW 101, no Sudoeste."
30. Indicação nº 10754/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QS 07, na Arniqueira."
31. Indicação nº 10755/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova fiscalização, assistência e acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade social, no Riacho Fundo."
32. Indicação nº 10769/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNJ, em Taguatinga."
33. Indicação nº 10797/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Pauta - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784994) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 3 instaladas no SHCES Quadra 1.505, nas imediações do terminal rodoviário, no Cruzeiro."
34. Indicação nº 10803/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas em frente à UPA de São Sebastião."
35. Indicação nº 10816/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no SHCES Quadra 811, no Cruzeiro."
36. Indicação nº 10835/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas Praça Central, no Paranoá."
37. Indicação nº 10842/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas nas imediações da Estação Arniqueira do metrô, em Águas Claras."
38. Indicação nº 10849/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas no Conjunto U da QNM 38, em Taguatinga."
39. Indicação nº 10858/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas na QNE 17, em Taguatinga."
40. Indicação nº 10871/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas embaixo da passarela localizada sobre os trilhos do metrô, ligando a QR 108 à QR 208, em
Samambaia."
41. Indicação nº 10872/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNF 05, em Taguatinga."
42. Indicação nº 10884/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito
Federal – SEDES, a construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no Paranoá
Parque, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII."
43. Indicação nº 10913/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
instaladas no Setor de Rádio e TV Norte, na Asa Norte."



Brasília, 6 de agosto de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Pauta - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784994) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2784994 Código CRC: 9FCBC9D3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2784994v17
Pauta - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784994) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.420/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte
Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se
Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.421/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei
Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias
e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos
clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.422/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade
Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de
abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.423/2026, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o
reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito
do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.424/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso
tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —
TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas
destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.425/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 1 Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.427/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região
Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.428/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de
benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para
a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.429/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da
Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/08/2026 Último Dia: 12/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MARCELO DUTRA VILA LIMA - Matr. 13105, Consultor(a)
Técnico-Legislativo, em 07/08/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2786957 Código CRC: FB47C1ED.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00029725/2026-07 2786957v6
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS
PL 2403/2026

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO VIGILANTE ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 2064/2025 PL 1636/2025 PL 1752/2025 PL 1821/2025
PL 2068/2025 PDL 466/2026 PL 1772/2025 PLC 104/2026
PL 2279/2026 XXXXX PL 2244/2026 XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 07/08/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787644 Código CRC: B61F1A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00029807/2026-43 2787644v5
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

CONVOCAÇÃO - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores
deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária de 2026, a realizar-se no dia 12
de agosto de 2026, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza
Duarte.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares,
sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 6 de agosto de 2026.

Danielle de Paula Benício da Silva Sanches
Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2784986 Código CRC: 35016D0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2784986v5
Convocação - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784986) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna e Max Maciel

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que não foi designada Ordem do Dia para a presente sessão, conforme comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 3 de agosto de 2026.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Constata o agravamento da crise na área da saúde e critica a gestão do governo Ibaneis Rocha e da governadora Celina Leão.

– Reporta-se à decisão do Banco de Brasília – BRB de realizar assembleia para responsabilizar os envolvidos pela situação do banco.

– Informa que esteve reunido com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal – STF, para solicitar a adoção de medidas relacionadas ao caso do BRB.

– Aborda a campanha salarial dos vigilantes do Distrito Federal e refere-se à proposta do Tribunal Regional do Trabalho para buscar solução consensual para a categoria.

Deputado Gabriel Magno

– Censura a ausência da Governadora Celina Leão na sessão de abertura dos trabalhos legislativos e a atribui ao receio do debate e à situação caótica do DF.

– Avalia que, embora a atual Governadora tente desvincular sua gestão da de Ibaneis Rocha, ambos fizeram parte do mesmo governo.

– Alerta para a situação calamitosa da saúde pública no Distrito Federal e relaciona a escassez de recursos do Governo e o desequilíbrio das contas públicas aos prejuízos decorrentes das negociações envolvendo Daniel Vorcaro, o Banco Master e o BRB.

– Relata que o programa Educa-DF apresenta funcionamento insatisfatório e denuncia superfaturamento de produtos do sistema, bem como o cancelamento de recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF na atual gestão.

Deputado Max Maciel

– Recorda que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana já havia encaminhado relatório advertindo as autoridades acerca das falhas ocorridas no Metrô-DF.

– Reprova a execução de obras viárias sem o necessário plano de eletrificação da frota, bem como a intenção de implantar a Linha 2 do Metrô-DF sem a prévia solução das falhas da Linha 1, a exemplo da inoperância de elevador em estação de Ceilândia, que levou a acidente envolvendo criança cadeirante.

Deputado Jorge Vianna

– Enaltece o anúncio da Governadora, segundo o qual o Distrito Federal saiu das restrições fiscais do art. 167-A da Constituição Federal e melhorou sua classificação de Capacidade de Pagamento – Capag D para Capag B.

– Enfatiza que a Governadora priorizou a área da saúde e que destaca em seus pronunciamentos propostas voltadas à melhoria das unidades de atendimento.

– Apoia as propostas da Chefe do Executivo para a área da saúde, sua principal pauta, e acredita na melhoria dos serviços públicos.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Faz balanço de seu trabalho legislativo e manifesta oposição ao governo federal e ao Partido dos Trabalhadores – PT.

– Relaciona as investigações envolvendo o Banco Master a integrantes do PT, corroborado por reportagens e apurações da Polícia Federal.

– Advoga que os envolvidos em casos de corrupção sejam responsabilizados e reitera que as investigações sobre o Banco Master devem prosseguir, de modo que eventuais responsáveis sejam punidos na forma da lei.

4 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Aponta a ausência da Governadora do Distrito Federal, ou de representante do Poder Executivo, na sessão de abertura dos trabalhos legislativos desta Casa.

– Afirma não constar nos Portais da Transparência e do Tesouro aumento da Capag do Distrito Federal e avalia que o Governo do Distrito Federal estaria promovendo manobra fiscal-orçamentária consistente na postergação de pagamentos para transmitir a impressão de disponibilidade de caixa.

– Indigna-se com a situação e alerta para os impactos que poderão recair sobre os servidores públicos.

– Denuncia a precariedade da saúde pública no Distrito Federal e cita exemplos de dificuldades enfrentadas pela população no acesso aos serviços.

– Questiona as medidas efetivamente adotadas pelo Governo do Distrito Federal para solucionar a situação de vulnerabilidade em que se encontra o BRB.

Deputado Chico Vigilante

– Refuta a informação acerca de suposta melhora na Capag do Governo do Distrito Federal.

– Contesta a afirmação de que o caso envolvendo o Banco Master teve origem no âmbito do PT da Bahia e rejeita acusações contra a sua agremiação.

– Expressa seu orgulho por integrar o partido de um presidente da República que assegura autonomia à Polícia Federal para apurar denúncias de corrupção e contribui para a retirada do País do mapa da fome.

– Recorda que a Governadora Celina Leão integrou a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha ao longo de oito anos, período em que o Distrito Federal enfrentou grave deterioração fiscal.

Deputado Gabriel Magno

– Ressalta que a Governadora manifestou mudança de posicionamento em relação à gestão do ex-Governador Ibaneis Rocha e acusa-os de corrupção, incompetência e de ter provocado o agravamento da situação financeira do DF.

– Rebate o anúncio acerca da melhoria da capacidade de pagamento do Distrito Federal e põe em dúvida a classificação da Capag divulgada pelo Poder Executivo.

– Alega que o Governo omite informações sobre a situação financeira e balanço do BRB e cobra esclarecimentos sobre a responsabilidade política dos dirigentes envolvidos em irregularidades, atribuindo ao ex-Governador a relação entre o BRB e o Banco Master.

– Defende a coerência de seu mandato parlamentar na apuração das questões relacionadas ao BRB e o Banco Master e manifesta seu compromisso em defesa dos interesses do Distrito Federal.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Rechaça declarações sobre suposto envolvimento de deputados distritais com o Banco Master e nega delações ou provas nesse sentido.

– Assevera que, caso seu envolvimento venha a ser comprovado, renunciará ao mandato parlamentar.

– Reitera críticas ao governo federal e ao Presidente Lula e associa investigações sobre o Banco Master a políticos do PT, com base em reportagens de imprensa.

– Reafirma sua trajetória política, seus princípios e seu compromisso com o combate à corrupção.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença de alunos do Colégio Doman Brasil, que fazem apresentação musical de violino.

Presidente (Deputado Jorge Vianna)

– Anuncia a presença da estudante do curso de Ciências Políticas em Amsterdã, na Holanda, Marina Farcette, e da consultora Tatiana Souza, da Patri – Políticas Públicas e Public Affairs, organização especializada em políticas públicas e relações governamentais.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/08/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2778012 Código CRC: 7661AD81.

Lista de Presença

04/08/2026 17:54:55

58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 04/08/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:19 Total Presentes: 20

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 8/4/26, 3:10PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 8/4/26, 3:08PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 8/4/26, 4:43PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/4/26, 3:44PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 8/4/26, 3:22PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 8/4/26, 3:01PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 8/4/26, 3:17PM Biometria

IOLANDO (MDB) 8/4/26, 3:11PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 8/4/26, 3:25PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 8/4/26, 4:06PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/4/26, 4:57PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 8/4/26, 3:01PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/4/26, 3:22PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 8/4/26, 3:09PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 8/4/26, 3:44PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 8/4/26, 3:23PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 8/4/26, 4:16PM Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 8/4/26, 3:38PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 8/4/26, 3:07PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/4/26, 3:03PM Login Código

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PEPA (PP)

Justificativas

JOÃO CARDOSO Conforme o AMD 174/2026.

Página 1 de 1

Lista de Presença

05/08/2026 15:35:05

59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 05/08/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:34 Total Presentes: 7

Presentes

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 8/5/26, 3:28PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 8/5/26, 3:28PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 8/5/26, 3:14PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/5/26, 3:30PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 8/5/26, 3:23PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 8/5/26, 3:33PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 8/5/26, 3:29PM Login Biometria

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (DEMOCRATA)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

PEPA (PP)

RICARDO VALE (PT)

ROOSEVELT VILELA (PL)

THIAGO MANZONI (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JOÃO CARDOSO Conforme o AMD 174/2026.

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 181, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024,
que suplementa as normas sobre a estrutura
administrativa da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais
normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Setor de Assessoria
Administrativa à Presidência – SAAP, ao qual se subordina o Núcleo de
Protocolo Administrativo da Presidência – NUPAP.
Art. 17-B. São atribuições específicas do Setor de Assessoria Administrativa à
Presidência:
I – prestar suporte técnico e administrativo à chefia do Gabinete da Presidência
no desempenho de suas atribuições;
II – propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos
processos de trabalho, dos fluxos administrativos e dos procedimentos internos
do Gabinete da Presidência;
III – instruir os processos relativos às competências administrativas do
Presidente e do Gabinete da Presidência;
IV – instruir os processos relacionados à apuração de responsabilidade de
servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais, quando
submetidos à competência da Presidência;
V – administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o
correio eletrônico institucional e os demais sistemas corporativos utilizados pelo
Gabinete da Presidência;
VI – organizar e controlar o fluxo documental e processual do Gabinete da
Presidência.
Art. 17-C. São atribuições específicas do Núcleo de Protocolo Administrativo da
Presidência:
I – coordenar e executar as atividades de recepção, protocolo e registro de
documentos físicos no âmbito da Presidência;
II – organizar e manter o arquivo físico da Presidência, assegurando a guarda,
a conservação e a destinação dos documentos, em conformidade com as
normas aplicáveis;
III – gerir e acompanhar as rotinas administrativas inerentes ao funcionamento
do Gabinete da Presidência, compreendendo, dentre outras, o controle de
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 1 frequência, de acesso e da utilização de espaços institucionais, especialmente
da Sala de Reuniões da Presidência;
IV – promover a organização, o controle e a atualização de informações
institucionais da Presidência, assegurando a transparência por meio da
adequada gestão e alimentação dos sistemas e portais da Câmara Legislativa;
V – realizar o controle e a gestão de bens patrimoniais sob responsabilidade do
Gabinete da Presidência;
VI – instruir os processos administrativos relativos à justificativa de ausência
parlamentar em sessões ordinárias.
Art. 17-D. É subordinado ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência o Setor de
Conformidade Técnica e Gestão de Dados – SCT, ao qual é atribuído:
I – apoiar a implementação de processos de governança de dados, incluindo
catalogação, padronização, classificação, avaliação de qualidade e gestão do
ciclo de vida da informação;
II – coordenar e supervisionar as rotinas administrativas necessárias ao
recebimento, ao registro, à instrução e ao acompanhamento dos requerimentos
formulados por titulares de dados, nos termos da legislação vigente;
III – acompanhar o inventário oficial de bases e o catálogo de metadados, em
cooperação com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital e o Setor de
Documentação e Arquivo, definindo padrões, responsabilidades e
procedimentos conjuntos para atualização, publicação, controle de acesso e
auditoria;
IV – verificar tecnicamente solicitações relativas a localização, correção,
bloqueio, anonimização ou eliminação de dados e encaminhar às unidades
competentes, observadas as orientações do Encarregado;
V – monitorar prazos, indicadores de desempenho e acordos de nível de
serviço relativos à gestão de dados, produzindo relatórios periódicos para o
Gabinete da Mesa Diretora e para as instâncias de governança;
VI – elaborar notas técnicas, pareceres e minutas de respostas relativos à
gestão e à proteção de dados para subsidiar decisões do Comitê Gestor de
Proteção de Dados Pessoais, do Comitê Permanente de Classificação das
Informações, do Sistema de Informações ao Cidadão e do Gabinete da Mesa
Diretora;
VII – prestar apoio técnico-especializado ao Comitê Gestor de Proteção de
Dados Pessoais, ao Comitê Permanente de Classificação das Informações e ao
Sistema de Informações ao Cidadão, quando demandado;
VIII – colaborar na elaboração, revisão e aplicação do Plano de Dados Abertos,
mantendo inventário de conjuntos de dados, critérios de abertura,
cronogramas e metadados;
IX – propor políticas, instrumentos de governança e planos de maturidade em
gestão de dados às instâncias competentes;
X – identificar e monitorar riscos operacionais relacionados à gestão de dados e
propor medidas de mitigação;
XI – atualizar, revisar e padronizar as informações disponibilizadas no portal da
Câmara Legislativa, garantindo coerência, completude e conformidade legal;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 2 XII – apoiar a unidade responsável pela gestão documental na organização,
temporalidade e destinação de documentos relacionados à governança de
dados, à transparência, aos dados abertos e à proteção de dados pessoais;
XIII – apoiar ações de capacitação, comunicação e orientação interna sobre
governança de dados, transparência, dados abertos, segurança da informação
e proteção de dados pessoais.
...
Art. 36. ...
...
IV – o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa – NDCL.
...
Subseção IV
Do Núcleo do Diário da Câmara Legislativa
Art. 39-B. São atribuições específicas do Núcleo do Diário da Câmara
Legislativa:
I – coordenar, orientar, gerenciar e executar ações referentes à publicação de
matérias no Diário da Câmara Legislativa, conforme normas aplicáveis;
II – coordenar, orientar, gerenciar e executar ações referentes à publicação de
matérias de interesse da Câmara Legislativa ou exigidas pela legislação no
Diário Oficial do Distrito Federal, conforme normas aplicáveis;
III – coordenar, orientar, gerenciar e executar ações referentes à publicação,
em jornais de grande circulação, de editais, convocações, citações e demais
matérias exigidas pela legislação.
...
Art. 58. ...
I – Setor de Registro e Redação Legislativa – SEREL, ao qual estão
subordinados:
a) Núcleo de Apoio Técnico-Operacional – NUATO;
b) Núcleo de Taquigrafia – NUTAQ;
c) Núcleo de Supervisão – NUSUP;
d) Núcleo de Informação Legislativa – NUINF;
...
IV – Setor de Sistemas Legislativos – SELEGIS, ao qual está subordinado o
Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico – NUCPLE;
...
VIII – ...
...
c) Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis – NCDSS;
...
Art. 61-A. São atribuições específicas do Núcleo de Apoio Técnico-Operacional:
I – planejar e executar a captação e o registro do áudio das sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e demais eventos acompanhados
pelo setor;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 3 II – gerir os arquivos de áudio e demais mídias brutas, com seu
particionamento, vinculação a sessões e organização dos materiais por trecho,
bem como a disponibilização tempestiva nos sistemas corporativos;
III – elaborar as tabelas de escalonamento das equipes nos eventos
acompanhados pelo Setor de Registro e Redação Legislativa;
IV – organizar todos os insumos necessários ao apanhamento, à redação e à
revisão das notas, bem como disponibilizá-los aos demais núcleos;
V – administrar, em articulação com a Diretoria de Modernização e Inovação
Digital, os sistemas utilizados na transcrição, no registro, na revisão e na
montagem das notas;
VI – publicar as notas taquigráficas no portal da Câmara Legislativa e no
Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
VII – manter e atualizar os arquivos digitais das notas em diferentes estágios
(preliminar, revisada, consolidada), com garantia de rastreabilidade e
segurança da informação;
VIII – prestar suporte funcional de primeira linha aos servidores do setor no
uso dos sistemas e das ferramentas, com encaminhamento às áreas
competentes das demandas que extrapolem sua atuação;
IX – promover a modernização contínua dos fluxos de trabalho, na condição de
ponto focal para a avaliação e o planejamento do uso de novas ferramentas
(incluindo inteligência artificial e sistemas de transcrição), em conjunto com a
chefia e as unidades envolvidas;
X – apoiar a chefia do setor na gestão de recursos orçamentários, materiais e
de pessoal, em articulação com as unidades responsáveis;
XI – prestar apoio à chefia do setor na gestão de frequência dos servidores,
com a consolidação dos registros de todos os núcleos a ele subordinados;
XII – apoiar a chefia do setor na elaboração de minutas de despachos para
apreciação e assinatura superior.
Art. 61-B. São atribuições específicas do Núcleo de Taquigrafia:
I – executar o apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das reuniões
de comissões e de outros eventos determinados pela Mesa Diretora ou pela
chefia do Setor de Registro e Redação Legislativa;
II – coordenar a elaboração da primeira versão das notas taquigráficas,
assegurando que o registro seja completo, fiel ao debate e produzido nos
prazos estabelecidos;
III – aplicar padrões de registro taquigráfico em consonância com os manuais
do Setor de Registro e Redação Legislativa e com o Regimento Interno;
IV – apoiar o atendimento a solicitações urgentes de notas por parte da Mesa
Diretora, das comissões e de outros órgãos, adaptando temporariamente o
fluxo de trabalho quando necessário;
V – promover a capacitação técnica contínua dos taquígrafos em técnicas de
apanhamento, velocidade, novos sistemas e boas práticas de registro
parlamentar.
Art. 61-C. São atribuições específicas do Núcleo de Supervisão:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 4 I – realizar a revisão linguística, gramatical e estilística avançada das notas
taquigráficas, assegurando aderência à norma‑padrão da língua portuguesa e
às normas editoriais do Setor de Registro e Redação Legislativa e da Câmara
Legislativa;
II – assegurar que o texto final reflita, de forma substancialmente fiel, o teor
dos debates, com as adaptações necessárias para clareza, correção e
legibilidade;
III – verificar a conformidade das notas com o Regimento Interno, a técnica
legislativa e as decisões da Mesa Diretora, sanando impropriedades formais;
IV – padronizar critérios de revisão e correção, por meio de elaboração ou
atualização de manuais de redação e procedimento, listas de verificação e
orientações internas, em articulação com a chefia do setor;
V – tratar, em conjunto com a chefia, as solicitações de correção apresentadas
por parlamentares ou por unidades da Casa, observando as regras
institucionais de alteração do texto publicado.
Art. 61-D. São atribuições específicas do Núcleo de Informação Legislativa:
I – realizar a curadoria e a estruturação do acervo de notas taquigráficas,
definindo padrões de metadados, indexação temática, classificação por tipo de
sessão, órgão, autor e matéria legislativa;
II – desenvolver e operar, em articulação com as áreas de tecnologia da
informação, ferramentas de busca inteligente, filtros temáticos e outras
soluções que facilitem o acesso de Deputados Distritais, gabinetes, consultorias
e demais unidades ao conteúdo dos debates;
III – produzir resumos executivos, dossiês temáticos, painéis e relatórios
analíticos a partir do acervo taquigráfico, com foco em subsidiar a tomada de
decisão da Mesa Diretora, das lideranças, das assessorias parlamentares e das
demais unidades da Casa;
IV – manter painéis de inteligência legislativa que evidenciem, de forma visual
e sintética, séries históricas de debates, posições reiteradas de parlamentares,
recorrência de temas sensíveis e outros indicadores relevantes;
V – atender a demandas específicas de informação formuladas pela Mesa
Diretora, por comissões, por gabinetes parlamentares e por unidades técnicas,
observando critérios objetivos de priorização e transparência.
...
Art. 65. ...
I – coordenar a política de inovação e promover a cultura de melhoria contínua
na gestão do sistema legislativo, com vistas à modernização, à simplificação e
à desburocratização de processos, sistemas e plataformas;
II – disseminar experiências e resultados relacionados à inovação, à
desburocratização e ao aperfeiçoamento de ações, métodos e processos de
trabalho relacionados ao sistema legislativo e às plataformas que sustentam as
atividades legislativas;
III – receber, tratar e analisar demandas relativas ao aprimoramento dos
sistemas do processo legislativo;
...
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 5 V – prestar atendimento e suporte aos usuários;
VI – promover a uniformização e a atualização dos sistemas legislativos
eletrônicos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Art. 65-A. São atribuições específicas do Núcleo de Cadastro do Processo
Legislativo Eletrônico:
I – realizar o cadastro, a atualização, a suspensão e a exclusão de usuários e
unidades no processo legislativo eletrônico;
II – gerenciar perfis de acesso, conforme níveis de permissão e atribuições
institucionais;
III – assegurar a conformidade e a integridade das informações cadastrais;
IV – atender a demandas relativas a cadastro e acesso de usuários, bem como
registrá-las;
V – zelar pela segurança da informação, no âmbito de suas atribuições;
VI – propor melhorias nos procedimentos de cadastro e gestão de usuários.
...
Art. 71. ...
...
XIII – coordenar e executar a classificação de documentos quanto ao grau de
sigilo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e demais normas
regulamentares;
XIV – analisar e decidir sobre a aplicação das hipóteses de restrição de acesso
a informações institucionais, em articulação com a Auditoria Interna e a
Procuradoria-Geral;
XV – orientar as demais unidades administrativas, em cooperação com o Setor
de Conformidade Técnica e Gestão de Dados, quanto aos procedimentos de
classificação documental e à correta aplicação dos prazos de sigilo previstos em
lei;
XVI – orientar as demais unidades administrativas, com o apoio do Setor de
Conformidade Técnica e Gestão de Dados, quanto à integridade das marcações
de sigilo nos sistemas eletrônicos da Casa, em especial no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI, promovendo auditoria periódica dos processos
eletrônicos;
XVII – estabelecer metadados de segurança e requisitos de proteção para
documentos nato-digitais desde a fase de produção documental, em
cooperação com o Núcleo de Gestão de Documentos Digitais;
XVIII – definir critérios técnicos para a desclassificação de documentos por
decurso de prazo e para a reclassificação, quando necessário, em articulação
com o Núcleo de Arquivo Permanente;
XIX – apoiar ações de capacitação continuada dos servidores da Casa em
matéria de classificação documental, proteção de dados pessoais e segurança
da informação.
...
Art. 73-A. São atribuições específicas do Núcleo de Classificação de
Documentos Sigilosos e Sensíveis:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 6 I – receber, instruir e emitir parecer técnico opinativo sobre os pedidos de
classificação de documentos como reservados, secretos ou ultrassecretos, bem
como sobre a classificação de informações como sensíveis nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais;
II – manter controle atualizado do rol de documentos classificados e do Termo
de Classificação de Informação, assegurando a publicidade dos metadados nos
termos do art. 30 da Lei de Acesso à Informação;
III – realizar auditoria técnica permanente sobre as marcações de sigilo
lançadas nos sistemas eletrônicos, propondo correções e adequações sempre
que identificada divergência entre a classificação registrada e a natureza
jurídica do documento;
IV – subsidiar a autoridade classificadora com informações técnicas para a
tomada de decisão quanto à classificação, reclassificação ou desclassificação de
documentos;
V – elaborar e propor atualização de manuais, guias e normativos internos
relativos à classificação documental e à proteção de informações sigilosas e
sensíveis;
VI – apoiar o Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados na
identificação e no tratamento adequado de informações pessoais e dados
sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VII – presidir o Comitê Permanente de Classificação das Informações.
...
Art. 74. ...
...
VI – auxiliar a Diretoria Legislativa, em colaboração com a Diretoria de
Comunicação Social e seu Núcleo de Produção Gráfica, quanto à implantação
de padrões e procedimentos técnicos que visem à normalização de documentos
para editoração;
...
Art. 77. ...
I – Agência CLDF de Notícias – CLDF-NOTÍCIAS, à qual está subordinado o
Setor de Redação e Relações com a Imprensa – SRRI, ao qual se subordinam:
a) Núcleo de Jornalismo – NJ;
...
c) Núcleo de Relações com a Imprensa – NRI;
d) Núcleo de Fotografia – NFOTO;
II – ...
a) Setor de Conteúdo Audiovisual – SCA, ao qual se subordinam:
1) Núcleo de Programação – NPROG;
2) Núcleo de Produção – NPROD;
b) Núcleo Técnico-Operacional – NTO;
III – Comunicação Institucional – CI, à qual está subordinado o Setor de
Publicidade Institucional – SPI, ao qual se subordinam:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 7 a) Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública – NPI;
b) Núcleo de Design Gráfico – NDG;
c) Núcleo de Produção Gráfica – NPG;
...
IV – Setor de Comunicação Digital e Plataformas – SCDP, ao qual estão
subordinados:
a) Núcleo de Comunicação Interna – NCI;
b) Núcleo de Comunicação Digital – NCD.
Art. 78. ...
...
II – jornalismo, multimídia, comunicação digital, comunicação interna,
fotografia e design gráfico;
...
Art. 80. Compete à Agência CLDF de Notícias planejar, coordenar, supervisionar
e executar produtos jornalísticos e ações de relacionamento com a imprensa.
Art. 80-A. São atribuições específicas do Setor de Redação e Relações com a
Imprensa:
I – assessorar o Diretor de Comunicação Social na elaboração e implementação
da Política de Comunicação Social e da Política Editorial da Câmara Legislativa;
II – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de produção
jornalística, cobertura fotográfica e relacionamento com a imprensa da Câmara
Legislativa;
III – definir diretrizes editoriais, padrões de linguagem e procedimentos para a
divulgação institucional das atividades legislativas e institucionais;
IV – coordenar a produção e a divulgação de conteúdos jornalísticos destinados
aos canais institucionais;
V – supervisionar a cobertura dos trabalhos legislativos, das sessões plenárias,
das reuniões de comissões, das audiências públicas, das sessões solenes e dos
demais eventos institucionais;
VI – coordenar as ações de relacionamento com os veículos de comunicação e
com os profissionais da imprensa;
VII – orientar e acompanhar a elaboração de notas oficiais, comunicados,
esclarecimentos e demais manifestações institucionais destinadas à imprensa e
à sociedade;
VIII – propor estratégias de divulgação institucional voltadas à ampliação da
transparência, da publicidade dos atos legislativos e do fortalecimento da
imagem institucional;
IX – promover a integração das atividades dos núcleos subordinados,
assegurando a unidade da comunicação institucional;
X – supervisionar a gestão e a preservação do acervo fotográfico jornalístico
produzido pela Câmara Legislativa.
Art. 81. São atribuições específicas do Núcleo de Jornalismo:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 8 I – realizar a cobertura jornalística das atividades legislativas, institucionais e
administrativas da Câmara Legislativa, sob a linha editorial da Diretoria de
Comunicação Social, de acordo com o interesse público;
II – produzir, redigir, editar e revisar matérias, reportagens, entrevistas, notas
e demais conteúdos jornalísticos para publicação nos canais institucionais;
III – alimentar e manter atualizado o portal de notícias da Câmara Legislativa;
IV – acompanhar as sessões plenárias, as reuniões de comissões, as audiências
públicas, as sessões solenes e demais eventos promovidos pela Casa;
V – apurar informações de interesse público relacionadas às atividades
parlamentares e institucionais;
VI – elaborar conteúdos especiais, séries temáticas e materiais de caráter
informativo e de contexto sobre a atuação do Poder Legislativo;
VII – colaborar com os demais setores da Diretoria de Comunicação Social na
produção de conteúdos institucionais.
...
Art. 83. São atribuições específicas do Núcleo de Relações com a Imprensa:
I – gerenciar o acesso da imprensa às dependências da Câmara Legislativa;
II – atender e acompanhar as demandas dos veículos de comunicação e dos
profissionais da imprensa;
III – intermediar o relacionamento entre a Câmara Legislativa, suas unidades e
os veículos de comunicação;
IV – elaborar e divulgar, em alinhamento com a Diretoria de Comunicação
Social, releases, avisos de pauta, notas oficiais, comunicados e demais
materiais destinados à imprensa;
V – organizar entrevistas coletivas, encontros com jornalistas e demais ações
de relacionamento institucional com a mídia, em alinhamento com a Diretoria
de Comunicação Social;
...
XII – acompanhar a repercussão das atividades da Câmara Legislativa nos
meios de comunicação;
XIII – subsidiar a administração superior com informações relacionadas à
cobertura jornalística da mídia;
XIV – apoiar ações destinadas à preservação e ao fortalecimento da imagem
institucional da Câmara Legislativa perante a imprensa e a sociedade;
XV – manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação e profissionais
de imprensa que fazem a cobertura da Casa.
Art. 83-A. São atribuições específicas do Núcleo de Fotografia:
I – realizar a cobertura fotográfica das atividades legislativas, prioritariamente,
e das demais atividades institucionais e administrativas da Câmara Legislativa;
II – auxiliar o Núcleo de Jornalismo na edição do material fotográfico
jornalístico disponibilizado nas matérias e nos conteúdos veiculados no portal
da Câmara Legislativa;
III – atender às demandas fotográficas das unidades da Câmara Legislativa,
observadas as diretrizes da Diretoria de Comunicação Social;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 9 IV – produzir, editar, tratar e disponibilizar imagens para os veículos e canais
institucionais da Câmara Legislativa;
V – manter banco de imagens atualizado e acessível para uso institucional e
externo;
VI – organizar, catalogar, preservar e atualizar o acervo fotográfico institucional
e jornalístico da Casa no que se refere às funções da comunicação e em
diálogo com o Setor de Documentação e Arquivo;
VII – selecionar e disponibilizar imagens para divulgação institucional,
publicações, exposições, memorial e demais projetos da Câmara Legislativa;
VIII – zelar pelos equipamentos e recursos utilizados nas atividades
fotográficas.
...
Art. 84-A. São atribuições específicas do Setor de Conteúdo Audiovisual:
I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a produção e a veiculação de
conteúdos audiovisuais da Câmara Legislativa;
II – coordenar e supervisionar o planejamento da grade de programação da TV
e da Rádio Legislativa, observadas as diretrizes institucionais e o interesse
público, priorizando as atividades legislativas e incluindo conteúdos de caráter
informativo, institucional, educativo, esportivo, artístico e cultural;
III – definir critérios de programação e padrões técnicos para os produtos
audiovisuais da Câmara Legislativa;
IV – planejar e coordenar as produções audiovisuais especiais;
V – coordenar a cobertura audiovisual das atividades legislativas, institucionais
e administrativas da Câmara Legislativa;
VI – gerir o acervo audiovisual, garantindo o acesso para pesquisas e memória
institucional;
VII – promover integração dos conteúdos audiovisuais com plataformas digitais
e demais canais de comunicação da Câmara Legislativa;
VIII – supervisionar a produção, edição, finalização e distribuição de conteúdos
audiovisuais destinados à TV e à Rádio Legislativa;
IX – promover a integração entre as atividades de programação, produção e
demais áreas da Diretoria de Comunicação Social;
X – propor estratégias para ampliação do alcance, da qualidade e da
acessibilidade dos conteúdos audiovisuais produzidos pela Câmara Legislativa;
XI – acompanhar indicadores de desempenho, audiência e alcance dos
conteúdos audiovisuais;
XII – zelar pela observância dos princípios da comunicação pública e da
divulgação institucional no âmbito da produção audiovisual.
Art. 85. ...
I – produzir e editar, sob a linha editorial da Diretoria de Comunicação Social e
a coordenação do Setor de Conteúdo Audiovisual, os programas televisivos e
de rádio de caráter institucional, educativo, esportivo, artístico e cultural;
...
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 10 III – planejar e produzir as chamadas de programação, vinhetas, conteúdo
audiovisual especial e zelar pela identidade visual dos produtos desenvolvidos
para a TV e para a Rádio Legislativa, atentando-se às diretrizes do Manual de
Identidade Visual da Câmara Legislativa;
...
V – subsidiar o Setor de Comunicação Digital e Plataformas com conteúdo
multimídia, em formato adequado, para alimentação dos perfis proprietários
institucionais e divulgação das produções da TV e da Rádio Legislativa;
VI – estabelecer parcerias e convênios, sob supervisão do Setor de Conteúdo
Audiovisual, com a finalidade de compor a grade de programação da TV e da
Rádio Legislativa;
...
Art. 86. ...
I – administrar e realizar a cobertura jornalística diária das atividades
desenvolvidas na Câmara Legislativa com veiculação pela TV e pela Rádio
Legislativa;
...
V – subsidiar o Setor de Comunicação Digital e Plataformas com material
jornalístico multimídia, em formato adequado, para alimentação dos perfis
proprietários institucionais e divulgação das produções da TV e da Rádio
Legislativa;
...
Art. 87. ...
...
IV – responder pela transmissão de sinal via infovia e recepção de sinais de
outras emissoras públicas de televisão e de rádio;
...
XI – subsidiar o Setor de Comunicação Digital e Plataformas com conteúdo
audiovisual, em formato adequado, para alimentação dos perfis proprietários
institucionais e divulgação das produções da TV e da Rádio Legislativa.
Parágrafo único. O Núcleo Técnico-Operacional está subordinado diretamente à
TV e Rádio Legislativa.
Subseção IV
Da Comunicação Institucional
Art. 88. À Comunicação Institucional é atribuído orientar, coordenar,
supervisionar e executar ações de publicidade institucional, de utilidade pública
e de editoração, design, criação multimídia e produção gráfica da Câmara
Legislativa, bem como monitoramento e pesquisa de forma a embasar a
Diretoria de Comunicação Social e suas diferentes áreas com dados e análises
pertinentes.
Art. 88-A. São atribuições específicas do Setor de Publicidade Institucional:
I – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de publicidade
institucional e de utilidade pública da Câmara Legislativa;
II – elaborar o planejamento estratégico das campanhas institucionais;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 11 III – propor ações de divulgação de programas, serviços, projetos e iniciativas
institucionais;
IV – coordenar a produção de campanhas publicitárias institucionais;
V – coordenar e orientar a elaboração de briefings, planos de comunicação e
diretrizes para as ações de publicidade institucional e de utilidade pública;
VI – supervisionar a fiscalização e a execução de contratos relacionados à
publicidade institucional;
VII – promover a integração entre as ações publicitárias e os demais canais de
comunicação institucional;
VIII – avaliar os resultados das campanhas e ações de publicidade;
IX – zelar pela observância da legislação aplicável à publicidade institucional e
de utilidade pública;
X – coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública para subsidiar o
desempenho das atribuições da Diretoria de Comunicação Social;
XI – coordenar a aplicação de pesquisas e as ações de monitoramento digital
sobre o impacto e a percepção da sociedade em relação às ações de
comunicação realizadas pela Câmara Legislativa;
XII – coordenar e supervisionar o planejamento e as negociações de mídia com
as agências, bem como orientar medidas para otimizar os investimentos em
mídia pela Câmara Legislativa.
Art. 89. ...
...
II – elaborar briefings, planos de comunicação e diretrizes para as ações de
publicidade institucional e de utilidade pública;
...
IX – elaborar e tornar público o Relatório de Despesas com Publicidade;
X – gerir a marca institucional e os ativos visuais da Câmara Legislativa;
XI – emitir parecer técnico sobre a aplicação da identidade visual institucional
nos materiais produzidos pelas unidades administrativas.
Art. 90. São atribuições específicas do Núcleo de Design Gráfico:
I – coordenar, normatizar e desenvolver a comunicação visual institucional da
Câmara Legislativa;
II – desenvolver projetos de design gráfico e comunicação visual para os
veículos e as ações institucionais;
III – criar peças gráficas, digitais e multimídia destinadas à divulgação
institucional;
IV – realizar a editoração de publicações impressas e digitais;
V – elaborar e manter atualizados manuais, padrões gráficos, templates e
demais instrumentos de identidade visual institucional;
VI – promover a padronização visual dos materiais de comunicação da Câmara
Legislativa;
VII – prestar orientação técnica às unidades administrativas sobre comunicação
visual e identidade institucional;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 12 VIII – realizar a revisão linguística, gramatical e ortográfica de todas as peças
gráficas, digitais e publicações produzidas ou editoradas pelo núcleo, zelando
pela clareza e correção da linguagem institucional;
IX – executar a conferência de textos em provas gráficas e digitais, procedendo
à indicação de erros de composição e garantindo a uniformidade, a sequência
lógica e a fidelidade aos originais em todas as etapas da produção visual.
Art. 91. São atribuições específicas do Núcleo de Produção Gráfica:
I – coordenar, orientar e realizar a impressão de trabalhos gráficos;
...
III – acompanhar a qualidade técnica dos produtos gráficos produzidos interna
ou externamente;
IV – prestar apoio técnico à execução de campanhas e publicações
institucionais;
V – manter controle dos insumos e materiais utilizados na produção gráfica.
Subseção V
Do Setor de Comunicação Digital e Plataformas
Art. 92. São atribuições específicas do Setor de Comunicação Digital e
Plataformas:
I – assessorar o Diretor de Comunicação Social na elaboração e implementação
da Política de Comunicação Social e da Política de Uso de Redes Sociais da
Câmara Legislativa;
II – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a gestão integrada dos
conteúdos de portais de internet e intranet, de redes sociais e a escuta social;
III – coordenar e supervisionar o gerenciamento de canais de diálogo direto
com o cidadão e ferramentas de mensagens instantâneas institucionais;
IV – coordenar a produção de relatórios analíticos sobre menções à Casa e
interações digitais para subsidiar a estratégia de comunicação;
V – coordenar a realização de sondagens qualitativas e quantitativas para
avaliar a imagem da instituição e o impacto de temas legislativos na sociedade;
VI – coordenar o desenvolvimento de estudos e análises a fim de aprimorar a
comunicação digital e o relacionamento com a população do Distrito Federal;
VII – coordenar a arquitetura de informação e a atualização constante tanto do
portal externo quanto da intranet;
VIII – acompanhar e demandar da área competente, quando necessário,
pesquisas de interesse da Câmara Legislativa;
IX – planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as estratégias de
relacionamento com o público interno;
X – assessorar o Diretor de Comunicação Social em situações de crise de
imagem da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. O Setor de Comunicação Digital e Plataformas está
subordinado diretamente à Diretoria de Comunicação Social.
Art. 92-A. São atribuições específicas do Núcleo de Comunicação Interna:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 13 I – executar as ações de comunicação interna, com o objetivo de promover o
entendimento comum entre os diversos servidores sobre o funcionamento da
Câmara Legislativa e seus processos organizacionais;
II – desenvolver ações de comunicação interna para promover uma cultura
organizacional pautada nas melhores ações de desenvolvimento do trabalho;
III – documentar e divulgar pelos canais de comunicação interna a dinâmica de
funcionamento da Casa, promovendo a memória institucional, a integração
entre setores, equipes e pessoas, o reconhecimento e a motivação profissional;
IV – planejar, executar e avaliar, sob a coordenação da Diretoria de
Comunicação Social, campanhas de endomarketing que atendam às
necessidades de promoção interna das unidades de trabalho e temas de
interesse institucional, estabelecendo ainda a interação entre as ações de
comunicação externa com o público interno;
V – realizar a cobertura de eventos de caráter interno para produção e
disponibilização de conteúdo no portal da intranet da Câmara Legislativa;
VI – realizar, com apoio do Núcleo de Fotografia, a cobertura fotográfica de
eventos de caráter interno;
VII – planejar, sob coordenação do Setor de Comunicação Digital e
Plataformas, a criação de conteúdo audiovisual adequados para o cumprimento
dos objetivos da comunicação interna;
VIII – executar pesquisas de avaliação das ações de comunicação interna e
sugerir estratégias de aprimoramento;
IX – avaliar necessidades, buscar e aplicar as melhores ferramentas e
tecnologias de comunicação interna disponíveis;
X – receber visitantes e apresentar a estrutura e o funcionamento interno da
Câmara Legislativa.
Art. 92-B. São atribuições específicas do Núcleo de Comunicação Digital:
I – fortalecer a presença digital da Câmara Legislativa, elaborando e
executando o planejamento de conteúdo para os perfis proprietários da Casa
nas redes sociais;
II – gerenciar, de acordo com os princípios do interesse público e da
conveniência, a criação ou a extinção de perfis institucionais em diferentes
plataformas de redes sociais;
III – realizar o monitoramento das estratégias de comunicação digital adotadas
pela Câmara Legislativa;
IV – planejar, criar, publicar e gerenciar conteúdo nas redes sociais da Câmara
Legislativa;
V – moderar comentários nas redes sociais, respondendo aos usuários a fim de
prestar informações aos cidadãos e, quando necessário, encaminhá-los às
unidades competentes;
VI – avaliar a percepção dos usuários sobre a atuação da Câmara Legislativa
nas plataformas de comunicação digital;
VII – realizar curadoria, avaliar e distribuir os conteúdos produzidos pelos
veículos de comunicação da Casa, em formatos adequados, nas plataformas de
redes sociais;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 14 VIII – acompanhar e usar como subsídio para o planejamento de comunicação
digital os resultados de pesquisas internas demandadas por outras áreas da
Diretoria de Comunicação Social;
IX – promover a escuta social no que se refere às interações, às menções e às
métricas relativas aos perfis proprietários da Câmara Legislativa nas
plataformas digitais;
X – monitorar e gerar relatórios sobre as interações nas diversas mídias
digitais;
XI – monitorar e analisar as métricas das plataformas digitais para avaliar o
resultado das estratégias digitais e realizar eventuais ajustes no planejamento;
XII – executar estratégias de acompanhamento digital de ações de
comunicação realizadas pela Câmara Legislativa;
XIII – realizar a gestão dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e
a avaliação periódica do desempenho das empresas contratadas para prestação
de serviços de comunicação digital;
XIV – monitorar os portais de internet e intranet e os aplicativos da Câmara
Legislativa para garantir a transparência e a atualização das informações
disponibilizadas, bem como zelar pela padronização visual nas plataformas
digitais, tendo como referência o Manual de Identidade Visual da Câmara
Legislativa;
XV – acompanhar os resultados de pesquisas externas de interesse da Câmara
Legislativa que possam subsidiar a atuação institucional nas plataformas
digitais;
XVI – gerar relatórios sobre interações e desempenho das diversas plataformas
digitais, a fim de subsidiar a atividade legislativa e a estratégia de comunicação
da Casa.
...
Art. 93. ...
...
VII – Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ, ao
qual está subordinado o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho – NUQUALI;
...
Art. 111-A. São atribuições específicas do Núcleo de Qualidade de Vida no
Trabalho:
I – planejar, executar e avaliar programas e ações de promoção da qualidade
de vida no trabalho, do bem-estar, da cultura organizacional e de saúde
mental;
II – realizar e apoiar pesquisas, estudos e diagnósticos sobre clima
organizacional e qualidade de vida no trabalho;
III – planejar e executar programas de ambientação, acolhimento e integração
institucional;
IV – planejar, executar e avaliar ações voltadas para a melhoria do ambiente
organizacional e das relações socioprofissionais;
V – atuar sobre as condições organizacionais coletivas para construção
conjunta de ambiente saudável e seguro;
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 15 VI – apoiar unidades e gestores em ações de melhorias do ambiente de
trabalho;
VII – apoiar a promoção da educação e conscientização para qualidade de vida
no trabalho e temas relacionados.
....
Art. 146. ...
...
IV – Setor de Investigação – SEINV;
...
Subseção V
Do Setor de Investigação
Art. 155. São atribuições específicas do Setor de Investigação:
I – realizar investigações destinadas a elucidar a materialidade, a autoria e as
circunstâncias das infrações penais cometidas nas dependências da Câmara
Legislativa e nas adjacências, quando determinadas pelo Diretor de Polícia
Legislativa;
...
IV – realizar as diligências necessárias à instrução dos inquéritos policiais e dos
termos circunstanciados, em conformidade com as determinações do Diretor de
Polícia Legislativa, facultada a designação de agente ou inspetor de polícia
legislativa do setor para presidir a condução dos procedimentos;
...
IX – instruir e conduzir procedimentos de investigação preliminar, por
intermédio de comissão designada por determinação do Presidente da Câmara
Legislativa, para apuração de suposta infração disciplinar ou correicional.
Parágrafo único. O Setor de Investigação pode executar atividades
complementares e correlatas destinadas à apuração de fatos, ao atendimento
das demandas institucionais e à prestação de apoio técnico-operacional às
comissões parlamentares de inquérito.
...
Art. 175. ...
I – Procuradoria de Processos Judiciais – PJUD;
II – Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos – PPLC;
III – Procuradoria de Processos Administrativos – PPRAD;
IV – Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora – PAMD;
V – Núcleo de Apoio Administrativo – NAA.
Art. 176. ...
...
Parágrafo único. Às procuradorias compete a execução dos trabalhos de
competência da Procuradoria-Geral conforme sua pertinência temática.
...
Seção II
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 16 Da Procuradoria de Processos Judiciais
Art. 178. À Procuradoria de Processos Judiciais é atribuído auxiliar o
Procurador-Geral na representação judicial e extrajudicial da Câmara
Legislativa, requerendo as medidas que se fizerem necessárias.
Seção III
Da Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos
Art. 179. À Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos é atribuído
opinar sobre as minutas de edital, contratos, acordos, convênios ou ajustes
administrativos, bem como elaborar contratos a serem firmados pela Câmara
Legislativa e responder a consultas formuladas pelas unidades organizacionais.
Seção IV
Da Procuradoria de Processos Administrativos
Art. 180. À Procuradoria de Processos Administrativos é atribuído examinar
processos relativos a direitos e deveres dos servidores, emitir parecer sobre
sindicâncias e processos disciplinares, bem como responder a consultas
formuladas pelas unidades organizacionais.
Seção V
Da Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora
Art. 181. À Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora é atribuído
assessorar os membros da Mesa Diretora, a Corregedoria e as comissões
parlamentares de inquérito, em assuntos referentes à tramitação de projetos
legislativos e de processos, ao Regimento Interno e às prerrogativas, aos
direitos e às obrigações dos Deputados Distritais.
Seção VI
Do Núcleo de Apoio Administrativo
Art. 182. São atribuições específicas do Núcleo de Apoio Administrativo:
...
III – redistribuir e manter o controle de todos os documentos enviados às
procuradorias especializadas;
IV – prestar assessoramento em temas afetos à Procuradoria-Geral, bem como
auxiliar na elaboração de contratos, termos aditivos e outros instrumentos a
serem celebrados pela Câmara Legislativa, mediante solicitação e supervisão
do Procurador-Geral ou dos chefes das procuradorias especializadas.
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – mantidos os outros requisitos, o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência passa
a ser vinculado hierarquicamente ao Setor de Assessoria Administrativa à Presidência:
Diploma de curso de
Núcleo de Protocolo Setor de Assessoria
nível superior em 1 ano de exercício na
Administrativo da Administrativa à
qualquer área de Câmara Legislativa.
Presidência – NUPAP Presidência – SAAP
formação.
II – da linha do Núcleo de Comunicação Organizacional até a do Núcleo de Relações com a
Imprensa, ficam reorganizados e alterados os critérios para o provimento dos cargos em comissão
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 17 de chefia das seguintes unidades da Diretoria de Comunicação Social:
Diploma de curso de Experiência de, no
Setor de Redação e Agência CLDF de nível superior em mínimo, 1 ano em
Relações com a Notícias – CLDF- Comunicação Social, jornalismo; ou 1 ano de
Imprensa – SRRI NOTÍCIAS com habilitação em exercício na Câmara
Jornalismo. Legislativa.
Revogado pelo Ato da Revogado pelo Ato Revogado pelo Ato da Revogado pelo Ato da
Mesa Diretora nº 7, de da Mesa Diretora nº Mesa Diretora nº 7, de Mesa Diretora nº 7, de
2025 7, de 2025 2025 2025
Diploma de curso de Experiência de, no
Setor de Redação e nível superior em mínimo, 1 ano em
Núcleo de Jornalismo –
Relações com a Comunicação Social, jornalismo; ou 1 ano de
NJ
Imprensa – SRRI com habilitação em exercício na Câmara
Jornalismo. Legislativa.
Diploma de curso de Experiência de, no
Setor de Redação e nível superior em mínimo, 1 ano em
Núcleo de Relações
Relações com a Comunicação Social, assessoria de imprensa;
com a Imprensa – NRI
Imprensa – SRRI com habilitação em ou 1 ano de exercício na
Jornalismo. Câmara Legislativa.
Experiência de, no
Núcleo de Fotografia – Setor de Redação e mínimo, 1 ano em
Diploma de curso de
NFOTO Relações com a fotojornalismo; ou 1 ano
nível médio.
Imprensa – SRRI de exercício na Câmara
Legislativa.
Experiência de, no
Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Setor de Conteúdo TV e Rádio
nível superior em comunicação social; ou 1
Audiovisual – SCA Legislativa – TVR
Comunicação Social. ano de exercício na
Câmara Legislativa.
Experiência de, no
Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Núcleo de Programação Setor de Conteúdo
nível superior em comunicação social; ou 1
– NPROG Audiovisual – SCA
Comunicação Social. ano de exercício na
Câmara Legislativa.
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 18 Diploma de curso de Experiência de, no
nível superior em mínimo, 1 ano em
Núcleo de Produção – Setor de Conteúdo
Comunicação Social, jornalismo; ou 1 ano de
NPROD Audiovisual – SCA
com habilitação em exercício na Câmara
Jornalismo. Legislativa.
Experiência de, no
mínimo, 1 ano em
Diploma de curso de
manutenção ou operação
Núcleo Técnico- TV e Rádio nível superior em
de equipamentos
Operacional – NTO Legislativa – TVR qualquer área de
audiovisuais; ou 1 ano de
formação.
exercício na Câmara
Legislativa.
Diploma de curso de
Experiência de, no
nível superior em
mínimo, 1 ano em
Comunicação Social,
Setor de Publicidade Comunicação publicidade; ou 1 ano de
com habilitação em
Institucional – SPI Institucional – CI exercício na Câmara
Publicidade e
Legislativa.
Propaganda.


Experiência de, no
Núcleo de Publicidade Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Setor de Publicidade
Institucional e de nível superior em publicidade; ou 1 ano de
Institucional – SPI
Utilidade Pública – NPI Comunicação Social. exercício na Câmara
Legislativa.
Experiência de, no
Setor de Diploma de curso de
mínimo, 1 ano em
Núcleo de Design Publicidade nível superior em
programação visual; ou 1
Gráfico – NDG Institucional – SPI Comunicação Social.
ano de exercício na

Câmara Legislativa.
Experiência de, no
mínimo, 1 ano em
Diploma de curso de
editoração, planejamento
Núcleo de Produção Setor de Publicidade nível superior em
visual gráfico ou
Gráfica – NPG Institucional – SPI qualquer área de
equipamentos gráficos;
formação.
ou 1 ano de exercício na
Câmara Legislativa.
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 19 Experiência de, no
Setor de Comunicação
Diretoria de Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Digital e Plataformas –
Comunicação Social nível superior em comunicação social; ou 1
SCDP
– DICOM Comunicação Social. ano de exercício na

Câmara Legislativa.
Diploma de curso de
nível superior em
Comunicação Social; ou
Experiência de, no
Setor de diploma de curso de
Núcleo de mínimo, 1 ano em
Comunicação Digital nível superior em
Comunicação Interna – comunicação interna; ou
e Plataformas – qualquer área de
NCI 1 ano de exercício na
SCDP formação acompanhado
Câmara Legislativa.
de certificado de curso
de pós-graduação em
Comunicação Social.
Diploma de curso de
nível superior em
Comunicação Social; ou
Experiência de, no
Setor de diploma de curso de
Núcleo de mínimo, 1 ano em
Comunicação Digital nível superior em
Comunicação Digital – comunicação digital; ou 1
e Plataformas – qualquer área de
NCD ano de exercício na
SCDP formação acompanhado
Câmara Legislativa.
de certificado de curso
de pós-graduação em
Comunicação Social.
III – o Núcleo de Investigação fica substituído pelo Setor de Investigação, com os seguintes
critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Setor, CL-09:
Experiência de, no
mínimo, 1 ano em
procedimentos de
Diploma de curso de investigação preliminar e
Setor de Investigação Diretoria de Polícia nível superior em policial, como agente ou
– SEINV Legislativa – DIPOL qualquer área de inspetor de polícia
formação. legislativa e 1 ano de
exercício na estrutura da
Diretoria de Polícia
Legislativa.
IV – mantidos os outros requisitos, ficam atualizadas as nomenclaturas e as siglas das
seguintes unidades subordinadas à Procuradoria-Geral:
Servidor ocupante do
Procuradoria de
Procuradoria-Geral – cargo de Procurador 1 ano de exercício na
Processos Judiciais –
PG Legislativo da Câmara Câmara Legislativa.
PJUD
Legislativa.
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 20 Servidor ocupante do
Procuradoria de Procuradoria-Geral – 1 ano de exercício na
cargo de Procurador
Processos de Licitação PG Câmara Legislativa.
Legislativo da Câmara
e Contratos – PPLC Legislativa.
Procuradoria de Servidor ocupante do
Processos Procuradoria-Geral – cargo de Procurador 1 ano de exercício na
Administrativos – PG Legislativo da Câmara Câmara Legislativa.
PPRAD Legislativa.
Servidor ocupante do
Procuradoria de
Procuradoria-Geral – cargo de Procurador 1 ano de exercício na
Assessoramento à
PG Legislativo da Câmara Câmara Legislativa.
Mesa Diretora – PAMD
Legislativa.
V – o Apoio Administrativo fica substituído pelo Núcleo de Apoio Administrativo, com os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Diploma de curso de
nível superior em
Núcleo de Apoio Procuradoria-Geral – qualquer área de 1 ano de exercício na
Administrativo – NAA PG formação, Câmara Legislativa.
preferencialmente em
Direito.
Parágrafo único. O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar
com as seguintes inserções:
I – antes do Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência, fica acrescido o Setor de
Assessoria Administrativa à Presidência, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em
comissão de Chefe de Setor, CL-09:
Diploma de curso de
Setor de Assessoria
Gabinete da nível superior em 1 ano de exercício na
Administrativa à
Presidência – GP qualquer área de Câmara Legislativa.
Presidência – SAAP
formação.
II – após o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência, fica acrescido o Setor de
Conformidade Técnica e Gestão de Dados, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em
comissão de Chefe de Setor, CL-09:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 21 Diploma de curso de
nível superior em
Arquivologia, Economia
ou Computação
Experiência em Lei de
acompanhado
Setor de Acesso à Informação e
Gabinete da Segunda preferencialmente de
Conformidade Técnica Lei Geral de Proteção
Vice-Presidência – certificado de cursos de
e Gestão de Dados – de Dados Pessoais;
GSVP gestão e governança da
SCT ou 1 ano de exercício
Lei de Acesso à
na Câmara Legislativa.
Informação ou Lei Geral
de Proteção de Dados
Pessoais ou ciência de
dados.
III – após o Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora, fica acrescido o
Núcleo do Diário da Câmara Legislativa, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em
comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Experiência de, no
Diploma de curso de
Núcleo do Diário da mínimo, 1 ano em
Gabinete da Mesa nível superior em
Câmara Legislativa – publicidade; ou 1 ano
Diretora – GMD qualquer área de
NDCL de exercício na Câmara
formação.
Legislativa.
IV – após o Setor de Registro e Redação Legislativa, ficam acrescidos os seguintes critérios
para o provimento dos cargos em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03, dos núcleos a ele
subordinados:
Experiência de, no
mínimo, 1 ano nas
Diploma de curso de atividades
Núcleo de Apoio Setor de Registro e
nível superior em desenvolvidas no Setor
Técnico-Operacional – Redação Legislativa –
qualquer área de de Registro e Redação
NUATO SEREL
formação. Legislativa; ou 1 ano de
exercício na Câmara
Legislativa.
Experiência de, no
Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Setor de Registro e
Núcleo de Taquigrafia nível superior em registro, revisão ou
Redação Legislativa –
– NUTAQ qualquer área de supervisão taquigráfica;
SEREL
formação. ou 1 ano de exercício
na Câmara Legislativa.
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 22 Experiência de, no
Setor de Registro e Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Núcleo de Supervisão Redação Legislativa – nível superior em registro, revisão ou
– NUSUP SEREL qualquer área de supervisão taquigráfica;
formação. ou 1 ano de exercício
na Câmara Legislativa.
Experiência de, no
Diploma de curso de mínimo, 1 ano em
Núcleo de Informação Setor de Registro e
nível superior em registro, revisão ou
Legislativa – NUINF Redação Legislativa –
qualquer área de supervisão taquigráfica;
SEREL
formação. ou 1 ano de exercício
na Câmara Legislativa.
V – após o Setor de Sistemas Legislativos, fica acrescido o Núcleo de Cadastro do Processo
Legislativo Eletrônico, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe
de Núcleo, CL-03:
Experiência de, no
mínimo, 1 ano em
atividades legislativas
Diploma de curso de do processo legislativo
Núcleo de Cadastro do
Setor de Sistemas nível superior em e em gestão de
Processo Legislativo
Legislativos – SELEGIS qualquer área de informação sobre
Eletrônico – NUCPLE
formação. proposições
legislativas; ou 1 ano
de exercício na Câmara
Legislativa.
VI – após o Núcleo de Arquivo Permanente, fica acrescido o Núcleo de Classificação de
Documentos Sigilosos e Sensíveis, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em
comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Experiência de, no
mínimo, 1 ano no Setor
de Documentação e
Arquivo e participação
Núcleo de
Setor de Diploma de curso de em grupo normatizador
Classificação de
Documentação e nível superior em da Lei Geral de
Documentos Sigilosos
Arquivo – SEDA Arquivologia. Proteção de Dados
e Sensíveis – NCDSS
Pessoais na Câmara
Legislativa; ou 1 ano
de exercício na Câmara
Legislativa.
VII – após o Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, fica acrescido o
Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em
comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 23 Diploma de curso de nível
superior em Serviço
Social, Psicologia ou
Administração; ou Experiência de, no
diploma de curso de nível mínimo, 1 ano em
Setor de Assistência
Núcleo de Qualidade superior em qualquer atividades de bem-
Social e Qualidade de
de Vida no Trabalho – área de formação estar e melhoria de
Vida no Trabalho – qualidade de vida no
NUQUALI acompanhado de
SASQ certificado de trabalho; ou 1 ano de
especialização em exercício na Câmara
Qualidade de Vida no Legislativa.
Trabalho.
Art. 3º O cargo de Chefe da Publicidade Institucional, CL-15, da Comunicação Institucional
passa a ter a denominação de Chefe da Comunicação Institucional, CL-15.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso IV do art. 86.

Sala de Reuniões, 3 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/08/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 03/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 24 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 08:31, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 04/08/2026, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 20:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2778141 Código CRC: BC5220E0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028941/2026-27 2778141v2
Ato da Mesa Diretora 181 - Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024 (2778141) SEI 00001-00028941/2026-27 / pg. 25

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 154, DE 2026
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade
de elaborar material orientativo para novos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VIII, do Regimento Interno e o art. 206, inciso
IV, do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI
nº 0001-00013940/2026-88, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar material orientativo
destinado a subsidiar a integração e o acolhimento de novos servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, especialmente quanto aos procedimentos iniciais necessários para acesso aos
sistemas, serviços e ferramentas institucionais.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores:
SERVIDOR(A) MATRÍCULA FUNÇÃO UNIDADE
Gustavo Roux Dias 24.478 Titular Gabinete da Primeira
Júlia Barros de Alencar Muniz 24.452 Suplente Vice-Presidência
Jessica Cardoso dos Santos Farias 23.750 Titular Gabinete da Segunda
Valéria dos Santos Nascimento 24.559 Suplente Vice-Presidência
Hesli Sálvio Butrago Pereira dos Santos 23.916 Titular
Gabinete da Primeira-
Vania Maria Araújo da Silva 14.627 Titular
Secretaria
Fernanda Silva Rodrigues de Seabra 23.933 Suplente
Kátia Brasil Nunes 12.076 Titular Gabinete da Terceira-
Suzane Moura Pessoa 23.755 Suplente Secretaria
Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pela servidora Kátia Brasil Nunes, matrícula nº
12.076, a quem competirá convocar e dirigir as reuniões, bem como consolidar e encaminhar o
produto final dos trabalhos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
deste Ato, para concluir suas atividades e apresentar ao Gabinete da Mesa Diretora o material
orientativo de que trata o art. 1º, admitida prorrogação, mediante justificativa.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de agosto de 2026.

Ato da Mesa Diretora 154 (2717814) SEI 00001-00023907/2026-66 / pg. 1 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/08/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 03/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/08/2026, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 08:32, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 20:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 154 (2717814) SEI 00001-00023907/2026-66 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2717814 Código CRC: 624F5CE4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00023907/2026-66 2717814v19
Ato da Mesa Diretora 154 (2717814) SEI 00001-00023907/2026-66 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 182, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 174, de
2026, que concede licença a parlamentar,
nos termos do art. 12, § 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00025867/2026-97, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 174, de 2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe de missão
oficial internacional, de 26 de julho a 3 de agosto de 2026, na cidade de Astana, no
Cazaquistão, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 04/08/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 182 (2779882) SEI 00001-00029062/2026-12 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 20:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2779882 Código CRC: E683AEE5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00029062/2026-12 2779882v3
Ato da Mesa Diretora 182 (2779882) SEI 00001-00029062/2026-12 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 183, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Requerimento — Gabinete Deputado João Cardoso
(2779546), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado João Cardoso, no período de 4 a 13
de agosto de 2026, para tratar de interesse particular.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 4 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 04/08/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 183 (2780077) SEI 00001-00029062/2026-12 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 08:53, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/08/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 05/08/2026, às 20:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2780077 Código CRC: B76A1015.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00029062/2026-12 2780077v2
Ato da Mesa Diretora 183 (2780077) SEI 00001-00029062/2026-12 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado
Deputada Dayse Deputado João Deputado Deputado Max
Rogério Morro da
Amarilio Cardoso Martins Machado Maciel
Cruz
PL 2368/2026 PL 2374/2026 PDL 477/2026 PL 465/2023 PL 2376/2026
PL 2370/2026 PDL 474/2026 PDL 479/2026 PL 2034/2025 PDL 476/2026
PL 2371/2026 PDL 481/2026 PDL 489/2026 PDL 485/2026 PDL 480/2026
- PDL 484/2026 PDL 491/2026 PDL 486/2026 PDL 488/2026
- PDL 487/2026 - PDL 490/2026 -

Brasília, 06 de agosto de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES FATURETO
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2785266 SEI 00001-00029573/2026-34 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2785266 Código CRC: F185A9FA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00029573/2026-34 2785266v3
Designação de Relatores 2785266 SEI 00001-00029573/2026-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.420/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte
Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se
Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.421/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei
Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias
e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos
clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.422/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade
Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de
abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.423/2026, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o
reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito
do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.424/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso
tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —
TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas
destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal.
Prazo de Emendas 2789120 SEI 00001-00030007/2026-75 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.425/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.427/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região
Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.428/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de
benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para
a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.429/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da
Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/08/2026 Último Dia: 12/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.
Prazo de Emendas 2789120 SEI 00001-00030007/2026-75 / pg. 2

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 10/08/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789120 Código CRC: 6E7A9BFC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00030007/2026-75 2789120v4
Prazo de Emendas 2789120 SEI 00001-00030007/2026-75 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a
de 11/8/2026 partir de 11/8/2026
Deputada Paula Belmonte Deputada Jaqueline Silva
2408/2026 2410/2026


Brasília, 10 de agosto de 2025.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 10/08/2026, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2791131 Código CRC: 43C31EDE.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00030348/2026-41 2791131v2
Designação de Relatores 2791131 SEI 00001-00030348/2026-41 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias
úteis, a partir da data de publicação.

Deputado
Pepa
PL 2.386/2026

Atenciosamente,


Samuel Araújo Dias dos Santos
Secretário - CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 10/08/2026, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789617 Código CRC: A8EA6247.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00030092/2026-71 2789617v2
Designação de Relatores 2789617 SEI 00001-00030092/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. Hermeto
PL 2401/2026

Brasília, 10 de agosto de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 10/08/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2790138 Código CRC: 20DFFE88.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00030226/2026-54 2790138v2
Designação de Relatores 2790138 SEI 00001-00030226/2026-54 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. Iolando
PL 2379/2026

Brasília, 10 de agosto de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de
Comissão, em 10/08/2026, às 12:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789783 Código CRC: EA30C7C8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00030133/2026-20 2789783v2
Designação de Relatores 2789783 SEI 00001-00030133/2026-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -
CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da Reunião Pública destinada à
apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação do Plano Plurianual 2024-2027 (Ano Base 2025),
prevista para o dia 10/08/2026, às 10h.

Brasília, 10 de agosto de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 10/08/2026, às 12:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789379 Código CRC: 980B0015.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00029067/2026-45 2789379v1
Comunicado 2789379 SEI 00001-00029067/2026-45 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SAÚDE

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
cancelamento da 3ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 11 de agosto de 2026, às 10h, na
sala de reunião das comissões.

Brasília, 10 de agosto de 2026.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 10/08/2026, às 13:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789964 Código CRC: 856B2464.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00029312/2026-14 2789964v2
Comunicado 2789964 SEI 00001-00029312/2026-14 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 447, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal a seguir
relacionados para a condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, na
forma eletrônica:

MATRÍCULA SERVIDOR
23.564 Bruno Fernando dos Santos Rodrigues
23.224 Fabiano Bonfim Carregaro
23.408 Rodrigo Loiola Bernardino

Art. 2º Delegar competência ao Presidente da Comissão Permanente de Contratação para
indicar o agente público para atuar nos processos de contratação direta por dispensa de licitação, na
forma eletrônica.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/08/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2790649 Código CRC: 7C21EBAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00007494/2020-87 2790649v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 06 de julho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º de julho de 2024,
comunica que, em conformidade com o art. 136, item II, da Lei nº 14.133/2021, e com o Termo de
Credenciamento nº 55/2023, firmado com a empresa CLÍNICA VILLAS BOAS S.A., os valores dos
serviços prestados pela instituição credenciada ficam reajustados em 4% (quatro por cento).

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 07/08/2026, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742100 Código CRC: 1F69A2AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00038113/2023-54 2742100v1
Aviso de Apostilamento (2742100) SEI 00001-00038113/2023-54 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 265, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Sessão Solene em homenagem aos participantes,
3025/2026 Dep. Eduardo Pedrosa idealizadores e colaboradores do projeto “Sou Afro,
Sou Beleza Afro Brasil.
Requer a realização de Sessão Solene em
Homenagem às modalidades: corrida funcional,
3031/2026 Dep. Martins Machado endurance híbrido, fitness competitivo, OCR
(Obstacle Course Racing), Fitness Race, corrida
híbrida, modalidades correlatas e adaptadas.
Requer a realização de sessão solene em
homenagem aos servidores e aos conselheiros do
3033/2026 Dep. Ricardo Vale
Instituto de História e Geográfico do Distrito
Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Portaria-GMD 265/2026 (2790403) SEI 00001-00029729/2026-87 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 10/08/2026, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/08/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/08/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/08/2026, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2790403 Código CRC: AD395E74.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00029729/2026-87 2790403v1
Portaria-GMD 265/2026 (2790403) SEI 00001-00029729/2026-87 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 253, DE 07 DE AGOSTO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº
12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os fiscais do Contrato-PG nº 57/2026-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASÍLIA LTDA, inscrita no
CNPJ nº 18.843.645/0001-51. O contrato tem como objeto o fornecimento e instalação de link de
dados de 2 Gbps para acesso dedicado à Internet, com serviços de proteção contra ataques
DoS/DDoS, além de garantia e suporte técnico durante toda a vigência, conforme especificações do
Aviso de Contratação Direta e seus anexos. Processo nº 00001-00015854/2024-48.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
JAN RIELLA 24.756 Gestor DMI
FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA NEVES 11.419 Gestor Substituto SEINF
RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 Fiscal Técnico SEINF
PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 Fiscal Técnico Substituto SEINF
EMANOEL WERCELENS PINHEIRO 23.409 Fiscal Administrativo SEGETI
THAÍS PREDEBON CARDOSO 24.404 Fiscal Administrativa Substituta SEGETI
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/08/2026, às 09:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 253 (2789023) SEI 00001-00019226/2026-01 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789023 Código CRC: F22E3CCC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00019226/2026-01 2789023v4
Portaria do Secretário-Geral 253 (2789023) SEI 00001-00019226/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 254, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos da contratação, que tem como objeto a realização de duas inscrições no
curso “Governança de TI com COBIT 2019”, promovido pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa —
RNP, por meio da Escola Superior de Redes — ESR, na modalidade online, com carga horária total de
24 horas, sendo 12 horas de encontros síncronos ao vivo e 12 horas de autoestudo. Processo
nº 00001-00027844/2026-17.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 NUGTI Integrante Requisitante
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Responsável pela Verificação
Juliana de Carvalho Mello 12.530 NUGTI
dos Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/08/2026, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 254 (2790407) SEI 00001-00027844/2026-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2790407 Código CRC: B5F148B7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00027844/2026-17 2790407v2
Portaria do Secretário-Geral 254 (2790407) SEI 00001-00027844/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui
normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito
Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal –
FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias
fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para
desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.409/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a
Lei nº 5.074, de 11 de março de 2013, que institui o Dia do Pastor Evangélico e o inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir a Pastora Evangélica na homenagem.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.426/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.498, de 7 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos
equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos
admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF”, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/08/2026 Último Dia: 17/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº
6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica
na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de
Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação
do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes
para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da
Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO,
DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a
operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas
de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 2
PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as
diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do
Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e
fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de
rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de
fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de
enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/08/2026 Último Dia: 19/08/2026



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/08/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794274 Código CRC: 36AF590D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Prazo de Emendas 2794274 SEI 00001-00030830/2026-81 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PAUTA - CCJ
PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 18 de agosto de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 71/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

2. PL 1695/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,
também denominado Dia do Antigomobilismo.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

3. PL 622/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em
situação de dependência, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

4. PL 624/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Deputado Martins Machado
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 1 Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade

5. PL 1864/2025
Ementa: Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de
uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar,
Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade

6. PL 1311/2024
Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência,
com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH),
síndrome de down e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CS

7. PL 1616/2025
Ementa: Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às
pessoas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade

8. PL 1668/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos de
abastecimento de água, saneamento básico e distribuição de energia elétrica agendarem o
atendimento aos usuários e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1 da CDC, nº 2 da CDC na forma da
emenda nº 3 apresentadas pelo relator e da emenda nº 4.

9. PL 331/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em
ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

10. PL 755/2023
Ementa: Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo
Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal"
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 2 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade nos termos do substitutivo da CEC com o acolhimento da subemenda
apresentada pelo relator

Brasília, 12 de agosto de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795192 Código CRC: B7277496.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00030920/2026-71 2795192v3
Pauta 2795192 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída ao
membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputada Doutora
Jane
PL 2427/2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795768 Código CRC: 0A61ECD6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00030972/2026-48 2795768v3
Designação de Relatores 2795768 SEI 00001-00030972/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 271, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 146 (2792781), Despacho 2794017 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00030670/2026-70, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para para montagem do evento Projeto Infância Cidadã, no período de 11 a 14 de agosto
de 2026, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira,
matrícula nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 271 (2795205) SEI 00001-00030670/2026-70 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795205 Código CRC: 89C9445D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030670/2026-70 2795205v2
Portaria-GMD 271 (2795205) SEI 00001-00030670/2026-70 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795184 Código CRC: 24FC96FB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00030920/2026-71 2795184v2
Convocação 2795184 SEI 00001-00030920/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 187, DE 2026
Autoriza a participação de servidores em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o
disposto na NOTA TÉCNICA Nº 80/2026-NEP (2776748) e nas demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00023145/2026-06, RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de ponto aos servidores Cleyton dos Santos,
matrícula 23.937, Diretor de Comunicação Social, e Saulo Santos Diniz, matrícula 24.080, Chefe da
TV e Rádio Legislativa, no período de 17 a 20 de agosto de 2026, para participar do Congresso SET
Expo 2026, na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízo de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, por ressarcimento,
nos trechos Brasília – São Paulo / São Paulo – Brasília, e de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término
do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se
demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,
quanto da chegada ao destino, após as 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 7 de agosto de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 187 (2788049) SEI 00001-00029858/2026-75 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/08/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/08/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/08/2026, às 11:07, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2788049 Código CRC: 403E12FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00029858/2026-75 2788049v7
Ato da Mesa Diretora 187 (2788049) SEI 00001-00029858/2026-75 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membro desta Comissão para proferir parecer.


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de PRAZO PARA PARECER: 5 dias úteis, a partir de
13/8/2026 13/8/2026
Deputada Dayse Amarílio Deputada Dayse Amarílio
2402/2026 24252026

Brasília, 12 de agosto de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795258 Código CRC: 64A9C426.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00030924/2026-50 2795258v4
Designação de Relatores 2795258 SEI 00001-00030924/2026-50 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o
Deputado Pepa, e com fundamento nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3°, do Regimento
Interno da CLDF, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros
da Comissão, observando-se ao prazo dia 16 dias para emissão dos pareceres.


DEPUTADO DEPUTADO ROGÉRIO
IOLANDO MORRO DA CRUZ
PL 2414/2026 PL 2415/2026

JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a)
de Comissão, em 12/08/2026, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2794191 Código CRC: B97D9429.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00030821/2026-90 2794191v5
Designação de Relatores 2794191 SEI 00001-00030821/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria das seguintes proposições, para proferir parecer em regime de
urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2420/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795759 Código CRC: 94769952.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00030972/2026-48 2795759v2
Designação de Relatores 2795759 SEI 00001-00030972/2026-48 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/08/2026.


Deputado Daniel Donizet Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 2421/2026 Projeto de Lei nº 2428/2026

Brasília, 12 de agosto de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2795476 Código CRC: 53B94BCC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00030943/2026-86 2795476v3
Designação de Relatores 2795476 SEI 00001-00030943/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 19 de agosto de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 12 de agosto de 2026.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778,
Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795324 Código CRC: FD0E2338.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00030929/2026-82 2795324v2
Comunicado 2795324 SEI 00001-00030929/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795466 Código CRC: 3838A569.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2795466v2
Comunicado 2795466 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
58ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 17H19

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que não haverá ordem do dia, nos termos do art. 177, § 6º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme publicado ontem no Diário da Câmara
Legislativa.
Boa tarde, deputado Gabriel Magno.
Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Estão presentes os alunos da Doman School. É um prazer tê-los aqui. Solicito que a
deputada Paula Belmonte apresente os alunos e os professores.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, estou muito grata por esta
oportunidade. Esta é a primeira sessão deste semestre. É uma honra receber crianças que têm
oportunidade de ter contato com instrumentos. Essa escola fica no final da Asa Norte. Seus alunos
vieram especialmente para este primeiro dia de sessão, para homenagear a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e, em especial, as crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Agora, as crianças se apresentarão.
(Apresentação musical.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns! Parabéns à Doman School, ao diretor da
escola, senhor Waldemar Nehgme, e ao professor Pedro.
Parabéns a cada criança. Que Deus os abençoe. Ficamos muito felizes em recebê-los nesta
casa. Obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado aos alunos, aos professores
e aos mestres. É um prazer. Parabéns à deputada Paula Belmonte pela iniciativa e a todos os que
contribuíram para este momento.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 1 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, obrigado. Gostaria de registrar a nossa
satisfação, não só a minha, mas a de todos os parlamentares, por recebermos os alunos do CEF 103
de Santa Maria. Parabéns a todos.
Presidente deputado Wellington Luiz e deputado Pastor Daniel de Castro, essa é uma escola
cívico-militar que mantém uma parceria com o Corpo de Bombeiros. Hoje contamos com a presença
da sargento Marta. A sargento Marta está presente? Está lá fora.
Há alguns dias estive na escola e participei de um podcast com uma professora e um aluno.
Cadê o Pedro? O Pedro está presente? Foi ele quem me entrevistou. Ele não veio hoje? Virá
amanhã? Ah, ele estuda no período matutino.
Gostei muito da escola de vocês e pude conversar com as professoras, com o diretor e com
toda a equipe. É nítido, deputado Pastor Daniel de Castro, como a realidade dessa escola e daquela
comunidade mudou a partir dessa estratégia de gestão compartilhada com o Corpo de Bombeiros.
Hoje, essa relação entre professores e bombeiros está pacificada. Os professores
compreendem que os bombeiros estão ali para ajudar. Eu até costumo brincar dizendo que, no início
dessa estratégia, havia certo receio. Então, eu dizia: “Professores, fiquem tranquilos. Nós, bombeiros
e policiais militares, estamos aqui para ajudar, mas não vamos entrar em sala de aula para dar aulas,
porque somos bons para salvar e resgatar; já em matemática e português, estamos fora.” A
sargento Marta está ali e acompanha diariamente esse trabalho na escola.
Queridos alunos, este é o plenário da Câmara Legislativa. Cada uma dessas cadeiras é
ocupada por um deputado distrital. Somos 24 deputados distritais, e é neste espaço que realizamos
debates, pronunciamentos e votações. É um prazer recebê-los aqui, porque esta é a casa do povo.
Muitas decisões são tomadas aqui que implicam diretamente o futuro de cada um de vocês.
O que nós queremos é que vocês tenham tranquilidade, não só para vocês alunos,
professores, toda a comunidade escolar, para receber o conhecimento necessário, para que num
futuro próximo vocês possam compor essa teia da sociedade. Ou seja, cada um de vocês tem uma
responsabilidade na sociedade: professores, policiais, bombeiros, advogados, médicos. Sejam bem-
vindos! A Câmara Legislativa está à disposição de vocês.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
Faço das suas palavras as minhas. É uma alegria, deputado, ter 2 netos estudando no Colégio Dom
Pedro. Trata-se de uma instituição espetacular, pela qual eu só tenho elogios e motivo de muito
orgulho. Para quem vem de uma família pobre e precisa investir tudo em educação, vale a pena.
Parabéns pelo trabalho. Parabéns à escola, aos professores, aos nossos mestres e
educadores, que entregam algo tão valioso para o futuro das nossas crianças. Que Deus os abençoe.
Muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente. Peço apenas um
momento para cumprimentar os alunos, professores, diretor, servidores desta casa, deputados e
deputadas aqui presentes. Sejam todos bem-vindos ao retorno dos trabalhos legislativos deste
segundo semestre. Sejam bem-vindos todos os deputados, as deputadas e a população de Brasília
que nos acompanha.
É uma graça de Deus iniciar mais um semestre de trabalho, que, se Deus quiser, será de
muita produção, como tem sido o ofício desta Legislatura. Que Deus nos abençoe e nos conceda um
segundo semestre extraordinário.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 2 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será
lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Mais uma vez, dou as boas-vindas a todos os nossos colegas, alunos e alunas de Santa Maria
e aos nossos professores. É um prazer tê-los aqui conosco. Muito obrigado.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, nós estamos voltando do recesso. Na verdade, para mim, não houve recesso porque não
saí de Brasília em nenhum momento. Eu fiquei o tempo todo visitando as cidades do Distrito Federal
e verificando a necessidade que a população tem e os problemas existentes, especialmente na área
da saúde, que piorou muito no Distrito Federal. Nós vimos, durante o recesso, pessoas morrendo na
porta dos hospitais. Elas não morreram internadas nos hospitais, mas morreram por falta do
atendimento básico efetivo de que a população precisa.
Portanto, precisamos efetivamente mudar essa realidade. Nós tivemos 7 anos de governo
Ibaneis; 3 anos e meio de governo Ibaneis e Celina; e de repente parece que ela não tem nada a
ver com isso. Parece que o governo Ibaneis era uma coisa e que ela é outra. Mas não tem
separação! São irmãos siameses, são unha e carne. A verdade é essa.
A situação que nós vivemos na saúde é gravíssima, assim como a situação vivida pelo BRB.
Quebraram esse banco, que era um símbolo para o Distrito Federal, e agora estamos vendo o banco
anunciar que vai fazer uma assembleia para propor a punição dos responsáveis pela sua quebra. Eles
têm endereço, nome, CPF, tudo. Espero que efetivamente a punição chegue a esses que quebraram
o nosso Banco de Brasília. Não foi só o Paulo Henrique, que está preso. O chefe do Paulo Henrique
também, o governador Ibaneis Rocha. Foi ele que o nomeou e era ele quem determinava o que
tinha que acontecer no Banco de Brasília. Essa é a realidade, nua e crua, que vivemos no Distrito
Federal.
Há uma outra coisa. Juntamente com a deputada federal Erika Kokay, fui a uma audiência
com o ministro André Mendonça, para pedir que os bens, os recursos que foram desviados, sejam
rastreados e que esse dinheiro volte efetivamente para os cofres do Banco de Brasília, para reparar
essa situação do Banco de Brasília, dada a gravidade que o banco vive. Portanto, a realidade é essa.
O segundo ponto que quero abordar na tarde de hoje é, mais uma vez, a campanha salarial
dos vigilantes do Distrito Federal. A data-base deles é 1º de janeiro. Foi encaminhada uma pauta de
reivindicação em uma assembleia aprovada em outubro, e o sindicato patronal, que é dirigido por
um cidadão chamado Luis Gustavo, não tem a dignidade de fazer uma proposta que sirva
efetivamente para a categoria.
Agora há um fato novo, um fato importante, que é uma determinação de uma
desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal, exigindo que o sindicato
patronal faça uma assembleia chamando todas as empresas para que cada uma se posicione sobre
uma proposta feita pelo tribunal de 4,26% de reajuste para os vigilantes, mantendo todas as
cláusulas da atual Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, este é um ponto positivo: uma
desembargadora do trabalho manda que o sindicato patronal faça uma assembleia e verifique a
aprovação da proposta feita por ela.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 3 Os vigilantes já fizeram a assembleia e já aprovaram a proposta de acordo feita pela
desembargadora do trabalho, e 6 empresas já assinaram a convenção individual, dentre elas: a
Confederal, a Brasília Segurança, a Total Segurança e mais 3 empresas, abrangendo ao todo cerca
de 12 mil vigilantes que já estão beneficiados por acordo individual.
Portanto, as outras empresas precisam se posicionar a respeito da proposta feita pela
desembargadora do trabalho. Espero que elas participem das assembleias, apreciem e acatem a
proposta feita pela juíza desembargadora.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Agradeço a vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a
todas as pessoas neste dia de retorno dos trabalhos e das sessões legislativas no plenário. Vários
parlamentares, obviamente, em julho, apesar do recesso, estiveram nas ruas, como o nosso
mandato. Mas chama a atenção, presidente, que, mais uma vez, quebrando os protocolos e a
tradição democrática do Distrito Federal, a governadora do DF não comparece à sessão de abertura
dos trabalhos legislativos deste segundo semestre. Talvez seja o medo de enfrentar o parlamento, o
debate público e democrático e a própria cidade, diante do caos que o governo dela criou no Distrito
Federal. Ela tenta separar o que é o governo Celina do que é o governo Ibaneis: corrupto,
incompetente e que transformou Brasília em um caos total. É a mesma coisa.
Eles sumiram com o Ibaneis. Desapareceu o ex-governador da cidade. Ninguém sabe onde
está, ninguém consegue falar com ele, ninguém mais o vê. Lembro, presidente, que, no primeiro
semestre, nós subimos a esta tribuna para dizer que Ibaneis era um ativo tóxico da política do
Distrito Federal, que ninguém o queria por perto. É muito fedorento, fede demais, atrapalha nas
eleições, tira voto. Está aqui a prova. Ibaneis está sumido. Ninguém mais o vê. Só que o governo
Ibaneis é o governo Celina, deputado Ricardo Vale, pois tem o mesmo DNA, tem a mesma origem,
tem o mesmo caráter de incompetência e corrupção.
O DF está abandonado. As pessoas estão morrendo na porta dos hospitais e das UPAs. Nesta
semana, o GDF não pagou conta de luz de UBS. Conta de luz de UBS não está sendo paga nesta
cidade por causa do caos, do rombo e da roubalheira que foi feita nesta cidade com as contas do
Distrito Federal, com os negócios utilizando o BRB, feitos com o Vorcaro e o Banco Master, com o
balanço que eles insistem em não apresentar, quebrando todas as normas de boa gestão, de prática
de transparência, de democracia e de legalidade. É um absurdo o que fizeram.
Estamos vendo os desastres continuarem a acontecer. A direção da Terracap continua
ganhando supersalários absurdos, inclusive enquanto a cidade está largada. Talvez por isso,
presidente, a governadora não tenha coragem de vir, mais uma vez, à sessão de abertura do
semestre legislativo, demonstrando, além do seu descompromisso com a cidade, o seu total
descompromisso com este parlamento.
Quero, no tempo que me resta, falar da Secretaria de Educação, presidente. Na semana
passada, enquanto estamos retornando nesta semana, houve o retorno das aulas das escolas
públicas do Distrito Federal. É padrão deste governo. A pior gestão da história da Secretaria de
Educação. O caos permanece, os problemas permanecem. Há ausência, incompetência e falta de
apreço da gestão da Secretaria de Educação pelos profissionais que estão trabalhando nas escolas:
professores, professoras, orientadores, orientadoras, carreira PPGE e com a comunidade escolar – o
que assusta.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 4 Continuamos reclamando do EducaDF, o sistema milionário que custou mais de R$40
milhões em contrato com a empresa Caixa Informática, que o governo não consegue explicar e que
não funciona na Secretaria de Educação. Olhem a resposta que recebemos. Quero ler o ofício da
Secretaria de Educação encaminhado ao nosso mandato, que informa: “O sistema de gestão
EducaDF Digital encontra-se em processo contínuo de evolução, permanecendo esta diretoria
atuando na sustentação, melhoria e suporte técnico da solução dos problemas. Esclarece que
eventuais instabilidades identificadas no sistema são prontamente analisadas e tratadas pelas
equipes, dando devolutiva para a escola.”
Isso é mentira. Os alunos retornaram às escolas, estamos na segunda semana de aula, e o
sistema ainda não funciona. O boletim do segundo bimestre ainda não foi lançado, porque o sistema
não consegue lançar nota nem frequência. Há problema no pagamento dos professores em
contratação temporária. Há problema, inclusive, de superfaturamento utilizando o sistema EducaDF
no aplicativo do Cartão PDAF. As escolas, deputado Ricardo Vale, inclusive, têm as emendas
travadas por esse governo incompetente, que não gosta da escola, que não gosta da cidade, e não
recebem o PDAF.
A portaria publicada promoveu corte no PDAF. É o único governo da história do Distrito
Federal que cortou o PDAF das escolas. E as escolas, com o aplicativo do Cartão PDAF, que roda no
EducaDF, vão comprar toner para impressora por 3 vezes o preço de mercado. Vão fazer um
pequeno reparo com pintor, uma pequena obra em um banheiro da escola, em um laboratório, em
um projeto pedagógico, por 3 ou 4 vezes mais caro.
Nós estamos acionando de novo os órgãos de controle, mas estamos lançando, presidente,
um abaixo-assinado. Quero, mais uma vez, pelas visitas que fizemos em mais de 500 escolas
públicas do Distrito Federal nestes 3 anos e meio, pedir a assinatura das escolas que constatam a
ineficiência, o desastre do programa EducaDF e a falta de retorno e resposta da Secretaria de
Educação quanto aos problemas relatados. Vamos anexar o conjunto das incongruências, das
inconsistências e do mal funcionamento do sistema EducaDF, com a assinatura das escolas, para
podermos ingressar, como prova e evidência, nas representações já em curso e acatadas pelo
Tribunal de Contas do Distrito Federal e nas investigações do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
Portanto, estamos disponibilizando hoje, presidente, o abaixo-assinado com as
inconsistências, as incongruências e os problemas decorrentes da incompetência da Secretaria de
Educação na relação com o sistema EducaDF Digital.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Gabriel
Magno.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Pastor Daniel
de Castro, presidente desta sessão.
Quero saudar os estudantes, quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e todos os
presentes em plenário.
Hoje, dia 4 de agosto, retomamos o segundo semestre, o último semestre desta legislatura,
na qual muitos de nós trabalhamos arduamente, sem dúvida nenhuma.
Passamos pelo recesso parlamentar, mas não paramos de acompanhar a cidade e de focar
em suas necessidades: seja a tão sonhada reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, cuja
realização continuamos acompanhando e para a qual aguardamos que a Novacap apresente a
licitação da obra; seja o pedido da comunidade para que o Governo do Distrito Federal cercasse a
área destinada ao segundo Hospital de Ceilândia, na verdade, ao novo Hospital de Ceilândia.
Queremos que o atual Hospital de Ceilândia se transforme em casa de parto, laboratório, estoque
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 5 central, pois existe projeto e plano para isso. Estamos aguardando do governo o projeto, o plano de
trabalho e o orçamento para que possamos, enfim, publicar o edital para a construção do novo
Hospital de Ceilândia.
Infelizmente, deputado Pastor Daniel de Castro, nós não temos sossego. Em junho de 2026,
a comissão entregou para o Ministério Público, para o Tribunal de Contas e para o próprio Governo
do Distrito Federal um extenso relatório apontando os problemas graves do Metrô-DF. E ainda
sinalizamos que, se nada for feito, se uma intervenção precisa não acontecer, o Metrô-DF está a um
passo de colapsar. Passaram 2 semanas, deputado, e nós tivemos um trem descarrilhado. O trem
descarrilhou porque caiu uma peça de um outro trem da Série 1000, que é o primeiro trem na via de
junção, e, na hora de fazer a conversão, de injetar o trem no sistema, um trem descarrilhou.
Nós iniciamos 2019 com 32 carros; hoje nós temos 19 e, com este descarrilhamento, menos
um, porque agora ele precisa passar, obrigatoriamente, por uma perícia para averiguar se teve
algum dano estrutural ou não. E nós precisamos localizar – que, aliás, já foi localizado – o trem da
Série 1000, do qual a peça se deslocou.
Precisamos saber se a peça é de responsabilidade da empresa contratada ou se é uma peça
de responsabilidade do Metrô-DF. Independentemente das responsabilidades, o diagnóstico da
Comissão de Transporte demonstra a não priorização do metrô e o fingimento de que estão fazendo
alguma coisa com o metrô. Enquanto o trem está descarrilhado, nós não temos metroviário; há
redução de quantidades de trens, e o Metrô-DF anuncia o plano para lançar a Linha 2 do Distrito
Federal.
A comunidade não está preocupada com a Linha 2 do metrô. Primeiro, nós temos que
resolver a Linha 1, que não está dando conta dos mais de 140 mil passageiros por dia, que opera
com velocidade reduzida porque não tem capacidade energética e que anda sem comunicação entre
os trens, muitas vezes, porque há interrupção da sinalização.
Não adianta dizer: “Ah, vamos lançar a Linha 2 do Metrô e vamos passar pela
Rodoferroviária, pelo Sudoeste e pelo Recanto das Emas”. Vocês não estão dando conta de fechar
Samambaia. Vocês não estão dando conta de lançar um edital para comprar 15 novos trens. E vocês
tiveram tempo. Foram 8 anos, para ser sincero, com menos de R$1 bilhão investido no principal
modal de transporte do Distrito Federal.
Em relação a isso, mais de 5 viadutos foram inaugurados, houve a expansão de linha para
não sei o quê, troca de asfalto para concreto – e agora o concreto já está rachando na Estrutural –,
e ampliação da faixa para o lado norte, sem prever o plano de eletrificação de frota. Está dado que
nós vamos fazer a eletrificação da frota, porque é uma coisa natural. Ônibus elétrico é uma
realidade, carro elétrico é uma realidade, mas eu não posso pedir para o empresário comprar um
ônibus elétrico se eu estou fazendo uma malha viária e não estou fazendo aquilo que a engenharia
mundial já demonstrou.
Deputado Pastor Daniel de Castro, existem hoje, na Europa, ônibus elétricos passando por
uma pista que tem carregamento por indução. A cada metro, há um sistema que, por indução, vai
carregando o ônibus enquanto ele está em movimento. Nós estamos fazendo obras viárias e não
estamos pensando nisso.
Sabe o que vai acontecer? Vamos comprar trens elétricos que não vão dar conta de dar 2
voltas na esquina. Vamos ter que rasgar toda a cidade de novo para poder fazer esse sistema de
indução para que os ônibus possam funcionar. Precisamos de planejamento sério para não gastar
dinheiro público, porque você está gastando o dinheiro público do cidadão e não vai resolver o
problema, porque vai ficar uma tecnologia sem conversar com a outra.
Nós, nesta tribuna e nesta retomada, queremos dizer que vai começar, sim, o período
eleitoral, mas nós vamos seguir neste plenário fazendo o nosso papel legislativo: fiscalizando,
cobrando, destinando recursos, pedindo ampla execução, chamando o Poder Executivo para dialogar
conosco e apontando as saídas. Nós apontamos ao sistema metroviário quais eram as saídas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 6 necessárias para o trem não colapsar, para a rede não colapsar, sentamo-nos com o sindicato. O
sindicato muito bem sabe quais são os dilemas e as fragilidades desse sistema, e muitos metroviários
que nos acompanham também sabem disso.
Uma semana depois que um trem descarrilhou, uma mãe com uma criança com paralisia,
cadeirante, não tinha um elevador para subir o filho à plataforma. Teve que subir em uma escada
com uma inclinação maior. A mãe não conseguiu segurar a cadeira de roda pesada. O filho dela
caiu, machucou-se gravemente e está agora internado no Hospital de Base, aguardando uma
cirurgia, porque não conseguimos reformar um elevador.
Eu estou apresentando para a cidade a expansão da Linha 2 do metrô. Vocês estão de
brincadeira conosco? Não dá para brincar com a população, não; isso é coisa séria. Tem que dizer
por que vocês não estão dando conta de reformar o elevador ou fazer a manutenção dele. Isso está
acontecendo porque não há dinheiro para o contrato da empresa. As escadas rolantes param porque
vocês não têm dinheiro para o contrato das empresas. Existe escada rolante que já deveria ter sido
trocada. Então, tem que dizer que não há uma prioridade na gestão para o sistema metroviário, e
isso está ocasionando vários danos.
Muitas vezes, você vê a plataforma lotada e não há um agente de estação. Se uma pessoa
cai na via, vai socorrê-la depois. Se uma pessoa sofre algum tipo de violência, ou às vezes acontece
daqueles homens burros, ignorantes, que não sabem ler que o vagão é para mulher, entrarem
naquele vagão e tirarem onda. Nesses casos, não há um agente de estação nem um segurança para
apoiar, porque a capacidade está reduzida. Os seguranças estão espalhados em vários postos e
sofrem com um monte de dificuldades para poder chegar a cada estação, apesar de termos um
protocolo universal de um sistema metroviário, com equipes específicas para serem compatíveis com
a quantidade de pessoas que cada estação tem.
Então, não adianta dizer que vai criar linha nova. Nós queremos é o sistema atual rodando
redondo; aí, sim, nós podemos expandi-lo. Expandir o sistema para manter o que está aí é só firula e
propaganda barata à custa do dinheiro e do recurso público da população.
Deputado Pastor Daniel de Castro, agradeço imensamente este momento. Vamos retornar
para o nosso segundo semestre. Que possamos ter a serenidade e a capacidade de formular, de
pensar e de achar estratégias que melhorem a vida da população, que é a que mais precisa hoje e a
que mais demanda de cada um de nós. Infelizmente, o saldo do Distrito Federal não é positivo em
várias áreas. Mas nós também temos que assumir a responsabilidade de apontar os problemas, de
indicar soluções e de, juntos, buscar as saídas necessárias que a comunidade tanto espera.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Max
Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores
parlamentares, servidores desta casa. Boa tarde a quem está assistindo a esta sessão e aos colegas
que estão na tribuna.
Presidente, no primeiro semestre ainda, em meados do mês de abril, eu vim a esta tribuna
falar da minha segurança em relação ao governo Celina. Falei nesta tribuna que ela iria resolver o
problema financeiro do Distrito Federal.
Não sei se é novidade para os senhores, mas ontem ela esteve na convenção do meu
partido, o Democratas, e anunciou o que eu já esperava. Nós conseguimos sair daquele famigerado
art. 167-A da Constituição federal, que fala o seguinte: se o Estado estiver devendo acima do
permitido, ele não pode contratar, não pode nomear, não pode abrir concurso, não pode dar
reajuste, porque nós estávamos com a Capag D, a Capacidade de Pagamento. Ou seja, não
estávamos bem de crédito na praça – falando um português bem claro. Ontem, ela anunciou que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 7 nós, agora, nessa nova avaliação, estamos na Capag B provisória. O ideal é a Capag A, que é o topo,
é o melhor cenário. Mas nós já voltamos para a Capag B. Olhem que maravilha.
O que isso representa hoje? Representa que, se continuar nessa pegada, nós, logo, logo,
estaremos na Capag A. Então, nós já podemos sonhar com nomeações, com concurso e com
reajuste. É óbvio que nós estamos num momento eleitoral em que nada disso pode acontecer, mas
já se avizinha um novo cenário financeiro para o Distrito Federal. É lógico, a economia começou a se
movimentar. Nós já temos os impostos entrando, nós já temos a conta se equacionando.
Então, presidente, só estou voltando aqui para dizer que eu não tinha dúvida de que essa
mulher iria fazer toda a diferença nesse ponto. Aqui me criticaram. Falaram assim: “Não! Para sair
da Capag D e passar para a Capag C, e depois para a Capag B, demora anos.” Não. Não demora
anos. Se nós conseguirmos resolver o problema financeiro, pode haver progressão a cada 4 meses,
que é o quadrimestre em que é feita a avaliação.
Está aí: promessa cumprida. A governadora conseguiu resolver o problema financeiro do
Distrito Federal. Ainda que não tenha resolvido 100%, é óbvio, pelo estado em que pegou o
governo, mas já é um sinal.
Nós estamos em agosto. Acredito que, até outubro, na eleição, o povo vai saber que ela
realmente merece se sentar naquela cadeira, porque o que ela prometeu, ela está cumprindo.
Parabéns, governadora Celina Leão!
Podem ter certeza de que é com essas propostas que a governadora tem, com esse discurso
que ela faz quase diariamente de melhorar a saúde. Dificilmente se vê um candidato ao governo ou
até à Presidência da República falar sobre saúde com tanta frequência e com tanto conhecimento. A
Celina fala de saúde em todo discurso. Como não acreditar que ela vai melhorar a saúde e colocá-la
como prioridade? Como não acreditar?
É por isso que eu acredito e é por isso que vou caminhar com a governadora Celina, porque
essa é a minha pauta, e essa pauta é transversal. Qualquer área, seja mobilidade, segurança ou
educação, vai depender da saúde. Portanto, essa é a pauta mais transversal que existe. Estaremos
juntos, caminhando, porque tenho certeza de que a saúde do Distrito Federal vai melhorar.
Eu estou acreditando de verdade na governadora Celina.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Jorge
Vianna.
Convido vossa excelência a assumir a presidência, porque sou o último inscrito para o
comunicado de líderes.
(Assume a presidência o deputado Jorge Vianna.)
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Assumo a presidência.
Antes, porém, eu gostaria de anunciar a presença da estudante Marina Farsetti, do curso de
ciências políticas em Amsterdã, na Holanda; e de Tatiana Souza, consultora da Patri, organização
que acompanha políticas públicas.
Sejam bem-vindas.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente.
O retorno dos trabalhos desta casa, neste segundo semestre que antecede as eleições, tem
sido uma grata satisfação. Eu tirei apenas uns dias de descanso fora de Brasília, mas visitei esta
cidade quase de ponta a ponta, em muitas reuniões. Como é bom ver o fruto e o reconhecimento do
trabalho que temos desenvolvido nesta casa, abençoando vidas, cidades, projetos, escolas, saúde e
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 8 educação. Quantos apoios importantes vieram, mas eu também confesso, presidente, que foi um
momento de muita reflexão para a minha vida.
O parlamento é o lugar onde nós expressamos aquilo que viemos fazer nesta casa, aquilo
que nos trouxe até aqui, com nossas bases e nossas ideologias. É aqui que realmente fazemos o
enfrentamento e mostramos à população o que acontece.
Algo me chamou muita atenção. Houve alguns episódios que eu quero rememorar. Eu fiz
alguns slides e eu peço a vossa excelência que autorize a exibição.
Antes que ela seja liberada, quero apenas dizer uma coisa. Quero falar do Banco Master, o
banco que virou uma pauta da esquerda. A esquerda assumiu o Banco Master nesta casa e jogou o
assunto para todo lado. Muitas vezes, até parecendo que nós, que votamos a autorização para que o
governo, à época, pudesse fazer a aquisição, na expectativa de que a última palavra seria do Banco
Central... E assim foi. Não passou.
A esquerda desta casa assumiu essa pauta e começou a se apresentar para Brasília como
paladina da moral e da ética, mas olhando apenas para o Distrito Federal, para uma parte que havia
sido alvejada por essa famigerada desgraça de corrupção que foi o Banco Master. Eles nunca vieram
aqui falar da origem do Banco Master, de onde saiu, quem participou dele. E, a cada dia que passa,
a Polícia Federal tem descortinado o DNA do Banco Master. Esse banco nasce, presidente, no PT da
Bahia.
Lamentavelmente, ainda no final do semestre passado, a nossa eterna primeira-dama,
Michelle Bolsonaro, por um desagravo, foi a público – e nós a respeitamos, já conversamos muito
sobre isto, acho que roupa suja se lava em casa – e trouxe uma pauta, na época, que acabou sendo
a cortina de fumaça para algo estrondoso que aconteceu.
O líder do governo, Jaques Wagner, era um dos maiores patrocinadores de Daniel Vorcaro.
Ele é o homem que levou o dono do Banco Master para dentro do Palácio do Planalto. A Polícia
Federal pegou 74 ligações dele com Daniel Vorcaro. Foram 5 horas e 55 minutos de diálogo. Eu
queria muito saber o conteúdo desse diálogo; ainda vou saber.
Quero mostrar para os senhores a origem do DNA do Banco Master. Não estou aqui para
passar pano para ninguém, não. Quero deixar registrado nesta casa o seguinte: quem deve, que
pague; quem se enrolou, que responda; quem tem o seu DNA misturado com o Master, que vá para
trás das grades, para a prisão, e lá apodreça.
Eu estava sentado aí agora, presidente, nessa cadeira de presidente, lendo as matérias e
uma coisa é declarada: é assustadora a corrupção nesta nação. Com a volta do governo do
presidente Lula, não há como esconder: os maiores esquemas de corrupção desta nação
aconteceram justamente no governo do PT. Lula fica pedindo voto. Ele quer outro mandato, ele quer
o quarto mandato, ele quer resolver os problemas do Brasil. Há 17 anos, ele diz que vai resolvê-los.
Há 17 anos, ele diz que vai matar a fome da população do Brasil e, a cada eleição que o brasileiro dá
para o Lula, a fome aumenta mais ainda, a miséria aumenta mais ainda e, pasme, presidente, a
corrupção explode na nação.
A corrupção é o maior mal que existe em uma nação. Por isso, sou favorável a que corrupto
deveria ter pena perpétua. Eu sou pastor, não posso querer pena de morte. Mas, muitas vezes, é o
que alguns deles mereciam. Mas Deus me livre! Perdoe-me a besteira que falei aqui, mas precisava
haver pena de morte para esses desgraçados que continuam roubando, tirando da criança, do
adolescente, tirando da saúde, matando gente no sistema de saúde.
Ainda vêm eles aqui posar de moralidade e falar da saúde do Distrito Federal. Esquecem eles
que governaram esta cidade, tiveram um governador que era médico. Até me reservo de falar dessa
pessoa, porque eu tenho muita admiração e carinho por ele, e o PT que está aqui sabe disso. Mas
não dá.
Presidente, eu já vou terminar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 9 Não dá para achar que moeda tem 1 lado só, ou que, quando você a joga, ela cai em pé.
Moeda tem 2 lados. E, para vir aqui, tem que ter coragem de falar do governo deles também.
Presidente, vou ser rápido ao passar este slide: “Liquidação do Banco Pleno reacende elo do
Master com o PT da Bahia”. A matéria está aí. Tudo o que eu estou falando estou mostrando a
fonte: Gazeta do Povo, 23 de fevereiro de 2026. Início do DNA do Banco Master: Rui Costa, PT da
Bahia.
(Apresenta projeção.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Outro slide.
Olhe que coisa. Rui Costa: “Não cabe ao governo opinar sobre CPI do Master”. “Ministro da
Casa Civil normaliza encontro: faz parte da agenda.” Por quê? Lula recebeu Vorcaro no Palácio. Está
certo, faz parte da agenda? Faz, claro. Tem que receber banqueiro, tem que receber todo mundo.
Mas, em qual país do mundo, um governante aceita e recebe, fora da agenda no Palácio do Planalto,
o homem que patrocinou o maior escândalo de corrupção do sistema bancário-financeiro? Foram 4
vezes. Na agenda, faz parte; mas, fora da agenda, não faz, não. Fora da agenda, teria que me dar
explicação. “Mas há 100 anos de sigilo.” Não vou colocar sigilo. Já faz 100 anos.
Outro slide: “Lula aconselhou Vorcaro a não vender Master ao BTG”. Lula, presidente da
República: “Não venda.” Por quê? “Logo o Banco Central teria um presidente.” Segundo a matéria do
Poder360, a afirmação é do presidente Lula.
Não sou eu, deputado, que estou falando, não. Estou replicando, estou fazendo uma linha do
tempo, estou sendo professor, estou fazendo uma didática aqui para nós sabermos disso. Está lá,
olhem quem está lá na foto: Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Outra manchete, da Gazeta do Povo: “Berço do escândalo: o que a investigação sobre
Wagner revelou sobre o Master”, em matéria de 19 de junho. Ele foi enxotado da liderança do
governo, mas o presidente falou que é amigo dele e que ele é amigo do presidente. Foi o que
Jaques Wagner falou: “Vou ter que ser protegido, porque o que eu fiz é fichinha perto do que Lula
fez”.
Manchete do Metrópoles, de 31 de julho: “PF aponta 74 ligações entre Jaques Wagner e ex-
sócio de Daniel Vorcaro”. Ele era o líder do governo, gente. Aliás, diga-se de passagem, a polícia
acabou de fazer uma operação no escritório do senador que é vice-líder do governo. Pegou uma
máquina, deputado Jorge Vianna. Veja que maluquice é a corrupção.
A polícia acabou de apreender dinheiro do Weverton, senador, vice-líder do governo, e
apreendeu, pasmem os senhores, uma máquina de contar dinheiro. Presidente, a polícia apreendeu
dinheiro e uma máquina de contar dinheiro, porque antigamente se falava de milhões; hoje, fala-se
de bilhão. Que vão todos para a cadeia! Que vão para a cadeia todos os que estiverem envolvidos!
Pau que dá em Chico dá em Francisco.
Mas, quando eles vêm aqui, não falam isso, não; só jogam para o outro lado. Eles protegem
o Lula. “Lula rouba, mas faz.” É mais ou menos assim.
Próximo slide. “PF detalha vínculos pessoais e políticos de Jaques Wagner com Banco
Master.” É uma manchete da CNN, gente, de 31 de julho de 2026, de agora, do mês passado.
Olhem este excerto de matéria da Gazeta do Povo: “Trata-se do líder do governo Lula, que
recebeu apartamento, dinheiro e até ingressos para show. Não foi qualquer senador, mas o de maior
confiança do governo federal. Wagner é um ‘soldado petista’ desde há muito tempo”, lembra a
advogada Anne Dias. Mas esconderam isso. Ninguém fala dele aqui, não. Ninguém vai falar dele
aqui, não. Ninguém vem falar aqui da corrupção do PT, ninguém vem falar. O culpado aqui é Celina,
é Ibaneis, é Ciro Nogueira...
Deputado Chico Vigilante, você sabe que eu tenho por vossa excelência um respeito
extraordinário. E uma das coisas que vossa excelência defende muito nesta tribuna, tal como eu, é o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 10 combate à corrupção. Vossa excelência tem ódio de quem é corrupto. Eu sei disso, porque vossa
excelência já externou isso. Eu também. Nós temos que acabar com a corrupção nesta nação. Mas
não dá para passar pano, não. Não dá para apontar só para um lado, não. Nós temos que apontar
para quem faz. Quem faz tem que ir preso.
Manchete do Poder360: “Wagner oferecia gabinete para reuniões com gestores do Master,
diz PF”. Ele oferecia um gabinete de senador da República, de líder do governo do presidente Lula.
Ele oferecia o gabinete a gestores do Banco Master. Quem está dizendo isso é a Polícia Federal, que,
graças a Deus, é uma polícia de Estado, não de governo. Existe delegado que está vazando
informação. Eles fizeram uma manobra agora, porque o ministro André Mendonça mandou abrir um
novo inquérito contra o Lulinha – a investigação chegou ao filho do presidente Lula. O presidente
falou que iam pegar quem quisesse, mas a primeira coisa que ele fez foi trocar o delegado que
estava investigando o caso. “Vamos fazer um novo sorteio.” Fizeram um novo sorteio. Existem 10
ministros, só que existe um Deus, que é o Deus da justiça. Fizeram um sorteio e com quem caiu o
processo? Quem foi sorteado? André Mendonça outra vez. Eita, que o pau vai torar e vai comer!
André Mendonça, que Deus use você para acabar com a corrupção nesta nação!
O líder do governo está aí. Ele já foi demitido, já foi mandado para a rua, mas Lula estava lá
na Bahia pedindo voto para ele, para ele voltar de novo como senador.
Agora, o último slide. “Governo Lula se blinda escondendo visitas a Vorcaro.” O encontro não
está na agenda, é extra-agenda. Aquele que tanto criticou o sigilo, que falou que não indicava
amigo, a primeira coisa que fez não foi indicar amigo, não; ele indicou o advogado dele para o
Supremo. O que é que ele fez agora, nesses processos todos? Colocou-os sob sigilo por 100 anos.
Então, vai ter que voltar um novo governo para abrirmos esse sigilo, presidente, e descortinar para o
Brasil onde está essa corrupção.
O maior escândalo do sistema bancário e financeiro desta nação é o Banco Master. O Banco
Master chegou a Brasília por intermédio do PT da Bahia, do líder do governo. O negócio é tão
escandaloso, que ele fez uma viagem na aeronave do Vorcaro. E a determinação do Vorcaro foi:
“Pare no aeroporto e não desligue nem o motor do avião, porque não se pode saber da viagem”. Eu
queria saber o que havia dentro daquela aeronave, eu queria muito saber. Eu queria saber dessas
conversas de 74 ligações, 5 horas, do líder do governo do PT com Daniel Vorcaro.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Encerrado o comunicado de
líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria que vossa excelência voltasse ao seu posto,
porque hoje vai ser boa a discussão sobre isso aqui.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Todos sejam bem-vindos e bem-vindas de volta
ao trabalho legislativo.
Mais uma vez, não há a presença do Governo do Distrito Federal na Câmara Legislativa,
como seria de costume, representado, é claro, pela governadora ou por alguém que pudesse estar
designado nesta mesa, inclusive para falar pelo governo.
Ouvi atentamente todas as falas. Antes de começar a minha fala, presidente, eu até entrei
no site Tesouro Transparente para ver o aumento da Capag do DF. Não é verdade que houve uma
nova avaliação do Tesouro sobre a Capag do DF. Então, nós acabamos de ver que não há novidade,
não foi publicada e não houve avaliação nova da Capag do DF.
O que sabemos que está acontecendo no Distrito Federal é uma manobra orçamentária – o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 11 GDF não está pagando suas contas, e há muita conta atrasada no Governo do Distrito Federal – para
dar uma falsa sensação de caixa. Isso não é resolver o problema do Distrito Federal. Isso é uma
manobra fiscal e orçamentária que o governo da governadora Celina Leão está fazendo nesse
contexto.
Nós, como deputados distritais, especialmente servidores públicos, que defendemos
concursos, que defendemos reestruturação de carreira, temos que ter muita seriedade com isso. Nós
não podemos achar que uma manobra fiscal e orçamentária hoje não vai ter consequência, porque
amanhã não sobra dinheiro, porque essas contas vão ter que ser pagas eventualmente. Quem vai
pagar a conta é o servidor público. Passar pano para isso, fingir que isso não está acontecendo não
é correto, especialmente para nós que atuamos em defesa do serviço público nesta casa.
Há uma manobra fiscal e orçamentária sendo feita neste momento pelo governo Celina Leão
no orçamento do DF. Isso é inaceitável! Utilizar isso como moeda eleitoral é uma agressão à
população do DF.
Deputados, deputadas, nós estamos vivendo hoje uma farsa no DF. Uma encenação barata,
medíocre está sendo feita pela governadora sobre uma botina no pé, como se essa botina no pé
estivesse resolvendo algum problema da população. Uma das cenas mais lamentáveis que nós vimos
da governadora com essa botina no pé foi a inauguração de uma cerca em Ceilândia como o hospital
de Ceilândia, às vésperas da eleição. Essa foi uma encenação barata a que nós assistimos nos
últimos dias. Isso é inaceitável. Enquanto isso, a população que usa a saúde pública não consegue
acessar UPA, não consegue acessar a rede hospitalar, está na fila da cirurgia eletiva.
Nós tivemos uma onda de mortes e de denúncias de negligência na saúde pública, inclusive
de crianças, adolescentes, pessoas que não conseguiram atendimento na porta dos hospitais e das
UPAs. Essa é a situação que a população do DF enfrenta, e que nós temos denunciado desde
sempre. Isso eu posso dizer porque, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa, nós estamos atolados de denúncias em relação a esse governo.
Agora eles sumiram com o Ibaneis. Ninguém o viu, ninguém sabe onde ele está. Eles o estão
escondendo. Ibaneis Rocha, que era o governador preferido deles até ontem, não existe mais.
Simplesmente, a governadora e os partidos entubaram Ibaneis. O cara nem vai ser mais candidato
pelo Distrito Federal, porque enfiou o DF nessa crise gigantesca.
No entanto, alguém tem a cara de pau de vir aqui para defender o que está sendo feito
neste momento, que é maquiagem pura que vai estourar depois das eleições. Isso nós não podemos
aceitar. Nós que temos o mínimo de seriedade não podemos aceitar isso.
Inclusive, surpreendo-me com a fala do deputado Pastor Daniel de Castro. Surpreendo-me
muito com essa fala.
Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência foi até corajoso. Vossa excelência veio
aqui, votou a favor de todos os projetos, inclusive do que autorizava a compra do Banco Master pelo
BRB. Vossa excelência votou e defendeu, nesta casa, esse projeto. Surpreende-me vossa excelência
falar de Master e BRB na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Tenho moral para falar,
deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Não interrompa a minha fala, porque
vossa excelência não tem autorização para isso, mesmo na presidência!
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Mas tenho moral para falar.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Peço a vossa excelência que resguarde
a fala dos parlamentares, porque, no exercício da presidência, vossa excelência precisa cumprir o
Regimento Interno da Câmara Legislativa e não interromper a fala de um deputado eleito.
Chama-me a atenção vossa excelência vir aqui falar do BRB-Master, quando o presidente do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 12 seu partido, Ciro Nogueira, é o principal envolvido nesse escândalo. Chama-me a atenção vossa
excelência falar do Banco Master, enquanto o governador que o senhor esteve aqui defendendo ao
longo dos últimos anos foi quem enfiou o BRB nessa situação, no rombo milionário cuja conta a
população do DF está pagando. Chama-me a atenção vossa excelência vir falar do Banco Master e
atacar o Lula, enquanto o candidato que vossa excelência apoia para presidente é o Flávio
Bolsomaster, que se encontrava com o Vorcaro até ontem, pedindo dinheiro para o filme do papai.
Chama-me a atenção!
Qual é a alternativa? Se vossa excelência está correto no discurso que fez quanto ao fato de
que todos devem ser investigados, vossa excelência deveria pedir investigação também dessas
pessoas. Quero que qualquer senador, inclusive o ex-líder do governo federal, seja investigado.
Quem é podre que se quebre, mas todos os nomes têm que ser falados. Afirmo isso até porque
vossa excelência tem responsabilidade aqui no DF. Vossa excelência tem responsabilidade, primeiro,
aqui no DF, porque é deputado distrital, assim como eu, assim como todos os parlamentares desta
casa.
Por que faço essa fala hoje? Porque eu me indigno. Eu me indigno não é de hoje. Quem
acompanha o nosso trabalho sabe que nós falamos sobre isso. Fiz mais de 120 pronunciamentos
nesta casa sobre a questão do BRB, a defesa do BRB, a denúncia da situação do Banco Master. Nós
fizemos isso todos os dias, lutando, nesta casa, com temas importantes.
Agora, precisamos falar da realidade sobre esse tema. Isso é muito sério! Não podemos mais
passar pano, porque esta casa está enfrentando e vendo acontecer todos os dias a governadora
fingir que está solucionando a questão do BRB. Deputado Jorge Vianna, ela disse que havia R$1
bilhão depositado no BRB pela investidora Quadra. A Quadra nunca depositou nada; inclusive,
desistiu de comprar os ativos do Master. Ela disse que havia um empréstimo engatilhado com o FGC.
Já faz 3 meses, e nada!
Não sabemos como essa crise vai ser solucionada. Vir aqui dizer que a coisa está sendo feita
é querer dizer que o ladrão que roubou o dinheiro vai resolver o problema. Não dá! É o mesmo
grupo político que enfiou o BRB nessa situação. A população já sabe, todo mundo já sabe.
No entanto, nós que temos responsabilidade com o DF não podemos deixar a coisa dessa
forma. Precisamos falar a verdade para a população. Precisamos falar da situação do BRB todos os
dias. Precisamos falar da situação da saúde todos os dias. No Distrito Federal, não podemos achar
normal não haver técnico de enfermagem, não haver enfermeiro, não haver médico nas unidades de
saúde. Sei que muitos que estão aqui sempre defenderam que houvesse nomeações. No entanto,
não dá para dizer que a coisa orçamentária está correta.
O DF está afundado na sua principal crise, e eu espero muito que a população do DF abra
seus olhos, porque é preciso apostar em um novo projeto para esta cidade. Não podemos permitir
que a coisa fique nessa lambança, do jeito como está, achando tudo normal, que é assim mesmo.
Enfiaram-nos nessa situação e ponto. Não podemos deixar que isso aconteça.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Convido o deputado Chico
Vigilante a assumir a presidência.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deixe-me falar primeiro
porque o deputado citou meu nome.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Perfeito.
Deputado Jorge Vianna, transfiro a presidência a vossa excelência.
É que não quero falar daqui. Vou respeitar, como o deputado pediu.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 13 (Assume a presidência o deputado Jorge Vianna.)
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputado Chico Vigilante, vou
conceder a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, antes de vossa excelência, porque ele foi
citado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não há perigo, não, nós vamos
ficar a tarde toda aqui. Começou a campanha nacional.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Começou a campanha, não é?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Começou, mas isso é bom.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Dessa forma, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É bom, ele está no direito dele e eu também
estou no meu. Eu vou dar a minha resposta porque fui citado.
É engraçado pedir para fazer uma coisa que não fazem. É muito engraçado, é piada, nesta
casa.
Votei, nunca escondi que votei. Tenho muito arrependimento porque eu tinha tido uma
orientação divina para não o fazer. Fiz como base de governo, mas com tranquilidade, não fiz nada
espúrio. Apenas autorizei a bancada da base do governo.
Eles já foram governo. Votaram tanta coisa aqui para o PT, para o Agnelo, para o Cristovam,
para o Rollemberg. Votaram muitas aberrações para Brasília. Nós votamos como base, mas não
venderam o banco.
Só que eles não falam que quem trouxe essa desgraça para Brasília foi o PT. Se eles não
falam, eles escondem, eles querem esconder. E eu não vou deixar esconder, eu vou estar aqui para
rebater. Eu não tenho medo de nada, não tenho rabo preso com ninguém, não devo uma balinha
para ninguém, graças ao meu bom Deus. Eu não tenho medo de plenário, não tenho medo de
encarar e vou encarar quem quer que seja, com todo o respeito que eu tenho nesta casa. Eu vou
para cima mesmo, porque eu não aguento a hipocrisia, eu não aguento a falsidade, eu não aguento
a mentira. Não aguento. E eu me orgulho, porque eu não minto. Eu tenho um DNA de verdade na
minha vida, não minto.
Não venham fazer discurso demagógico aqui, não. O DNA do Master, quem trouxe essa
desgraça para cá foi o PT da Bahia, rapaz. Eles trabalharam para o BRB comprar o Master, e eles
não têm coragem de falar isso. Eu vou ter daqui para frente, porque eu cansei. A governadora Celina
Leão está pagando um preço extraordinário. Ela não era governadora, era vice. E eles sabem, eles
são parlamentares eleitos, eles conhecem. Aliás, eles conhecem muito bem, eles sabem que vice não
tem caneta, não manda em porcaria nenhuma. Tanto que a governadora, quando assumiu, já foi
rasgando, e se deslocou.
Parece que eles queriam que o BRB quebrasse. Estaria lascado todo servidor que recebe no
BRB. Por que eles não falam isso? Eles queriam que os programas sociais do governo fossem
desgraçados. Por quê? Porque quanto pior, melhor para eles.
O jogo aqui é tentar ganhar o Governo do Distrito Federal. Não vão. A Celina Leão vai
ganhar a eleição no primeiro turno. Se eu tiver que não comer e não dormir, podem ter certeza, não
vou comer e não vou dormir. Eu vou rasgar a cidade de ponta a ponta levando esta mensagem: a
Celina Leão será governadora outra vez.
O que ela está fazendo? Ela só tem 90 dias de governo. Recuperou, sim, a Capag. É
provisório, mas recuperou. Vamos ter contratações, não no mês que vem por causa da lei eleitoral,
mas vamos ter contratações. Ela falou que vai haver e vai haver, porque ela não é mulher que
mente, ela não tem o DNA da mentira. O DNA da mentira tem aquele que está sentado lá na
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 14 Presidência da República.
Acabaram com os evangélicos esses dias. Arrebentaram com os evangélicos esses dias.
Houve um professor aí colocando igreja no nível de máfia! “Isso é uma máfia” foi o que eles falaram
de nós. Atenção, evangélicos, católicos, espíritas, cristãos desta nação, eu oriento os senhores:
chamaram-nos de máfia.
Sabe o que eles fizeram agora, presidente? Fizeram uma carta com um versículo bíblico e
encaminharam aos evangélicos, pedindo o voto dos cristãos.
Ah, eu quero ver se esses cristãos vão ter vergonha na cara e votar nessa turma, nessa
galera que só tem mentira na boca.
PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concedo a palavra ao deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho que a primeira
coisa que tem que ser dita desta tribuna é a verdade. As pessoas não podem ficar mentindo aqui.
A Capag do Distrito Federal continua no mesmo nível: C. Não evoluiu uma vírgula, está aqui.
Quem quiser ver é só pesquisar. É C. E eu lamento que o Distrito Federal esteja nessa situação.
Infelizmente está nessa situação.
Na questão do Banco Master, vir dizer aqui que ela nasceu na Bahia... O Banco Master, em
2016, estava inabilitado como banco. Em 2017, ele teve um fôlego, mas depois, em 2018, ele foi
inabilitado de novo. Foi no governo do Capitão Capiroto, o senhor Jair Bolsonaro, que ele, deputado
Fábio Félix, adquiriu a possibilidade de agir como banco. Aqui estão os documentos. Eu estou
falando com documentos em mãos. Portanto, deputado Pastor Daniel de Castro, não é verdade que
foi o PT da Bahia que inventou o Banco Master.
Porém, o presidente do partido de vossa excelência, o Ciro Nogueira, é sócio do Vorcaro. Eu
acho que é mais do que sócio. Não vou dizer uma coisa aqui, senão vão dizer que sou homofóbico,
mas aquela foto nos Alpes é muito significativa. Eram Vorcaro e Ciro Nogueira.
Os defensores dessa lástima se esquecem, deputado Fábio Félix, de dizer que a mulher do
banqueiro de quem o deputado Pastor Daniel de Castro falou é a senhora Flávia Péres, ex-Flávia
Arruda, que era ministra do governo do Capiroto. Ela é mulher daquele banqueiro sócio que depois
rompeu a sociedade com o Vorcaro. Trata-se da senhora Flávia Péres. O que o governo da Bahia fez
foi vender o Credcesta que não tinha nada a ver com o Banco Master. É um negócio completamente
diferente.
Eu tenho orgulho de pertencer a um partido que tem um presidente da República que dá
liberdade e autonomia para a Polícia Federal investigar. No governo do Capiroto, basta pegar aquelas
imagens de ele batendo na mesa em uma reunião de ministros dizendo que trocava o delegado para
que não investigasse o filho dele. E, se não trocasse o delegado, trocaria o chefe da Polícia Federal e
o ministro. Ele trocou o Moro. Ele foi trocado porque estavam investigando a rachadinha do Flávio
Rachadinha, que quer ser presidente da República. A mentira não pode prevalecer, gente.
Quanto aos evangélicos, inventaram mentiras ao dizer que o governo do PT iria fechar
igrejas. Quero que me apontem uma igreja fechada pelo governo do PT. Pelo contrário, os
evangélicos estão crescendo, porque agora há uma série de programas sociais do governo que
ajudam os fiéis a pagar o dízimo. A única igreja fechada foi a igreja da Lagoinha porque o pastor era
um picareta, sócio do Vorcaro. Estava servindo para lavar dinheiro.
Quem foi que reconheceu o Dia do Evangélico? Aqui em Brasília, foi o governo do PT,
Cristovam Buarque. Quem foi que reconheceu a data nacionalmente? O governo do PT reconheceu
com Luiz Inácio Lula da Silva.
Faltam 63 dias para as eleições. Espero que essa gente não volte com as mentiras, com a tal
da mamadeira, cujo nome não vou dizer, em respeito às crianças, pois quero resguardar os ouvidos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 15 delas. Espero que não voltem novamente para dizer que queremos fechar as igrejas. Espero que não
voltem com a história do aborto, porque o que defendemos é a legalidade de uma lei que existe
desde 1943, que especifica 3 motivos para que haja aborto. O primeiro motivo é se a mãe correr
risco de vida; outro, se a criança for fruto de estupro, caso haja concordância da mãe; outro, se
houver anencefalia. Isso está na lei desde 1943. É isso que defendemos.
O governo do presidente Lula tirou novamente o Brasil do mapa da fome. O emprego cresce
de maneira permanente. Há recuperação salarial.
O Distrito Federal é híbrido: estado e município. O que me assusta é o Distrito Federal – que
tem o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo
Constitucional –, em 8 anos, ter sido levado à situação de penúria que vive hoje. O Distrito Federal
está quebrado! Quem ganhar o Governo do Distrito Federal tem que ter noção de que assumirá um
governo quebrado e com dificuldade de se recuperar!
A governadora Celina ficou 7 anos junto com o Ibaneis e nunca disse uma vírgula. Por 3
anos e meio, ela foi vice-governadora do Ibaneis. Agora ela vem dizer que é diferente? Se eu tivesse
ficado 3 anos e meio sendo vice-governador do Ibaneis, não teria coragem de falar mal dele. Como,
nesta casa, sempre me posicionei pelo que penso, fazendo oposição, tenho liberdade para falar o
que acho que deve ser falado.
Para concluir, quero dizer do meu compromisso com a recuperação do Distrito Federal.
Enquanto estamos discursando aqui, gente está morrendo nas filas dos hospitais, moradores estão
sendo agredidos por pessoas em situação de rua na Asa Norte e cidadãos estão sofrendo em função
do desgoverno do Distrito Federal.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, foi dito por um
parlamentar que parece que a campanha começou. É verdade. As mentiras ditas pelo governo Celina
Leão mostram que, de fato, o vale-tudo da campanha eleitoral começou.
Eu quero relembrar o discurso da governadora Celina Leão feito ontem. Vou reproduzir o
discurso. Ele não tem tanto tempo assim. Não me parece que ela já tenha mudado de ideia.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Celina Leão, ontem, reconheceu o
trabalho feito pelo ex-governador Ibaneis Rocha, nos últimos 8 anos.
Esse trabalho deve ser uma maravilha, porque esse é o governo da mentira, é o governo da
corrupção, é o governo da incompetência, é o governo que quebrou o Distrito Federal.
Deputado Pastor Daniel de Castro, esse governo quebrou o Distrito Federal porque roubou o
Distrito Federal. Estamos dizendo isso desde o primeiro dia do mandato. Aliás, o Ibaneis deveria
estar preso há muito tempo – pelo golpe do dia 8 de janeiro, inclusive.
Vamos aos fatos porque, nesta tribuna, é preciso existir verdade.
O deputado Jorge Vianna subiu à tribuna para falar da mentira da Capag. No semestre
passado, já tínhamos denunciado o secretário de Economia da Celina, condenado por improbidade
administrativa.
Deputado Pastor Daniel de Castro, quero saber se o senhor acha que o secretário Valdivino
tem que cumprir prisão perpétua, já que foi condenado por improbidade administrativa quando era
secretário da Secretaria de Fazenda do governo Roriz! Eu queria saber se vossa excelência acha que
o secretário de Economia da Celina, condenado por improbidade administrativa, deveria estar em
prisão perpétua pelo crime que cometeu e pelo qual já foi condenado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 16 O secretário de Economia, condenado por improbidade administrativa, a portas fechadas,
dizia que ele era o encantador de Capags. Vimos aqui a mentira, de novo, pois não existe essa
história de Capag B, muito menos de Capag A!
Vamos aos fatos. O que existe é que a governadora Celina disse que venderia a carteira do
Banco Master que o BRB comprou para a Quadra. Nas palavras da governadora, isso resolveria o
problema de liquidez do BRB.
Qual é o fato? Qual é a verdade? A Quadra desistiu da operação. Não quis mais os ativos
podres do Banco Master adquiridos pelo BRB. Além disso, estão negando e escondendo o balanço.
Pergunto, deputado Pastor Daniel de Castro, à governadora Celina Leão e à base do governo
como está o problema da liquidez do BRB. A governadora Celina Leão disse que o problema de
liquidez estava resolvido porque a Quadra havia comprado os ativos. A Quadra desistiu dos ativos. E
aí, como ficou? Como está o BRB e o problema de liquidez? Estão mentindo? Estão enganando a
população? Estão escondendo o balanço? Isso explica a covardia de não vir a esta casa na abertura
dos trabalhos legislativos. Essa é a verdade.
A governadora está mentindo sobre o empréstimo e se esquece de responder a uma
pergunta fundamental. Farei essa pergunta – e qualquer deputado da base pode respondê-la.
Governadora Celina Leão, quem foi que roubou o BRB? Essa é a resposta que o povo do Distrito
Federal quer saber. Quem roubou o BRB? Qual era o governo responsável pela indicação e pela
confiança depositada nos dirigentes do BRB que roubaram o banco?
Deixo aberto o microfone, deputado Pastor Daniel de Castro. Acho que o governo não tem
coragem de responder a essa pergunta.
Dizer que quem trouxe o Banco Master para Brasília foi o PT não é só desonestidade
intelectual, é uma mentira. Não se sustenta nos fatos, pois quem indicou o presidente do BRB Paulo
Henrique, que está preso, foi o PP. A sigla PP significa Partido Progressista, o partido da governadora
Celina Leão, que mantém relações com Ciro Nogueira, presidente nacional desse partido. Foi esse
grupo que trouxe o Banco Master para o Distrito Federal.
Quem trouxe o Banco Master para o Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro, foi o
governador sumido Ibaneis Rocha, do MDB.
É preciso haver o mínimo de compromisso com a verdade e de honestidade intelectual.
Quero relembrar 3 datas.
Em 19 de agosto de 2025, após uma reunião a portas fechadas com Paulo Henrique, que
está preso, esta casa aprovou o Projeto de Lei nº 1.882, que autorizava o BRB a comprar o Banco
Master. Os deputados da base do governo não questionaram o presidente. Pelo contrário, saíram
dessa reunião e vieram ao plenário dizer que o presidente Paulo Henrique havia respondido a todas
as perguntas. O secretário da Casa Civil à época, Gustavo Rocha, que também participou da reunião
a portas fechadas, respondera a todas as perguntas, segundo eles. Diziam: “Temos plena confiança
para votar”. O projeto foi aprovado nesta casa. Como votou a bancada do PP, nobre deputado, no
dia 19 de agosto de 2025?
No dia 3 de março de 2026, o governo apresentou a esta casa a proposta para a entrega do
patrimônio do Distrito Federal – falo dos terrenos, incluindo a Serrinha; do Tesouro; da Fazenda e da
Secretaria de Saúde. Isso foi aprovado nesta casa por 14 votos a 10. Pergunto como votou o PP, o
Partido Progressista, nesta segunda vez da história em que aparece o Master e a relação com
Vorcaro, o bandido preso?
Houve mais uma data. No dia 9 de junho de 2026, foi votada nesta casa a proposta do
empréstimo. A respeito desse empréstimo, a Celina mente, porque ele não vai sair – e, se sair,
condenará professores, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e demais
servidores públicos desta cidade a permanecerem 15 anos sem reajuste e 15 anos sem concurso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 17 público. Esse empréstimo está relacionado ao Master/BRB e foi aprovado em 9 de junho. Essa
proposta foi aprovada nesta casa por 11 votos a 9. Como votou a bancada do PP, o Partido
Progressista? Votou favoravelmente nas 3 ocasiões – pode até pedir música – que envolveram o
caso Master/Vorcaro.
O partido votou 3 vezes a favor! Houve confiança em reuniões reservadas. Confiavam no
Paulo Henrique, confiavam no ex-governador Ibaneis – palavras da governadora Celina Leão, ontem.
Não sei se ela mudou de ideia hoje. Todos podem mudar de opinião, e espero que isso aconteça.
Entretanto, uma vez que a campanha eleitoral já começou, não me parece que essa mudança
ocorrerá, porque há um acordão para tentar enganar a população do Distrito Federal. Mas isso não
vai adiantar.
Nesta tribuna, mantivemos uma postura coerente, sempre presente, denunciando essa
situação em diversas oportunidades. Nunca fizemos jogo de cena. Tenho muito orgulho da atuação
parlamentar do nosso mandato e do trabalho da nossa equipe, que apresentou representações
relacionadas a esse caso ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Polícia Federal
e ao Supremo Tribunal Federal.
Tenho absoluta tranquilidade para dizer que não tenho rabo preso com essa situação,
deputado Chico Vigilante. Há informações de que existe delação envolvendo 12 deputados desta
casa. Eu durmo tranquilamente porque sei que não estou em nenhuma dessas listas do Vorcaro e
nem do Paulo Henrique, ex-presidente do BRB, que se encontra preso. Temos tranquilidade para
defender o Distrito Federal, o BRB e a população desta cidade.
Espero, deputado, que seu discurso de hoje, desejando prisão perpétua para todos os
corruptos, não recaia sobre a própria governadora Celina Leão, que ainda responde a um processo
de corrupção na operação Drácon, que investiga desvio de dinheiro de emenda parlamentar da
saúde.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aproveito esta oportunidade para
parabenizar a Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente a Divisão de Combate ao Extremismo
Violento, vinculada ao Departamento de Inteligência da corporação.
Por que faço esse reconhecimento, deputado Pastor Daniel de Castro? Porque a Polícia Civil
do Distrito Federal – boa, séria e competente – desarticulou uma rede de bandidos terroristas que
estaria se preparando para praticar atentados na capital da República. Graças à atuação da Polícia
Civil, foi possível impedir a concretização desses crimes.
Segundo as informações apresentadas, os investigados possuíam plantas de prédios e
planejavam ações durante o processo eleitoral de outubro, com bombas sobre edifícios da capital da
República.
A atuação dessa divisão da Polícia Civil do Distrito Federal foi capaz e competente. Inclusive,
alcançou, em Recife, um seminarista envolvido com esse crime que estava planejando jogar bombas
na capital da República. Essa notícia está em todos os meios de comunicação, inclusive no jornal
Metrópoles.
Portanto, parabéns à Polícia Civil do Distrito Federal, parabéns a essa divisão de combate a
esse crime.
É muito importante esse trabalho feito pela Polícia Civil do Distrito Federal. Eu quero
expressar, como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, o meu apreço pela Polícia Civil do
Distrito Federal por esse belíssimo trabalho que fizeram de desativar essa célula terrorista, que iria
tumultuar o processo eleitoral em outubro.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 18 Deputado Gabriel Magno, eu não vou fazer uso do meu direito de resposta. Vossa excelência
fez questão de usar várias vezes o meu nome, mas eu quero dizer que vossa excelência não está
discutindo comigo, não. Vossa excelência tem que brigar é com a imprensa. De tudo o que eu falei
eu trouxe as provas e as fontes. Eu trouxe o que saiu na imprensa – CNN, Poder360.
Então, vossa excelência não tem que apontar para mim e falar que foi eu que falei. Eu li o
que saiu na imprensa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria também falar desse tema que o
deputado Chico Vigilante abordou agora.
Hoje a Polícia Civil do Distrito Federal, com várias parcerias, desmontou uma célula
extremista nazista. Isso me preocupa muito, porque eles estavam se organizando para atuar com
violência nas eleições. Esse povo não aguenta a democracia.
Alguns grupos em situação de vulnerabilidade são alvo desse segmento. Nós sabemos que
falo da população negra e da população LGBT, de quem eles discordam profundamente. Eles não
querem só atacar, eles não querem só negar direitos, eles querem a nossa morte, eles nos usam
como alvo. É inaceitável que nós vivamos com esses grupos extremistas ainda crescendo e se
organizando no Brasil.
Ainda bem que a Polícia Civil atuou nesse caso, mas nós sabemos que as lideranças do
movimento LGBT, pessoas que têm expressão, podem ser vítimas de grupos como esse. Nós não
podemos tolerar esse nível de violência política no processo eleitoral ou nas disputas políticas. É
preciso que haja uma investigação rigorosa, porque é inaceitável que isso aconteça.
Eu quero deixar esse registro e parabenizar, obviamente, a Polícia Civil pela investigação;
mas quero também lamentar, porque esses grupos extremistas são frutos de um discurso. Eles
nascem naqueles discursos que atacam a dignidade da população LGBT, que nos desumanizam, que
desumanizam a nossa dignidade, que querem fazer retroceder os nossos direitos. Primeiro, eles
crescem aí; depois, na legalização da violência – querem a nossa morte, querem nos atacar na rua.
Muitas pessoas LGBTs são atacadas, bem como outros grupos que também são alvo desse tipo de
célula extremista. Nós ainda somos um dos países do mundo que mais matam pessoas LGBTs. Isso é
inaceitável.
Que essa investigação possa ser um exemplo para outras, porque a eleição não pode ser um
momento de medo. A eleição tem que ser um momento de disputa política, democrática e de
respeito às diferenças.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Deputado Max Maciel, peço ao senhor que assuma a presidência, porque eu quero fazer uso
da palavra.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Eu só quero dizer que há
coisas que nós vamos ter que rebater para não pairar nenhum tipo de dúvida.
O deputado que me antecedeu – não vou falar o nome – acabou de falar de algo que a
Polícia Federal não falou, porque não há delação do nome de 12 deputados desta casa com
envolvimento com o Banco Master.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 19 Quero deixar declarado que, se eu, deputado Pastor Daniel de Castro, tiver qualquer
envolvimento com o Banco Master – meus sigilos estão todos liberados –, eu renuncio ao mandato.
Eu não tenho DNA de corrupção.
Então, não jogue para mim essa pecha de 12, até porque não há delação a esse respeito. Eu
já fui aos autos olhar isso, mas isso não existe. Então, é uma leviandade falar em 12 deputados; até
porque, se não se citam nomes, pode pairar dúvida sobre 12 deputados daqui, pode pairar até sobre
a esquerda.
Essa não é uma fala correta para quem prega falar a verdade. Não é o caso dele, porque ele
bate aqui, mas não fala. Eu estou dando dados. Não é este deputado que está falando, quem está
falando é a imprensa. Os petistas que querem brigar comigo estão debatendo com a imprensa, não
comigo.
Estou apresentando os dados, estou apresentando, por exemplo, as matérias publicadas no
Poder 360. Inclusive, há matérias sobre um afetuoso abraço de reencontro do Lula com Geddel, o
homem das malas de milhões – eram R$50 milhões em um apartamento na Bahia. Na Revista Oeste,
há a matéria: “Lula é ‘o político mais corrupto da história do Brasil’, diz Grok”. Estou apresentando
fontes para não dizerem que sou eu quem está falando, estou apresentando as fontes! A Gazeta do
Povo diz o seguinte: “Lula pede voto para Jacques Wagner, investigado no caso Banco Master”.
Quem deve pedir música aqui é o Lula: Mensalão, Petrolão, INSSlão. Cito 3 das muitas coisas
que ele fez. Esse merece pedir música no Fantástico.
Mentira? O pai da mentira é o diabo, associado com o Lula. Lula é o político que mais mente
nesta nação! “Nós temos que inventar uma historinha lá fora para dizer que há 30 mil pessoas
passando fome!” Isso é o Lula falando lá fora! Ele ainda quer ter moral para continuar governando
este país?
Meu Deus, que pena que há tanta gente que acredita nisso! Há irmãos meus na igreja que
acreditam em um ser humano desse! Não vão enganar a igreja, presidente! Se depender de mim,
não vão enganar a igreja! Vou dizer quem é essa turma!
Bolsonaro ficou 4 anos no poder. Até hoje falam assim de Bolsonaro: “Capiroto e
Bolsomaster”. Flávio Bolsonaro foi falar sobre dinheiro para um filme, artifício que eles mesmos já
tinham utilizado. Não falam aqui que o DNA do Master é da Bahia. Mostrei a fonte. É ela que está
dizendo. Não fui eu quem falou que o maior escândalo do sistema financeiro, presidente, veio da
Bahia, do sócio do Vorcaro. Veio desse Augusto que está preso e que era parceiro de Rui Costa, de
Jacques Wagner, de Jerônimo, desse povo todo da Bahia. E trouxeram isso para o Distrito Federal.
Havia gente do governo federal trabalhando para que o BRB comprasse o Banco Master. Eles
escondem isso. Não têm capacidade de falar...
Não vão mais jogar essa pecha apenas em cima de um lado. Eu também estarei aqui
denunciando essa desgraça da corrupção. Não me preocupo! Eu queria mesmo que corrupto
apodrecesse na cadeia, seja quem for. Porque um que iria apodrecer e de lá não teria saído é o Lula.
Então, quero deixar claro que, se querem partir para esse tipo de debate, nós vamos partir.
Eu estarei aqui para refutá-los, presidente.
Estou tranquilo. Meu DNA é o da verdade e da pureza. Meu DNA é o de um homem honesto,
probo, porque fui criado para isso. Sou advogado e tenho muita responsabilidade nesta cidade e
nesta nação. Sou pastor e, graças a Deus, nunca me envolvi com nada escuso.
Não cheguei aqui para isso. Cheguei aqui por uma missão: Deus, pátria, família e liberdade.
Coisas de que a esquerda não gosta, mas diz que gosta. Espero que ela não engane mais o Brasil
nem Brasília. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Indago se algum deputado gostaria de fazer o uso da palavra. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 20 Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CNN – Cable News Network; em português, Rede de Notícias a Cabo
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
GDF – Governo do Distrito Federal
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PF – Polícia Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/08/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2785215 Código CRC: E369E83C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00029564/2026-43 2785215v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 58ª S.O. (2785215) SEI 00001-00029564/2026-43 / pg. 21

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
60ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H43

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, informo que a
sessão ordinária se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não haverá deliberação de proposições, nos
termos do comunicado publicado no DCL de hoje.
Quero saudar o Sindicato dos Odontologistas. Aqui estão presentes alguns dos aprovados
pela SES-DF que aguardam o chamamento. Os senhores contam com o nosso apoio e sabem que
estamos nessa luta para zerar o banco de aprovados, a fim de que tenhamos, efetivamente,
profissionais atuando na rede pública de saúde.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – A sessão está reaberta.
Não havendo oradores inscritos e como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a
sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

DCL – Diário da Câmara Legislativa
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 60ª S.O. (2787656) SEI 00001-00029809/2026-32 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/08/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787656 Código CRC: 06424830.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00029809/2026-32 2787656v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 60ª S.O. (2787656) SEI 00001-00029809/2026-32 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

CONTRATO - EXTRATO
Brasília, 11 de agosto de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO

Processo: 00001-00005536/2026-31. Contrato de Adesão para Prestação de Serviços Especializados
de Tecnologia da Informação, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF e o
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07.
Objeto: Contratação, por Dispensa de Licitação, de serviços especializados de Tecnologia da
Informação para conexão redundante à rede metropolitana governamental Infovia Brasília (Tipo 3),
conforme especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI 2746195) e no
anexo “Descrição dos Serviços” do instrumento contratual. Vigência: 24 meses, contados a partir da
data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 meses. Valor do Contrato: R$ 192.000,00.
Unidade Gestora 010101; Gestão 00001; Unidade Orçamentária 01101; Programa de
Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Elemento de Despesa: 3390-40. Nota de Empenho
2026NE00644, no valor de R$ 40.000,00, emitida em 28/07/2026. Legislação: Leis nº 14.133/2021 e
nº 10.406/2002, e suas atualizações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral,
em 07/08/2026, e, pelo SERPRO, GUILHERME ALVARES DA SILVA, Gerente de Departamento, em
07/08/2026, e BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - Gerente de Divisão, em 10/08/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/08/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793270 Código CRC: 1FA80016.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005536/2026-31 2793270v5
Contrato - Extrato 2793270 SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 60ª (SEXAGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 6 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
DCL de 6 de agosto de 2026.
– Saúda membros do sindicato dos odontologistas aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal – SES-DF, que aguardam ser chamados para atuar na rede pública de saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no
art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato
da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Ata de Sessão Plenária 60ª Sessão Ordinária (2778018) SEI 00001-00028923/2026-45 / pg. 1
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 10/08/2026, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2778018 Código CRC: 87F50187.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00028923/2026-45 2778018v2
Ata de Sessão Plenária 60ª Sessão Ordinária (2778018) SEI 00001-00028923/2026-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 11 de agosto de 2026.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.
Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização
da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do
FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº
255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de
2024.
Processo SEI n.º 00001-00029789/2026-08. Contratada: SUCESSO OFTALMOLOGIA LTDA , CNPJ:
48.828.547/0001-06 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2787456 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2791100.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação
de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 12/08/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792105 Código CRC: 787D646B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00029789/2026-08 2792105v2
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 2792105 SEI 00001-00029789/2026-08 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 189, DE 2026
Autoriza a participação de servidor em evento
externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00023301/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Conceder dispensa de ponto ao servidor Newton de Brito Soares Júnior, Consultor
Legislativo, área Constituição e Justiça, matrícula nº 24.588, no período de 19 a 21 de agosto de
2026, para participação no Simpósio Internacional sobre a Juventude Brasileira, em Salvador/BA,
sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, por meio de
ressarcimento, nos trechos Brasília/DF - Salvador/BA / Salvador/BA - Brasília/DF, e de 2 diárias e
meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término
do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se
demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,
quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Ato da Mesa Diretora 189 (2789476) SEI 00001-00030060/2026-76 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/08/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 11/08/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2789476 Código CRC: B4742570.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030060/2026-76 2789476v3
Ato da Mesa Diretora 189 (2789476) SEI 00001-00030060/2026-76 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 258, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 44/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM
INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.285/0002-52, cujo objeto é a contratação de
subscrições anuais da solução de Business Intelligence (BI) denominada Power BI Premium USL Per
User, incluindo atualizações e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no
Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2023. Processo nº 00001-
00020502/2023-23.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
César Augusto Ribeiro da Fonseca SEINOVA 23.530 Gestor do Contrato
Marcela Gomes Correa SEINOVA 24.532 Fiscal Técnica
Gestor do Contrato Substituto
Rayrone Zirtany Nunes Marques SEINOVA 23.025
/ Fiscal Técnico Substituto
Thaís Predebon Cardoso SEGETI 24.404 Fiscal Administrativa
Fiscal Administrativa
Isabella Pinheiro Tavares SEGETI 23.758
Substituta
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 258 (2795577) SEI 00001-00020502/2023-23 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2795577 Código CRC: 41F1C565.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00020502/2023-23 2795577v3
Portaria do Secretário-Geral 258 (2795577) SEI 00001-00020502/2023-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 255, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato de Adesão firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –
SERPRO, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, cujo objeto é a contratação, por Dispensa de Licitação, de
serviços especializados de Tecnologia da Informação para conexão redundante à rede metropolitana
governamental Infovia Brasília (Tipo 3), por 24 (vinte e quatro meses), conforme especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência (doc. SEI 2746195). Processo nº 00001-
00005536/2026-31.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Diogo Carneiro Ferreira Gestor de Contrato NTO 23.307
Ricardo Abrantes Vieira Lopes Gestor de Contrato Substituto NTO 24.682
Cleidson de Oliveira Correia Fiscal de Contrato NTO 24.691
Flavio Souza dos Santos Fiscal de Contrato Substituto NTO 24.706
Pedro Cunha Rêgo Célestin Fiscal Técnico SEINF 22.858
Paulo Jorge Lino Silva Junior Fiscal Técnico Substituto SEINF 23.424
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/08/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 255 (2793013) SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2793013 Código CRC: F31924F9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005536/2026-31 2793013v6
Portaria do Secretário-Geral 255 (2793013) SEI 00001-00005536/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 269, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2792482 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00030229/2026-98, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do “Seminário de Krav Maga", no dia 26 de setembro de 2026, das 9h às
13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Georges Burns, matrícula 16.742,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 269 (2792593) SEI 00001-00030229/2026-98 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/08/2026, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2792593 Código CRC: 548DAC46.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00030229/2026-98 2792593v2
Portaria-GMD 269 (2792593) SEI 00001-00030229/2026-98 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 257, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 54/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é fornecimento de licenças de autenticação, com serviços de
instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses, de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Processo 00001-00025785/2024-81

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Servidor Matrícula Função LOTAÇÃO
Jan Riella 24.756 Gestor do Contrato DMI
PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR 23.424 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Paulo André Valadão de Brito 12.481 Fiscal Técnico SEINF
Ronald Tetsuo Miura 18.552 Fiscal Técnico Substituto SEINF
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 Fiscal Administrativo SEGETI
Hugo de Paula Santos 24.423 Fiscal Administrativa substituto SEGETI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/08/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 257 (2795714) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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