CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO 2026-SECRE
Brasília, 06 de julho de 2026.
Processo nº SEI 00001-00008751/2025-11. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
41/2025, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LAPAC - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E
CLÍNICAS LTDA. Objeto: Inclusão do exame de pesquisa de antígeno fecal para heliobacter pylori no
rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste
extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei
n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Erika
Pimentel Simeão.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 07/07/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741724 Código CRC: A0088DAA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00008751/2025-11 2741724v6
Extrato 1º TA (Inclusão Antígeno Fecal para H. pylori) (2741724) SEI 00001-00008751/2025-11 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 232, DE 06 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025569/2026-05,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do “CINE PAS”, iniciativa promovida pelo Colégio Escrita Única, no dia 30
de outubro de 2026, das 11h às 20h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula 22.055,
responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 232 (2742387) SEI 00001-00025569/2026-05 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742387 Código CRC: 5FBFA62B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025569/2026-05 2742387v2
Portaria-GMD 232 (2742387) SEI 00001-00025569/2026-05 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 225, DE 6 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002319/2026-99,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da Convenção Partidária do Partido Social Democrático, no dia 26 de julho
de 2026, das 10h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Felipe Amorim Morais, matrícula nº
25.054, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 225 (2741620) SEI 00001-00002319/2026-99 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741620 Código CRC: B7FADAEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00002319/2026-99 2741620v2
Portaria-GMD 225 (2741620) SEI 00001-00002319/2026-99 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 393, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 06/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BÁRBARA
VALLE 00001- CONSULTOR
24.340 CARVALHO 00039558/2023- TÉCNICO- PEDAGOGO APROVADA
MAFRA DE 51 LEGISLATIVO
SÁ

Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745040 Código CRC: 814FC606.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00039558/2023-51 2745040v3
Ato do Presidente 393 (2745040) SEI 00001-00039558/2023-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 394, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 06/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

HELLEN 00001-
ANALISTA ANALISTA
24.334 BRAGANÇA 00032403/2023- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
OLIVEIRA 94


Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745046 Código CRC: 1F172B31.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032403/2023-94 2745046v5
Ato do Presidente 394 (2745046) SEI 00001-00032403/2023-94 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 390, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR TANIA PAULA SANT ANA, matrícula nº 16.832, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de
Conformidade Técnica e Gestão de Dados. (CC).
2. NOMEAR ERICA CRISTINA ALBUQUERQUE SANTANA, matrícula nº 23.393, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02,
no Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados. (CC).

Brasília, 07 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744105 Código CRC: 04E79630.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00026042/2026-90 2744105v5
Ato do Presidente 390 (2744105) SEI 00001-00026042/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 391, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ADAIR JOSE ALVES RAMOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no
Bloco União Democrático. (LP).

Brasília, 07 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744504 Código CRC: 72F94C8B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00026042/2026-90 2744504v3
Ato do Presidente 391 (2744504) SEI 00001-00026042/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
57ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H20 TÉRMINO ÀS 23H11
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pepa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a
todas as pessoas na galeria.
Iniciamos a sessão ordinária, mas esta é a segunda sessão hoje. Nós estamos voltando da
nossa manhã de trabalho. Pelas presenças na galeria, reforçamos 2 dos nossos pedidos que fizemos
pela manhã.
O primeiro é a retirada, da ordem do dia, do projeto de lei sobre a internação compulsória,
para que tenhamos mais tempo de debate; para que possamos escutar os sindicatos, os conselhos
profissionais, o Conselho de Saúde e as pastas do próprio Poder Executivo a respeito dessa proposta.
É muito difícil votar esse projeto hoje, especialmente diante das manifestações públicas da
Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. Reforçamos esse pedido, bem como o
pedido de inclusão, na ordem do dia, da votação, em segundo turno, da Pelo nº 21/2026.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, quero também tratar de 3
assuntos. O primeiro está relacionado à leitura do expediente que o líder do governo acabou de
fazer: o veto da governadora a emendas apresentadas por esta casa ao projeto de lei conhecido
como Lei Vorcaro, que foi sancionado.
A governadora vetou as emendas apresentadas por esta casa ao projeto, emendas de
preservação diante do cheque em branco do empréstimo de R$6,5 bilhões para salvar as
negociações que foram feitas, das quais ainda não sabemos a taxa de juros nem qual é a proposta.
Nesta semana, completa-se 1 ano que o BRB não apresenta o balanço do banco. As
emendas vetadas pela governadora, lidas pelo deputado Pepa durante a leitura do expediente,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 1 tratavam de medidas de transparência. Entre elas, o governo teria que enviar a esta casa a taxa de
juros, as condições do empréstimo – o BRB precisaria prestar contas a esta casa sobre seu balanço e
sua situação financeira.
Eu não entendi o motivo dos vetos da governadora, até porque várias dessas emendas
foram apresentadas por deputados da base do governo, inclusive pelo líder do governo.
Naquela sessão em que projeto foi aprovado, com o nosso voto contrário, denunciamos que
não nos parecia haver acordo para as emendas com o governo. O projeto vai condenar a cidade por
15 anos, sem reajuste para os servidores, sem nomeação de novos servidores e sem aumento dos
investimentos nas áreas sociais, como está descrito no acordo para cumprimento do art. 167-A da
Constituição federal.
As emendas que tentavam proteger o Distrito Federal foram vetadas, como acaba de ser lido
pelo líder do governo. Portanto, o nosso terceiro pedido é que esta casa discuta os vetos da
governadora ao projeto de lei e os derrube.
Encerro, presidente, com 2 questões. A primeira, inclusive, o deputado Max Maciel já
apresentou ao final da sessão extraordinária realizada pela manhã. Desde a semana passada, nós
estamos cobrando da Secretaria de Cultura do Distrito Federal as razões para o não pagamento de
vários dos artistas e produtores culturais da cidade contemplados pelos editais abertos do FAC. Aliás,
na ordem do dia de hoje, há novamente uma diminuição ilegal na LDO do orçamento do FAC.
Existe uma decisão do Tribunal de Contas, fruto de representação apresentada pelo nosso
mandato, determinando que não se pode retirar do FAC aquilo que não é pago no ano, devendo ser
incorporado ao orçamento do ano seguinte. No entanto, o governo não tem cumprido essa
determinação.
A dívida da Secretaria de Cultura do governo Celina-Ibaneis com o FAC já passa de R$100
milhões, e, agora, os artistas, sem qualquer justificativa, não foram pagos. Por isso, queremos
reforçar o pedido não só do pagamento imediato mas também de alguma resposta da Secretaria de
Cultura.
Encerro, presidente, fazendo mais uma cobrança. Hoje é 30 de junho, último dia do mês, e
esta casa deve entrar em recesso a partir de amanhã. O governo assumiu um compromisso quando
estivemos em reunião, que contou, inclusive, com a presença da governadora Celina Leão, do
secretário de Economia e da secretária de Educação. Vossa excelência desempenhou um papel
importante na mediação dessa reunião, que tratou da garantia das nomeações dos 718 professores
cujas nomeações foram tornadas sem efeito e da nomeação dos 3 mil professores referente ao
acordo da greve dos professores e professoras. Porém, neste dia 30, nós amanhecemos sem a
publicação dessas nomeações no Diário Oficial.
Temos cobrado isso durante todo o semestre, mas, novamente, estou fazendo essa cobrança
publicamente. A governadora participou da reunião. O secretário de Economia, que também estava
na reunião, inclusive entendeu o argumento. As nomeações tornadas sem efeito dos 718 professores
não têm impacto financeiro relevante, porque nós estamos trocando um professor temporário por um
professor efetivo. Assim, a despesa financeira do Governo do Distrito Federal não mudará, não
haverá impacto.
Nomear os 718 professores é fundamental para o cumprimento do acordo firmado na greve
dos professores no ano passado e reafirmado em mesa de negociação nesta semana.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –
Primeiramente, externo a minha gratidão a Deus, por estar, mais uma vez, na casa do povo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 2 Quero começar agradecendo à governadora Celina, que hoje foi a São Sebastião com todos
os secretários. São Sebastião agradece a presença dela. A cidade completa 33 anos e está em alto
crescimento, graças a Deus. A cidade tem que crescer em qualidade de vida.
A governadora lançou hoje o GDF Na Sua Porta, que realmente está sendo um sucesso em
todo o Distrito Federal. Isso é cuidado, amor, compromisso e responsabilidade com a população
sofrida.
Há anos passam vários gestores, ex-governadores e ex-deputados que só envergonham São
Sebastião, que só pensam em destruir o sonho daquela população. Quis Deus fazer representante de
São Sebastião um ex-porteiro, ex-frentista, ex-vigilante e hoje deputado da capital do nosso país.
Sou um cidadão que veio do interior do Piauí aos 14 anos de idade, com o sonho de ser
policial militar. Não consegui realizar esse sonho, mas hoje posso contribuir com um mandato que
Deus me deu e a população abraçou.
Fiquei muito feliz porque a governadora a ordenou, e a obra do hospital já se iniciou. Estão
fazendo o cercamento e a perfuração da base. Quero agradecer mesmo. Estou muito feliz.
São Sebastião também está sendo escriturada, regularizada. Está sendo feito investimento
na iluminação pública. O meu mandato destinou mais de R$7,5 milhões para a iluminação. A
governadora autorizou que os bairros que se encontram às escuras sejam atendidos com recursos
diretos do GDF, da fonte 100.
Agradeço à governadora, que apoiou muito a sede da Defensoria Pública em São Sebastião.
Mandei R$6 milhões em recursos. A primeira sede própria da Defensoria Pública do Distrito Federal
vai ser em São Sebastião, e a segunda vai ser em Sol Nascente, com emenda do deputado Max
Maciel. (Palmas.)
Deputado Wellington Luiz, quero agradecer o acolhimento e o respeito de todos os
deputados. Na legislatura passada, fui assessor do deputado João Cardoso, com quem aprendi
muito. Sua excelência é meu amigo. Eu tenho muito orgulho de fazer parte desta legislatura e de ter
amigos que me aconselham.
Quero parabenizar o deputado Pastor Daniel de Castro, que teve uma grande vitória como
representante da Colônia Agrícola 26 de Setembro. Quero me colocar à disposição para contribuir.
Carrego o nome Rogério Morro da Cruz porque moro no Morro da Cruz, aonde agora vai
chegar água legalizada. A governadora Celina deu uma canetada, e a água legalizada já tem dia e
hora para chegar ao Morro da Cruz. Vai chegar rede de esgoto ao Residencial Vitória. Os
maquinários já chegaram para atender Avenida Morro da Cruz, Zumbi dos Palmares e Capão
Comprido. Ruas do Bairro Bela Vista esperam por pavimentação há mais de 32 anos, e a
governadora já autorizou a ordem de serviço. Isso é alegria e nos motiva, como representantes, a
levar boas notícias à nossa população.
Muito obrigado. Que Deus continue nos abençoando, que possamos continuar servindo. Esta
é a nossa missão: cuidar de quem mais precisa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Sou testemunha da sua luta pelas regularizações em todas as cidades-satélites do Distrito
Federal; foi uma verdadeira referência nessa área. Parabéns. São 2 importantes vitórias, o senhor
tem razão; agora é trabalhar para que outras venham também.
Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder.) – Presidente, quero cumprimentar as pessoas na
galeria, toda a equipe, nossos defensores – servidores da Defensoria. É muito bom tê-los na galeria
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 3 em busca de melhorias. A liberdade do trabalhar se faz necessária. Seguimos o rito e temos
conversado bastante com o defensor. Buscar a valorização se faz necessário.
Também não posso deixar de falar da GAVS e dizer a vocês que já consta no texto da LDO
todo o ajuste, para que vocês possam, de fato, ter todo o reconhecimento e respeito.
A todos vocês que estão na galeria, as nomeações precisam, de fato, acontecer no Distrito
Federal. Estou vendo uma faixa dos aprovados da PPDF. Nós somos servidores públicos. Eu, por
exemplo, sou servidor público, sou auditor fiscal, e sei o que é ser aprovado em concurso e esperar
4 anos para ser chamado. Fui chamado já nos últimos meses, nos últimos dias. Sabemos dessa
angústia, por isso estamos buscando atuar nessa questão e dar a devida atenção a isso.
Quero também falar do DER-DF, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal,
e agradecer ao senhor Fauzi. Estamos iniciando – iniciamos isto no primeiro ano do nosso mandato,
em 2023 – um caminho para que possamos, dentro das possibilidades, asfaltar as vias rurais. Tenho
destinado recursos em parceria com o DER-DF, e essas vias têm sido asfaltadas. São 5 caminhos de
escola. Hoje há tratativas para que uma região de maior produção, na região de Planaltina – Distrito
Federal –, o Pipiripau II, seja asfaltada, a fim de dar maior dignidade àquela comunidade. Com isso,
vamos avançar para outras áreas.
Sobre a gestão fazendária, vocês sabem do carinho que tenho por vocês. Estamos prontos
para avançar no que for melhor.
Desejo um semestre abençoado a todos. Vamos à luta, porque há muito trabalho. Não posso
jamais deixar de agradecer a sensibilidade da governadora Celina Leão. Ela tem sido sensível a todas
as demandas, às da região norte e às de outras regiões, especialmente na área da saúde, com
reformas e melhorias nos equipamentos públicos. Houve um avanço significativo para a região norte
e para outras regiões.
Muito obrigado. Que Deus abençoe cada um de vocês.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero registrar e agradecer a
presença do secretário Ailton e do subsecretário Luiz Barreto; é muito importante a presença de
vossas excelências para dar sustentação às dúvidas que, eventualmente, os deputados possam ter.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, agradeço a vossa
excelência e ao líder do governo, deputado Pepa, que divide este tempo comigo, o que é muito
importante.
Eu estava no gabinete, presidente, fazendo uma avaliação de tudo o que tem acontecido nos
mandatos, analisando nossas falas, as da base e as da oposição, que, inclusive, tem sido muito
responsável.
Deputado Chico Vigilante, eu estava pensando sobre essa questão das administrações
regionais mencionada por vossa excelência. No passado, até defendi muito o modelo de o
administrador regional ser escolhido por voto, mas hoje tenho medo desse modelo, pois esse
administrador pode se tornar oposição ao governo eleito. Aí a cidade sofre.
Ainda assim, acho que o tema comporta uma grande discussão. No gabinete, deputado Chico
Vigilante, estamos estruturando – inclusive, peço a vossa excelência a contribuição de sua equipe,
que é muito boa, nisto – algo para mudar essa relação das administrações regionais.
Vejo uma grande mudança, deputado Wellington Luiz, já na gestão da governadora Celina
Leão, não que sejamos donos da cidade, a cidade é do Governo do Distrito Federal; então, quem
comanda a cidade é o Governo do Distrito Federal por meio do governador – hoje a governadora
Celina Leão. E, até que se mude o modelo, será assim. Qualquer governo estabelecido tem uma
tratativa com a sua base e convoca os seus aliados para ajudar na administração. É lógico, pois eles
ajudaram a elegê-lo e vão ajudá-lo a governar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 4 A grande dificuldade é o que nós passamos muitas vezes. Eu estava falando sobre isto com o
deputado Rogério Morro da Cruz. Às vezes, nós ajudamos, mas só temos o ônus, não temos bônus
nenhum, porque o morador da região, presidente, conhece o deputado regional. Vossa excelência
vai além, porque se identifica com várias cidades. Eu ando ali em Vicente Pires, e é assustadora a
quantidade de policial civil que mora lá: delegado, agente, escrivão. Esse povo liga no seu
WhatsApp, não liga para a governadora. Esses dias, havia um monte de gente ali conversando com
vossa excelência para resolver um problema terrível na cidade. Então, o morador procura o
deputado. Se o deputado não tiver essa parceria com o governo para destravar as demandas, sofre
a cidade.
Então, eu louvo, deputado Pepa, a sua fala, querido amigo, líder do governo, porque, desde
que assumiu a liderança do governo, vossa excelência está mostrando essa habilidade de
interlocução com a base e, inclusive, com a oposição. É necessário ouvir mesmo todo mundo. O
governo é de todos. Há a divisão entre base e oposição? Há, mas o governo é para todos os
deputados, porque todos os deputados desta casa representam a população, representam um nicho.
Enquanto um representa a cidade, outro representa a saúde; outro, a educação.
Isso é importante, mas o mais importante é a governadora ouvir os deputados que estão na
base, porque as cidades têm necessidades, e as necessidades das cidades são transferidas para os
deputados. É o deputado Pepa em Arapoanga; em Planaltina, é o deputado Rogério Morro da Cruz;
em Sobradinho, são o deputado João Cardoso e o deputado Ricardo Vale. É por aí. Nós estamos
naquele pedaço.
Nós tivemos muita dificuldade, mas a governadora chegou e, em menos de 100 dias,
mostrou a cara dela na cidade. Deputado Rogério Morro da Cruz, ela está promovendo
transformação – claro que com a participação de todos os deputados. Como é que amanhã celebra-
se uma vitória da Colônia Agrícola 26 de Setembro sem celebrar a deputada Jaqueline Silva, o
deputado Wellington Luiz, o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Pepa? Todos os 24
deputados ajudaram a cidade. Hoje os 18 que estavam aqui estavam para votar a criação dessas 2
regionais, porque todo deputado tem voto na cidade. A cidade não tem dono – seja base, seja
oposição.
No entanto, é importante a presença do Governo do Distrito Federal na cidade dando as
condições. Nisso a governadora Celina, em menos de 100 dias, já fez toda a diferença.
Antes de criar a cidade, ela chegou lá. E eu estava pensando em justiça. Nisso, não há como
eu não agradecer ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Max Maciel, ao deputado Fábio Félix,
porque a oposição sempre esteve presente, nunca faltou com os votos e votou hoje pela criação da
cidade. Como é que nós não lhes agradecemos?
Trata-se de justiça, de reconhecimento. Temos as nossas diferenças? Temos, mas, em
muitas coisas, nós somos iguais. Deputada Dayse Amarilio, quando a senhora vota a favor de uma
cidade, como vossa excelência fez, está pensando numa cidade onde a senhora também tem votos.
Pessoas a procuram porque a cidade é do governo, mas todos nós somos livres, qualquer um pode
entrar lá.
Então, minha gratidão a todos os deputados – a todos, sem distinção. Minha gratidão à
governadora Celina, que falou que ia fazer e fez. Eu até poderia, Maurício, como deputado, não
fazer essa fala; mas, como pastor, essa não seria a minha postura.
Quero agradecer a você, Maurício, que sempre está nos ajudando e orientando. Às vezes,
nós ficamos nervosos, erramos algo, mas você nos aconselha. Eu estava reunido com o pessoal do
Procon, e vossa excelência, com sinceridade, apesar de, muitas vezes, usar uma certa dureza nas
palavras, foi real, foi verdadeiro, deu grandes ideias para nós seguirmos. Se eu não fizesse este
discurso, não seria o pastor.
Presidente, quero externar minha gratidão às lideranças da cidade. Não seria justo, da minha
parte, não falar do pastor Luizmar; do Luiz, da 26 de Setembro; do Miguel; da Izadora; da Gisele; do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 5 Vavá; do Evaldo; do Gilbisom, que é o nosso gerente regional; do Anchieta, que é o nosso
administrador regional; das lideranças do grupo do chefe; do Wesley, que é o presidente da Feira do
Produtor. Agradeço a todas as pessoas que exercem liderança na cidade, Rodriguinho.
Cada um deles foi importante, mas eu quero ressaltar, mais uma vez, a luta do meu
gabinete, o gabinete 7, que abraçou essa causa da 26 de Setembro há 3 anos e meio, e hoje
ganhamos a certidão de nascimento. Então, ganhou quem? Ganhou a população. Se a população
ganhou, ganhamos todos nós.
Um salve também para o senhor Prudêncio, que está ali, nosso querido amigo, pré-candidato
a deputado federal pela nossa federação. Pessoal que o acompanha, estamos juntos! Pessoal na
galeria, estamos juntos! Deus os abençoe!
Presidente, finalizo minha fala externando minha gratidão a vossa excelência – porque, se
não fosse pela sua pessoa, eu sei que não teria chegado até aqui –; ao deputado Thiago Manzoni,
meu amigo, companheiro da CCJ; ao deputado Jorge Vianna; a todos vocês. Eu sei que nós, daqui a
um tempo, estaremos nas ruas pedindo voto. Todos vocês vão andar por esta cidade pedindo voto.
Presidente, vocês podem ir à 26 de Setembro, a Vicente Pires, a Águas Claras e falar: “Há a minha
mão aqui”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nós é que lhe
agradecemos e retribuímos o reconhecimento por todo o seu apoio a esse importante pleito.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, pela liderança do PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, uma matéria importantíssima foi publicada hoje no site ICL Notícias; é um jornal
eletrônico muito importante e bom de ser lido por todos.
Essa matéria, deputado Gabriel Magno, trata da vida do coordenador da campanha do
senhor Flávio Bolsonaro, este também chamado de Flávio Rachadinha. O cidadão é um advogado
com o nome de José Vicente Santini.
Esse cidadão, para quem está assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, conseguiu
comprar uma casa no Lago Sul, num terreno de 1.312 metros quadrados, com 635 metros
quadrados de área construída, com financiamento do BRB de R$10.500.000. Esse é o empréstimo
que ele conseguiu no BRB.
O cidadão ganha R$20.000, e consegue um empréstimo desse no BRB! É estarrecedor! A
jornalista lhe perguntou como que, com um salário de R$20.000, ele conseguiu um empréstimo de
R$10.000.000. Ele disse que é porque ele também é advogado. Aí, a jornalista pergunta: “E o seu
escritório funciona onde? Como é o nome do escritório?” Ele diz que o escritório tem o nome dele.
“Quantos advogados há no escritório?” Ele diz que não sabe. “Quais são os nomes dos advogados?”
Ele diz que também não sabe, mas diz que ganha muito dinheiro sendo advogado. Está aí o motivo
pelo qual quebraram o Banco de Brasília.
Há servidor aqui na Câmara Legislativa que ganha mais de R$20 mil. Alguém conseguiu
comprar uma mansão dessa com um empréstimo desse? A matéria também relata que, segundo as
contas da jornalista, para se obter um empréstimo desse valor, a pessoa teria que ter uma renda de,
no mínimo, R$500 mil. Mas ele conseguiu! Quando a jornalista pergunta se ele tinha comprado a
casa, ele diz que não, que a casa é do banco.
Pois bem, como o Banco de Brasília está quebrado, eu vou daqui a pouco ligar para o
presidente Nelson, porque está na hora de o banco ir lá catar a casa e trazê-la para o patrimônio do
banco, já que o senhor José Vicente Santini diz que a casa é do banco.
Gente, isso é uma vergonha! Isso é um escárnio! Mas essa é a demonstração do que foi feito
com o nosso querido Banco de Brasília.
Sabe, presidente deputado Wellington Luiz, vossa excelência tem um salário de mais de R$20
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 6 mil, mas não consegue um empréstimo do BRB de R$10 milhões para comprar uma mansão dessa.
Não dá, gente! Isso é uma vergonha. Isso é estarrecedor, isso é um soco no nosso
estômago. O Banco de Brasília não pode continuar sendo usado dessa maneira. Daqui a pouco vou
ligar para o Nelson e dizer: “Olhe, já encontramos um bem. Vá atrás dele para reavê-lo.”
Quando a jornalista aperta, ele diz: “Mas a minha família tinha empresa de segurança”. Eu
nunca ouvi falar dessa empresa de segurança na família desse cidadão.
Essa é mais uma demonstração de como o Banco de Brasília foi usado para o
enriquecimento ilícito de alguns. É por isso que o banco está nessa situação que está hoje. Quem
quiser saber mais, leia o ICL Notícias. Está estampada a matéria na capa. Se esse acontecimento
estivesse envolvendo alguém do PT, já estaria em todos os jornais, televisão, rádio, blog; mas, como
envolve o filhote do Capiroto, só o ICL deu a notícia até agora. Parabéns ao ICL por trazer a verdade
para todos nós.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, quero cumprimentar e parabenizar
vossa excelência e a nossa governadora Celina Leão pelo ato de domingo passado, da assinatura do
contrato da doação do terreno para a construção de 400 casas para pessoas com deficiência.
Essa é uma pauta pela qual já militamos há mais de 20 anos. Nós estamos sempre lutando
para que as pessoas com deficiência venham a ter o reconhecimento do Estado, por meio de casas,
habitações. Essa era uma luta constante, algo que todos almejavam. As pessoas com deficiência, na
sua grande maioria, recebem apenas o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, e têm dificuldade
de ingressar nos programas habitacionais, porque esses programas, às vezes, têm um custo mais
alto por serem apartamentos entregues com valores de cobrança muito elevados. Como as pessoas
com deficiência recebem apenas o benefício, elas têm dificuldade em fazer esse pagamento.
Contudo, deputado Wellington Luiz, a articulação muito forte de vossa excelência, nossas
tratativas e a sensibilidade da governadora Celina Leão a fez assinar a liberação dessa área e a
entrega dessas 400 casas para 400 famílias de pessoas com deficiência.
Quero também parabenizar a governadora por ter assinado o decreto que cria os programas
habitacionais de Santa Maria, de autoria da deputada Jaqueline Silva. Há também a região de
Brazlândia, onde há previsão de construção de 8 mil a 10 mil moradias para uma população muito
carente. Brazlândia, que tem 93 anos, é uma cidade de grande relevância para o Distrito Federal na
área agrícola, porém tem déficit habitacional muito grande.
Com esse projeto que protocolei e no qual trabalhei durante os anos anteriores, desde o
mandato anterior, nesta casa, conseguimos incluir, no PDOT, o Plano Diretor de Ordenamento
Territorial, a criação desse programa habitacional em Brazlândia.
Graças a Deus, aprovamos a proposta no ano passado. Neste ano, em 23 de fevereiro de
2026, foi sancionada pelo governador Ibaneis a criação desse programa habitacional para essas
regiões, inclusive para Brazlândia.
Fico muito feliz por estar sendo publicado o decreto que cria esses programas habitacionais.
É uma alegria muito grande, uma grande satisfação. Quero parabenizar, mais uma vez, o deputado
Wellington Luiz.
Quero também cumprimentar os nossos auditores, que estão ali preparados; o pessoal da
PPGG; todos que contribuem com esta casa e a tornam, a cada dia, mais bonita e mais
representativa; e o pessoal da gestão fazendária também.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 7 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde a todos os deputados, boa
tarde a todos que estão presentes na galeria. Cumprimento o pessoal das comunidades terapêuticas
que está aqui, hoje. Sejam todos muito bem-vindos. Boa tarde ao pessoal da imprensa, que nos
acompanha, e às nossas equipes.
Presidente, vou ser muito breve. Em alguns momentos, a coragem é digna de nota, e é
necessário ressaltar o trabalho que a governadora Celina tem feito desde que assumiu o Governo do
Distrito Federal.
As pautas mais necessárias, as pautas mais gritantes para o povo do Distrito Federal, as
maiores necessidades vêm sendo enfrentadas. Vou ressaltar 2 projetos de lei enviados a esta casa
pela governadora desde que ela assumiu o governo.
O primeiro é o projeto de lei que cria a Tabela SUS Candanga, que possibilita o
credenciamento de clínicas e hospitais privados junto ao Governo do Distrito Federal para que
realizem os procedimentos médicos e os procedimentos de saúde de que a população necessita, sem
que haja necessidade de utilização dos hospitais públicos – que estão lotados.
A pessoa vai até uma clínica conveniada ou um hospital conveniado, realiza o procedimento,
e o governo paga a essas entidades privadas. É uma solução para quem está na ponta precisando de
atendimento, e não o tem.
Às vezes, não é um projeto tão popular – ou a oposição, ao distorcer o projeto, faz dele um
projeto impopular. Ele é muito popular e vai atender milhares de pessoas que estão nas filas
precisando de exame, consulta e cirurgia.
O segundo projeto que eu quero abordar é o que será votado por esta casa hoje, o projeto
de atenção humanizada aos moradores de rua. A coragem da governadora Celina Leão é digna de
nota, porque esse é um tema em que a esquerda e, em especial, o PT e o PSOL colocam pechas,
como estão tentando fazer, neste momento, com relação à governadora.
É mais um projeto que vai trazer solução para a vida das pessoas, solução para quem está
na rua e precisa de cuidado – como eu falei desta tribuna na semana passada – e solução também
para quem tem sido vítima de alguns atos de violência praticados por alguns desses moradores de
rua.
Então, a atenção é para quem precisa de cuidado, é para esses moradores de rua – muitos
deles não têm mais capacidade de discernimento e de autodeterminação. Essas pessoas serão
cuidadas pelo governo. Também haverá atenção para a população que precisa de uma sensação de
segurança maior do que a que existe hoje.
Essas 2 pontas serão atendidas. Como eu falei na semana passada, eu vejo parlamentares
vindo a esta tribuna para dizer: “Não vai funcionar”. Isso é apenas torcida contrária.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos garantir a palavra ao
deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, este é um momento ímpar no
plenário da Câmara Legislativa. Eles estão concordando comigo, estão dizendo que, para
transformar, é necessário primeiro recuperar. E esta é uma realidade: é impossível a transformação
dessas vidas se elas não forem recuperadas. Portanto, é necessário atendê-los, cuidar deles, tirá-los
do vício, qualificá-los e reinseri-los não só na sociedade mas também no mercado de trabalho, para
que possam sustentar a si próprios e suas famílias.
É por tudo isso que, desde já, eu me coloco, mais uma vez, favoravelmente ao projeto e
parabenizo a governadora Celina Leão por ter tido a coragem de enfrentar essa situação.
Era do que eu tinha a tratar, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 8 Agradeço o tempo concedido. Agradeço a quem está na galeria hoje, dando voz a milhares
de pessoas que, muitas vezes, ficam esquecidas.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, serei rápido.
Quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni pelo discurso e pela coragem, porque há
pauta que exige coragem. Quando a governadora mandou essa pauta para cá, fiz questão de ir ao
gabinete dela para falar que, se há alguém que recupera pessoas, chama-se instituições sociais e
religiosas – igrejas evangélicas, católicas; os centros. Esse pessoal faz um belo trabalho de
recuperação e, se há quem conhece esse ato na ponta, somos nós, porque estamos lá. Então, isso
transcende a pena, porque, às vezes, o discurso é fácil dentro de um gabinete. Eu quero saber da
realidade.
Tomei um susto com relação ao relatório produzido pela Secretaria de Saúde sobre a
quantidade de moradores de rua que moram em UPAs, em hospitais, sem acolhimento. Inclusive,
aquele morador de rua que faleceu estava há 6 meses indo à UPA do Recanto das Emas – 6 meses
indo dormir lá, utilizando aquele espaço para se proteger do frio.
Essas pautas me são caras. Eu até gostaria que o projeto não fosse apreciado hoje, porque
a governadora me autorizou a apresentar uma emenda a ele, mas ainda estamos construindo como
seria essa emenda. Seria um modelo semelhante ao da Lei Rouanet. O patrocínio seria do
empresário, pois as igrejas podem, por meio de suas instituições, assumir essas pessoas, mas é
necessário pagar por isso. Os empresários deixariam de recolher um imposto e, como contrapartida,
ajudariam essas pessoas.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – A votação será hoje. A governadora aceitou
que eu apresentasse uma emenda ao projeto.
Depois, presidente, eu vou apresentar um projeto de lei para permitir que empresários façam
esses acolhimentos e patrocinem o cuidado dessas pessoas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigada, presidente.
Eu queria agradecer ao nobre deputado Max Maciel, meu líder, a gentileza de me conceder a
vez na fala de liderança.
Parabenizo o deputado Pastor Daniel de Castro pela luta pelas cidades. Houve votação
também de projetos do deputado Eduardo Pedrosa, projetos aos quais temos que nos somar, sim.
Antes da minha fala principal, presidente, eu queria registrar que é uma pena esse projeto
não ter passado pelas comissões. Eu acho que a Celina Leão pega o governo num momento de
dificuldade. O governador Ibaneis precisa responder pelas atrocidades que fez, inclusive de
improbidade administrativa, no Distrito Federal. É impossível que ele ainda não tenha sido arrolado,
mas a hora dele está chegando.
Eu também queria deixar registrado que nós votamos a criação de administrações, e se falou
que existe uma força de trabalho dos cabos eleitorais – quer dizer, desculpe-me, presidente, dos
comissionados –, os quais poderiam sair dos locais em que estão trabalhando para, por exemplo,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 9 trabalhar nessas novas administrações.
Nós temos muitas dificuldades, e uma delas é a dificuldade com os moradores de rua, sim.
Enquanto isso, há, por exemplo, a necessidade de 74 Caps, hoje, no Distrito Federal. Vocês têm
noção do que é isso? Há Caps que não têm psiquiatra, que não têm assistente social, que não têm
psicólogo!
Querem fazer realmente um trabalho? Então, vamos discutir! Estão se falando, inclusive,
dessas parcerias público-privadas, mas precisamos pensar o problema; ele é grave, ele é denso.
Como nós vamos pagar essas empresas, essas parcerias, com dinheiro que nós não temos mais?
Porque a grande verdade é que nós não temos dinheiro para fazer investimento. Nós vamos votar a
LDO e vamos mostrar isso.
Nós estamos aqui para lutar pelo que vocês estão lutando, mas com a verdade, porque hoje
nós vamos votar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que mostra que a saúde não vai ser, mais uma
vez, prioridade, porque temos uma trava constitucional pelo empréstimo que fizemos ao BRB.
Tem se falado muito sobre verdades e mentiras em relação às nomeações. Que o vídeo
desta sessão possa chegar não só a você que está lutando por uma nomeação; a você servidor que
trabalha com um dimensionamento caótico; mas à população do Distrito Federal.
Vamos votar hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não apresenta um número simples.
Ela fala exatamente sobre prioridade. Porém, a grande verdade é que, apesar da trava constitucional
ocasionada pela votação do empréstimo que pegamos em nome do GDF, é permitido, sim, fazer
nomeação. Porém, contudo, entretanto, e todavia, deputado Pepa, essa nomeação só pode ser
permitida para reposição de vacâncias. O que é isso? Aposentadoria, morte ou exoneração. Pode ser
feito também contrato temporário emergencial. A grande questão é que, quando nós pegamos o
quadro apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, temos uma previsão de nomeação de 1.720
servidores.
Eu fiz questão de comparecer à CEOF, fiz alguns requerimentos via CEOF, estive aqui na
votação; mandamos o requerimento, mas não houve resposta. A pergunta é se essas 1.720
nomeações são para as vacâncias. Em caso afirmativo, de quais categorias? Quais são os locais que
serão compensados?
Está se falando que vai haver nomeação. Gente, nós temos um déficit hoje, só na Secretaria
de Saúde, de quase 30.000 servidores. Da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, nós
tivemos indicação, pela Secretaria de Planejamento e Secretaria de Economia, de 10.343
nomeações, que não aconteceram. Agora, há previsão de nomeação de 1.720 servidores.
Contudo, eu pergunto: 1.720 nomeações vão resolver o problema da saúde, da educação,
da polícia, da assistência social?! Isso é brincar, gente! Aí vêm dizer que nós estamos falando que as
nomeações não vão acontecer. Elas não vão acontecer proporcionalmente ao que precisamos.
Não dá para fazer saúde sem gente. Ou vão terceirizar tudo e não estão contando para nós?
Nós precisamos entender qual é o plano.
Diante disso, presidente, nós pedimos que fosse encaminhada informação se essas
nomeações são juridicamente efetivas, juridicamente viáveis, porque existe a trava constitucional.
Elas só podem existir se houver vacância.
Já que vão nomear, que seja apresentado um cronograma. Serão só 1.720 nomeações
mesmo? Quando, como e onde isso se dará? Qual é o impacto assistencial que teremos?
Eu acreditei nessa LDO, presidente, até o fim. Acreditei que nós pudéssemos trabalhar. Mas,
infelizmente, as perguntas que fizemos não foram respondidas. Há mais ou menos 4 anos, existe
previsão, por exemplo, de prioridade na LDO para a construção de hospitais e UBS, finalização de
UPAs, mas nem isso está acontecendo. Hoje precisaríamos de muito mais UBS, inclusive em áreas
vulneráveis. Fizemos uma emenda pedindo construção de Caps e de UBS. Isso é priorizar a saúde.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 10 A grande realidade é que entra LDO e sai LDO, e as coisas não saem do papel. Precisamos
de gente trabalhando e hospital funcionando. Vamos fazer essa discussão, mas que fique clara a
grande verdade: pode-se nomear, mas apenas em caso de vacância. Quem são essas pessoas que
serão nomeadas, onde estarão e qual será o impacto disso? Onde está o cronograma dessas
nomeações pelas quais estamos lutando há 4 anos?
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores, colegas
parlamentares, pessoas da nossa galeria, futuros servidores, carreira de gestão fazendária – logo
votaremos o projeto do dia de vocês –, colegas da Pelo nº 21/2026 – continuem no apelo, porque
ela vai sair.
Presidente, há pouco falei sobre o Instituto de Cardiologia e Transplantes, onde estive
fazendo a entrega do enxoval, e soube, mais uma vez, que a Secretaria de Saúde não repassou o
valor devido ao instituto. A preocupação deles é que não haverá dinheiro para fazer o pagamento
dos servidores. O valor deveria ser algo em torno de R$16 milhões, mas até agora só entraram R$3
milhões na conta do ICT-DF. Isso é um problema, corremos risco de haver suspensão de cirurgias e,
obviamente, dos procedimentos de transplante.
Portanto, quero fazer um alerta e um apelo à Secretaria de Saúde para que faça o repasse
do recurso ao ICT-DF, porque, senão, haverá paralisações. Não há outro jeito. Os médicos
trabalharam e muitos são PJ. Se trabalharam, têm que receber o pagamento. Se não receberem o
pagamento, com certeza vão parar. Esse é o problema.
É necessário acabar de vez com essa intervenção. Há vários anos estamos em uma
intervenção, e não se resolve a situação do ICT-DF. É preciso dar estabilidade à unidade, aos
pacientes e aos trabalhadores, a fim de que possam trabalhar sem o medo de, a qualquer momento,
perderem o emprego ou de os pacientes perderem a consulta ou a cirurgia, que já custou muito para
ser alcançada.
Também quero falar sobre as nomeações, porque muitos me procuraram para saber delas.
Colegas técnicos em enfermagem, enfermeiros, Avas e ACS, vocês estão vendo a governadora, a
todo momento, falar que haverá nomeações; e haverá nomeações, porque elas estão previstas no
orçamento. Existem também as nomeações tornadas sem efeito de pelo menos 200 pessoas que não
tomaram posse. Há a promessa da governadora de fazer essas nomeações, não só neste ano, mas
nos próximos anos.
A pergunta que todos fazem a mim é se, com esse empréstimo, será possível realizar as
nomeações. A própria governadora já respondeu que sim, porque o texto sobre a condição dos
investimentos afirma que ou se quita a dívida, ou se retorna ao percentual mínimo estabelecido no
art. 167-A, que são os 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes.
Hoje, Brasília está devendo mais que 95%. Por isso, com empréstimo ou sem empréstimo,
não se pode fazer nomeação nem reestruturação de carreiras. Mas, se se baixar de 95%, será
possível fazer pelo menos as nomeações. A governadora deixou claro que, em agosto, esse
percentual estará no limite que se permite fazer as nomeações.
Na minha percepção, nós podemos ter nomeações, sim. A partir de quando? De acordo com
a governadora, a partir de agosto, quando os números baixarão. Deputado Jorge Vianna, poderá
haver nomeação agora? Se a governadora o quiser, poderá, porque há um orçamento previsto para
nomeação, e por volta de 200 servidores não tomaram posse – são as nomeações tornadas sem
efeito.
Então, nós temos 2 grupos: o grupo referente às nomeações tornadas sem efeito e o grupo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 11 das vacâncias. Qualquer categoria hoje tem, em média, no mínimo, de 2 mil a 3 mil vacâncias. Por
exemplo, para a minha carreira, a de técnico em enfermagem, estão previstos 15 mil profissionais,
mas hoje só 10 mil estão trabalhando. Então, há uma vacância de 4 mil, 5 mil. A mesma coisa ocorre
com os enfermeiros. Nós temos vacância em torno de 4 mil, 5 mil enfermeiros, porque o número de
profissionais destinados à carreira não é o mesmo do número daqueles que estão trabalhando.
Por isso, nós não precisamos nos preocupar, já estamos contemplados na lei. As vacâncias
chegam a 2 mil, 3 mil, 4 mil. No entanto, não estou preocupado com essas vacâncias, eu estou
preocupado é com o dinheiro, porque, mesmo havendo autorização para nomear e as garantias
legais, se não houver dinheiro, não há nomeação. Então, eu estou preocupado em baixarmos o
gasto, que estava em 97,7%, para menos de 95%, a fim de podermos fazer as nomeações. Falo
isso para tranquilizar o pessoal.
A luta dos concursados é diária, semanal, mensal, anual. Tenho certeza de que nós vamos
trabalhar pelas nomeações, assim como nós sempre fizemos nos últimos anos. Eu, particularmente,
sei o caminho, e sabemos fazer a coisa dar certo.
Então, é isso, presidente. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de
líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, obrigado pela oportunidade.
Quero chamar a atenção de todos os pares e do próprio Governo do Distrito Federal para algo
importante. Venho a esta tribuna denunciar um grave problema que está ocorrendo em São
Sebastião. Refiro-me às invasões de terras públicas, que, após a aprovação do novo PDOT,
cresceram de forma grandiosa, presidente, e já estão fugindo ao controle.
A situação mais preocupante ocorre no Parque Caminho das Águas – localizado entre o
Jardim Botânico, Jardins Mangueiral e São Sebastião – e cuja área está sendo seriamente
comprometida em razão das invasões das quais tem sido vítima.
Tanto o nosso gabinete, nesta casa, quanto a Administração Regional de São Sebastião têm
acionado reiteradamente os órgãos competentes do Governo do Distrito Federal para que adotem
medidas firmes e efetivas no combate a esse crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio
público.
Faço um apelo ao DF Legal, ao Ibram, ao Ministério Público, à Delegacia de Meio Ambiente,
ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, à Seduh-DF, à Terracap e a Codhab-DF para que deem a
devida atenção a essa grave situação e atuem de forma coordenada no combate ao crime
organizado, às invasões de terras naquela área da divisa entre São Sebastião e Jardins Mangueiral.
Quero deixar muito claro que não defendo e jamais irei defender a grilagem de terras no
Distrito Federal, especialmente em São Sebastião. Defendo o cidadão de bem, que precisa das terras
já consolidadas, construídas. Não contem com o meu mandato para defender grileiro. Grileiro tem
que estar na cadeia. O meu mandato é o mandato da regularização, presidente; não da invasão.
Não vamos tolerar os prejuízos que estão acontecendo ao meio ambiente.
Peço, mais uma vez, ao DF Legal, ao Cristiano, que tome uma atitude e não deixe que
invadam o nosso Parque Caminho das Águas. Está dado o recado. Como representante, não irei
permitir essa desordem na minha cidade. Peço a toda a secretaria que tome providências.
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 12 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz. Parabéns pelo pronunciamento.
Permitam-me solidarizar-me com o meu craque Edmundo. O Edmundo deu o sangue pelo
time da Câmara Legislativa, que ganhou do time dos delegados. Parabéns pela luta!
Deputado Thiago Manzoni, como é que vossa excelência coloca um craque do time para vir
trabalhar? Isso é trabalho escravo. (Risos.)
Edmundo, se a presidência puder fazer isto, você está liberado a partir de amanhã. (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Não, presidente. Ele se machucou de verdade. Ele fez
uma cirurgia enorme no braço, levou 30 e tantos pontos, mas quis vir trabalhar. Eu disse a ele que o
procurasse ao final da sessão, presidente, para ver se a Câmara Legislativa pode fazer alguma coisa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se fosse meu assessor, além de
liberá-lo, ainda o promoveria. (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele estava representando a Câmara Legislativa,
presidente. O uniforme dele já era, porque, para fazer a cirurgia, foi preciso cortá-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aí vamos ter que cobrar. Até porque
fui eu que arrumei o patrocínio. Vou precisar recebê-lo de volta. Deputado Thiago Manzoni, faça um
Pix aí! (Risos.)
Edmundo, mais uma vez, parabéns. Saúde para você! Você está liberado do jogo de sábado
também, apesar de precisarmos muito de você.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 157 vetos e apreciarmos as demais
matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo como item extrapauta o Projeto
de Lei nº 2.354/2026.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal, em
tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui
o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. Foram apresentados substitutivo e 6 subemendas de plenário.
Foi proferido parecer contrário na CDDHCLP. CSA, CEOF, CCJ deverão se manifestar sobre o projeto
e as emendas.
Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a
relatoria.
Aproveito para fazer uma correção. Foram apresentados substitutivo mais 7 subemendas de
plenário.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 13 Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CSA ao Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio
à população em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção
integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Saúde, com fundamento no art. 77 do
Regimento Interno desta casa de leis, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.354/2026 e do
Projeto de Lei nº 2.367/2026 nos termos do substitutivo, bem como das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7 e
8. A Emenda nº 3 foi retirada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CEOF,
deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim
Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, tendo em vista que a proposição não afronta o ordenamento jurídico
orçamentário vigente, o voto da CEOF é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.354/2026,
apensado ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, na forma do Substitutivo nº 1, acatando as Subemendas
nºs 2, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda nº 3 foi retirada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção
da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação
de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria
do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em
situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
As proposições em análise enfrentam, de maneira estruturada, um dos mais difíceis
problemas sociais do nosso tempo: o aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua
e a crescente sensação de insegurança que toma conta da nossa cidade. São 2 faces de um mesmo
abandono.
A permanência de pessoas nas ruas é agravada por desemprego, crise habitacional,
dependência de substâncias psicoativas, sofrimento mental e ruptura de vínculos familiares. Diante
disso, o poder público não tem o direito de cruzar os braços; tem o dever de agir, de modo a
garantir, ao mesmo tempo, os direitos fundamentais de quem está vulnerável e o direito de todos os
demais cidadãos de usufruir plenamente do espaço urbano. É a esse duplo objetivo que serve a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 14 proposta que ora relato, consolidando o conteúdo dos 2 projetos, das emendas e das sugestões
oferecidas por diversos parlamentares, com vistas a estruturar uma política pública robusta, séria e
eficiente.
Não sou o autor das propostas originais, presidente. Embora eu tenha proposto projeto de
teor semelhante, abri mão do meu projeto para relatar e, por isso, sou o relator da proposta.
Precisamente por isso, antes de avançar para o voto, tenho o dever de destacar que as objeções que
circularam contra este texto, embora legítimas, partem de pressupostos falsos.
Primeiro pressuposto: “O projeto autoriza recolher gente à força” – falso. A regra expressa
do texto é a voluntariedade, art. 7º, parágrafo único. E o art. 8º, § 3º, veda o recolhimento forçado
indiscriminado. Está escrito no texto. Quem quer montar carrocinha, como alguns têm dito aqui, não
proíbe isso no texto que assina. O que eu estou querendo dizer é que o GDF está vedando o
recolhimento forçado indiscriminado.
(Manifestação de apreço na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Segundo pressuposto,
também falso: “O acolhimento involuntário é uma invenção autoritária deste projeto” – falso. Este
projeto não está inventando um tipo novo de tratamento; ele organiza o cumprimento de 2 leis
federais que vigoram há anos: a Lei federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; e a Lei nº 11.343/2006, que prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de
drogas. Vejam, essas leis já preveem a internação involuntária e definem requisitos que deverão ser
cumpridos. Por exemplo, a internação compulsória, ou involuntária, prevista na Lei de Proteção dos
Portadores de Transtornos Mentais, só pode ser feita por decisão judicial. Isso não vai mudar. O que
estamos votando é a definição do fluxo institucional que será adotado pelo poder público do Distrito
Federal para cumprir as normas federais.
Terceiro pressuposto, falso: “Qualquer agente público poderá decidir internar”. Isso é falso
também. Quem decide é o médico, por laudo circunstanciado. Essa é uma exigência do art. 6º da Lei
nº 10.216/2001 e do § 5º do art. 23-A da Lei nº 11.343/2006. Esse requisito está reproduzido
expressamente no § 1º do art. 8º do texto apresentado, que vai ser votado daqui a pouco. Além
disso, a internação só cabe quando os recursos ordinários se esgotam. Nesses casos, a solução
nunca pode ser a permanência na rua, pois há risco iminente à vida.
(Manifestação de apreço na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – E, em todo o trâmite, haverá
controle, com a comunicação obrigatória ao Ministério Público em até 72 horas, conforme o art. 8º
da Lei nº 10.216/2001 e o art. 23-A, § 7º, da Lei nº 11.343/2006. Isso foi reproduzido fielmente no
texto da lei distrital, no art. 8º, §§ 1º e 2º.
Quarto pressuposto, igualmente falso: “A medida é desumana e fere as decisões do
Supremo”. A verdade é exatamente o contrário disso. Na ADPF nº 976, em 2023, o Supremo
Tribunal Federal proibiu as remoções forçadas e determinou que estados, Distrito Federal e
municípios estruturem políticas de acolhimento e de saída da rua, ou seja, o que o STF proíbe –
remoção forçada – é justamente o que o art. 8º, § 3º, da lei que vai ser votada veda. E o que o STF
exige – política de reinserção – é justamente o que se está criando. Rejeitar esse texto é deixar o DF
na omissão que a Corte Suprema condenou.
O quinto pressuposto – e talvez o pior de todos – também é falso: “Respeitem a liberdade
dessas pessoas; deixem-nas em paz”. Isso é covardia disfarçada de boa vontade. O Superior
Tribunal de Justiça tem resposta para isso, no REsp nº 1730852/SP, relatado pelo ministro Herman
Benjamin, que eu peço vênia para transcrever: “O Estado, ao se negar a realizar a internação
compulsória [...], omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania,
descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à
vida”.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 15 Encerro, presidente, afirmando que liberdade não é abandonar um ser humano em surto,
dominado pelo crack, morrendo na calçada, e chamar isso de autonomia. Liberdade real pressupõe a
pessoa viva e lúcida o bastante para escolher. É essa liberdade que o cuidado, na medida exata da
lei, devolve.
(Manifestação de apreço na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Obrigado.
Ante o exposto, voto pela admissibilidade dos Projetos de Lei nºs 2.354/2026 e 2.367/2026,
na forma do substitutivo apresentado por mim na Emenda nº 1, e voto, de igual modo, pela
admissibilidade das Subemendas nºs 2, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda nº 3 foi retirada. As emendas
apensadas ao projeto de lei apensado ficam prejudicadas.
É como voto, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu queria agradecer aos nossos
candidatos ao cargo administrativo da Polícia Civil e falar do nosso compromisso com vocês. Nesta
semana ainda, eu devo ir ao secretário Valdivino. É um número pequeno de pessoas, mas está
fazendo muita falta à Polícia Civil. Vocês têm o meu compromisso de continuar lutando por vocês
para termos uma mão de obra especializada atendendo nas delegacias das unidades policiais. Muito
obrigado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, muito brevemente, eu só queria solicitar
que vossa excelência determinasse a publicação do meu voto no diário. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a publicação, na íntegra, do
voto do deputado Thiago Manzoni no Diário da Câmara Legislativa.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O gabinete precisa encaminhar um
expediente para o GMD solicitando isso, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para apresentar voto em
separado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar voto em separado.) – Voto em separado ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, eu peço a vossa excelência
licença para apresentar um voto em separado em relação ao voto do deputado Thiago Manzoni
porque tenho algumas discordâncias importantes em relação aos fundamentos constitucionais e à
legislação.
Primeiro, é importante deixar registrado, no âmbito desta casa, que eu sou alguém que vem
de uma trajetória de diálogo e intervenção. Eu sou assistente social de formação, fiz meu mestrado
em política social na Universidade de Brasília e atuei diretamente no atendimento à população em
situação de rua, no diálogo permanente, na proteção integral, entendendo a importância de políticas
públicas nessa área.
Eu acredito muito que a reflexão coletiva e a necessária intervenção nesse tema podem
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 16 gerar mudança real na sociedade, mas eu não acredito em medidas mirabolantes e artificiais que
não foram construídas com a sociedade civil.
Então, eu gostaria de fazer esse registro, porque acho que ele é importante para o debate.
Eu quero trazer alguns argumentos, presidente, que acho que nos ajudam a refletir do ponto de
vista constitucional sobre a matéria.
Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº
2.367/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que pretende instituir a política distrital de acolhimento
humanizado e atenção integral à população em situação de rua do Distrito Federal.
A proposição apresenta, em sua formulação discursiva, vocabulário associado, sim, à
dignidade humana, à intersetorialidade, ao acolhimento e à proteção integral. Todavia, sob esse
revestimento terminológico, o texto cria disciplina normativa que incide diretamente sobre liberdade
pessoal, autonomia, restrições de direitos, internação involuntária, parcerias com instituições
privadas e revogação de todo o marco distrital atualmente vigente para a população em situação de
rua.
Por essa razão, a análise da comissão recai sobre a admissibilidade jurídico-constitucional da
matéria, compreendendo a constitucionalidade formal e material, juridicidade, legalidade, técnica
legislativa, convencionalidade e adequação orçamentário-financeira, nos limites próprios da
competência da CCJ.
Para o controle de admissibilidade, assumem especial relevância os dispositivos que afirmam
a voluntariedade do acolhimento como regra; disciplinam a atenção e saúde e admitem, em seguida,
a hipótese de internação involuntária em situações excepcionais de risco iminente à vida do indivíduo
ou de terceiros; vedam, em abstrato, ações coletivas e indiscriminadas; autorizam convênios e
ajustes com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras
instituições públicas ou privadas; e revogam completamente a Lei nº 6.691/2000, que instituiu a
Política Distrital para a População em Situação de Rua.
Portanto, presidente, é um retrocesso. A conjugação desses elementos torna o texto apto a
produzir repercussões normativas muito mais densas do que as sugeridas por sua justificativa,
atingindo não apenas a seara da organização administrativa da assistência e da saúde, mas também
direitos fundamentais e o regime jurídico da internação civil em saúde mental.
É incontroverso que o Distrito Federal vivencia agravamento da situação social relativa à
população em situação de rua e insuficiência da rede pública distrital de saúde mental e
desinstitucionalização. Também é público que o Distrito Federal apresenta baixa cobertura de Caps
em comparação ao parâmetro nacional e que a expansão de novos equipamentos e serviços
residenciais ainda se encontra em curso, sem completude material, ou seja, não acontece
concretamente.
Igualmente, vieram a público episódios graves envolvendo pessoas internadas no Hospital
São Vicente de Paulo, seguidos de atuação fiscalizatória do Ministério Público. Tais circunstâncias
não constituem, por si mesmas, vício normativo, porém lançam luz sobre o impacto jurídico de uma
lei que pretende, simultaneamente, ampliar disciplina local sobre internação involuntária e admitir
parcerias com instituições privadas, em cenário em que a própria rede pública territorial ainda não
entregou com suficiência as alternativas comunitárias e menos restritivas pressupostas pela
legislação federal.
Há, portanto, presidente, do nosso ponto de vista, inconstitucionalidade formal e invasão de
competência privativa da União para legislar sobre direito civil. O primeiro vício relevante de
admissibilidade é de constitucionalidade formal orgânica. A Constituição da República reserva
privativamente à União a competência para legislar sobre direito civil, nos termos do art. 22, inciso I.
A internação involuntária por motivo de saúde, ainda que operada no âmbito de política
sanitária, não é matéria meramente administrativa nem simples elemento de organização de serviço
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 17 público. Trata-se de um instituto que incide sobre o estatuto jurídico da pessoa, sobre sua liberdade
civil, sobre a legitimação de terceiros para a formulação de pedido de restrição e sobre pressupostos
legais de uma medida de privação de liberdade fundada em alegada necessidade terapêutica. A
disciplina de suas hipóteses, dos sujeitos legitimados, das condições de validade da medida e dos
limites jurídicos do internamento compõem o núcleo do regime civil de proteção da pessoa e da
liberdade, razão pela qual se insere na competência privativa da União.
A Lei nº 10.216/2001 é precisamente a expressão legislativa nacional desse regime. Ela não
apenas protege direitos das pessoas com transtornos mentais, como também tipifica, em âmbito
nacional, as modalidades de internação, estabelece quando a internação pode ocorrer, fixa os
pressupostos da internação involuntária e organiza o modo pelo qual o ordenamento civil admite, em
situações excepcionalíssimas, restrição da liberdade em nome de tratamento em saúde mental.
Quando o Distrito Federal, por lei própria, pretende disciplinar a hipótese local de internação
involuntária dirigida a um grupo social específico, a população em situação de rua, acaba por inovar
normativamente sobre o próprio instituto civil da internação, criando moldura suplementar
incompatível com a competência privativa da União. O ente subnacional não está apenas detalhando
o fluxo do SUS, está reconfigurando, ainda que obliquamente, os pressupostos da ingerência civil na
liberdade da pessoa.
A alegação de que a matéria se enquadra exclusivamente na competência concorrente para
a proteção da defesa da saúde não procede. Em um sistema constitucional complexo, determinados
temas possuem natureza jurídica composta, e a predominância da disciplina civil é definida pelo
objeto normativo principal. No caso, a questão central não é como o serviço de saúde será
administrado, mas em quais condições o indivíduo poderá perder sua autodeterminação e ser
submetido, contra a sua vontade, a medida de internação. Essa matéria é claramente ligada ao
direito civil e às garantias da personalidade, não podendo ser remodelada por iniciativa legislativa
distrital.
Presidente, ainda sobre a questão da constitucionalidade, apontamos, neste voto em
separado, que eu peço a vossa excelência que seja adicionado, uma série de questões importantes.
Respondendo ainda ao voto anterior, nós elencamos, neste voto em separado, a ADPF nº 976 como
requisito de constitucionalidade e juridicidade não atendido.
A proposição não atende ao requisito de constitucionalidade e juridicidade decorrente da
ADPF. O Supremo Tribunal Federal determinou que os estados e os municípios observem
imediatamente as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e se
abstenham de recolhimento forçado de bens e pertences, remoção e transporte compulsório de
pessoas em situação de rua.
Essa decisão, por sua natureza e por seu conteúdo, integra o bloco de juridicidade vinculante
que deve orientar a atividade legislativa local. Não basta o projeto declarar em abstrato que veda
ações coercitivas, coletivas indiscriminadas. É necessário que sua arquitetura normativa como um
todo seja compatível com essa norma determinada pelo Supremo.
A população em situação de rua não pode ser governada por expedientes estatais de
contenção, remoção ou deslocamento compulsório disfarçados de gestão administrativa sanitária,
entre outros elementos que, do nosso ponto de vista, são incompatíveis com a decisão do Supremo
Tribunal Federal, além das revogações da legislação, dos avanços que nós temos em relação a esse
tema.
Ainda com relação à juridicidade e à técnica legislativa, a juridicidade do projeto também se
encontra comprometida por deficiência de técnica legislativa, com impacto direto sobre as garantias
fundamentais. Em direito público restritivo de direitos, especialmente quando há potencial de
privação de liberdade, a lei deve ser densa, precisa e sistematicamente coerente. O projeto não
atende a esse padrão. A expressão “acolhimento humanizado” é tratada como núcleo legitimador da
política, mas carece de densidade jurídica bastante para disciplinar o tratamento de situações que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 18 envolvem possível restrição de liberdade.
Esse termo não existe, presidente. Dar humanização é atributo de todo cuidado legítimo, não
categoria normativa autônoma de internação ou de intervenção, qualquer que seja. O uso dessa
terminologia, desacompanhado de definição estrita e de correspondentes garantias, produz
opacidade normativa.
Eu vou para a conclusão, presidente, para os termos finais deste voto. Peço a vossa
excelência paciência, mas já estou encerrando, paciência para que possamos ter um bom debate
sobre o tema, inclusive do ponto de vista da técnica legislativa.
Considerado o conjunto da matéria, impõe-se reconhecer que o Projeto de Lei nº 2.367/2026
não reúne condições de admissibilidade perante a Comissão de Constituição e Justiça. Há
inconstitucionalidade formal e orgânica por invasão da competência privativa da União para legislar
sobre direito civil, uma vez que o projeto disciplina, em lei distrital, hipótese de internação
involuntária por suposta razão de saúde, afetando diretamente o regime jurídico civil da liberdade
pessoal e da intervenção sobre a pessoa. Há ainda outros óbices de constitucionalidade formal
relacionados à insuficiência de demonstração orçamentária e à fragilização do devido processo
legislativo substancial.
Eu reforço, presidente, a nossa disposição para fazer o debate e a construção de uma
intervenção, inclusive de políticas públicas, nesse tema, que possam ser razoáveis, que possam
construir uma intervenção real de atendimento à população em situação de rua no Distrito Federal.
Ninguém nega...
(Vaias na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, por favor, vamos garantir a
palavra do deputado. Eu vou ter que parar o tempo toda vez que o deputado for interrompido.
Depois que ele falar, podem vaiar, aplaudir, o que quiserem. Mas, enquanto o deputado estiver se
manifestando, eu gostaria que o respeitassem, por gentileza. Depois, cada um se manifesta
conforme achar melhor.
Deputado Fábio Félix, por gentileza.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar voto em separado.) – Obrigado, presidente.
Ninguém nega, presidente, a necessidade de intervenção nessa área. Todo mundo que sofre
com o que tem acontecido na cidade, especialmente a população em situação de rua, pede
respostas em relação a esse tema. Isso tem uma importância grande. Nós estamos fazendo uma
discussão técnica muito séria nesta casa.
Eu quero dizer a vossa excelência, que sabe muito bem disto: nós não temos medo de vaia!
Aqui um lado já foi vaiado, outro lado já foi vaiado. Eu já fui vaiado aqui, presidente, quando votei
contra a compra do Banco Master pelo BRB. Eu não tenho medo de vaia, porque o nosso trabalho é
coerente. Várias vezes eu votei contra a maré. Já fui minoria inúmeras vezes. E posso dizer para
vocês hoje: esse projeto vai ser declarado inconstitucional! Se nós não fizermos uma discussão
técnica séria, isso não vai resolver o problema de ninguém. Não vai haver debate para melhorar a
vida da população em situação de rua, porque o projeto vai ser declarado inconstitucional. Ele não
vai melhorar a vida da população do Distrito Federal e não vai resolver o debate técnico de nenhuma
instituição que está representada aqui. Quando fazemos as coisas correndo, de forma artificial, não
resolvemos a vida de ninguém.
A minha preocupação honesta, coerente e séria não é que tenhamos recolhimento de
pessoas, com violação aos seus direitos, mas é que haja tratamento coerente, que respeite os
direitos humanos e que realmente tenha consequência.
Portanto, presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto em
separado é pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.367/2026, por sua inconstitucionalidade
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 19 formal e material, ilegalidade, inconvencionalidade, deficiência de juridicidade e inadequação
orçamentário-financeira.
É esse o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como nós vemos pelas
manifestações na galeria, trata-se de uma matéria que exige amplo debate. Eu quero iniciar,
deputado Fábio Félix, não apenas parabenizando seu relatório brilhante e fundamentado, mas
também reforçando uma crítica e um pedido feito a vossa excelência, deputado Wellington Luiz, e ao
Governo do Distrito Federal quanto à participação social.
O projeto de lei foi encaminhado para esta casa, deputado Ricardo Vale, e um de seus
artigos estabelece que a política para acolher a população em situação de rua precisa ser integrada
por várias secretarias. São listadas mais de 13 secretarias, deputado Thiago Manzoni, que não foram
ouvidas. Não há manifestação, na tramitação do projeto no processo SEI, das áreas que precisarão
estar comprometidas, conforme o projeto de lei. Há diversas lacunas abertas.
Nós estamos falando de manifestações – e peço licença para divergir do parecer do deputado
Thiago Manzoni – principalmente no que se refere à constitucionalidade, por exemplo, como a nota
técnica elaborada em conjunto pela Defensoria Pública da União, a DPU, e pelo Ministério Público
Federal, que apontam inconstitucionalidades no referido projeto de lei. E o substitutivo não resolve
as incongruências apontadas por essas instituições.
Eu somo a isso, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, as manifestações do
Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Psicologia, do Conselho Regional de Serviço
Social. O Conselho de Saúde, deputada Dayse Amarilio, não foi escutado – vejam que o assunto não
foi debatido no próprio Conselho de Saúde. Houve também manifestações dos trabalhadores e de
suas representações na área da saúde e da assistência social. Destacam-se também as
manifestações do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, ou seja, da população que
será diretamente atingida pelo projeto.
Todas essas entidades se manifestaram publicamente, desde a chegada do projeto a esta
casa, contra a aprovação e votação do projeto hoje, por identificarem lacunas importantes que
poderiam ser supridas com debate e diálogo, permitindo a construção de um consenso – esse é o
pedido das entidades –, o que claramente não é possível neste plenário hoje, em razão das
limitações impostas ao debate.
Entrando no mérito, o projeto de lei não apresenta nenhuma linha sobre como reforçar
aquilo que já está previsto na legislação vigente em relação à rede de atenção psicossocial. Estamos
na unidade da Federação com a segunda pior cobertura de Caps. O projeto não menciona que o
acolhimento à população em situação de rua se dará, por exemplo, com a ampliação da oferta de
Caps ou com a contratação de servidores.
Hoje, no Distrito Federal, o tempo de espera na fila para atendimento psicológico na rede é
de 2 anos e 7 meses. Há, inclusive, um projeto na ordem do dia de hoje, deputada Dayse Amarilio,
para reconhecer e valorizar as equipes do Consultório na Rua como estratégia importante para
enfrentar esse problema.
O Distrito Federal é a unidade da Federação em que mais aumentou a população em
situação de rua. Não há política de geração de emprego e renda na cidade. Enquanto o Brasil
apresenta redução nas taxas de desemprego, no Distrito Federal, a taxa é o dobro da média
nacional.
Não há programa sério, com participação do movimento social, deputado Max Maciel, de
moradia para essa população, mesmo com estratégias já apresentadas nesta casa e no Congresso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 20 Nacional, baseadas em programas que deram certo no mundo, como o Moradia Primeiro.
O projeto de lei também não apresenta articulação ou proposta de ampliação das residências
terapêuticas como parte do processo de acolhimento, nem da oferta de leitos psiquiátricos, conforme
determina a ADPF do Supremo Tribunal Federal, que prevê a abertura de leitos em hospitais gerais
da cidade. Não há nenhuma linha no projeto sobre isso, nem sobre ambulatórios especializados.
Estamos vivendo um desastre nesta gestão no que diz respeito à atenção à saúde mental – o
próprio Samu foi desmontado –, deputado Pepa, líder do governo. É possível adotar uma outra
estratégia de enfrentamento. É muito contraditório o governo dizer que quer acolher, deputada Paula
Belmonte, de maneira humanizada, a população em situação de rua, enquanto fecha o Centro POP,
fecha os Caps, fecha as portas do atendimento do serviço público e fecha o que já existe hoje de
articulação e atendimento. Ao mesmo tempo, propõe um texto que não apresenta nenhuma solução
concreta. Inclusive, presidente, os próprios convênios já existentes hoje com a Sedes-DF estão com
os repasses atrasados. Nós denunciamos isso ao longo dos 4 anos de mandato, e, hoje, entidades
sociais conveniadas com a Secretaria de Desenvolvimento Social denunciam que ainda não
receberam os repasses. Agora, o governo quer resolver o problema.
Encerro, presidente, com o debate sobre os relatórios, porque esta é uma pergunta que o
Governo do Distrito Federal ainda não conseguiu responder, muito menos o projeto de lei: o que vai
ser feito com as pessoas que estão nessa situação e que passarão a receber atendimento? Para
onde elas vão? Qual é a solução do governo? Retirá-las das ruas para levá-las aonde? Nós
recebemos, deputado Max Maciel, a seguinte resposta: “Confiem na governadora porque vai dar
certo”. Nós não confiamos. Não confiamos no Governo do Distrito Federal, que tem fechado serviços
de atendimento e condenado os servidores e a população do Distrito Federal. Inclusive, o governo
ameaça fechar a Escola Meninos e Meninas do Parque, uma escola de mais de 30 anos.
É por isso, presidente, que nós também vamos votar contra o projeto, na forma do
substitutivo apresentado pelo deputado Thiago Manzoni.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Antes de passar a palavra ao deputado Max Maciel, se o deputado me permite, gostaria de
registrar e agradecer a presença da nossa secretária de Desenvolvimento Social, minha amiga
Giselle. É um prazer tê-la aqui conosco. Obrigado pela sua presença, que é extremamente
importante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Obrigado, secretária Giselle. Ela não
precisaria dizer isto, mas eu, enquanto oposição, digo, presidente: a secretária caminhou muitas
vezes sozinha neste governo com essa pauta. Ela sabe, melhor do que ninguém, o que nós estamos
tentando enfrentar. Esse projeto não dá conta da complexidade do problema.
Eu queria, presidente, só fazer algumas colocações. O projeto precisa partir de algum dado
preciso. Porém, ele não apresenta nenhum dado que indique qual problema, de fato, queremos
atacar. Nós temos uma pesquisa sobre a população em situação de rua, realizada por uma
organização, que aponta que aproximadamente 7 mil pessoas estão nessa condição no Distrito
Federal. Outro dado é do próprio Governo do Distrito Federal, por meio do IPE-DF, que aponta a
existência de aproximadamente 3 mil pessoas em situação de rua no Distrito Federal.
Um dado é comum às 2 pesquisas: ambas dizem que apenas 10% dessa população estaria
em situação de mendicância ou fazendo uso abusivo de substâncias, de forma a comprometer o seu
controle pessoal e psíquico. Presidente, se considerarmos o número do Movimento Nacional de
Meninos e Meninas de Rua, são 700 pessoas, 10%. Se considerarmos o dado do Governo do Distrito
Federal, são 300 pessoas. Eu só queria frisar isso porque são 700 ou 300 pessoas que o Estado não
consegue acompanhar.
O projeto não apresenta informações sobre financiamento; não estabelece quanto recurso
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 21 será destinado para isso; não define metas nem mecanismos de controle; e não esclarece qual vai
ser o papel das comunidades terapêuticas. Há também o risco conceitual, pois o texto deixa muitas
questões em aberto, inclusive possibilitando que quem estiver nas ruas defina qual vai ser o tipo de
abordagem adotada – se será mais coercitiva ou não. E depois? O projeto não estabelece por quanto
tempo essa pessoa vai permanecer dentro dessas comunidades e, muitas vezes, não se sabe quem
está à frente delas e nem como funcionam. Vale a pena seguir os relatórios da Comissão de Direitos
Humanos sobre algumas que foram fechadas.
Não há ampliação dos Caps; e há redução das equipes multidisciplinares de psicólogos e
psicopedagogos e das equipes médicas. O projeto não menciona se o número vai ser ampliado.
Então, na verdade, o que o projeto quer trazer e ninguém quer falar é só o higienismo de
uma parcela da cidade. É só isso. O projeto só quer tirar, das vistas de alguns setores da sociedade
do Distrito Federal, as contradições que o Estado apresenta, todos os dias. Ninguém vai fazer esse
debate no fundão do Varjão, da Ceilândia, de São Sebastião, do Arapoanga.
Essas pessoas querem tirar o Centro POP da Asa Sul, mas não dizem onde querem colocá-lo.
Devem querer colocá-lo na Lua com o Elon Musk. Ele deve mandar um jato, colocar todos dentro e
falar: partiu Lua! Porque gente não some!
Eu já falei isto em dias anteriores: a situação não é fácil mesmo, não. Mas só estamos nessa
situação por ausência de política pública do Estado para algo mundialmente reconhecido. Nós não
fizemos a luta antimanicomial da nossa cabeça. A luta antimanicomial é histórica. Nós não criamos a
Raps da nossa cabeça. A Raps é fruto de um processo histórico.
Deputada Paula Belmonte, o deputado Gabriel Magno falou que a primeira medida para
quem está em situação de rua, para que haja garantia a todos os outros direitos, inclusive à saúde,
é a moradia. Vossa excelência já morou fora do país e sabe muito bem disso. Existe o programa
Moradia Primeiro. Encaminhamos recursos para ele. A deputada federal Erika Kokay encaminhou
recursos federais, e o Governo do Distrito Federal não executou o programa Moradia Primeiro.
Vamos realmente fazer um trabalho decente?
Querem colocar o Restaurante Comunitário no final das cidades, para as pessoas terem que
ficar peregrinando. Querem fechar o Centro POP porque ele ocupa espaço.
Nos meus 20 segundos restantes, vou repetir que eu queria que os deputados, antes de
votar, saíssem em comitiva para conhecer o Hotel Social e ver uma política que dá certo, que
visitassem os albergues para sentir que, com certeza, o que a população exige não é o projeto em
votação, hoje.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu acho que o voto do
deputado Fábio Félix foi muito coerente com o que sua excelência vivenciou e vive. Foi um voto bem
técnico.
Não vejo falta de acordo em relação à existência do problema e à necessidade de enfrentá-
lo. Acho que estamos do mesmo lado. O que precisamos entender é como isso vai ser feito e como
isso está sendo vendido. Vamos construir uma ilha de excelência e vamos pagá-la exatamente com
quê? Como vamos pagar esse serviço? A ideia parece algo mirabolante que vai conseguir resolver o
problema. Como isso vai se comunicar com a Rede de Atenção Psicossocial, que está destruída?
Temos os dados. Hoje, faltam 74 Caps para atender a população do Distrito Federal.
Quero registrar que vamos votar uma LDO que não pode ter provisionamento de prioridade
para, por exemplo, nomeação de servidores especialistas, como psicólogos e assistentes sociais.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 22 Eu gostaria de fazer uma correção. Um deputado chegou a falar que poderemos fazer as
nomeações se, na LRF, sairmos de 95% do limite máximo de gasto com pessoal. Estamos em 97,7%
– diga-se de passagem, por improbidade do ex-governador Ibaneis Rocha, que é insensato e
egocêntrico. Talvez esse deputado não tenha acessado o acordo feito no STF. A cláusula terceira diz
que, como contrapartida aos termos do acordo, o Distrito Federal compromete-se, a partir da sua
celebração, a adotar todas as medidas de ajuste fiscal para a trajetória de equilíbrio fiscal. O acordo
diz que a vedação continuará a ser aplicada até a quitação integral do crédito, o que poderá demorar
1 ano, 2 anos, 3 anos e até 15 anos.
Vamos ver se conseguimos, de uma maneira mirabolante, milagrosa, fazer com que
alcancemos a Capag A depois de não sei quantos anos. E estamos com essa dívida.
Lembro também da diferença entre vacância e cargos vagos: ambos são completamente
diferentes. A lei é muito clara: a vedação ocorre a partir da assinatura do acordo; momento a partir
do qual as vacâncias – vagas decorrentes de falecimento ou exoneração – podem ser repostas, mas
o restante dos cargos vagos, infelizmente, não.
Infelizmente, não vamos resolver esse problema sem uma rede de atenção forte, com
assistentes sociais, psicólogos, fazendo realmente a diferença no dia a dia da cidade.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, quero apenas solicitar
que os deputados conversem com os prefeitos do Plano Piloto. Basta andar e conversar com eles, na
Asa Sul e na Asa Norte. Não precisam de muito esforço. Ouçam a população, os síndicos, os
trabalhadores do Plano Piloto. Todos estão há anos pedindo que se tome uma medida nesse sentido.
Ninguém aguenta mais.
Há pessoas em situação de rua para todos os lados. Precisamos ter atitude, precisamos
tomar providências. Estamos vendo um projeto do governo que tenta fazer algo. Mas é difícil quando
tentamos agir e se fica a vida inteira rateando; parece que não se chega a lugar nenhum. Então,
está se tentando uma solução.
Quanto ao Centro POP, basta perguntar aos moradores do Plano Piloto. Perguntem a eles,
escutem a população. É muito simples. Tenho certeza de que dirão que é importante tomar
providências em relação à localização daquele Centro POP. Retirá-lo dali é fundamental. É preciso
que seja instalado em outro lugar? Sim. A política pública é necessária, mas não naquele local. Não é
apropriado. Ponto.
Ao escutar moradores, prefeitos, síndicos e trabalhadores, todos identificarão isso. Garantir
dignidade às pessoas não é mantê-las morando na rua; é oferecer a elas uma nova perspectiva de
vida. É olhar para elas e dizer: esperamos que vocês consigam formar uma família, que tenham uma
vida diferente, uma vida nova.
É preciso haver uma política pública robusta por trás disso. Há 60 dias a governadora está
no cargo e está tentando desenhar algo. Vamos ajudar a construir em vez de jogar contra, porque
ainda haverá regulamentação. Vejo a secretária disposta a dialogar com todos. É importante haver
essa interlocução.
Eu entendo o posicionamento e a preocupação dos deputados, que deve ser de todos nós,
com as pessoas em situação de rua. Independentemente de ideologia – de centro, de direita ou de
esquerda –, de política, precisamos tomar providências para recuperar essas vidas, mas também
garantir uma cidade mais segura para a população, que o Plano Piloto e outras regiões fiquem mais
seguros. Eu vejo como está ficando aquele final da Asa Norte, e precisamos adotar providências
urgentes. É para isso que discutimos esse tipo de projeto nesta casa.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 23 Espero que possamos construir juntos iniciativas que ajudem essas famílias a se desenvolver
e essas pessoas a se recuperar.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, muito rapidamente, em
relação ao que o deputado Eduardo Pedrosa acabou de ponderar, gostaria apenas de destacar a
extensão dessa crise que ocorre no Distrito Federal.
Deputado Eduardo Pedrosa, esse não é um problema restrito ao Plano Piloto. Recebemos
reclamações diariamente de moradores de Ceilândia, de Taguatinga, de Águas Claras, de tudo
quanto é lugar do Distrito Federal. Essa situação precisa ser enfrentada, e a omissão custará caro
para o Distrito Federal e para essas vidas.
Tenho dito, desde que essa matéria começou a ser discutida, deputado Eduardo Pedrosa,
que rua não é moradia. Quem vive na rua não possui dignidade. Isso não é digno para essas
pessoas. Elas precisam é do que a governadora Celina Leão está propondo e vossa excelência
também: ser cuidadas, recuperadas, ter suas vidas transformadas, para que se reinsiram no convívio
familiar, na sociedade e no mercado de trabalho.
Falar que isso não vai funcionar e, por isso, ninguém poder fazer nada é um erro, é manter
essas pessoas em uma vida, infelizmente, indigna.
Então, mais uma vez, parabenizo vossa excelência. Eu também era proponente de um
projeto de teor semelhante, mas optei por abrir mão do meu projeto para relatar na CCJ. Parabenizo
vossa excelência, parabenizo a governadora Celina e reitero minha posição favorável ao projeto,
bem como à transformação da vida dessas pessoas e à garantia de segurança para quem tanto
necessita.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos
abençoe!
Presidente, é lamentável estarmos tratando de seres humanos e falando de carrocinha,
porque todo ser humano necessita de alimentação, dignidade e moradia. Este projeto é importante,
pois busca trazer dignidade às pessoas, mas como isso será realizado?
Hoje temos cidadãos e cidadãs vivendo em situação de rua em Brasília, e sabemos que a
cidade possui a maior população de rua proporcional ao número de habitantes. Conheço alguns
hotéis sociais e albergues, e, muitas vezes, essas pessoas são jogadas lá de maneira inadequada.
Na semana passada, estive na Estrutural, onde 3 albergues foram implantados. A população
local não foi consultada e a medida tem gerado sérios problemas, pois não há políticas públicas para
conduzir essas pessoas: faltam ações de acolhimento, atendimento médico, psicológico e
psiquiátrico, além de condições adequadas de alimentação. Há relatos de ocorrência de relação
sexual na frente de crianças.
Sinto-me entristecida, como parlamentar, por ver um projeto tão sério, sobre seres humanos
que precisam de acolhimento, ser debatido a toque de caixa. Parece uma politicagem que busca
retirar todas as pessoas em situação de rua da visibilidade, para que em ano de eleição ninguém as
veja. Isso é muito triste. É mais do que uma carrocinha! É jogá-las para debaixo do tapete.
Eu acredito na política de acolhimento, com estrutura para essas famílias, que precisam de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 24 acompanhamento. Nesse sentido, dirijo-me à secretária de Desenvolvimento Social, Giselle, aqui
presente, e ressalto a nossa responsabilidade com o que já existe e o que está sendo feito. Faço a
reclamação diretamente para a secretária: nos 3 albergues da Estrutural, as pessoas estão jogadas.
Por que colocaram esses albergues na Estrutural? Por que lá as pessoas são mais vulneráveis e não
vão perceber? Não está certo isso.
Se o objetivo é aprovar um projeto que promova dignidade, oportunidade, não podemos
colocar essas pessoas debaixo do tapete para escondê-las só durante as eleições. Estamos falando
de seres humanos – pais, mães, filhos – que precisam, sim, de tratamento, acolhimento, residência,
carinho e responsabilidade do Estado.
Apresentamos 7 emendas ao projeto, e agradeço por terem sido acolhidas, pois visam
assegurar o acompanhamento dessas pessoas por meio de políticas públicas.
Também informo que realizaremos visitas aos hotéis sociais e albergues, a fim de mostrar a
realidade, o que está sendo proposto para a população, e se é isto mesmo que querem fazer:
esconder as pessoas vulneráveis, não só numa carrocinha, mas embaixo do tapete.
Por fim, acrescento que, na semana passada, houve uma ação do Ministério Público
indicando que todos os servidores que contrataram empréstimos por meio do PicPay foram lesados,
roubados, mais uma vez. Como se já não bastasse o caso do BRB, agora os servidores estão
pagando taxas que, na verdade, são juros de mais de 261%. É uma vergonha a cara lavada do
Governo do Distrito Federal com os servidores públicos do Distrito Federal. Estão acabando com o
BRB, estão acabando com os servidores.
Nós estamos falando de vários servidores que não poderão ser chamados para trabalhar. Nós
vamos a hospital e não vemos um número adequado de profissionais.
Trata-se de uma desvalorização completa do Distrito Federal, e usam bilhões de reais para
quê? Para, muitas vezes, enriquecimento dos próprios políticos. É muito triste ver isso, mas nós
vamos continuar combatendo e fiscalizando essa situação e fazendo essas denúncias.
Fica aqui a nossa denúncia, para que as pessoas sejam acolhidas, para que tenham um
tratamento com humanidade e para que não fiquem debaixo de um tapete, dentro de uma
carrocinha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Nos termos do art. 190 do Regimento Interno, os pareceres serão votados em separado.
Em votação o parecer do deputado Fábio Félix, contrário ao projeto.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – O PL deve votar
contrariamente ao parecer. O voto do PL é “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio
Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL.) – Presidente, a orientação de voto do nosso bloco, com
certeza, é “sim” ao parecer.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 25 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a
bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar “sim” ao parecer do deputado Fábio Félix na CCJ.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pela liderança do
governo, a orientação é “não”.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu estou querendo tirar uma dúvida. O
deputado falou que estava dando, pela CCJ, parecer contrário ao projeto. Eu quero entender se nós
vamos votar o parecer da CCJ ou da...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse primeiro é da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Os demais pareceres são favoráveis ao projeto e serão votados juntos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, veja bem. Houve o parecer do deputado
Thiago Manzoni, que era o último, da CCJ. E o deputado Fábio Félix, enquanto membro da CCJ,
apresentou um parecer divergente.
Portanto, o que nós devemos votar é o parecer do deputado Fábio Félix, mas dizendo que
ele é divergente na CCJ, porque a outra comissão já tinha passado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Fábio Félix proferiu parecer
pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. O parecer do
deputado Fábio Félix foi pela rejeição do projeto. Foi o único parecer contrário ao projeto. Todas as
demais comissões aprovaram o projeto.
Então, o único parecer que nós vamos votar é o parecer do deputado Fábio Félix na
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Os outros pareceres
vão ser votados em bloco, porque todos são a favor do projeto.
É só isso, presidente. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade. Exatamente.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O parecer está rejeitado com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis. Esse é o resultado da
votação.
(Manifestação na galeria.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 26 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação os pareceres da CSA, da
CEOF e CCJ em bloco.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa precisa se posicionar sobre as emendas. Então, eu vou designar
a deputada Jaqueline Silva para proferir o parecer sobre as emendas, já que o meu parecer foi
vencido.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nós vamos votar
os pareceres e, na sequência, vou passar a palavra para a deputada Jaqueline Silva proferir parecer.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam
que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Os pareceres foram aprovados com 15 votos “sim” e 6 votos “não”. Esse é o resultado da
votação.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de solicitar que
vossa excelência corrigisse o resultado da votação. Vossa excelência disse 15 votos “sim”, mas no
painel está 16.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É porque estavam 21 presentes.
Agora há 22. Então, corrijo: os pareceres foram aprovados com 16 votos “sim” e 6 votos “não”. Esse
é o resultado da votação.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo a deputada Jaqueline Silva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline
Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa à Emenda nº 1 e às Subemendas
nºs 2, 4, 5, 6, 7 e 8 ao Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que
Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 27 de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e
atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa, votamos pela aprovação da Emenda nº 1, substitutiva, e das Subemendas
nºs 2, 4, 5, 6, 7 e 8.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O parecer da deputada Jaqueline Silva está aprovado com 16 votos favoráveis e 6 votos
contrários. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.354/2026, em tramitação conjunta
com o Projeto de Lei nº 2.367/2026.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou insistir nesse debate,
inclusive dialogando com o deputado Eduardo Pedrosa. Tenho respeito pelo papel e pelo trabalho
que ele faz nesta casa.
Ele apresentou alguns questionamentos importantes, e concordo com alguns deles,
especialmente quanto à escuta e à participação.
Deputado Eduardo Pedrosa, é exatamente isso que estamos querendo.
Estamos pedindo ao Governo do Distrito Federal que faça, de fato, uma rodada importante
de debates, porque, como vossa excelência falou, há setores importantes que precisam ser ouvidos:
os prefeitos das quadras do Plano Piloto, de outras cidades, e o movimento comunitário.
Porém, fundamentalmente, é preciso ouvir, primeiro, os profissionais da saúde, os
profissionais da assistência social, os profissionais do Suas e do SUS, que serão os responsáveis pela
implementação da política na ponta.
Ou isso acontece ou o projeto esconde, de novo, o que tem sido uma prática desse governo:
o desmonte do serviço público de atendimento.
Estamos vendo, hoje, uma mobilização das comunidades terapêuticas. Inclusive, presidente,
por meio de fiscalização organizada por nós, da frente parlamentar, pudemos ver demonstrado que
várias dessas comunidades terapêuticas violam direitos humanos: pacientes são tratados sem
dignidade, com ocorrência de trabalho escravo e prisão. Várias dessas comunidades terapêuticas,
inclusive, estão sendo fechadas pelo Ministério Público.
Ou a intenção que o governo está escondendo da sociedade, por trás do projeto, é
desmontar o atendimento público para levar essas pessoas às comunidades terapêuticas? Nesse
caso, está tudo bem não querer escutar o serviço público. Porém, isso está errado, porque é ilegal,
porque é inconstitucional e porque é, de fato, desumano.
Temos observado, na prática, como boa parte dessas comunidades terapêuticas tem atuado.
Isso não está escrito no projeto, porque não é objetivo dele fortalecer quem está na ponta do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 28 serviço ou escutar a população em situação de rua, que precisa ser escutada, deputado Eduardo
Pedrosa. Digo isso porque essa população, de fato, enfrenta graves problemas decorrentes da falta
do Estado, da falta de políticas públicas, do adoecimento mental e do uso abusivo de álcool e outras
drogas.
Qual é a opinião da população em situação de rua? Qual é a política para essa população?
Eu discordo de vossa excelência, deputado Eduardo Pedrosa, com todo o respeito. Eu acho
que o Centro POP tem que continuar no centro da cidade. Eu acho que o Caps AD Candango tem
que continuar no centro da cidade. Está equivocada a política do GDF de levar o serviço de
acolhimento, o serviço de atenção, para onde não há pessoas. É preciso que o atendimento esteja
onde as pessoas estão. As pessoas não desaparecem, não viram pó. Eu vou insistir nesta pergunta,
porque não há resposta no projeto de lei: para onde vão as pessoas? Para onde elas vão? O que vai
acontecer com elas depois de serem recolhidas da rua?
É por isso que, mesmo com a tentativa de, no texto, suavizar a redação, ele, no fim das
contas, significa o projeto de lei da carrocinha humana, pois não trata essa população, que mais
precisa do Estado, com dignidade e humanidade, e não atende aos preceitos da ADPF nº 976, que
tratam da proibição da remoção forçada, das diretrizes para abrigos e acolhimento e do direito à
cidade.
Nosso voto é “não”. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, quero apenas
corroborar o que o deputado Thiago Manzoni havia dito anteriormente. Esse não é um problema que
tenhamos ouvido apenas no Plano Piloto. Em Ceilândia, em Taguatinga, em todas as cidades por
onde andamos, temos escutado isso. Então, não é um problema apenas do Plano Piloto; é um
problema que, hoje, atinge todo o Distrito Federal e que precisa de solução, de encaminhamento.
Eu queria só reiterar isso, deputado Thiago Manzoni, e fazer essa referência a vossa
excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Presidente, muito brevemente, preciso chamar a atenção para 2 questões. A primeira é a
tentativa do PT de transformar o Distrito Federal em um lugar que, quanto pior, melhor. Quanto
mais caos, quanto mais tragédia, quanto mais gente se esfaqueando no meio da rua, quanto mais
acontecimentos ruins, isso parece que é melhor. Basta observar o discurso que acabou de ser feito.
Só faltou falar isto: “Deixe tudo onde está bem aglomerado, onde há confusão”. Não dá para
entender isso.
A segunda questão é que não dá para se generalizar como foi feito aqui. Igreja Evangélica,
Igreja Católica, centro espírita, casa de recuperação, comunidades terapêuticas recuperam pessoas,
fazem o que o Estado não faz, trabalham arduamente para fazer o que o Estado não é capaz de
fazer. Como acontece em todos os segmentos – na classe política, na classe médica, entre os
religiosos –, há pessoas boas e há pessoas ruins. Não se pode pegar pessoas ruins, atitudes ruins e
generalizar, falando que todos não prestam. É certo que muitos daqueles que estão na galeria hoje
fazem o trabalho que o Estado não é capaz de fazer, cuidam de quem o Estado não cuida,
recuperam quem o Estado não recupera e transformam vidas que o Estado não é capaz de
transformar.
Essa generalização é muito ruim, e é preciso defender essas pessoas. Muitas delas realizam
um trabalho digno, sério e que merece o reconhecimento desta casa, porque fazem o que os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 29 políticos não são capazes de fazer.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, ouvindo um pouco esse debate,
há questões que me surpreendem. Sempre ficamos surpresos no Poder Legislativo, mas há algumas
questões que me surpreendem nesta discussão de hoje, que são as pessoas vendendo solução, na
véspera da eleição, para problemas que elas nunca enfrentaram e que sempre existiram.
O grupo político que está no poder governa o Distrito Federal desde 2019. Esse grupo
político que nomeia secretários, secretárias, administradores de cidades é o mesmo grupo político
que esvaziou o financiamento da política de saúde mental. Ele é o grupo político que não deu
condições para um atendimento de qualidade à população em situação de rua, que esvaziou os
consultórios de rua, as equipes de redução de danos. Ele é o grupo político, agora, que está
contingenciando, em várias áreas, o orçamento público, porque enfiaram o BRB no maior esquema
de corrupção do país, e não há orçamento para diversas áreas. Às vezes, eu fico com a impressão de
que este grupo político chegou ao poder ontem. Não! Não importa a sua posição, se você é de
comunidade terapêutica, se você é religioso ou não, onde você está, esse grupo político nunca se
importou com essa situação e agora está tentando entregar uma solução artificial para um problema
altamente complexo.
É óbvio que todo mundo quer apresentar uma solução para esse problema, mas uma solução
que vai ter resultado, que vai ser conversada, que vai ser dialogada. É óbvio que queremos soluções.
Não se trata, quando falamos de dignidade da população em situação de rua, de vaias ou
aplausos. Estamos falando de uma discussão complexa que precisa ser realmente tratada pela
sociedade como um todo. Quem nos enfiou nesse lamaçal? Analisem os dados. Nós estamos no
Distrito Federal, que é a unidade da Federação mais desigual do país. Eles roubaram mais de R$10
bilhões do BRB. Dinheiro não some. Eles enfiaram esse dinheiro no bolso de alguém. Esse dinheiro
poderia ter sido investido em moradia popular, assistência social, saúde. Porém, agora eles estão
dizendo que estão inventando a roda, que vão resolver o problema.
Presidente, eu estou muito tranquilo. Estou com a consciência tranquila, com a mesma
tranquilidade de quando votei contra a compra do Banco Master pelo BRB, a consciência de quem
não acredita no projeto político que está no poder.
Eu não vou me fantasiar das mentiras que um grupo político que nunca fez nada por este
segmento, agora, na véspera da eleição, faltando 3 meses para a eleição, está vendendo. Espero
que as pessoas não se enganem.
Esse grupo político não está apresentando uma solução. Está apresentando uma ideia
estritamente eleitoreira, que não dá solução para um problema tão complexo.
Eu acho que eu nunca estive tão tranquilo para votar contra uma matéria como eu estou
hoje.
Obrigado, presidente. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu não ia falar a respeito
deste assunto. Contudo, as vaias dirigidas aos meus companheiros animaram-me a falar.
O governo que mais cuidou desta situação, deputado Fábio Félix, foi o governo Agnelo
Queiroz, que – precisamos pontuar, deputada Paula Belmonte – construiu em Ceilândia um espaço
com 5 blocos, fez uma construção em Planaltina, em São Sebastião, em outras cidades. O que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 30 aconteceu? A população não quis as construções, a população se revoltou.
Os 5 blocos em Ceilândia, que ficam na QNR, viraram a Escola Classe 68, com 2 mil alunos
hoje. Precisam ver a estrutura construída pelo ex-governador Agnelo Queiroz na época. Ele construiu
o Centro POP e fez uma série de outras construções.
Ninguém quer uma pessoa em situação de rua na sua porta. Quem disser que quer está
mentindo. Porém, determinadas soluções apresentadas não vão resolver absolutamente nada.
Há profissionais da saúde que realizam o trabalho de ponta por conta própria. Conheço o
chefe da UBS 15, que resolveu montar um atendimento odontológico para pessoas em situação de
rua. A doutora Lucilene, secretária de Saúde à época, equipou uma van para que houvesse um
consultório nas ruas para a realização de atendimentos. Depois que a Lucilene saiu, esse chefe da
UBS foi retirado da unidade.
Este projeto está sendo votado no dia de hoje. Vamos esperar até 31 de dezembro,
deputado Fábio Félix, para vermos o que foi resolvido. Convido aqueles que estão vaiando os
deputados a voltarem à Câmara Legislativa dia 31 de dezembro para testemunharem o que foi
resolvido. Não vai ser resolvido absolutamente nada. É isso o que estamos levantando, é isso o que
estamos dizendo, é isso o que estamos pontuando hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, reforço o que o deputado Fábio
Félix e o deputado Gabriel Magno comentaram.
Pergunto se os nobres parlamentares da base já visitaram a unidade do Caps de acolhimento
de Samambaia, que é a única que existe para acolher aqueles que fazem uso abusivo de álcool e
outras drogas, a fim de acompanhar como é feito o tratamento, o acompanhamento e o
encaminhamento dessas pessoas. Essa unidade é referência no Distrito Federal, mas existe só em
Samambaia.
Mais uma vez, vamos fazer o teste, porque, de fato, são 8 anos, e o mesmo governo não fez
isso. Se houvesse, nas mesmas unidades administrativas, o modelo que existe em Samambaia, com
equipe valorizada e multidisciplinar, talvez o resultado fosse muito melhor. O Caps de Ceilândia, mais
uma vez, que deveria ter 9 psiquiatras, só tem 2, sendo que 1 está de licença. Essa é a realidade de
Ceilândia, com 400 mil habitantes. Não estamos em pé de igualdade para falar que existe uma
política que deu certo. Quando alguém fala para mim que eu tenho que fazer algo, porque o que
existe não funciona, respondo que o que existe não funciona por escolha política, porque métodos e
ações existem. Como eles não foram aplicados, não há métrica para avaliar a questão.
Quero encerrar, presidente, dizendo às pessoas, reforçando que já fui redutor de danos. As
pessoas precisam entender que existe algo chamado memória química. Assim como um perfume
pode trazer a lembrança de alguém, ou o cheiro de um bolo assando no forno pode lembrar a nossa
avó, para quem faz uso abusivo de álcool e outras drogas, como o crack, essa memória química é
ativada pelo som de um isqueiro, pelo barulho de uma lata caindo no chão ou pelo ambiente em que
a pessoa está. Não adianta dizer que a pessoa será levada a algum lugar sem indicar no projeto
quanto tempo ela ficará ali. Ela ficará por 2 anos em uma comunidade? A que custo? Não se resolve
o problema assim, presidente. Essa estratégia está equivocada. O que estamos dizendo é que existe,
sim, uma saída.
O que vai acontecer, resumidamente, é que serão retirados das vistas das pessoas, em 3
meses, os indesejáveis, os invisíveis, com os quais, até um dia desse, ninguém se importava, mas
em novembro reaparecerão com muito mais força.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 31 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, o que me assusta
é tentar transformar uma pauta de recuperação de vidas em pauta política, o que a esquerda está
tentando jogar para o colo da governadora Celina.
Quero deixar registrado que a governadora é evangélica e pertence à minha igreja. Se há
alguém que sabe como recuperar pessoas, esse alguém é a Igreja. Não consigo entender se a
esquerda realizou esse trabalho. Houve 3 mandatos no Distrito Federal: Cristovam, Agnelo e
Rollemberg. Apresentem o que foi feito. O deputado Chico Vigilante até pontuou algo, mas me
mostrem o que fizeram. Por que não o fizeram, então?
A governadora sabe onde está colocando o dedo. Ela o está colocando em uma ferida, mas
para dar dignidade a essas pessoas. Ela vai contar, sem dúvida alguma, com o apoio irrestrito das
igrejas, porque somos nós que estamos na ponta, trabalhando nesses centros.
Vou dar 2 exemplos, deputado Max Maciel, de 2 grandes advogados: doutor Márcio e doutor
Uziel, que é meu assessor. Eles foram recuperados não pela força do Estado, presidente, mas pela
força da Igreja. Eles saíram do sistema, viraram pastores, viraram advogados. Hoje eles são 2
grandes advogados do Distrito Federal.
São só 2 exemplos de milhares que nós conhecemos, deputado Thiago Manzoni. Quem tem
esse poder não é o governo; são as instituições, a Igreja Evangélica, a Igreja Católica, o centro
espírita, as comunidades.
O que está faltando, na verdade, presidente, é o próprio governo investir mais nessas
comunidades, porque a maioria delas não recebe nenhum tipo de benefício. Eu sou o presidente da
Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas nesta casa.
Esses dias, nós estávamos mendigando para que elas recebessem os recursos. Agora, a
governadora acabou de assumir isso, e ela teve coragem de fazer o enfrentamento. Eu tenho
certeza de que esse enfrentamento vai dar certo, porque, como Igreja, nós estaremos ombreados
com a governadora para solucionar de vez esse problema no Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, a esquerda nunca vai
aceitar tirar a pessoa da situação de rua. Ela nunca vai aceitar essa pauta, porque, senão, ela vai
perder 30% do discurso. Em todas as câmaras, em todas as assembleias, é muito comum a
esquerda discutir essa pauta. Porém, eu quero ver se ela gostaria de ter, na região onde mora,
pessoas em situação de rua. Ninguém quer tê-las.
Deputado Max Maciel, eu conheço o Caps de Samambaia. Inclusive, se o senhor conversar
com a comunidade que mora em volta, muitos até já estão vendendo suas casas, porque não
aguentam mais a criminalidade e a comunidade usando droga. Digo isso porque, onde há droga, a
facilidade de haver crime é muito maior. Então, é muito bom discutir esse assunto, mas longe da
minha casa, longe de mim.
Eu tive uma experiência no Samu que eu nunca esqueço. Uma moradora ligou para o Samu
pedindo uma ambulância, na chuva, e eu atendi àquele chamado. Eu achei o maior absurdo da vida
aquela situação. Quando eu cheguei lá, a pessoa em situação de rua estava deitada no chão, e uma
biqueira estava caindo em cima dela. Quando a mulher ligou para o Samu, ela disse que a pessoa
iria se afogar. A pessoa sequer teve coragem de sair de dentro de casa para tirar o indivíduo ou
colocar nem que fosse um papelão em cima da face do camarada, para ele não ficar com a água
batendo na face dele. As pessoas pensam que a responsabilidade é do Estado e que ele tem que se
virar. É mais ou menos assim.
Todos têm que se envolver nisso, até a polícia. Se há muito uso de droga, é porque há
traficante na região.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 32 Essa política, presidente, está errada. Ela é bonita no papel. Os Caps são bonitos no papel.
Na prática, não é o que acontece. Na prática, há um médico trocando receita, porque o camarada,
às vezes, vai para lá, dorme, janta e volta para a rua. Isso não funciona.
Eu falo isso por ser um profissional do Samu e da saúde. A política é bonita na teoria, só que
essa política antimanicomial existe desde antes de eu existir e ela nunca resolveu a situação. Não há,
de fato, casas terapêuticas. Não há empresários que tenham empresas que possam fazer o
acolhimento dessas pessoas.
O projeto afirma que cada um vai ser abordado, e a abordagem vai ser individualizada. Cada
um vai ter um tratamento. Então, há como resolver isso. Esse projeto deveria ter sido feito logo.
Vamos ver o que acontece. Não dá para deixar a situação do jeito como está.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu não preciso contar minha
história para ninguém. Porém, alguém falar que eu não conheço essa pauta? Desculpe-me. Vá lá e
pesquise 20 anos da minha vida, em que eu atendia o que vocês não atendem. Essa é a realidade.
Eu era redutor de danos. Trabalhei com população em situação de rua e atendia jovem egresso do
sistema. Tenho muito respeito pelas igrejas.
No Distrito Federal, há mais de 5 mil templos. Eu respeito as igrejas, mas vamos fazer um
acordo, para verificar se elas trabalham mesmo? Quero que cada igreja acolha apenas 2 pessoas,
voluntariamente, sem pedir dinheiro ao Estado. Quantas igrejas têm lavanderia para essa população?
Quantas igrejas têm cozinha solidária para essa população? Algumas, sérias, fazem esse trabalho.
Outras, não. Há 5 mil templos. Vamos usar os templos para adotar essas pessoas, porque só existem
3 mil pessoas em situação de rua.
A religião não consegue acolher 3 mil pessoas? Não. O que alguns querem é lucrar com
essas vidas, e isso não vai resolver a situação. Essa é a realidade. (Vaias.)
Podem nos vaiar, podem fazer tudo. Quando vamos visitar as instituições dos senhores,
vemos que as pessoas estão sendo colocadas para trabalhar de graça, para capinar mato, para ficar
enterradas até o pescoço, para tomar medicação sem observância. Essa é a realidade.
Se o Estado tivesse implementado mesmo o Caps na sua origem e nenhuma instituição
faltasse, hoje estaríamos melhor, porque não existe no mundo – vou repetir – alguém que tenha
resolvido esse problema, exceto países como Cuba, China e Finlândia. E sabem por quê? Porque eles
garantiram o que o deputado Gabriel Magno falou: moradia.
Não querem ver as pessoas em situação de rua? Então, vamos garantir uma política
habitacional séria para essas pessoas, e não medicalização e financiamento por parte do Estado, à
custa de programas que não resolvem o problema. Essa é a realidade.
Está lançado o desafio: que cada igreja acolha 2 pessoas. São apenas 2. Eu acolhia 100
pessoas. Só quero que elas acolham 2. Depois, vamos ver o que acontece. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu não ia falar, mas, diante
de algumas falas tão absurdas, eu vou me manifestar.
Deputado Max Maciel, a minha igreja até faz isso, mas, como foi falado, inclusive por um
pastor, isso é função do Estado. Ver um profissional de saúde que é deputado falar que a pauta da
esquerda é não querer que as pessoas sejam atendidas é um absurdo tão grande. Acho que é por
isso que existe essa diferença.
Somos esquerda porque entendemos que política é a ciência do bem comum de cuidar de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 33 quem mais precisa. Essas pessoas precisam de cuidado, sim.
O senhor está completamente correto, deputado Jorge Vianna, quando fala que essa política
não funciona. Sabe por que essa política não funciona? Porque não há política. Não existe uma
política séria que trate desse problema de maneira integral, responsável e com prioridade no
orçamento.
O que é estranho, deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, é haver um servidor da
saúde, sindicalista, que é de direita, atacando a esquerda e dizendo que conhece a saúde. Pelo amor
de Deus! Conhecer a saúde de verdade é mostrar que não há Caps, que não há colegas nossos para
atender àquelas pessoas. Vamos ser responsáveis com as nossas falas!
A esquerda não quer que essas pessoas saiam da rua? Essa afirmação é um absurdo tão
grande! Sabem o que é preciso? É preciso que o parlamento tenha mais a cara do povo. É preciso
que vocês povo tenham mais vagas na Câmara Legislativa, não só os herdeiros, para que possamos
ter realmente um parlamento de verdade.
O grande problema é que talvez todo mundo queira fazer disso uma bandeira. A
governadora talvez queira resolver essa questão – eu até acredito nisso. Foi por isto – quero me
dirigir ao deputado Eduardo Pedrosa, que admiro demais – que pedi que o projeto fosse retirado de
pauta: para que pudéssemos buscar um consenso sobre como isso vai ser feito e como vai ser
financiado.
Acho que o Legislativo tem que resolver isso junto com o Executivo. Porém, realmente a
política está errada. Sabem por quê? Porque não existe política. Essa é a realidade. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O Projeto de Lei nº 2.354/2026, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367/2026, está aprovado em primeiro turno, conforme o substitutivo e a subemenda, com a
presença de 22 deputados, sendo 16 votos “sim” e 6 votos “não”. Esse é o resultado da votação.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, na
verdade, a declaração de voto é só porque a deputada me citou.
Parece que a deputada vive numa bolha, num mundo fantástico. O que eu falei foi
exatamente o que vivenciei ao longo de vários anos, vindo de uma comunidade periférica – porque
eu sou de Samambaia.
Nada do que eu falei é novidade para quem trabalha na rua, para quem mora em periferia e
para quem vê a todo momento pessoas em situação de rua. Eu, inclusive, gravei até um vídeo,
numa noite, fazendo-me passar por uma pessoa em situação de rua, e pude conversar com elas.
Muitas estão ali realmente por uma condição adversa, porque são trabalhadoras, mas estão
na rua porque não têm moradia. Outras são usuárias de drogas, e outras estão ali por questões
também psiquiátricas. Então, há várias pessoas com várias condições.
Isso eu vivenciei. Eu falei, na verdade, do que tenho experiência. No entanto, existe a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 34 deputada, que vive no mundo fantástico dela, que aprendeu algumas coisas na faculdade e quer
colocar isso como se fosse a pura verdade. A verdade não é essa, deputada. A verdade é que as
pessoas estão aí. Eu gostaria de saber, se elas estivessem perambulando por volta de sua
residência, se a senhora iria colocá-las para dentro de casa e falar assim: “Venham cá, vamos
resolver sua vida”. A senhora não vai! E a senhora quer jogar a responsabilidade para o Estado.
A deputada é antagônica. Ela vem à tribuna e fala que o projeto é uma carrocinha, mas
também fala que a governadora está com boa intenção. Deputada, a senhora tem que decidir a sua
vida: se a senhora vai ser oposição à governadora Celina Leão, assim como o seu partido, ou se a
senhora vai ser base. Isto está ficando meio confuso para a população que a segue: se a senhora é
ou não a favor do governo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, essa discussão já
está ficando bastante chata. Quem quiser ganhar voto que vá para a rua ganhar voto. Aqui dentro
ninguém vai ganhar voto de ninguém, muito menos uns atacando os outros. Não vamos chegar a
lugar algum.
Eu vou, pela primeira vez, revelar um fato que nem ele me autorizou a falar. Nós tivemos
um governador, que é médico, que tinha equipes de abordagem de pessoas em situação de rua. Ele
colocava um boné à noite e ia para a rua com essa equipe abordar as pessoas para convencê-las a
sair de lá. Esse médico, à época governador, chama-se Agnelo Queiroz. Ele foi, à noite, muitas vezes
conversar com pessoas em situação de rua. Há pessoas que acham que é fácil tirar pessoas da rua.
Se fosse fácil, não existiria mais ninguém na rua – não existiria mais ninguém na rua!
Se alguém acha que simplesmente porque a pessoa ficou na comunidade terapêutica
durante 3 ou 4 ou 5 ou 9 meses – que é o máximo que ela fica – vai se resolver o problema, não vai.
É disso que se está falando. Portanto, o que eu exijo neste momento é respeito nesta casa.
Ficam toda hora dizendo que a esquerda não quer tirar as pessoas da rua. O que é isso? O
cidadão pode ser de direita sem ficar, a todo instante, colocando defeito na esquerda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
Existe parecer pendente. Foram apresentadas 276 emendas. A CEOF deverá se manifestar
sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
Enquanto o deputado Eduardo Pedrosa se prepara para apresentar o parecer, informo a
todos que ontem foi aniversário do deputado Pepa. Convido-os a cantar parabéns para ele.
(Canção Parabéns pra Você.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pepa, que Deus continue
iluminando o seu caminho, abençoando a sua vida, protegendo a sua família. O senhor é um cara
nota 1.000, nosso líder. Que Deus o abençoe sempre!
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para que apresente o parecer da CEOF ao
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 35 Projeto de Lei nº 2.323/2026.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo,
que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras
providências.
A maioria das emendas foi acatada integralmente ou na forma da emenda do relator. Apenas
3 emendas foram rejeitadas: as Emendas nºs 93, 101 e 153. Uma emenda foi prejudicada e retirada,
com justificativas técnicas específicas para cada rejeição.
O voto é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação do PLDO 2027, com o
acatamento das emendas conforme detalhado nos itens 2.1 a 2.6 e 3 do parecer. Foram analisadas
272 emendas no prazo regimental.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu considero esse debate um
dos mais importantes desta casa de leis, porque nós estamos discutindo o orçamento da cidade, para
onde vai o recurso, quais são as prioridades do Governo do Distrito Federal e quais são as respostas
que o poder público vai dar diante da maior crise da história do Distrito Federal: a crise do roubo do
Banco Master, a crise dos esquemas de corrupção que nós estamos vendo nesses últimos anos deste
governo Celina e Ibaneis.
Chama muito a atenção a peça que o governo apresenta, porque há um rombo nas contas
públicas, um rombo que obviamente é motivado pelos escândalos, pelos esquemas de corrupção,
pelos desvios de dinheiro público, pelo escandaloso crime do Master envolvendo o BRB.
A proposta da governadora Celina é um ajuste fiscal contra a população do Distrito Federal.
O art. 95 do texto, por exemplo, limita as despesas de 2027 de custeio da máquina. Não se trata só
dos investimentos em serviço público; trata-se da manutenção e do investimento na política e nos
direitos sociais. Estão limitadas ao empenhado em 2026 mais a inflação, o IPCA. Isso é mais duro
que o teto de gastos do governo da morte, do Bolsonaro.
É o orçamento secreto da cidade, porque beneficia, deputado Chico Vigilante, mais uma vez,
as grandes empresas e empresários com um bolsa empresário de R$10,4 bilhões de renúncia fiscal.
A proposta para nós está nítida. O povo paga a conta do assalto que fizeram aos cofres públicos e
preserva os amigos, que vão continuar tendo gordos benefícios fiscais. São R$10,4 bilhões de
isenção fiscal, enquanto está limitado o orçamento para nomeação e contratação de professores,
enfermeiros, médicos, assistentes sociais. De novo, o governo, ilegalmente, coloca, na peça
orçamentária, limites para o Fundo de Apoio à Cultura, para a Fundação de Apoio à Pesquisa, que
têm, na própria Lei Orgânica, as diretrizes para o seu financiamento.
Nós fizemos uma série de emendas. Eu quero registrar, deputado Eduardo Pedrosa, o nosso
elogio à vossa excelência pela sensibilidade de acatar algumas delas. Outras, mais estruturais,
infelizmente, não foram contempladas no texto. Porém, para nós, o orçamento continua mostrando o
raio X do governo Celina e Ibaneis: para o povo, o ajuste fiscal; para o povo, a dureza do arrocho.
Para os amigos, inclusive aqueles envolvidos em denúncias nos escândalos de corrupção, a máquina
pública foi muito generosa. Os benefícios estão, mais uma vez, previstos no orçamento. É por isso,
presidente, que não temos condições, hoje, mais uma vez, de votar a favor de um orçamento que
vai contra a população do Distrito Federal.
Nós queríamos um orçamento que ampliasse a construção de escolas, a construção de UBS,
a construção de Caps, que previsse, inclusive, na receita corrente líquida, o mínimo de 1% para a
Defensoria Pública, que ampliasse direitos, que ampliasse a oferta de assistência à população do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 36 Distrito Federal.
Essa peça orçamentária não faz isso. Ela propõe, para 2027, arrocho, diminuição do Estado
para a população, para os serviços públicos e para os direitos sociais. Digo isso porque, para os
grandes empresários, ela aumenta os benefícios fiscais e aumenta a generosidade do caixa do
Distrito Federal, que, mais uma vez, continua sendo assaltado.
Não nos parece que o orçamento aprovado por esta casa, da forma como foi apresentado e
como está sendo encaminhado, seja um orçamento que atenda à necessidade da população do
Distrito Federal.
No momento da discussão do projeto em primeiro turno, voltarei a esta tribuna para discutir
outros elementos da nossa opinião, fundamentais ao controle, à governança e à transparência do
que deveria ser um orçamento participativo e democrático da cidade, mas que, pelo texto, é o
orçamentão secreto do Distrito Federal. Por esse motivo, nosso voto será contrário, presidente.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, pela primeira vez na história da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nossa bancada
vai votar contra a LDO. É a primeira vez. Ela vai votar contra a LDO, porque o Governo do Distrito
Federal está colocando, na peça orçamentária da LDO, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o rombo
do BRB. Está colocando o que o governo fez com a economia do Distrito Federal, que está quebrado.
Eu até pergunto aos deputados que vão votar: leram-na? Examinaram-na? Digo isso porque
nesse projeto se estão sacramentando todos os cortes, deputado Gabriel Magno, que foram
efetuados naquele acordo no Supremo. Foi um acordo feito pelo ministro Luiz Fux para salvar 5
presidentes de tribunais de justiça dos estados. É isso que está registrado nesse projeto. Depois,
quero ver deputado na Câmara Legislativa dizendo que vai brigar por reajuste de servidor. Quero ver
isso.
É preciso que todos na Câmara Legislativa tenham a dignidade de saber o que estão
votando, o que está contido na LDO, que é o mais brutal arrocho da história do Distrito Federal. É
isso que está na LDO, que vai ser votada daqui a pouco e, por esse motivo, vamos votar contra ela.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Obrigada, presidente.
Nós temos esse sentimento também, deputado Chico Vigilante. Vossa excelência está na
Câmara Legislativa há tantos mandatos – acho que mais de 7 – e nos ensina muito.
De verdade, tentamos acreditar nessa LDO até o fim. Eu, mesmo não sendo membro da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, fiz questão de vir e fazer alguns requerimentos de
informação. Na resposta, muitas vezes evasiva, da secretaria, eles falaram que seria encaminhado
um novo projeto de lei, que trataria um pouco mais do risco orçamentário que nós estamos
vivenciando, inclusive com o acordo firmado no STF sobre o empréstimo.
Respondendo a alguns questionamentos – eu faço sempre questão de falar isto –, quero
dizer que, na minha cabeça de enfermeira, professora e mãe, é muito difícil caber um político dentro
de um conceito de base e oposição. Respeito esses conceitos, sei que a política hoje é dividida em
base e oposição, mas eu não me vejo nem como um nem como outro, até porque eu sou uma
deputada que sempre vai melhorar um projeto que seja bom, independentemente de quem seja o
governador. Digo isso porque eu acho que política é feita de diálogo e respeito. Eu não me
movimento por cargos comissionados ou acordos. Eu realmente vou votar favoravelmente aos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 37 projetos que forem bons. Estou sempre à disposição para melhorar. Quem me conhece sabe que eu
trabalho assim.
Falei sobre as nomeações. Essa é uma preocupação nossa, não só pela questão ideológica e
política, mas também por conta do impacto que vai haver. Não se trata de só fazer um aceno aos
nomeados. Essa não é uma questão política; os aprovados estão lutando para serem nomeados.
Há problemas com os concursos. Os concursos não vão acontecer.
Eu queria deixar registrado que fizemos um levantamento e estudamos muito a LDO.
Tivemos muita dificuldade de entendê-la. Algumas informações não foram apresentadas para nós. O
secretário de Economia não compareceu a esta casa, foi um desrespeito com a Câmara Legislativa.
Vemos na LDO, ano após ano, a construção de hospitais saindo e entrando. Alguns deles foram,
inclusive, retirados do Anexo A e não apareceram mais – por exemplo, o Hospital Regional de São
Sebastião e o Hospital Regional do Gama. Estão como prioridade, mas estão todos paralisados, o
Hospital Oncológico, o Hospital do Guará e o Hospital do Recanto das Emas. Assim, o que nós vamos
fazer? Vamos votar o projeto ou vamos fiscalizar para que esses hospitais saiam do papel?
Apresentamos várias emendas, inclusive para a construção de UBS e de Caps. Esperamos
que elas sejam acatadas.
Presidente, eu queria fazer um registro muito específico. Eu gostaria que vossa excelência
tomasse conhecimento de uma informação. Fizemos um levantamento. De todas as emendas que
foram encaminhadas por todos os parlamentares à Secretaria de Saúde, inclusive as relativas ao
PDPAS, só 41,3% delas foram executadas; 58,7% delas, mais de R$10 milhões, foram bloqueadas,
não foram executadas. Não sabemos por qual motivo.
Portanto, respondendo a alguns deputados que falam que não enviamos dinheiro para a
Secretaria de Saúde: é por esse motivo. Acabamos encaminhando recursos para outras secretarias,
para que elas possam executar serviços de saúde como, por exemplo, atendimento a mulheres;
atendimento a crianças nas escolas, com laudos e diagnósticos, já que não há médicos, psiquiatras
ou neurologistas; atendimento oftalmológico, cerca de 2.500 pessoas já foram atendidas; consultas;
entregas de exames. Isso é saúde. Infelizmente, o dinheiro que é enviado para a saúde não é
executado. Esse é um dado importante e relevante, presidente.
Vamos continuar fazendo as discussões. A saúde não está protegida no art. 50. Ela pode,
assim, passar por um duplo contingenciamento.
Obrigada.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Ao ler esse texto da LDO, presidente e
demais deputados, eu fico muito preocupado com o futuro dos serviços públicos do Distrito Federal e
com os próprios servidores.
O texto da LDO corta, sim, de forma muito bruta, recursos e investimentos nas áreas da
educação e da saúde, e impossibilita a contratação de quase 80% dos servidores públicos do Distrito
Federal. A situação já não está boa há alguns anos. Há problemas de todas as ordens, sejam na
mobilidade, sejam na saúde, sejam na educação. Esse texto atual ainda joga para a população o
prejuízo com o rombo, o roubo no BRB.
Portanto, é gravíssimo e muito preocupante o que pode acontecer nos próximos anos no
Distrito Federal, em função de um texto, de um projeto encaminhado à Câmara Legislativa, que nós
vamos votar daqui a pouco.
Eu faço um apelo aos deputados para que reflitamos bastante sobre isso. Não podemos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 38 transferir para a população todo esse prejuízo da má gestão e desse roubo no Banco de Brasília para
as futuras gerações.
A bancada do PT votará contrariamente ao projeto. Depois será difícil explicar,
principalmente para os servidores públicos e para a população do Distrito Federal, os prejuízos de
uma LDO que travará mais ainda os serviços públicos no Distrito Federal.
É isso, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, estamos votando uma das
leis mais importantes para o Distrito Federal, que trata do pagamento da nossa gestão, a gestão do
Governo do Distrito Federal. Nós atuamos com muita responsabilidade.
Na derradeira audiência realizada na CEOF, houve discussão exatamente a respeito desse
tema. Foram feitos 19 questionamentos pelo relator. Eu questionava como aprovar um relatório
preliminar sem haver respostas a esses questionamentos. Hoje recebemos as respostas a eles.
Foram 19 questionamentos sobre problemas seriíssimos e estruturais. Nós recebemos, da Secretaria
de Economia, 2 páginas que praticamente não respondem nada.
Não há resposta sobre o que acontecerá com o BRB, nem sobre o prejuízo causado pelo
Banco Master e Vorcaro a Brasília, nem sobre contratação de servidores ou aumento de quadro de
pessoal. Com muita responsabilidade, àquele momento, eu questionei como aprovar um pré-relatório
sem respostas, e continuo hoje fazendo o mesmo questionamento. Como aprovar uma lei que
absorve um prejuízo bilionário?
Isso não é um simples prejuízo. Uma coisa é tentar fazer uma ação e ela não dar certo;
outra coisa é fraude financeira. Nós estamos lidando com a situação do Banco Master, do Vorcaro,
que representa uma fraude financeira e atingirá políticas públicas do Distrito Federal, como a
educação.
Eu posso dizer, como parlamentar, que temos direito à emenda parlamentar, que é dinheiro
do povo para o povo. O Governo do Distrito Federal já cancelou mais de R$11 milhões da educação,
valores que deveriam ser obrigatoriamente executados. Neste mês de junho, o governo deu um
calote de R$11 milhões em emendas parlamentares.
Fala-se que não colocam dinheiro na educação, não colocam dinheiro na saúde, mas de que
adianta anunciar para o povo se depois o valor não é executado? Isso ocorre porque o governo não
tem capacidade de execução e, mais do que isso, encontra-se endividado, porque realizou obras
além do que podia.
Houve impacto no contracheque dos servidores, com prejuízo imenso relacionado ao PicPay.
Isso está fazendo com que o BRB, infelizmente, passe por uma situação ruim, porque o governo fez
escolhas de falcatrua financeira.
Presidente, estamos votando esta LDO com muita responsabilidade, mas as perguntas não
foram respondidas – e não serão. Elas não serão respondidas, porque já há descumprimento do
orçamento, principalmente nas áreas de educação e saúde, que devem oportunizar dignidade às
pessoas.
Fica registrado nosso posicionamento, pautado na coerência, porque coerência é isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos votar os projetos. Eu
vou votar todos eles hoje. Quanto mais falarmos, mais tempo vamos ficar aqui.
Só colocarei a LDO em votação em segundo turno depois que votarmos todos os projetos,
inclusive os dos deputados. Já que todos estão com tanta disposição para falar, não há problema.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 39 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, vossa excelência acabou de dizer o
que eu ia falar. Em consideração aos servidores da gestão fazendária que estão aqui, até agora, eu
gostaria que o projeto deles fosse colocado em votação. Geralmente, vota-se a LDO, esvazia-se o
quórum, e acaba a sessão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O problema é que, cada vez que um
deputado pede a palavra, o tempo passa. Eu só vou colocar a LDO em votação depois que votarmos
todos os projetos, em respeito aos que estão na galeria. É exatamente isso.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Está certo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também queria apresentar a
minha preocupação com os serviços públicos do Distrito Federal. A situação que nós estamos vivendo
é muito grave, e a LDO a apresenta bem. Estamos falando de um ajuste fiscal brutal, e os dados da
LDO mostram isso. O governo fez os cálculos para fundos estratégicos como o FAC, a FAP-DF e o
FDCA com base no orçamento de 2026, e não na projeção de 2027, o que cria a diminuição dos
recursos.
Nós vemos a diminuição dos recursos e seu impacto em várias áreas. Alguns dados chamam
muito a nossa atenção. Por exemplo, o governo previa um reajuste muito maior para os servidores
na LDO de 2026. Eram R$15 bilhões de aumento, em reestruturações e nomeações. A previsão na
LDO de 2027 é R$1,7 bilhão. Olhem isso, deputados! Antes, eram R$15 bilhões! Agora, é R$1,7
bilhão! Os servidores já sabem que, em 2027, vão sofrer, porque o governo colocou esses números
no PLDO. Também está prevista a diminuição de investimentos em muitas áreas.
Eu tomei conhecimento dos maiores empréstimos que o GDF já fez. Eles estão em torno de
R$600 milhões, R$800 milhões. O GDF, não o BRB, vai tomar um empréstimo de R$6,6 bilhões. Isso
é 10% do orçamento do Distrito Federal. Isso é gigantesco! Nós vamos ter que suar muito para
pagar esse empréstimo. Quem vai pagar a conta é a política pública desta cidade. Essa é a nossa
preocupação.
Presidente, o que nos chama a atenção é que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
não fala do rombo abertamente. Ele não fala quanto é o rombo do BRB, qual é o passivo e qual é a
responsabilidade do Governo do Distrito Federal. O projeto não cita nada em relação a esse tema. É
como se a crise que estamos vivendo não estivesse sendo relatada. É como se o governo não
quisesse assumir responsabilidade. Esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma ficção, já
que não fala a verdade para a população do Distrito Federal.
Eu votei a favor de praticamente todos os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta
casa, mas estou absolutamente desconfortável com esse projeto. Eu acho que estamos fazendo uma
ficção para a população e, de novo, não estamos falando da realidade. A população não sabe o
rombo que vai enfrentar, porque o governo omite as informações e sequer respondeu à CEOF.
Então, que fique registrada a nossa extrema preocupação com o que está acontecendo aqui,
hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator, deputado
Eduardo Pedrosa, retifique o parecer pela CEOF.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Retifico o parecer da CEOF. Com o acatamento
ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, manifesto voto pelo acatamento das Emendas nºs 273 a 278.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 40 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados, sendo contrários os votos do
deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, da deputada Paula Belmonte, do deputado
Max Maciel, do deputado Ricardo Vale, do deputado Fábio Félix e da deputada Dayse Amarilio. Esse
é o resultado da votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.323/2026, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, trago novamente os últimos
argumentos para justificar o nosso voto contrário. Estamos votando um orçamento de R$74 bilhões
para o próximo ano desta cidade, e nos chamam muita atenção algumas áreas estratégicas.
O orçamento da educação vai bater 25,2%. O mínimo constitucional é 25%. O piso está
virando teto, porque já houve, na história desta cidade, orçamento da educação de 31%, deputado
Max Maciel. O da saúde é de 13,5%, no qual o piso é de 13,1%. Também na saúde o piso virou
teto, porque já houve nesta cidade orçamento da saúde de 21%. Portanto, é uma escolha política de
quem governa desinvestir na educação e na saúde, como já mencionei, com aumento exponencial
dos benefícios fiscais, mesmo havendo alertas sistemáticos em contas aprovadas com ressalvas no
Tribunal de Contas.
Foi assim nas últimas contas e no último relatório do Ministério Público de Contas e do TCDF,
que alertaram sobre a concentração de montante elevado em benefícios, especialmente do ICMS.
Há ausência completa, na peça orçamentária, daquilo que a população, em todos os cantos,
questiona: quem roubou o BRB não vai pagar a conta? Não. Pela peça orçamentária do governo
Celina, não. Quem vai pagar a conta é a população do Distrito Federal, que sofrerá diminuição dos
serviços públicos e da capacidade de assistência promovida pelo Estado.
Além disso, presidente, encerro tratando da fraude do planejamento. Foram ditos aqui os
vários questionamentos sem resposta, a ausência do secretário de Economia e do presidente do BRB
nesta casa. Hoje completa 1 ano sem que o BRB apresente o seu balanço, uma empresa pública que
foi assaltada e que completa 1 ano hoje sem apresentação do balanço.
Por isso, presidente, pelas inconstitucionalidades apresentadas, pelas ilegalidades, pela
imoralidade e por ser contrária ao interesse e ao patrimônio público, votaremos contra a peça
orçamentária da ficção, que protege os amigos e faz a população do Distrito Federal pagar a conta
do roubo do Master, o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é preciso perguntar a todos
os deputados se leram essa LDO que será votada daqui a pouco, porque, se a leram, já verificaram
a impossibilidade real, deputada Dayse Amarilio, de aumentar o atendimento na área da saúde ou,
pelo menos, de manter o que já existe, que já é um caos. Na educação ocorre a mesma coisa: com
base no que está contido na lei, não haverá ampliação do atendimento nessa área.
Mas há mais, deputado Wellington Luiz: se permanecer essa LDO do jeito como está, a
cidade deixará de ser cuidada. Portanto, teremos mais árvores caindo aos pedaços porque não
haverá poda, não haverá cuidado com os jardins, não haverá cuidado com a cidade.
O pior de tudo é a situação dos trabalhadores terceirizados, que pagarão um preço muito
alto por algo que eles não fizeram.
Nós estamos votando a LDO, mas até dezembro nós vamos votar o orçamento. Portanto, eu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 41 queria, presidente, deputado Wellington Luiz, propor a vossa excelência e ao deputado Eduardo
Pedrosa, presidente da CEOF, que convidemos a esta casa, para explicar a real situação
orçamentária do Distrito Federal, o doutor Valdivino. Eu o conheço há mais de 30 anos e posso dizer
que é uma pessoa correta, séria, que tem consciência de que o Distrito Federal está quebrado.
Qual é a proposta, deputado Eduardo Pedrosa, que vamos fazer para tirar o Distrito Federal
da situação em que se encontra? Porque ele está quebrado. Quem o quebrou? Por que o quebrou?
Quem tem que cuidar disso é a Câmara Legislativa do Distrito Federal! O que não pode acontecer,
presidente, deputado Wellington Luiz, é gente da própria base do governo, uma senadora amiga da
governadora, convocar – nós somos oposição e estamos propondo a convocação a esta casa – o
Valdivino para depor no Senado Federal! Essa é uma situação de vaca não conhecer bezerro!
Portanto, nós precisamos trazer o doutor Valdivino aqui antes de ele ir ao Senado Federal. O doutor
Valdivino deve explicação à Câmara Legislativa, não ao Senado Federal. Inclusive, se ele não quiser
ir lá, está desobrigado de ir; mas à Câmara Legislativa ele é obrigado a vir.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, para não falar na declaração
de voto, eu vou fazer meus últimos encaminhamentos.
Tivemos notícia de que o presidente do BRB esteve no Senado. No entanto, essa notícia que
o deputado Chico Vigilante nos trouxe me causou estranheza.
Hoje estamos votando os 2 projetos mais importantes, talvez, desta casa, a LDO e a LOA,
nos quais temos que passar uma lupa, porque é nossa obrigação fiscalizar o orçamento, que é o
coração de tudo.
Eu queria fazer alguns registros.
Primeiro, o que nós estamos votando é de uma irresponsabilidade tão grande, porque
estamos colocando o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios
como garantia irrevogável para o empréstimo que nós pegamos em nosso nome. É fundamental que
as pessoas que estejam assistindo a nós entendam que esses fundos são usados para base de
cálculo, por exemplo, do fundo que usamos na saúde. Na prática, significa que o dinheiro que
poderia ir para o posto de saúde, para o Caps, sobre os quais nós discutimos tanto aqui, poderá ir
para banqueiros caso o BRB não consiga pagar uma dívida que não sabemos nem quanto é. Ao
aprovar isso, estamos autorizando que o dinheiro, ao chegar a dívida, em vez de ir para a saúde, vá,
por exemplo, para o pagamento de banqueiros.
Segundo, presidente, é que nós fizemos uma emenda em relação a isso, a Emenda nº 94,
pois, para piorar a situação, o texto original da lei, no art. 50, § 6º, estabelece regras de
contingenciamento. O que seria isso? Regras para que o governo, quando precisar, utilize o dinheiro
de uma certa área. Infelizmente, a saúde não está blindada. Por isso, nós colocamos a saúde no
texto e esperamos que o governo não vete essa emenda, que é tão importante para blindar a saúde
nesse duplo contingenciamento.
Terceiro, nós temos, infelizmente, uma conta muito alta de judicializações feitas na saúde.
Geralmente, isso vem em uma peça orçamentária como créditos adicionais, mas, com a trava que há
por conta do acordo, não é possível fazer créditos adicionais. Então, de onde vai sair o dinheiro para
nós pagarmos as judicializações que nós temos na saúde, que hoje estão em torno de R$201,4
milhões? Isso não foi respondido pela área da economia, mas eu vou responder. Sabem de onde
virá, pessoal? Dos recursos para custeio da saúde, que é o dinheiro para comprar medicamentos,
para arrumar as UBS. É com esse dinheiro que nós vamos pagar as judicializações, porque não será
possível haver créditos adicionais.
É isso que nós queremos votar? É exatamente isso que nós vamos votar?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 42 Por último, presidente, eu vou ler a conclusão do meu voto bem rapidamente.
Nós nos propusemos a fazer uma discussão séria e comprometida em relação ao texto,
participamos de reuniões, da apreciação, mandamos encaminhamentos. No entanto, não fomos
respondidos, as respostas não foram fornecidas e o projeto não teve as alterações necessárias.
O nosso mandato faz uma política baseada em dados reais. O nosso mandato faz uma
política real, baseada na decisão da defesa inegociável do cidadão do Distrito Federal – não só do
servidor, mas do cidadão também.
Assim, não há outro caminho senão o voto contrário a um Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que ignora por completo um conjunto de respostas que a população do DF exige e
merece.
Eu gostaria de pedir – nós vamos mandar essa solicitação para o GMD – que o nosso voto
seja publicado na sua íntegra.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, pedi a palavra só para
dizer que o deputado Thiago Manzoni já fez uma convocação, pela CCJ, ao presidente do BRB. Nós
já tínhamos feito um convite a ele. Estamos combinando começarmos o mês de agosto com a
presença dele aqui para nos apresentar esses números, assim como também faremos com o
secretário de Economia.
O deputado Chico Vigilante está correto. Nós temos nossas divergências, mas, nesse ponto,
sua excelência está certo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem que ser respeitada. Se ele vai
ao Senado, ele tem que vir aqui também apresentar essas informações para nós parlamentares, caso
haja questionamentos, assim como aconteceu naquela casa.
Então, pelo menos de minha parte, esse é o meu posicionamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria também reforçar
esses registros que me chamam atenção.
Eu estive no Senado para ouvir o presidente do BRB. Nós aprovamos uma convocação, e, até
hoje, não executamos a convocação do presidente do BRB nesta casa.
Nós estamos vivendo uma das maiores crises da história desta cidade, e a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que é quem fiscaliza o banco público, só prevê ouvi-lo em agosto,
mas nós nem sabemos se vamos ouvi-lo mesmo.
Também o secretário de Economia, o Valdivino, vai ao Senado Federal. Parece-me que nós
voltamos para antes de 1990, quando a Câmara Legislativa não existia e era o Senado que legislava
sobre o DF. O Senado voltou a legislar sobre o DF? A Câmara Legislativa perdeu o seu papel, a sua
história de fiscalização?
Isso chama a nossa atenção. Deve chamar a atenção da população do DF o erro que nós
estamos cometendo de não cumprir o papel da Câmara Legislativa. E o Senado está correto em dar
respostas à população brasileira e à população do DF sobre o que está acontecendo. Errados
estamos nós, que não cumprimos o nosso papel até aqui. Isso é grave. A população percebe quando
isso acontece.
Tenho muito orgulho de ter lutado por essa convocação, de ter apresentado um novo
requerimento, quando outro projeto para tentar trazer o presidente do BRB foi votado neste plenário,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 43 mas foi rejeitado.
Presidente, eu quero chamar a atenção para 2 questões que eu acho que fazem todo o
sentido para a discussão que nós estamos fazendo sobre contingenciamento, sobre corte nos
serviços públicos, sobre corte em concursos públicos.
Para os senhores terem noção, olhem este dado: nos últimos anos, enquanto a arrecadação
aumentou 70%, as renúncias tributárias aumentaram 382%. Nós queremos saber quais são esses
grupos econômicos que não estão pagando mais imposto, que receberam renúncia fiscal muito
acima do percentual que houve de aumento da arrecadação, enquanto vai haver cortes em áreas
estratégicas.
Temos, inclusive, que pegar outro dado. Enquanto o governo vai investir R$225 milhões no
sistema prisional para a construção de mais cadeia, ele vai investir só R$39 milhões para a
construção de 2 escolas – 2 escolas! Essa é a contradição. Ninguém é contra o investimento no
sistema prisional, obviamente, porque é preciso organizá-lo e qualificá-lo, mas vejam a discrepância.
Depois reclamamos que existe desigualdade, problema social!
Uma LDO dessa não tem como solucionar os problemas sociais. É isso que nós estamos
apontando. É um problema gigantesco o que nós estamos enfrentando. Isso faz com que nós
tenhamos que votar contra esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, só para efeito comparativo,
porque o orçamento é uma decisão política, quando nós ganhamos a eleição – nem vou falar de
2022, vou falar de 2019 –, deputado Ricardo Vale, o orçamento do Distrito Federal era de R$38
bilhões e, hoje, ele é de R$74 bilhões.
Olhem o tanto que esse orçamento cresceu nos últimos 8 anos! No entanto, a sua
distribuição não acompanhou as dificuldades, as deficiências da política pública. Assim como o
deputado Fábio Félix bem pontuou – aqui há uma evolução precisa –, as renúncias tributárias
também cresceram de forma alarmante nesse período.
Em 2023, quando eu assumi o primeiro mandato aqui, era de R$7,4 bilhões o total de
renúncias. Só de ICMS eram R$6,1 bilhões. Hoje nós estamos chegando a R$10 bilhões de renúncia,
dos quais quase R$8 bilhões são só de isenção de ICMS.
Nós não estamos fazendo discurso de que não tem que haver isenção, não. O problema é a
devolutiva. Nós não sabemos quanto de emprego isso gera, quanto isso volta de fato para a
população. São R$10 bilhões de que estamos abrindo mão. Deputado Gabriel Magno, quantas
escolas nós faríamos com R$10 bilhões? Quantas unidades de Caps – justamente sobre o que
estávamos debatendo agora – poderiam ser construídas para atender a população em situação de
rua?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Poderiam ser feitas 1.000 escolas, com
R$10 bilhões. Eu estou falando não é de 4 anos de um governo, não. É de 1 ano! Com o orçamento
de 1 único ano de uma gestão, nós poderíamos construir novas salas de aula ou reformar as que
estão precarizadas desde a década de 1970.
Então, explico para que a população entenda por que nós também vamos votar contra a
LDO: essa escolha política que o governo sempre segue continua privilegiando alguns poucos, em
detrimento de mais de 3 milhões de habitantes da terceira maior cidade do país, onde não
conseguimos dar resposta aos atendimentos prioritários nos hospitais, às creches para as mães que
não têm condição de colocar seus filhos na rede particular, ao suporte às mulheres vítimas de
violência; ou seja, há uma série de complexidades que não se faz com discurso, faz-se também com
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 44 orçamento.
Precisamos disputá-lo e, por isso, nós estamos indicando as contradições nesse orçamento,
presidente. Obviamente, agora é só uma diretriz, mas no final do ano votaremos, de fato, o volume
real, e aparecerão novamente as contradições.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto, em primeiro turno, está aprovado com a presença de 22 deputados, sendo
contrários os votos do deputado Fábio Félix, da deputada Paula Belmonte, do deputado Gabriel
Magno, do deputado Max Maciel, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Chico Vigilante e do
deputado Ricardo Vale. Esse é o resultado da votação.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, nós também vamos encaminhar ao GMD,
para publicação no Diário Oficial, o voto com a declaração e os argumentos que levantamos. Quero
apenas deixar isso registrado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa
excelência. Solicito que sejam adotadas as devidas providências em atendimento ao pedido do
deputado Gabriel Magno.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 87/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Resolução nº 87/2026, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a identidade funcional e o
porte de arma de fogo dos integrantes da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Presidente, parabenizando o Gabinete da Mesa Diretora e os nossos policiais legislativos, que
fazem excelente trabalho aqui na Câmara Legislativa, bem como sempre que são demandados em
missões externas, profiro o parecer da CCJ pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 45 que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da votação.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 87/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 88/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. A CCJ deverá se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Resolução nº 88/2026, de autoria da Mesa Diretora, que Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá
outras providências.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da votação.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 88/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 46 Existem pareceres pendentes. A Comissão de Segurança, a Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre a
proposição.
Solicito à vice-presidente da Comissão de Segurança, deputada Doutora Jane, que designe
relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,
que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz,
que Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de
segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de
infraestrutura privada de videomonitoramento.
No âmbito da Comissão de Segurança, somos pela aprovação do parecer (sic).
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do deputado
Wellington Luiz, que Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos
sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para
instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.
O projeto estabelece regras para que câmeras de vigilância privadas possam ser integradas
ao sistema de segurança pública do Distrito Federal, com o objetivo de ampliar a prevenção, a
investigação e a resposta a crimes. Também autoriza a instalação de equipamentos privados de
videomonitoramento em áreas públicas, sem custos para o DF, desde que haja interesse público e
observância dos requisitos legais.
A proposta não gera impacto orçamentário direto, razão pela qual manifesto voto pela sua
admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que
Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de
segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de
infraestrutura privada de videomonitoramento.
Presidente, o Projeto de Lei nº 2.366/2026, na verdade, normatiza algo que já vem
acontecendo no Distrito Federal, que é o compartilhamento, quando as pessoas físicas e jurídicas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 47 querem, de suas câmeras de segurança com a Secretaria de Segurança Pública, a fim de conferir
mais efetividade à prevenção de crimes e às eventuais prisões em flagrante de delinquentes. O
projeto apenas normatiza o que já tem acontecido.
É importante ressaltar que o compartilhamento das imagens é uma faculdade, e não uma
obrigatoriedade. Então, aqueles que quiserem poderão compartilhar as imagens de suas câmeras de
segurança privadas com a Secretaria de Segurança Pública.
Há algumas especificidades no projeto. Por exemplo, as câmeras não podem estar viradas
para dentro de condomínios, residências, lojas ou o que quer que seja, devendo estar sempre
voltadas para fora, sempre para a via pública. A ideia é permitir a triangulação de imagens, para
facilitar o trabalho da Secretaria de Segurança e das nossas polícias.
Feitas essas observações, o projeto não encontra óbice de qualquer natureza, de modo que
o parecer da CCJ é pela sua admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.366/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Incluo na ordem do dia, como extrapauta, o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, de
autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar
nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos
Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração
de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências".
Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu não tenho conhecimento sobre o
projeto. Não tenho condição de proferir o parecer.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que está na hora de esta casa, mais
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 48 do que nunca, ter bom senso. Se o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças não
tem conhecimento da matéria, nós também não.
Solicito a vossa excelência a retirada do projeto da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retiro da ordem do dia o projeto.
Solicito que os deputados tenham conhecimento da matéria antes de se manifestarem.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, vossa excelência pulou o item nº 1 da
ordem do dia, que é um projeto de nossa autoria, e, quanto ao segundo, ainda não temos análise.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicitei que ele fosse retirado, para
que seja feita a análise e seja dado conhecimento aos deputados antes que o projeto volte à ordem
do dia, e que seja feita a inclusão do item nº 1.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, enquanto vossa excelência define qual será
o próximo item, quero dizer que nós votamos há pouco o Projeto de Resolução nº 87/2026,
relacionado à nossa Polícia Legislativa, e eu dei o parecer de maneira muito objetiva.
Quero, mais uma vez, externar os meus cumprimentos à nossa Polícia Legislativa. Os
policiais legislativos fizeram um trabalho árduo no Congresso Nacional para que fosse aprovada a Lei
Federal nº 15.306, de 22 dezembro de 2025, que possibilita para eles o uso de arma de fogo.
Quero parabenizá-los não só pelo trabalho, mas por todo o esforço que eles fizeram. Durante
a apresentação do parecer, eu acabei não fazendo isso, mas eu sei da luta deles, sei do esforço que
eles fizeram, e isso vai conferir maior segurança a esta casa e aos parlamentares, onde quer que nós
estejamos.
Era só isso, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, peço que siga a sequência da
ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido de vossa excelência.
Será seguida, rigorosamente, a ordem do dia.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 5/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte e outros, que Dá nova redação aos §§ 15
e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, com todo o respeito à pauta da deputada Paula
Belmonte, a orientação do governo é para a base votar contrariamente, votar “não”.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 49 DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente e parlamentares, nós estamos votando
em segundo turno um projeto para uma mudança da Lei Orgânica que traz a oportunidade de todos
os parlamentares terem a execução das suas emendas parlamentares.
Como eu disse, nós tivemos a infelicidade de o governo cancelar emenda parlamentar para
educação. Neste plenário, tivemos R$50 milhões para a educação cancelados. No entanto, trata-se
de emendas impositivas, assim como, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, os
deputados têm emendas impositivas, ou seja, têm a segurança de que elas não ficarão para o
político de estimação. Senão, o governo as usa como faz a governadora: “Ah, você é da base? Eu
pago as emendas. Ah, você não é da base? Eu não pago as emendas.”
Deputado Jorge Vianna, a proposta também possibilita que 50% das emendas parlamentares
sejam destinadas à saúde. Todos os parlamentares terão que fazer isso.
Portanto, esse projeto é muito importante para a sociedade de Brasília. Nós o votamos, em
primeiro turno, em 2023 e acreditamos que ele traz mais transparência e mais política pública. Peço
que os parlamentares votem a favor da matéria, porque ela trata do fortalecimento do Legislativo.
Foi dito aqui por deputados que o presidente do BRB não veio falar conosco, mas ele foi ao
Senado Federal. Também foi mencionado que o secretário de Economia não veio a esta casa prestar
esclarecimentos. Isso ocorre porque os deputados utilizam como fantoches o dinheiro da população.
Emenda parlamentar é dinheiro da população para a população, e emenda impositiva tem,
sim, que ser executada. O governo brinca com as emendas impositivas.
Por isso, faço um apelo a todos os parlamentares, pois acredito na transparência e na boa
utilização do dinheiro da população. As emendas destinadas à educação, à saúde e todas as demais
devem ser executadas com responsabilidade. Precisamos da votação, em segundo turno, dessa Pelo,
que foi votada aqui, em primeiro turno, por unanimidade.
Espero que os parlamentares fortaleçam a Câmara Legislativa, porque parlamentar não pode
ser fantoche de governo. É nisso que acreditamos.
Obrigada, presidente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero dialogar com a deputada Paula
Belmonte e com todos os deputados presentes.
O art. 1º da proposta dispõe que a Lei Orgânica do Distrito Federal passará a vigorar com a
seguinte redação: “As emendas individuais de deputados distritais ao projeto de lei orçamentária
anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele estimada, e serão utilizados
para a execução de despesas de custeio e capital, vedada em ambos os casos, a destinação para
pagamento de pessoal e encargos sociais ou outros benefícios decorrentes da folha de pagamento”.
Esse é o problema da emenda. Portanto, deputada, acho que isso precisa ser retirado. Se
vossa excelência estiver disposta a retirar isso, todos votarão a favor. Com isso aqui, impossibilita-se
a proposta. Até porque existe uma decisão do ministro Flávio Dino, válida em todo o território
nacional, que abrange o Congresso Nacional e todas as assembleias legislativas e que determina que
metade das nossas emendas sejam destinadas à saúde. Não é isso, deputado Eduardo Pedrosa?
Neste ano, metade do valor de R$34 milhões – ou seja, R$17 milhões – já está destinada à saúde.
Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a nossa discussão é quanto à proibição
de destinação de recursos para despesas de pessoal.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 50 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero fazer um esclarecimento. Nós
acabamos de votar a LDO exatamente para que não aumentem as despesas, para não haver, por
conta do empréstimo, aumento da folha de pagamento. O governo não consegue mais pagar. Eles
vão jogar na conta dos deputados se retirarmos essa emenda.
A emenda parlamentar é para fazer política pública, deputado. Se colocarmos aqui que
começaremos a utilizá-la para pagamento de folha de pessoal, o governo fará isto mesmo: deixará
essa responsabilidade em nossas mãos. O governo já não investe na educação e está cancelando
emendas dessa área. Recentemente, havia um hospital reutilizando recipiente de urina para exames.
É essa a realidade. Por isso, é importante, deputado, que se dê aos parlamentares a oportunidade
de fazer políticas públicas, porque, do jeito como está, o governo vai jogar a folha de pagamento
para nós. É isso o que não queremos.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu estava disposto a votar essa Pelo, mas
o deputado Chico Vigilante levantou uma questão, que é pior do que o senhor relatou há pouco.
Antes, 2% da receita líquida eram para a Câmara Legislativa, divididos entre os 24
deputados. A decisão do Supremo não é só que 50% das emendas devem ser destinadas para a
saúde, não; é que tem que haver semelhança com o Congresso. Lá é uma casa bicameral: Senado
Federal e Câmara dos Deputados. Então, lá são 2% para o Senado e para a Câmara dos Deputados.
A decisão do Supremo manda tirar 0,45% da Câmara Legislativa. Então, nós vamos sair de 2% para
1,55%, e, desse 1,55%, 50% têm que ser destinados para a saúde.
O impacto dessa decisão do Supremo é muito forte. Claro que a saúde é uma prioridade,
mas essa Pelo, de certa forma, agrava isso ainda mais. Então, eu faço também um apelo para que
nós repensemos, deputada, essa votação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu não consegui entender a lógica. Se
nós vamos obedecer ao STF, não muda nada. Nós estamos falando do investimento de emenda
impositiva e da possibilidade de todos os parlamentares terem autonomia, responderem por suas
emendas parlamentares e poderem, sim, tê-las executadas.
Como esta casa legislativa fica em silêncio com R$50 milhões cancelados para a educação?
Quem é o parlamentar que não quer colocar recurso na saúde? Nós estamos vendo a situação dela.
Então, nós vamos ter que obedecer ao STF, porque somos uma casa que realmente obedece a ele, e
essa Pelo não modifica nada; muito pelo contrário. Ela traz segurança jurídica para todos nós.
Hoje, dos 27 estados, parece-me que só 4 não têm essa impositividade, e nós atualizaremos
o Legislativo na nossa cidade, porque hoje ele – que fica sem poder receber presidente, que fica sem
poder receber secretário e sem ter as emendas executadas –, fica sendo política de fantoche. Nós
poderemos dar uma resposta adequada a todos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria fazer a defesa de votarmos esse
projeto, até porque foi trazida uma estatística de que 58,7% das emendas que foram encaminhadas
para a saúde pelos deputados não foram executadas. Muitas vezes, os deputados dizem que
mandaram tantos milhões para a saúde, mas, de fato, o valor não executado é muito alto.
Há mais de 1 ano, nós estamos lutando para que as emendas sejam, de fato, executadas.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 51 Acho que isso todos nós queremos, pois todos falamos que a saúde é prioridade. Então, creio que
há consenso de que a saúde é prioridade e de que estamos vivenciando o pior momento dela.
Faço a defesa de que nós votemos, sim, essa Pelo, porque precisamos dar autonomia ao
parlamento. Eu tenho prova estatística de que nós precisamos ter essas emendas, de fato,
executadas, e não só as emendas de um ou outro parlamentar.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, a minha compreensão também é essa. Eu não
entendi a ponderação dos parlamentares. Isso ficou meio confuso, porque a Pelo da deputada Paula
Belmonte, na verdade, transforma as emendas em impositivas. Não importa o formato que nós
vamos ter que adotar a partir da decisão do Supremo. O que importa é que o Governo do Distrito
Federal vai ter a obrigação de fazer a execução delas. Isso é o mais importante para nós deputados.
Vossa excelência é presidente da Câmara Legislativa hoje, mas já esteve na oposição e sabe
como o tratamento muitas vezes é desigual. Então, para o Poder Legislativo, isso pode cumprir um
papel positivo de destinação dos mandatos.
Acho que as observações que foram feitas têm a ver com outra questão. Vai haver
diminuição de emenda parlamentar para 1,55% por conta da decisão do Supremo, vai haver
modificação para 50% destinados à saúde, mas o que se quer, com a Pelo, é a impositividade de
todas as emendas. Essa é a questão. Acho que isso é muito importante discutirmos.
Se houver algum óbice técnico colocado, aí, sim... (Falha na gravação.) Então, acho que nós
podemos votar a Pelo; e, se for necessário fazer alguma correção posterior, nós a fazemos. É óbvio
que o governo vai orientar voto contrário a uma Pelo como essa, porque ele quer controlar os
parlamentares. Mas todos aqui foram eleitos, todos são deputados e podem votar favoravelmente a
essa Pelo apresentada pela deputada Paula Belmonte; posteriores correções, nós faremos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só para ficar clara uma coisa, o que estou
argumentando neste momento é o seguinte: uma vez aprovada essa Pelo, se eu quiser destinar
recurso para pessoal, eu não vou poder. É desse ponto que estou falando. É esse ponto que quero
que seja retirado da Pelo, tão somente esse. Quero ter liberdade sobre os R$17 milhões que sobram
daquilo que o STF determinou que deve ir para a saúde, para que, se eu quiser destinar recursos
para pessoal, eu possa fazê-lo. Se o deputado Wellington Luiz, que é do segmento da Polícia Civil,
quiser destinar o restante para pessoal na Polícia Civil, que possa fazê-lo! É disso que estamos
falando. Basta retirar o trecho, o parágrafo que trata disso. Só isso.
Presidente, quero pedir à deputada Paula Belmonte que discutamos essa questão. O que
estou propondo é que seja retirado apenas esse ponto, só ele. Creio que, uma vez feita essa
retirada, todos os deputados votarão a favor da Pelo. Com esse ponto, ela não passa.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, se esse for o acordo, vamos fazê-lo. Mas
hoje não se pode pagar folhas de pagamento.
A minha preocupação, deputado Chico Vigilante, é que, quando chegamos às escolas – e sei
que o senhor vai às escolas –, vemos que o PDAF já não dá mais conta, e aí ficam pedindo emenda
parlamentar. Vão começar a colocar a folha de pagamento sob responsabilidade dos parlamentares.
A minha preocupação é essa. Mas, se o acordo é que façamos isso, tudo bem. O que queremos é a
autonomia do parlamentar para a execução. Hoje, temos mais de R$50 milhões da educação – que
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 52 são emendas impositivas – cancelados pelo governo. Não podemos aceitar isso. Além disso, 58%
das emendas destinadas à saúde não foram executadas.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a orientação
da liderança do governo é pelo voto “não”.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação
do PSDB é pelo voto “sim”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero dizer que, na verdade, essa proposta
foi votada, em primeiro turno, por unanimidade nesta casa. Não se alterou em nada a situação do
Distrito Federal até aqui. Portanto, o que estou propondo à deputada Paula Belmonte – ela está de
acordo, e eu gostaria que vossa excelência também estivesse – é que, uma vez retirado o parágrafo
que mencionei, possamos votar a Pelo. Peço, deputado Wellington Luiz, que vossa excelência seja
padrinho desse entendimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há problema, mas precisamos
retirar a Pelo para que isso seja feito.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não é preciso retirá-la, presidente. Fazemos a
supressão pelo destaque. É regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Seria um destaque de votação para a supressão desse
ponto, apenas desse parágrafo.
Eu apelo ao coração duro do deputado Pepa para que possamos votar.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, se houver alteração, a matéria terá que
voltar ao primeiro turno, teremos que colher novas assinaturas. Depois, ela tem que ser votada em
primeiro turno e em segundo turno.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, não estamos fazendo alteração; estamos
suprimindo uma parte do texto. Vamos usar os termos corretos. Todos aqui conhecem o Regimento
Interno. Trata-se de uma emenda supressiva. É isso o que está acontecendo. Nós suprimimos um
pedaço do texto. Não estamos alterando o texto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação da assessoria, deputada,
é de que a supressão caracteriza alteração do texto.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não, não caracteriza. Suprime-se uma parte do
texto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A pessoa que tem mais experiência é nosso...
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Nós temos emendas modificativas, aditivas e
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 53 supressivas.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Exatamente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós estamos só suprimindo um pedaço.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Uma emenda supressiva é uma emenda, e não existe
emenda às emendas à Lei Orgânica. Se alterar, surge um novo projeto. Todas as vezes que nós
alteramos uma proposta de emenda à lei orgânica em tramitação, é preciso colher todas as
assinaturas novamente e reiniciar o processo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, hoje é 2%. Continua sendo 2%. A única
coisa que nós estamos tirando é a vedação de destinar para pessoal. Nós estamos dando liberdade.
É impositivo que o parlamentar coloque o recurso dele onde quiser. É isso. Trata-se tão somente
disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há uma insegurança aqui: votamos o
projeto da deputada do jeito que está ou faz-se a supressão. Sobre a supressão, a informação que
nós recebemos aqui é...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, o Marcelinho poderia me mostrar o
artigo que diz que emenda supressiva altera o texto? Pergunto isso porque ela suprime parte dele.
Alterar o texto é diferente. Então, vamos à legislação. A supressão não altera o texto; ela suprime
parte dele. Não altera o teor do texto. Vamos lá.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, no Congresso Nacional, as emendas já são
impositivas. Já são impositivas. Daqui a 4 meses, haverá eleição. Eu não sei quem vai ganhar as
eleições, mas o que eu quero é que esteja assegurado aos parlamentares que o recurso que eles
estão destinando será executado, já que nós só estamos com a metade agora, porque já há uma
decisão do Supremo Tribunal Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto o líder do governo, deputado
Pepa, se concorda em votar conforme a sugestão proposta pelo deputado Chico Vigilante, acatada
pela deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, com todo o respeito à deputada, a orientação para a
bancada do governo é contrária.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com ou sem alteração?
DEPUTADO PEPA (PP) – Com ou sem alteração.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Não há alteração.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o art. 185 do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal diz o seguinte:
“Admite-se destaque:
I – para votação em separado de dispositivo ou parte de dispositivo, independentemente do
restante da matéria a que pertença;
II – para votação em separado de emenda [...].”
Portanto, o Regimento Interno garante que se pode destacar algo para votação em
separado. É o que nós estamos fazendo.
Deputado Pepa, com todo o respeito que eu tenho por vossa excelência, o governo tem que
assumir se quer ou não quer que os deputados tenham o seu direito. Tem que assumir: “Não
queremos. Abram mão do direito.” É o que nós estamos consagrando aqui.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero saber de vossa excelência, deputado Thiago
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 54 Manzoni, que é jurista, que é da CCJ: o que mudou do primeiro para o segundo turno? Como é que
havia unanimidade e, neste momento, não há mais?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou sugerir algo: se mantiverem essa posição, vou
orientar a bancada a votar a favor.
Eu até gostaria de ouvir o entendimento do nosso jurista, o presidente da CCJ.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu ia pedir que deixássemos essa
matéria para o segundo semestre, já que está havendo tanta polêmica. Poderíamos levar a matéria
para o Colégio de Líderes, e resolveríamos entre nós parlamentares.
Eu acho que seria interessante acatar as sugestões do deputado Chico Vigilante, porque, se
houve realmente a intenção dos deputados de votar em primeiro turno, se nós fizéssemos o ajuste
proposto, conseguiríamos votar no segundo semestre. Não haveria problema, porque isso
praticamente é para o ano que vem.
Então, acho que poderíamos tocar a ordem do dia, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu só queria deixar registrado que nós
estamos tentando votar essa proposta de emenda à lei orgânica há mais de 1 ano.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Há 3 anos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Há 3 anos, não é? Em toda reunião de Colégio de
Líderes, nós trazíamos isso à pauta. Conseguimos fazer o entendimento e votamos em primeiro
turno, e eu não consigo entender o que mudou. Nós estamos deixando um legado de independência
para a CLDF, porque hoje alguém é base, amanhã é oposição, nós não sabemos como será a
eleição. Eu não consigo entender o porquê.
Respeito o deputado Chico Vigilante, mas quero deixar registrado que nós não podemos
fazer despesa de pessoal com emenda, porque essas são despesas contínuas. Muitas vezes, nós
temos até dificuldade de explicar isso. Alguns deputados têm dificuldade de explicar por que não se
pode fazer isso.
Presidente, peço encarecidamente: nós já levamos esse projeto para o Colégio de Líderes e
não há por que não o votarmos. São 3 anos de espera, presidente!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Bom, existe o pedido do deputado
Chico Vigilante, existe a solicitação da deputada Paula Belmonte, houve agora a sugestão do
deputado Jorge Vianna de que o projeto seja retirado da ordem do dia e seja discutido no segundo
semestre, e existe a orientação do líder do governo para a base votar contra o projeto. Então,
pergunto à deputada Paula Belmonte se ela quer que seja mantida a apreciação do projeto.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu quero dizer ao senhor que isso foi
decidido na reunião de líderes. Nada que está na ordem do dia deixou de ser conversado na reunião
de líderes. Nós acordamos que o projeto seria votado.
Eu vejo da seguinte maneira: nós estamos empoderando e fortalecendo o Legislativo. É
importante os parlamentares verem e sentirem isso. Nós vamos fortalecer a saúde do Distrito
Federal. Então, peço que apreciemos o projeto. Cada parlamentar vota com sua consciência. Eu
quero muito que mantenhamos a coerência com o primeiro turno de votação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 55 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a proposta que votem “sim” e aos que a rejeitam que
votem “não”.
Esta presidência informa que a proposição necessita de 15 votos para sua aprovação.
(Realiza-se a votação nominal.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou fazer um último apelo a vossa
excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, a proposta
já está em processo de votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas ninguém votou ainda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já votaram.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O meu apelo, presidente, seria um compromisso,
assumido com vossa excelência e conosco, para que a deputada Paula Belmonte retirasse o projeto
da ordem do dia e nós o votássemos na primeira semana de agosto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Havendo a concordância da deputada
Paula Belmonte e dos deputados – inclusive os que já votaram –, nós podemos retirá-lo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A minha preocupação, presidente, é que ninguém abre
mão de poder, e os deputados estão abrindo mão de poder. Isso é um absurdo, um absurdo
completo!
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu quero saber algo do senhor. É muito
importante para o Poder Legislativo nós nos fortalecermos. Essa proposta de emenda à Lei Orgânica
fortalece o Poder Legislativo e fortalece, principalmente, quem defende saúde e educação. Então, eu
quero saber se há este acordo com o senhor, porque eu sei que o senhor é uma pessoa de palavra:
nós, na primeira semana de agosto, vamos colocar esse projeto em votação, e o acordo é para que
ele seja aprovado?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço o compromisso de que o projeto
será colocado em votação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O senhor falou que iria votar a favor. Se houver 2
votos favoráveis, um é meu e o outro é do senhor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mantenho a minha posição.
Se os deputados concordarem, retiramos o projeto da ordem do dia para que ele seja
analisado no segundo semestre.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Pepa concorda.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então, temos o compromisso, presidente, de votar
este projeto na primeira semana. Conto com, pelo menos, o voto do senhor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com o meu voto, seja hoje, seja no
segundo semestre, a senhora pode contar.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu sei, porque o senhor já me falou isso.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 56 DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, concordo com a retirada do projeto da ordem do dia.
Porém, esse compromisso não é com a base; esse compromisso é com o senhor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso, o compromisso é para colocar o
projeto em votação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – O líder do governo falou o quê? Que esse
compromisso é com o senhor, não é com a base do governo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas quem pauta o projeto sou eu.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Então, está resolvida a pauta do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pauta está resolvida.
O deputado Pepa foi claro e transparente. Ele nem precisava ter falado isso. Mas ele foi
extremamente transparente e sério quando disse que o compromisso é com o presidente. De fato, o
compromisso é com o presidente. Como a base vai votar sob a orientação dele, é outra coisa. O
deputado foi muito transparente.
O meu acordo com a senhora, deputada, é para que ele seja votado. Da mesma maneira
que eu disse que eu votaria hoje, vou votar no segundo turno. Eu tenho a minha convicção, sem
querer violentar qualquer outro colega.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há quórum para
deliberação, vamos adiar essa votação para o segundo semestre.
Agradeço a compreensão de todos os deputados. O deputado Chico Vigilante, o deputado
Jorge Vianna, a deputada Paula Belmonte e o deputado Pepa foram fundamentais, mais uma vez,
numa tentativa de conciliação e acordo. Muito obrigado.
Só perdemos 2 horas e meia nessa votação. Vamos para a frente.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
Existem pareceres pendentes. Aprovados pareceres favoráveis da CEC, da CAS e da CEOF na
forma das emendas apresentadas. Foi apresentada uma emenda de plenário. A CEC deverá se
manifestar sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4. A CAS deverá se manifestar sobre as Emendas nºs 2, 3 e
4. A CEOF deverá se manifestar sobre as Emendas nº 3 e 4. A CCJ deverá se manifestar sobre o
projeto e as emendas.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Robério Negreiros, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ
ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa
Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
O voto, pela CCJ, é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 7/2023 na forma da Emenda nº
4 e pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 3.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEC, deputado
Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 57 DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, nós tínhamos apresentado um substitutivo,
mas, depois de conversar com o deputado Eduardo Pedrosa, resolvi passar a relatoria para o
deputado Jorge Vianna, até porque haverá voto contrário à emenda que eu apresentei. Então, por
questões de mérito e de forma, designo o deputado Jorge Vianna como relator.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge
Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, enquanto o deputado Jorge Vianna se
prepara, eu vou ler uma notícia muito grave que eu estou vendo na Folha de São Paulo de hoje: “No
vídeo, Garotinho afirma: ‘Vocês não acreditam. Eu vou até contar sem dar nomes aqui. Uma é que
era festa. O nome da festa: A Noite das Astronautas. Eu falei: A Noite das Astronautas. Que que é
isso? Aí fui ver o vídeo, as mulheres peladas, os homens pelados, mas as mulheres tinham capacete
de astronauta na cabeça. E aí o homem, para escolher a mulher, levantava aquela viseira do
capacete: essa aqui que eu quero. Gente, isso é um absurdo!’ O ex-governador segue dizendo que
no vídeo aparecem deputados, senadores, governadores, muitos secretários, homens que defendem
a família. ‘Sinceramente, sabe, não é questão de moralismo não, isso é barbaridade. Como é que o
sujeito, esse Vorcaro, isso é 171’.”
Isso é banditismo. E aí, uma parte do dinheiro do BRB, que toda a população de Brasília vai
pagar, foi para essa esculhambação desse bandido chamado Vorcaro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Com a palavra o relator, deputado Jorge Vianna, para apresentar parecer sobre o Projeto de
Lei nº 7/2023.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Educação e Cultura às Emendas nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do deputado
Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
Presidente, somos pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 e pela aprovação da Emenda nº 4.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CAS, deputado
Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Assuntos Sociais às Emendas nºs 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do deputado
Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
Presidente, em nome da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela rejeição das Emendas
nºs 2 e 3 e pelo acatamento da Emenda nº 4.
Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da CEOF, deputada
Paula Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
O parecer é pela rejeição da Emenda nº 3, pela admissibilidade da Emenda nº 4 e aprovação
do parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 58 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 7/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.312/2026, de autoria do
deputado Jorge Vianna e do deputado Chico Vigilante, que Institui o Dia do Servidor da Carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, há um projeto semelhante ao do deputado
Jorge Vianna, feito a partir de um pedido do sindicato da carreira. O projeto é muito parecido, mas
com uma data diferente. Eu queria solicitar que esse projeto fosse apensado àquele. Se o deputado
Chico Vigilante e o deputado Jorge Vianna concordarem, poderíamos alterar a data, colocar a data
da formação da carreira, para haver consenso. É uma proposta que faço para chegarmos a um
consenso.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu tenho um projeto feito a partir de um pedido do
sindicato da carreira de vocês. O sindicato da carreira de vocês é que está pedindo isso. Se o
sindicato não representa a carreira de vocês, aí o problema não é meu.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como a discussão já vem sendo feita
há algum tempo, a sugestão do deputado Ricardo Vale é que a data seja alterada para o dia 1º de
novembro, data de criação da carreira.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, em conversa com a categoria e com
a associação que fez a proposta, eles sugeriram a data que está no projeto justamente porque foi o
dia em que se reformulou a carreira, o dia em que enfim conseguiram realizar o sonho da alteração
da carreira. Por isso essa foi a data proposta pela associação. O sindicato fez uma proposta 20 dias
depois que protocolei o meu projeto, sugerindo uma data que faz alusão à sua fundação. Porém,
eles propuseram a data de 25 de outubro, e o sindicato foi criado no dia 22 de outubro, de acordo
com o estatuto deles. Você vê que não houve cuidado, fizeram isso talvez por conta do pedido da
associação. Não seria problema fazer um apensamento, desde que ficasse a data proposta pela
associação, que foi quem nos procurou primeiro. A questão não é de enfraquecimento do sindicato.
Queremos isso porque foi uma proposta feita pela categoria, ainda mais porque o sindicato trabalha
pela defesa e pela garantia dos direitos trabalhistas. Um dia de comemoração é um aspecto cultural.
Entre os princípios de uma associação, de acordo com o Código Civil, está lutar no âmbito cultural,
embora nós saibamos que muitas associações trabalham também na defesa laboral dos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 59 trabalhadores.
Conversei com a associação, não houve acordo, eles pediram que permanecesse o projeto
do jeito que está, com a data proposta por eles.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, como um dos autores do projeto,
juntamente com o deputado Jorge Vianna, quero fazer uma proposta ao deputado Ricardo Vale.
Deputado Ricardo Vale, nós aceitamos o apensamento com a data do projeto original que
nós apresentamos primeiro. Vossa excelência passará também a ser autor do projeto – nós 3
seremos –, mas a data fica a do projeto inicial, o que nós apresentamos antes. É essa a nossa
proposta.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu queria fazer uma ponderação.
Um sindicato de categoria tem um peso muito maior do que uma associação que foi criada
recentemente. No sindicato, disputam-se eleições, os trabalhadores têm a oportunidade de tirar a
diretoria. Então, em respeito ao sindicalismo e às eleições que acontecem na categoria, entendo que
deveríamos retirar esse projeto da ordem do dia e continuar negociando, porque o sindicato avalia
que a data que consta nele não é a ideal.
Eu também não farei objeção caso queiram votar o projeto, mas considero que, em função
do apensamento, poderíamos continuar dialogando. Assim, no segundo semestre, nós votaríamos
esse projeto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, trata-se apenas de uma data
comemorativa. Não há motivo para o sindicato agir com essa vaidade. O sindicato já possui suas
lutas históricas, e ninguém está retirando seu mérito.
Presidente, falando a verdade, essa associação me procura há muitos anos. Foi por conta
dela que conseguimos reestruturar essa carreira depois de anos. Eu sou um cara que veio do mundo
sindical e sei que há sindicatos que realmente lutam pela categoria, mas há também sindicatos que
não têm esse perfil. Por isso, criam-se as associações. Se os sindicatos realizassem uma boa luta,
certamente não haveria associações para – entre aspas – ofuscar o trabalho deles.
Eu quero ressaltar, presidente, que fui vítima, juntamente com o deputado Chico Vigilante,
de manifestação do próprio sindicato neste final de semana, por meio de um vídeo que falava da
nossa não participação na luta da categoria.
Ora, eu tenho um assessor que integra a carreira, e, desde 2020, buscamos melhorias para
ela, lutamos por reajustes. Nós só não conseguimos reajuste no ano passado, junto com a
associação, por dificuldades financeiras. No entanto, chegamos a sentar à mesa com a Casa Civil e
quase houve reajuste. Eu convidei o sindicato e a associação e deixei bem claro que ambos deveriam
estar juntos na luta por reajusta e pela reestruturação. Eles foram uma vez ao gabinete e depois não
foram mais.
Aí, o presidente do sindicato fez um vídeo em que dizia que eu estava sendo oportunista. Se
estou ao lado da categoria, cabe à própria categoria decidir se sou oportunista ou não.
O fato é que não vamos mudar essa data, porque ela é emblemática não só para a
categoria, mas também para mim, porque nós reestruturamos a carreira. Foi uma dificuldade, e não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 60 precisamos de apoio de lobista nenhum, não precisamos de ninguém para fazer essa reestruturação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou repetir minha fala e creio que o
deputado Jorge Vianna também estará de acordo. Nós fazemos o apensamento do projeto, o
deputado Ricardo Vale passa a ser também autor dele, mas a data permanece a do projeto original
que apresentamos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vamos
discutir isso à frente. Quando tivermos que finalizar, vamos finalizar a discussão. Vamos seguir a
votação.
Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,
que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.312/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna e do deputado Chico
Vigilante, que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser
celebrado anualmente no dia 02 de abril.
Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.312/2026, na forma da emenda substitutiva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.312/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna e do deputado Chico Vigilante, que Institui
o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no
dia 02 de abril.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres foram aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.312/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 61 O projeto de lei está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é
o resultado da votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, como o vice-presidente
deputado Ricardo Vale falou, este projeto está tramitando com o apensamento de um projeto de sua
excelência. O deputado Ricardo Vale gostaria que seu projeto fosse desapensado, porque aprovamos
algo que sua excelência não deseja.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já votamos! O projeto já foi aprovado.
Na hora da redação final, manteremos apenas o projeto de lei de autoria do deputado Jorge Vianna
e do deputado Chico Vigilante, sem o apensamento.
Deputado Jorge Vianna e deputado Ricardo Vale, pode ser assim?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito.
O deputado Thiago Manzoni pediu a substituição do item nº 6 pelo Projeto de Lei nº
2.329/2026, que incluo como item extrapauta.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.329/2026, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal.
Existem pareceres pendentes. A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEC, deputado
Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.329/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos
materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Presidente, o projeto foi alterado de última hora. Nós estamos produzindo o parecer. Vou
apresentá-lo verbalmente, e já peço o encaminhamento da publicação do voto ao GMD.
Identificamos alguns problemas na proposição, que coloca, num primeiro momento, a
transparência dos processos licitatórios, das compras. Temos profundo acordo sobre isso, apesar de
a legislação já prever todos os processos de gastos, investimentos, contratações e contratos.
Chamam a atenção alguns dispositivos, especificamente os arts. 7º e 8º, que criam para as
escolas mais atribuições e responsabilidades que não têm previsão constitucional e legal.
É importante dizer que já existe no Brasil o Programa Nacional do Livro e do Material
Didático, que orienta, a partir da BNCC, a Base Nacional Comum Curricular, os conteúdos
programáticos que as escolas públicas e privadas de todo país devem seguir. Já existem mecanismos
de participação e de controle social na produção, por parte do Conselho de Educação, dos fóruns
nacionais e distritais de educação e da gestão democrática como princípio da LDB e da Constituição.
Quanto à fiscalização dos contratos, a proposição é muito oportuna, até porque a atual
gestão da Secretaria de Educação é a mais corrupta da história do Distrito Federal. Essa gestão
contratou, segundo denúncia na Polícia Civil, o ICB, o Instituto Conhecer Brasil, para apresentar para
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 62 as escolas material didático – é o mesmo instituto ligado à produtora do filme de terror do pangaré.
Há também um contrato sendo investigado pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo
Tribunal de Contas, com a assinatura do secretário-adjunto de Educação, que empenha a
contratação do material didático do Programa Saberes Socioemocionais antes de assinar o contrato,
ou seja, a Secretaria de Educação empenhou as notas e pagou antes de assinar o contrato.
São várias as denúncias que pairam sobre essa gestão corrupta da Secretaria de Estado de
Educação, mas o que chama a atenção e extrapola o processo constitucional e legal é uma
necessidade que o projeto tenta inovar ao exigir que as escolas façam consultas públicas às famílias
sobre o conteúdo apresentado nos materiais didáticos.
Não cabe isso. É uma extrapolação que tenta, inclusive, falsificar o debate sobre
participação, porque, obviamente, presidente, não cabe nem à Secretaria de Estado de Educação,
muito menos às escolas – por meio da gestão democrática – nem aos professores, que recebem os
livros didáticos e têm formação baseada nas diretrizes nacionais curriculares e no próprio Currículo
em Movimento, realizar consulta pública, virtual ou presencial, para as famílias opinarem sobre o
conteúdo. Não diz respeito a isso. Ou nós teremos agora a falsificação de que é consulta e
democracia os familiares ou a comunidade escolar quererem questionar conteúdos de física, de
geografia, de história, de filosofia, de biologia das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
Então, não cabem esses dispositivos e, obviamente, há extrapolação legal e constitucional.
Na prática, o que vai acontecer é pressão política de determinados setores contra as escolas,
contra os professores, a partir do cumprimento legal e constitucional que professores e professoras
fazem no dia a dia das escolas. Temos visto isso acontecer e aumentar de maneira grave no Distrito
Federal.
Vou citar um exemplo: neste mês, em uma escola pública do Varjão, um professor,
cumprindo a exigência constitucional e legal – inclusive cumprindo as diretrizes curriculares da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da Base Nacional Comum Curricular –,
ministrou oficina de história e cultura afro-brasileira, que é obrigação, e os pais foram para a porta
da escola protestar contra a escola, contra a direção da escola e contra os professores e as
professoras da escola. Flagrantemente, foi um caso de racismo. Inclusive, a Polícia Civil está
investigando e mandou prender os responsáveis pela atuação de constrangimento contra
professores e professoras a partir de um argumento racista.
É isso que vai acontecer, presidente, quando o projeto permitir ou obrigar que as escolas
façam esse tipo de consulta, que não tem, mais uma vez, previsão legal ou constitucional e quer
constranger, mais uma vez, o trabalho de professores e professoras dentro das escolas.
Não me parece adequado e não vejo a preocupação, por parte desses parlamentares, de
garantir mais investimento nas escolas, contratação de mais profissionais de educação, construção e
ampliação da rede pública de ensino, para garantir de fato o atendimento da melhor maneira
possível às escolas.
Sob o pretexto da sua inconstitucionalidade, dos seus limites legais e dos problemas de
mérito que o projeto tem e que acarretam a intervenção na autonomia pedagógica das escolas e dos
professores e professoras, o nosso voto, na Comissão de Educação e Cultura, é contrário ao Projeto
de Lei nº 2.329/2026.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Desde já, deputado Hermeto, peço voto
contrário ao parecer do deputado Gabriel Magno.
O projeto não tem nada de mais, ele está oferecendo transparência para os livros didáticos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 63 da nossa rede pública. Eu não sei quem pode ser contra isso. O deputado Gabriel Magno falou que o
problema grave é que a família vai querer ter acesso ao material didático e controlá-lo. Nada mais
justo que os pais tenham acesso ao material que seus filhos vão receber na escola e que eles se
preocupem com isso, com o que os filhos vão estudar.
Essa consulta pública, na verdade, não será bem do jeito que o deputado Gabriel Magno
relatou. Eu não vou me estender muito, apenas vou pedir o voto contrário. Eu sei que os
parlamentares estão de acordo com a necessidade da transparência. Só vou fazer uma ressalva.
Eu visito escola toda semana, presidente. E eu sei que todos os deputados aqui, sem
nenhuma exceção, investem em escola. Então é uma falácia dizer que só os deputados da esquerda
investem em escola e se preocupam com a educação. Isso é mentira. Todos os deputados aqui já
colocaram verbas para ar-condicionado em escola, equipamento de informática, reforma da
estrutura de uma escola. Todos nós aqui nos preocupamos com os professores, com os alunos e
com a estrutura das nossas escolas. Então esse tipo de falácia tem que acabar.
Eu encerro, presidente, pedindo mais uma vez o voto contrário de todos ao parecer do
deputado Gabriel Magno na CEC.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu estava observando o projeto
de lei e ele tem aspectos positivos, obviamente, como a questão da transparência. Inclusive eu abri
o site da Secretaria de Educação, e os conteúdos já estão disponíveis para que os pais, familiares e
até a sociedade o consultem. Todos os conteúdos e livros didáticos estão disponíveis para essa
consulta pública que está prevista no projeto. Até aí, à parte da transparência, para que todos
tenham acesso, conhecimento, eu sou absolutamente favorável.
O que me deixa preocupado com o projeto que é apresentado é essa veia de tentar impedir
que alguns conteúdos sejam pautados e que o debate sobre temas pedagógicos importantes, que
são acúmulo de conhecimento, possa ser pautado a partir de vetos ideológicos. É isso que abre uma
preocupação com o projeto.
O art. 8º diz que é assegurado aos pais e responsáveis, quanto ao material didático e à
adoção institucional dele, o direito de receber o material – sem problema –, o direito ao acesso à
versão digital integral – não há problema nisso – e o direito à participação na escolha. Quer dizer, o
pai de cada aluno vai escolher qual é o livro de história do filho. Isso esvazia toda a elaboração
pedagógica, a discussão pedagógica de um projeto escolar, seja nacional, seja local.
Quanto à participação popular, nós já temos, presidente, uma lei extremamente positiva no
DF, que é a Lei da Gestão Democrática. Os pais participam dos processos da política institucional. Há
a associação de pais e mestres, o conselho escolar. Essa participação é presente, quem conhece a
educação pública sabe. Eu acho que nós não podemos abrir um viés para que haja intervenção
pedagógica. Essa é a preocupação que nós temos com o projeto.
Eu vejo pontos positivos em relação à transparência. Não há nada inovador nisso, porque
tudo isso já está disponível na educação pública, mas também tenho uma preocupação muito grande
com esse viés de intervenção na questão dos conteúdos pedagógicos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para
apresentar voto em separado no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.
(Pausa.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar voto em separado.) – Voto
em separado ao Projeto de Lei nº 2.329/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Dispõe
sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 64 Quero deixar claro que educação não é uma pauta exclusiva da esquerda. No meu mandato,
aquilo para o que mais tenho dedicado recurso é o PDAF, são as escolas. Porém, assusta-me a
esquerda querer levar para dentro do colégio, muitas vezes revestida de 2 leis do presidente Lula,
essa discussão da religião de matriz africana como parte pedagógica.
Nós enfrentamos isso muito seriamente em denúncias que eu trouxe à tribuna desta casa,
presidente. E, por fazer a denúncia, eu fui inclusive denunciado. Eu denunciei a questão ao
Ministério Público, à Secretaria de Educação, à regional de ensino; e fui transformado de
denunciante em denunciado pela força do sindicato, mas enfrentei o tribunal e ganhei – perdi em
primeira instância e reverti a decisão em segunda instância.
A educação da minha filha quem dá sou eu, na minha casa. Lá, na escola, ela vai aprender o
conteúdo pedagógico de biologia, de matemática. Não vão incutir... Aí o pai tem direito. O pai quis
tirar a filha dele da sala de aula, porque eles estavam lá não falando de educação, e, sim, de religião
de matriz africana. O pai tem que ter essa liberdade. E o pai evangélico, que tem um pensamento e
cria um filho ou uma filha de maneira contrária, ensinando os princípios da palavra de Deus? Ele é
obrigado a ouvir essas coisas que são faladas lá na sala de aula?
Sala de aula não é para isso. Deixem o pai instruir o filho na religião que ele quiser:
evangélica, católica, umbanda, seja o que for. O pai tem esse direito; a escola, não. A escola vai
ensinar matemática, ciência, português, física.
O que estão querendo fazer é perverter a cabeça das nossas crianças. Isso é o que está
acontecendo na sala de aula. Eu fiz algumas denúncias; depois que eu as fiz, no meu gabinete
choveram outras denúncias: casos no Recanto das Emas, em Samambaia.
Então, presidente, eu gostaria de fazer este voto em separado pela Comissão de Educação e
Cultura.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Na verdade, deputado Thiago Manzoni, eu
só queria entender o seguinte: o seu projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Serei rápido.
Eu conversei com o deputado Gabriel Magno, e ele me falou sobre 2 preocupações dele em
especial: o art. 8º e o art. 11 do projeto de lei. Em relação ao restante, ele falou que está de acordo.
Nós podemos postergar a discussão em relação aos temas do art. 8º e do art. 11; não há
problema nenhum. Nós podemos discutir isso no segundo semestre.
Eu vou fazer emendas supressivas para suprimir o texto do art. 8º e do art. 11, e nós
votamos, no segundo turno, o texto sem esses 2 artigos.
Podemos fazer um acordo desta maneira: nós votamos no primeiro turno, e, no segundo
turno, eu apresento as emendas supressivas, ou se faz o destaque. Talvez o destaque seja a melhor
opção, deputado Gabriel Magno. Nós, já no primeiro turno, podemos destacar o texto do art. 8º e do
art. 11, excluí-los do texto, e está resolvido; não precisamos mais discutir e seguimos.
Pode ser assim, deputado Ricardo Vale? Eu acho que isso o contempla.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim, pode.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Conversei com o deputado Thiago
Manzoni e a sua assessoria – quero inclusive agradecer a sensibilidade e o entendimento deles. Eles
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 65 irão suprimir os arts. 8º e 11 e, consequentemente, o art. 9º, que dialoga com o art. 8º. Nós temos
um acordo, porque assim não se entra na questão que, para nós, é o problema.
Eu só queria, presidente, deixar bem transparente que, em nenhum momento da minha fala
– não sei se pareceu ser isto –, eu disse que os deputados não investem em escola. O meu debate é
sobre o investimento do Estado, que nós fizemos na LDO, na valorização dos professores, nos
salários.
Eu tenho a plena certeza de que os 24 parlamentares não só fazem as visitas, como
destinam parte significativa das suas emendas parlamentares para o PDAF. Então, quero deixar
registrado que não foi esse o intuito da minha fala, mas, sim, falar sobre o investimento geral na
estrutura do Estado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como há acordo pelo bloco PT-PL,
então, vamos avançar nisso. (Risos.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência fez uma brincadeira, e eu
vou trazer uma notícia interessante. Vossa excelência falou da possível união PT-PL. Não vai haver
isso, mas eu acho que o Brasil avança a partir do momento em que a ex-primeira-dama Michelle
Bolsonaro comunicou ao Valdemar Costa Neto que ela não vai mais ficar na presidência do PL
Mulher. Isso é um avanço. Nem ela suporta mais o PL. (Risos.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fiz uma solicitação ao deputado Gabriel
Magno. Se ele retificar o parecer, nós destacamos os arts. 8º, 9º e 11. Ele retifica o parecer, que
passa a ser pela aprovação, e destacamos na votação em primeiro turno esses 3 artigos, para
podermos avançar. Pode ser, deputado Gabriel Magno? Agradeço a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.329/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos
materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Presidente, destacando os artigos 8º, 9º e 11 do projeto de lei, o parecer é pela aprovação.
Neste gesto, presidente, esta Câmara Legislativa mostra que, com diálogo e debate, é
possível chegar a um termo comum.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Que nos encaminhemos para uma
união sólida.
Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº
2.329/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos materiais
didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Presidente, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.329/2026. Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco,
ressalvados os destaques.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres, ressalvados os destaques, que permaneçam
como estão e aos contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 66 votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.329/2026 em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Passa-se à apreciação, em separado, da parte de proposição destacada.
Em discussão os destaques.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só para que eu possa me programar, ainda
faltam quantos projetos para serem votados?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, faltam 19 projetos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vamos fazer o entendimento de votar em
segundo turno o que já foi aprovado em primeiro turno e deixar o restante para agosto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há projetos importantes. O problema
é que, a todo momento, alguém pede a palavra. E aí vamos nos enrolando.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, se ficarmos aqui, vamos sair mais de meia-noite.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A ideia é essa.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – E nós chegamos de manhã. Minha pergunta é se alguém vai
morrer se votarmos esses projetos no segundo semestre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode ser que aconteça.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos fazer um entendimento de fazermos as votações no
segundo semestre. Nós estamos cansados.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há um projeto importante a ser
votado, o PLC nº 104/2026. O Poder Executivo deveria ter mandado o projeto para cá para tratar da
prorrogação da Onalt. A própria governadora me ligou há pouco dizendo que a lei vai ter os efeitos
suspensos se o projeto não for aprovado agora. Esse é um dos projetos extremamente importantes.
Então, se os deputados abrirem mão dos seus projetos, nós avançamos. Mas há alguns
projetos que precisarão, de fato, ser analisados, como é o caso do PLC nº 104/2026.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, na semana passada eu estava licenciada,
tratando de uma pneumonia.
Deputado Chico Vigilante, eu entendo que está tarde, mas nós temos muita dificuldade de
ter quórum. Temos projetos parados há mais de ano. Se formos pegar nossa produção legislativa,
nós não tivemos 1 projeto aprovado desde o semestre passado. Fica muito ruim, porque o projeto é
uma entrega do deputado à sociedade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 67 Acho que é importante continuarmos, a não ser que nós não consigamos quórum, mas acho
muito difícil não termos quórum. Há os PDLs.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O problema é que falamos 80% do dia
e votamos menos de 20%. Infelizmente, é isso que acontece.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu entendo; mesmo assim, são 80%
de fala.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Faz parte. Se houvesse sempre quórum, não
precisaríamos ficar até tarde numa sessão, votando.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acho que nós tivemos, nesta noite, 2
momentos importantes. O primeiro foi o entendimento entre PT e PL sobre o projeto do deputado
Thiago Manzoni.
O segundo foi o entendimento – entendo muito a preocupação da deputada Dayse Amarilio –
entre o PT, o pessoal da oposição e o MDB, o ex-líder do governo. Então, tivemos um acordo duplo.
Faço referência a isso para manifestar apoio à proposta do deputado Hermeto de nós, com
todas as ressalvas importantes, jogarmos os demais projetos para o segundo semestre.
Acho que esta pode ser uma noite histórica para esta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é mais uma demonstração de
união e carinho entre partidos que, aparentemente, se opõem.
Podemos avançar assumindo o compromisso de votarmos na primeira semana de agosto, se
assim os senhores concordarem, com exceção desses projetos que precisam ser votados para
produzir efeitos agora.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há também o segundo turno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu retiro o meu apelo. Toque a sessão.
Estou pronto para varar a madrugada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora já era, deputado. (Risos.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, temos o bloco de PDLs, que precisa ser
votado.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 104/2006, que trata de renúncia de receita, acho
que não temos pressa para votar uma renúncia de receita já que estamos aqui atrás de receita para
pagar esse empréstimo bilionário. Também não faço questão de votá-lo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados para
verificar se concordam ou não.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 68 DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, o próximo é o meu projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só saio daqui depois de votá-lo.
DEPUTADO PEPA (PP) – Vamos seguir, gente. É justo, faltam poucos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora estamos com 85% de fala e
15% de projeto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu só queria pedir a vossa excelência que
não houvesse falas e que votássemos os projetos. Convocamos uma sessão extraordinária antes
dessa sessão ordinária para que conseguíssemos limpar a pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou aqui desde as 8 horas e 30
minutos.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – E os nossos projetos são importantes,
presidente. Não é razoável deixá-los para o segundo semestre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora são 86% de fala.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero pedir que votemos os destaques e
sigamos com a votação.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ia falar sobre a proposta que estava sendo
submetida aos parlamentares. Estou de acordo caso retiremos todos os projetos. Claro, é preciso
concluir a votação do projeto do deputado Thiago Manzoni, até porque já iniciamos a votação.
Depois disso, seria necessário retirar todos para passarmos para o segundo turno. Nesse caso, tenho
acordo.
Contudo, da minha parte, não há acordo para que não haja falas. Também estou disponível
para permanecer até o fim, porque há projetos que precisam ser discutidos, até para que haja
síntese, como ocorreu com o projeto do deputado Thiago Manzoni.
Vai ter que haver discussão, debate. Cada projeto tem sua complexidade. Eventualmente,
isso acontecerá. Há projetos polêmicos. O debate vai acontecer. Haverá discussão nas comissões, os
pareceres contrários e pareceres longos. Temos pareceres sobre vários projetos. Isso vai acontecer.
Mas concordo que, caso seja o entendimento da maioria, suspendamos a votação do primeiro turno
e passemos para a votação do segundo turno de tudo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados e os
líderes, lembrando que, por exemplo, o PLC nº 104/2026 precisa ser apreciado em razão dos efeitos
da lei.
(Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Pepa tem um projeto
extremamente importante, então o projeto dele vai ser apreciado. Se a concepção for votar o projeto
de todos ou não votar o de ninguém, vamos votar os projetos de todos. Vamos deixar a sessão
continuar. Paciência.
O deputado Pepa tem razão, porque tem pedido por esse projeto faz tempo e conseguiu
colocá-lo na ordem do dia. É o próximo projeto para votação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 69 DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Então, presidente, vamos votar todos. Vamos até o fim.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Qual é o projeto do deputado Pepa? Por que ele é tão
importante?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votar logo os destaques.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu não sou contra à votação, mas não há como votarmos
o projeto do deputado Pepa e, depois, pararmos. Daí, a sessão tem que continuar e ir até o fim.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os destaques referentes
aos arts. 8º, 9º e 11.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos destaques que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Informo que temos que rejeitar a parte destacada.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Temos que votar contrariamente. Todos os deputados
têm que se manifestar dessa forma, porque o acordo é votarmos contrariamente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Os arts. 8º, 9º e 11 foram rejeitados
com 22 votos contrários. Esse é o resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.861/2025, de autoria do
deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. CSA, CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a
emenda.
Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse
Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto
de Lei nº 1.861/2025, de autoria do deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do
Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Presidente, eu queria parabenizar o deputado Pepa pela proposta e dizer que essa Política de
Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial é importantíssima. Para isso, há a necessidade de
termos psicólogos na rede.
No âmbito da Comissão de Saúde, quanto ao mérito, somos pela aprovação do projeto e da
emenda.
Parabéns à proposta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 70 (Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aqui está escrito que há 1 emenda.
Deputada Dayse Amarilio, por favor, não há emenda.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não me deixe doida, porque vossa
excelência falou que havia 1 emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi, deputada Dayse Amarilio? Estou
sendo induzido ao erro e aí vou induzindo todos.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto
de Lei nº 1.861/2025, de autoria do deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do
Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Então, presidente, somos pela aprovação do projeto na CSA, na íntegra. Não há emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.861/2025, de autoria do deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do
Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.861/2025, de autoria do deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de
Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.861/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 71 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
Aprovados os pareceres da CTMU, CAS e CEOF. Existe parecer pendente. A CCJ deverá se
manifestar sobre a proposição.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é aconselhável que o deputado Chico
Vigilante seja o relator.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 44/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 44/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.048/2025, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.
Existem pareceres pendentes. A Comissão de Direitos Humanos e a CCJ deverão se
manifestar sobre a proposição.
Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CDDHCLP.
Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 72 DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao Projeto
de Lei nº 2.048/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Institui e inclui no calendário
oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado, eu vou dar parecer favorável, mas a
brincadeira é ruim, até porque diz respeito a outras religiosidades. Vossa excelência não deveria
fazer uma brincadeira como esta, porque isso é até crime no Brasil.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu estou tentando saber qual é a matéria, designaram-me
como relator...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Exatamente. Mas eu tenho o direito de questionar, eu sou
deputado tanto quanto vossa excelência. Eu tenho o direito de questionar e, inclusive, de relatar ou
não etc.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Pois é. Eu estou lendo, estou
tomando conhecimento, porque eu não era o relator designado. Eu fui designado agora no plenário,
o relator designado era outro, mas não por isso vossa excelência tem que ofender outras
religiosidades. Não acho correto da parte de vossa excelência, mas da minha parte, pela pluralidade
e pelo respeito a todas as religiosidades, sou pela admissibilidade do Projeto de Lei 2.048/2025 no
âmbito da CDDHCLP.
Eu poderia ter designado outro relator, mas é o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Estou admirado com o deputado Roosevelt Vilela no
latim, ao ler ao nome da Santa Mãe de Deus.
Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.048/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros,
que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus –
Sancta Dei Genitrix.
O dia 11 de junho, doravante, será o dia da Santa Mãe de Deus no calendário oficial de
eventos do Distrito Federal. Isso o deputado Robério Negreiros propôs em reconhecimento à
relevância histórica, cultural, social e econômica da devoção mariana na comunidade do Sol
Nascente e em todo o território do Distrito Federal. Esse é o teor do projeto de lei.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 22 deputados. Esse é o resultado da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 73 votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.048/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências.
Foi aprovado parecer favorável da CDC. Existem pareceres pendentes. A CSA e a CCJ
deverão se manifestar sobre a proposição.
Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Parece-me que esse parecer já foi aprovado na CSA,
presidente. Um minuto, por favor. (Pausa.)
Esse parecer já foi relatado pelo deputado Gabriel Magno e aprovado na CSA.
Não houve atualização na pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas já existe parecer favorável?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Favorável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio
Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, novamente eu fui designado agora. O
designado no sistema era o deputado Robério Negreiros que, parece-me, abriu mão da relatoria do
projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Segundo o deputado Thiago
Manzoni, vossa excelência estava designado no sistema, foi o que ele informou. Mas ele acabou de
alterar aqui, já que sua excelência declinou.
Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que
Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais
disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos e dá
outras providências.
O projeto garante que os consumidores de estabelecimentos comerciais possam usar o
banheiro. No âmbito da CCJ, sou pela admissibilidade do projeto de lei.
É o voto, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 74 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados, sendo 1 voto contrário, do
deputado Thiago Manzoni. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.982/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Esse é o resultado da votação.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados, sendo 1 voto
contrário, do deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, eu quero
agradecer aos 21 deputados e deputadas que votaram a favor deste projeto.
Brasília é uma cidade que está envelhecendo. Nós temos milhares de pessoas idosas que
tomam remédio, são hipertensas, urinam bastante, vão à farmácia comprar um remédio, e não as
deixam usar o banheiro do estabelecimento. Os supermercados e postos de gasolina já permitem
que nós usemos o banheiro deles.
Esse projeto, deputado Eduardo Pedrosa, surgiu porque eu fui a uma unidade da Drogaria
Rosário – eu denunciei isso aqui no plenário –, lá na Ceilândia, pertinho do Giraffas. Eu era freguês
daquela farmácia, sempre comprava medicamento lá. Toda vez que eu tinha necessidade, ia ao
banheiro daquele local. Um dia, com chuva, eu dei a receita à atendente e pedi a ela que separasse
meus remédios, enquanto eu ia ao banheiro. Aí a mocinha disse: “Não, você não pode ir, não”. Eu
falei: “Mas eu sou freguês, sempre vou ao banheiro daqui”. E ela me disse: “Não, este banheiro é só
para nós, as mulheres”. Eu falei: “Mas há um homem que trabalha aqui também. Como é que fica?”
E ela me respondeu que eu não poderia ir ao banheiro. Fui embora e procurei um beco, no escuro e
na chuva. Nunca mais eu ponho meus pés numa Drogaria Rosário. Nunca mais. E eu compro
bastante remédio.
Eu acho que, no mínimo, o que esses comércios têm que fazer é nos respeitar. Nos
supermercados, nos postos de gasolina e em outros estabelecimentos já podemos usar o banheiro.
Presidente, nós aprovamos uma lei que permite que os garis, homens e mulheres, usem os
banheiros de supermercados, de escolas, de repartições públicas, porque as mulheres garis,
presidente, estavam ficando – o senhor se lembra do debate que nós fizemos nesta casa – com
infecção urinária, porque ficavam o dia inteiro sem urinar.
Portanto, acho que precisam nos respeitar como clientes, como fregueses. Nós temos que
ser respeitados, especialmente as pessoas idosas. Por isso apresentei este projeto. Ele vai ser
aprovado hoje, em primeiro e segundo turnos. Espero que a governadora Celina o sancione para
livrar os idosos desse sacrifício que nós enfrentamos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Chico Vigilante,
pela iniciativa e pela reação a um desrespeito. Vossa excelência é testemunha de que, quando
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 75 chegamos a esta casa, havia banheiro privativo para deputado. Nós acabamos com isso, porque é
um desrespeito muito grande. Não podemos admitir jamais esse tipo de separatismo. Parabéns!
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do
deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito
Federal e dá outras providências.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, não é nada contra o deputado Roosevelt
Vilela, não, mas, pelo que eu havia entendido, o nosso acordo no Colégio de Líderes era para
votarmos 1 projeto por parlamentar, certo? O Projeto de Lei Complementar nº 104/2026 é de quem,
presidente?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ele é de autoria de vários deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº
104/2026 é de autoria de vários deputados. É um pedido do Executivo, porque houve um imbróglio
lá, e o projeto não chegou.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Só gostaria de tirar essa dúvida, para não abrir brecha.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – É de autoria de 6 ou 7 parlamentares.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É bom ser transparente. Obrigado,
deputado Max Maciel.
Existem pareceres pendentes. A CEC e outras comissões deverão se manifestar sobre a
matéria.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel
Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, antes de proferir o
parecer, gostaria de dizer que tenho a mesma preocupação do deputado Max Maciel com relação à
indicação, até porque o projeto de lei de autoria do deputado Jorge Vianna e do deputado Chico
Vigilante, como foi acordado no Colégio de Líderes, tinha sido atribuído a um parlamentar, no caso,
o deputado Jorge Vianna. Parece-me que isso deveria valer igualmente.
Passo, agora, ao relatório da Comissão de Educação e Cultura, presidente.
Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela,
que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Primeiro, registro, mais uma vez, o excelente trabalho da Consultoria Legislativa desta casa,
neste caso específico, da Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos, a USE, com o
Estudo Legislativo nº 37/2026, assinado pela consultora Gabriela Maria Lins Machado e pela
consultora Juliana Maurer Ehlert. Elas apresentam um detalhado estudo sobre a matéria. Deixo isso
registrado no nosso voto, lembrando mais uma vez que tomaremos as providências que nos cabem
para solicitar à GMD a sua publicação.
Primeiro, são abordados os problemas de método do referido projeto de lei, não apenas por
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 76 seu vício de iniciativa, mas também pelos conflitos legais da matéria, por exemplo, com a Lei
Orgânica do Distrito Federal, que estabelece – inspirada na Constituição federal de 1988, na própria
LDB e no Plano Nacional de Educação –, em seu art. 222, que o poder público deve assegurar, na
forma da lei, a gestão democrática do sistema público de ensino, com participação e cooperação de
todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação
de sua política.
A partir desse artigo, presidente, foi criada a Lei Distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro de
2012, que dispõe sobre a gestão democrática na rede pública de ensino do Distrito Federal.
Menciono isso porque há um artigo no referido projeto de lei que viola esse dispositivo, ao
retirar, na implementação da militarização nas escolas do Distrito Federal, a necessidade de, pelo
menos, uma audiência pública na comunidade escolar. A proposição do parlamentar elimina essa
exigência, violando completamente a Constituição federal, a LDB, o Plano Nacional de Educação, a
Lei nº 4.751/2012 e a própria Lei Orgânica do Distrito Federal.
Além, presidente, da ausência de previsão legal, na LDB, dessa modalidade de ensino,
existem hoje 2 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal – a ADI nº 7.662
e a ADI nº 7.675 – que tratam de lei estadual semelhante no estado de São Paulo. Muito
provavelmente, a aprovação do referido projeto de lei, se ocorrer – esperamos que não –, também o
incluirá no debate, no Supremo Tribunal Federal, das 2 ADIs referidas.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Gabriel Magno, vossa excelência me
concede um aparte?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sem problemas.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – O deputado Fábio Félix levantou uma questão que
parece ser uma preocupação também sua, com relação à assembleia antes de a escola passar a ser
cívico-militar.
No projeto – não consegui identificar em qual artigo –, fala-se “poderá”, e ele sugere a
substituição pelo termo “deverá”. Eu não vejo problema nessa alteração para que possamos fazer
um acordo e avançar, porque o projeto é bem simples.
O que vossas excelências acham?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deputado Gabriel Magno, também solicito um aparte.
Deputado Roosevelt Vilela, sei que o deputado Gabriel Magno está no meio da leitura do
parecer; eu não vou pedir, obviamente, que sua excelência não o leia, mas, de repente, que o faça
de forma mais sintética. Nossa posição é contrária ao projeto e vossa excelência a conhece. Mas eu
acho que o artigo mais preocupante é esse, porque ataca a Lei de Gestão Democrática. As escolas já
existem...
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Qual é o número?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Estou apurando aqui o número do artigo, mas sei que
nele está escrito “poderão” realizar assembleias na comunidade para instituir as escolas. Acho que
isso é ruim para todo mundo, porque a Lei de Gestão Democrática é um avanço. Então, nós
suprimiríamos esse artigo.
Vamos manter nossa posição contra o projeto, obviamente. Mas, suprimindo esse artigo,
acho que contemplamos mais a pluralidade dos deputados. Imagino que vossa excelência não queria
acabar com a assembleia, com a consulta à comunidade para a instituição da escola.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Sim.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, de qualquer forma, acho que isso melhora e
aperfeiçoa o projeto.
O deputado Gabriel Magno vai seguir lendo o parecer, fazendo as sínteses necessárias, mas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 77 eu acho que isso já seria um acordo.
Com isso, já podemos destacar o artigo. Estou apurando aqui, deputado Roosevelt Vilela,
qual é. Podemos destacá-lo e fazer a emenda modificativa, se for necessário, para fazer a correção
dele.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Trata-se do art. 7º: “As unidades de ensino que
desejarem aderir às escolas de gestão compartilhada poderão realizar audiências públicas, de caráter
consultivo”.
Nesse caso, alteraríamos o termo “poderão” para “deverão”.
Seria, então, uma emenda de segundo turno. A assessoria fará a alteração.
Deputado Gabriel Magno, por favor.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para proferir parecer.) – Presidente, quero agradecer ao
deputado Fábio Félix e ao deputado Roosevelt Vilela.
Obviamente, isso melhora os termos, mas não resolve a situação e não vai alterar o
conteúdo do meu parecer, cuja leitura eu retomo, presidente deputado Wellington Luiz.
Além do problema do art. 7º, que tira a obrigatoriedade da audiência pública, como prevista
nos normativos legais, nós mantemos a preocupação com o vício, já que o projeto determina que as
escolas farão isso, de acordo com suas necessidades, e não haverá gestão de quem deveria tê-la,
que é a própria Secretaria de Estado de Educação; ou seja, retira-se autonomia da rede sobre o
processo. Mas, sem dúvida nenhuma, a consulta é fundamental.
No julgamento das ADIs no Supremo Tribunal Federal, como eu mencionei, o voto do
ministro relator, Gilmar Mendes, apresenta algumas preocupações com direitos que esse projeto de
lei viola; ou seja, o projeto não compartilha das preocupações que estão lá.
A primeira é que as atividades pedagógicas, inclusive as aulas relacionadas à formação cívica
e republicana, devem ser ministradas por professores, e não por policiais ou bombeiros.
A segunda é que a adesão da escola – o que dialoga com esse indicativo – depende de
prévia concordância da comunidade escolar e da existência – faço esta ressalva – de outra escola
pública na zona urbana do município ou, no caso do Distrito Federal, da regional de ensino. Em
vários lugares onde está sendo implementado o modelo de escolas cívico-militares no Distrito
Federal, a escola que está sendo militarizada é a única da regional de ensino. Isso não permite às
famílias que não concordam com esse modelo matricular os estudantes em uma escola próxima à
sua residência que não siga essa orientação.
A terceira preocupação apontada no voto do ministro relator é que os recursos gastos não
podem ser contabilizados como de manutenção e desenvolvimento de ensino, como nós temos visto
acontecer no Distrito Federal, com a retirada de recursos da educação, inclusive com contradições.
Os profissionais das forças de segurança que estão atuando nas escolas recebem gratificações e
bonificações muitas vezes maiores do que o salário dos próprios profissionais de educação naquelas
escolas.
A quarta preocupação é que atividades extracurriculares que exaltem o militarismo e as
forças de segurança são incompatíveis com a Constituição federal.
A quinta é que a direção da escola deve ser exercida exclusivamente por profissionais civis,
ficando os militares com papéis auxiliares.
E a sexta é que eventuais definições de padrão estético e de uniformes devem contemplar as
manifestações culturais e religiosas brasileiras e passar pelo crivo de colaborador civil da escola, o
que também os dispositivos do projeto de lei sobre o uniforme das escolas violam.
Por isso, do ponto de vista da conivência e da legalidade, não nos parece conivente, neste
momento, a edição de uma lei distrital sobre a temática, com o julgamento em curso no Supremo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 78 Tribunal Federal. Como eu disse, chama a atenção que vários profissionais atualmente atuam dentro
das escolas no modelo cívico-militar no Distrito Federal sem nenhuma formação pedagógica para
isso, o que, obviamente, viola, mais uma vez, a legislação vigente.
É importante destacar, presidente, que profissional da educação é profissional: tem plano de
carreira e há exigência de formação inicial e continuada. Escola não é lugar de improviso ou de
voluntarismo; escola é lugar de profissional da educação, bem formado, bem remunerado e bem
valorizado. Como eu disse, é flagrante a desigualdade entre esses profissionais da segurança pública
que atuam, sem formação, dentro das escolas, recebendo mais que os próprios profissionais da
educação.
O que nós temos observado em vários relatos, não só nesta comissão, mas também na
própria Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, é a interferência na autonomia das
escolas e da própria Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para organizar seus
serviços.
Segundo ponto, presidente: no que tange ao debate sobre a qualidade, não é verdade que
as escolas que adotaram o modelo cívico-militar melhoraram ou possuem índices de qualidade e de
avaliação melhores que os das escolas que não adotaram esse modelo. O resultado, por exemplo, do
Ideb de 2023, que é o último que nós temos disponível, para os anos finais do ensino fundamental –
e tirando, obviamente, os colégios militares, que têm outra legislação, outro regramento, inclusive,
utilizam processo seletivo para ingresso, outro processo de financiamento e não fazem parte da
estrutura da rede sob a perspectiva da gestão democrática –, as 2 escolas em primeiro lugar no Ideb
são o CEF 3 do Gama e o CEF Caseb, do Plano Piloto. E, se considerarmos as 10 primeiras colocadas,
apenas 1 é uma escola militarizada entre as escolas de ensino fundamental dos anos finais.
No ensino médio, há a mesma discrepância. As escolas que pontuam melhor são aquelas
sobre as quais existe literatura abundante, inclusive, que comprova o resultado dos modelos
pedagógicos de investimento. É o caso dos Cemis, Centros de Ensino Médio Integrado, do Gama, do
Cruzeiro; do CEL, Centro Educacional do Lago, uma escola em tempo integral bilíngue em língua
inglesa – a única escola de ensino médio bilíngue do Distrito Federal –; e o CED 8 do Gama. Essas
escolas figuram entre as primeiras colocadas.
Novamente, se considerarmos as 10 primeiras escolas, apenas 1 adota o modelo cívico-
militar. As outras todas seguem o modelo que a ciência e a literatura acadêmica reconhecem como
aquele que dá resultado: o investimento no tempo escolar e na formação integral dos estudantes,
como ocorre nos Centros de Ensino Médio Integrado.
Terceiro ponto, presidente: chama a atenção o processo e o mecanismo de avaliação
adotados pela Secretaria de Segurança Pública e pela Secretaria de Educação. A SSP-DF realizou 2
pesquisas de situação escolar nas escolas militarizadas do Distrito Federal, uma em 2019 e a
segunda em 2022.
O que chama a atenção é o resultado da seguinte pergunta: a militarização tornou a escola
um lugar pior para estudar? Entre os estudantes, o percentual que concorda com essa afirmação
aumentou de 17% para 25% entre 2019 e 2022. Mais estudantes acreditam que a escola se tornou
um lugar pior depois da militarização. Esse percentual aumentou também entre os professores: de
13,82% para 19,3%. E o percentual aumentou – e esse é um dado curioso – entre os militares:
saltou de 2,33% para 33% os militares que acham que a escola ficou pior depois da militarização.
Chama a atenção que, depois desse resultado, a Secretaria de Segurança Pública tenha
parado com os questionários, com a pesquisa e com a avaliação, porque nos parece que a tendência
era de verificar, entre os próprios militares, os profissionais da escola e os estudantes, que a
melhora da qualidade ou da percepção de ser um lugar mais prazeroso não se consolidou. Inclusive,
nos relatórios de desempenho da Polícia Militar dos anos de 2023, 2024 e 2025, a própria Polícia
Militar do Distrito Federal avalia que o projeto não atingiu as expectativas e tem uma série de
problemas, inclusive aumenta conflitos e a transferência compulsória de estudantes.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 79 Então, não se resolve o problema da rede. Se o estudante tem algum problema dentro da
escola, o que as escolas e o modelo têm feito? Expulsam o estudante, só que o estudante não
desaparece. Além do aumento da evasão, ele é acolhido nas escolas próximas da rede. Assim, vai se
aumentando ainda mais a demanda das demais escolas da rede sem atacar o problema.
Sobre a questão – já me encaminhando para o fim do voto, presidente – da violência contra
as escolas, é inegável a necessidade de um plano de ação para haver segurança dentro das escolas,
como também é inconteste que a violência não é produzida dentro da escola. A escola está inserida
num contexto social e deveria ser, inclusive, um espaço de proteção e de acolhimento.
Chama a atenção a proposição não versar sobre as políticas que, de fato, funcionam dentro
da escola, como a própria ampliação do batalhão escolar, que tem diminuído sistematicamente ano
após ano. As escolas que ligam para o batalhão escolar pedindo a ronda em suas portas não são
atendidas pela falta de efetivo.
As salas de aula estão superlotadas. Como nós fizemos no debate da LDO, há ausência
completa de um planejamento de construção de novas salas de aula ou nomeação de professores e
servidores públicos. Os salários e as carreiras estão defasados, tornando as carreiras de educação
não mais carreiras atrativas, o que tem um impacto direto, inclusive, na própria dinâmica da relação
necessária de valorização dentro das escolas. Há ausência de psicólogos e assistentes sociais. A
própria legislação do Distrito Federal e a legislação federal obrigam a presença desses profissionais
dentro das escolas. Há ausência de orientadores educacionais. Há ausência, inclusive, de
supervisores pedagógicos, que os diretores e vice-diretores não conseguem nomear dentro das
escolas para ajudarem no processo disciplinar, no processo pedagógico. Há falta de estrutura
flagrante, que os 24 parlamentares observam todos os dias em suas visitas. Há falta de quadra
coberta. A alimentação escolar é precária. Há falta do investimento do PDAF por parte da Secretaria
de Educação.
Por isso, presidente, o modelo de escolas militarizadas, de gestão compartilhada cívico-
militar costuma gerar, como visto e comprovado nos diversos estudos, riscos ao perfil democrático
desejável para os processos educativos da rede pública de ensino, à garantia da autonomia
pedagógica das escolas e dos profissionais da educação, à pluralidade de ideias, à diversidade, à
liberdade de aprendizagem e ao princípio da legalidade.
Apresentamos propostas para pensarmos em um modelo de rede escolar mais eficiente, em
vez de ampliarmos, em desacordo com a legislação, o modelo cívico-militar.
As propostas são: fortalecer as redes de proteção social entre escolas e outras instituições;
trabalhar na conservação e manutenção da infraestrutura nas escolas; promover atividades que
incentivem a participação dos estudantes na escola e favoreçam seu senso de pertencimento à
instituição de ensino; desenvolver, por meio de estratégias pedagógicas, oportunidades para debater
a temática da violência e da discriminação; atuar em mediação de conflitos para prevenir a escalada
da violência dentro do ambiente escolar; democratizar a relação entre estudantes e profissionais, de
forma a criar espaços de diálogo e, na medida do possível, de participação nas decisões sobre regras
do ambiente escolar; fortalecer a aproximação e a relação com as famílias em busca de mais
participação dos corresponsáveis no cotidiano da vida escolar; acionar a polícia apenas em caso de
violência tipificada, e não em situações de conflito que possam ser resolvidas pela própria instituição
escolar; fortalecer o policiamento como estratégia para inibir a violência nos arredores, como – eu
acabei de dizer – o aumento do contingente do batalhão escolar; integrar medidas contra a violência
em programas que envolvam os pais, os jovens, as equipes de direção, a mídia e a polícia; valorizar
os profissionais da educação com carreira atrativa e salários; e aumentar o investimento público na
educação pública, na estrutura e na construção de novas escolas.
Por isso, presidente, nosso voto na Comissão de Educação e Cultura é contrário ao Projeto
de Lei nº 1.739/2025.
Este é o parecer.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 80 DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, quero só solicitar aos nobres colegas
parlamentares que votem contra o parecer, tendo em vista que ele não retrata a realidade que
vemos nas escolas. Infelizmente, o que vemos são casos de violência no interior das escolas, evasão
escolar, tráfico de drogas, desrespeito aos professores, professores desrespeitando as crianças e
conflitos na comunidade escolar.
Essa estratégia não é a que nós queremos, mas é a que estamos hoje lançando mão para
trazermos segurança e bons exemplos aos nossos filhos.
O parecer está sendo contrário, efetivamente, presidente, a: São objetivos do programa
escolar cívico-militar do Distrito Federal garantir o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas
no Plano Distrital de Educação; melhoria da qualidade da educação pública do Distrito Federal, com
ênfase na aprendizagem e na equidade; garantir o desenvolvimento em um ambiente escolar
adequado, que promova a melhoria do processo de ensino e aprendizagem – é isso que o parecer
está sendo contra –; atuar no enfrentamento da violência e promover a cultura da paz em um
ambiente escolar – é isso que o parecer está sendo contra –; garantir uma gestão de excelência em
processos educacionais, pedagógicos e administrativos – é isso que o parecer está sendo contra –;
estimular a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à
tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das
desigualdades educacionais – é isso que esse parecer está sendo contra –; estimular a integração da
comunidade escolar; colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber – é isso que o parecer que o
relator apresentou está sendo contra –; auxiliar no enfrentamento das causas de repetência e
abandono escolar, com vistas a garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência dos
estudantes na escola; contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais de
educação e da infraestrutura das unidades de ensino.
Esse parecer que acaba de ser lido é contra essas questões que eu não tenho dúvida de que
todas elas vão contribuir para a construção de uma sociedade mais justa.
Dessa forma, eu solicito aos nobres colegas que votem contra o parecer da Comissão de
Educação e Cultura.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Trago uma boa notícia: já alcançamos 30% das votações, só faltam 70%. Avançamos bem
agora, nesse momento já temos 30%.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas
cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Eu gostaria que o deputado Roosevelt Vilela, autor da proposição, nos próximos 3 minutos,
prestasse atenção em minha fala. Eu lhe agradeço.
A impressão que se tem, quando ouvimos o parecer da Comissão de Educação e Cultura,
comissão da qual eu sou integrante, é que há uma dissociação, um hiato, uma distância enorme
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 81 entre a realidade e a imaginação do que se pretende ir contra. Por exemplo, o deputado Gabriel
Magno acabou de chamar de escolas militarizadas as escolas cívico-militares de gestão
compartilhada. Essas escolas não são militarizadas, essas escolas são de gestão compartilhada, toda
parte pedagógica fica sob a tutela da Secretaria de Educação, apenas a parte disciplinar é
direcionada ou pelo Corpo de Bombeiros ou pela Polícia Militar do Distrito Federal. Não há sequer
fardamento nessas escolas. Como pode se chamar essas escolas de escolas militarizadas?
Os dados que ele trouxe à esta casa são completamente dissociados da realidade. Os
professores aprovam, os pais aprovam, os alunos aprovam essas escolas, tanto é assim que a
comunidade e os diretores as aprovam. Tanto é assim que, quando a comunidade votou para
saberem se transformavam uma escola comum em uma escola cívico-militar, nunca houve uma
derrota do modelo cívico-militar. Em todas as votações, a comunidade escolheu o modelo cívico-
militar, porque traz disciplina, porque traz ordem, porque melhora o aprendizado e assim as coisas
vão melhorando no nosso sistema educacional.
Ao que tudo indica, essa escola imaginária relatada há pouco não existe na prática. O
modelo do projeto é bom, as ideias do projeto são boas e, se implementadas, darão bom resultado
para os nossos alunos e para as famílias dos nossos alunos.
Eu encerro apenas dizendo que o vínculo mais importante de qualquer dos nossos alunos é o
vínculo familiar. No relatório da CEC, o deputado Gabriel Magno falou que é a favor dessa unidade,
dessa maior comunhão entre a família e a escola. No projeto anterior, ele tinha sido contra isso, eu
não consegui entender bem.
Finalmente, eu preciso só ressaltar que o modelo de gestão compartilhada não retira a
autonomia das escolas, em hipótese alguma, e não tira a liberdade de cátedra de nenhum professor.
Não há nenhuma interferência do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar sobre aquilo que é
lecionado pelo professor em sala de aula, absolutamente nenhuma interferência. Então, isso tudo
precisa ser colocado de maneira clara para que a população que assiste a esta sessão saiba o que
está sendo votado nesta casa.
Há apenas 40 escolas cívico-militares aprovadas e nem todas foram implementadas ainda.
São mais de 800 escolas. Às vezes, ouvimos alguns discursos nesta casa e parece que toda a rede
pública está sendo transformada em escola cívico-militar. O pai que não quer esse modelo não
precisa adotá-lo, pode procurar outra escola e colocar os seus filhos em outra escola. Porém, o pai
que quer ordem, que quer disciplina, que quer o filho obedecendo à autoridade do professor, que
quer o filho respeitando a autoridade do professor, que quer o filho se dedicando aos estudos e que
quer uma escola cívico-militar tem que poder matricular os seus filhos nessa escola.
Eu parabenizo o deputado Roosevelt Vilela pela autoria do projeto de lei. Espero que ele seja
aprovado nesta casa na sequência.
Por todas essas razões, na medida em que o projeto não encontra nenhum óbice de
natureza regimental, legal, constitucional ou de juridicidade, eu profiro o parecer da CCJ no sentido
de admitir a proposição.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Procederemos à votação em separado
dos pareceres. Apreciaremos o parecer da Comissão de Educação e Cultura. Lembramos que o
parecer da CEC foi contrário à proposição.
Em discussão o parecer da CEC.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, solicito aos meus colegas que votem
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 82 contra o parecer da proposição.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a
orientação do PL é votar “não”.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –
Presidente, o bloco PSOL-PSB votará “sim”.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a
bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a
orientação do Partido dos Trabalhadores é votar “sim” ao parecer do deputado Gabriel Magno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação o parecer da CEC.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer da CEC que votem “sim” e aos que o rejeitam
que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O parecer está rejeitado com 13 votos “não” e 6 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.
O parecer do relator foi rejeitado.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator substituto para
apresentar novo parecer.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, se o deputado Gabriel Magno não se
incomodar, eu solicito que designe o deputado Pastor Daniel de Castro, já que ele solicitou a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEC, deputado
Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao
Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes
das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, a matéria merece aprovação por
estabelecer diretrizes para o funcionamento das escolas cívico-militares no Distrito Federal, com foco
na melhoria do ambiente escolar, na valorização da disciplina, da cultura da paz, do civismo e da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
A proposta preserva a gestão pedagógica a cargo da Secretaria de Educação, respeita as
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 83 diretrizes educacionais vigentes e busca fortalecer a integração entre escola, família, comunidade
escolar e órgãos públicos em benefício dos estudantes e da rede pública.
Dessa forma, manifesto voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 1.739/2026.
Esse é o voto no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer da CCJ.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O parecer está aprovado com 14 votos “sim” e 6 votos “não”. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.739/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiro, eu queria agradecer
ao deputado Roosevelt Vilela a mudança no texto. Acho importante o respeito à Lei da Gestão
Democrática.
Eu queria fazer uma discussão muito rápida sobre o mérito do projeto.
Chama-me muito a atenção nós legitimarmos, mais uma vez, nesta casa, uma espécie de
usurpação de outra área de atuação, justificada por uma série de elementos que não deveriam ser a
justificação. Ninguém nesta casa acharia normal um professor ou uma professora fazer a gestão do
quartel da polícia ou do quartel do corpo de bombeiros, porque isso não é normal! Quando fazemos
esse tipo de gesto, esvaziamos o papel do educador e da educadora, que lutaram e se formaram
para comandar e coordenar o processo educacional.
Havia alguns perfis de escolas militarizadas, vocacionadas, específicas, exclusivas e tocadas
por alguma das Forças Armadas. Porém, agora estamos banalizando esse regime. Do meu ponto de
vista, isso é usurpação de outra área do conhecimento. Isso não deveria ser naturalizado.
Se queremos disciplina, se há críticas sobre a disciplina nas escolas e a condução delas,
precisamos discutir e aperfeiçoar o modelo de educação, fortalecendo os gestores, os educadores e
as educadoras. Não devemos transgredir áreas do conhecimento que são absolutamente diferentes,
colocando pessoas que não têm a formação adequada na condução de certos processos dentro da
escola pública.
Eu não quero fazer generalização nem análise de todos os contextos das escolas
militarizadas, neste momento, porque sabemos que também há muitos problemas. O deputado
apontou aquilo que ele acha positivo, mas também há muitos problemas. Porém, acho equivocado o
rumo que estamos tomando de aumentar esses processos, porque acho que isso significa
desvalorização do professor e da professora.
Nós temos que formar gestores da educação também. Temos que formar gestores com
capacidade de fazer a política institucional acontecer e de pensar processos pedagógicos. Acho isso
extremamente importante. Esse deveria ser o nosso direcionamento.
Se o deputado defende que esta é uma questão transitória – como ele disse aqui, já há
tantos problemas –, vamos sair do transitório e pensar no futuro! O futuro é fortalecer a gestão da
educação e a formação dos professores e das professoras. Esse deveria ser o nosso sentido.
Preocupam-me esses processos. Se, daqui a pouco, virmos que existe problemas na
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 84 condução da política de segurança pública, vamos colocar profissionais de outras áreas do
conhecimento para fazer intervenção nessa área ou vamos qualificar os profissionais da segurança
pública, ou vamos discutir com qualidade aquela área de segurança pública, debatendo a questão
com a sociedade?
Vejo isso como extremamente problemático, como uma usurpação de outra área do
conhecimento, a qual tem todas as condições de tocar o que já faz há anos, que é a educação. O
que a educação precisa, do meu ponto de vista, não é militarização; o que a educação precisa é de
investimento, de fortalecimento da carreira docente.
Eu queria que estivéssemos aqui hoje praticamente em greve, todos os deputados, porque
80% dos professores em sala de aula não são concursados; são temporários. Isso é esvaziamento,
isso é precarização. É disso que devemos tratar. Deveríamos estar todos em greve, porque o
Governo do Distrito Federal prevê construir só 2 escolas no ano que vem, sendo que há déficit de
vagas para alunos em várias regiões administrativas, como Recanto das Emas e São Sebastião, fato
conhecido pelos parlamentares. Isso deveria nos mobilizar; infelizmente, isso não está nos
mobilizando para fazer o debate com a sociedade, e isso me preocupa muito.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para discutir.) – Presidente e nobres colegas
parlamentares, primeiro quero agradecer a todos que votaram contra o parecer da Comissão de
Educação e Cultura e concordaram com o que foi dito: que o parecer e o parlamentar que o
apresentou estão desconectados da sociedade e da realidade.
Em momento algum, os profissionais de segurança pública, bombeiros e policiais militares
querem usurpar as funções dos nossos professores, que as exercem com brilhantismo. Todavia,
infelizmente, hoje vivemos em uma sociedade deturpada, em que, para muitos jovens e
adolescentes, não fazem parte do seu rol de comportamento o respeito e a disciplina.
O que vemos, infelizmente, nas escolas públicas do DF e em todo o Brasil, é violência,
evasão, tráfico de drogas, alunos desrespeitando os outros colegas, alunos desrespeitando
professores e vice-versa, pais entrando nas escolas e agredindo fisicamente professores, tentativas
de assassinato dentro e nas imediações das escolas. A única ferramenta que temos neste momento
é lançar mão desses profissionais, bombeiros e policiais militares. Para se ter uma ideia, hoje há 25
escolas cívico-militares instaladas. Dessas, 17 são do Corpo de Bombeiros. Grande parte desses
profissionais, bombeiros militares e policiais militares, são militares da reserva remunerada que
retornam à ativa. Recebem, sim, gratificação, mas não é essa gratificação milionária que foi dita há
pouco. São profissionais que retornam com experiência e sabedoria. Esses profissionais são a única
referência de autoridade para muitas dessas crianças, deputado Thiago Manzoni.
Cito alguns exemplos – não vou citar nomes, respeitando a privacidade de quem falou. Em
uma escola, um bombeiro me mandou uma mensagem – que encaminhei na ocasião ao governador
e ao secretário de Segurança Pública – por escrito. Eu vi o bombeiro chorando por meio do texto
escrito. Ele relatou que uma aluna de 12 anos de idade adentrou a sala dos bombeiros e falou:
“Bombeiro, ajude-me”. O bombeiro disse: “O que posso fazer por você, minha aluna?” Ela relatou
que o pai dela a trancava com os irmãos em um quarto para bater na mãe. Essa criança se viu
confortável procurando um bombeiro, porque ela viu ali a figura da autoridade que, com certeza, no
seu seio familiar e social, ela não tem. O bombeiro tomou as medidas cabíveis.
Outro caso recente foi o de uma aluna, também de 12 anos, que procurou os bombeiros
relatando que estava gestante. Espantem-se! Na capital do país, uma menina de 12 anos, aluna de
uma escola da rede pública, estava grávida do próprio pai, deputado Robério Negreiros.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 85 Esses são testemunhos que eu poderia passar a noite inteira dando a vocês que eu recebo
dos nossos colegas bombeiros militares. Essa estratégia está sendo extremamente eficaz. Repito:
nós bombeiros e policiais militares não estamos contentes. Queríamos nós que os professores
dessem conta das escolas de hoje, mas o que nós vemos é o contrário.
Há relatos também que eu recebo de professores que têm mais de 20 anos de magistério de
que só agora com a escola cívico-militar eles conseguem desenvolver um conteúdo pedagógico em
sala de aula. A situação é diferente para parlamentares desta casa que são professores da rede
pública e falam da vida do professor. Em mais de 10 anos que eles têm de magistério, não passaram
6 meses em sala de aula, mas querem relatar nesta casa o que o professor enfrenta dentro da sala
de aula.
Portanto, defendo esse modelo, fortaleço esse modelo, assim como outros colegas
parlamentares, como está retratado na votação.
Se Deus quiser, num futuro próximo, os bombeiros e os policiais militares, deputado Thiago
Manzoni, sairão das escolas. Esse é o nosso sonho. Porém, enquanto isso não é realidade, nós
aprovamos esse projeto, consolidamos essa estratégia como uma medida extraordinária para
aquelas escolas onde a violência paira, onde o modelo anterior não vai contribuir de forma alguma
para construir pessoas importantes a terem um comportamento adequado para contribuir na
construção da sociedade.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, obviamente não nos
surpreende algumas falas vindo de onde vêm: parlamentares do partido que atacou a escola, que
destruiu a educação pública deste país, que perseguiu professores e professoras. O PL, o partido do
condenado, preso, Bolsonaro, foi a gestão que criminalizou ou tentou criminalizar o trabalho dos
profissionais de educação. Não nos surpreende de onde vem – veio dessa turma – a total falta de
compromisso com o processo educacional, o desconhecimento e a manutenção do que foi o
negacionismo científico e educacional no país.
É importante dizer – por isso eles não entendem a questão, não têm a capacidade de
estudar um pouco sobre educação – que não existe separação, dentro do ambiente escolar, entre
processo disciplinar e pedagógico. Não há, na literatura educacional daqueles que estudaram, se
formaram, são profissionais de educação, essa separação. O processo pedagógico está conectado
com o processo disciplinar.
Um projeto como esse, na verdade, mostra o desprezo dessa turma com os profissionais de
educação. Foi dito nesta casa pelo parlamentar, autor da proposição, que os professores não dão
conta do trabalho na escola, o que não é verdade, pois os professores são muito qualificados. O
problema é da gestão que ele defende, uma gestão corrupta da Secretaria de Educação e de um
governo que atacou os professores.
Eu gostaria, presidente, que, em vez da militarização das escolas, estivéssemos votando que
os professores e os profissionais de educação ganhassem igual a um juiz, como foi a promessa de
um governador que está agora respondendo a processos judiciais; ou que estivéssemos, deputado
Ricardo Vale, conseguindo acompanhar e fiscalizando o cumprimento das metas do Plano Distrital de
Educação, que esse governo esqueceu, rasgou. É este, de fato, o problema da escola: a falta de
investimento e valorização do profissional da educação. Não me surpreende virem de onde vêm os
ataques a esses profissionais.
A história contada pelo deputado que me antecedeu, sem citar o nome do bombeiro, eu
imagino que seja verdade, porque sei que os profissionais da educação recebem relatos como este
todos os dias nas escolas: de estudantes que sofrem violência sexual ou violência física dentro de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 86 suas casas. Eles recebem esses relatos, todos os dias, de todas as escolas do Distrito Federal. Esse é
o papel fundamental dos profissionais da educação.
Chama atenção que a opção de um governo sem programa para a educação pública seja a
militarização, a usurpação da tarefa com reconhecimento e com valorização dos profissionais da
educação.
Eu tenho um profundo respeito por esses profissionais e tenho muito orgulho de ser
professor formado, concursado e reconhecido pela categoria da rede pública de ensino do Distrito
Federal, que me permitiu estar neste mandato para defender os professores e as professoras.
Felizmente, de quem não tem compromisso, de quem atacou professores, de quem
persegue professores, nós não esperamos nada nesse ponto de vista.
Eu quero encerrar meu discurso, presidente, dizendo que, lamentavelmente, esta casa
entrega, no seu último dia de trabalho legislativo deste primeiro semestre, mais um ataque aos
profissionais da educação desta cidade, mais um desrespeito à gestão democrática, aos processos
democráticos dentro das escolas, aos seus profissionais.
Nós lemos um denso relatório, abordando vários problemas, inclusive de origem
constitucional. Muito provavelmente, esse projeto de lei será mais um que entrará no rol dos
projetos inconstitucionais e não aplicáveis da Câmara Legislativa.
Deixo meu profundo respeito aos profissionais da educação, à carreira magistério, à carreira
PPGE, que tinham a expectativa de que, hoje, fosse votado um orçamento que aumentasse a
construção de escolas; um orçamento que aumentasse o número de profissionais e as nomeações;
um orçamento que possibilitasse aumentar os seus salários e as suas estruturas de carreira. Não é
isso que esta casa entrega hoje para a educação.
O processo eleitoral está chegando, nós vamos ver o que acontecerá. A cada 4 anos,
escutamos que a educação é prioridade, mas isso só acontece em época de eleição. No orçamento
desta cidade, no orçamento que está sendo votado hoje, esta casa diz que a educação não é a
prioridade do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu só queria, antes da votação,
recomendar a esta casa que lesse o estudo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal e da consultoria desta casa sobre as escolas militarizadas. É um pedido, de verdade.
Nenhuma das escolas cívico-militares, com gestão compartilhada – ou com qualquer nome
que se dê –, sequer está entre as 40 escolas ditas mais violentas no Distrito Federal. Nenhuma!
Vocês escolhem a escola de um bairro que está mais bem organizado. Nenhuma! Eu poderia dizer:
“Olhem, a escola em que nós estamos fazendo gestão compartilhada tem o maior índice de
incidência de violência”. Não é verdade. Nenhuma!
O CED 7 de Ceilândia, por exemplo, já estava reformado. Essa é uma pesquisa desta casa –
inclusive, ela foi encomendada por nós – e da Secretaria de Segurança Pública. Ela está disponível.
Eu a compartilhei com o gabinete de vossas excelências.
Eu vou fazer um requerimento de informação, porque nós não conseguimos a informação no
Corpo de Bombeiros sobre quantos bombeiros militares, os quais eu respeito muito, estão
respondendo a processos disciplinares na corporação. Se a presença deles nas escolas é tão
importante, os bombeiros têm que ser um exemplo de disciplina na corporação, não pode haver
ninguém respondendo a nenhum ato de indisciplina. Se houver, nós vamos saber o porquê. Será que
a regra é rígida ou é desobediência?
Nesse estudo, nenhum militar sofreu alguma sanção.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 87 Ninguém aqui está falando dos assédios que ocorreram dentro das escolas por esses
profissionais. Ninguém aqui está falando da violência que esses profissionais cometeram tanto contra
professores quanto contra alunos.
Isso é só um desvirtuamento e um propagandismo, porque, se você chegar a uma
comunidade e disser que vai colocar policial na escola, qualquer um vai dizer que quer. Porém, na
hora que a situação vira realidade, é o seu filho que está sendo expulso; que está pedindo para o
cabelo ser cortado; que precisa comprar um uniforme, mas não tem condição.
Enfim, eu só queria recomendar que lessem o estudo da própria Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal, onde consta que os próprios profissionais da segurança
pública dizem que aumentou a violência e a insegurança dentro dessas escolas, além de constar os
resultados do Ideb, que informam que nenhuma escola cívico-militar é compatível com o processo de
ensino-aprendizagem.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, quero falar apenas 30
segundos, só porque falaram do Bolsonaro.
O Bolsonaro concedeu aos professores 33,24% de aumento no piso salarial. O Lula deu R$18
de aumento. É só isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão. Concedo a
palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu duvido que haja alguém
nesta casa que visite escola mais do que eu.
Vamos pegar o exemplo da Ceilândia Norte. Há informações que muita gente não sabe.
Existem escolas em que o diretor tem que negociar com o tráfico para poder sobreviver. Foi colocado
militar nessa escola? Não foi. A situação continua lá. Eu não vou dar endereço dessas escolas,
porque eu as visito.
Todavia, no CEM 7 da Ceilândia Norte, que foi reformado pelo governo do Agnelo Queiroz,
que gastou R$12,5 milhões e transformou a escola em uma das mais arrumadas do Distrito Federal,
foi colocada a tal da gestão militar. Por que não pegaram outras? Por que pegaram aquela? O que
mudou nela? Não mudou praticamente nada.
Portanto, usaram esse eufemismo para falar de escola e mentiram para a população, porque
a população, que não tem muita informação, deputada Dayse Amarilio, achou que a militarização ia
transformar a escola em um colégio militar, um colégio do Exército, do Corpo de Bombeiros, cuja
mensalidade é cara. Entretanto, o colégio da Polícia Militar foi um sistema que inventaram para dar
uma gratificação para alguém que já está na reserva do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Não
há nada de militarização. Essa é a grande verdade.
O que eu não quero é continuar iludindo, enganando as pessoas e mentindo para elas, que é
o que está acontecendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados, sendo contrários os votos do
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 88 deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Fábio
Félix e da deputada Dayse Amarilio. Esse é o resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.870/2025, de autoria da
deputada Jaqueline Silva, que Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDDHCLP e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 1.870/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Institui o Conselho de
Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da
Cruz como relator pela CDDHCLP.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 1.870/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Institui o
Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.870/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Institui o Conselho de Proteção para
a Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.870/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 89 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e
dá outras providências.
Foi aprovado o parecer favorável da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Institui o Programa
Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade
nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O presente parecer é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,
que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº
290/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Institui o Programa Alimenta Brasília,
destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 290/2023.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 290/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 90 Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nesse momento, atingimos 35% da votação dos projetos, restando 65% para votarmos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, para evitar polêmica, até mesmo por causa do
horário, quero retirar da votação o Projeto de Lei nº 403/2023 e solicitar que seja colocado para
votação o Projeto de Lei nº 2.319/2026, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde
Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Esse é o projeto que eu gostaria que vossa excelência colocasse para votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos apreciar outro item enquanto a
assessoria prepara o próximo projeto, retornando em seguida.
(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Passamos ao próximo item da ordem
do dia.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.178/2024, de autoria do
deputado Martins Machado, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com
Deficiências.
Tramitação concluída.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Passamos ao próximo item da ordem
do dia, tendo em vista a substituição do item anterior.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.287/2026, de autoria da
deputada Doutora Jane, que Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Educação e Cultura e a
Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Ricardo Vale, que
designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Ricardo
Vale, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.287/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na
segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o parecer é pela aprovação do projeto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 91 PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.287/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui, no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na
segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.287/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Retifico que se trata do Projeto de Lei nº 2.287/2026.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Aprovado o parecer favorável da Comissão de Saúde.
Existem pareceres pendentes. A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao presidente da CAS, deputado
Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e
diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao presidente da CEOF,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 92 deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e diretrizes
para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 542/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e diretrizes para o
funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Presidente, no âmbito dessa comissão, o parecer é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 542/2023.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com 20 votos favoráveis. Esse é o resultado da
votação.
Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do deputado Martins
Machado, que solicitou essa substituição.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do
deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 93 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Retificando, existem pareceres pendentes. A CSA, CDDM, CEOF e CCJ deverão se manifestar
sobre a proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito à presidente da CSA, deputada
Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito à relatora, deputada Dayse
Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto
de Lei nº 2.047/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de 04 de
setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Saúde nós somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito à presidente da CDDM,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito à relatora, deputada Doutora
Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM
ao Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165,
de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência
Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
No âmbito da comissão, nós somos pela aprovação do parecer ao projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de
04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social
do Distrito Federal e dá outras providências”.
Presidente, na CEOF, nós somos pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.047/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de 04 de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 94 setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Presidente, analisando, sob o ponto de vista da regimentalidade e da técnica legislativa, não
há nenhum óbice à tramitação do projeto. Portanto, o nosso parecer é favorável.
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passemos ao próximo item da ordem
do dia.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria de obter informações quanto ao
projeto de lei de minha autoria. Já houve a apreciação de aproximadamente 6 projetos, e eu
gostaria de saber se o meu projeto está pronto para ser votado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fui informado de que o estão
preparando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Mas já foram votados 6 projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, vossa excelência pediu
substituição. Por isso, tem que entender.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Mas o senhor disse que a votação seria logo depois do
pedido.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas a responsabilidade é de quem
pediu a substituição.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – A responsabilidade é da equipe técnica e não minha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto está sendo preparado para
ser votado. Mas, como ainda não foi preparado, o que nós vamos fazer? Não vou parar a votação
das matérias. A responsabilidade é de quem pediu a substituição.
O que está faltando para votarmos o projeto do deputado Iolando? A informação é que o
Marcelo está preparando a colocação do projeto como item extrapauta.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria do
deputado Rogério Morro da Cruz, que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.
Existem pareceres pendentes. Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAS e da CEOF.
A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a
relatoria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 95 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz,
que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e
social, no âmbito Distrito Federal.
Senhor presidente, o nosso parecer é pela tramitação do projeto, tendo em vista que não há
óbice que abranja a técnica legislativa. Portanto, ele é pela aprovação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 666/2023, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Pergunto se o projeto do deputado Iolando já está em condições de ser votado. (Pausa.)
Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 2.319/2026.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do
deputado Iolando, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. A CSA, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito à presidente da CSA, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse
Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Saúde ao Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do deputado Iolando, que Institui a Política
Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS,
deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 96 DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do deputado Iolando, que
Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do deputado
Iolando, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência
e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da CEOF, somos pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do deputado Iolando, que Institui
a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
Senhor presidente, analisando o ponto de vista da regimentalidade e da boa técnica
legislativa, não há nenhum óbice à tramitação do projeto. Portanto, o nosso voto é pela tramitação
normal do referido projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.319/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 97 resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.687/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no
Distrito Federal, e dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Designo a deputada Dayse Amarilio.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse
Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto
de Lei nº 1.687/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de Apoio
Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte
e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Nós somos pela aprovação do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.687/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de
Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24
(vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, é pela admissibilidade o parecer da CEOF.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.687/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de Apoio
Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte
e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do referido projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 98 Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.687/2025, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Existem pareceres pendentes. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa
de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Presidente, considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no
âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.200/2026, com a emenda de
redação apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Pastor Daniel de
Castro como relator pela CSA.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao
Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de
Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, com a emenda de redação apresentada.
Esse é o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de
Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 99 O parecer da CEOF é pela admissibilidade, com a emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.200/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de Proteção
e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Presidente, no âmbito da CCJ, o parecer é pela aprovação do projeto, com a emenda que
compõe o projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.200/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu sei que o horário já está avançado,
mas, como esperamos muito tempo para aprovar esse projeto, eu queria apenas registrar a
importância dele e agradecer aos deputados. Tivemos o trabalho de solicitar uma pesquisa ao IDP-
DF, por meio da qual conseguimos verificar que, na amostragem de 702 profissionais de saúde
pesquisados, quase 90% afirmaram ter sofrido algum tipo de agressão em seus postos de trabalho.
Estamos vivendo uma verdadeira epidemia de agressões contra os profissionais de saúde.
O projeto prevê ações que buscam diminuir e até coibir essa violência, que virou uma
epidemia, além de promover acolhimento, ao estabelecer um marco regulatório robusto para
enfrentarmos essa situação que estamos vivenciando.
Também deixo claro, para quem não sabe, que, quando sofremos uma violência em nosso
ambiente de trabalho, no dia a dia, ela é registrada como acidente ocupacional. Por isso, não há
uma notificação exata desses casos. Temos lutado para que isso se torne um evento de notificação
obrigatória.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que
Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 100 Existem pareceres pendentes. Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAF e da
CDESCTMAT, na forma das 5 emendas da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto e as emendas.
Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim
Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre a criação dos
Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
O voto, no âmbito da CEOF, é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 970/2024, acatando
as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 970/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de
Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
Senhor presidente, o nosso parecer é pela aprovação do projeto com as Emendas acostadas
de nºs 1 a 5.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 970/2024, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.
Parabéns ao deputado Max Maciel pela iniciativa.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 870/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 101 Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o
resultado da votação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas agradecer aos
companheiros e dizer que hoje é o Dia do Pescador – justamente hoje.
Felizmente, os campeonatos de pesca esportiva no Brasil estão virando algo estrondoso. O
mundo está vindo principalmente para a Amazônia. Hoje nós temos a Confederação Brasileira de
Pesca Esportiva, a Federação Candanga de Pesca Esportiva e estamos trabalhando com o FIPe,
Festival Internacional de Pesca Esportiva. Temos o circuito amazonense, o circuito goiano, o circuito
paraense, o circuito tocantinense e criamos o Circuito Brasiliense de Pesca Esportiva.
No fim de semana passado, houve o terceiro campeonato de pesca esportiva aqui no lago
Paranoá. A lei, inclusive, foi sancionada e regulamentada domingo retrasado, no Parque de Águas
Claras, pela governadora Celina Leão.
Nós tivemos 73 pescadores de barranco, 147 de caiaque e 57 de barcos, em 3 dias, durante
o Campeonato de Pesca Esportiva no lago Paranoá. Então, a comunidade de Brasília está começando
a abraçar a pesca esportiva aqui, o que já é algo estrondoso no Brasil todo.
Portanto, agradeço aos deputados desta casa a aprovação dessa lei.
Muito obrigado.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Hoje é Dia do Pescador? Estou feliz porque sou pescador
e não sabia que hoje era meu dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns!
A última vez em que eu pesquei nesse lago, pesquei um pirarucu de 7 metros de
comprimento e 600 quilos. (Risos.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a governadora Celina Leão
também sancionou a lei do abate do pirarucu por pescadores profissionais, porque essa é uma
espécie invasora do lago Paranoá. Realmente, nós temos quase 2 dezenas de pirarucus nesse lago.
Então, será o pescador profissional que fará o abate deles.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, hoje é dia de São Pedro, e São Pedro era
pescador.
Deve haver dezenas de pirarucus no lago, além de camarões.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 102 DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, hoje também é o Dia Internacional do
Parlamentarismo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.264/2026, de autoria do
deputado Fábio Félix, que Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Existem pareceres pendentes. A CEC, CDESCTMAT e CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Gabriel
Magno, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de
Lei nº 2.264/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui a Política de Climatização
Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, meu voto contém algumas dezenas de páginas.
Quero parabenizar o deputado Fábio Félix pela iniciativa, que tenta garantir investimento na
estrutura das escolas, para o conforto climático, para a plantação de árvores, e não para o que está
sendo feito hoje pela Secretaria de Estado de Educação, que é a construção de puxadinhos, de
módulos, escolas de lata, derrubando árvore, tirando o espaço verde e os espaços pedagógicos das
escolas.
Por isso, nosso voto na Comissão de Educação e Cultura é pela aprovação, no mérito, do
projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à deputada Doutora Jane que
designe relator ou avoque a relatoria pela CDESCTMAT.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.264/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui a
Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.264/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui a Política de Climatização
Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 103 Analisando o projeto do ponto de vista da constitucionalidade, o nosso parecer é pela
aprovação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.264/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Incluo como extrapauta o Projeto de Lei nº 1.099/2024, em substituição à proposta de
emenda à Lei Orgânica de autoria da deputada, conforme foi acordado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher.
Existem pareceres pendentes. CDDM, CS, CAS, CDDHCLP, CEOF e CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito à vice-presidente da Comissão de Segurança, deputada Doutora Jane, que designe
relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora
Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CS ao
Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital
de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada
Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de
Saúde, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu esqueci meus óculos em algum lugar,
mas estão falando que o projeto não passa pela Comissão de Saúde, mas pela CAS, pela Comissão
de Segurança e pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa. Isso consta no despacho que tenho em mãos. Confira direitinho se passa.
(Intervenções fora do microfone.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 104 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS,
deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro
Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.099/2024, que Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência
Contra Mulher. É o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CDDHCLP,
deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo a deputada Jaqueline Silva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline
Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao
Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital
de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, nós votamos pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.099/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital de Pessoas
Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
Presidente, o nosso voto é pela admissibilidade do projeto no âmbito da CCJ.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital
de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
O parecer é pela admissibilidade, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CDDM,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora
Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 105 DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM
ao Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro
Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.
O parecer é pela aprovação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.099/2024.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o
resultado da votação.
O próximo item da ordem do dia é o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026. Mais uma
vez, informo que, em razão da necessidade de prorrogação dos efeitos da lei...
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu acho um tanto ou quanto temerário nós
votarmos hoje essa prorrogação de isenção da Onalt. É bom lembrar que nós estamos passando por
uma crise gigantesca no Distrito Federal em relação ao orçamento público. Nós tivemos uma perda
de arrecadação de R$6,5 milhões em relação a esse tema. Parece pouco, mas nós vamos juntando
um monte de benefícios fiscais que acabamos aprovando, e depois a conta da crise que nós estamos
passando quem vai pagar é só a população mais pobre e os serviços públicos. Eu acho que nós
devemos fazer uma discussão um pouco mais geral, mais global, mais qualificada sobre esses
benefícios fiscais.
Parece-me que isso não tem previsão. O projeto não tem os anexos. Então, nós não
sabemos o impacto. Não sabemos nada. Um projeto que trata de benefício fiscal precisa de votação
qualificada. Votar isso eu acho um tanto ou quanto temerário.
Então, eu queria deixar o meu registro e pedir à vossa excelência que retire esse projeto da
ordem do dia e deixe a votação para agosto, para que possamos votá-lo futuramente. Ele gera perda
de arrecadação, e nós estamos tratando de uma taxa mínima que os empresários da construção civil
devem pagar.
Para quem não está entendendo o que nós estamos votando agora, explico que esse projeto
beneficia os empresários da construção civil. Para a população que ainda acompanha, para quem
está acompanhando esta sessão, esclareço que esses empresários acabam beneficiados por esse
projeto.
Eu não quero dizer que a medida não seja justa, legítima, que não tenha consequência, mas
eu acho temerário votá-la dessa forma. Acho que seria muito mais viável a deliberação de um
projeto que viesse com anexos, estudos técnicos, para sabermos o seu real impacto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 106 Então, eu queria pedir à vossa excelência a retirada desse projeto da ordem do dia e queria
também registrar minha preocupação com a votação dele.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu insisto na importância da votação
desse projeto, que não é somente de minha autoria, é de autoria de vários deputados aqui
presentes.
Houve um erro do governo, do Poder Executivo, que entendeu a importância da
prorrogação. Para vocês terem uma ideia, esse projeto já está em vigor; e a isenção, deputado, o
valor de que se abriu mão nesse período não foi de R$6 milhões, foi de R$15 milhões. Todavia,
houve uma circulação de mais de R$4 bilhões em decorrência da isenção da Onalt. Por quê? Existiam
alguns lotes na cidade que estavam em dissonância com o mercado imobiliário. Os empresários
puderam alterar a destinação de uso daqueles lotes, estabelecimentos e edificações, e ali eles
abriram empreendimentos, geraram emprego, fizeram construções – ativaram a área de construção
civil no Distrito Federal.
Essa informação de que houve movimentação de mais de R$4 bilhões veio da Secretaria de
Trabalho, na pessoa do secretário Thales. Ele falou que, com essa isenção, movimentou-se esse
valor. Ele mesmo disse que, para se fazer uso do benefício da isenção da Onalt, existe uma grande
burocracia, e grande parte dos empresários não tiveram a oportunidade de gozar da isenção tendo
em vista a morosidade do Estado. Daí vem, presidente, a necessidade de prorrogarmos a isenção da
Onalt, para que outros empresários também tenham a oportunidade de usufruir desse benefício e
investir na cidade.
Obrigado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, acho muito temerário, às 22 horas, 26
minutos e 45 segundos, no último tempo, votarmos esse projeto. Fala-se que não são R$6 milhões,
mas R$15 milhões, e que foram movimentados R$4 bilhões, mas nada disso está registrado no
projeto. Nós estamos aqui, no último minuto, para votar um projeto dessa magnitude. Tenho muita
dificuldade em votar esse projeto e peço ao senhor que o retire da ordem do dia, para que
possamos discuti-lo.
Fica muito feio para a nossa Câmara Legislativa, no último minuto, votar um projeto desses,
abrindo mão de receita, enquanto estamos pedindo empréstimo para pagar a fraude ocorrida no BRB
que envolveu o Banco Master e o Vorcaro, neste governo.
Peço ao senhor essa gentileza. O assunto não foi deliberado no Colégio de Líderes. Ficamos
sabendo à tarde que poderia chegar um projeto, mas ele não chegou. Percebo que não existe
consistência nenhuma. Há essa fala de que são bilhões. Estivemos aqui discutindo muitas coisas e,
ao final, percebemos que fomos enganados, porque confiamos. Esse projeto não foi discutido na
Câmara Legislativa, e considero temerário votá-lo aos 45 minutos do último tempo. Presidente, por
favor, vamos retirá-lo da ordem do dia.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, sigo nessa mesma linha. Este é o segundo
projeto do parlamentar.
Se fosse uma necessidade do Poder Executivo, ele poderia ter encaminhado o projeto de lei,
para que minimamente tivéssemos condições de votar, para que tivéssemos alguma informação
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 107 econômica e orçamentária sobre a matéria. Não há nenhuma. Não existe nenhum documento do
Poder Executivo sobre o impacto disso.
No entanto, presidente, chama atenção como os grandes empresários desta cidade contam
sempre com parlamentares nesta casa atuando pelos seus benefícios. O que está em jogo é a
retirada de recursos do fundo constituído por lei para onde vai a taxa da Onalt destinada à moradia
popular e a programas habitacionais. Estamos tirando dinheiro dos pobres, da moradia popular, para
isentar os ricos, os grandes empresários da cidade. É um Robin Hood às avessas: tira dos que mais
precisam e coloca no bolso dos ricos. É disso que se trata a prorrogação dessa isenção, desse
benefício fiscal.
Os grandes empresários da construção civil – desculpem – não estão passando nenhuma
necessidade financeira nesta cidade e vão ter um benefício fiscal. Vamos tirar dinheiro de onde? Do
fundo para a política habitacional, para a moradia popular. Não me parece razoável, presidente, sem
informação, desrespeitando um acordo feito no Colégio de Líderes, sem nenhuma manifestação do
governo, pautarmos isso hoje, dando mais um benefício para um setor já superbeneficiado nesta
cidade, inclusive com a votação da LDO.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, havia um velho senador lá no Maranhão,
chamado Victorino Freire, que dizia que, quando você via um jabuti em cima de uma árvore, ou era
enchente ou mão de gente. Isso aqui tem mão de gente.
O projeto foi disponibilizado hoje. Eu desafio os deputados presentes no plenário: quem
conhece o projeto? Ninguém conhece. Se o projeto fosse urgente e fosse do interesse do governo, o
governo o teria mandado. Nenhum deputado da base do governo conhece o projeto. Eu sei que
vários deputados, inclusive a presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, não estão confortáveis
para dar parecer neste momento. O governo não mandou o projeto e não pediu isso.
A medida teria validade por 2 anos, deputado Iolando. Agora vão querer que a
prorroguemos por mais 1 ano sem sabermos o resultado financeiro dela?
Cada deputado no Colégio de Líderes teve o direito de indicar 1 projeto. Por que um
deputado vai poder indicar 2 projetos? Dizem que o projeto é de autoria de vários deputados. Quais
são os deputados? Quem for autor que assuma a paternidade. Tem que ter pai e mãe. Quem é o
dono? Quem pediu?
Presidente, nós estamos aqui a esta hora. Tudo de que esta casa não precisa é escândalo.
Portanto, eu faço um apelo: que vossa excelência, como presidente deste Poder Legislativo, não
paute esse projeto.
Eu não quero nem saber quem está sendo beneficiado, mas há pessoas sendo beneficiadas e
outras sendo prejudicadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, a
governadora Celina Leão me ligou, reconheceu que houve um equívoco do Poder Executivo e
perguntou se haveria a possibilidade de fazermos essa correção aqui pela Câmara Legislativa. Eu
conversei com alguns deputados, com o líder do governo e com o secretário Maurício. Então, tem
nome, sim, tem endereço, e eu assumo a responsabilidade de ter recebido a ligação. Vocês já me
conhecem um pouquinho, vocês sabem que eu não faço firula nem jogo com aquilo que eu não
tenho. A governadora reconheceu isso desde cedo, deputada Paula Belmonte. A discussão não
começou às 22 horas e 40 minutos, começou cedo, e desde cedo nós estávamos avisando o Poder
Executivo de que eles estavam cometendo um equívoco, porque a análise desses processos na
Seduh-DF demorou. O problema começou aí. Vários empresários, de fato, deram entrada e
acabaram não tendo os seus processos devidamente analisados. Por essa razão é que houve a
necessidade de ser elaborado um projeto de autoria de vários deputados para corrigir isso. O pedido,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 108 então, foi feito pela governadora Celina Leão e foi feito diretamente a mim. Em seguida, conversei,
tornei transparente o assunto. Então, aqui nada é escondido. Se existe algum jabuti, não é do meu
conhecimento nem tem a minha participação. O assunto está sendo tratado de forma muito séria e
responsável. O deputado não é obrigado a votar a favor da matéria se tem alguma dúvida ou se não
está confortável. Só não podemos fazer ilações sobre situações que não existem. Eu vou votar
porque eu tenho a consciência tranquila de que esse projeto é importante para o investimento do
setor produtivo na cidade. Esse é o meu entendimento. Não quer dizer que eu estou certo ou que eu
estou errado. Porém, essa é a verdade dos fatos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem, presidente. Só quero saber uma coisa
simples: quem são os grupos econômicos que estão sendo beneficiados? Eu não tenho nada contra
grupo econômico. Eu quero saber quem está sendo beneficiado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todo membro do setor produtivo que
der entrada...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem está sendo beneficiado?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ah, deputado, a relação eu não tenho.
Todos aqueles que tiveram direito.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São quantos projetos? Quais são os resultados que
estamos tendo? Outros setores da economia altamente prejudicados nesse momento não estão
ganhando nada. Portanto, quem é que está sendo beneficiado? Por que está sendo beneficiado? Por
que não deu entrada antes? Essas são as perguntas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por um erro do Executivo. Já tinha
dito isso aqui algumas vezes.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eles dispuseram de 2 anos para fazer isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado Chico Vigilante. Isso foi
uma prorrogação. O prazo vai vencer em julho. A prorrogação já deveria ter sido encaminhada pelo
Executivo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, presidente. Nós estamos falando desse assunto
porque eles dispuseram de 2 anos para dar entrada no pedido. Se todos tivessem dado entrada, não
haveria problema agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deram entrada, mas o processo de
alguns não tramitou.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero saber da Seduh-DF quem deu entrada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É necessário fazer um requerimento
para a Seduh-DF a fim de que ela responda ao questionamento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero que me informem agora quem são os grupos
econômicos que estão sendo beneficiados.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Coube a mim esclarecer o assunto
para que não saiam ilações indevidas com relação à motivação. Eu declaro, de forma pública e
transparente, que recebi ligação da governadora, tratei com o secretário Valdivino e com vários
secretários exatamente porque esse projeto deveria ter sido encaminhado pelo Executivo há algum
tempo. Já havia essa solicitação, mas foram feitos encaminhamentos equivocados, inclusive com
tramitação em secretarias que não são pertinentes no processo, como foi o caso do Ibram e da
Secretaria do Meio Ambiente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que, muitas vezes, os
deputados não falam. Como eu não tenho medo de nada, falo aquilo que devo falar. A maioria dos
deputados neste plenário pode até votar, mas não está confortável para votar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 109 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, deputado Chico Vigilante. O
próprio deputado, se não está confortável, não vota. Eu estou confortável, vou votar, tenho minha
consciência tranquila, não tenho receio com relação a isso. O deputado tem mandato outorgado pelo
povo, mas, se não tem coragem de dizer que não pode votar, ou se transferiu para alguém essa
responsabilidade de falar por ele, está errado. É legítimo o deputado votar contra, é legítimo
contrariar, como vossa excelência está contrariando. Tudo isso é legítimo. O que não é legítimo é o
deputado não estar confortável e votar assim mesmo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem, presidente. Vossa excelência assumiu.
Agora quem são os deputados que assinaram esse projeto?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem. Eu estou aqui para falar desde
antes de o deputado Roosevelt Vilela pedir a palavra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado
Roosevelt Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu estou desconfortável porque o nobre
colega, o deputado Chico Vigilante, tem uma mania muito feia nesta casa de ficar conjecturando o
que passa na cabeça dos colegas parlamentares.
Deputado Chico Vigilante, fale por vossa excelência e pare de ficar...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não queira dar lição aqui, não, rapaz.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Pare de fazer ilações sobre os parlamentares.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não venha dar lição aqui não, rapaz.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Responda por você.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu respondo por mim.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Você responda por você. Se não quer votar o projeto,
não vote e oriente sua base.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não queira dar lição aqui, deputado.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Vossa excelência fica o tempo todo desrespeitando e
fazendo conjecturas sobre os parlamentares.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não venha querer dar lição. Eu quero saber quais são
os grupos econômicos que estão sendo beneficiados.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Você me respeite, me respeite!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero saber. Quem são?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Você me respeite.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem são os grupos?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu solicito que pergunte aos líderes se
votam ou não. Eu apenas tomei a iniciativa, por meio da minha assessoria, de escrever o projeto e
disponibilizá-lo aos outros parlamentares. Não estou aqui para escutar indiretas de sua excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não estou dando indireta, não. Estou sendo direto.
Quem está sendo beneficiado?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Todos os empresários que queiram mudar a
destinação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem? Como é o nome deles?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E que já foram contemplados com a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 110 isenção.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – O que o senhor está fazendo?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quais grupos econômicos estão sendo beneficiados?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – O senhor está fazendo ilações e acusações indevidas.
O senhor me respeite. Pare com esse jogo de palavras.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Ah! Quer dizer que a carapuça pegou?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Não venha com esse papo aqui, não.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A carapuça pegou?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos lá, gente.
O deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra e é o próximo inscrito.
Deputado Chico Vigilante, para esclarecer, digo que os beneficiados são todos os
empresários que deram entrada no processo e já foram contemplados com a isenção. Então, eles
têm nome e endereço. A lista não está aqui, mas é fácil obtê-la. A própria CAF ou qualquer comissão
pode requerer e obter essa informação.
O questionamento é legítimo, e as informações deverão ser prestadas.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiro, quero dizer a vossa excelência que
uma das informações mais difíceis de acessar no Governo do Distrito Federal são os benefícios
fiscais. Eu mesmo já fiz requerimentos de informações inúmeras vezes, e é dificílimo ter acesso a
esses dados, especialmente o nome de quem está sendo beneficiado nesse processo.
Não se trata de apontar o dedo, mas é natural, ao votar benefícios fiscais, que haja
desconfiança ou perguntas legítimas sobre quem são os beneficiados, especialmente porque, neste
momento, estamos votando a proposição sem relato de impacto, sem anexo, sem lista, sem
informações.
Nós estamos votando um projeto no escuro, sem sequer uma justificativa de que vale a pena
isentar a Onalt por causa de um suposto estudo de R$4 bilhões que movimentou a economia, que
um secretário supostamente mencionou. Eu queria ler esse estudo. Eu queria ler esse estudo
também! Nós queremos ter acesso a ele! Ele podia estar anexado a esse projeto, e não está, não sei
se por equívoco ou por qual razão. A governadora disse que não houve tempo hábil. Eu já vi projetos
chegarem a esta casa em cima da hora da votação. Estamos aqui desde cedo. O governo quis
mandar esse projeto. Houve uma decisão política. Pela tramitação ou não, a decisão de não enviar o
projeto foi política! Sabemos que, quando o governo quer, envia projetos. No caso Master–BRB,
vimos projetos chegarem a esta casa e serem votados no mesmo dia! Os projetos são enviados.
Realmente, essa questão nos preocupa. É uma questão importante. Eu acho que não haverá
prejuízo se votarmos o projeto em agosto, com impacto e explicação. O próprio governo percebeu
isso de alguma forma, porque não assinou o protocolo do projeto. Se deixarmos essa votação para
agosto, toda a casa ficará limpa e legitimará a votação de um projeto sobre benefício fiscal.
Presidente, sei da preocupação de vossa excelência com as políticas públicas! Estamos no
meio de um ajuste fiscal! Esse ajuste está sendo implementado pelo governo, e a população está
pagando a conta! Não há reajuste, concurso ou nomeação! Vamos dar mais um benefício para um
grupo empresarial, quando outros grupos também precisam de benefícios fiscais?! Não se trata só
de votar contra ou a favor! Trata-se também da razoabilidade de pôr um projeto como esse na
ordem do dia nesse contexto. É isso! Eu não me sinto confortável nesse sentido! Não acho razoável a
votação desse projeto nesses termos! Eu acho que isso gera, sim, um ambiente de desconfiança não
só nesta casa, como o deputado Chico Vigilante bem relatou, mas, especialmente, na sociedade, que
é para quem nós prestamos contas.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 111 DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, eu só gostaria de fazer um
esclarecimento, e não de polemizar.
Estamos falando muito de empresários, mas esse projeto atinge as pessoas jurídicas e as
pessoas físicas. O proprietário que queira mudar a destinação de uso do seu imóvel poderá requerer
o benefício. É impossível sabermos quem e quantas são as pessoas nessa situação, porque alguém,
hoje, pode não querer e, amanhã, pode querer mudar a destinação de um estabelecimento. Com a
mudança de destinação, nós aquecemos o mercado e proporcionamos mais possibilidades de
geração de emprego e renda. É com esse intuito que apresentamos esse projeto, na sessão desta
noite.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente deputado Wellington Luiz, indago
diretamente a vossa excelência: vamos ou não cumprir a lei?
No art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal está escrito que, para um projeto dessa
magnitude tramitar, ele deve trazer o impacto! Onde está o impacto? É a lei que diz que o projeto
deve trazer o impacto! Vamos votar um projeto que, em seguida, vai cair? Por que não fazer direito
e votar o projeto em agosto, com todas as informações que o art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal exige?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Não é tributo, é taxa.
(Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto tiramos uma dúvida aqui,
quero registrar e agradecer a presença do doutor Paulo Niemeyer – neto do nosso saudoso Oscar
Niemeyer –, que acompanha o Projeto de Lei nº 2.287, de autoria da deputada Doutora Jane, a
quem parabenizo.
Obrigado, é um prazer tê-lo conosco. Seja sempre muito bem-vindo.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, mais uma vez, falo que este projeto foi
protocolado às 17 horas de hoje. Trata-se de um projeto em que estamos abrindo mão de receita,
um projeto que possui apenas 1 artigo. Qual é a dificuldade de o governo responder sobre isso e
entregar um projeto com um único artigo?
Realmente, presidente, é muito ruim para a nossa Câmara Legislativa votar às 22 horas e 45
minutos um projeto que chegou às 17 horas, sem que haja assessoria capaz de informar o impacto
orçamentário e criando um clima entre nós. Para que vamos carregar isso? Peço a gentileza de
retirar esse projeto. Se a governadora quiser, e se for necessário, que convoque sessão em julho,
que viremos aqui para votar. Agora, não há condição de a Câmara Legislativa se sujar com isso. Para
mim, não é que esteja cheirando ruim; é que não há transparência. Ninguém sabe qual é o impacto.
“Eu acho que foi...” “O secretário falou...” Não há o que apresentar em um projeto de um artigo só.
Portanto, presidente, peço que não sejamos constrangidos nos últimos 45 minutos deste
semestre.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, apenas quero informar algo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 112 sobre a nova Região Administrativa de 26 de Setembro: fiz 3 posts que já somam quase 20 mil
visualizações e milhares de comentários. As pessoas estão pedindo que eu transmita algo a vossa
excelência e a toda a casa. A assessoria que me acompanha informa que, na 26 de Setembro, até
pelo impacto das obras – as máquinas estão rasgando a avenida –, a comunidade está vibrando com
a aprovação desta casa e pede que eu transmita a gratidão a todos os deputados. Estou fazendo o
que os moradores e as lideranças pediram: registrar a gratidão à Câmara Legislativa pela criação da
Região Administrativa XXXVI. Gratidão a todos vocês.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Peço um pouco de paciência, deputado Chico Vigilante, porque estou em contato com a
governadora Celina Leão, para que o Executivo se manifeste formalmente através do seu líder com
relação à sua posição a fim de que não paire nenhuma dúvida com relação às nossas condutas.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, só quero esclarecer um quadro que foi
passado pelo secretário Thales, sobre a isenção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, a Onalt de
2024 a 2026, que é a validade dessa lei.
Aguarda-se o Copep: área construída, 386.228 metros quadrados; empregos diretos, 2.682;
empregos indiretos, 4.160; investimento em obras, R$728 milhões; investimento em equipamentos,
R$806 milhões. Pautados no Copep – quando falamos “pautados”, é que deve estar para ser voltado
e o prazo está esgotando –: área construída, 708 milhões de metros quadrados; empregos diretos,
6.676; empregos indiretos, 8.585; investimento em obras, R$2.448.000.000; investimentos em
equipamentos, R$122 milhões. Total: 1.095.000 metros quadrados; empregos diretos, 9.358;
empregos indiretos, 12.745; investimento em obras, R$3.177.320.000.
Isso aqui são processos que já estão em andamento. Quando alguém faz o pedido de
isenção, tem que demonstrar o que vai construir e qual é a capacidade de geração de empregos. Por
isso é que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda tem esses dados que nos
passaram.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
Enquanto aguardamos uma resposta do Executivo, uma posição formal quanto ao projeto,
passaremos à votação dos PDLs.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Conforme art. 189, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, consulto os líderes se a apresentação dos pareceres pendentes aos projetos
ainda não aprovados pode ser dispensada e se podemos dar início à discussão e votação dos
projetos de decreto legislativo constantes na ordem do dia e dos extrapauta. (Pausa.)
Consulto novamente os líderes para saber se há acordo para a votação em bloco dos
projetos de decreto legislativo não polêmicos.
(Observa-se a manifestação dos líderes.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não havendo líderes contrários nem pedido
de destaque, passaremos aos itens para votação.
Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 473/2026, de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 113 autoria da deputada Jaqueline Silva, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Taciana Fontes Rolindo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2026, de
autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Pastor Sinval Julio de Souza.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 441/2026, de
autoria da deputada Doutora Jane, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo
Roberto de Morais Muniz.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 437/2026, de
autoria da deputada Doutora Jane, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
empresária Bernardeth Martins.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449/2026, de
autoria do deputado Gabriel Magno, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor João
Almeida e Silva.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463/2026, de
autoria da deputada Dayse Amarilio, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Lissandra Martins Souza.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 464/2026, de
autoria da deputada Paula Belmonte, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Jorge Eduardo Antunes.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 356/2025, de
autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha Cavalcanti.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 445/2026, de
autoria da deputada Doutora Jane, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a
Christian Tadeu de Souza Santos.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 438/2026, de
autoria da deputada Doutora Jane, que Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora
Nilza Maria de Paula Pires.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 472/2026, de
autoria do deputado Max Maciel, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 469/2026, de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 114 autoria do deputado Pepa, que Concede Título Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo da
Silva Lima.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2026, de
autoria do deputado Pepa, que Concede Título Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar de
Souza Ferreira.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 396/2025, de
autoria do deputado Ricardo Vale, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor
Pedro Rodrigues de Sousa.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 470/2026, de
autoria da deputada Dayse Amarilio, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Gerusa Amaral de Medeiros.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 475/2026, de
autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Paulo Jorge Lopes Teixeira.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, de
autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a
Evandro Garla Pereira da Silva.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de
autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a
Cristiane Rodrigues Britto.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 482/2026, de
autoria do deputado Iolando, que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Aleandra
Henrique Sousa.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 483/2026, de
autoria do deputado Iolando, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico Dr.
Lucas de Carvalho Antonietti.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2026, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Marcelo Ávila de Bessa.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478/2026, de
autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor José Gomes Ferreira Filho.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 115 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, gostaria de pedir o destaque do item nº 29
da ordem do dia, o PDL nº 449/2026.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está retirado da votação em bloco.
Em discussão os projetos de decreto legislativo.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Os projetos de decreto legislativo foram aprovados com 21 votos favoráveis. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convocação:
Convoco as deputadas e os deputados para a terceira sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes
projetos:
– Projeto de Lei nº 2.354/2026;
– Projeto de Lei nº 2.323/2026;
– Projeto de Resolução nº 87/2026;
– Projeto de Resolução nº 88/2026;
– Projeto de Lei nº 2.366/2026;
– Projeto de Lei nº 7/2023;
– Projeto de Lei nº 2.312/2026;
– Projeto de Lei nº 2.329/2026;
– Projeto de Lei nº 1.861/2025;
– Projeto de Lei nº 44/2023;
– Projeto de Lei nº 2.048/2025;
– Projeto de Lei nº 1.982/2025;
– Projeto de Lei nº 1.739/2025;
– Projeto de Lei nº 1.870/2025;
– Projeto de Lei nº 290/2023;
– Projeto de Lei nº 2.287/2026;
– Projeto de Lei nº 542/2023;
– Projeto de Lei nº 2.047/2025;
– Projeto de Lei nº 666/2023;
– Projeto de Lei nº 2.319/2026;
– Projeto de Lei nº 1.687/2025;
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 116 – Projeto de Lei nº 2.200/2026;
– Projeto de Lei nº 970/2024;
– Projeto de Lei nº 870/2024;
– Projeto de Lei nº 2.264/2026;
– Projeto de Lei nº 1.099/2024.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BNCC – Base Nacional Comum Curricular
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Capag – Capacidade de Pagamento
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
Caps AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CED – Centro Educacional
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEF Caseb – Centro de Ensino Fundamental Comissão de Administração do Sistema Educacional de Brasília
CEL – Centro Educacional do Lago
CEM – Centro de Ensino Médio
Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado
Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Copep – Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
CS – Comissão de Segurança
CSA – Comissão de Saúde
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
DPU – Defensoria Pública da União
FAC – Fundo de Apoio à Cultura
FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
FDCA – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
FIPe – Festival Internacional de Pesca Esportiva
GAVS – Gratificação de Ações de Vigilância em Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
GMD – Gabinete da Mesa Diretora
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental
ICB – Instituto Conhecer Brasil
ICL – Instituto Conhecimento Liberta
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 117 ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
ICT-DF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDP – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPE-DF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
Onalt – Outorga Onerosa de Alteração de Uso
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PJ – Pessoa Jurídica
PLC – Projeto de Lei Complementar
PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
Raps – Rede de Atenção Psicossocial
Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal
REsp – Recurso Especial
Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
SSP-DF – Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
Suas – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USE – Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/07/2026, às 11:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739052 Código CRC: 9966F9C0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025500/2026-73 2739052v9
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 57ª S.O. (2739052) SEI 00001-00025500/2026-73 / pg. 118

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 243, DE 15 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00027131/2026-53, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Sessão Solene de Abertuta do Congresso Distrital da Ordem DeMolay
2026, no dia 11 de setembro de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Janaina Rodrigues, matrícula nº
22.900, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 15/07/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 243 (2755892) SEI 00001-00027131/2026-53 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2755892 Código CRC: 0DFB5F90.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027131/2026-53 2755892v2
Portaria-GMD 243 (2755892) SEI 00001-00027131/2026-53 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 242, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00027372/2026-01,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização de Convenção Partidária, no dia 25 de julho de 2026 (sábado), das 8h às
14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Daniel Oliveira Jacó, matrícula
22.348, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 242 (2755460) SEI 00001-00027372/2026-01 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2755460 Código CRC: FD108434.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027372/2026-01 2755460v2
Portaria-GMD 242 (2755460) SEI 00001-00027372/2026-01 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 225, DE 14 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação, bem como os servidores responsáveis
pela verificação dos artefatos da contratação, referente à assinatura anual da plataforma Westlaw
International, que disponibiliza conteúdos informacionais jurídicos e periódicos especializados,
desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa Thomson Reuters Brasil Conteúdo e
Tecnologia Ltda., vinculada ao Processo nº 00001-00026095/2026-19.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Miguel Ângelo Bueno Núcleo de Referência e Pesquisa – Integrante
23.752
Portela NURP/SEBIB Requisitante
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Cleide Cristina Setor de Biblioteca – Responsável pela Verificação dos
13.253
Soares SEBIB Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 225 (2755567) SEI 00001-00026095/2026-19 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2755567 Código CRC: D6F4A1E1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00026095/2026-19 2755567v2
Portaria do Secretário-Geral 225 (2755567) SEI 00001-00026095/2026-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 226, DE 15 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00043208/2025-51, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciado o servidor abaixo relacionado para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Gilbert Santos Lima Assessor 25.205 2754629
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2756001 Código CRC: 9DF32F03.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043208/2025-51 2756001v2
Portaria do Secretário-Geral 226 (2756001) SEI 00001-00043208/2025-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 410, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de
Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 15 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2755573 Código CRC: 04037CC2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027449/2026-34 2755573v6
Ato do Presidente 410 (2755573) SEI 00001-00027449/2026-34 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 409, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista
o que consta nos Processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00027446/2026-09, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 14 de julho de 2026, CARLOS HENRIQUE SILVA, matrícula
nº 24684, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº
271, de 2024, publicado no DCL nº 113 de 28 de maio de 2024.

Brasília, 15 de julho de 2026.

Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente




Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2756891 Código CRC: 552CFB71.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2756891v2
Ato do Presidente 409 (2756891) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 23H12 TÉRMINO ÀS 23H56
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fiz questão de chamar o deputado
Chico Vigilante para participar de uma conversa com pessoas do Executivo, com relação aos
encaminhamentos que foram feitos. Há dúvida quanto ao entendimento do Executivo, e não acho
correto que o Legislativo fique exposto diante de uma posição futura que não se sabe qual será.
Deputada Jaqueline Silva, o tema foi discutido exaustivamente. O próprio Executivo tem
entendimentos diversos, e o que não pode ocorrer é o Legislativo aprovar uma proposta que depois
corra o risco de ser vetada por dúvidas quanto à segurança jurídica do projeto.
Fiz questão de que a conversa fosse em viva-voz, para que o deputado Chico Vigilante a
ouvisse, assim como o deputado Ricardo Vale e o deputado Roosevelt Vilela. Diante das incertezas
do próprio Executivo, o meu entendimento, deputado Roosevelt Vilela, como sendo um dos
deputados que assinou o projeto, é de que ele não deve seguir adiante. O desgaste será de quem
assumiu ou não a responsabilidade de apresentar o projeto em tempo hábil.
Quanto aos deputados, fiquem à vontade.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, é justamente isso. Eu acho que é
pertinente que qualquer um dos parlamentares faça interlocução e questione os projetos. O que não
podemos, deputado Chico Vigilante, com todo o respeito – e até peço desculpas se me excedi –, é,
sem saber o contexto geral, fazer ilações, inclusive suspeitas, com relação à nossa conduta.
Eu tive boa intenção. Eu soube do problema, que chegou a mim, ao deputado Wellington
Luiz, ao deputado Robério Negreiros, ao deputado Hermeto e ao deputado Pepa – foram esses que
assinaram? Eu apenas tive a iniciativa de designar a minha assessoria para escrever e disponibilizar o
projeto para os colegas assinarem. Então, gerou-se essa polêmica toda, e ninguém aqui tem esse
projeto como filho.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 1 Entendi o problema e achei que era pertinente e importante resolvê-lo. O governo falou que
não via nenhuma inconstitucionalidade mesmo com essa propositura partindo de nós. Agora, vemos
esse ruído na comunicação, em que parte do governo é favorável e outra é contrária ao projeto. Há
uma confusão danada, e estamos nessa situação.
O que precisamos ter mesmo é cuidado na hora de fazer as indagações e respeito aos
colegas. É só isso que peço.
Presidente, não tenho nenhum problema quanto a essa solução; pelo contrário, entendo que
o projeto realmente deva ser retirado de pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero agradecer a compreensão de
vossa excelência e dizer que o projeto traria problema para a Câmara Legislativa. Há implicação na
legislação eleitoral, o governo não cumpriu parte dele. Vossa excelência viu que há um parecer da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal dizendo que a questão não pode ser realizada, há outro
parecer da assessoria jurídica da governadora dizendo que pode. Se nem eles se entendem, somos
nós que vamos bancar isto?
Obrigado a vossa excelência pela compreensão e a todos que assinaram o projeto, inclusive
o deputado Roosevelt Vilela.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Chico Vigilante, eu amo o senhor também.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Isso faz parte do embate. Eu disse a vossa excelência
que eu não quero ser vitorioso em nada, só estava alertando os parlamentares. Por ter mais tempo,
mais idade, por ter vivido mais, alertei os parlamentares. Não quero ser professor de ninguém, nem
quero dizer que eu sou o único que estou certo. Está tudo tranquilo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, agradeço essa oportunidade de vossa
excelência em nos ouvir. Para mim, principalmente, fortalecemos o Legislativo, fortalecemos este
Poder que é tão importante, ao não fazermos nada que não tenha transparência e ao escutarmos
uns aos outros, mesmo que muitas vezes tenhamos independência na fala e na posição. Que as
pessoas nos escutem, porque nós queremos o bem de Brasília.
Parabéns à Câmara Legislativa pela sua liderança em procurar fazer o certo. Nós estaremos
sempre defendendo a transparência e dizendo que ela é fundamental para esse processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Como está devidamente esclarecido, retiro de pauta o Projeto de Lei Complementar nº
104/2026, em nome dos seus autores.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu só quero agradecer também à
assessoria, porque ela faz esse trabalho de analisar o projeto. Agradeço a todos os assessores do
plenário que nos trazem essa oportunidade de fazer esse alerta a todos nós. Muito grata.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço minha as suas palavras,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 2 deputada Paula Belmonte.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal, em
tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui
o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que, no caso de uma
matéria polêmica como esta, a votação seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Foi apresentada uma emenda de segundo turno.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero só fazer a leitura da emenda para que
todos a entendam, por favor.
A presente emenda tem por finalidade reforçar, no âmbito da política pública instituída pelo
projeto, o princípio constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta conferida a grupos
em situação de maior vulnerabilidade, especialmente pessoas com deficiência, idosos, crianças e
adolescentes, bem como mulheres vítimas de violência sob medidas protetivas.
Essa é a justificativa, presidente, da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
A emenda não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão
se manifestar sobre a emenda.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 3 Presidente, nós votamos pela aprovação da emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Martins Machado
como relator pela Comissão de Saúde.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CSA ao Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio
à população em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção
integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
O parecer é pela aprovação da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Somos pela admissibilidade da emenda, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só para eu me situar, acabamos de votar,
em segundo turno, o projeto. Foi anulada a votação do projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, foi só retificada a votação para
incluir uma emenda que não foi lida.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção
da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação
de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria
do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em
situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acrescentou-se o art. 6º à Emenda nº 1, substitutiva, ao Projeto de Lei nº 2.354/2026.
Diz o art. 6º:
“Será assegurada prioridade absoluta no atendimento, encaminhamento e acompanhamento
das pessoas em situação de rua que se enquadrem como pessoas com deficiência, idosos, crianças e
adolescentes e mulheres vítimas de violência com medidas protetivas, garantindo-se proteção
integral e absoluta prioridade, observadas suas condições específicas de vulnerabilidade.
Parágrafo único. A prioridade prevista neste artigo não exclui o atendimento universal, mas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 4 garante tratamento diferenciado e reforçado aos grupos de maior vulnerabilidade.”
Esse é o texto da emenda.
A emenda está sendo admitida pelo parecer da CCJ, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, só quero deixar registrada,
mais uma vez, a fraude da política do GDF.
Nós recebemos agora um convite institucional da governadora Celina Leão em que está
escrito que haverá inauguração de um novo Caps no Cruzeiro. Porém, não haverá inauguração de
um novo Caps no Cruzeiro; haverá a transferência do Caps que funciona hoje na UBS da Asa Norte,
que será fechado, para o Cruzeiro. Eles estão transferindo o serviço e estão dizendo que vão
inaugurar um novo Caps amanhã – sem nada, sem internet, sem infraestrutura, mas vão inaugurá-lo
para fazerem uma propaganda mentirosa de que estão ampliando o atendimento de saúde mental.
Deixo isso registrado, porque, infelizmente, novamente, nós fizemos esse debate
extensamente durante o dia de hoje.
O projeto não vai resolver a situação. Ele tem caráter eleitoreiro. Nós já fizemos o desafio
para verem os resultados depois da eleição. Porém, o governo insiste na propaganda que tenta
fraudar a realidade. Não há inauguração de novo Caps; há a transferência do Caps da Asa Norte
para o Cruzeiro. Isso mostra a falência, infelizmente, da política de saúde mental do governo Celina
e Ibaneis.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno à CEOF. Existe uma dúvida
com relação ao parecer dado pelo deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim
Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários: do
deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale e
deputado Chico Vigilante. Esse é o resultado da votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação do projeto em
segundo turno.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 5 O projeto está aprovado em segundo turno com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que a votação, em segundo turno,
deste projeto da LDO seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu queria fazer uma breve discussão sobre
este projeto da LDO, mas posso fazer depois da votação. Nós vamos votar a LDO, isso é importante.
Eu gostaria de fazer uma manifestação. Pergunto a vossa excelência se a faço antes ou depois da
votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fique à vontade, deputado. Se vossa
excelência não se importar, nós fazemos a votação, e imediatamente eu lhe passo a palavra.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.323/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Geralmente, a LDO é a última a ser
votada. Passemos ao próximo item da ordem do dia.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 87/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 6 Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 88/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 7 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Presidente, eu
queria falar rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 2.366/2026. Vossa excelência foi tão rápido, que
não deu tempo de eu me manifestar. Quando me aproximei da tribuna, já estávamos no projeto
seguinte.
Esse tema é muito importante para mim, mas serei breve. Trata-se de um projeto de lei de
sua autoria, do qual sou relatora, que se refere ao monitoramento por câmeras no Distrito Federal.
Eu vinha pedindo isso há muito tempo, e vossa excelência praticamente leu o que estava em minha
cabeça.
Refiro-me ao projeto do DF 360, da governadora, que agora se transforma em lei em que
todos os comerciantes, moradores e quem tiver câmera no DF podem dar acesso a essa câmera, que
vai integrar o sistema do Distrito Federal.
Com isso, nós vamos conseguir transformar o Distrito Federal em um Big Brother – uso esse
termo que todo mundo conhece. Esse monitoramento nos permite identificar autores de crimes com
mais agilidade e que a polícia faça um acompanhamento em tempo real.
Parabenizo o presidente por este projeto de lei e manifesto a minha felicidade. Estamos
contribuindo firmemente para que esse projeto DF 360 se robusteça. Hoje há em torno de 2.500
câmeras na secretaria, mas a esperança é que se chegue a 12 mil ou 15 mil câmeras, o que irá
facilitar tanto o trabalho da Polícia Militar quanto o da Polícia Civil nas investigações e na segurança
da população do Distrito Federal, no seu dia a dia.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Nós é que lhe
agradecemos. Pela sua experiência como delegada de polícia, vossa excelência com certeza absoluta
sabe da necessidade e da importância de uma ação dessa natureza. Obrigado pela contribuição e
pelo importante apoio, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.312/2026, de autoria do
deputado Jorge Vianna e Chico Vigilante, que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril em tramitação
conjunta com o Projeto de Lei nº 2.341/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Institui o
Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.329/2026, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 8 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.861/2025, de autoria do
deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.048/2025, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 9 Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do
deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito
Federal e dá outras providências.
Foi apresentada 1 emenda de segundo turno.
A CEC, CS e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que
designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pastor
Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC
ao Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as
diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da comissão, somos pelo acatamento da emenda apresentada ao
Projeto de Lei nº 1.739/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à vice-presidente da CS,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora
Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CS ao
Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes
das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, o parecer da comissão é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.739/2025 com o
acatamento da emenda de segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 10 Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas
cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, pela CCJ, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados. Houve voto contrário do
deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, da deputada Dayse
Amarilio, do deputado Ricardo Vale e do deputado Max Maciel. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.739/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 21 deputados. Registro o
voto contrário do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do
deputado Max Maciel, da deputada Dayse Amarilio e do deputado Ricardo Vale. Esse é o resultado
da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.870/2025, de autoria da
deputada Jaqueline Silva, que Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 11 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.287/2026, de autoria da
deputada Doutora Jane, que Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Vou falar muito
rapidamente, só para prestigiar a presença do nosso colega Paulo Niemeyer, neto do Oscar
Niemeyer, que trouxe para nós essa ideia, da qual é um entusiasta.
Que nós possamos realizar a Semana Niemeyer para perpetuar o legado de Oscar Niemeyer,
prestigiando Brasília e todo o Brasil, por onde ele pretende divulgar tudo o que foi feito por
Niemeyer.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 12 Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do
deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria do
deputado Rogério Morro da Cruz, que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do
deputado Iolando, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.687/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no
Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 13 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do
deputado Max Maciel, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico
do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 870/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 14 Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.264/2026, de autoria do
deputado Fábio Félix, que Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado com 14 votos ‘‘sim’’ e 7 votos ‘‘não’’. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, nós estamos encerrando o semestre e –
não sei se sou só eu que estou incomodada – gostaria que o senhor, para o próximo semestre,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 15 pensasse em resolvermos a situação do deputado Daniel Donizet, que tem um processo de cassação
parado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Eu não sei se só sou eu que estou incomodada.
O deputado não vem, entra mês, sai mês, e o processo está parado. Então, peço que isso seja
avaliado no próximo semestre. Deixo essa solicitação, porque eu acredito que não sou só eu que
estou incomodada. Acho que o processo deve ser desarquivado para que o analisemos e, inclusive,
para que arquivemos um processo relativo à deputada Paula Belmonte, que, parece-me, deveria ter
sido arquivado. Então, presidente, deixo esse pedido carinhoso a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
De fato, o conselho precisa se manifestar com relação a esse processo.
Solicito que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos dê uma resposta sobre esse
processo, conforme solicitado pela deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, esse processo de cassação do deputado
decorreu da nossa defesa, como procuradora Especial da Mulher. No entanto, foi apresentado um
processo de cassação contra mim, que também está no conselho para ser analisado. Peço que a
Câmara Legislativa também analise esse processo, ao qual respondo por ter denunciado, como
procuradora Especial da Mulher, o deputado Daniel Donizet. Isso é importante.
Parabéns, deputada Dayse Amarilio, por não nos deixar esquecer isso. Nós mulheres
precisamos nos unir para mostrar que este parlamento realmente defende as mulheres e combate
qualquer tipo de assédio.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De igual modo, solicito ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar que se manifeste com relação ao processo solicitado pela deputada
Paula Belmonte.
Agradeço a presença de todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CS – Comissão de Segurança
CSA – Comissão de Saúde
eCR – equipe de Consultório na Rua
GDF – Governo do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 16 Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/07/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739009 Código CRC: AC0C9153.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025496/2026-43 2739009v9
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 17

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
Requer o registro de criação da
Frente Parlamentar em Defesa dos
Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 
Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 37 do Regimento Interno, o
registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo.
 
JUSTIFICAÇÃO
A justificação para a criação da Frente Parlamentar em epígrafe poderia resumir-se
no fato de vivermos numa Capital, Patrimônio Mundial, que foi fruto de um concurso público
de arquitetura e urbanismo. Muitos concursos de projeto produziram obras culturalmente
significativas para o mundo, como o Plano Piloto de Brasília, a Ópera de Sydney, o Centro
Pompidou, a Biblioteca Nacional da França, o Fórum Internacional de Tóquio e a Biblioteca
Nacional do Egito.
Com efeito, o Concurso Público de Projeto de Arquitetura e Urbanismo é uma
vantagem para a sociedade, que tem a garantia de que será realizado o melhor projeto, com a
qualidade que a cidade, as pessoas e o espaço merecem.
Segundo as entidades representativas de Arquitetura e Urbanismo no Brasil e no
mundo, os concursos de projeto são “ferramenta-chave de política para garantir a qualidade
do ambiente construído”. Esse entendimento foi ratificado em conferência internacional
realizada em Paris, em 2019, na sede da Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura – UNESCO. Como resultado, os participantes elaboraram uma
declaração, da qual extraímos alguns trechos, abaixo transcritos:
Os concursos de projeto arquitetônico estão entre as formas mais eficazes de
alcançar excelência em projetos construtivos e comunitários. Os concursos
produzem conceitos ideais e planos para um determinado programa de
construção, planejamento ou projeto de paisagem. Por serem baseadas
exclusivamente na qualidade das soluções propostas e focadas nas
necessidades específicas de um projeto cuidadosamente definido, as
competições resultam em soluções de alto valor, com grande benefício para
os usuários finais, aumentando a qualidade de vida e a excelência em projeto
no ambiente construído.
A União Internacional dos Arquitetos (UIA) e o Conselho de Arquitetos da
Europa (ACE) chamam atenção dos formuladores de políticas e órgãos
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.1eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) governamentais para que incluam concursos de projetos de arquitetura como
procedimento recomendado nas leis de contratação pública, para promover
soluções responsáveis e duradouras ??para construções e comunidades.
(...)
Concursos oferecem múltiplos benefícios aos clientes, concorrentes e
sociedade, sendo alguns deles:
– Qualidade: Resultam em Arquitetura e em desenvolvimento urbano de alta
qualidade.
– Inovação: São uma fonte de soluções inovadoras, econômicas e
sustentáveis.
– Transparência: São transparentes e não discriminatórios, construindo
credibilidade e público de confiança ao promover justiça através de entradas
anônimas.
– Flexibilidade: São adequados para pequenas e grandes entidades, para
clientes experientes, bem como para aqueles com pouca experiência.
– Qualidade garantida: Jurados profissionais independentes e altamente
qualificados, juntamente com os representantes dos clientes, avaliam
propostas de acordo com critérios bem definidos.
– Custo-benefício e visibilidade: Os custos dos concursos estão no nível de
um 1% do orçamento geral de construção, compensando adequadamente os
concorrentes.
– Participação pública: Oferecem a oportunidade de envolver os cidadãos na
formação dos ambientes, estimulando o debate público sobre necessidades e
abordagens do projeto.
– Igualdade de oportunidades: Todos os concorrentes têm chances iguais.
Os concursos podem oferecer oportunidade de concluir grandes obras a
jovens e profissionais relativamente desconhecidos; competições são úteis
para proporcionar aos jovens profissionais uma chance muito boa de entrar
no mercado.
– Criatividade: Criam oportunidades para testar novas ideias, convidando
várias abordagens a se expressarem formalmente.
Em 26 de fevereiro deste ano, foi aberta, na sede do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do DF (CAU/DF), a exposição “Um DF Possível”, que convida a imaginar o Distrito
Federal a partir de concursos públicos de projeto. A iniciativa da mostra, que será exibida em
nossa Câmara Legislativa a partir do dia 13 de maio, é do Instituto de Arquitetos do Brasil –
Departamento do Distrito Federal (IAB-DF), em parceria com a Escola Crítica Espaço e
Território e com a plataforma concursosdeprojeto.org . 
A exposição reúne os projetos vencedores de 28 concursos, realizados no DF: são 9
propostas construídas ou em obras desde 2010 e outras 19 que aguardam execução,
resultantes de concursos públicos de projeto, realizados entre 2012 e 2022. Entre os projetos
apresentados estão os parques públicos do Gama, do Paranoá e de Águas Claras, que
trazem soluções com ênfase em áreas verdes e equipamentos comunitários, e a
requalificação da orla do Lago Paranoá, com a criação de novas áreas de lazer integradas à
paisagem. Também há projetos de urbanização e habitação voltados à qualificação de
moradias em Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, Santa Maria, Samambaia e Sobradinho.
Não é difícil concluir que Brasília estaria em um patamar social, urbanístico, ambiental
e humano muito mais elevado se todos os projetos vencedores expostos tivessem sido
executados. Concursos de projetos de arquitetura e urbanismo são fundamentais para
conferir qualidade e democratizar o acesso a obras públicas. Eles promovem inovação,
visibilidade para novos talentos, participação popular e transparência, permitindo soluções
justas, criativas e funcionais. É urgente que este tema, da mais alta relevância para a
sociedade, seja colocado em pauta pela Câmara Legislativa.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo
atuará em consonância com o interesse coletivo, com a função social da cidade e da
propriedade e com os princípios que norteiam a administração pública, mantendo contato
permanente com as entidades representativas e com movimentos sociais.
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.2eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres
pares para a aprovação do presente requerimento.
 
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica
 
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:44:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 17:42:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.3eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:00:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.4eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
ATA  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Em 4 de maio de 2025, em Reunião Extraordinária Remota, reuniram-se as Senhoras
e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo, nos
termos dos arts. 36 a 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na
ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros
da Mesa, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente. Assumiu a
coordenação dos trabalhos o Deputado Gabriel Magno, que fez uso da palavra e agradeceu a
presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o Requerimento de
adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a Mesa e informou as
pautas a serem deliberadas, quais sejam: a fundação e a constituição da Frente Parlamentar
em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo. Em seguida, foi
lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em votação, o
Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata e, consequentemente,
foi declarada criada a Frente parlamentar. Em seguida, passou-se à composição diretiva da
frente, sendo formada por seus membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do
art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho
Executivo. Ficou decidido que, em reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede
provisória o gabinete do Dep. Gabriel Magno e será coordenada pelo servidor cujos nome e
matrícula serão posteriormente divulgados. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi
lavrada, lida, assinada e aprovada pelo Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e
pelas Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas Distritais que subscrevem a Lista de
Adesão da Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura
e Urbanismo.
 
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Ata - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331672) pg.5 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:01:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 331672 , Código CRC: c3f76a0e
REQ 3016/2026 - Ata - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331672) pg.6 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
ESTATUTO  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e
integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos dos art. 36 do novo Regimento
Interno da CLDF.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo
indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 
 
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar:
I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa dos concursos públicos de
projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de
outras em prol da defesa dos concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo no
Distrito Federal;
III - proporcionar um fórum permanente de debate, estudo, fomento e elaboração
legislativa para as ações de fortalecimento e defesa dos concursos públicos de projeto de
Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
IV - apoiar políticas públicas voltadas à institucionalização, ao fortalecimento e à
realização de concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal. 
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos,
conferências, seminários, audiências públicas, reuniões técnicas, palestras, debates e outros
eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:  
I – promover e fortalecer as questões referentes à defesa dos concursos públicos de
Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal, por meio do acompanhamento e
fiscalização de programas e políticas públicas governamentais;
II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;
III – apoiar, estimular e garantir a realização de concursos públicos de projeto de
Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias,
atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração
pública do Distrito Federal, direta ou indireta;
IV – apoiar e estimular o interesse parlamentar por ações em defesa dos concursos
públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
V - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na
defesa dos concursos públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.7 VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos
de competência da Frente e às eventuais proposta surgidas;
VII – acompanhar o andamento de cada um dos processos dos projetos e das obras
decorrentes de concursos públicos realizados no Distrito Federal;
VIII – identificar as fontes de financiamento das obras decorrentes de concursos
públicos realizados no Distrito Federal;
IX – fiscalizar as licitações das obras decorrentes de concursos públicos realizados no
Distrito Federal;
X – fiscalizar o andamento das obras decorrentes de concursos públicos realizados
no Distrito Federal;
XI – documentar os processos de gestão da construção das obras decorrentes de
concursos públicos realizados no Distrito Federal;
XII - realizar análises e estudos comparativos sobre a realidade dos concursos
públicos de projetos de Arquitetura e Urbanismo em outras unidades da Federação e em
outros países;
XIII – sistematizar, adequar e propor legislação distrital sobre concursos públicos;
XIV – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras
unidades da Federação, visando ao  desenvolvimento e aperfeiçoamento, contínuo e
recíproco, de conceitos, modelos, legislação, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e
práticas voltadas aos concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo.
 
CAPÍTULO III – DOS MEMBROS
Art. 4º Integram a Frente Parlamentar: 
I – como membros fundadores, os Deputados e Deputadas Distritais integrantes da 9ª
Legislatura que subscreveram o registro da Frente; 
II – como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em
data posterior ao registro da Frente; 
III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem
pelos objetivos da Frente. 
Parágrafo único . A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a
pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de
interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação
pela Assembleia Geral. 
 
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA
Art. 5º A Frente Parlamentar tem a seguinte estrutura: 
I – Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro
da Frente, membros fundadores e efetivos. 
II – Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais. 
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,
com direito a 2 reeleições. 
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.8 Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 
III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 
IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
V – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 
Parágrafo único . As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira
chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na
hipótese de segunda chamada. 
Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 
I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 
II – tomar as decisões político-administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente Parlamentar; 
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e 
IV – convocar a Assembleia Geral. 
§ 1º São atribuições do Presidente: 
I – representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas; 
II – representar a Frente Parlamentar junto às entidades públicas e privadas; 
III – convocar as reuniões do Conselho Executivo; e 
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 
§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em
casos de impedimento ou ausência. 
§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais: 
I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e 
II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo
sejam cumpridas. 
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 
§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores
públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de
competência. 
Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia-Geral. 
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 
Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas para regular: 
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 
II – o ingresso de novos filiados; e 
III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 
 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.9 Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar usufruir ou perceber
qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o
reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, se
houver disponibilidade financeira. 
Art. 12 . A Frente Parlamentar terá um Regimento Interno, subsidiário do presente
Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das
atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das
normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros
da destituição de seus conselheiros executivos. 
Art. 13 . O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da
maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária
ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria. 
Art. 14 . O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos
membros da Frente Parlamentar, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo. 
 
GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.10 Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:02:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 331673 , Código CRC: a7091333
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.11 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
 
 
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
                       
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
 
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/07/2026, às 19:03:12 , conforme Ato do
Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 339986 , Código CRC: f79742fc
REQ 3016/2026 - Despacho - 1 - SELEG - (339986) pg.12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 30ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos catorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a
seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel
de Castro; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00004107/2026-46 - Deputada
Doutora Jane; 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00005235/2026-15 -
Deputada Jaqueline Silva. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora.
Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais
havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2752664 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752664 Código CRC: 6E74B21A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2752664v6
Ata 2752664 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho ao
servidor que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00006757/2026-26, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 20% na jornada de trabalho do servidor
Raimundo Benício Sousa Junior, matrícula 24.151, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista de Apoio à Saúde, passando para 24 horas semanais, em turno de trabalho não
inferior a 4 horas e 30 minutos diários, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao
servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2756136 Código CRC: A1A15536.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00006757/2026-26 2756136v4
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 17 (2756136) SEI 00001-00006757/2026-26 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 29ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a
seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00001185/2026-99 - Deputado Robério
Negreiros; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003770/2026-23 -
Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-
00004751/2026-14 - Deputado Max Maciel; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico
Vigilante; 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-
Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa
Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 09/07/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2746315 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/07/2026, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 23:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2746315 Código CRC: E1273CED.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00001511/2026-68 2746315v7
Ata 2746315 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho à
servidora que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00017984/2026-87, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 50% na jornada de trabalho da servidora Maria
do Perpétuo Socorro Albuquerque Matos, matrícula 16.823, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Legislativo, passando para 15 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias,
sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à
servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/07/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2751071 Código CRC: 55CE18AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00017984/2026-87 2751071v3
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 14 (2751071) SEI 00001-00017984/2026-87 / pg. 1