CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO - GAB. 16

VOTO
Brasília, 02 de julho de 2026.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1739, DE 2025, QUE "ESTABELECE AS
DIRETRIZES DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

1. DO PROJETO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1739, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, composto
de dezoito artigos, dois anexos e ementa acima reproduzida.
O art. 1º indica como objeto da proposição o estabelecimento de diretrizes, definiindo
parâmetros de funcionamento, gestão, disciplina e organização, bem como a instituição de
regulamento disciplinar das escolas cívico-militares do Distrito Federal. O parágrafo primeiro traz
responsabilidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF e o parágrafo segundo, da
Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF - SSPDF.
O art. 2º caracteriza as escolas cívico-militares, como “instituição integrante da rede pública
de ensino do Distrito Federal, caracterizada por regime de gestão compartilhada entre profissionais
da educação e militares estaduais da reserva, com ênfase na promoção de valores cívicos, disciplina,
cultura de paz, excelência acadêmica e segurança escolar”.
O art. 3º define como objetivos do projeto: a garantia do cumprimento do Plano Distrital de
Educação; a melhoria da qualidade da educação; a garantia de que o ambiente escolar favoreça o
processo de ensino-aprendizagem; atue no enfrentamento da violência e na promoção da cultura de
paz; garanta gestão de excelência; estimule a promoção dos direitos humanos, do civismo e da
integração da comunidade escolar; colabore para a formação humana e cívica; auxilie no
enfrentamento as causas da repetência e do abandono escolar; e contribua para a melhoria do
ambiente de trabalho e da infraestrutura escolar.
O art. 4º estabelece como suas diretrizes: a promoção da excelência acadêmica, cívica e
disciplinar; a implementação de ações preventiva de segurança escolar; a valorização da participação
da comunidade escolar; o desenvolvimento de projetos pedagógicos alinhados à Base Nacional
Comum Curricular; a observância dos princípios constitucionais; a manutenção de ambiente escolar
seguro; a instituição de Regulamento Disciplinar Escolar; a Gestão Estratégica de um Comitê Gestor
do conjunto dessas escolas; a Gestão Pedagógica desempenhada pela SEEDF; e a Gestão
Disciplinar-Cidadã pela SSPDF.
O art. 5º estipula as equipes gestoras das Escolas Cívico-Militares, compostas por Diretor
Pedagógico-administrativo, Vice-Diretor Pedagógico-administrativo, Supervisor Pedagógico-
administrativo e Chefe de Secretaria na Gestão Pedagógica-Administrativa e, na Gestão Disciplinar-
Cidadã, por Comandante-Disciplinar, Subcomandante-Disciplinar, Supervisor Disciplinar e de
atividade Cívico-Cidadã e Instrutor/Monitor.
O art. 6º dispõe que as unidades escolares que integrarão as Escolas de Gestão
Compartilhada terão como critério, dentre outros, o Indicador de Vulnerabilidade Escolar, a ser
elaborado anualmente pelo Comitê Gestor da Gestão Estratégica.
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 1 O art. 7º autoriza a realizadas audiências públicas, em caráter consultivo, para adesão das
escolas à referida Gestão Compartilhada.
O art. 8º determina que o ingresso, a transferência e a permanência de estudantes nas
referidas escolas seguirão critérios definidos em regulamento próprio e no Projeto Político-
Pedagógico de cada unidade escolar.
O art. 9º estipula a obrigatoriedade da utilização de uniforme padrão por todos os alunos das
escolas cívico-militares, indicando em seu parágrafo único que o fornecimento, a adequação e a
reposição do uniforme seguirão as diretrizes estabelecidas pela SEEDF.
O art. 10 afirma que as escolas cívico-militares deverão obedecer às Diretrizes Curriculares
Nacionais – DCNs, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e acrescer atividades extracurriculares,
tais como: ética e cidadania, ordem unida, banda de música, musicalização, esportes e teatro.
O art. 11 determina que deverá ser regulamentado um “Regulamento Disciplinar Escolar” a
ser seguido pelas referidas unidades.
O art. 12 padroniza as insígnias, indicadas no Anexo I do Projeto de Lei.
O art. 13 estabelece que compete às direções das escolas observarem a aplicação das
diretrizes da proposição, em conjunto com a gestão cívico-militar e o conselho escolar.
O art. 14 autoriza a SSPDF a empregar seus servidores no desempenho das atividades nos
colégios cívico-militares do Distrito Federal, preferencialmente militares veteranos.
O art. 15 estabelece o “Dia do Colégio Cívico-Militar”, a ser comemorado anualmente no dia
5 de setembro.
O art. 16 oficializa o “Hino dos Colégios Cívico-Militar”, indicado no Anexo II do PL.
O art. 17 determina que o Governo do Distrito Federal deverá regulamentar a Lei.
O art. 18 dispõe sobre a entrada em vigor da Lei, no prazo de 90 dias após a sua publicação.
O Anexo I traz as insígnias e o Anexo II indica o Hino dos colégios cívico-militares.
Na justificação, o Autor afirma que o projeto visa regulamentar e padronizar as diretrizes das
escolas cívico-militares no âmbito do Distrito Federal, apontando que essas escolas têm um histórico
consolidado no cenário educacional brasileiro e que dados do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP indicam que as escolas militarizadas de Goiás e Santa
Catarina possuem IDEB superior a média nacional das escolas públicas, segundo dados publicados
em 2021. O Proponente afirma, ainda, que há respaldo normativo (embora não indique quais) e que
a proposta não implica em impacto financeiro.
O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para as Comissões de Educação e Cultura –
CEC e de Segurança – CS; e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e
Justiça – CCJ.

2. DAS RAZÕES DO VOTO CONTRÁRIO
É certo notar que os objetivos apresentados pelo projeto de lei - melhoria da qualidade da
educação, redução da evasão e da repetência, melhoria do ambiente escolar e favorecimento do
processo de ensino-aprendizagem - são legítimos e coincidem com as finalidades estabelecidas pela
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 1996) e
pelo Plano Distrital de Educação. Nesse sentido, não há inovação quanto aos fins perseguidos pela
proposição. O ponto central da análise reside, no entanto, na estratégia adotada para alcançar esses
objetivos, baseada na institucionalização das escolas cívico-militares com gestão compartilhada entre
profissionais da educação e servidores militares da secretaria de segurança pública.
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 2 A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 206, as bases estruturais para a
educação no Brasil. O dispositivo visa garantir o pleno desenvolvimento da cidadania com
fundamento na igualdade de condições para acesso e permanência na escola, na liberdade de
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, no pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, na gestão democrática do ensino público e na valorização dos profissionais da
educação. Esses princípios encontram correspondência na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/96), que atribui às escolas e aos sistemas de ensino autonomia para elaborar
seus projetos político-pedagógicos e organizar sua gestão de forma democrática, assegurando o
protagonismo da comunidade escolar na construção das políticas educacionais.
O PL 1739/2025 vai na contramão desses parâmetros constitucionais e da legislação federal
que regulamenta a matéria, atribuindo à Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio
da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,
competências permanentes relacionadas à gestão disciplinar e à atividades extracurriculares. Embora
a colaboração entre diferentes órgãos governamentais possa contribuir para a promoção de
ambientes escolares seguros, a incorporação permanente de agentes das forças de segurança à
estrutura de gestão das unidades escolares e, até mesmo, em atividades de ensino-aprendizagem
representa alteração significativa do modelo previsto pela legislação educacional, que não contempla
a gestão compartilhada com órgãos de segurança pública como modalidade de organização do
ensino e que não autoriza que servidores concursados para outros órgãos atuem na docência.
Além disso, diversos dispositivos da proposição disciplinam, por meio de lei, aspectos
relacionados à organização administrativa das escolas, à composição das equipes gestoras, ao
regulamento disciplinar, à utilização de uniformes, à adoção de insígnias e à definição de símbolos
oficiais, reduzindo a autonomia das unidades escolares e do Poder Executivo para organizar a política
pública educacional conforme as necessidades da rede de ensino.
Outro aspecto da política proposta que enseja debate diz respeito ao papel reservado aos
profissionais de segurança. Em determinado momento da história brasileira, entendeu-se que a
solução para o problema da violência – nas salas de aula, nos demais espaços do interior das escolas
e no entorno dos estabelecimentos de ensino – deveria advir do apoio de autoridades de segurança
pública convidadas a frequentar regularmente os espaços educacionais e, mais do que isso, a
contribuir com a gestão deles.
A esse respeito, muito impressiona a disparidade entre o perfil dos profissionais da educação
e o que se espera deles quando em atuação nas escolas, e o contorno das atribuições dos
profissionais de segurança pública. Vejamos o que a LDB prevê:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela
estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação
infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de
2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de
ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência
profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades
educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que
tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 3 V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica,
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº
13.415, de 2017)
§ 1º A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às
especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das
diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
(Redação dada pela Lei nº 15.326, de 2026);
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos
fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela
Lei nº 12.014, de 2009)
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e
capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de
ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à
formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para
identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra
crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023)
§ 2º São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados
na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam,
os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas,
com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em
concurso público. (Incluído pela Lei nº 15.326, de 2026)
De maneira semelhante à LDB, o Conselho de Educação do Distrito Federal trata dos
profissionais da educação em sua Resolução nº 2/2023, conforme abaixo parcialmente transcrita:
Art. 177. Consideram-se profissionais da Educação Básica:
I – docente habilitado em curso de nível médio, na modalidade de Curso Normal,
para o exercício da docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental;
II – portadores de diploma de Pedagogia;
III – docente habilitado em curso de licenciatura;
IV – docente habilitado em curso de bacharelado, com complementação
pedagógica para o exercício da docência;
V – docente habilitado em cursos de formação pedagógica para graduado não
licenciado;
VI – profissional com notório saber, de acordo com a legislação vigente;
VII – portadores de certificado de curso de pós-graduação em educação;
VIII – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim.
...
Por outro lado, assim determina a Carta Magna sobre o papel de quem trabalha com
segurança pública:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
...
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 4 § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil.
O fato é que, no cotidiano da escola, todas as pessoas são responsáveis pela educação de
crianças e adolescentes e todos os espaços são para as aprendizagens. Tudo é educação no
ambiente de ensino: a linguagem e o tom de voz; o cuidado com os equipamentos e os móveis; o
tratamento empregado nas relações interpessoais; o respeito aos professores; a inclusão e o
acolhimento de minorias; a gentileza ao tratar com sujeitos; a cordialidade no trânsito nas vias
próximas à escola. O conteúdo programático previsto no Currículo em Movimento da SEEDF é
apenas fração da formação dos estudantes. Parte relevante do desenvolvimento das aprendizagens
ocorre também por meio das relações, diálogos e símbolos apresentados em variadas circunstâncias
por todos os trabalhadores em educação, sejam docentes, funcionários, gestores ou, até mesmo, os
próprios estudantes.
Segundo o sociólogo Jonathan Turner, os sistemas de símbolos humanos, que não são
geneticamente programados, constituem a cultura. Ela e seus produtos, de certo modo, orientam
nossos comportamentos, adaptação ao meio ambiente, interação com os outros, interpretação de
vivências e nossa própria organização. “Nossa mediação simbólica também carrega uma mensagem,
ou um conjunto de instruções. (...) realmente limitam nossas opções”.
Portanto, a incorporação à rotina escolar de grupos que não integram o rol de profissionais
da educação arrolado na LDB deve ensejar preocupação, pois os sistemas simbólicos de linguagem,
valores e crenças serão compartilhados com os estudantes inevitavelmente. Além disso, os militares
não prestaram concurso próprio e tampouco possuem formação específica para a docência.
Ao nosso ver e conforme destacado acima, o emprego de militares no desenvolvimento de
conteúdos escolares, curriculares ou extracurriculares, conforme previsto no art. 10º em análise,
está em flagrante conflito com as determinações previstas no art. 61 da LDB.
Também merece destaque o fato de que a implementação das escolas cívico-militares
permanece objeto de intenso debate no cenário nacional. O Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares (PECIM), instituído pela União, foi descontinuado, evidenciando a ausência de consenso
quanto à adoção desse modelo como política pública educacional.
Ampliando a essa dimensão de falta de consenso, o pesquisador Erasto Fernandes
Mendonça, no texto “Militarização de escolas públicas no DF: a gestão democrática sob ameaça”,
publicado na Revista Brasileira De Política e Administração da Educação - em set./dez. de 2019,
indica que tanto no interior do próprio governo distrital e da SEEDF, quanto entre a comunidade
escolar, não houve consenso a respeito dos benefícios do projeto. Embora tivesse a previsão de
consulta à respectiva comunidade escolar para referendar sua adoção, registros informam que o
processo democrático não foi plenamente respeitado, o que ensejou, inclusive, manifestação de
parlamentares desta Casa de Leis, após recebimento de denúncias no colegiado de direitos
humanos.
De outra banda, vale lembrar que a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF estabelece que
a educação será fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos
humanos e valorização da vida, com finalidade de proporcionar a formação integral da pessoa
humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania, além da qualificação para o
trabalho (art. 221). Ademais, figura entre as garantias constitucionais do ensino o princípio da gestão
democrática, in verbis:
Art. 222. O Poder Público deve assegurar, na forma da lei, a gestão democrática do
sistema público de ensino, com a participação e cooperação de todos os segmentos
envolvidos no processo educacional e na definição, na implementação e na
avaliação de sua política.
A fim de atender ao disposto na LODF, foi editada a Lei distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro
de 2012, que dispõe sobre a gestão democrática na educação básica da rede pública de ensino do
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 5 DF. Vejamos o que estabelece seu art. 2º:
Art. 2º A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, cuja
finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público
quanto ao financiamento, à gestão e à destinação, observará os seguintes
princípios:
I – participação da comunidade escolar na definição e na implementação de
decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados,
e na eleição de diretor e vice-diretor da unidade escolar;
II – respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos
direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal;
III – autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos
pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
IV – transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis,
nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da
qualificação para o trabalho;
VI – democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente
seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VII – valorização do profissional da educação.
(grifo nosso)
A mesma Lei também estabelece as atribuições do Conselho Escolar:
Art. 24. Em cada instituição pública de ensino do Distrito Federal, funcionará um
Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora,
deliberativa e representativa da comunidade escolar, regulamentado pela SEDF.
...
Art. 25. Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições a serem definidas
pelo Conselho de Educação do Distrito Federal:
I – elaborar seu regimento interno;
II – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual elaborado pela
direção da unidade escolar sobre a programação e a aplicação dos recursos
necessários à manutenção e à conservação da escola;
III – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
IV – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos
recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
V – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos
interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por
profissionais da educação;
VI – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral e convocá-la nos
termos desta Lei;
VII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada
a legislação vigente;
VIII – fiscalizar a gestão da unidade escolar;
IX – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos,
administrativos e pedagógicos;
X – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos
segmentos que compõem a comunidade escolar;
XI – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as
possibilidades de solução pela equipe escolar;
XII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com
deficiência;
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 6 XIII – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor
estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos.
...
Assim, verifica-se que o princípio da gestão democrática não determina somente a escolha
da equipe gestora de cada instituição educacional por meio de processo eleitoral, mas esse preceito
possui escopo mais amplo, pois também visa garantir a participação da comunidade escolar nas
decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, além da democratização das relações de
trabalho. Acrescente-se que a Lei distrital prevê a existência do Conselho Escolar, que desempenha
função fiscalizatória e funciona como instância deliberativa acessória à gestão escolar. Nesse
contexto, cabe questionar possível sobreposição de funções da gestão disciplinar proposta pelo PL
1739/2025 com as demais instâncias constituídas.
Outro item para refletirmos acerca desse conflito é o fato do art. 7º do projeto em análise
somente autorizar, em caráter consultivo, e não determinar a obrigatoriedade da consulta e
aprovação da comunidade para a instalação do projeto em qualquer unidade escolar. Conforme
destacado acima, o princípio da gestão democrática deve ser o parâmetro de escolha do projeto
político-pedagógico a ser desenvolvido pelos profissionais da educação, item que choca também com
o princípio da autonomia pedagógica e administrativa prevista na Lei de Gestão Democrática.
E mais, o rigor da gestão disciplinar-cidadã em escolas cívico-militares já foi notícia em
muitas unidades federativas por suas medidas extremas e, no DF, não foi diferente. Alguns
comportamentos dos representantes de segurança na rede pública de ensino desviaram da mera
intenção de manter a ordem e a paz nos estabelecimentos e atingiram a liberdade e a dignidade de
estudantes e docentes. A relação de condutas impróprias relatadas inclui falas discriminatórias,
punições desproporcionais e constrangedoras, truculência por parte dos profissionais de segurança,
cerceamento de liberdade de expressão, violência física e psicológica contra estudantes, interferência
indevida em atividades pedagógicas, intimidação, autoritarismo, denúncias de assédio moral, entre
outras. Episódios como esses motivaram, inclusive, manifestação do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios – MPDFT.
Em 2022, após um Policial Militar integrante deste projeto ameaçar "arrebentar" um
estudante, de 14 anos, no Centro Educacional (CED) 1 da Estrutural, o MPDFT revogou a nota
técnica anterior que considerava legal a implementação do projeto Escola de Gestão Compartilhada,
recomendou que a equipe disciplinar fosse afastada e indicou que o projeto feria os princípios
constitucionais, seguindo entendimento também do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
(CNPG).
Ainda sobre o MPDFT, cabe registrar outra manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa
da Educação – Proeduc, que questionou uma série de pontos do Programa Escola de Gestão
Compartilhada. O primeiro deles diz respeito à seleção das escolas aptas a participar da iniciativa,
que deve observar o Indicador de Vulnerabilidade Escolar – IVE (previsto no art. 6º, parágrafo único,
do PL nº 2.316/2026); porém, esse critério não foi obedecido para a seleção das escolas. Outro
ponto faz referência a irregularidades no processo de consulta à comunidade para adesão, com
inobservância de quórum e das diretrizes da Lei de Gestão Democrática.
A Proeduc aponta ainda a inexistência de dados confiáveis (como índices de abandono,
evasão, reprovação, Ideb) que viabilizem a avaliação de desempenho do modelo e registra que
dados da Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA informam o crescimento no número de
encaminhamentos de estudantes por atos infracionais, o que indica que a proposta tem falhado
também nos seus objetivos disciplinares, pois “sugere a inaptidão da polícia para administração
preventiva e positiva de conflitos escolares”.
Uma manifestação do Sindicato dos Professores no Distrito Federal – Sinpro/DF sintetiza a
revolta da categoria com a atuação dos militares na função de gestores disciplinares:
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 7 Coação. Intimidação. Constrangimento. Assédio psicológico. Abuso. Falta de
respeito com a comunidade escolar. Preconceito e racismo. Ausência completa de
qualquer prática ou conduta com base na pedagogia, que dirá em direitos
humanos. Alunos de periferia obrigados a “pagar flexão” pois não estavam com o
casaco do uniforme – que ainda não foi fornecido pela SEEDF; jovens impedidos de
assistir às aulas, com advertências e ameaças de suspensão. O motivo? O corte de
cabelo não é satisfatório. Essa é a realidade das escolas do Distrito Federal que
foram militarizadas.
...
Assim como o Ministério Público e a Polícia Militar, outros atores públicos do DF estão
empenhados em buscar soluções para os problemas geradores de conflitos no ambiente escolar, em
parceria com a SEEDF. As instituições mais participativas são aquelas que salvaguardam a segurança
coletiva: Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do DF, Departamento de Trânsito do DF – Detran,
Defesa Civil do DF e a própria SSP/DF. Recentemente, esta criou apresentação para estudantes de
escolas públicas, com mensagens educativas de prevenção de violência escolar e valorização dos
papeis de cada órgão referido, com o lançamento do programa Turminha Mais Segura:
O projeto utiliza materiais pedagógicos, linguagem acessível e apresentações
protagonizadas por bonecos para tratar temas como empatia, diversidade,
segurança comunitária e cidadania. A proposta é educativa e inclusiva.
Coordenado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Suprec/SSP-DF), o
Turminha Mais Segura é um esforço conjunto para fortalecer os laços entre as
forças de segurança e a comunidade escolar, incentivando o protagonismo das
crianças na construção de uma sociedade mais justa e segura. Além de peças
teatrais, o programa inclui oficinas educativas e aparições públicas, com foco
especial em regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica.
...
A iniciativa integra o eixo “Escola Mais Segura” do programa Segurança Integral,
que prevê a realização de ações de prevenção e intervenção no ambiente escolar,
garantindo um espaço saudável para o desenvolvimento pleno de crianças e jovens.
Trata-se de uma ação de caráter permanente, voltada ao fortalecimento da
cidadania e à promoção da cultura de paz nas escolas.
(grifo nosso)
Reiteramos, assim, que a já consolidada cooperação entre a SEEDF e a SSP/DF, em projetos
como o mencionado na matéria acima ou na manutenção do Batalhão de Policiamento Escolar
(órgão de execução de nível operacional subordinado ao Comando de Policiamento Especializado),
atende melhor aos fins da busca por mais segurança e paz nas escolas do que medidas de
interferência direta dos profissionais de segurança pública dentro das escolas, enquanto
responsáveis pela gestão disciplinar-cidadã, autônomos e de mesmo nível hierárquico das
autoridades pedagógicas e administrativas.
Segundo dados expostos pela SSPDF, a atuação das forças de segurança em cada escola
militarizada do DF ocorre por meio da presença de 20 a 25 militares, com custo médio anual de R$
200 mil por escola. Valor esse que poderia estar sendo investido em aquisição de materiais
pedagógicos ou modernização dos processos de gestão e pedagógicos da SEDDF ou na ampliação
das escolas com oferta de tempo integral.
Acerca da melhoria da qualidade, observa-se que há marcante ausência de dados
disponíveis, o que dificulta a análise da evolução dos indicadores. É possível verificar avanço em
relação às taxas de aprovação, a partir de 2019, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino
médio em algumas das escolas, mas, no que concerne ao IDEB, não é possível identificar melhoria
consistente no período. Por exemplo, no CED 308 do Recanto das Emas, houve aumento expressivo
no Ideb dos anos finais do ensino fundamental desde 2015 (2,6) até 2021 (5,1), com posterior recuo
em 2023 (4,9); no CED 7 de Ceilândia, na mesma etapa, houve aumento de 2019 (3,3) para 2023
(4,8). Por outro lado, no CED 1 da Estrutural, houve queda no Ideb dos anos finais do fundamental
de 2021 (5,2) para 2023 (4,1).
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 8 Chama a atenção também o fraco desempenho das escolas cívico-militares no ensino médio,
etapa que frequentemente é foco de atenção quanto a problemas de violência. Se a hipótese é de
que a insegurança e a indisciplina afetam o aprendizado e as escolas têm contado com a presença
dos militares por anos seguidos, por que os valores do IDEB permanecem tão baixos?
Assim, o que se conclui é que não é possível identificar padrão de evolução nos índices de
desempenho das escolas militarizadas. E, mesmo que houvesse, à primeira vista, incremento nos
índices, tampouco seria possível atribuir o avanço ao projeto militar. No mínimo, para alguma
evidência de que a militarização provocou melhoria, seria preciso que houvesse aumento consistente
após a mudança, de forma não observada anteriormente e para a maioria das escolas. Ainda assim,
o estabelecimento de causalidade demandaria o isolamento de outras variáveis que pudessem
interferir no resultado das avaliações, algo passível de ser feito por meio de pesquisa, mas que,
quando inferido a partir da análise de dados da realidade em contexto não controlado, torna a
conclusão muito frágil.
Em outro viés de análise, ao selecionar os dados referentes ao IDEB de 2023 – o mais
recente – e ordenar a partir dos maiores índices, forma-se a lista das instituições de ensino públicas
mais bem classificadas. Simultaneamente, observa-se que outras escolas públicas – não militarizadas
– ocupam posições altas na lista, com índices próximos aos das escolas militares. Isso evidencia que
é possível construir uma escola efetivamente pública de qualidade, sem a necessidade de importação
de ideologias de áreas estrangeiras à educação, como é o caso da segurança pública.
Em contrapartida, quase não há escolas militarizadas no rol: nos anos finais do ensino
fundamental, o CEF 1 do Núcleo Bandeirante aparece em 6º lugar e, no ensino médio, o CED 416 de
Santa Maria aparece em 7º e o CED 3 de Sobradinho, em 10º. A partir disso, constata-se que os
resultados positivos das escolas de gestão compartilhada nas avaliações oficiais não são tão robustos
quanto o declarado na justificativa do Projeto que analisamos. Para que o êxito do modelo em
melhorar a qualidade do ensino fosse incontestável, seria necessário que houvesse aumento mais
significativo nos índices da maioria das unidades, o que não ocorreu.
Outrossim, a SSP/DF realizou duas Pesquisas de Situação Escolar, II Pesquisa de Situação
Escolar – Escolas de Gestão Compartilhada, nos anos de 2019 e 2022, a fim de mensurar os
impactos da gestão compartilhada na dinâmica das escolas pioneiras do modelo no DF. O
comparativo entre a primeira e a segunda edições revela que houve piora importante na percepção
de estudantes, professores e dos próprios militares quanto ao programa, com aumento de
respondentes que consideraram que a militarização tornou a escola um lugar pior para estudar:
entre estudantes, o percentual passou de 17,48% para 25,5%; entre professores, de 13,82% para
19,3%; e, entre militares, de 2,33% para 33,33%.
A pesquisa também evidenciou, no período, aumento da percepção de insegurança, tanto no
entorno quanto dentro da escola, entre estudantes, professores e servidores. Apesar disso, a maioria
dos respondentes de todos os grupos permanece favorável à continuidade do Programa – o menor
percentual foi obtido no grupo dos estudantes, com 56,66% deles a favor da manutenção. Embora
incoerente, esse resultado não surpreende: as carências enfrentadas pelas escolas públicas e as
falhas em concretizar o direito constitucional de educação de qualidade para todos são tantas que a
sensação de que alguma medida está sendo tomada – independentemente da sua efetividade –
pode ganhar destaque na comparação com a ausência de ações.
É inegável a urgência em implementar estratégias para combater a violência nas escolas,
especialmente diante da magnitude que o problema tem atingido nos últimos anos. No entanto, no
que se refere às escolas de gestão compartilhada do Distrito Federal, denúncias de irregularidades e
abusos também têm sido frequentes, de forma que, contraditoriamente, parece que tem sido
produzido efeito contrário ao que a medida busca, ou seja, em vez de diminuir, a violência
aumentou.
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 9 No contexto da legalidade, vale ressaltar o voto apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes no
julgamento (ainda não concluído) da ADI 7.662, que propõe parâmetros relevantes para
compatibilização do modelo com a Constituição Federal, entre eles: a exigência de que todas as
atividades pedagógicas, inclusive aquelas relacionadas à formação cívica, sejam ministradas por
professores; a preservação da direção escolar sob responsabilidade exclusiva de profissionais civis; a
efetiva participação da comunidade escolar na adesão ao modelo; a vedação de atividades que
promovam exaltação ao militarismo ou às forças de segurança; e o respeito à diversidade cultural,
religiosa e à autonomia pedagógica das unidades escolares.
Diante desse cenário, não é recomendado a aprovação de legislação distrital que disciplina
de forma permanente um projeto com avaliação negativa do Conselho Nacional de Procuradores-
Gerais e cuja constitucionalidade ainda está sendo apreciada pela Suprema Corte, evitando-se
eventual necessidade de revisão legislativa em decorrência da futura decisão do STF.
Sob a perspectiva do mérito educacional, verifica-se, ainda, que a estratégia proposta pode
comprometer princípios estruturantes da educação pública brasileira, especialmente a gestão
democrática do ensino, a autonomia pedagógica das escolas, a valorização dos profissionais da
educação, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de ensinar e aprender, o
respeito à diversidade e a formação crítica dos estudantes.
A melhoria da qualidade da educação pública exige investimentos contínuos na valorização
dos profissionais da educação, na formação continuada deles, na infraestrutura das escolas, no
fortalecimento da gestão democrática, na ampliação das políticas de permanência e na
implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas.

3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifestamos voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 1.739/2025, por
entendermos que a proposição adota projeto de gestão que compromete o princípio constitucional
da gestão democrática do ensino público, corrompe as determinações legais que balizam a atuação
docente, fragiliza a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação e
colocam em risco a dignidade dos estudantes.

GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)
Distrital, em 03/07/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
00001-00025462/2026-59 2738163v9
Voto 2738163 SEI 00001-00025462/2026-59 / pg. 10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 379, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 30/06/2026, DANIEL CAETANO BENTO, matrícula nº 23.679, do
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Setor de Serviços Auxiliares, com exercício no Setor de
Contratos e Aquisições. (CC).
2. NOMEAR DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.593, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na
Diretoria de Polícia Legislativa, com exercício no Setor de Investigação. (CC).
3. NOMEAR DEIDSON VIEIRA CANUTO, matrícula nº 24.732, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia
Legislativa, com exercício no Setor de Segurança Patrimonial. (CC).
4. NOMEAR DANIEL NUNES MOURA, matrícula nº 23.541, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Polícia
Legislativa, com exercício no Setor de Segurança Legislativa. (CC).
5. EXONERAR NOELLE SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 24.785, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Jornalismo, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Redação e Relações com a Imprensa. (CC).
6. NOMEAR ANDRESSA ANHOLETE, matrícula nº 24.973, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Fotografia. (CC).
7. NOMEAR IVAN LUIS DAVID IUNES, matrícula nº 24.429, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Jornalismo. (CC).
8. NOMEAR ALEXANDRE SILVA BRANDAO, matrícula nº 23.757, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de
Conteúdo Audiovisual. (CC).
9. EXONERAR DANIEL LIMA DE AMORIM GALINDO, matrícula nº 22.838, do cargo de Chefe
de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública, bem como NOMEÁ-
LO para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Publicidade Institucional. (CC).
10. EXONERAR JULIA BARROS DE ALENCAR MUNIZ, matrícula nº 24.452, do Cargo em
Comissão de Assistência, CL-01, da Agência CLDF de Notícias, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública. (CC).
11. NOMEAR GUSTAVO ROUX DIAS, matrícula nº 24.478, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Design
Gráfico. (CC).
12. EXONERAR FRANCIANE MELEU FERREIRA, matrícula nº 23.681, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Comunicação Digital e Plataformas.
(CC).
Ato do Presidente 379 (2739965) SEI 00001-00025587/2026-89 / pg. 1 13. NOMEAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa. (CC).
14. NOMEAR GILBERT SANTOS LIMA para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no Gabinete
da Mesa Diretora. (LP).
15. NOMEAR PERLA RIBEIRO para exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-11, na
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. (LP).
16. NOMEAR BEATRIZ BOTELHO MENEZES DA ROCHA, matrícula nº 25.061, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Gabinete da Mesa Diretora. (CC).


Brasília, 03 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739965 Código CRC: 2F6FC956.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025587/2026-89 2739965v8
Ato do Presidente 379 (2739965) SEI 00001-00025587/2026-89 / pg. 2

Ato do Presidente Nº 378, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o art. 1º, inciso II, alínea “l”, c/c incisos V a VII, da Lei Complementar federal nº 64, de 1990, além do art. 137, II, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o que consta no Processo-SEI nº 00001-00025278/2026-17, RESOLVE:

I – CONCEDER, a partir de 4/7/2026, ao servidor MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.198-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, afastamento, com remuneração, para concorrer nas eleições de 2026.

II – DETERMINAR que o servidor comprove a sua escolha em convenção partidária, bem como o deferimento do registro perante à Justiça Eleitoral, quando passará a usufruir de licença para atividade política, com remuneração, até o dia 14/10/2026.

III – DETERMINAR que, na hipótese de indeferimento do registro ou desistência da candidatura, o servidor retorne imediatamente às suas funções nesta Casa.

Brasília, 3 de julho de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2740174 Código CRC: F2DE2C78.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 377, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos
nºs 001-000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo,
categoria profissional Fotógrafo, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no DODF
e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:
NOME CLASSIFICAÇÃO
LOURENCO LIMA CARDOSO 7º
Brasília, 3 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739988 Código CRC: 0F8B02DA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2739988v5
Ato do Presidente 377 (2739988) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 213, DE 02 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos da contratação, destinada à aquisição de 5 (cinco) púlpitos portáteis em
acrílico transparente, para utilização pela Coordenadoria de Cerimonial, durante os eventos
promovidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00025257/2026-
93.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Diego Araujo Silva 24.143 CC Integrante Requisitante
Daniela Priscila de Oliveira Veronezi 23.081 CC Integrante Técnico
Clarissa Queiroz Soares Lindoso 24.322 CC Integrante Técnico
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Responsável pela Verificação
Ana Paula de Andrade Aguiar 24.527 CC
dos Artefatos
Responsável pela Verificação
Júlia Consentino Souza 24.316 CC
dos Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/07/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 213 (2739107) SEI 00001-00025257/2026-93 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739107 Código CRC: 59F3C4AC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00025257/2026-93 2739107v13
Portaria do Secretário-Geral 213 (2739107) SEI 00001-00025257/2026-93 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 380, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR IVAN LUIS DAVID IUNES, matrícula nº 24.429, dos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Jornalismo. (CC).
2. DISPENSAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital,
Monitoramento e Pesquisa. (CC).
3. DISPENSAR RUBIA MARA DE FREITAS, matrícula nº 24.000, dos encargos de substituta
do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (CC).
4. DESIGNAR THAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.398, ocupante do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário
de Comissão, CL-14, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR FELIPE CESAR STABNOW SANTOS, matrícula nº 23.443, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Enfermagem - SAS. (CC).
6. DESIGNAR BARBARA DE ALBUQUERQUE BERCOT, matrícula nº 24.881, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Enfermagem - SAS, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).


Brasília, 03 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ato do Presidente 380 (2740107) SEI 00001-00025587/2026-89 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740107 Código CRC: 66C7963C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025587/2026-89 2740107v9
Ato do Presidente 380 (2740107) SEI 00001-00025587/2026-89 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 212, DE 02 DE JULHO DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos da contratação, destinada à contratação de empresa para realização de
manutenção da impermeabilização com manta asfáltica das lajes e pisos da CLDF. Processo
nº 00001-00024021/2026-30.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES 22.712 ASTEA Integrante Requisitante
II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
HUGO PIERRE LAPA 18.348 ASTEA Responsável pela Verificação dos Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 03/07/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 212 (2739131) SEI 00001-00024021/2026-30 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739131 Código CRC: 737DF5F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00024021/2026-30 2739131v6
Portaria do Secretário-Geral 212 (2739131) SEI 00001-00024021/2026-30 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 381, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 03/07/2026, FABIO PEREIRA DE SOUSA, matrícula nº
25.063, do Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar do deputado Wellington
Luiz, bem como DEVOVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

Brasília, 03 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740461 Código CRC: FB86D1B1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025587/2026-89 2740461v3
Ato do Presidente 381 (2740461) SEI 00001-00025587/2026-89 / pg. 1

Relatório Bimestral de Execução Orçamentária 

3º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: MAIO A JUNHO DE 2026

Acumulado no período: JANEIRO A JUNHO DE 2026

FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO   

Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando sua análise e avaliação, representando na tabela:

• Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2026, para o exercício de 2026, publicados na LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);

• Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos (Dotação Autorizada - Coluna “D”);

• Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);

• Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (Coluna “B”);

• Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos no período que abrange o Relatório.

FABRICIO AUGUSTO FERNANDES MUNIZ
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário - Substituto

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Setor de Execução Orçamentária - Substituto

CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Diretor de Administração e Finanças - Substituto

JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária Executiva da Segunda Secretaria - Substituta - Ato do Presidente nº 546, de 2025

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário Geral e Ordenador de Despesas
Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por FABRICIO AUGUSTO FERNANDES MUNIZ - Matr.23381, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário - Substituto(a), em 15/07/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Setor de Execução Orçamentária - Substituto(a), em 15/07/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 15/07/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Matr. 24418, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 15/07/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2755986 Código CRC: B640B53E.

Relatório Trimestral de Propaganda e Publicidade 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

FABRICIO AUGUSTO FERNANDES MUNIZ
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário - Substituto

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Setor de Execução Orçamentária - Substituto

CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Diretor de Administração e Finanças - Substituto

JULIANA RIBAS PARAISO
Secretária Executiva da Segunda Secretaria - Substituta - Ato do Presidente nº 546, de 2025

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Documento assinado eletronicamente por FABRICIO AUGUSTO FERNANDES MUNIZ - Matr.23381, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário - Substituto(a), em 15/07/2026, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Setor de Execução Orçamentária - Substituto(a), em 15/07/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 15/07/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Matr. 24418, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 15/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2756492 Código CRC: 99C783A7.

ATA DA 31ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Renato Cardoso Bezerra, Secretário-Geral substituto, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Daniel Figueiredo Pinheiro, Secretário-Executivo substituto, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Renato Cardoso Bezerra, Secretário-Geral substituto, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 16/07/2026, às 19:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2756361 Código CRC: CE998004.

Portaria do Secretário-Geral Nº 228, de 15 DE julho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2026, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07. Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto “A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho (205921065). Processo: 00001-00046342/2025-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757176 Código CRC: C7936109.

Portaria do Secretário-Geral Nº 229, de 15 DE julho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 45/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a EDITORA FORUM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.769.803/0001-92, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de assinatura anual da plataforma digital jurídica FÓRUM ASSINATURA + FÓRUM IAh, com acesso simultâneo para usuários da CLDF, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2695973). Processo 00001-00020063/2026-00.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757183 Código CRC: AB0EDC41.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 15 de julho de 2026.

undamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor Substituto do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00025603/2026-33​​​​. Contratada: IMOI - INSTITUTO DE MEDICINA E ODONTOLOGIA INTEGRADOS LTDA, CNPJ: 42.469.570/0001-75 Objeto: prestação de serviços de Clínica Médica, Cirurgia Vascular e Cardiologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2740120 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2755273.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor Substituto do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 15/07/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2755810 Código CRC: 501115AC.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 15 de julho de 2026.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor Substituto do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00025661/2026-67. Contratada: CLÍNICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA, CNPJ: 00.601.179/0001-32 Objeto: prestação de serviços em Oftalmologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2740520 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2755295.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor Substituto do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 15/07/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2755769 Código CRC: 57197E75.

Extrato 2026-NUCON

Brasília, 15 de julho de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026

Processo: 00001-00046342/2025-12. Termo de Cooperação Técnica nº 02/2026, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07. Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto “A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho (205921065). Vigência: 5 anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica. Legislação: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531/2023. Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente, em 01/07/2026, e, pela SEE/DF, IÊDES SOARES BRAGA - Secretária de Estado de Educação do DF (Interina), em 22/06/2026.

*Republicado por conter incorreção no original (número do Termo de Cooperação Técnica), publicado no DCL nº 141, de 7 de julho de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757126 Código CRC: 51686EB3.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de julho de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00007874/2026-15. Contrato nº 13/2026, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL e a REDE ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL ÁGUAS CLARAS, CNPJ: 60.884.855/0024-40. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços hospitalares (Pronto Socorro e Ambulatório). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE00244; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 19/03/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Joana de Souza Loureiro Balassiano e Sra. Renata Araújo de Sousa.

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 15/07/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2755929 Código CRC: 62A7E2A4.

Portaria-GMD Nº 245, DE 16 DE julho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 39 (2758097) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00027620/2026-13, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização do Encontro de Mulheres, no dia 17 de julho de 2026, das 13h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Neurivan Alves Bezerra, matrícula nº 23.722, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 16/07/2026, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2026, às 19:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2758459 Código CRC: 81F1E2C9.

Portaria-GMD Nº 244, DE 15 DE Julho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, tendo em vista o Memorando 84 (2756751) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00002319/2026-99, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria-GMD 225 (2741620), que autorizou a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Convenção Partidária do Partido Social Democrático, no dia 26 de julho de 2026, das 10h às 18h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 15/07/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/07/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 16/07/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2756905 Código CRC: 554D4D76.

Portaria do Secretário-Geral Nº 227, de 16 DE julho DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação, destinada à contratação de empresa especializada para o fornecimento de até 200 licenças de acesso a plataforma online de cursos externos de capacitação nas áreas de tecnologia e inovação (tais como programação, ciência de dados e metodologias ágeis). Os cursos deverão ser assíncronos, na modalidade a distância e de curta duração, pelo período de 24 meses (dois anos), com a garantia de contratação mínima de 100 licenças, destinados aos servidores da CLDF. Processo nº 00001-00026643/2026-01.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 16/07/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757722 Código CRC: 47442418.

Ato do Presidente Nº 412, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR IVONETE ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO, matrícula nº 24.848, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Procuradoria Especial da Mulher. (CC).

Brasília, 16 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/07/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2757816 Código CRC: 1372CF5E.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 236, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00026781/2026-81,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do III Seminário dos Gestores em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do Distrito Federal, promovido pela Associação dos Gestores Públicos do Distrito
Federal, no dia 18 de setembro de 2026, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula
nº 22.326, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 236 (2754295) SEI 00001-00026781/2026-81 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754295 Código CRC: 66FCF887.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026781/2026-81 2754295v2
Portaria-GMD 236 (2754295) SEI 00001-00026781/2026-81 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 240, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 30, de
2012, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00027090/2026-03,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do
Plenário para a realização da Exposição Itinerante Conexão Brasil-Índia Através das Artes, do
curador Paulo Melo, no período de 2 a 27 de novembro de 2026.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 240 (2754326) SEI 00001-00027090/2026-03 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754326 Código CRC: A4C536F5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027090/2026-03 2754326v3
Portaria-GMD 240 (2754326) SEI 00001-00027090/2026-03 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 239, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (2750867) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00026983/2026-23, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Galeria do Espelho D'Água da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Exposição Tramas da Alma, da Escola Classe 64 de
Ceilândia, no período de 3 a 27 de novembro de 2026.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 239 (2754312) SEI 00001-00026983/2026-23 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754312 Código CRC: 33A82D79.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026983/2026-23 2754312v2
Portaria-GMD 239 (2754312) SEI 00001-00026983/2026-23 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 237, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2753261 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00026340/2026-80, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Comemoração ao Dia da Habitação, no dia 17 de
agosto de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula
nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 237 (2754300) SEI 00001-00026340/2026-80 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754300 Código CRC: E6FC7FDF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026340/2026-80 2754300v2
Portaria-GMD 237 (2754300) SEI 00001-00026340/2026-80 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 238, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00026418/2026-66,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem ao BFO – Brasília Fitness Open, no dia 6
de agosto de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Santana Matrícula,
matrícula nº 19.076, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 238 (2754309) SEI 00001-00026418/2026-66 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754309 Código CRC: F001EC16.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026418/2026-66 2754309v2
Portaria-GMD 238 (2754309) SEI 00001-00026418/2026-66 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 217, DE 14 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 38/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEIÇOAMENTO
INDUSTRIAL – FIPAI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.035.662/0001-60, cujo objeto é a
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do ICMC - Instituto de Ciências Matemáticas e de
Computação da Unidade da Universidade de São Paulo - USP, cuja gestão financeira é realizada pela
FIPAI, para ministrar a servidor da CLDF o curso "MBA em Inteligência Artificial & Big Data", de longa
duração, com 430 horas-aula, na modalidade online, no período de 04/07/2026 até 04/10/2027,
totalizando 15 meses de duração, conforme disposto no Termo de Referência (SEI 2595946).
Processo 00001-00046004/2025-72.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
ALLINE NUNES ANDRADE 24.596 NEP Fiscal
THAÍS DE OLIVEIRA ALCANTARA 23.676 NEP Fiscal Substituta
ANTÔNIO VICTOR SCHRAMM
23.401 NUPLQ Fiscal Requisitante
FONSECA
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 217 (2754811) SEI 00001-00046004/2025-72 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754811 Código CRC: 03A9FBBB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00046004/2025-72 2754811v5
Portaria do Secretário-Geral 217 (2754811) SEI 00001-00046004/2025-72 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 241, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2752731 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00026316/2026-41, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Pátio das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, sem ônus, para a realização do Festival de Tortas de Brasília, nos dias 20 e 21 de agosto de
2026, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Devanilson Lima de Oliveira,
matrícula nº 24.990, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 241 (2754332) SEI 00001-00026316/2026-41 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754332 Código CRC: 4A2E52B4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026316/2026-41 2754332v2
Portaria-GMD 241 (2754332) SEI 00001-00026316/2026-41 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 223, DE 13 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação referentes ao Ato de Contratação Direta de Dispensa nº
32/2026, formalizado por meio das Notas de Empenho nº 2026NE00599¸ 2026NE00600 (credor: REI
LICITACOES E LOGISTICA LTDA), firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor
mencionado. Objeto da contratação: Aquisição e montagem, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de 30
estantes de aço padronizadas para acondicionamento e guarda de equipamentos diversos nas salas 2
e 3 do depósito, localizado no Subsolo -4 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme
condições, quantidades estimadas e especificações estabelecidas no Termo de Referência
(SEI 2689669). Processo nº 00001-00041259/2025-49.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Pedro Henrique de Oliveira
Giraldes 24.555 Fiscal NUGEP
Lucas Moura Dias 24.591 Fiscal Substituto SEMAP
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 223 (2753852) SEI 00001-00041259/2025-49 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753852 Código CRC: AAEE314A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00041259/2025-49 2753852v5
Portaria do Secretário-Geral 223 (2753852) SEI 00001-00041259/2025-49 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 222, DE 13 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação referentes ao Ato de Contratação Direta nº 33/2026,
formalizado por meio da Nota de Empenho nº 2026NE00601 (credor: STARTEN OF ALL LTDA),
firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor mencionado. Objeto da contratação:
aquisição, por dispensa de licitação, de 3 (três) sofás em couro ecológico de três lugares na cor preta
e 7 (sete) poltronas em couro ecológico de um lugar na cor preta, para a Câmara Legislativa do
Distrito Federal, conforme Termo de Referência (SEI 2689779). Processo nº 00001-00014545/2026-
12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Lidiane Cordeiro Sampaio Rebouças 24.878 Fiscal SEMAP
Pedro Henrique de Oliveira Giraldes 24.555 Fiscal Substituto NUGEP
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753768 Código CRC: 550EF252.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 222 (2753768) SEI 00001-00014545/2026-12 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 408, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MARCIA ROBERTA VIEIRA MATOS, matrícula nº 24.696, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR EDVAR BORGES FERREIRA, requisitado do Instituto de Pesquisa e Estatística do
Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do
deputado Pepa. (RQ).
3. EXONERAR, a pedido, SOLANGE DA ROCHA, matrícula nº 23.695, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
4. NOMEAR BRENO DA SILVA DUARTE para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no
gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).


Brasília, 14 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/07/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754399 Código CRC: D6C2F8E2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027378/2026-70 2754399v11
Ato do Presidente 408 (2754399) SEI 00001-00027378/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 407, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR JULIANA DOS SANTOS ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor,
CL-01, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente
e Turismo. (LP).

Brasília, 14 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/07/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754398 Código CRC: D4EC76D9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027378/2026-70 2754398v4
Ato do Presidente 407 (2754398) SEI 00001-00027378/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 14 de julho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 18/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa NEW SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e com o art. 25, §
7º, c/c art. 92, V, da Lei 14.133/21, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 225.803,17
(duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e três reais e dezessete centavos), conforme documentos
constantes dos autos do processo 00001-00035969/2022-97. O valor majorado passa a produzir
efeitos financeiros retroativos a 13 de julho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral -
Ordenador de Despesa.


Valor do Contrato sem reajuste R$ 216.314,28
Percentual acumulado IPCA (JUL/24 - JUN/25) 4,386620%
Demonstrativo de Valores
Valor do reajuste (Acréscimo) R$ 9.488,89
Valor do Contrato reajustado R$ 225.803,17


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/07/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2754228 Código CRC: D857B90B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Apostilamento 2754228 SEI 00001-00035969/2022-97 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 176, DE 2026
Consigna elogio aos servidores aposentados
que participaram da elaboração do livro
Nossa Casa, Nossas Histórias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e
CONSIDERANDO a importância da valorização da memória institucional e do reconhecimento
daqueles que contribuíram para a construção da história da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores aposentados que participaram, na qualidade de
escritores, da elaboração do livro Nossa Casa, Nossas Histórias, em reconhecimento à relevante
contribuição prestada por meio de relatos que retratam experiências pessoais e profissionais,
preservam a memória institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal e contribuíram
significativamente para o êxito da publicação.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio no respectivo assentamento funcional.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Nome
11.638 Ailton Luiz Gonçalves Feitosa
11.327 André Paim
12.063 Andrea Pacheco Henning
11.463 Angelino Rabelo dos Santos
12.506 Arthur Oscar Guimarães
13.265 Braulina Mendes Carvalho
11.320 Carlos Roberto de Souza
11.324 Carlos Roberto Lima de Carvalho
11.030 Célia Gomes Machado
11.696 Cesário Gaspar
11.051 Cristina Maria Timponi
12.091 Denise Corrêa Xavier
11.107 Dulce Portela
12.352 Edilson Moreira de Sousa
11.639 Elenice Alves Leite Borges
11.305 Élio de Rezende Freire
Ato da Mesa Diretora 176 (2751259) SEI 00001-00025677/2026-70 / pg. 1 11.278 Espedita Rodrigues Melo
11.428 Ezequias Antônio Rodrigues
11.764 Fernando Antônio de Aquino Pavie
11.896 Fernando Tolentino de Sousa Vieira
10.027 Francisco de Assis Machado Nóbrega
11.065 Galdino Moreira Neto
11.137 Geórgia Daphne Sobreira Gomes
11.419 Glacy Antunes de Brito
11.449 Gustavo Souto Maior Salgado
11.684 Hércules Tadeu Estanislau Martins
11.303 Hugo Alves de Sousa
11.557 Iracema Júlia da Conceição
11.403 Isabel de Noronha Boëchat Véo
12.603 Jair Cunha Cardoso Filho
12.092 João Avelino Saraiva
11.227 Jorge Leite de Oliveira
14.264 José Afonso de Sousa Camboim
11.632 José Coury Neto
12.570 José Eugênio Reis
11.186 Laurinda Salomão Santos
12.689 Lenora de Castro Barbo
11.138 Leslie Regina Della Giustina
11.032 Luiz Otávio da Justa Neves
11.410 Luzinete Nunes de Melo
11.281 Marcelo Perrone Campos
11.560 Márcia de Fátima da Cunha
12.084 Márcia Ramos Machado
12.492 Maria Deusa Cavalcante
11.464 Maria do Socorro Pereira
12.539 Maria dos Remédios Santos Albuquerque
11.867 Marisa Perrone Campos Rocha
13.154 Marlene Rosa Coelho Alves
Marly de Fátima Cortes dos Santos
11.093
Machado
11.998 Mozart Viana Lara
11.338 Niedja Maria Freitas da Silva
12.235 Nildete Monteiro Pimentel de Alencar
12.540 Ozanira Ferreira da Costa
11.572 Raimunda Nonata Chagas Oliveira
Ato da Mesa Diretora 176 (2751259) SEI 00001-00025677/2026-70 / pg. 2 11.954 Rogério Sales Rodrigues
12.033 Selma Mendes Mesquita
11.160 Silvia Maria de Paula e Souza
11.535 Sílvio Abdon Pereira Júlio
16.729 Simone Beatriz de Oliveira Fernandes
11.253 Sônia Regina Pereira
11.940 Valdenora Maria de Sousa Pereira
12.334 Vanessa Aragão Alves Duarte Ruas
11.292 Verônica Claudino de Souza
11.249 Verônica Gomes Pedra
12.237 Walmir Celestino Silva
11.028 Zínia Figueiredo de Alencar Araripe

Sala de Reuniões, 10 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/07/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/07/2026, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 10/07/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 176 (2751259) SEI 00001-00025677/2026-70 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 08:38, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 13:55, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/07/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/07/2026, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2751259 Código CRC: 5882575D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00025677/2026-70 2751259v2
Ato da Mesa Diretora 176 (2751259) SEI 00001-00025677/2026-70 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 234, DE 13 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho CCC (2747102) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00026373/2026-20, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da Galeria do Espelho D'Água da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Exposição VIII Mostra de Arte e Literatura da AIC
2026, no período de 20 de julho a 14 de agosto de 2026, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,
matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/07/2026, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 13/07/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 234 (2752637) SEI 00001-00026373/2026-20 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/07/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752637 Código CRC: A482EEE4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00026373/2026-20 2752637v2
Portaria-GMD 234 (2752637) SEI 00001-00026373/2026-20 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 175, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 386/2026-NAMD (2740948) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00023141/2026-10, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 386/2026-NAMD (2740948) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00023141/2026-10.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 08:05, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 175 (2746391) SEI 00001-00026362/2026-40 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 09/07/2026, às 13:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/07/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/07/2026, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/07/2026, às 13:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2746391 Código CRC: 665E9539.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026362/2026-40 2746391v2
Ato da Mesa Diretora 175 (2746391) SEI 00001-00026362/2026-40 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 235, DE 15 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
3.009/2026 Dep. Martins Machado homenagem ao Dia do Nutricionista e dos técnicos
de nutrição.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.010/2026 Dep. Jorge Vianna homenagem aos 120 anos do primeiro voo do 14-
bis.
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem
3.012/2026 Dep. Martins Machado
ao Instituto Arte Jovem, há 10 anos transformando
vidas por meio da arte.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.015/2026 Dep. Jaqueline Silva homenagem aos capoeiristas do Distrito Federal,
em comemoração ao Dia da Capoeira.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.018/2026 Dep. Eduardo Pedrosa homenagem aos profissionais das Ciências
Mortuárias atuantes na Necropsia.
Requer a realização de Sessão Solene em
3.019/2026 Dep. Jaqueline Silva comemoração aos 56 anos do Instituto de
Advogados do Distrito Federal – IADF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

Portaria-GMD 235/2026 (2753557) SEI 00001-00024493/2026-92 / pg. 1 RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 15/07/2026, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753557 Código CRC: 7FD9A364.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00024493/2026-92 2753557v5
Portaria-GMD 235/2026 (2753557) SEI 00001-00024493/2026-92 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 411, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR TATIANA RIBEIRO TANABE LOUREIRO, matrícula nº 22.960, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo
de Qualidade de Vida no Trabalho - SASQ. (CC).
2. NOMEAR KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 23.392,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de
Assessoramento, CL-02, no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho. (CC).


Brasília, 15 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2757048 Código CRC: 2F60886C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027449/2026-34 2757048v6
Ato do Presidente 411 (2757048) SEI 00001-00027449/2026-34 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 403, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 11/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no
estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ALLAN
00001- CONSULTOR
SILVEIRA
24.344 00032755/2023- TÉCNICO- ECONOMISTA APROVADO
DOS
40 LEGISLATIVO
SANTOS


Brasília, 13 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753524 Código CRC: 47452936.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032755/2023-40 2753524v2
Ato do Presidente 403 (2753524) SEI 00001-00032755/2023-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 221, DE 13 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos da contratação, destinada a contratar empresa para fornecer e instalar
equipamentos e sistemas audiovisuais, incluindo painel Led, sistema de microfones sem fio,
iluminação cênica, UPS e revestimento acústico, com a entrega de projetos executivos, materiais de
instalação e prestação de serviços de treinamento, operação assistida, suporte técnico e garantia por
40 meses, objetivando a modernização audiovisual do Auditório Lindbergh Aziz Cury da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00011817/2026-22.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
José Geraldo do Socorro Integrante Requisitante
11.409 SAPLE
Oliveira (Coordenador)
Diogo Carneiro Ferreira 23.307 NTO Integrante Requisitante
Luiz Eduardo de Oliveira Souto 23.219 NUAV Integrante Técnico
Integrante Técnico
Willy Ferraz de Oliveira 24.321 NUPA
(Coordenador substituto)
Roger Lemos Santos 24.694 SAPLE Integrante Técnico
Eduardo Correa Rodrigues 24.310 NUGPE Integrante Técnico
Integrante Técnico
Ricardo Abrantes Vieira Lopes 24.682 NTO
(Iluminação)
Integrante Técnico
Flávio Souza dos Santos 24.706 NTO
(Iluminação)
Integrante Técnico
Carlos Andre Gomes Gandra 11.982 NJ
(Iluminação)

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Portaria do Secretário-Geral 221 (2753408) SEI 00001-00011817/2026-22 / pg. 1 Responsável pela verificação
Marcela Toscano Manning 16.711 NUAV dos aspectos operacionais dos
artefatos
Responsável pela verificação
Edison Miranda Júnior 24.647 SAPLE
técnica dos artefatos
Responsável pela verificação
Luis Gustavo Bonifácio Gomes 24.685 SAPLE
técnica dos artefatos

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/07/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753408 Código CRC: A882ECCB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00011817/2026-22 2753408v7
Portaria do Secretário-Geral 221 (2753408) SEI 00001-00011817/2026-22 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 219, DE 10 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 48/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa JR COMÉRCIOS E VIDROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.500.834/0001-45, cujo objeto é a aquisição de mobiliário padrão para a Câmara Legislativa do
Distrito Federal, por meio do sistema de registro de preços, conforme especificações constantes no
Termo de Referência – Anexo I do Edital. A aquisição decorre da Ata de Registro de Preço nº 1/2026,
vinculada ao Processo nº 00001-00020562/2025-16.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Pedro Henrique Oliveira Giraldes 24.555 Fiscal NUGEP
Lidiane Cordeiro Sampaio Rebouças 24.878 Fiscal Substituta SEMAP
João Lucas Santos Flores 24.401 Fiscal Técnico ASTEA
Ana Carolina F. R. Panerai 22.705 Fiscal Técnica Substituta ASTEA
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/07/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752123 Código CRC: B8750BAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 219 (2752123) SEI 00001-00020562/2025-16 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 404, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR QUEREN OURIVEIS SILVA, matrícula nº 24.943, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR ANTONIO LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 22.142, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR PAULO CESAR MAGALHAES FONSECA, matrícula nº 22.539, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (RQ).
4 .EXONERAR OZENALDO BARBOSA DE MEDEIROS, matrícula nº 22.223, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR BRUNO CEZAR PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 22.222, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR PAULO SERGIO BARBOSA DE SA, matrícula nº 24.914, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).
7. EXONERAR PAULO RIBEIRO MOTA, matrícula nº 22.132, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
8. EXONERAR JOSE MARCIO VALVERDE SILVA, matrícula nº 22.151, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matrícula nº 23.068, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-05, na referida liderança. (LP).
10. EXONERAR ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 22.178, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-03, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado João Cardoso. (LP).

Brasília, 13 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Ato do Presidente 404 (2752621) SEI 00001-00027263/2026-85 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752621 Código CRC: B4CD68B9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027263/2026-85 2752621v10
Ato do Presidente 404 (2752621) SEI 00001-00027263/2026-85 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 220, DE 13 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela
verificação dos artefatos da contratação, destinada à contratação de instrutor externo para ministrar
palestra no âmbito da 4ª Semana Legislativa pela Primeira Infância, promovida pela Escola do
Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00026438/2026-37.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Pollyanna Costa Miranda 24.432 NPE Integrante Requisitante

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:
NOME MATRÍCULA UNIDADE FUNÇÃO
Gerson André da Silva e Silva 24.680 NAP Responsável pela Verificação dos Artefatos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/07/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 220 (2753376) SEI 00001-00026438/2026-37 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753376 Código CRC: 9E6D21AB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00026438/2026-37 2753376v9
Portaria do Secretário-Geral 220 (2753376) SEI 00001-00026438/2026-37 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 10 de julho de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO (8º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00023246/2020-83. CONTRATO-PG Nº 19/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – ME,
CNPJ nº 09.169.349/0001-26. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de transporte de
participantes do Distrito Federal de projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo do Distrito
Federal (ELEGIS), ida e volta, para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo: A lteração da cláusula contratual
1.9, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/1993, a qual passará a ter a seguinte redação: "1.9. Cada
Projeto Especial realizado em 1(um) turno tem a participação de, no mínimo, 1 (uma) escola e devem
ser disponibilizados até 3 (três) veículos para a escola participante. Excepcionalmente, para a
realização da Semana Legislativa pela Mulher, instituída pela Lei Nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018
ou Semana Legislativa pela Primeira Infância, poderão ser solicitados até 10(dez) veículos por turno,
sendo necessário, neste caso, a formalização do pedido com até 10 (dez) dias de antecedência. O
número de viagens a ser considerado será correspondente ao número de veículos disponibilizados
para a escola por turno." . Valor do contrato: R$ 749.737,50. Programa de trabalho:
01.128.6204.4143; Subtítulo: 0001; Natureza da Despesa: 3390-39. Nota de Empenho:
2026NE00401, com valor de R$ 479.942,50, emitida em 28/04/2026. Legislação: Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 10/07/2026,
e, pela Contratada, GUSTAVO MONICI - Representante legal, em 09/07/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/07/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2751965 Código CRC: 67A72BC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023246/2020-83 2751965v4
Extrato de Termo Aditivo 2751965 SEI 00001-00023246/2020-83 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 406, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 16/07/2026, PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES,
matrícula nº 24.308, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Ata
e Súmula. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 16/07/2026, CRISTINA JACOBSON JACOMO CINNANTI, matrícula
nº 12.507, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 13 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2753195 Código CRC: 0576231D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027263/2026-85 2753195v4
Ato do Presidente 406 (2753195) SEI 00001-00027263/2026-85 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 405, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00023905/2026-77,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, HERACLITO DA SILVA OLIVEIRA, requisitado da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF, ficará à
disposição, em caráter excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (RQ).

Brasília, 13 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/07/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752995 Código CRC: B925E8BF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027263/2026-85 2752995v3
Ato do Presidente 405 (2752995) SEI 00001-00027263/2026-85 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 165, DE 2026
Aprova a realização de auditoria
extraordinária pela Auditoria Interna da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00020954/2026-58,
e com fundamento no inciso III do art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a realização de auditoria extraordinária pela Auditoria Interna da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos da solicitação constante do Processo SEI nº
00001-00020954/2026-58.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 09:26, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/07/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 165 (2735010) SEI 00001-00025195/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/07/2026, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/07/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2735010 Código CRC: 71326BBF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00025195/2026-10 2735010v3
Ato da Mesa Diretora 165 (2735010) SEI 00001-00025195/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 392, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 03/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
GLÁUCIO TÉCNICO EM
00001- MANUTENÇÃO E
FERNANDO ANALISTA
24.336 00032402/2023- OPERAÇÃO DE APROVADO
BESERRA LEGISLATIVO
40 EQUIPAMENTOS
PINHEIRO AUDIOVISUAIS

Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00032402/2023-40 2745018v3
Ato do Presidente 392 (2745018) SEI 00001-00032402/2023-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 28ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos,
por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-
Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger
Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva
substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o
item a seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago
Manzoni; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00002916/2026-13 - Deputado
Hermeto; 00001-00004962/2026-57- Deputada Paula Belmonte; 00001-00001994/2026-09 -
Deputado Iolando. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação:
aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar,
eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e
pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/07/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2743524 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2743524 Código CRC: A5C5F78D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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00001-00001511/2026-68 2743524v4
Ata 2743524 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 233, DE 06 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015006/2026-09,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da “Solenidade de Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal –
Triênio 2026/2029”, iniciativa promovida pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal –
SINPOL/DF, no dia 17 de julho de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Susanny de Oliveira Freire Correa,
matrícula 23.588, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 233 (2742608) SEI 00001-00015006/2026-09 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742608 Código CRC: 5B78F4DC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015006/2026-09 2742608v2
Portaria-GMD 233 (2742608) SEI 00001-00015006/2026-09 / pg. 2