CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116644,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2699274, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação do servidor João Cesar Sampaio Neto, matrícula

22.610, Analista Legislativo, lotado no Setor de Apoio às Comissões Temporárias – SACT, em curso

de pós‑graduação stricto sensu (Mestrado Profissional em Processo Legislativo), a ser realizado em

Brasília/DF, nas seguintes datas: 7 e 21 de agosto de 2026; 4 e 18 de setembro de 2026; 9,16 e 23

de outubro de 2026; e 27 de novembro de 2026.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022882244 Código CRC: 881122AA22CC0099.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020966/2026-82 2702824v3

Portaria do Secretário-Geral 164 (2702824) SEI 00001-00020966/2026-82 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 116655,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, e considerando a Nota Técnica 47 (2655668), RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a participação da servidora Danielle Ferreira Vasconcelos, matrícula nº

24.860, Consultora Técnico-Legislativa - Psicologia Clínica, lotada no Núcleo de Saúde Ocupacional,

no I Congresso Paraibano de Psicanálise Lacaniana, em João Pessoa/Paraíba, nos dias 21 e 22 de

agosto de 2026.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da

Mesa Diretora nº 79, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022995566 Código CRC: 2266CC5533665522.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00014739/2026-18 2702956v3

Portaria do Secretário-Geral 165 (2702956) SEI 00001-00014739/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

4499ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 33 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0055 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH2255

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –

Presidente, primeiramente registro a minha gratidão a Deus. Pedi para falar daqui porque fiz alguns

exames há poucas horas, estou cuidando da saúde. A saúde é prioridade, porque, sem saúde, não

conseguimos avançar em nossos trabalhos.

Presidente, nesta tarde, mais uma vez quero agradecer a Deus pela oportunidade de

estarmos aqui, com muita alegria. Desejo uma ótima tarde aos pares e a todos que assistem a esta

sessão pela TV Câmara Distrital.

Estou recebendo aqui o nosso amigo Gael – peço que se levante. O Gael é morador da Vila

do Boa, em São Sebastião, e, para nossa alegria – ele tem apenas 7 anos de idade –, foi contratado

pelo Santos Futebol Clube. Isso é motivo de muita alegria para São Sebastião e para o Distrito

Federal.

Quero deixar registrado que São Sebastião tem coisas boas para mostrar. Como morador de

São Sebastião há 28 anos, e hoje representante da cidade, peço às pessoas que dizem amar São

Sebastião que mostrem que temos coisas boas para apresentar.

O futebol da cidade de São Sebastião conta com o primeiro campeonato e o maior

campeonato amador do Distrito Federal – eu tenho fomentado o futebol desde o meu primeiro ano

de mandato. Temos na cidade esportistas como o Gabriel Bonfim, o Marreta, que estará nos

representando, representando São Sebastião, o Distrito Federal e o Brasil, em Las Vegas, numa luta

neste próximo sábado pelo UFC.

Quero desejar a você, Gael, que Deus o abençoe e lhe dê sabedoria. Eu disse ao Gael, no

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 1

gabinete, que ele deve colocar Deus à frente de todos os projetos. Você será motivo de orgulho para

Brasília e para o Brasil.

Parabéns. Que Deus o abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns, Gael. Boa sorte. Que dê tudo

certo para você. Quero também parabenizar sua família, seus professores e todos aqueles que o

treinam em alguma escola.

No Distrito Federal, há um celeiro de jovens que podem, sim, se tornar jogadores de futebol.

Muitos se destacam e acabam, inclusive, saindo do DF sem que sequer nós os conheçamos, como é

o caso dele, que já vai para o Santos. Por isso, é importante incentivarmos o esporte e o futebol

amador. Eu faço isso e vossa excelência também. Muitas vezes, destinamos emendas para

campeonatos amadores, mas, por um motivo ou outro, essas emendas não chegam. Elas acabam

sendo bloqueadas.

Este é um exemplo da importância de incentivar o esporte, de incentivar o futebol amador do

DF, que é muito forte, muito organizado. Eu sou oriundo do futebol amador. Eu joguei no futebol

amador durante muito tempo da minha vida, assim como meus irmãos e muitos amigos meus. Eu

não me tornei jogador de futebol, mas me tornei uma boa pessoa, porque o esporte nos afasta de

coisa errada.

Parabéns! Sucesso! Que Deus o abençoe! Futuramente, você jogará no Palmeiras e na

Seleção Brasileira.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu estava me esquecendo de

mencionar que o Gael começou na Escolinha de Futebol Vila do Boa. Hoje, ele está no Legião, mas já

assinou contrato com o Santos. Vai viajar – acredito – no final de julho.

Quero parabenizar o nosso amigo Loro, da Escolinha de Futebol Vila do Boa. Eu tenho

fomentado 12 escolinhas da cidade de São Sebastião para ajudar no esporte.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, a situação do Banco Master e BRB continua rendendo, e fedendo – a verdade é essa. O

Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha, juntamente com a vice-governadora,

conseguiu afundar o Distrito Federal. Essa compra que o BRB tentou fazer do Banco Master

praticamente acabou com o BRB.

O governo enviou a esta casa um projeto que foi lido ontem e está com pressa na sua

aprovação. Ontem, eu reuni a bancada do Partido dos Trabalhadores, e decidimos votar contra esse

projeto.

Eu nunca tomei dinheiro emprestado de agiota, mas, até onde eu sei, quem toma dinheiro

emprestado de agiota sabe o valor dos juros que vai pagar por aquele empréstimo. Como o Governo

do Distrito Federal vai tomar um empréstimo – sendo o governo o fiador – do Fundo Garantidor de

Créditos, junto com o sindicato dos bancos, e não sabe quais juros pagará?

Também não está explícito no projeto qual é a duração do contrato. Foi dito que poderá ser

de 15 anos. Durante esses 15 anos, o Distrito Federal ficará proibido de contratar servidores e de

expandir os serviços que são prestados hoje – e a saúde está precisando demais expandir o

atendimento. Portanto, haverá praticamente um sufocamento do Distrito Federal. Quando olhamos

para Ceilândia, a maior cidade do Distrito Federal, vemos que 85% de sua população usa o serviço

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 2

público de saúde. Em Ceilândia, apenas 15% da população tem plano de saúde; o restante depende

da saúde pública.

Portanto, é inaceitável essa proposta apresentada, e, por isso, votaremos contra ela. Não

creio que haja deputado disposto a votar nesse projeto, porque ele é um verdadeiro absurdo. É,

efetivamente, inaceitável o que está sendo colocado nele.

Outro ponto que quero abordar na tarde de hoje é a questão das feiras do Distrito Federal.

Deputada Dayse Amarilio, eu venho trabalhando nessa questão das feiras há anos. Conheço

cada uma das feiras do DF e sei da realidade que elas estão vivendo. Liberei recursos para a reforma

de uma série de feiras, a começar pela Feira Modelo de Sobradinho, de Ceilândia e de várias outras.

Semana passada nós tivemos uma audiência com o presidente da Novacap, Fernando Leite,

que me disse que a Novacap estava impedida de fazer um trabalho na feira de São Sebastião. Eu

falei para ele: “Fernando, a feira vai pegar fogo”. Eu não sou vidente, mas eu estive na feira e vi o

tanto de gato de energia que havia, fio solto e falei: “Vai pegar fogo!” Não precisava ser técnico em

eletricidade para saber que ali pegaria fogo. E pegou. Quatro boxes queimaram. Ainda bem que os

bombeiros do Distrito Federal são eficientes e combateram as chamas, senão teria queimado um

pavilhão inteiro. Um pavilhão inteiro teria sido destruído. Foram 4 boxes.

É preciso que o Governo do Distrito Federal tenha um olhar diferente, um olhar de cuidado

com as feiras do Distrito Federal. Nós tínhamos o que era uma feira modelo, que pessoas de

qualquer canto do Brasil, quando vinham a Brasília, iam visitá-la, que é a Feira do Guará – a

deputada Dayse Amarilio é moradora do Guará. Agora, a Feira do Guará está abandonada. Essa é a

situação. É preciso que o governo efetivamente tenha preocupação com a recuperação das nossas

feiras, com a dignidade dos feirantes, para terem o mínimo de tranquilidade para desenvolver as

suas funções.

As feiras representam um marco. No Distrito Federal, cerca de 80% da população é oriunda

do Nordeste, lugar onde amamos as feiras, elas fazem parte do nosso DNA. O governo precisa ter

um olhar diferente na recuperação das nossas feiras, elas não podem continuar sendo tratadas da

maneira como estão sendo tratadas no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente desta sessão, nosso

vice-presidente da casa, deputado Ricardo Vale; saúdo todos que nos acompanham nesta sessão e

pela TV Câmara Distrital.

Presidente, acho que hoje não será votado nada. Se o governo estava preocupado em votar

o projeto do BRB, está precisando conversar com a base, porque o desconforto está geral diante do

histórico.

As pessoas que defendem o banco, os funcionários, aqueles que têm ido às nossas redes

sociais com toda preocupação, quero dizer a essas pessoas que não somos nós os culpados de

deixar o banco na situação em que está. Pelo contrário, nós estamos presentes! Neste exato

momento, no plenário, somos nós que, desde o primeiro dia, abordamos este assunto nesta casa.

Nós estamos alertando e tentando preservar o banco público. Vamos cobrar aqueles que colocaram o

banco na real crise e na real situação que está hoje no Distrito Federal.

Presidente, eu quero falar sobre o PDL nº 3/2025 do Senado Federal, que a senadora

Damares, eleita pelo Distrito Federal, apresentou e conseguiu aprovar ontem, a toque de caixa. O

projeto não estava nem na ordem do dia. Só para mostrar um pouco dos efeitos de debates que não

levam em consideração a construção popular, social, o entendimento médico, inclusive, o

entendimento das famílias.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 3

O que vimos ontem no Senado Federal, com a aprovação do PDL nº 3, é mais um ataque ao

direito das mulheres e das meninas vítimas de violência sexual no Brasil. Esse projeto não combate

abusadores e não protege as crianças. O que ele faz é criar mais barreiras para quem vive uma das

maiores violências possíveis: uma gravidez decorrente de estupro. A resolução do Conanda buscava

garantir atendimento humanizado e acesso ao aborto legal, previsto na legislação brasileira. O PDL,

aprovado pela maioria conservadora, desmonta essa proteção e fortalece o medo, a burocracia e o

controle sobre os corpos das mulheres e das meninas.

Sabemos onde ocorre a maior parte das violências sexuais, e isso é muito grave, deputada

Dayse Amarilio: dentro das casas das pessoas, muitas vezes cometidas por familiares. Exigir

consentimento ou ampliar obstáculos significa, na prática, empurrar as vítimas para a

clandestinidade, para o sofrimento e para o silêncio. Defender o aborto legal não é apenas uma

defesa abstrata. A decisão é das mulheres, das pessoas, dos corpos; não pode ser uma decisão do

Estado, de uma pessoa ou de um segmento. É defender saúde pública, que é exatamente o que

estamos exigindo. A maioria das mulheres que possuem dinheiro realiza seus abortos. As

empobrecidas ficam sujeitas a todo tipo de clandestinidade, o que provoca ainda mais sofrimento,

dano e, às vezes, até a morte.

O que buscamos é dignidade humana e cumprimento da legislação brasileira. Esse é o

debate que o Senado Federal deveria ter feito ontem, e nem houve debate. Os senadores deveriam

ter debatido essa pauta exaustivamente, realizado audiências públicas para compreender melhor o

tema. Nenhuma menina violentada deveria ser obrigada pelo Estado a carregar a gravidez de seu

agressor. Nenhuma, absolutamente nenhuma! E foi isso que foi aprovado ontem no Senado Federal.

Seguiremos denunciando esse retrocesso e defendendo o direito das mulheres de viver sem

violência, sem tutela e sem fundamentalismo religioso sobre suas vidas, base de grande parte dos

discursos que vimos na aprovação do PDL, ontem, no Senado Federal.

Assim encerro, neste momento, deputada Dayse Amarilio, alertando para o grave problema

que isso pode gerar para o futuro do Brasil. Não podemos mais tolerar retrocessos no Estado

democrático de direito. Todos os grandes países que legalizaram o aborto reduziram, inclusive, o

próprio número de abortos, porque houve mais educação, mais consciência e mais saúde sexual e

reprodutiva, que é o que está faltando.

Eu realizei educação de pares nas escolas. Nos anos de 2002 e 2003, percorríamos as

escolas de ensino médio em Ceilândia, criando salas de acolhimento para jovens, promovendo

debate sobre saúde sexual e reprodutiva, uso de preservativo e gravidez na adolescência. Não

gravidez não planejada, porque qualquer pessoa pode ter uma gravidez não planejada em qualquer

faixa etária, mas gravidez na adolescência. O Brasil reduziu o índice de ISTs e de Aids não por

milagre, mas com debate, com política pública, com projetos e mobilização social dos movimentos na

ponta. Chegamos a ser reconhecidos, com moção de louvor – quero saudar o grupo Atitude que

estava presente à época –, por organismos internacionais, pelo trabalho realizado com a juventude,

explicando os riscos de uma relação sexual não protegida, não segura e não prazerosa. Se

realizássemos esse trabalho hoje, estaríamos presos. Se a juventude entrasse nas escolas hoje para

falar sobre saúde sexual e reprodutiva, com esses fundamentalistas que existem, estaria presa.

Naquela época, conseguimos reduzir as taxas de gravidez na adolescência e de infecção por ISTs por

meio de debate sincero com a população, apresentando formas de prevenção e também a rede de

proteção para acolhimento, caso ocorresse.

É nesse sentido que reforço o repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, aprovado

ontem no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Max Maciel. É

importante a colocação de vossa excelência sobre a violência pela qual nós passamos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 4

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Dayse Amarilio,

presidente desta sessão – a senhora fica bem nessa cadeira. Boa tarde a todas as pessoas.

Infelizmente, o plenário está vazio. A governadora deu uma declaração, hoje mais cedo,

dizendo que o projeto de lei que supostamente salva o BRB – o que não é verdade – é mera

formalidade. É bom que a base, deputado Chico Vigilante, está convencida e que, de acordo com a

governadora Celina Leão, até a oposição pode votar a favor.

Governadora Celina, não! Na verdade, há um problema neste governo Celina e Ibaneis...

Que é a mesma coisa, deputada Dayse Amarilio, mudou só a cor do ipê; era amarelo, ficou roxo,

mas o governo é o mesmo. É o governo da falta de diálogo; é o governo da truculência; é o governo

que mente, inclusive para esta casa; é o governo ausente no debate público sobre as contas do

Distrito Federal e sobre as políticas públicas no Distrito Federal. Hoje, houve audiência pública da

CEOF e, adivinhem, o secretário de Economia não veio; ele mandou representantes. O presidente do

BRB não veio. É o mesmo governo, é o mesmo padrão de ignorar e tentar jogar para a plateia.

No entanto, está aqui o projeto de lei e o acordo assinado, deputado Chico Vigilante. É

importante que as pessoas entendam o que está em jogo. A cláusula 3.1 do acordo diz que o

compromisso do Distrito Federal é de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art.

167-A da Constituição. O que significa isso? Significa o fim dos concursos públicos e o congelamento

salarial dos servidores. Serão 15 anos, deputada Dayse Amarilio, sem ampliação dos investimentos. É

frear ou interromper a construção de novas escolas, de hospitais – que o governo prometeu e não

entregou –, de UPAs, de UBS, de equipamentos públicos. É o fim do investimento na assistência

social, é ameaça direta à previdência e à aposentadoria dos servidores. É isso que significa o item

3.1 do acordo.

Chama-nos a atenção o item 3.2, no qual as vedações de que trata esta cláusula 3.1, ou

seja, o conjunto dessas proibições, continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação

de crédito contratada com base nesse acordo, ou até que o ente, o DF, atinja Capag A+, segundo a

metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional. Isso demonstra a ausência de transparência, que é

comum no governo Celina e Ibaneis.

Quais são as condições do empréstimo? Ontem, houve uma reunião na salinha. É o governo

que gosta de reunião em salinha, e nós já vimos que não dá para confiar no Governo do Distrito

Federal. Estava presente nessa reunião o secretário da Casa Civil, o secretário de Economia, o

secretário de Saúde. Alguns não vêm porque não gostam nem disso. Eles não cumprem nada do que

falam na salinha.

Ontem, nós perguntamos, deputada Dayse Amarilio, quais são os juros, nós sabemos que o

empréstimo é de R$6,5 bilhões. Eu fiz 2 simulações, já que o governo não as apresenta.

A primeira foi baseada no que o secretário nos apresentou, que é juros de IPCA mais 4,5%.

O IPCA mais 4,5%, deputada Dayse Amarilio, em 15 anos para pagar, significa que o DF vai pegar

R$6,5 bilhões e vai ter de pagar R$12,5 bilhões em 15 anos. Sabe o que significa isso? São R$840

milhões por ano, do orçamento da cidade, destinados ao pagamento de empréstimo ao banco. Esse

valor, por ano, para quem está assistindo a esta sessão, equivale a 76 escolas que deixarão de ser

construídas todo ano, pelos próximos 15 anos. São 170 UBS, deputada Dayse Amarilio, que não

serão construídas nesta cidade, pelos próximos 15 anos. São 7 mil casas que poderiam ser

construídas todos os anos, para zerarmos o déficit habitacional desta cidade, pelos próximos 15

anos.

Fiz uma simulação mais próxima da realidade de quem vai ao BRB, por exemplo, pedir um

empréstimo, que é a taxa de juros atual no Brasil, de 14,75%. Nesse caso, deputada Dayse Amarilio,

o empréstimo de R$6,5 bilhões transforma-se em uma dívida de R$18 bilhões, o que significa que o

DF se compromete a reservar R$1,2 bilhão do seu orçamento por ano, pelos próximos 15 anos.

Multiplicando-se isso, são 100 novas escolas que não serão construídas por ano; são 240 UBS que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 5

não serão construídas por ano; é a tarifa zero, deputado Max Maciel, todos os anos, por 15 anos;

são 10 mil casas.

É disso que se trata a lei. Eu quero ver se a governadora Celina Leão tem coragem de dizer

isso à população. Quero debater, inclusive, com os parlamentares da base do governo, se é isso que

vamos votar!

O que estamos dizendo e que o governo também precisa dizer é que o rombo nas contas é

fruto de um esquema criminoso de corrupção dentro do BRB. O ex-presidente do BRB está preso! Há

uma investigação sendo feita na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal. Roubaram o Distrito

Federal e agora querem apresentar uma solução que condena a cidade pelos próximos 15 anos.

Nós não temos acordo nenhum, governadora Celina Leão! Não temos confiança nenhuma

em um governo que se nega a dialogar, que se nega ao debate e a apresentar os dados e os

números para esta casa.

Infelizmente, deputada Dayse Amarilio, parece que hoje não haverá quórum. Queremos

debater isso abertamente, no plenário, com a sociedade do Distrito Federal. Qual é a solução que a

população do Distrito Federal considera adequada? A nossa, deputada Dayse Amarilio, é que quem

roubou deve estar preso e devolver o dinheiro aos cofres do Distrito Federal, o que infelizmente este

governo não tem feito. E ele quer jogar a conta nas costas da população, que já está sofrendo com a

sua incompetência. Ao que tudo indica, temos atualmente um governo corrupto no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Gabriel Magno.

Infelizmente, não tivemos hoje a presença do secretário. Fiz perguntas que não foram

respondidas, e esta casa não pode se esquivar de um problema que vem se arrastando. Precisamos

ter respostas, inclusive, para a votação da LDO, prevista para o final deste mês.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputada Dayse Amarilio;

deputados; deputadas; quem nos acompanha na galeria; servidores e quem assiste a esta sessão

pela TV Câmara Distrital, boa tarde. Ontem vim a esta tribuna para demonstrar, mais uma vez,

minha profunda preocupação com o que estamos enfrentando, neste momento, no DF.

A nossa preocupação com o BRB, todos já conhecem. As pessoas sabem quem colocou o

BRB nessa crise imensa que estamos vivendo, uma crise brutal contra o nosso banco público, e têm

conhecimento da mentirada que esse povo contou na Câmara Legislativa e das consequências que

estamos enfrentando agora.

Qual é a minha preocupação neste momento? Há poucos meses, eles vieram à Câmara

Legislativa e afirmaram que a doação de 9 terrenos seria a solução para o BRB. O que se vê agora é

que o assunto dos terrenos morreu! Ninguém fala mais em terreno. Essa não era a solução; isso não

resolveu e não vai resolver o problema do BRB.

Agora, eles apresentam uma nova solução: um empréstimo acordado no Supremo Tribunal

Federal de R$6,5 bilhões.

Nós fizemos um cálculo rápido, deputado Chico Vigilante, olhando o valor dos juros que o

secretário de Economia falou que poderiam ser um juro possível, que é o IPCA mais 4,5%. Nós

colocamos ali 9% ao ano, um pouco menos, para fazer um

cálculo de quanto o GDF vai pagar pelo empréstimo de R$6,5 bilhões. No nosso cálculo

inicial, presidente, nós pagaremos R$23 bilhões. É o triplo do valor que foi contratado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 6

Nós estamos falando de um empréstimo de R$6,5 bilhões, que não se sabe se é a solução

para o problema ou se é uma estratégia para protelar o problema para depois do calendário eleitoral,

mas que gera um endividamento de cerca de R$23 bilhões para o Governo do Distrito Federal, isso

no melhor cenário, considerando juros de 9%, que são juros de empréstimo de longo prazo, juros

camaradas, o que não me parece ser o gesto que o mercado vai fazer para o Banco de Brasília.

Essa é a situação que nós estamos enfrentando. Mais uma vez, querem submeter, sujeitar

esta casa a votar um projeto que não me parece ser a solução definitiva para o Banco de Brasília e

que, ao mesmo tempo, expõe esta casa, mais uma vez, à opinião pública. Essa é a nossa

preocupação. Não se trata agora de um empréstimo contraído pelo Banco de Brasília, mas de um

empréstimo contraído pelo Governo do Distrito Federal.

Entre as muitas limitações que serão consequência desse empréstimo, nós estamos falando

da contratação de servidores públicos por meio de concurso, nós estamos falando do aumento dos

investimentos sociais, nós estamos falando da limitação nos reajustes de todas as categorias, mesmo

verbas indenizatórias. Isso é grave. Esse é o compromisso que o DF está assumindo quando assina

aquele termo.

Eu encerro esta fala dizendo que nós não temos nenhuma confiança de que os atuais

agentes políticos que governam o DF tenham condições de apontar uma saída para essa crise,

porque nós não podemos esquecer que foram esses agentes políticos que afundaram o BRB e o GDF

nessa condição que nós estamos vivendo hoje. Eu fico feliz que deputados e deputadas da base não

estejam confortáveis para votar esse projeto, até porque já foram enganados 2 vezes.

Espero que esta casa tenha altivez para que busquemos uma nova saída. Essa nova saída é

uma nova audiência de conciliação no Supremo que preserve o GDF, que tenha a participação do

Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Câmara Legislativa. É preciso uma nova agenda de

conciliação no Supremo, para que se revejam os termos assinados pela governadora do DF. Ela

sozinha, nesse caso, me parece que não pode representar, pelo clima que nós estamos vivendo, o

DF e os anseios do DF. Só haverá uma saída para a crise do BRB que seja combinada com todos os

poderes e que gere um ambiente de confiança pública nas alternativas apresentadas. E não me

parece que seja o caso do que acontece neste momento com esse projeto de lei.

Por isso, a nossa posição é contrária ao projeto de lei, por todas as preocupações. A nossa

intenção é salvar o BRB, mas nós sabemos que o projeto de lei apresentado hoje não terá esse

salvamento como consequência, porque nós não temos confiança nas alternativas apresentadas.

Presidente, eu queria também aproveitar este 1 minuto final para lamentar e repudiar a

postura do Senado Federal ontem, por 2 razões. A primeira é porque ele se insere contra um

conselho. O Conanda é um conselho muito importante, que representa os direitos das crianças e dos

adolescentes. É preciso respeitar os conselhos participativos, que têm a sociedade civil ali

defendendo os direitos de crianças e adolescentes no nosso país, que deveriam ser prioridade

absoluta. Mas parece-me que a sanha conservadora, o ímpeto conservador, ultraconservador é tão

grande neste país que senadores preferem atacar também o direito da criança e do adolescente.

Criança, em nenhuma hipótese, é mãe e pode ser considerada mãe. Nós não podemos

legitimar o abuso sexual contra crianças e adolescentes, votando um projeto como aquele que

dificulta os procedimentos de interrupção legal da gravidez. Esses procedimentos são para preservar

o direito da criança e do adolescente, porque uma criança de 10 anos não pode ser considerada

mãe. E, quando se criam barreiras para esse processo, submete-se mais uma vez a infância e a

adolescência a uma violência.

Isso não pode acontecer em nenhuma hipótese. Os serviços têm de funcionar conforme a

legislação brasileira, que já prevê, nesses casos, o aborto legal. Então, tudo o que se cria para

impedir que ele aconteça da melhor forma e com a condução correta estabelece barreiras e

desrespeita os direitos da infância e da adolescência. E este é o intuito dos setores

ultraconservadores: atrapalhar os direitos de crianças e adolescentes. Mas, com isso, eles legitimam

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a lógica do abuso sexual contra esse segmento. Ontem chamaram o projeto de PDL da pedofilia,

porque ele legitima o abuso sexual. Gente, é sabido que 80% do abuso sexual contra crianças e

adolescentes acontece no ambiente familiar, dentro da família. Então, é preciso que os órgãos de

proteção atuem para proteger a infância e a adolescência.

É lamentável que o Senado Federal tenha tomado uma postura como essa, sem que

nenhuma voz se levantasse contra ela, em uma votação relâmpago, consensual. Não ouviram os

movimentos sociais, nem as pessoas que tecnicamente entendem e trabalham nos serviços.

Lamentável. É um ataque direto ao direito de crianças e adolescentes. Fica aqui o meu repúdio,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes da Escola Atual, que participam do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Pessoal, eu volto a esta tribuna

novamente e quero dialogar com as pessoas que estão assistindo à sessão pela TV Câmara Distrital,

especialmente com os servidores do Banco de Brasília. Essa história de que esse projeto,

encaminhado pelo governo, com base no acordo assinado no Supremo Tribunal Federal, é para

salvar o Banco de Brasília é a maior mentira que existe.

Esse acordo, firmado sob a coordenação do ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal,

Deputada Dayse Amarilio, não é para salvar o BRB; é para salvar a situação de 5 tribunais que

botaram milhões, bilhões, nas contas do BRB. É o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal de Justiça

da Paraíba, o Tribunal de Justiça do meu querido estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça do

Tocantins. Eles botaram bilhões, e agora estavam em uma situação terrível, porque não tinham

dinheiro para sacar e cobrir o rombo que havia nesses tribunais.

Portanto, esse acordo é para fazer com que o Banco de Brasília tenha os R$6,5 bilhões, para

que os tribunais resolvam o seu problema. Mas a situação do BRB vai continuar inalterada. É um

desastre completo, é uma situação dramática! A governadora diz: “Estamos salvando o BRB”. Estão

salvando o BRB coisa nenhuma. O BRB vai continuar afundado nas contas que eles fizeram. Os

tribunais é que vão resolver o problema deles.

O ministro Fux estava pronto para dar uma liminar que obrigava a União a descumprir a lei –

descumprir a lei, repito – e assegurar esse empréstimo, que, pela lei, a União não poderia, em

hipótese nenhuma, conceder. A liminar que seria dada pelo ministro Fux é exatamente no sentido de

salvar a operação feita pelos tribunais.

Estou vendo agora uma matéria do jornal O Globo, que está aqui no 247 também,

informando – vocês que estão assistindo ao comunicado, pasmem – que esse Vorcaro gastou quase

R$12 milhões em umas festinhas em Nova Iorque. A matéria diz que havia político brasileiro, juiz

brasileiro, deputado brasileiro, havia o diabo lá nessas festas, com degustação de uísque e

degustação de charuto, deputada Dayse Amarilio. As pessoas estavam lá para experimentar charuto.

Uma festa foi regada a uísque, charuto e meninas, moças que eles contrataram da Rússia e da

Ucrânia, todas vestidas de prata, para entreter os marginais do Brasil que estavam lá nesse

regabofe. Essa festa foi chamada de noite das astronautas.

Agora querem que nós paguemos a conta? Querem que a população do Distrito Federal

pague a conta? O caos está estabelecido na saúde do Distrito Federal. Essa conta eu me nego a

pagar. Eu não vou pagar essa conta. Portanto, o Governo do Distrito Federal tem que ter a

dignidade de ir atrás – não ficar acobertando – de cada centavo que foi roubado dos cofres do

Distrito Federal. E quem roubou tem que ir para a cadeia. O BRB tinha a maior dificuldade de

financiar alguma coisa de cultura no Distrito Federal, mas financiou campeonato de vela em Dubai

enquanto não financiava nada aqui no Distrito Federal. Portanto, essa conta eu não vou pagar. Eu

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me recuso a isso e os quero todos na cadeia para pagar pelo que fizeram.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio pelo comunicado de parlamentares.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.

É muito triste o que nós estamos passando aqui. Eu acho que não somos só nós que vamos

pagar a conta, deputado Chico Vigilante, é a população do Distrito Federal também, porque a

arrecadação está aumentando, inclusive na perspectiva de pagar essa dívida. Mas nós não

lembramos, na verdade, nós nos esquecemos de falar que a tributação é feita para os trabalhadores,

porque o que nós vimos de renúncia para as grandes fortunas está só aumentando.

Infelizmente, hoje foi feita uma audiência pública na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças para que nós analisássemos uma prévia para 2027, do que nós planejamos para 2027, do

que o Executivo planeja. Eu saí bem frustrada da reunião. Eu fiz cerca de 7 perguntas e não

consegui resposta a nenhuma delas. Infelizmente, nós não tivemos a presença do secretário de

Economia.

Uma das perguntas era sobre a conjuntura que nós estamos vivendo. Esse projeto de

diretrizes da LDO, que nós vamos votar ainda neste mês, foi encaminhado em momento anterior ao

encaminhamento desse acordo que foi feito no Supremo Tribunal Federal, que altera toda a

perspectiva de planejamento do Distrito Federal.

Nós precisamos deixar bem claro que o DF vai ser o tomador direto do empréstimo junto ao

fundo garantidor e não o garantidor de uma operação contratada pelo BRB. Com essa alteração, nós

precisamos repensar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para refletirmos sobre algumas coisas, entre

elas: o fato de que nós vamos ser o tomador direto de um crédito pelo qual não sabemos nem

quanto vamos pagar de juros nem por quantos anos; o fato de que o Fundo de Participação dos

Estados e também o Fundo de Participação dos Municípios vão ser as contragarantias constitucionais

vinculadas; e a vigência das vedações do art. 167-A, que trata da questão dos recursos humanos, se

altera também. Então, isso muda completamente. Inclusive, quando nós pegamos como

contragarantia a Fonte 100 do DF, nós temos que pensar que a base de cálculo para o mínimo

constitucional em áreas essenciais, como saúde e educação, modifica-se.

E a resposta não tivemos hoje. Segundo eles, a lei foi encaminhada anteriormente. Sendo

assim, a primeira coisa em relação à qual nós precisamos nos posicionar nesta casa é que é

impossível votarmos a LDO no dia 30 de junho sem que o governo apresente um novo projeto que

reflita as alterações de conjuntura que estamos vivendo com esse acordo. Não podemos votar algo

sem saber a repercussão em gastos tão importantes como os da saúde, da educação, da segurança

e da assistência social.

Em relação à inadimplência, quando afirmamos que o Governo do Distrito Federal será o

garantidor da dívida, surge a dúvida: em caso de inadimplência, quem vai pagar? Quem vai pagar

será o Governo do Distrito Federal. Ao pagar, como será feito esse enfrentamento? De onde virá

esse recurso? De onde será remanejado esse recurso? Nas políticas públicas, nós já observamos que

quase não houve investimento. Precisamos que isso seja esclarecido.

Outra grande questão que está sendo levantada é sobre essa vedação. De fato, existe no

art. 167 a previsão de que, infelizmente, com o acordo, haverá um congelamento e, em

consequência disso, será necessário interromper todos os concursos e todas as nomeações, sendo

permitida apenas a reposição de vacâncias. Perguntamos ao Governo do Distrito Federal qual o

planejamento para enfrentar o déficit gigantesco, por exemplo, na saúde, que tem elevado número

de leitos bloqueados e serviços fechados. Como nós vamos enfrentar essa situação e por quanto

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tempo ela vai persistir? Se o que já é ruim pode piorar – estamos vivendo esse colapso na saúde –,

como enfrentar os próximos 15 anos sem investimento na saúde e sem ampliar recursos humanos,

na verdade, sem minimizar o déficit deles? Fica a pergunta.

A natureza do risco mudou completamente. É necessário que a LDO seja reencaminhada.

Infelizmente, estão tentando nos jogar contra os trabalhadores do BRB; colocar os

trabalhadores do BRB contra os servidores públicos e os servidores públicos contra o BRB, quando,

na verdade, todos estão sofrendo o impacto de uma dívida que nenhum deles causou: nem o BRB,

nem os servidores, nem os colaboradores, nem os servidores públicos. E quem vai pagar a dívida? A

dúvida permanece: quem vai pagar essa dívida? Quem deveria pagar são aqueles que contribuíram e

praticaram improbidade administrativa, gastando recursos que não existiam.

A grande realidade, deputado Fábio Félix, é que não sabemos qual é a dívida real do

Governo do Distrito Federal. Hoje, mencionaram um valor em torno de 1 e alguma coisa; em outra

reunião, disseram que é quase 4 bilhões. Qual é a dívida do BRB? Será que R$6 bilhões vão salvar o

BRB? Não vão salvar o BRB? A verdade é que nós não sabemos nada.

É constrangedor ver o plenário vazio no momento em que recebemos esse acordo, pois, no

futuro, não poderemos alegar que não sabíamos o que estávamos votando. A realidade é que, se

aprovado, não sabemos exatamente o que está sendo votado – assim como parecia uma grande

oportunidade a compra da carteira do Master, e falávamos que não sabíamos o que estávamos

comprando. Já passou a fase dos terrenos. Ninguém mais fala dos terrenos, realmente. Agora, surge

a possibilidade de um crédito que supostamente vai salvar o BRB, mas a que custo? Precisamos

dessas respostas. Esta casa não pode votar a LDO sem que essas respostas sejam apresentadas.

Estamos encaminhando vários requerimentos de informação, inclusive hoje na Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças. Pedimos ao deputado Eduardo Pedrosa que esse requerimento

seja encaminhado pela própria comissão, a fim de que possamos obter as informações necessárias e

votar a LDO. Vemos isso com muita preocupação, enfrentamos um colapso geral na saúde, e isso

pode piorar muito, infelizmente, com esse acordo. Precisamos, sim, a várias mãos, tentar salvar o

BRB, mas não ao custo de vidas que sabemos que serão impactadas pela questão do não

investimento na saúde.

Ficam essas preocupações e fica também o pedido para que os colegas votem com

responsabilidade, para que só votemos essa matéria quando tivermos, realmente, a repercussão de

tudo isso em relação a áreas essenciais.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputado Fábio Félix, eu volto à

tribuna para continuar falando da gestão desastrosa do Ibaneis e Celina e as suas relações com o

Banco Master. O deputado Chico Vigilante e vários parlamentares têm alertado para o fato de que o

projeto, na verdade, não é para salvar o BRB. O Supremo Tribunal Federal entrou no jogo para

tentar proteger o próprio sistema judiciário. Hoje, o BRB tem R$30 bilhões de depósitos judiciais dos

tribunais da Bahia, de Alagoas, da Paraíba e do Maranhão.

Faço novamente as perguntas que o governo Celina e Ibaneis não responde. Qual é o

tamanho do rombo? Qual é o tamanho da dívida? Quais as condições do plano de negócios? Eles

não apresentaram, deputada Dayse Amarilio. O BRB não apresentou a operação estruturada. Por

outro lado, os trabalhadores do BRB estão muito preocupados, deputado Fábio Félix, deputada

Dayse Amarilio, diante de um governo inoperante, diante de um governo incompetente, diante de

um governo ligado supostamente – as investigações apontam as suas responsabilidades – com o

esquema de corrupção envolvendo o Master, que utilizou o BRB, que não foi vítima, porque o

presidente do BRB que está preso foi um operador do esquema. Utilizaram o BRB. Os trabalhadores

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do BRB não têm nada a ver com isso e estão preocupados.

É possível apresentar uma solução e um caminho para os trabalhadores do BRB, seja no

fortalecimento do banco, seja na própria incorporação desses trabalhadores na dinâmica e na

estrutura do governo, da administração pública. E isso a Celina e o Ibaneis não tiveram coragem até

agora de apresentar. Esse é um debate que nós podemos fazer, inclusive dentro do orçamento do

Distrito Federal, porque a Celina e o Ibaneis não têm nenhum compromisso com os trabalhadores do

BRB, não têm nenhum compromisso com o próprio banco, como um banco público de

desenvolvimento social e econômico da cidade. O compromisso deles não é com isso. O

compromisso deles, nós estamos vendo, é com a falta de transparência. Precisamos saber o que de

fato está por trás desses negócios. É por isso que nem a base está aqui hoje para validar a proposta

do governo Celina e Ibaneis.

Deputado Fábio Félix, nos minutos que me faltam, quero falar de mais 2 questões. A

primeira é a votação relâmpago feita ontem no Senado. Foi votado um PDL. A senadora Damares, do

Distrito Federal, apresentou o relatório desse projeto, que é de autoria de uma deputada do PL, o

partido do Bolsonaro, do Flavinho Rachadinha, do Bolsonarinho, dessa turma envolvida em um

monte de esquema. De novo.

O que foi votado ontem no Congresso Nacional foi o PDL dos estupradores. É um PDL que

protege o estuprador, porque dificulta e atrapalha o acesso de crianças, de menores de 14 anos de

idade, ao direito de interromperem uma gravidez que é fruto de um crime, de um estupro, conforme

a lei brasileira. Qualquer criança grávida com menos de 14 anos é fruto de um crime, é fruto de um

estupro, não é fruto de uma relação consensual. A criança e a sua família têm o direito de

interromper uma gravidez fruto de um crime.

O que a senadora Damares fez ontem no seu relatório desse PDL de uma deputada do PL,

do partido do Bolsonaro, foi defender estuprador. O que essa turma apresentou foi a proteção dos

estupradores, da pedofilia no Brasil. O Congresso, que é inimigo do povo, amigo da bandidagem, é

também, pela votação de ontem, inimigo das crianças a favor dos estupradores.

Eu encerro, deputado Fábio Félix, anunciando mais uma representação do nosso mandato no

Tribunal de Contas e voltando ao debate sobre as contas do Distrito Federal. O que o secretário de

Economia não tem coragem de vir a esta casa dizer e o que a governadora evitou responder, quando

questionada pela jornalista Heloisa Villela, do portal ICL Notícias, na saída do Supremo Tribunal

Federal, e cujos dados ela não tem coragem de apresentar aqui, é qual é o tamanho da bolsa

empresário do governo Ibaneis e Celina. Estamos criando o beneficiômetro, um contador dos

benefícios que o governo Ibaneis e Celina tem dado, nos últimos anos, aos amigos empresários, em

renúncia fiscal. Eles atacam o Bolsa Família, as políticas sociais, a saúde – deputada Dayse Amarilio

–, os profissionais da saúde, a educação, os profissionais da educação e a assistência social, mas são

muito amigos dos grandes empresários.

Nós apresentamos uma denúncia ao Tribunal de Contas, porque identificamos que, no ano

de 2025, o GDF ultrapassou, em mais de R$4,5 bilhões, o limite legal de benefícios tributários

previsto na LDO. Esta casa votou uma lei orçamentária que já trazia uma previsão de renúncias

fiscais que extrapola muito o que seria razoável, e o governo, em 2025, concedeu isenções sem

respaldo normativo ou legal, o que constitui flagrante violação da legislação do Distrito Federal para

beneficiar os amigos empresários. Foram R$4,5 bilhões, mas querem que a população do Distrito

Federal pague mais uma conta que não é sua, que não é nossa – e nós não vamos autorizar.

Nós apresentamos hoje, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, uma denúncia contra

mais esse crime, essa ilegalidade cometida pelo governo dos ricos para os ricos. É este o governo

Ibaneis e Celina: um consórcio de interesses voltado aos amigos e àqueles muito poderosos.

É impressionante – e eu me calo em seguida, deputado Fábio Félix – como, neste governo,

os poderosos têm portas abertas, deputada Dayse Amarilio, enquanto a população sofre com a falta

de atendimento na ponta, na educação, na saúde, na mobilidade, na segurança, na assistência social

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e na cultura. O caos está instalado no DF para a população, enquanto os poucos amigos do governo,

como estamos denunciando, foram beneficiados em R$4,5 bilhões só em 2025. O beneficiômetro do

governo Ibaneis e Celina está em nossas páginas, para que possamos acompanhar, dia após dia, o

quanto os amigos do governo estão ganhando e enchendo os bolsos, enquanto a população sofre na

nossa cidade.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria só dizer que esqueci de

mencionar, na minha fala, que há destinações de hospitais que já estão, por vezes, com 30%, 50%

ou 60% das obras entregues, e não foi respondido hoje, na Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, se as obras desses hospitais serão finalizadas. Então, nós podemos até perder recursos de

obras que ficaram inacabadas. O Iprev também não respondeu aos questionamentos, porque nós

sabemos que há ações do BRB que caíram demais, o que já gerou um déficit no Iprev.

Eu também queria chamar a responsabilidade dos colegas – e vou fazer um pedido ao

Colégio de líderes –, porque já existem muitas emendas de colegas que, inclusive, aumentam a

solicitação de orçamento para, por exemplo, convocações, nomeações e reestruturações. Porém,

isso não vai poder ser feito se esse projeto for aprovado. Nós temos que ser responsáveis, inclusive,

com o sonho das pessoas e temos que enfrentar esse projeto, como Câmara Legislativa, para

sabermos, realmente, o que nós vamos fazer com relação à votação da LDO. Se esse projeto for

aprovado dessa forma, quem pagará a conta será o contribuinte, por meio da saúde, da educação,

da segurança e da assistência social, infelizmente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Pergunto se mais algum parlamentar quer fazer uso da palavra.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não há quórum regimental para a

deliberação da ordem do dia, com as presenças registradas deste parlamentar, deputado Fábio Félix,

do deputado Gabriel Magno e deputada Dayse Amarilio.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Capag – Capacidade de Pagamento

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

GDF – Governo do Distrito Federal

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IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

UFC – Ultimate Fighting Championship

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 09/06/2026, às 12:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669977110033 Código CRC: DDEE22DD883300AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00021930/2026-16 2697103v2

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 49ª S.O. (2697103) SEI 00001-00021930/2026-16 / pg. 13

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

4488ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 22 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH4400 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH5588

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, ainda está em andamento a

reunião com o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino, sobre toda essa problemática do

déficit fiscal do GDF e do Banco Master. Os deputados estão reunidos, a reunião está próxima de

encerrar. Eu espero que, ao final da reunião, os deputados venham para cá para que haja o quórum

necessário para deliberação – 15 deputados.

Nós fizemos um compromisso com vocês. Eu estava aqui na semana passada, e lembro

perfeitamente que me foi comunicado que o Colégio de Líderes decidiu que o primeiro projeto a ser

votado seria a Pelo nº 20/2026. Portanto, nós vamos exigir que se cumpra o acordo. Vamos esperar

o encerramento da reunião e verificar como ficará o quórum. O item será o primeiro da ordem do

dia.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 20 minutos

ou até que se encerre a reunião com o secretário de Economia, o Valdivino.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Reinicio os trabalhos. Está

aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas presentes, boa tarde aos servidores da carreira PPGG, que aguardam a votação da

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, fruto de um debate que nós fizemos com o conjunto dos

servidores, das servidoras e com o conjunto das representações dos servidores no Colégio de

Líderes, para abrir mão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, já aprovada em primeiro

turno.

Nós vamos pedir para os parlamentares descerem. Contudo, há um problema. Precisamos

falar para os servidores presentes – que têm expectativa nesta luta – que o Governo do Distrito

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 1

Federal quer tentar fazer um debate nesta casa achando que as coisas estão desconectadas.

O debate no Colégio de Líderes é, mais uma vez, sobre a crise em que o governo Ibaneis e

Celina colocaram o Distrito Federal. Por conta da crise, por conta da falta de transparência, por conta

da falta de dados de novo, a reunião foi basicamente sem nenhum documento, sem nenhum

número. O pedido do governo é: “Confia, vai dar certo”. Isso é falta de respeito com a cidade, com

os órgãos de controle, com esta casa e com os servidores presentes.

Imagino que a base do governo está desconfortável de vir ao plenário porque, obviamente,

não dá para votar projeto de lei que não salva o BRB, que não salva Brasília, e dá mais um cheque

em branco para um governo que não tem nenhuma credibilidade.

Eu insisto, presidente, que cumpramos o que foi acordado no Colégio de Líderes e que

votemos imediatamente, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20.

Deputado Robério Negreiros, infelizmente tenho subido nesta tribuna todas as semanas para

apresentar denúncias graves de corrupção envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Hoje eu trago mais uma. Inclusive, estamos há mais de 3 semanas tentando obter informações

sobre o caso, e a imprensa as deu. Talvez agora a Secretaria de Educação responda aos nossos

ofícios, aos nossos requerimentos.

A denúncia que trago é que a Secretaria de Educação do Distrito Federal firmou um acordo

com a FAP-DF, Fundação de Apoio à Pesquisa, por meio de MROSC – ou seja, sem realizar licitação –

com o Instituto Conhecer Brasil, aquele mesmo que está sendo investigado por desvios de recursos

públicos e captação de recursos do Master – do Vorcaro, do irmãozão do Flávio Bolsonaro – para a

produção do Pangaré, aquele filme que custou mais de R$100 milhões, a maior produção

cinematográfica da história do cinema brasileiro.

Sabe o que chama atenção, deputado Robério Negreiros? Que, por esse termo, sem licitação,

a Secretaria de Estado de Educação do GDF pagou R$5 milhões. Há 3 notas de empenho que

comprovam o pagamento para o ICB, organização envolvida nos escândalos de corrupção do Master

e de desvio de dinheiro público, para apresentar, nas escolas, um programa chamado Steam Maker,

de ciência e educação científica. São R$5 milhões para 16 escolas, mais de R$300 mil por escola.

Enquanto as escolas estão sem recursos e sem dinheiro e o PDAF não chega à ponta, a Secretaria

de Educação está gastando horrores nesse projeto.

O que chama atenção é que a secretaria se cala quanto ao fato, deputado Robério

Negreiros, de, nos relatórios individuais das 16 unidades escolares, na pesquisa de avaliação do

programa, todas as escolas apontarem início tardio do projeto devido a entraves de horário;

ausência completa de treinamento para uso dos equipamentos, como impressora 3D; entrega de

materiais danificados; falta de equipamentos de proteção individual para estudantes e profissionais;

ausência de orientação de uso para os materiais didáticos; omissão por parte da OSC que recebeu os

R$5 milhões no acompanhamento após a capacitação teórica; inexistência de fichas de apoio

pedagógico na plataforma virtual e várias outras reclamações.

A OSC – a do filme Pangaré, do Flávio Bolsonaro – recebeu R$5 milhões e entregou os

materiais às escolas, vários, inclusive, danificados; e depois desapareceu. Ela nunca mais prestou

esclarecimento, apoio ou suporte. Para onde foram os R$5 milhões, deputado Robério Negreiros?

Essa é a pergunta que fazemos novamente no plenário desta casa.

Aciono, mais uma vez, a Polícia Civil do Distrito Federal – porque isso faz parte de uma

investigação policial que envolve uma OSC, uma organização ligada a um caso de corrupção

nacional, inclusive com desvio de dinheiro para o exterior –, o Tribunal de Contas do Distrito Federal

e o próprio Ministério Público.

É triste e lamentável, deputado Robério Negreiros, ver a situação da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal. Toda semana há um escândalo novo envolvendo o mau uso e, talvez,

o uso indevido do dinheiro público que deveria chegar às nossas escolas, aos nossos estudantes e à

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comunidade escolar para a valorização dos profissionais de educação. Infelizmente, não. Esses

recursos estão indo para esses acordões, contratos com amigos do Governo do Distrito Federal, do

governo Celina e Ibaneis.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra ao

deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Boa tarde, presidente,

deputados, deputadas e aos que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, gostaria de falar ao pessoal que está pedindo a retirada da emenda. O doutor

Samuel está conversando com vocês. Essa emenda foi solicitada pelo próprio secretário de Governo.

A retirada do trecho em questão decorre da necessidade de adequação do texto aos princípios da

isonomia, da razoabilidade e da correta delimitação das atribuições das carreiras do serviço público

distrital. O doutor Samuel e o secretário estão aí em cima.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Prestem atenção. Estou dando

uma satisfação a vocês; se não quiserem, eu não a dou.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Vocês querem ouvir?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Senhores, é um pedido do

secretário de Governo para fazer a adequação.

Prestem atenção, por favor. Ouçam o que eu vou falar; depois vocês falam.

A redação anteriormente proposta poderia conduzir à interpretação de que a formulação, a

coordenação ou a implementação de políticas públicas constituiriam atribuição exclusiva dos

integrantes da carreira de política pública e gestão governamental, PPGG, o que não encontra

amparo na organização administrativa do Distrito Federal.

Foi por isso que pediram apenas para tirar o texto final.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu gostaria que a galeria

respeitasse o orador.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Daqui a pouco, o secretário vai

subir aí para conversar com vocês. O Samuel está aí? Conversem com ele, por favor.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Fui eu mesmo; a emenda é

minha, é um pedido do governo. Foi o Executivo que pediu para eu colocar a emenda, e eu só a

coloquei. Até então, não havia aquiescência; eu não sabia disso. Colocaram a emenda no meu nome

agora. Vamos aguardar. Foi o governo que pediu isso.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, garanta-me a

palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Eu peço novamente à galeria

que respeite o orador, por gentileza.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Conversem aí com o secretário.

Se houver entendimento, da minha parte não há nenhum problema, podem retirar a emenda. Não

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fui eu que pedi para colocá-la, não; foi o governo. Até falei com a assessoria e com o secretário. Não

fui eu. Eu vi agora que ela está no meu nome. Alguém colocou a emenda no meu nome sem a

minha autorização. É isto que eu estou tentando justificar para vocês: não fui eu que pedi isso.

Presidente, quero tratar de uma matéria extremamente importante. O tema que me traz

hoje a esta tribuna é simples, mas profundamente sério: a relação entre o Estado e a população,

presidente.

Na vida pública, às vezes, é preciso repetir o óbvio: o Estado existe para servir à sociedade e

não para explorar economicamente as suas necessidades. Faço esse registro porque a Terracap

lançou edital para regularização fundiária em Vicente Pires, medida que deveria trazer segurança

jurídica, tranquilidade e justiça para centenas de famílias, mas que, infelizmente, foi conduzida com

uma lógica muito mais próxima da arrecadação do que da responsabilidade social.

Vicente Pires não surgiu ontem. Ali existem famílias que, há décadas, enfrentam poeira,

lama, insegurança jurídica, falta de infraestrutura e ausência do poder público. Lá há famílias que

construíram suas casas, criaram seus filhos, valorizaram a região e fizeram de Vicente Pires uma

comunidade viva, produtiva e consolidada. Agora, depois de todos esses esforços, a Terracap

apresenta valores que muitos moradores simplesmente não têm condição de pagar.

Estou há 2 meses ouvindo a comunidade de Vicente Pires. São mulheres e homens idosos

que estão com depressão; pessoas que, por uma imposição de que, se não comprarem o seu lote,

perdem-no porque ele vai a leilão, associaram-se ao edital, foram morar na casa de parente,

alugaram suas casas para poder fazer frente ao pagamento do valor da mensalidade, presidente.

Agora, depois de todo esse esforço, a Terracap apresenta valores que muitos moradores não

têm condição de pagar. Isso não é regularização fundiária; isso é sufocamento econômico. Isso é

transformar o sonho da escritura definitiva em medo de perder o próprio lar, porque todos sabem o

que acontece quando o morador não consegue pagar o lote. Aquela casa, aquele lar construído com

anos de sacrifício pode sair da venda direta e ir para uma licitação comum, podendo ser adquirido

por qualquer outra pessoa.

E, aí, eu pergunto: que regularização é essa que pode terminar retirando justamente quem

ajudou a construir, ocupar e valorizar aquela região?

A Terracap não pode agir, presidente, como se fosse uma imobiliária privada. Ela é uma

empresa pública; administra patrimônio público, terras públicas, de interesse público. É preciso dizer

isto com clareza: quem indica o presidente da Terracap é o governador – no caso, a governadora do

Distrito Federal –, mas quem elege a governadora e os deputados é a população do Distrito Federal.

E é justamente essa população que está sofrendo agora com esse edital.

Não é justo que, com uma mão, o Governo do Distrito Federal diga que quer garantir

moradia e fornecer lares às famílias e, com a outra, por meio da Terracap, permita um edital com

valores tão altos, que podem retirar o lar de muitas pessoas. Não é justo que o Estado fale em

dignidade habitacional, mas imponha condições que empurram famílias para o endividamento, para a

insegurança ou para a perda da sua casa, do seu lar e da sua família.

Por esse motivo, diante da gravidade da situação, acabei de protocolar uma representação

perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, com pedido de medida cautelar urgente para a

suspensão do Edital nº 4/2026 da Terracap. E o fiz com um fundamento muito objetivo.

Presidente, o senhor não tem noção do quanto a comunidade de Vicente Pires está sofrendo.

Há moradores que choram e vêm conversar conosco. Não consigo entender, deputado Rogério

Morro da Cruz, como uma companhia pode ter mais poder e mais força do que um deputado. Não

consigo entender como uma companhia pode ter mais força e mais voz do que a governadora do

Distrito Federal. Não fizeram uma audiência pública e não há documentos técnicos acostados a esse

edital.

Primeiro, a regularização fundiária não pode ser tratada como simples instrumento de

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arrecadação. Ela deve garantir moradia, permanência dos ocupantes e a função social da

propriedade, como estabelecido na Constituição da nossa nação.

Segundo, há sérias dúvidas sobre a metodologia utilizada pela Terracap para definir valores.

A população tem o direito de saber como esses preços foram calculados.

Terceiro, falta transparência. É necessário que a Terracap apresente laudos de avaliação,

memória de cálculo, critérios técnicos e estudos que justifiquem os valores cobrados.

Quarto, o edital cria uma verdadeira pressão econômica. O morador é empurrado a pagar

agora, mesmo sem condição, sob o risco de perder benefícios e ver seu imóvel levado a disputa

pública.

Quinto, porque há risco concreto de dano social. Se esse edital seguir como está, famílias

podem ser empurradas para fora do lugar onde vivem há décadas – 10, 15, 20, 30 anos ou mais.

Por isso, pedimos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a suspensão cautelar do edital, a

oitiva da Terracap, a apresentação dos documentos técnicos, a realização de auditoria ou inspeção e,

ao final, a anulação ou republicação do edital, com preços, critérios e condições compatíveis com a

realidade dos moradores e com a finalidade social da regularização fundiária.

Vicente Pires não está pedindo favor; Vicente Pires está pedindo justiça. A valorização

daquela cidade, presidente, quem fez foi o morador, que, há 20 anos, vendeu tudo o que tinha,

comprou um lote e construiu uma casa. Veio toda essa transformação, e o lote passou a valer 2, 3

vezes mais. Aí, a companhia faz uma avaliação in loco, coloca o imóvel à venda e diz que concede

um desconto de 25% para quem o comprar na primeira chamada. Ela não está fazendo favor

nenhum; está devolvendo o que nós, moradores, investimos.

Há uma inquietude na cidade – deixo isso claro nesta tribuna. Não só inquietude, os

moradores de Vicente Pires estão me procurando, e eu estou avisando o governo: Vicente Pires vai

parar! Eles vão parar a Estrutural, vão parar a EPTG, vão para a frente do tribunal, porque querem

ser ouvidos. A Terracap não fez uma audiência pública com os moradores, não conhece a realidade

de cada um deles. Ela não sabe que 30% a 40% da comunidade de Vicente Pires é composta por

idosos que não têm como comprar esses imóveis.

Rogo, peço por misericórdia! Governadora Celina Leão, tenha misericórdia da população de

Vicente Pires. Presidente, deputado Robério Negreiros, vossa excelência conhece muito bem a

realidade daquela cidade, que está pedindo socorro.

Finalizo. Se eles não comprarem as suas casas, alguém as comprará, e eles serão postos

para fora, sem nenhum benefício pelo que fizeram. Serão expulsos de sua cidade, que construíram

com suor e que sonharam que fosse o que é hoje.

Peço, pelo amor de Deus, governadora Celina, socorra a população de Vicente Pires!

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, primeiramente, uma ótima

tarde.

Quero dizer, deputado Pastor Daniel de Castro, que vossa excelência pode contar com o meu

apoio como representante do Poder Legislativo e defensor ferrenho da regularização fundiária.

Lutaremos pelo bem da Vicente Pires, assim como de todo o Distrito Federal.

Quero reforçar que o seu pedido é o meu pedido. Que a governadora olhe com bons olhos

para a situação e busque o entendimento!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu gostaria de informar que o deputado

Chico Vigilante, que é o líder da nossa bancada, está, neste momento, em uma audiência com o

ministro da Justiça. Ele está acompanhando o processo e, assim que terminar, retornará ao plenário.

O deputado Chico Vigilante está sempre presente, mas, neste momento, encontra-se nessa

audiência.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Ok. Passo a presidência ao

nobre deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas.

Saúdo todos os servidores e servidoras da PPGG, na pessoa do Ibrahim, presidente do

Sindireta. Há pouco, eu conversava com a Margarete. Eu estive no Sindireta esses dias e, de fato,

reafirmo o nosso compromisso para que esse projeto seja votado o mais rápido possível, em respeito

a esses servidores e servidoras.

Hoje, infelizmente, não conseguimos atingir o quórum. Amanhã, quarta-feira, haverá sessão,

e nós conclamamos todos os deputados a estarem presentes.

Ainda precisa ser feita a discussão, deputado Robério Negreiros, de algumas emendas

apresentadas. Se não for possível votar amanhã, precisamos avançar para votar na terça-feira que

vem.

Eu gostaria de convidar os representantes classistas a participarem da reunião de terça-feira,

às 14h30.

Peço, inclusive, ao nosso secretário Manoel que já inclua isso na pauta, para discutirmos

essas emendas apresentadas e não prejudicarmos o projeto, se esse é o sentimento de vocês.

Assim, vocês terão a oportunidade de fazer a defesa na terça-feira. Está certo?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, apenas para deixar claro à

galeria, mais uma vez, quero dizer que a minha assessoria apresentou a emenda. Eu não estava

nem sabendo. Fiquei sabendo agora que veio a pedido, se não me falhe a memória, do governo.

Para eu não entrar em choque com vocês – porque, se há alguém que apoia, como vossa excelência

e como outros aqui, os servidores, sou eu –, estou pedindo à minha assessoria que retire essa

emenda e que converse com alguém do governo.

Eu não estou aqui para atrapalhar o projeto da PPGG, até porque há uma emenda minha

para incluir os servidores do Procon.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejam só: o gesto de grandeza do

deputado Pastor Daniel de Castro demonstra o compromisso que ele tem com essa carreira.

Contudo, aliado a isso, é necessário, Ibrahim e Margarete, que, na terça-feira, vocês estejam

presentes, porque isso não impede... Está bem. Então, não é…

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vocês precisam descer para

votar, porque só há 6 deputados.

Como é que se vota projeto com apenas 6 deputados? Precisamos de 15 votos. Não adianta

pedir aquilo que não é viável. Se não há deputado, não há como votar. Como é que se vota projeto

com 5 deputados? Não tem jeito.

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Ibrahim, na terça‑feira é importante que você e a Margarete estejam na reunião para

discutirmos essa questão das emendas que foram apresentadas.

O Deputado Pastor Daniel de Castro já se comprometeu a retirar a emenda. Existem outras.

Há a possibilidade de que outro deputado também apresente emenda supressiva nos mesmos

termos, até porque essa foi uma matéria amplamente discutida no Colégio de líderes. Para evitar

que isso ocorra, é importante que os representantes participem da reunião na terça-feira. Fica aqui o

convite e o pedido ao nosso secretário Manoel para incluir novamente o projeto para discussão e

votação como primeiro item da ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde.

Saúdo a todos que nos acompanham online, pela TV Câmara Distrital, ou presencialmente,

no plenário. Saúdo também a galeria, na confiança de que, cumprido o quórum regimental, faremos

um bom debate para garantir que o projeto seja aprovado sem ônus para as categorias. Fica esse

nosso compromisso com cada um e cada uma de vocês.

Presidente, chegou a esta casa um projeto que autoriza o Poder Executivo a celebrar

operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos, para darmos as garantias necessárias

diante da crise do BRB.

Primeiro, quero reforçar que queremos salvar o Banco de Brasília, os ativos do banco e os

empregos dos profissionais que atuam no BRB.

No entanto, presidente, faço um resgate histórico: desde 2024 a oposição tem afirmado

nesta casa que as tratativas envolvendo o Banco de Brasília não cheiram bem. A oposição afirmou

que esses movimentos e pedidos relacionados à compra do Banco Master não dariam certo. Não

deu. Depois a bomba estourou, e agora temos que salvar o banco.

Foi apresentado projeto de lei que oferecia terrenos como garantia. Nós dissemos na tribuna

que não havia condições de oferecermos esses terrenos como garantia, porque eram bens do povo

do Distrito Federal, vinculados à Caesb, à CEB, à área da saúde e à Serrinha do Paranoá. O projeto

foi refeito. E parece que chegou a esta casa um parecer contrário à compra do Master, o que já não

faz mais sentido, porque já está aí o prejuízo.

E agora chega mais um projeto para tentar salvar a conta. Como líder do bloco PSOL-PSB,

informo que votaremos contra esse projeto. Não é por sermos contrários ao Banco de Brasília; é

porque mais uma vez chega um projeto sem informações precisas para que a população saiba, de

fato, o que estamos votando.

A matemática é simples. Esta é a fala do deputado Max Maciel diante deste cenário: o

prejuízo do banco é de R$12 bilhões. O Banco de Brasília não apresentou o balancete – que está

atrasado desde março – e vem pagando multa diariamente. Sabe-se que, se o balancete fosse

apresentado, o Banco Central teria que decretar a liquidação do BRB, porque não há lastro, não há

liquidez. O prejuízo é de R$12 bilhões. E o patrimônio do banco é de R$4,5 bilhões.

Agora vamos pegar empréstimo com Fundo Garantidor de Créditos, que, a meu ver, prefere

emprestar dinheiro ao banco a permitir a liquidação e ter que arcar com bilhões de reais sem

garantia de retorno. O termo do acordo previsto no projeto é de R$6,5 bilhões, o que não salva o

BRB.

Por que não salva? Porque dará liquidez apenas para o BRB continuar no mercado e tentar

se salvar. Entretanto, isso gera ônus para a população: não realização de concursos durante 15

anos, impossibilidade de reajuste salarial para as categorias, inclusive as que estão presentes

tentando ser reconhecidas como típicas de Estado, ausência de política pública na ponta.

Presidente, eu quero fazer um pedido, um reforço. Nós protocolamos nesta casa um

memorando solicitando que, com a vinda do secretário hoje, já estivéssemos com estas informações:

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qual é a taxa de juros do empréstimo? Isso não está no projeto. Qual é o prazo de pagamento? Não

estão no projeto as projeções financeiras detalhadas, nem os estudos de retorno do investimento.

Qual é o cenário de risco? Isso não está no projeto.

A nossa estimativa é que, se contrairmos esse empréstimo com o Fundo Garantidor de

Créditos, em 20 anos, esses R$6,5 bilhões poderão sair por R$20 bilhões, considerando as taxas de

juros previstas legalmente. Se não é isso, o governo precisa trazer, então, o projeto certo, azeitado,

para a população saber o que está sendo votado nesta casa. Como eles não podem apresentar o

balancete, mais uma vez o projeto chega aqui sem que saibamos qual é, de fato, o prejuízo do

Banco de Brasília.

Bem, gente, quem colocou o banco nessa situação não foi a oposição desta casa. Como

estamos discutindo caminhos para tirar o BRB da crise, também temos que exigir a punição sumária

de todos os envolvidos, que devolvam ao erário o ônus que causaram.

Nós vamos reforçar esse memorando na esperança de que o projeto venha com as devidas

informações. Por quê? Porque não se trata apenas de um empréstimo de R$6,5 bilhões com o Fundo

Garantidor de Créditos. Existem critérios a seguir perante os bancos que vão conceder o empréstimo

e o governo federal. Se nós não os seguirmos, insisto, mesmo pegando R$6,5 bilhões, não vamos

conseguir salvar o Banco de Brasília.

Isso é muito sério. Isso congela o Distrito Federal pelos próximos períodos. E isso

independentemente de quem ganhar o governo. Não poderá haver concurso público no curto prazo,

por exemplo, para a Sedes-DF, o que pode congelar programas sociais. Vão se aposentar centenas,

milhares de profissionais da Sedes-DF e, se nós não tivermos a reposição do quadro, vai faltar

atendimento no Cras, no Creas e nas casas de acolhimento, que também precisam desses

profissionais. Isso é muito sério para a política pública!

Então, pedimos ao governo, por meio do nosso memorando, as devidas informações e os

devidos esclarecimentos para que, de fato, esse projeto passe por esta casa. Mais uma vez, querem

colocar a Câmara Legislativa em um cenário em que ela não precisa estar. Todas as vezes que

alertamos que isso iria dar problema, deu problema. E esse projeto – insisto – pode não resolver e,

sim, só trazer mais problemas para o Distrito Federal. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma

ótima tarde, presidente. Desejo uma ótima tarde aos meus pares e à galeria. Estou aqui para

manifestar a minha satisfação pela publicação da Portaria Conjunta nº 8/2026, no Diário Oficial do

último dia 28 de maio, que instituiu o grupo de trabalho destinado à elaboração do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056, de 14 de novembro de 2025, a qual estabelece

critérios para a utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos dos tipos

quiosque e trailer.

Aguardamos com grande expectativa essa publicação, tendo em vista a importância da plena

aplicação dessa norma para uma categoria de extrema relevância para a economia do Distrito

Federal. É sabido que as atividades desenvolvidas por trailers e quiosques geram milhares de

empregos, movimentam a economia local e contribuem significativamente para a arrecadação de

receitas públicas. Agradeço aos secretários Takane Nascimento, Juracy Cavalcante, Marcelo Vaz,

Cristiano Mangueira, bem como o presidente do DER-DF, o nosso amigo Fauzi Nacfur, e ao diretor-

geral do Detran-DF, Marcu Antônio, pela assinatura da referida portaria em conjunto. Ao mesmo

tempo, faço o apelo para que seja dada a máxima celeridade aos trabalhos do grupo de trabalho, a

fim de que, em breve, a governadora Celina possa assinar e determinar a publicação do decreto

regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025.

Finalizo parabenizando a Unitrailers na pessoa do senhor Luiz Ribeiro e toda a sua diretoria

pelo importante trabalho realizado, que contribuiu tanto para a elaboração da lei complementar

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quanto para a edição da referida portaria em conjunto. Tenho a convicção de que o resultado desse

trabalho atenderá, como é de se esperar, aos interesses dos profissionais de trailers e quiosques do

Distrito Federal. Mais uma vez, muito obrigado por essa grande parceria e esse cuidado com os

trabalhadores desse segmento.

Presidente, ontem aconteceu uma situação na Feira Permanente de São Sebastião. Eu quero,

primeiramente, agradecer a Deus por não ter acontecido o pior. Foram somente prejuízos de bens

materiais: 4 boxes da feira permanente se incendiaram.

Eu não poderia deixar de parabenizar os nossos guerreiros do Corpo de Bombeiros Militar,

mas também quero destacar os guerreiros do 21º Batalhão de Polícia Militar. Estava passando uma

viatura de polícia na hora do incêndio nessas 4 bancas da Feira Permanente de São Sebastião, e ela

avisou rapidamente o Corpo de Bombeiros. Então, parabenizo cada guerreiro, cada guerreira que

participou desse combate a esse incêndio, que poderia ter destruído toda a feira, no Bloco A.

Por falar em Bloco A, presidente, também protocolei um documento desde o início do nosso

mandato. Está aqui o ofício. De 1º de janeiro de 2023 até agora, houve várias reuniões na Novacap

pedindo a reforma da Feira Permanente de São Sebastião. Ainda na gestão do governador Ibaneis

Rocha, foi construído o Bloco C. Estava muito feia a feira permanente. Os feirantes têm pedido a

reforma dela, porque precisam trabalhar num ambiente agradável. Graças a Deus, foi atendido o

nosso pedido. Agora já há previsão de serem revitalizados o Bloco A e o Bloco B. Em breve, se Deus

permitir, será construído o Bloco D, que é um pedido dos agricultores que expõem ali o seu produto,

que ficam na área interna da Feira Permanente de São Sebastião, mas não têm nenhuma cobertura,

não têm um banheiro exclusivo. Estamos acompanhando isso de perto. Se Deus permitir, esse

pedido será atendido.

Muito obrigado e vamos continuar trabalhando em prol da população de São Sebastião e do

Distrito Federal. Que Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Mais algum deputado quer falar?

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas,

especialmente quem acompanha a sessão pela TV Câmara Distrital, eu acho que é muito importante

falarmos o que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento.

Mais uma vez, o Governo do Distrito Federal enviou um projeto para ratificar um acordo

supostamente para salvar o BRB, Banco de Brasília. Esse é o terceiro projeto de lei tratando da

matéria do BRB na Câmara Legislativa. Na minha opinião, ele é mais um projeto intuitivo, sem dados

concretos. Não se apresenta um arcabouço comprobatório para garantir que esse projeto vai

funcionar.

A situação da Câmara Legislativa é um tanto constrangedora com relação a essa matéria.

Ainda bem que não vamos votar esse projeto no dia de hoje, pois não havia a menor condição para

isso.

O projeto basicamente ratifica o acordo firmado pela governadora Celina no Supremo

Tribunal Federal. No entanto, aquilo com que os servidores e a população do Distrito Federal têm de

ficar muito atentos nesse projeto é a cláusula terceira do acordo firmado. Nessa cláusula terceira, a

governadora do Distrito Federal – olhem bem isso – compromete-se a cumprir os 10 requisitos da

Constituição federal referentes ao ajuste fiscal. Ela se compromete a isso sem contratação, sem

reajuste, sem investimentos sociais acima do teto da inflação. Qual é o prazo a que ela se

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compromete? Até a quitação do empréstimo – cujo prazo oficial é de 15 anos – ou até que a nota do

Distrito Federal na Capag, que é a Capacidade de Pagamento, esteja acima de A+. É esse o

compromisso que ela fez.

Desde 2018, o Distrito Federal não possui nota na Capag acima de A+. Desde 2018, a nota é

sempre B ou C. Atualmente, estão divulgando que vão resolver o problema do BRB e que, em agosto

e setembro, tudo será resolvido. Porém, a situação não é assim. É óbvio que ela não é assim.

Mais uma vez, está sendo vendida uma solução errada na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Nós deputados e deputadas que acompanhamos esta sessão não podemos fingir que vamos

acreditar nessa solução, porque já foram 2 projetos apresentados aqui que não resolveram o

problema.

Não dá para votarmos um projeto dessa forma. O que nós precisamos, presidente, é de um

comitê que inclua todos os Poderes, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o presidente do TJ e o

presidente do Tribunal de Contas, para que todos possam ir juntos ao Supremo Tribunal Federal. O

grupo que colocou o BRB nessa situação não pode se apresentar como solução, porque nós não

confiamos nisso.

Se fosse só eu, deputado do PSOL, da oposição, que não confiasse nessa proposta, tudo

bem, mas eu não confio e imagino que muitos deputados da base também não confiem nisso. A

população não confia na solução que está sendo apresentada para o BRB novamente.

Estamos falando do mesmo tema. Estamos em uma crise sem precedentes nesta cidade, e

não há transparência sobre o que está acontecendo. A minha impressão, colegas, é que o governo

está empurrando com a barriga para esperar o calendário eleitoral passar, porque, assim, ele ganha

tempo para não revelar à população o tamanho da crise que estamos enfrentando.

Queremos salvar o BRB para valer. Temos compromisso com esta cidade para valer. No

entanto, essa disposição só acontece com transparência. Para isso, precisamos sentar-nos à mesa,

presidente, com o presidente da Câmara Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas, o

presidente do Tribunal de Justiça e a governadora. Todos devem ir ao Supremo. Esta casa não pode

estar envolvida em uma falsa solução pela terceira vez, votando projetos às cegas, sem nenhum tipo

de orientação ou diretriz. Isso é inaceitável, presidente.

Então, eu já queria reforçar a posição do PSOL: somos contra esse projeto, e não teria como

ser diferente. Nossa posição é contra por uma única razão: não temos confiança política nenhuma

na proposta apresentada. Não acreditamos que ela salve o BRB nem que vá gerar para o Distrito

Federal algum tipo de consequência positiva, porque não vai. Quem vai pagar a conta é quem está

contraindo o empréstimo ao GDF. A consequência é negativa para a população do Distrito Federal.

Vamos refletir bem. O mínimo que o secretário e o presidente do BRB deveriam fazer era

sentar-se nesta bancada, em uma audiência pública, em uma comissão geral, e explicar para a

população do Distrito Federal o que estão propondo. Isso é o mínimo que deveriam fazer.

Presidente, eu queria aproveitar minha vinda a esta tribuna para tocar muito rapidamente

em mais um ponto que considero importante, que está acontecendo neste momento no Brasil e

envolve a assinatura de 2 senadores do Distrito Federal. A senadora Damares Alves e o senador

Izalci Lucas assinaram, no Senado Federal, a PEC do Patrão, que propõe pagar os trabalhadores por

hora. Assim, eles querem legalizar a escala 7 por 0, sem descanso para o trabalhador, porque – é

óbvio – o trabalhador que ganha pouco vai ter que trabalhar muito mais para sustentar sua família.

Vejam o que eles estão propondo no Senado Federal nessa PEC proposta pelo Tariflávio

Bolsomaster. A ela se somaram agora 2 senadores do DF, o senador Izalci e a senadora Damares.

Essa proposta quer legalizar a escala 7 por 0. Basicamente é isso.

Eles nunca estão do lado do trabalhador. Vossa excelência, presidente, é servidor público.

Nós sempre lutamos por melhores condições para os trabalhadores. Agora parece que o pessoal não

pode ver uma brecha que quer atacar o trabalhador. Tivemos uma conquista histórica, que foi o fim

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 10

da escala 6 por 1 na Câmara dos Deputados sem redução de salário. Essa é uma conquista histórica

dos trabalhadores nesse país. Agora o Senado Federal quer subverter essa conquista por meio dessa

PEC apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, pela senadora Damares e pelo senador Izalci.

Senadora Damares, senador Izalci, vocês envergonham o Distrito Federal assinando essa

nova proposta de emenda constitucional. O que vocês deveriam fazer, se estivessem ao lado dos

trabalhadores, era votar pelo fim da escala 6 por 1 conforme foi aprovada na Câmara dos

Deputados. Qualquer outra manobra é golpe, é a PEC do Patrão. Nós não podemos permitir que ela

avance. Nós vamos continuar na luta para dizer que tem que existir vida além do trabalho. Vamos

constranger esses parlamentares para que eles retirem essa PEC, de forma que ela não seja

apensada nem seja votada. Essa é mais uma medida do Flávio Bolsonaro contra o país, que eu

chamei de Tariflávio Bolsomaster. Ele foi aos Estados Unidos lutar por um tarifaço e para que eles

intervenham nas eleições brasileiras. Ele é o aliado número 1 do Daniel Vorcaro, que é o amigão, o

irmão, o irmãozinho dele.

Esse é o Flávio Bolsomaster, que agora vai ser o candidato de um setor político. Espero que

a população brasileira dê o recado nas urnas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Apenas fazendo a correção, o deputado Fábio Félix falou no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma

vez, eu venho à tribuna desta casa pedir socorro para a população de Vicente Pires.

Eu quero deixar registrado na tribuna que a região administrativa de Vicente Pires não é

minha. Eu sou apenas um ator político que milita naquela região e que mora nela por paixão, por

amor. A região administrativa de Vicente Pires pertence ao Governo do Distrito Federal. Não dá,

presidente, para uma companhia como a Terracap ter mais poder do que um deputado

legitimamente eleito que representa aquela comunidade. Não dá para uma companhia ter mais

poder do que a governadora Celina Leão.

Presidente, um lote comercial está sendo vendido por R$1.400 o metro quadrado. Dizem que

será dado um desconto de 25% no lote para primeira chamada. Na verdade, são 2 facas no pescoço

para o cidadão se endividar. Eles não fizeram avaliação in loco, eles não fizeram a oitiva das

pessoas, eles não fizeram uma audiência pública. Eles estão matando a população envelhecida de

Vicente Pires! Lamentavelmente, a população não tem o telefone do diretor, nem do presidente da

Terracap, nem da governadora. A população de Vicente Pires só tem o meu contato e o de vossa

excelência no WhatsApp, que temos um monte de votos lá. O deputado Chico Vigilante também tem

muitos votos lá. Vossa excelência sabe disso, porque eles ligam para o senhor e para mim.

Há 3 dias eu não durmo, não como direito. Eu não posso pagar esse preço sozinho! Que

peguem a cidade de volta, então. Ponham outro administrador lá, mas não se pode jogar esse peso

nas costas de um deputado e não dar solução para a região.

A moradia tem uma função social. Essa função é constitucional. Estão usando Vicente Pires

para arrecadar dinheiro. Isso está errado!

Será que eu vou ficar falando sozinho? Será que eu não tenho uma parceria do governo? Eu

sou da base dele. Será que a governadora Celina Leão não está ouvindo a minha voz? Eu não

consigo falar com ela ao telefone. Presidente, eu peço ajuda a vossa excelência. Os membros do

governo não podem deixar de atender um deputado! Não sou deputado de oposição; sou deputado

da base e entreguei 100% a este governo. Já basta o desprestígio que o governador Ibaneis impôs a

este deputado, tão fiel a ele. Eu não aguento mais, presidente. Se essa questão não for resolvida, o

governo não terá mais nenhum voto meu nesta casa. A Terracap não vai passar por cima de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 11

mandato. Peço a ajuda de vossa excelência. Eu fui eleito. O presidente e os diretores da Terracap

são indicados por um governo eleito, do qual participei e ao qual dei meu voto. Respeitem o

parlamento e respeitem o deputado!

No gabinete da governadora Celina Leão, fui desrespeitado por uma autoridade da Terracap

– e não vou citar o nome. Como deputado, ela não me respeitou! Não aceito mais isso! Se continuar

assim, eu vou intimar e convocar as pessoas a virem a esta casa. Vou encher esta galeria de

moradores de Vicente Pires, de preferência idosos. Não aceito mais essa situação.

Estou protocolando uma representação perante o Tribunal de Contas. Espero que os

conselheiros do tribunal a recebam e socorram a população de Vicente Pires. É lamentável que um

deputado da base tenha que falar o que eu estou falando – uma pessoa tão fiel como eu, presidente.

Eu fiz um levantamento de todos os meus votos dos últimos dias, e não há um único voto contrário

ao governo.

Sou um deputado que prima pelo que recebe. Todo santo dia eu estou nesta casa, e lhe

garanto que, na esmagadora maioria das vezes, sou o primeiro a chegar e o último a sair. Tenho

responsabilidade com o mandato e com a população. Não tenho faltas nesta casa, e não faltaram

votos meus para este governo. Ou o governo resolve a questão de Vicente Pires, ou não contará

mais com meus votos nesta casa. Não sou oposição; sou do partido da governadora e lamento,

porque ela não merece isso.

Passo mal com isso, presidente. Tenho passado mal. Não tenho dormido. Tenho enfrentado

dias de angústia na minha alma, arrependido de ter um mandato. Eu achava que deputado de base

era respeitado. Fica aqui o desabafo.

Apresentei uma emenda, presidente, para incluir os servidores do Procon nesse projeto da

PPGG. Obrigado pelo apoio de vossa excelência e do doutor Maurício.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há quórum suficiente para as

votações da ordem do dia. Agradeço a presença de todas e todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou

pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Capag – Capacidade de Pagamento

CEB – Companhia Energética de Brasília

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

ICB – Instituto Conhecer Brasil

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 12

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

OSC – Organização da Sociedade Civil

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Sedes-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Sindireta – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas

do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

Unitrailers-DF – União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do DF

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/06/2026, às 12:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669955778866 Código CRC: EE6655CC00004488.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00021727/2026-40 2695786v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 48ª S.O. (2695786) SEI 00001-00021727/2026-40 / pg. 13

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PPAAUUTTAA -- CCAASS

PPAAUUTTAA DDAA 11ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA VVIIRRTTUUAALL DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª

LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

LLooccaall:: Sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe

DDaattaa:: Das 0h00 do dia 15 de junho às 23h59 do dia 19 de junho de 2026

II –– MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO::

IItteemm 11 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22889977//22002222

EEmmeennttaa:: Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro

como o dia em que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Robério Negreiros

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo

IItteemm 22 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11993300//22002255

EEmmeennttaa:: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos

Interpenais da Polícia Penal do Distrito Federal.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Wellington Luiz

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 33 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11992244//22002255

EEmmeennttaa:: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato

de Airsoft Open Cascavel

AAuuttoorriiaa:: Deputado Wellington Luiz

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 44 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11666655//22002255

EEmmeennttaa:: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal os Jogos Escolares

Eletrônicos do Distrito Federal

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 1

AAuuttoorriiaa:: Deputado João Cardoso

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 55 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11664466//22002255

EEmmeennttaa:: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana

Distrital da Juventude.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Joaquim Roriz Neto

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 66 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 11225522//22002244

EEmmeennttaa:: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente

ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Robério Negreiros

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 77 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 8877//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Cardoso

Linhares.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Roosevelt Vilela

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 88 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 6677//22002233

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Senhor Cleriston

Pereira da Cunha.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni, Deputada Paula

Belmonte

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 99 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 444422//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Lázaro Gilvano de Deus Silva.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Doutora Jane

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 2

IItteemm 1100 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 443322//22002266

EEmmeennttaa:: Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Lemes dos Santos

Neto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pepa

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1111 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 442255//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da

Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB).

AAuuttoorriiaa:: Deputado Roosevelt Vilela

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1122 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 442200//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Pedro Henrique

Lessa Coutinho.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Paula Belmonte

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1133 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 441199//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Edirley Martins

Honório.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Paula Belmonte

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1144 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 441188//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Carlos Diego

Matheus Dias.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Paula Belmonte

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1155 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 441144//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor FRANCISCO

RODRIGUES VALE JUNIOR

AAuuttoorriiaa:: Deputado João Cardoso

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 3

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1166 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 440077//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RODRIGO CALADO

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1177 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22119955//22002266

EEmmeennttaa:: Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e

Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores

do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1188 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 443388//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o título de cidadã honorária de Brasília à senhora Nilza Maria de Paula

Pires.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Doutora Jane

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 1199 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 442266//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur.

AAuuttoorriiaa:: Deputada Paula Belmonte

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2200 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 441133//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Pastor Sinval Julio de Souza.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2211 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 440099//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Bispo Oides José do Carmo.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 4

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2222 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 338899//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Douglas Lopes

Ferreira dos Santos Júnior.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2233 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 338888//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna

Cordeiro

AAuuttoorriiaa:: Deputado Martins Machado

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2244 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 338811//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Desembargador Rafael Paulo

Soares Pinto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Wellington Luiz

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2255 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 337788//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa

Ferreira.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Roosevelt Vilela

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2266 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 337722//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria das Graças

Freitas Correia.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2277 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 336688//22002255

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 5

EEmmeennttaa:: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de

Carvalho Braga.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Jorge Vianna

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2288 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 336611//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcello Terto e Silva.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 2299 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 335599//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu

Militão

AAuuttoorriiaa:: Deputado Ricardo Vale

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3300 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 333388//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Paulo Rogério Santos

Giordano

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3311 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 333366//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Martins Machado

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3322 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 333333//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wanderley Corrêa

Peres.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Thiago Manzoni

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 6

IItteemm 3333 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 331122//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva Rodrigues.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Thiago Manzoni

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3344 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 330088//22002255

EEmmeennttaa:: Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Jurandir Gomes

do Nascimento.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Thiago Manzoni

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3355 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 229988//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Bernadeth Gomes

dos Santos.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Eduardo Pedrosa

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3366 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 229955//22002222

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-

Tay Neto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3377 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 228877//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Juliana Ribeiro

Bonfante

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3388 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 228811//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Orlando José de

Figueiredo Neto

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 7

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 3399 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 226688//22002255

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Martins Machado

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4400 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 224411//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ivan Marques de

Toledo Camargo.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4411 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 223377//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO

GONÇALVES DA SILVA.

AAuuttoorriiaa:: Deputado João Cardoso

RReellaattoorriiaa:: Deputada Dayse Amarilio

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4422 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 223366//22002244

EEmmeennttaa:: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra

Rodrigues Costa.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Hermeto

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4433 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 222266//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberto Luiz Ovídio,

conhecido como Kaoka Ovídio.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4444 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 221188//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira

Campos Neto.

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 8

AAuuttoorriiaa:: Deputado Thiago Manzoni

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4455 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 22//22002233

EEmmeennttaa:: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do

Nascimento (Rei Pelé).

AAuuttoorriiaa:: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Martins

Machado

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4466 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 118800//22002244

EEmmeennttaa:: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao arquiteto, urbanista e professor

doutor Benny Shvarsberg.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Gabriel Magno

RReellaattoorriiaa:: Deputado Max Maciel

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4477 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 117722//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o título "post mortem" de Cidadão Honorário de Brasília ao apresentador

Silvio Santos.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Iolando

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4488 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 116677//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ulisses Canhedo

Azevedo.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Wellington Luiz

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 4499 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 116622//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília á Senhora Rayanne Welly

Norega dos Santos

AAuuttoorriiaa:: Deputado Hermeto

RReellaattoorriiaa:: Deputado Martins Machado

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 9

IItteemm 5500 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 110066//22002244

EEmmeennttaa:: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luciano Ribeiro Tonon

Neto.

AAuuttoorriiaa:: Deputado Joaquim Roriz Neto

RReellaattoorriiaa:: Deputado João Cardoso

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

IItteemm 5511 -- Parecer ao PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 445599//22002266

EEmmeennttaa:: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e

dá outras providências.

AAuuttoorriiaa:: Deputado João Cardoso

RReellaattoorriiaa:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: Pela aprovação

Brasília, 10 de junho de 2026

TTÁÁFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TTAAFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS -- MMaattrr.. 2244335544,

SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo, em 10/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770000334499 Código CRC: 0099FF00CC9999BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690

www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br

00001-00022248/2026-41 2700349v11

Pauta 2700349 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 10

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 330033,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR GGUUIILLHHEERRMMEE DDAASS NNEEVVEESS OOLLIIVVEEIIRRAA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 12/06/2026, LLEEIIDDIIAANNEE RROODDRRIIGGUUEESS DDAA SSIILLVVAA SSAALLMMOORRIIAA,

matrícula nº 25.070, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado

Roosevelt Vilela. (LP).

3. EXONERAR EEZZEEQQUUIIEELL SSIILLVVAA DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA, matrícula nº 23.712, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

4. EXONERAR SSOOLLAANNGGEE DDAA RROOCCHHAA, matrícula nº 23.695, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR LLAARRYYSSSSAA RRIIBBEEIIRROO LLOOUURREESS DDEE SSOOUUZZAA, matrícula nº 24.359, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no referido Bloco. (LP).

6. EXONERAR EEDDIIMMAARR SSIILLVVAA SSAANNTTAANNAA, matrícula nº 25.122, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, no referido Bloco. (LP).

7. EXONERAR VVIITTOORRIIAA AALLVVEESS DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA, matrícula nº 25.142, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

8. EXONERAR DDEEBBOORRAA SSIILLVVEEIIRRAA DDEE LLEEMMOOSS FFEEIITTOOSSAA, matrícula nº 24.177, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco PSOL-PSB. (RQ).

9. EXONERAR MMAARRCCEELLLLII DDEE CCAASSSSIIAA PPEERREEIIRRAA DDAA FFOONNSSEECCAA, matrícula nº 24.051, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 10 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Ato do Presidente 303 (2702870) SEI 00001-00022689/2026-42 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 10/06/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022887700 Código CRC: 445511EEDDEE9955.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00022689/2026-42 2702870v14

Ato do Presidente 303 (2702870) SEI 00001-00022689/2026-42 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 330044,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ZZAAIIRRAA CCAAVVAALLCCAANNTTII DDEE AALLBBUUQQUUEERRQQUUEE CCOOSSTTAA, matrícula nº 24.941, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais - PG.

(CC).

2. DESIGNAR BBRRUUNNOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA VVIIAANNAA, matrícula nº 24.622, ocupante do cargo efetivo

de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo,

CL-03, no Núcleo de Processos Judiciais - PG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR VVAANNEESSSSAA SSAANNTTAANNAA AANNZZIILLIIEERROO, matrícula nº 23.428, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços -

SECONT. (CC).

4. DESIGNAR SSYYLLVVIIAA CCRRIISSTTIINNAA LLAAVVOORR DDOOSS SSAANNTTOOSS, matrícula nº 23.771, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe

de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços - SECONT, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 10 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 10/06/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033111188 Código CRC: 22EE5566DDFFEEBB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00022689/2026-42 2703118v6

Ato do Presidente 304 (2703118) SEI 00001-00022689/2026-42 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 330055,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LLUUCCIIAANNAA RREEIISS DDEE MMEEDDEEIIRROOSS GGUUIIMMAARRAAEESS, matrícula nº 23.673, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial - CERIM,

bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Pagamento de Pessoal. (CC).

2. EXONERAR TTAAIIAANNEE QQUUEEIIRROOZZ DDEE LLUUCCEENNAA, matrícula nº 21.185, do cargo de Assessor, CL-

05, da Procuradoria Especial da Mulher, com exercício na Comissão de Saúde, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Dayse

Amarilio. (LP).

3. EXONERAR FFLLAAVVIIAA MMEENNDDOONNCCAA AALLVVEESS, matrícula nº 22.514, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-05, na Procuradoria Especial da Mulher, com exercício no Gabinete

da Presidência. (LP).

Brasília, 10 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 10/06/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033117799 Código CRC: EE0055FF110000BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00022689/2026-42 2703179v7

Ato do Presidente 305 (2703179) SEI 00001-00022689/2026-42 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4499ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA NNOONNAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 33 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Dayse Amarilio e Fábio Félix

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 5 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 25 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Celebra a contratação do atleta mirim Gael Pereira, de sete anos, morador da Vila do Boa, pelo

Santos Futebol Clube, e declara que São Sebastião promove o maior campeonato amador de futebol

do DF.

– Menciona iniciativas esportivas desenvolvidas na região administrativa, às quais presta apoio, e cita

o morador Gabriel Bonfim, lutador de artes marciais mistas conhecido como Marretinha, que

atualmente compete no Ultimate Fighting Championship – UFC.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Informa que a bancada do PT votará contrariamente a projeto de lei que autoriza o GDF a contrair

empréstimo com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC para capitalizar o BRB mediante o

oferecimento, como garantia, de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a

municípios.

– Ressalta que não foram divulgadas informações precisas sobre algumas condições contratuais do

empréstimo, como valor da taxa de juros e período de duração.

– Argumenta que o empréstimo vai impor ao DF restrições orçamentárias que proibirão a nomeação

de servidores e a expansão de serviços públicos essenciais, especialmente os referentes à área de

saúde.

– Relata reunião com o presidente da Novacap para tratar de condições precárias das instalações

elétricas de feiras em diversas regiões administrativas e exige do GDF que adote medidas para

proporcionar segurança aos feirantes.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 1

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Observa que não há consenso entre parlamentares da base do governo para aprovar projeto de lei

que prevê oferecimento de recursos provenientes de fundos federais vinculados ao DF e a municípios

como garantia para contratação de empréstimo destinado a capitalizar o BRB, motivo pelo qual o

Plenário se encontra esvaziado.

– Declara aos funcionários do banco que os parlamentares da oposição não são culpados pela

situação em que este se encontra e que os deputados sempre estiveram presentes em Plenário para

discutir a crise que envolve a instituição.

– Repudia aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria da Senadora

Damares Alves, que susta efeitos de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente – Conanda destinada a garantir a crianças e adolescentes o direito ao aborto em caso de

gravidez decorrente de estupro.

– Enfatiza que o projeto desmonta rede de proteção que assegurava tratamento humanizado a

crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e manifesta temor de que estes sofram mais ao

recorrerem a procedimentos clandestinos de aborto.

– Lamenta que o Senado Federal não tenha promovido audiências públicas para debater o tema

exaustivamente e afirma que continuará denunciando o retrocesso promovido pelo PDL nº 3.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Contesta declaração da Governadora Celina Leão de que o encaminhamento e a aprovação do

projeto de lei destinado a capitalizar o BRB por meio de empréstimo a ser tomado ao FGC

constituiriam mera formalidade.

– Avalia que as ausências do Secretário de Economia do DF e do presidente do BRB em audiência

pública realizada hoje pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF evidenciam descaso

do GDF com o debate sobre as contas públicas.

– Afirma que cláusulas do acordo firmado pelo GDF no Supremo Tribunal Federal – STF com o fim de

estabelecer garantias para o empréstimo do FGC ao BRB preveem medidas prejudiciais à população,

como contingenciamento de recursos destinados a obras públicas e a investimentos nas áreas de

saúde e assistência social.

– Manifesta-se contrariamente à proposição do Poder Executivo e defende a responsabilização penal

dos envolvidos nas operações financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB, bem

como a restituição ao erário dos recursos desviados.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Questiona a eficácia das soluções apresentadas pelo GDF anteriormente para resolver a crise

financeira do BRB, bem como a do atual projeto que prevê contratação de empréstimo no valor de R$

6,5 bilhões.

– Alerta para o elevado custo financeiro da operação, estimando significativo impacto aos cofres

públicos em razão dos juros incidentes sobre o valor do empréstimo, que poderá impor restrições à

contratação de servidores públicos, à ampliação de investimentos e à concessão de reajustes salariais.

– Repudia a aprovação do PDL nº 3, de 2026, no Senado Federal, critica a tramitação célere da

matéria, com apoio de políticos ultraconservadores, e alega ausência de amplo debate dos

parlamentares com especialistas, movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da criança e

do adolescente.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Contesta declarações de que o acordo firmado no STF teria como objetivo resolver a crise financeira

do BRB e afirma que a real finalidade seria garantir a preservação de depósitos judiciais provenientes

de tribunais de justiça que mantinham contratos de gestão com o banco.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 2

– Sustenta que a situação financeira do BRB permanecerá inalterada e critica a atuação do governo

na condução do caso.

– Manifesta revolta contra gastos milionários de executivos do Banco Master em eventos de luxo no

exterior, defende a responsabilização criminal dos envolvidos no escândalo financeiro e o

ressarcimento dos valores subtraídos aos cofres públicos.

– Ressalta que a população do DF não deve arcar com os custos decorrentes das operações

financeiras fraudulentas realizadas entre o Banco Master e o BRB.

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo

– Afirma que a dívida do BRB será suportada pela classe trabalhadora, a qual sofre com o pagamento

de tributos, enquanto empresários se beneficiam de renúncias fiscais.

– Analisa a audiência pública realizada hoje na CEOF para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO de 2027 e lamenta a ausência do Secretário de Economia, bem como a falta de

respostas por parte do representante do GDF aos questionamentos que apresentou.

– Declara que não há condições de os parlamentares votarem a LDO de 2027 sem que o Poder

Executivo apresente projeto que reflita os impactos que o empréstimo destinado a capitalizar o BRB

trará para o orçamento do DF, levando em conta que o GDF será o tomador direto do empréstimo, e

não apenas seu garantidor.

– Indaga como o governo vai conciliar o déficit de investimento já existente na área da saúde com as

restrições orçamentárias a serem impostas a esta para obtenção de empréstimo destinado à

recuperação financeira do BRB.

– Manifesta constrangimento com a ausência de parlamentares da base do governo e conclama os

parlamentares a deliberarem com responsabilidade e a estarem atentos às consequências de suas

decisões para a prestação de serviços públicos essenciais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Critica o GDF pela condução da crise que envolve o BRB e o Banco Master e afirma que o acordo

apresentado não tem como finalidade salvar o banco, e sim proteger o sistema judiciário.

– Questiona a ausência de informações sobre o montante da dívida, o tamanho do passivo e a

inexistência de plano estruturado para recuperação do banco.

– Registra preocupação com a situação dos trabalhadores do BRB e exige a apresentação de

alternativas que garantam a preservação dos empregos e o fortalecimento da instituição.

– Critica a aprovação do PDL nº 3, de 2025, pelo Senado Federal, e defende a proteção integral de

crianças e adolescentes, bem como a garantia dos direitos assegurados a eles pela legislação vigente.

– Anuncia que protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para

apuração de supostas irregularidades na concessão de benefícios tributários pelo GDF, alegando que

os limites estabelecidos na LDO para concessão de renúncias fiscais no exercício de 2025 foram

ultrapassados.

– Censura política de incentivos fiscais do governo, argumentando que os benefícios favorecem

determinados setores empresariais em detrimento dos investimentos em políticas sociais e serviços

públicos.

44 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee AAmmaarriilliioo))

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Atual, de Águas Claras, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx))

– Declara encerrada a sessão.

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 3

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 08/06/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666677779911 Código CRC: CCCC22BBFF775511.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00019302/2026-71 2667791v6

Ata de Sessão Plenária 49ª Sessão Ordinária (2667791) SEI 00001-00019302/2026-71 / pg. 4

Lista de Presença

03/06/2026 16:25:26

49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 03/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 16:24 Total Presentes: 12

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/3/26, 3:01PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/3/26, 3:33PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/3/26, 3:33PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/3/26, 3:18PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/3/26, 3:14PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/3/26, 3:14PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/3/26, 3:05PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/3/26, 4:11PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/3/26, 4:11PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/3/26, 3:20PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/3/26, 3:26PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/3/26, 3:11PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

HERMETO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PEPA (PP)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

THIAGO MANZONI Licenciado conforme o AMD nº 128/2026.

PAULA BELMONTE Licenciada conforme o AMD nº 132/2026

ROOSEVELT VILELA Licenciado conforme AMD nº 139/2026.

PASTOR DANIEL DE CASTRO Licenciado conforme AMD nº 141/2026.

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 113366,, DDEE 22002266

EEssttaabbeelleeccee ddiirreettrriizzeess ppaarraa aa ppaarrttiicciippaaççããoo ddaass

cchheeffiiaass ee ddooss sseerrvviiddoorreess nnaa ffaassee pprreelliimmiinnaarr ddee

lleevvaannttaammeennttoo ddee iinnffoorrmmaaççõõeess rreellaacciioonnaaddaass aaoo

PPrroojjeettoo ddee GGeessttããoo ppoorr CCoommppeettêênncciiaass,, aaoo

DDiimmeennssiioonnaammeennttoo ddaa FFoorrççaa ddee TTrraabbaallhhoo ee aaoo

QQuuaaddrroo ddee TTaalleennttooss IInnssttiittuucciioonnaall..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Este Ato estabelece diretrizes para a participação das chefias e dos servidores na fase

preliminar de levantamento de informações relacionadas ao Projeto de Gestão por Competências, ao

Dimensionamento da Força de Trabalho e ao Quadro de Talentos Institucional.

AArrtt.. 22ºº Compete à chefia imediata viabilizar a participação de suas equipes nas atividades

previstas neste Ato, observados os cronogramas e as orientações encaminhados pela Diretoria de

Gestão de Pessoas – DGP e pelo Setor de Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP.

Parágrafo único. A participação compreende, entre outras atividades:

I – a análise e validação dos perfis de competências elaborados a partir das entrevistas

institucionais;

II – o fornecimento tempestivo de informações e indicadores necessários às atividades de

Dimensionamento da Força de Trabalho;

III – reuniões, entrevistas, oficinas e demais ações relacionadas ao projeto.

AArrtt.. 33ºº Os servidores devem participar das ações relacionadas à construção e atualização do

Quadro de Talentos Institucional, mediante prestação de informações profissionais, acadêmicas e

funcionais pertinentes às finalidades do projeto.

Parágrafo único. A participação compreende o preenchimento dos campos obrigatórios dos

formulários, questionários e demais instrumentos institucionais disponibilizados no âmbito do

projeto, com informações verdadeiras, atualizadas e pertinentes, dentro dos prazos estabelecidos.

AArrtt.. 44ºº A participação nas ações previstas neste Ato decorre dos deveres funcionais

estabelecidos na Lei Complementar nº 840/2011.

Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito deste Ato observa a

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto à

finalidade, necessidade e segurança.

AArrtt.. 55ºº A DGP e o SEDEP podem expedir orientações complementares para a execução das

atividades previstas neste Ato, com dever de observância pelas unidades e pelos servidores.

AArrtt.. 66ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.

Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 1

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 10/06/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669922223355 Código CRC: 11FF11DD3333FF99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00021274/2026-51 2692235v4

Ato da Mesa Diretora 136 (2692235) SEI 00001-00021274/2026-51 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAARR nnºº 110033//22002266,, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0099//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1155//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..334477//22002266,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre

a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das

interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de

reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335566//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e

ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335577//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia

de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335588//22002266,, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital

Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração

da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..335599//22002266,, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política

Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336600//22002266,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa

Adote um Estacionamento no Distrito Federal.

Prazo de Emendas 2702099 SEI 00001-00022545/2026-96 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//0066//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 10/06/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022009999 Código CRC: CCAA667733881111.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00022545/2026-96 2702099v3

Prazo de Emendas 2702099 SEI 00001-00022545/2026-96 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCTTMMUU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, DDeeppuuttaaddoo

MMaaxx MMaacciieell, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,

informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros

desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 1166 ddiiaass úútteeiiss aa ppaarrttiirr ddee 1111//0066//22002266..

DDEEPPUUTTAADDOO GGAABBRRIIEELL DDEEPPUUTTAADDOO FFÁÁBBIIOO DDEEPPUUTTAADDOO MMAAXX

DDEEPPUUTTAADDOO PPEEPPAA

MMAAGGNNOO FFEELLIIXX MMAACCIIEELL

PL Nº 1.217/2024 PL Nº 2.335/2026

PL Nº 2.317/2026 PL Nº 2.268/2026

PL Nº 2.331/2026 PL Nº 2.336/2026

Brasília, 10 de junho de 2026.

FFEERRNNAANNDDAA AAZZEEVVEEDDOO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FFEERRNNAANNDDAA DDEE AAZZEEVVEEDDOO OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233777799, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 10/06/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22667744555522 Código CRC: 8800BB8833EE4499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822

www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

00001-00019877/2026-93 2674552v13

Designação de Relatores 2674552 SEI 00001-00019877/2026-93 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CCOONNVVOOCCAAÇÇÃÃOO -- CCAASS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa

CCrruuzz, nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião

Extraordinária, a realizar-se de forma virtual, no período de 0h00 de 15 de junho de 2026 a 23h59

de 19 de junho de 2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLe.

Brasília, 10 de junho de 2026

TTÁÁFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TTAAFFAANNEE MMAARRAA DDEE AANNDDRRAADDEE FFEERRNNAANNDDEESS -- MMaattrr.. 2244335544,

SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee CCoommiissssããoo, em 10/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770000334488 Código CRC: EE99CC77EE335533.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690

www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br

00001-00022248/2026-41 2700348v7

Convocação 2700348 SEI 00001-00022248/2026-41 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será

designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 11 de junho de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a

conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos

parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 10/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033117766 Código CRC: 8811558877661133.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00012252/2025-10 2703176v2

Comunicado 2703176 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 4488ªª ((QQUUAADDRRAAGGÉÉSSIIMMAA OOIITTAAVVAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 22 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Ricardo Vale, Robério Negreiros e Wellington Luiz

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 40 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 58 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Manifesta-se favoravelmente à causa dos servidores da carreira Políticas Públicas e Gestão

Governamental – PPGG, presentes nesta Casa, que aguardam a votação da Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 20, e pede para que os deputados se dirijam ao plenário para a apreciação da

proposição.

– Critica o GDF por falta de transparência nas discussões sobre projeto relacionado ao BRB, e alega

ausência de dados, documentos e justificativas técnicas.

– Denuncia indícios de corrupção na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que firmou

contrato sem licitação com o Instituto Conhecer Brasil – ICB, por meio de parceria com a Fundação de

Apoio à Pesquisa.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Esclarece que a emenda apresentada em seu nome ao projeto de lei relativo à carreira PPGG foi

elaborada a pedido do Poder Executivo.

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 1

– Manifesta-se contrário ao Edital nº 4/2026 da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, voltado

à regularização de imóveis em Vicente Pires, por entender que a medida prioriza a arrecadação em

detrimento da função social.

– Informa que protocolará representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, com

pedido de medida cautelar para suspensão imediata do edital, bem como para seu cancelamento ou

republicação com critérios técnicos e equitativos.

– Solicita à Governadora Celina Leão apoio aos proprietários dos imóveis abrangidos e alerta para a

insatisfação da população local com a decisão da Companhia.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Critica a falta de transparência do projeto de lei que autoriza o empréstimo bilionário para salvar o

Banco de Brasília – BRB.

– Exige a apresentação de estudos detalhados, taxas de juros, prazos e avaliação de riscos financeiros

antes da aprovação do referido projeto.

– Alerta sobre os possíveis impactos negativos a longo prazo para a população e para o funcionalismo

público caso a operação de socorro fracasse.

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Manifesta satisfação com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/2025, que institui grupo de

trabalho destinado à elaboração do decreto regulamentador da Lei Complementar nº 1.056/2025,

que estabelece critérios para utilização de áreas públicas no Distrito Federal para móveis

urbanos do tipo quiosque e reboque para exercício de atividades econômicas.

– Registra incêndio ocorrido na Feira Permanente de São Sebastião e elogia a atuação rápida do

Corpo de Bombeiros Militar do DF e de policiais militares.

– Informa ter apresentado, no início de seu mandato, solicitações para a revitalização da Feira

Permanente de São Sebastião e destaca melhorias executadas e outras em andamento.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Repudia o projeto de lei do GDF referente ao BRB e ressalta que ele foi apresentado sem dados

técnicos ou comprovação de resultados, ratificando apenas um acordo firmado no Supremo Tribunal

Federal.

– Adverte que o governo não tem apresentado transparência sobre a situação financeira do DF e do

BRB e defende a criação de um comitê com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e

Judiciário e órgãos de controle para discutir o assunto junto ao STF.

– Deplora a proposta de emenda constitucional em tramitação no Senado, assinada por senadores do

DF, que propõe remunerar trabalhadores por hora e afirma que ela pode piorar as condições de

trabalho.

DDeeppuuttaaddoo PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo

– Reitera o seu pronunciamento anterior em defesa dos proprietários de imóveis em processo de

regularização em Vicente Pires, enfatiza a função social da moradia e manifesta expectativa de

respaldo por parte dos conselheiros do TCDF.

– Declara que nunca votou contra proposições do GDF e solicita o apoio da Governadora Celina Leão

à referida demanda.

– Agradece ao Deputado Wellington Luiz e ao Secretário Executivo de Relações Parlamentares,

Maurício Amaral, pela anuência à emenda de sua autoria que inclui servidores do PROCON-DF na

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 2

proposição relativa à carreira PPGG.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 03/06/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22666677778866 Código CRC: 227777FF77AAAA33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00019301/2026-26 2667786v8

Ata de Sessão Plenária 48ª Sessão Ordinária (2667786) SEI 00001-00019301/2026-26 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Comissão Permanente de Contratação

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

Brasília, 09 de junho de 2026.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

AAVVIISSOO DDEE AABBEERRTTUURRAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

PPRREEGGÃÃOO EELLEETTRRÔÔNNIICCOO NNºº 9900001199//22002266 -- SSRRPP

Processo nº 00001-00004917/2026-01. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio de

registro de preços, para fornecimento e instalação, sob demanda, de divisórias de painéis cegos e/ou

vidro com todos os complementos necessários (portas, fechaduras, maçanetas etc.) para atender às

necessidades do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, quantidades,

exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado:

R$ 777.984,16. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública: 25/06/2026, 9:30h. Local:

www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais documentos:

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GGUUIILLHHEERRMMEE TTAAPPAAJJÓÓSS TTÁÁVVOORRAA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE TTAAPPAAJJOOSS TTAAVVOORRAA -- MMaattrr.. 1122551111, MMeemmbbrroo--TTiittuullaarr ddaa

CCoommiissssããoo PPeerrmmaanneennttee ddee CCoonnttrraattaaççããoo, em 09/06/2026, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770000775566 Código CRC: DDEEFFAAEE003344.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653

www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br

00001-00004917/2026-01 2700756v1

Aviso de Licitação 2700756 SEI 00001-00004917/2026-01 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO AADDIITTIIVVOO

Brasília, 10 de junho de 2026.

Processo nº SEI 00001-00004608/2023-80. Quinto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

23/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o HHOOSSPPIITTAALL SSAANNTTAA LLÚÚCCIIAA SS..AA.. Objeto: inclusão

dos pacotes de hemodiálise e hemodiafiltração no rol de procedimentos dos serviços prestados pela

Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Pedro Do Rego Leal e Sr. Gustavo Sá Leitão Fiuza

Lima.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 10/06/2026, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770022336666 Código CRC: FFDD66440033AA99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00004608/2023-80 2702366v2

Extrato de Termo Aditivo 2702366 SEI 00001-00004608/2023-80 / pg. 1

Lista de Presença

02/06/2026 17:58:36

48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 02/06/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:02 Término: 17:58 Total Presentes: 16

Presentes

DANIEL DONIZET (MDB) 6/2/26, 3:10PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/2/26, 5:23PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/2/26, 4:45PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/2/26, 4:57PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/2/26, 3:26PM Biometria

IOLANDO (MDB) 6/2/26, 3:47PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/2/26, 4:18PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/2/26, 4:40PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/2/26, 3:14PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/2/26, 5:00PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/2/26, 5:02PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/2/26, 4:58PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/2/26, 4:41PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/2/26, 3:24PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/2/26, 4:18PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/2/26, 5:27PM Login Código

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

JAQUELINE SILVA (MDB)

PEPA (PP)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Justificativas

THIAGO MANZONI Licenciado conforme o AMD nº 128/2026.

PAULA BELMONTE Licenciada conforme o AMD nº 132/2026

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a disponibilização de

boias circulares salva-vidas em

pontos de acesso público,

permanência e uso recreativo da

Orla do Lago Paranoá e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de

salvamento aquático do tipo boia circular salva-vidas , com cabo de resgate ou retinida, em

pontos de acesso público, permanência e uso recreativo da Orla do Lago Paranoá, na forma

desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pontos de acesso público, permanência

e uso recreativo da Orla do Lago Paranoá, entre outros definidos em regulamento:

I – praias artificiais, parques, praças, píeres, decks, passarelas, mirantes e demais

espaços públicos localizados às margens do Lago Paranoá;

II – áreas públicas utilizadas para banho, pesca, contemplação, lazer, eventos,

embarque e desembarque de usuários ou prática de atividades náuticas e recreativas;

III – locais com histórico de acidentes aquáticos, afogamentos ou risco potencial à

segurança dos usuários, assim reconhecidos pelo órgão competente.

Art. 3º Os equipamentos de que trata esta Lei deverão:

I – ser instalados em local visível, sinalizado e de fácil acesso ao público;

II – estar posicionados em distância compatível com a pronta utilização em caso de

emergência;

III – ser acompanhados de placa informativa contendo, no mínimo:

a) identificação do equipamento como boia circular salva-vidas;

b) instruções básicas de uso;

c) advertência para que pessoas sem treinamento não ingressem na água para

realizar salvamento direto;

d) número telefônico de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

– 193;

IV – observar as normas técnicas aplicáveis e as orientações dos órgãos competentes

de segurança e salvamento aquático;

V – ser mantidos em adequado estado de conservação, funcionamento e pronta

utilização.

PL 2362/2026 - Projeto de Lei - 2362/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335209) pg.1

Art. 4º O Poder Executivo, ouvido o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,

definirá os critérios técnicos para implantação dos equipamentos, especialmente quanto:

I – aos locais prioritários de instalação;

II – à quantidade mínima de equipamentos por ponto ou trecho da orla;

III – à distância recomendada entre os equipamentos;

IV – ao padrão de sinalização visual;

V – aos procedimentos de inspeção, conservação, reposição e manutenção;

VI – às medidas necessárias para evitar furto, vandalismo, deterioração ou uso

indevido, sem prejudicar o acesso imediato ao equipamento em situação de emergência.

Art. 5º Nos espaços da Orla do Lago Paranoá explorados mediante autorização,

permissão, concessão, cessão de uso ou instrumento congênere, o responsável pela

exploração da atividade deverá disponibilizar, conservar e sinalizar os equipamentos previstos

nesta Lei, conforme os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, no que couber, aos responsáveis por

atividades econômicas, esportivas, recreativas, náuticas, turísticas ou de lazer realizadas em

áreas da Orla do Lago Paranoá com acesso de usuários ao espelho d’água ou permanência

de pessoas em suas proximidades.

Art. 6º A disponibilização dos equipamentos previstos nesta Lei não substitui a

adoção de outras medidas de segurança aquática previstas na legislação vigente, em normas

da autoridade marítima, em regulamentos do Distrito Federal ou em orientações do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 7º É vedada a retirada, o dano, a obstrução, o uso indevido ou a inutilização dos

equipamentos de salvamento aquático de que trata esta Lei, sem prejuízo da

responsabilização civil, administrativa e penal cabível.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de

disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e

uso recreativo da Orla do Lago Paranoá.

O Lago Paranoá é um dos principais espaços de lazer, esporte, turismo, convivência

e contato com a natureza no Distrito Federal. Suas margens são utilizadas por banhistas,

pescadores, praticantes de esportes náuticos, famílias, turistas e usuários que frequentam

parques, praias artificiais, decks, píeres, praças e demais áreas públicas ou de uso coletivo

situadas na orla.

O aumento da ocupação da Orla do Lago Paranoá para fins recreativos exige o

aprimoramento permanente das medidas de prevenção de acidentes aquáticos. A presença

de guarda-vidas, a sinalização adequada, a orientação dos usuários e a existência de

equipamentos de pronta resposta são medidas complementares de proteção à vida e de

redução de riscos.

A proposta busca garantir que, em locais de maior circulação ou risco, esteja

disponível equipamento simples, visível e de fácil utilização, apto a auxiliar no primeiro

atendimento em situação de emergência aquática. A boia circular salva-vidas, especialmente

quando acompanhada de cabo de resgate ou retinida, permite que se ofereça flutuação à

vítima sem que terceiros, desprovidos de treinamento, precisem ingressar na água, o que

reduz o risco de novas vítimas.

A própria orientação de segurança aquática do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal reforça a importância de oferecer à vítima algum objeto de flutuação, como boias,

PL 2362/2026 - Projeto de Lei - 2362/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335209) pg.2

coletes salva-vidas ou cordas, advertindo que pessoas sem treinamento adequado não

devem tentar o resgate a nado. A medida ora proposta, portanto, está alinhada à lógica de

prevenção e de salvamento indireto.

A legislação distrital já reconhece a necessidade de medidas específicas de

segurança no Lago Paranoá. A Lei nº 6.868, de 22 de junho de 2021, ao tratar da prática de

atividades náuticas no Lago Paranoá, prevê, entre outras exigências, curso de primeiros

socorros e salvamento para instrutores e exploradores de atividades náuticas, instalação de

equipamentos de sinalização e fornecimento de equipamentos de segurança aos usuários. A

presente proposição complementa esse regime de proteção, voltando-se à disponibilização de

equipamentos de salvamento aquático em pontos da orla acessíveis ao público.

A iniciativa também se harmoniza com a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal na prevenção de afogamentos e na proteção dos frequentadores do Lago

Paranoá. A ampliação de postos de socorro e a presença de equipes preparadas em pontos

estratégicos da orla demonstram que a segurança aquática no Lago é tema de interesse

público permanente. Ainda assim, a extensão da orla e a multiplicidade de áreas de acesso

recomendam a adoção de medidas adicionais, capazes de oferecer resposta inicial até a

chegada do socorro especializado.

Registre-se, ainda, que estudos no âmbito do próprio Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal apontam a importância da infraestrutura adequada nos postos de guarda-

vidas e nas áreas de grande fluxo aquático, ressaltando que deficiências estruturais podem

comprometer a prevenção de afogamentos e a qualidade do serviço prestado. A instalação de

equipamentos de salvamento visíveis, conservados e acessíveis se insere nesse conjunto de

providências voltadas à prevenção.

A proposição não pretende disciplinar a navegação, as embarcações ou a segurança

do tráfego aquaviário, matérias sujeitas à legislação federal e à autoridade marítima. O

objetivo é mais restrito: assegurar, no âmbito das competências distritais sobre ordenamento

urbano, uso dos espaços públicos, lazer, proteção à saúde e segurança dos usuários, a

presença de equipamento básico de salvamento em pontos de risco ou grande circulação na

Orla do Lago Paranoá.

A medida é simples, de baixo custo relativo e alto potencial preventivo. Ao lado da

sinalização, da educação dos usuários e da atuação do Corpo de Bombeiros, a

disponibilização de boias circulares salva-vidas pode contribuir para reduzir o tempo de

resposta em acidentes aquáticos e aumentar as chances de sobrevivência de vítimas de

afogamento.

Diante da relevância da matéria para a proteção da vida, a prevenção de acidentes e

a segurança dos usuários da Orla do Lago Paranoá, submetemos o presente Projeto de Lei à

apreciação dos nobres Pares.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2026, às 12:57:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 2362/2026 - Projeto de Lei - 2362/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335209) pg.3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335209 , Código CRC: 8c7a3bea

PL 2362/2026 - Projeto de Lei - 2362/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335209) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 08 de junho de 2026,

às 14h, no Auditório, em

Homenagem ao casal Sarkis, senhor

João Sarkis Simão e à senhora

Terezinha Sarkis Simão, pelos

excelentes serviços prestados à

população na geração de emprego e

renda a partir da consolidação de

seus empreendimentos familiares

que se tornou sinônimo de trabalho,

qualidade e compromisso ao longo

dos anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene no dia 08 de junho de 2026, às 14h, no Auditório, em Homenagem ao casal

Sarkis, senhor João Sarkis Simão e à senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes

serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de

seus empreendimentos familiares que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e

compromisso ao longo dos anos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene no dia 08

de junho de 2026, às 14h, no Auditório, em Homenagem ao casal Sarkis, senhor João Sarkis

Simão e à senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população

na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiares

que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

A homenagem tem por objetivo homenagear o senhor João Sarkis Simão e à

senhora Terezinha Sarkis Simão , cidadãos cuja trajetória de vida se confunde com a própria

história de Brasília, sendo exemplos de dedicação, trabalho, fé e compromisso com a família,

com o desenvolvimento da Capital Federal e com a sociedade.

O Sr. João Sarkis Simão, nascido em 10 de junho de 1932, no município de Ipameri-

GO, é reconhecido como um dos pioneiros da construção de Brasília. Chegou à cidade no

ano de 1957, ainda em sua fase inicial, contribuindo de forma decisiva para sua edificação,

atuando ao lado de nomes históricos como Oscar Niemeyer, Bernardo Sayão e o então

Presidente Juscelino Kubitschek.

REQ 2961/2026 - Requerimento - 2961/2026 - Deputado Martins Machado - (335053) pg.1

Dotado de talento, visão e espírito empreendedor, o Sr. João não apenas participou

da construção física da Capital, como também deixou sua marca por meio da iluminação de

importantes espaços públicos e institucionais, com a criação de luminárias artesanais que

compuseram ambientes icônicos, como painéis tradicionais na Câmara dos Deputados, no

Senado Federal e na Torre de TV.

Nesse contexto, destaca-se também a fundação e consolidação da empresa Sarkis ,

empreendimento familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao

longo dos anos, contribuindo com serviços e soluções que auxiliaram no desenvolvimento

urbano e estrutural de Brasília. A empresa representa não apenas uma atividade econômica,

mas a continuidade do legado de dedicação, profissionalismo e amor pela cidade.

Ao seu lado, a senhora Terezinha Sarkis Simão, nascida em 11 de novembro de

1930, em Uberlândia- MG, sempre foi o alicerce da família e uma referência na comunidade

brasiliense. Mulher forte, resiliente e dedicada, destacou-se por seu espírito acolhedor, sendo

exemplo de equilíbrio, generosidade e cuidado. Sempre pronta a servir e apoiar o próximo,

tornou-se uma figura admirada por todos que com ela convivem.

O casal, que chegou à Capital em 1957, construiu uma sólida família, sendo pais de

três filhas, avós de nove netos e bisavós de dez bisnetos, perpetuando valores cristãos, de

união e respeito. Católicos atuantes, sempre estiveram envolvidos em ações voltadas ao bem

comum e à assistência ao próximo.

Oriundo de uma família numerosa de 13 irmãos, dos quais ainda vivem sete, incluindo

o Sr. João, sua história também evidencia a importância dos laços familiares, da

perseverança e da contribuição coletiva para o crescimento social.

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido

reconhecimento à vida e à obra do senhor João Sarkis Simão e da senhora Terezinha Sarkis

Simão, cuja dedicação à construção de Brasília, à formação de uma família sólida e à atuação

comunitária contribuíram de forma significativa para o fortalecimento da sociedade brasiliense.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 18:27:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335053 , Código CRC: 4408a65f

REQ 2961/2026 - Requerimento - 2961/2026 - Deputado Martins Machado - (335053) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 08 de junho de 2026,

às 14h, no Auditório, em

Homenagem ao casal Sarkis, senhor

João Sarkis Simão e à senhora

Terezinha Sarkis Simão, pelos

excelentes serviços prestados à

população na geração de emprego e

renda a partir da consolidação de

seus empreendimentos familiares

que se tornou sinônimo de trabalho,

qualidade e compromisso ao longo

dos anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de

Sessão Solene no dia 08 de junho de 2026, às 14h, no Auditório, em Homenagem ao casal

Sarkis, senhor João Sarkis Simão e à senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes

serviços prestados à população na geração de emprego e renda a partir da consolidação de

seus empreendimentos familiares que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e

compromisso ao longo dos anos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene no dia 08

de junho de 2026, às 14h, no Auditório, em Homenagem ao casal Sarkis, senhor João Sarkis

Simão e à senhora Terezinha Sarkis Simão, pelos excelentes serviços prestados à população

na geração de emprego e renda a partir da consolidação de seus empreendimentos familiares

que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao longo dos anos.

A homenagem tem por objetivo homenagear o senhor João Sarkis Simão e à

senhora Terezinha Sarkis Simão , cidadãos cuja trajetória de vida se confunde com a própria

história de Brasília, sendo exemplos de dedicação, trabalho, fé e compromisso com a família,

com o desenvolvimento da Capital Federal e com a sociedade.

O Sr. João Sarkis Simão, nascido em 10 de junho de 1932, no município de Ipameri-

GO, é reconhecido como um dos pioneiros da construção de Brasília. Chegou à cidade no

ano de 1957, ainda em sua fase inicial, contribuindo de forma decisiva para sua edificação,

atuando ao lado de nomes históricos como Oscar Niemeyer, Bernardo Sayão e o então

Presidente Juscelino Kubitschek.

REQ 2962/2026 - Requerimento - 2962/2026 - Deputado Martins Machado - (335051) pg.1

Dotado de talento, visão e espírito empreendedor, o Sr. João não apenas participou

da construção física da Capital, como também deixou sua marca por meio da iluminação de

importantes espaços públicos e institucionais, com a criação de luminárias artesanais que

compuseram ambientes icônicos, como painéis tradicionais na Câmara dos Deputados, no

Senado Federal e na Torre de TV.

Nesse contexto, destaca-se também a fundação e consolidação da empresa Sarkis ,

empreendimento familiar que se tornou sinônimo de trabalho, qualidade e compromisso ao

longo dos anos, contribuindo com serviços e soluções que auxiliaram no desenvolvimento

urbano e estrutural de Brasília. A empresa representa não apenas uma atividade econômica,

mas a continuidade do legado de dedicação, profissionalismo e amor pela cidade.

Ao seu lado, a senhora Terezinha Sarkis Simão, nascida em 11 de novembro de

1930, em Uberlândia- MG, sempre foi o alicerce da família e uma referência na comunidade

brasiliense. Mulher forte, resiliente e dedicada, destacou-se por seu espírito acolhedor, sendo

exemplo de equilíbrio, generosidade e cuidado. Sempre pronta a servir e apoiar o próximo,

tornou-se uma figura admirada por todos que com ela convivem.

O casal, que chegou à Capital em 1957, construiu uma sólida família, sendo pais de

três filhas, avós de nove netos e bisavós de dez bisnetos, perpetuando valores cristãos, de

união e respeito. Católicos atuantes, sempre estiveram envolvidos em ações voltadas ao bem

comum e à assistência ao próximo.

Oriundo de uma família numerosa de 13 irmãos, dos quais ainda vivem sete, incluindo

o Sr. João, sua história também evidencia a importância dos laços familiares, da

perseverança e da contribuição coletiva para o crescimento social.

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido

reconhecimento à vida e à obra do senhor João Sarkis Simão e da senhora Terezinha Sarkis

Simão, cuja dedicação à construção de Brasília, à formação de uma família sólida e à atuação

comunitária contribuíram de forma significativa para o fortalecimento da sociedade brasiliense.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 18:08:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335051 , Código CRC: 5d32eb5e

REQ 2962/2026 - Requerimento - 2962/2026 - Deputado Martins Machado - (335051) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene com o Tema: "Fé em Ação:

Homenagem aos Voluntários da Fé

que Transformam Vidas com

Serviço e Compromisso Social", a

realizar-se no dia 24 de junho de

2026, às 19 horas, no Auditório

desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene com o Tema: "Fé em Ação: Homenagem aos

Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço e Compromisso Social", a realizar-se

no dia 24 de junho de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa .

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Sessão Solene com o

tema “ Fé em Ação: Homenagem aos Voluntários da Fé que Transformam Vidas com Serviço

e Compromisso Social", a realizar-se no dia 24 de junho de 2026, às 19 horas, no Auditório

desta Casa ”, a realizar-se no dia 24 de junho de 2026, às 19 horas, no Auditório desta Casa

Legislativa.

A homenagem tem como finalidade reconhecer e valorizar o relevante papel

desempenhado pelas igrejas evangélicas, lideranças religiosas, missionários, voluntários e

demais membros da comunidade evangélica que atuam diariamente na promoção da

dignidade humana, da solidariedade e da transformação social em diversas regiões do Distrito

Federal.

Muito além da atuação religiosa, as igrejas evangélicas exercem importante função

social junto às comunidades, especialmente nas áreas mais vulneráveis, desenvolvendo

ações de acolhimento, assistência social, recuperação de dependentes químicos, apoio às

famílias, distribuição de alimentos, orientação espiritual, promoção da cidadania, incentivo à

educação e fortalecimento de valores fundamentais para a convivência social.

Em inúmeras localidades, o trabalho desenvolvido pelas instituições evangélicas

representa um verdadeiro suporte comunitário, alcançando pessoas em situação de

vulnerabilidade e contribuindo diretamente para a construção de uma sociedade mais

humana, solidária e fraterna.

REQ 2963/2026 - Requerimento - 2963/2026 - Deputada Paula Belmonte - (335024) pg.1

A presente Sessão Solene também busca reconhecer o compromisso social e o

trabalho voluntário realizado por homens e mulheres que, movidos pela fé, dedicam tempo,

esforço e amor ao próximo, promovendo esperança, inclusão e transformação de vidas.

Além disso, o evento reafirma a importância da liberdade religiosa, da valorização da

fé e do reconhecimento institucional às iniciativas que contribuem para o fortalecimento social,

comunitário e humano no âmbito do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o

apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 14:13:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335024 , Código CRC: 5a46a979

REQ 2963/2026 - Requerimento - 2963/2026 - Deputada Paula Belmonte - (335024) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem à

Associação dos Corredores de Rua

do Gama - Corgama e ao Centro de

Iniciação Desportiva - CID de

Atletismo do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 23 de junho

de 2026, às 19 horas, na Sala das Comissões, em homenagem à Associação dos Corredores

de Rua do Gama - Corgama e ao Centro de Iniciação Desportiva - CID de Atletismo do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo reconhecer e valorizar a relevante atuação da

Associação dos Corredores de Rua do Gama (CORGAMA) e do Centro de Iniciação

Desportiva (CID) de Atletismo do Gama, instituições que, ao longo dos anos, vêm

contribuindo de forma significativa para o fortalecimento do esporte, da cidadania e da

inclusão social na região.

Fundada em 2000, a CORGAMA consolidou-se como importante entidade esportiva

do Distrito Federal, promovendo a prática da corrida de rua, organizando eventos,

representando a cidade em competições locais, nacionais e internacionais e fomentando o

espírito esportivo e comunitário entre seus associados. Destaca-se, ainda, pelo trabalho social

desenvolvido com crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incentivando a prática

esportiva como instrumento de formação e transformação social.

De igual modo, o CID de Atletismo do Gama, iniciativa da Secretaria de Educação,

cumpre papel fundamental ao oferecer, de forma gratuita, acesso à iniciação esportiva para

estudantes, revelando talentos e promovendo oportunidades por meio do esporte. A parceria

entre o CID e a CORGAMA potencializa esses resultados, permitindo que jovens atletas se

desenvolvam e alcancem projeção competitiva.

Diante desse histórico de importantes contribuições para o esporte e para a

sociedade, justifica-se plenamente a realização de Sessão Solene em homenagem a essas

duas instituições, como forma de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados

à comunidade do Gama e ao Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

REQ 2964/2026 - Requerimento - 2964/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (335057) pg.1

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 18:40:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335057 , Código CRC: 80a92de9

REQ 2964/2026 - Requerimento - 2964/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (335057) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem aos

profissionais das Ciências

Mortuárias atuantes na Necropsia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho

de 2026, às 19 horas, na Sala das Comissões, em homenagem aos profissionais das

Ciências Mortuárias atuantes na Necropsia.

JUSTIFICAÇÃO

Justifica-se a presente iniciativa pela relevância social, científica e humana dos

profissionais das Ciências Mortuárias que atuam na necropsia, responsáveis por elucidar

causas de mortes, contribuir para a justiça, produzir conhecimento técnico-científico e

fortalecer as políticas públicas de saúde e segurança.

Trata-se de atividade essencial, frequentemente exercida com elevado grau de

complexidade, responsabilidade e dedicação, mas ainda marcada por invisibilidade

institucional e social.

Assim, a realização de Sessão Solene objetiva reconhecer e valorizar esses

profissionais e dar visibilidade à importância e reconhecimento de seu trabalho no âmbito do

Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 18:19:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335052 , Código CRC: ccf5e22f

REQ 2965/2026 - Requerimento - 2965/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (335052) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão

Solene em comemoração ao Dia

Mundial do Doador de Sangue, a

realizar-se no dia 16 de junho de

2026, às 9h30, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a

realização de Sessão Solene , em comemoração ao ao Dia Mundial do Doador de Sangue, a

realizar-se no dia 16 de junho de 2026, às 9h30, no Plenário da CLDF

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem por finalidade reconhecer e valorizar os cidadãos doadores

de sangue, os profissionais da saúde, os hemocentros, as instituições públicas e privadas,

bem como as entidades da sociedade civil que atuam na promoção da doação voluntária e na

conscientização sobre a importância desse gesto de solidariedade e amor ao próximo.

A doação de sangue é um ato essencial para a manutenção da vida e para o

funcionamento adequado da rede pública de saúde, sendo indispensável para a realização de

cirurgias, tratamentos oncológicos, atendimentos de urgência e emergência, além do suporte

a pacientes com doenças crônicas e hematológicas.

O Dia Mundial do Doador de Sangue, instituído pela Organização Mundial da Saúde –

OMS, representa uma importante oportunidade para estimular campanhas educativas, ampliar

os estoques dos bancos de sangue e homenagear aqueles que, de forma voluntária e

altruísta, contribuem diariamente para salvar vidas.

Dessa forma, a realização da presente Sessão se mostra de grande relevância social,

permitindo que esta Casa Legislativa preste justa homenagem aos doadores de sangue e a

todos os profissionais envolvidos nessa nobre missão.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

REQ 2966/2026 - Requerimento - 2966/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335044) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2026, às 08:30:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335044 , Código CRC: c5bd4178

REQ 2966/2026 - Requerimento - 2966/2026 - Deputado Jorge Vianna - (335044) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

Autoria: Deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 40 anos

do Núcleo de Estudos de Saude

Pública - NESP/UnB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 40 anos do Núcleo de

Estudos de Saude Pública - NESP/UnB , a realizar-se no dia 12 de junho de 2026, às 14

horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo requerer a realização de Sessão Solene em

Homenagem aos 40 anos do Núcleo de Estudos de Saude Pública - NESP/UnB , instituição

de reconhecida relevância acadêmica, científica e social no desenvolvimento de pesquisas,

estudos e ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde no Distrito Federal

e em todo o país, sendo uma instituição sem fins lucrativos.

Ao longo de sua trajetória, o NESP consolidou-se como importante espaço de

produção de conhecimento, formação acadêmica e articulação institucional, contribuindo

significativamente para o debate sobre saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS),

promoção da saúde, participação social e redução das desigualdades.

A atuação do Núcleo transcende o ambiente universitário, impactando diretamente a

formulação de políticas públicas e o aprimoramento das práticas de gestão e atenção à

saúde, sempre pautado pelo compromisso com a democracia, a ciência e a defesa do direito

universal à saúde.

Celebrar os 40 anos do NESP/UnB representa reconhecer a dedicação de

pesquisadores, professores, estudantes, profissionais da saúde e colaboradores que, ao

longo de décadas, contribuíram para o fortalecimento da saúde pública brasileira.

Diante do exposto, contamos com a participação de todos os parlamentares desta

Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção e desempenho das

atividades do grupo.

Sala das Sessões, …

REQ 2967/2026 - Requerimento - 2967/2026 - Deputado Fábio Felix - (333739) pg.1

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 02/06/2026, às 18:15:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 333739 , Código CRC: aa994a1c

REQ 2967/2026 - Requerimento - 2967/2026 - Deputado Fábio Felix - (333739) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento da Indicação de nº

10332/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de

tramitação e o arquivamento da Indicação 10332/2026.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento da

Indicação mencionado anteriormente, devido a necessidade ajuste na propositura.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 17:51:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335049 , Código CRC: 25c0ee83

REQ 2968/2026 - Requerimento - 2968/2026 - Deputado Daniel Donizet - (335049) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

por ocasião da sessão da Sessão

Solene “Enfermagem multiverso: a

Saúde está em todo lugar”, a ser

realizada no dia 1º de junho de 2026,

às 19h, no Auditório desta Casa de

Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Jessica Priscilla de Oliveira Barros Arrais

2. - Kelly Bernardes de Araújo

3. - Marta Simone Ramos Alves

4. - Lissandra Martins Souza

5. - Aparecida Maria da Silva

6. - Luana Medeiros de Araújo –

7. - Aldenildo Silva

8. - Bruna Cândido Gido

9. - Carla Regina de Medeiros Lima

10. - Renato Quirino

11. - Selma Souza dos Santos

12. - Rafaela Souza de Oliveira

13. - Claudemir Vieira Aguiar

14. - Natália Machado Oliveira

15. - Davi Oliveira Araújo Carvalho

16. - Valdirene Aparecida da Silva

17. - Marília Perdigão Freire Ferro

18. - Mirela Fernandes Tamashiro Justi Bego

19. - Ana Beatriz Duarte Vieira

20. - Ronielda Santos Fonseca

21. - Natália de Deus Paz

22. - Lidiane Gomes Tavares da Silva

23. - Regiane Augusta Dourado

24. - Kátia Rodrigues Menezes

25. - Laura Mendonça de Paula

26. - Rosângela Andrade Santos

27.

MO 2022/2026 - Moção - 2022/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (335043) pg.1

27. - Anderson Rodrigues de Sousa

28. - Stephanea Marcelle Boaventura Soares

29. - Ângela Farjardo Daveida Duarte

30. - Vanessa Paes dos Santos

31. - Gabriela Dionísea Silva

32. - Carlos Eduardo dos Santos

33. - Juliana Soares de França

34. - Humberto Pereira dos Santos

35. - Ramon Tiego Alves Costa

36. - Rejane de Fátima Nogueira

37. - Ilma Cristiana de Castro Cavalcante

38. - Estephany Aimee de França pinheiro Santos

39. Soraia Vieira Reis

40. - Terezinha Ramiro Rocha

41. - Brennda maria Sá Guimarães Soares

42. - Laura Geovana Lopes

43. Gabriela da Silva Pires - leste

44. Fabio Nunes de Freitas

45. Daise Alves de Melo

46. Cristiane Lima Mamede

47. Patrícia Resende Martin

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante

contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a

promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares

de pessoas em nosso país.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 23:10:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335043 , Código CRC: 5ccbc517

MO 2022/2026 - Moção - 2022/2026 - Deputada Dayse Amarilio - (335043) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza as pessoas que

especifica, por ocasião da Sessão

Solene em homenagem aos 25 anos

de atuação da Comunidade Católica

Shalom no Distrito Federal, a ser

realizada no dia 8 de junho, às 19

horas, no Auditório da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João

Cardoso , manifesta votos de louvor e parabeniza:

Padre Eduardo Vinícius de Lima Peters

Cardeal Dom Paulo Cezar Costa

Joana Alice Freitas Araújo

Padre Francisco Edivan Mota de Carvalho

Dagoberto Queiroz Mariano

Luciane Moreschi Mariano

Padre Adson Buriol Zanuzo

Silvio Roque de Oliveira Junior

Elizangela Caldas Barroca Roque

por ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 25 anos de atuação da

Comunidade Católica Shalom no Distrito Federal , em reconhecimento aos relevantes

serviços prestados à população brasiliense.

A Comunidade Católica Shalom celebra, em 2026, 25 anos de missão no Distrito

Federal, consolidando uma trajetória marcada pela evangelização, promoção humana e

relevante contribuição social.

Fundada em 1982, na cidade de Fortaleza, a Comunidade Shalom nasceu a partir de

um forte impulso missionário, com especial atenção à juventude, buscando promover o

encontro pessoal com Jesus Cristo e a vivência da fé cristã. Ao longo das décadas, seu

MO 2023/2026 - Moção - 2023/2026 - Deputado João Cardoso - (334214) pg.1

carisma expandiu-se significativamente, alcançando diversas cidades do Brasil e do exterior,

tendo recebido reconhecimento pontifício em 2012.

Em Brasília, a missão foi iniciada em 21 de abril de 2001, por convite de Dom José

Freire Falcão, então Arcebispo da Arquidiocese de Brasília. Desde então, a Comunidade tem

desenvolvido intenso trabalho evangelizador e social, com atuação junto a jovens, famílias,

crianças, profissionais e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a Comunidade Shalom mantém centros de evangelização localizados na

Asa Sul, Taguatinga e Santa Maria, bem como frentes missionárias em Vicente Pires e

Samambaia, reunindo centenas de membros engajados em iniciativas de cunho espiritual,

educativo, cultural e social. Destaca-se, ainda, a Capela Kyrios, inaugurada em 2021, que

promove a adoração perpétua, representando importante expressão da espiritualidade no

coração da Capital Federal.

Ao longo de sua trajetória no Distrito Federal, a Comunidade tem promovido ações

voltadas à juventude, catequese, formação humana e espiritual, projetos de promoção social,

assistência a pessoas em situação de rua, reforço escolar para crianças, além de atividades

culturais e grandes eventos abertos ao público, contribuindo para o fortalecimento dos valores

de solidariedade, cidadania e cultura de paz.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor e a realização da Sessão Solene nesta

Casa Legislativa constituem justo reconhecimento público à relevante atuação da

Comunidade Católica Shalom no Distrito Federal, valorizando sua contribuição religiosa,

social e humana, e reafirmando o compromisso desta Casa com iniciativas que promovem o

bem comum e a dignidade da pessoa humana.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 28/05/2026, às 08:22:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 334214 , Código CRC: e801b0ad

MO 2023/2026 - Moção - 2023/2026 - Deputado João Cardoso - (334214) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor à atleta

Gabriela Beatriz Barros da Silva

Souza, em reconhecimento à sua

destacada trajetória esportiva e à

sua relevante contribuição para o

fortalecimento do atletismo no

Distrito Federal e no Brasil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a

manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação

desta proposição, para manifestar votos de louvor à atleta Gabriela Beatriz Barros da Silva

Souza, em reconhecimento à sua destacada trajetória esportiva e à sua relevante contribuição

para o fortalecimento do atletismo no Distrito Federal e no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

Gabriela Beatriz, nascida em 12 de abril de 2010, é atleta da modalidade de marcha

atlética, vinculada à Associação dos Corredores de Rua do Gama (CORGAMA), onde vem

sendo orientada pelo treinador Ademir Francelino Ferreira. Apesar de sua jovem idade, já

demonstra elevado nível técnico, disciplina e notável espírito competitivo, consolidando-se

como uma das promessas do atletismo nacional.

Ao longo de sua trajetória, a atleta acumula resultados expressivos em competições

de grande relevância, destacando-se conquistas em nível regional e nacional, tais como:

1º lugar nos Campeonatos Brasileiros Interclubes Sub-18 (5.000m marcha atlética –

Cuiabá/MT, 2025);

1º lugar nos Jogos Escolares da Juventude (3.000m marcha atlética – Brasília/DF,

2025);

1º lugar nos Campeonatos Brasileiros Interclubes Sub-16 (João Pessoa/PB, 2025);

1º lugar na Copa Brasil de Marcha Atlética (São Paulo/SP, 2025);

1º lugar no Campeonato Catarinense de Marcha Atlética (Timbó/SC, 2026);

2º lugar na Copa Brasil de Marcha Atlética (Brasília/DF, 2026).

Ressalta-se ainda sua participação em competição de nível internacional, no

Campeonato Mundial de Marcha Atlética por Equipes, realizado em Brasília/DF, em 2026,

demonstrando sua inserção no cenário esportivo competitivo e sua evolução contínua.

A trajetória da atleta é marcada por dedicação, disciplina e superação, servindo de

exemplo inspirador para jovens esportistas. Seu desempenho contribui significativamente

MO 2024/2026 - Moção - 2024/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (335200) pg.1

para a valorização do esporte como instrumento de inclusão social, promoção da saúde e

formação cidadã.

Além disso, Gabriela representa com orgulho o Distrito Federal em competições

nacionais e internacionais, elevando o nome da região e evidenciando o potencial dos

talentos locais no cenário esportivo.

Diante do exposto, é plenamente meritório o reconhecimento público por meio desta

Moção de Louvor, como forma de valorizar sua dedicação, suas conquistas e sua contribuição

ao desporto brasileiro, estimulando a continuidade de sua promissora carreira.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2026, às 09:23:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335200 , Código CRC: f07c882a

MO 2024/2026 - Moção - 2024/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (335200) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta Votos de Louvor aos

Policiais Militares integrantes do

Grupo Tático Operacional (GTOP 30)

do 10º Batalhão de Polícia Militar do

Distrito Federal (10º BPM), pelo

excepcional comprometimento,

profissionalismo e dedicação

demonstrados durante o

atendimento de ocorrências na

Região Administrativa de Ceilândia -

DF..

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue

os dados dos homenageados:

01. 1º SGT QPPMC ANDRE MARTINS DA SILVA GOMES 23245/9

02. 3º SGT QPPMC UELTON GONÇALVES DA SILVA732.809/5

03. 3º SGT QPPMC ANDREY MARCOS MARTINS FONSECA 732.906/7

04. 3º SGT QPPMC LEONARDO VINÍCIUS LIMA DUTRA 732.587/8

05. CB QPPMC MARCELO DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR 735.702/8

06. CB QPPMC DAVI FELIPE DA SILVA MARQUES 736.105/X

07. SD QPPMC LUCAS MELO COSTA 737.079/2

08. SD QPPMC GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA 739.128/5

09. SD QPPMC DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 34286942

10. SD QPPMC ANTONIO DE ALMEIDA MATOS JÚNIOR 34286659

TEXTO DA MOÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Hermeto,

manifesta seu reconhecimento e louvor aos Policiais Militares do 10º BPM pela notável

ação do Grupo de Tático Operacional (GTOP) do 10º Batalhão de Polícia Militar do Distrito

Federal. O reconhecimento público se faz necessário em virtude dos excelentes serviços

prestados à comunidade de Ceilândia, materializados em recentes e complexas operações

que desarticularam estruturas criminosas na região.

Atuando na linha de frente com precisão técnica e coragem, a equipe do GTOP 30

logrou êxito em findar uma série de práticas ilícitas que sitiavam a paz dos moradores. A

intervenção cirúrgica dos militares baseou-se no estrito cumprimento da lei, resultando no

MO 2025/2026 - Moção - 2025/2026 - Deputado Hermeto - (335233) pg.1

flagrante e encerramento de graves delitos tipificados no Código Penal e na Legislação

Extravagante:

Associação para o Fim de Tráfico de Substância Entorpecente e Tráfico de Drogas:

Desmantelando o comércio ilícito que financia a criminalidade local;

Posse e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Acessório ou Munição:

Retirando de circulação o armamento que ameaçava diretamente a vida dos cidadãos;

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Receptação: Combatendo

os crimes patrimoniais que alimentam a logística das gangues;

Resistência: Enfrentando o perigo iminente com bravura e resiliência para garantir

que a lei prevalecesse.

Diante do cenário de risco, a resposta do GTOP do 30 foi exemplar. Os policiais

demonstraram não apenas o preparo tático que a farda exige, mas também o compromisso

inabalável com o bem-estar e a segurança do povo ceilandense. Cada apreensão realizada e

cada crime interrompido representam mais tranquilidade para as famílias, comércios e ruas de

Ceilândia.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica

registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os

parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, junho de 2026.

Deputado HERMETO

Deputado Distrital - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº

00148, Deputado(a) Distrital, em 03/06/2026, às 14:30:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335233 , Código CRC: 57e7a0d9

MO 2025/2026 - Moção - 2025/2026 - Deputado Hermeto - (335233) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta louvor à Doutora

CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

RICARDO VALE, manifesta votos de louvor à Doutora CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA,

em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Advocacia Trabalhista e aos

excelentes trabalhos como Presidenta da Associação da Advocacia Trabalhista do Distrito

Federal, na gestão 2025/2027.

Natural de Brasília, Caroline Sena, como tantos outros brasilienses, é filha de

migrantes. Sua mãe, Marluce Vieira, é paraibana; seu pai, Mário de Sena Filho, é goiano, mas

da região onde hoje está o Estado de Tocantins.

Formada em Direito pelo UniCEUB, e pós-graduada pela Escola Mineira de Direito e

pelo Centro Universitário IESB, a Doutora Caroline Sena atua na advocacia há 16 anos e tem

como objetivo, conforme fez constar de seu currículo, “aperfeiçoar a voz da cidadania, a partir

de uma advocacia comprometida com a ética, com a dignidade da pessoa humana e com os

direitos sociais e do trabalho”, como também o de “aliar a advocacia e a atuação política para

o bem comum.”

Sua formação acadêmica foi fruto da superação e do desejo de vencer. Os estudos

da educação básica não lhe deram a base suficiente para ingressar na universidade pública, e

o acesso às faculdades privadas encontrava barreiras nas condições financeiras da família.

No entanto, com muita determinação e apoio especialmente de sua mãe, Caroline Sena

conseguiu pagar seu curso superior e, assim, poder exercer a advocacia. Um sonho de vida,

que a torna uma profissional brilhante, bem articulada com todo o sistema de justiça e

engajada na defesa das causas sociais.

A opção pela advocacia trabalhista não foi obra do acaso. Desde muito cedo, ainda

nos seus tempos de infância, conforme relatou em entrevista ao Instituto Veloso de Melo,

despertou interesse pela pessoa humana presente em cada um de seus semelhantes, sem se

preocupar com cor, sexo ou condição econômica.

MO 2026/2026 - Moção - 2026/2026 - Deputado Ricardo Vale - (335244) pg.1

Contribuir para que o outro possa crescer está na alma e no pensamento da Doutora

Caroline Sena, pois foi na valorização da pessoa humana que ela pôde ombrear seus

objetivos de vida com sua atuação profissional.

Graças a essa sua determinação, que ela superou os inúmeros obstáculos que se

interpuseram em sua vida e em sua carreira, permitindo angariar experiência como consultora

jurídica na Rodrigues Pinheiro Advocacia, como assessora jurídica na FENAFISCO, como

conselheira distrital de direitos humanos - 2024/2026 e como integrante da Comissão de

Direito Coletivo da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat - 2020 a 2024 e

da Secretária da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB/DF - 2016/2018.

Hoje, a Doutora Caroline Sena é uma profissional reconhecida por seu talento, zelo e

responsabilidade profissionais e, principalmente, pelo sentimento de humanidade que põe em

tudo o que faz. Não por outras razões, ela é a atual presidenta da Associação da Advocacia

Trabalhista do Distrito Federal.

Por essas razões e inúmeras outras que poderiam ser coligidas aqui, creio que a

Doutora CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA se faz merecedora desta homenagem.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2026, às 15:27:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 335244 , Código CRC: d4305bc0

MO 2026/2026 - Moção - 2026/2026 - Deputado Ricardo Vale - (335244) pg.2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 113388,, DDEE 22002266

DDiissppõõee ssoobbrree oo rreeccaaddaassttrraammeennttoo aannuuaall ee aa

pprroovvaa ddee vviiddaa ddooss sseerrvviiddoorreess aappoosseennttaaddooss ee

ddooss ppeennssiioonniissttaass ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo

DDiissttrriittoo FFeeddeerraall –– CCLLDDFF..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando a Lei Complementar nº 769/2008, a Lei Complementar nº

840/2011 e o que consta do Processo n° 00001-00046739/2024-15, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº O recadastramento e a prova de vida dos servidores aposentados e dos pensionistas

da Câmara Legislativa são efetuados anualmente, na forma prevista neste Ato.

Parágrafo único. O recadastramento e a prova de vida são realizados anualmente, no

período de 1º de junho a 31 de agosto de cada exercício, podendo ser efetuados de forma

presencial ou por meio eletrônico.

AArrtt.. 22ºº Para realização do recadastramento e prova de vida presencial, o servidor

aposentado ou o pensionista deverá comparecer pessoalmente ao Setor de Suporte ao Pessoal

Efetivo (SESPE) e apresentar os seguintes documentos:

I – formulário de recadastramento preenchido e assinado;

II – documento oficial de identificação com foto;

III – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV – comprovante de residência atualizado.

§ 1º No recadastramento presencial, o servidor que receber a documentação certificará o

comparecimento pessoal do servidor aposentado ou do pensionista para efeitos de prova de vida.

§ 2º O formulário de recadastramento será disponibilizado pelo SESPE e, quando realizado

por meio eletrônico, o procedimento será viabilizado por solução tecnológica disponibilizada pela

Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) ou pela Assessoria de Projetos (ASSEPRO) da

Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), cabendo ao SESPE operacionalizar, disponibilizar e

acompanhar o recadastramento para assegurar sua efetividade.

§ 3º O documento oficial de identificação de que trata o inciso II do caput será recusado:

a) se possuir dado pessoal desatualizado;

b) se a fotografia, antiga ou danificada, deixou de identificar plenamente o titular;

c) se possuir rasura ou dano físico que comprometa a visualização dos dados pessoais ou

itens de segurança do documento;

d) se não for reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em todo o

território nacional;

e) sendo digital, se não houver previsão legal de validade em todo o território nacional ou se

não dispuser de meios para validação.

§ 4º Supre a exigência do inciso III do caput a informação do número do CPF presente no

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 1

documento oficial de identificação de que trata o inciso II.

§ 5º Para os fins do inciso IV do caput:

a) será considerado atualizado o comprovante de residência datado dos últimos três meses;

b) será aceita, exclusivamente para os residentes no Distrito Federal, a declaração de próprio

punho, na forma do art. 1º da Lei nº 4.225, de 24 de outubro de 2008.

§ 6º O recadastramento e a prova de vida realizados por meio eletrônico deverão suprir, com

segurança, as mesmas informações, finalidades e efeitos do procedimento presencial, devendo a

ferramenta utilizada ser apta a assegurar, além do recebimento dos documentos e informações, a

identificação do beneficiário e a prova de vida por mecanismo tecnológico idôneo.

§ 7º Fica dispensada a apresentação da declaração de imposto de renda no âmbito do

recadastramento de que trata este Ato, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/1992.

AArrtt.. 33ºº Pode requerer visita domiciliar o servidor aposentado ou pensionista residente no

Distrito Federal em caso de:

I – moléstia grave ou impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar,

mediante a apresentação de atestado médico ou laudo que comprove a impossibilidade de

comparecimento;

II – idade igual ou superior a 80 anos.

§ 1º A coordenação das visitas domiciliares compete ao Setor de Assistência Social e

Qualidade de Vida no Trabalho (SASQ).

§ 2º O pedido de visita domiciliar deve ser realizado ao SASQ, no período do

recadastramento, por meio do endereço eletrônico oficial (sasq@cl.df.gov.br), que informará ao

SESPE sobre o deferimento da solicitação.

§ 3º Para a programação e execução das visitas domiciliares de que trata este artigo, o

SASQ atuará de forma coordenada com o Setor de Saúde (SAS), Núcleo de Apoio Logístico (NUAL),

Diretoria de Polícia Legislativa (DIPOL) e demais serviços administrativos necessários.

AArrtt.. 44ºº Se o servidor aposentado ou pensionista estiver internado em unidades de saúde ou

de acolhimento, deve apresentar ao SESPE o formulário padrão devidamente preenchido e assinado,

conforme Anexo IV, a fim de atestar a respectiva internação naquela data.

§ 1º O documento de que trata o caput deverá ser emitido com o prazo máximo de validade

de 30 (trinta) dias e entregue pessoalmente por representante legal ou voluntário, juntamente com

os documentos do art. 2º.

§ 2º Alternativamente ao procedimento de que trata o caput, o aposentado ou pensionista

poderá requerer a prorrogação por até 30 (trinta) dias do prazo para realizar o recadastramento,

comprovando ao SASQ a internação por meio do endereço eletrônico oficial (sasq@cl.df.gov.br), que

informará ao SESPE sobre o deferimento da solicitação.

§ 3º Entende-se como unidades de acolhimento, dentre outros, os asilos, os abrigos, as

casas de repouso e de recuperação.

AArrtt.. 55ºº O recadastramento do servidor aposentado ou do pensionista sob curatela, bem

como do pensionista menor de dezoito anos, será realizado, sempre que possível, com a participação

direta do beneficiário, assistido ou representado por pessoa legalmente habilitada, conforme o caso.

§ 1º São considerados legalmente habilitados:

I – o curador nomeado em decisão judicial;

II – o tutor ou guardião investido na forma da lei;

III – os pais ou quem detenha o poder familiar.

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 2

§ 2º Para comprovar a legitimidade da representação ou assistência, serão aceitos:

I – sentença ou termo judicial de curatela, tutela ou guarda, em original ou em cópia

eletrônica com certificação de autenticidade;

II – documento de identidade oficial do representante ou assistente, físico ou digital,

conforme o inciso II do art. 2º deste Ato.

§ 3º Na impossibilidade temporária dos pais, curador, tutor ou guardião, o servidor

aposentado ou o pensionista de que trata este artigo poderá realizar o recadastramento

acompanhado de membro do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, conforme o caso, que

atuará como assistente para salvaguarda de seus direitos.

AArrtt.. 66ºº O aposentado ou pensionista residente fora do Distrito Federal poderá proceder ao

recadastramento por meio eletrônico ou via remessa postal, enviando ao SESPE:

I – declaração de prova de vida, conforme modelo constante do Anexo I, com

reconhecimento de firma por autenticidade;

II – cópia autenticada do documento de identificação com foto, conforme o inciso II do art.

2º deste Ato;

III – comprovante de residência, observado o inciso IV do art. 2º deste Ato;

IV – outros documentos previstos em situações especiais, conforme avaliação técnica da

DGP.

Parágrafo único. No procedimento por meio eletrônico de que trata o caput, o

recadastramento poderá ser realizado mediante encaminhamento eletrônico das informações e

documentos exigidos neste artigo, sem prejuízo de futura adoção de mecanismo tecnológico idôneo

apto a suprir, com segurança equivalente, as formas físicas de validação atualmente previstas.

AArrtt.. 77ºº O aposentado ou pensionista residente no exterior deve encaminhar ao SESPE o

exigido no art. 2º deste Ato, acompanhado dos seguintes documentos, conforme a localidade de

residência:

I – nos casos em que houver representação diplomática ou consular do Brasil, deve ser

apresentada declaração de comparecimento emitida pela repartição diplomática ou consular

brasileira;

II – na ausência de representação diplomática ou consular brasileira, deve ser encaminhado

formulário próprio de atestado de vida (modelos constantes dos Anexos II e III), com

reconhecimento de firma por autoridade local e:

a) quando o país for signatário da Convenção da Apostila de Haia, o documento deve ser

apostilado pela autoridade competente do país de residência;

b) quando o país não for signatário da Convenção, o documento deve ser encaminhado à

repartição consular brasileira competente para legalização.

§ 1º A documentação emitida em idioma estrangeiro deve vir acompanhada de tradução

juramentada para o português, devidamente apostilada ou legalizada, conforme o caso.

§ 2º O formulário de atestado de vida deve conter os dados de identificação completos do

aposentado ou pensionista e ser assinado na presença da autoridade reconhecedora, conforme

instruções constantes dos anexos citados.

§ 3º Os documentos exigidos neste artigo poderão ser encaminhados ao SESPE por meio

eletrônico, desde que disponível ferramenta apta ao seu recebimento e conferência, sem prejuízo do

cumprimento das exigências de validação documental previstas neste artigo.

AArrtt.. 88ºº O servidor aposentado ou o pensionista impedido de realizar o recadastramento em

razão de privação de liberdade por decisão judicial deve encaminhar ao SESPE atestado ou

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 3

declaração de permanência carcerária, expedido pela direção do estabelecimento ou autoridade

equivalente.

AArrtt.. 99ºº A Câmara Legislativa pode utilizar ferramentas de tecnologia da informação para

realizar o recadastramento, a prova de vida e o encaminhamento eletrônico de documentos previstos

neste Ato.

§ 1º As ferramentas utilizadas devem ser aptas a assegurar a identificação do beneficiário e

a prova de vida por mecanismo tecnológico idôneo, bem como a fidedignidade, integridade,

segurança e privacidade dos dados coletados.

§ 2º A implementação do procedimento por meio eletrônico previsto neste Ato depende da

disponibilização de ferramenta tecnológica adequada à sua operacionalização.

AArrtt.. 1100.. Cumpre ao servidor aposentado, ao pensionista ou a seu representante legal prestar

as informações com clareza e fidelidade.

AArrtt.. 1111.. Os servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho submetidos

a reavaliação periódica devem comprovar a manutenção da condição incapacitante por meio de

relatório atualizado da Junta Médica Oficial.

§ 1º É considerado atualizado o relatório da Junta Médica Oficial dentro da validade por

ocasião do recadastramento.

§ 2º Caso o servidor aposentado não disponha de relatório médico atualizado, deverá

agendar nova perícia, apresentando seu resultado ao SESPE até o final do prazo de

recadastramento.

§ 3º A não apresentação do relatório atualizado no período de recadastramento implica

pendência e sujeita o aposentado às medidas previstas no art. 13.

§ 4º Se reabilitado ou insubsistentes os motivos da aposentadoria, serão adotadas as

providências do art. 34 da Lei Complementar nº 840/2011.

AArrtt.. 1122.. Findo o prazo para o recadastramento, o SESPE deve:

I – elaborar relação nominal de aposentados e pensionistas não recadastrados;

II – diligenciar para verificar o motivo do não comparecimento ou não recadastramento;

III – elaborar, em 30 dias, relatório circunstanciado sobre o processo de recadastramento, a

ser encaminhado à DGP.

§ 1º As diligências de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I – deverão incluir variados meios de comunicação com os servidores aposentados e

pensionistas;

II – poderão contar com apoio técnico do Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial da

DIPOL para a localização de pessoas.

§ 2º O relatório circunstanciado de que trata o inciso III do caput deste artigo conterá:

I – dados sobre o recadastramento anual, incluindo estatísticas sobre a forma de

recadastramento utilizada e as ocorrências verificadas ao longo do procedimento;

II – descrição detalhada das diligências de que trata o inciso II do caput deste artigo;

III – propostas de encaminhamento, especialmente para os casos de não comparecimento

ou não recadastramento, quanto a eventuais indícios de irregularidade identificados e sugestões de

melhoria dos procedimentos.

AArrtt.. 1133.. O servidor aposentado ou pensionista que não se recadastrar no prazo estipulado no

parágrafo único do art. 1º pode ter suspenso o pagamento dos proventos da aposentadoria ou da

pensão, a contar do mês subsequente.

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 4

§ 1º A suspensão do pagamento de que trata o caput deste artigo será deliberada pelo

Gabinete da Mesa Diretora.

§ 2º Realizado posteriormente o recadastramento, será restabelecido o pagamento, inclusive

quanto aos valores retidos.

AArrtt.. 1144.. Identificado qualquer indício de irregularidade por ocasião do recadastramento, o

fato deve ser reportado imediatamente às autoridades competentes, em autos próprios, visando à

adoção de providências saneadoras, ao ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente e à

apuração de responsabilidade administrativa, cível ou criminal.

AArrtt.. 1155.. Fica resguardado à Câmara Legislativa o direito de exigir documentos

complementares nos casos em que entender necessário ou de, a qualquer momento, em caso de

dúvida, convocar o servidor aposentado ou pensionista para esclarecimentos.

AArrtt.. 1166.. Compete à DGP realizar campanha de mobilização dos aposentados e dos

pensionistas para o recadastramento anual.

AArrtt.. 1177.. Estão excluídos das disposições deste Ato os aposentados e pensionistas cujos atos

de concessão foram publicados no ano do recadastramento.

AArrtt.. 1188.. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete da Mesa Diretora.

AArrtt.. 1199.. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 2200.. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 37,

de 2015.

Sala de Reuniões, 2 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

AANNEEXXOO II –– DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE PPRROOVVAA DDEE VVIIDDAA

(Art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 138, de 2026)

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 5

DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE PPRROOVVAA DDEE VVIIDDAA

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de fazer anualmente PROVA DE VIDA,

na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, conforme estabelece o Ato da Mesa Diretora nº

138, de 2026, como requisito para continuar recebendo o benefício de aposentadoria/pensão.

Nesse sentido, não tendo condições de comparecer pessoalmente ao Setor de Suporte ao

Pessoal Efetivo – SESPE, apresento PROVA DE VIDA a fim de declarar que estou vivo e residente

nesta cidade, conforme informações abaixo:

Nome completo:

RG: CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade: UF:

CEP:

Telefone para contato: (___)

E-mail:

_________________________________________________________________

Assinatura

PPAARRAA OO CCAARRTTÓÓRRIIOO: rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddee ffiirrmmaa ssoommeennttee PPOORR AAUUTTEENNTTIICCIIDDAADDEE..

OOBBSSEERRVVAAÇÇÃÃOO:: aass iinnffoorrmmaaççõõeess ccoonnssttaanntteess nneessssee ddooccuummeennttoo ddeevveerrããoo sseerr eessccrriittaass ddee ffoorrmmaa lleeggíívveell..

AANNEEXXOO IIII –– FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO AATTEESSTTAADDOO DDEE VVIIDDAA -- CCOONNVVEENNÇÇÃÃOO DDEE HHAAIIAA

(Art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 138, de 2026)

FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO

AATTEESSTTAADDOO DDEE VVIIDDAA PPAARRAA CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO PPEERRAANNTTEE AA CCLLDDFF

((ccoomm ffiirrmmaa rreeccoonnhheecciiddaa ppoorr nnoottáárriioo llooccaall ee aappoossttiillaaddoo))

((PPRROOOOFF OOFF LLIIFFEE TTOO BBEE SSUUBBMMIITTTTEEDD TTOO TTHHEE LLOOCCAALL NNOOTTAARRYY AANNDD RREECCEEIIVVEE AANN AAPPOOSSTTIILLLLEE))

((TToo tthhee LLeeggiissllaattiivvee CChhaammbbeerr ooff tthhee FFeeddeerraall DDiissttrriicctt))

DDAADDOOSS DDOO ((AA)) DDEECCLLAARRAANNTTEE ((AAPPPPLLIICCAANNTT DDAATTAA)) (Em caso de preenchimento manual, usar letra de

forma)

CPF (CPF number)

Nome completo (Full Name)

. . -

Data de Nascimento - Local de Nascimento - cidade/estado/país

dd/mm/aaaa (Place of Birth –

(Date of birth -city/state/country)

Profissão (Profession)

dd/mm/yyyy)

/ /

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 6

Número do Documento de Data de Expedição -

Identidade ou Passaporte dd/mm/aaaa

(Passport or Identity(Date of issue – Órgão Expedidor (Issuing

País (Country)

Number) dd/mm/yyyy Authority)

/ /

Número do Benefício (INSS Registration

Nome da Mãe (Mother's Name)

Number)

EENNDDEERREEÇÇOO RREESSIIDDEENNCCIIAALL ((RREESSIIDDEENNTTIIAALL AADDDDRREESSSS))

Endereço Completo – rua, cidade, estado (Full address –

País (country)

street, city, state)

Telefone – código de área +

telefone

Código Postal (ZIP Code) E-mail

(Telephone number – local code +

telephone)

TTEERRMMOO DDEE RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE ((RREESSPPOONNSSAABBIILLIITTYY TTEERRMM))

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas as informações prestadas neste

documento.

(I declare, under the penalties of the law, that the information in this document is complete and

true.)

, / / Cidade (City) dd (dd) mm (mm) aaaa (yyyy) Assinatura do Requerente (signature of

beneficiary)

RREECCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO DDEE FFIIRRMMAA ((SSIIGGNNAATTUURREE NNOOTTAARRIIZZAATTIIOONN))

Reconheço a autenticidade da assinatura do declarante, cuja identidade foi comprovada pelo

documento mencionado, confirmando que foi aposta na minha presença.

I validate the signature of the applicant, whose identity was proved by the mentioned document,

confirming that it was affixed before me.

IInnssttrruuççõõeess::

1) O formulário deverá ser devidamente preenchido e assinado na presença de notário estrangeiro

(ou outra autoridade local com fé pública) que deverá efetuar o reconhecimento da assinatura do

declarante por autenticidade;

2) O formulário poderá ser utilizado por nacional brasileiro ou estrangeiro, mesmo que este não seja

portador de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), válido ou não. O brasileiro poderá identificar-se

com o passaporte (ainda que vencido) ou qualquer outro documento oficial brasileiro de identidade

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 7

válido. O estrangeiro deverá identificar-se preferencialmente com o seu passaporte, sendo aceito

qualquer outro documento oficial de identificação;

3) Após o reconhecimento pelo notário estrangeiro, o documento deverá ser apostilado pela

autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local;

4) Ao preencher o formulário, o interessado deverá obrigatoriamente preencher o número do CPF ou

número do benefício do INSS, para fins de identificação do segurado.

AAtteennççããoo::

- A validade deste documento será de 90 dias a contar da data do apostilamento, que deverá ocorrer

no prazo de até 30 dias após a data do reconhecimento de firma pelo notário estrangeiro;

- Este modelo de atestado deverá ser utilizado preferencialmente pelos beneficiários que não

puderem comparecer em repartição consular ou perante consulado itinerante realizado por

repartição consular;

- Os beneficiários que puderem comparecer em repartição consular poderão solicitar diretamente,

sem a necessidade da intervenção de notário estrangeiro, que lhe seja emitida declaração de

comparecimento, assinada pela autoridade consular, denominada "Atestado de Vida", o que poderá

tornar o procedimento mais célere e menos oneroso;

- A fim de assegurar o devido pagamento do benefício, o atestado de vida deverá ser enviado

anualmente ao Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – SESPE ou sempre que for solicitado pela

Câmara Legislativa.

AANNEEXXOO IIIIII –– FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO AATTEESSTTAADDOO DDEE VVIIDDAA -- LLEEGGAALLIIZZAAÇÇÃÃOO

(Art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 138, de 2026)

FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO

AATTEESSTTAADDOO DDEE VVIIDDAA PPAARRAA CCOOMMPPRROOVVAAÇÇÃÃOO PPEERRAANNTTEE AA CCLLDDFF

((ccoomm ffiirrmmaa rreeccoonnhheecciiddaa ppoorr nnoottáárriioo llooccaall ee lleeggaalliizzaaddoo ppoorr RReeppaarrttiiççããoo CCoonnssuullaarr bbrraassiilleeiirraa))

((PPRROOOOFF OOFF LLIIFFEE TTOO BBEE SSUUBBMMIITTTTEEDD TTOO TTHHEE LLOOCCAALL NNOOTTAARRYY AANNDD LLEEGGAALLIIZZEEDD BBYY AA BBRRAAZZIILLIIAANN

EEMMBBAASSSSYY// CCOONNSSUULLAATTEE))

((TToo tthhee LLeeggiissllaattiivvee CChhaammbbeerr ooff tthhee FFeeddeerraall DDiissttrriicctt))

DDAADDOOSS DDOO((AA)) DDEECCLLAARRAANNTTEE ((AAPPPPLLIICCAANNTT DDAATTAA)) (Em caso de preenchimento manual, usar letra de

forma)

CPF (CPF number)

Nome Completo (Full Name)

. . -

Data de Nascimento - Local de Nascimento - cidade/estado/país

dd/mm/aaaa (Place of Birth –

(Date of Birth -city/state/country) Cargo (Position)

dd/mm/yyyy)

/ /

Número do Documento de Data de Expedição -

Identidade ou Passaporte dd/mm/aaaa

(Passport or Identity(Date of issue – Órgão Expedidor (Issuing

País (Country)

Number) dd/mm/yyyy Authority)

/ /

Nome da Mãe (Mother's Name) Matrícula (Registration)

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 8

EENNDDEERREEÇÇOO RREESSIIDDEENNCCIIAALL ((RREESSIIDDEENNTTIIAALL AADDDDRREESSSS))

Endereço Completo – rua, cidade, estado (Full address –

País (country)

street, city, state,)

Telefone – código de área +

telefone

Código Postal (ZIP Code) E-mail

(Telephone number – local code +

telephone)

TTEERRMMOO DDEE RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE ((RREESSPPOONNSSAABBIILLIITTYY TTEERRMM))

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras e completas as informações prestadas neste

documento.

(I declare, under the penalties of the law, that the information in this document is complete and

true.)

, / / Cidade (City) dd (dd) mm (mm) aaaa (yyyy) Assinatura do Requerente (signature of beneficiary)

RREECCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO DDEE FFIIRRMMAA ((SSIIGGNNAATTUURREE NNOOTTAARRIIZZAATTIIOONN))

Reconheço a Espaço destinado à legalização consular

autenticidade da For Brazilian Authorities use only

assinatura do declarante,

cuja identidade foi

comprovada pelo

documento mencionado,

confirmando

que foi aposta na minha

presença.

I validate the signature of

the applicant, whose

identity was proved by the

mentioned document,

confirming that it was

affixed before me.

IInnssttrruuççõõeess::

1) O formulário deverá ser devidamente preenchido e assinado na presença de notário estrangeiro

(ou outra autoridade local com fé pública) que deverá efetuar o reconhecimento da assinatura do

declarante por autenticidade;

2) O formulário poderá ser utilizado por nacional brasileiro ou estrangeiro, mesmo que este não seja

portador de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), válido ou não. O brasileiro poderá identificar-se

com o passaporte ou qualquer outro documento oficial brasileiro de identidade válido. O estrangeiro

deverá identificar-se preferencialmente com o seu passaporte, sendo aceito qualquer outro

documento oficial de identificação;

3) Após o reconhecimento pelo notário estrangeiro, o documento deverá ser legalizado pela

repartição consular brasileira em cuja jurisdição tenha sido efetuado o reconhecimento de firma. Os

dados de contato das repartições consulares encontram-se disponíveis no Portal Consular

(www.portalconsular.mre.gov.br);

4) Para os países signatários da Convenção de Haia, este formulário deverá ser apostilado pelos

órgãos designados em cada país.

AAtteennççããoo::

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 9

- A validade deste documento será de 90 dias a contar da data da sua legalização pela repartição

consular, que deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após a data do reconhecimento de firma pelo

notário estrangeiro.

- Este modelo de atestado deverá ser utilizado, preferencialmente, pelos beneficiários que não

puderem comparecer em repartição consular ou perante consulado itinerante realizado por

repartição consular.

- Os beneficiários que puderem comparecer em repartição consular poderão solicitar diretamente,

sem a necessidade da intervenção de notário estrangeiro, que lhe seja emitida declaração de

comparecimento, assinada pela autoridade consular, denominada “Atestado de Vida”, o que poderá

tornar o procedimento mais célere e menos oneroso.

- A fim de assegurar o devido pagamento do benefício, o atestado de vida deverá ser enviado

aannuuaallmmeennttee ao SESPE/CLDF ou sempre que for solicitado pela Câmara Legislativa.

AANNEEXXOO IIVV –– DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE IINNTTEERRNNAAÇÇÃÃOO EEMM UUNNIIDDAADDEESS DDEE SSAAÚÚDDEE OOUU DDEE AACCOOLLHHIIMMEENNTTOO

(Art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 138, de 2026)

DDeeccllaarraaççããoo ddee iinntteerrnnaaççããoo eemm uunniiddaaddeess ddee ssaaúúddee oouu ddee aaccoollhhiimmeennttoo

IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDAA IINNSSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO

Nome da Instituição: CNPJ:

Endereço:

Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Telefone:

E-mail:

Responsável pela instituição: Cargo:

IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO PPAACCIIEENNTTEE

Nome:

Nome da Mãe:

Data de Nascimento: CPF:

RG:

Órgão expedidor: UF da expedição:

Data de Expedição:

RREESSPPOONNSSÁÁVVEELL PPEELLOO PPAACCIIEENNTTEE

Nome:

Grau de parentesco: CPF:

Telefone: E-mail:

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 10

DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE IINNTTEERRNNAAÇÇÃÃOO

Eu,__________________, CPF nº _____________, ocupante do

cargo de ___________________ da (nome da instituição)

___________________, declaro, para fins de atualização cadastral

destinada à comprovação de vida, que o(a) senhor(a)

____________________, acima identificado(a), encontra-se

internado(a) nesta instituição para acompanhamento e tratamento

da própria saúde, desde ________________ até a presente data.

Local: ________________ Data:________________

_______________________________________

Assinatura do responsável legal pela instituição

Observação:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou

fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,

criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a

cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o

documento é particular” – Artigo 299 do Código Penal

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 03/06/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 11

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/06/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 10/06/2026, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669922331133 Código CRC: 0044AA2299AA1166.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00021288/2026-75 2692313v24

Ato da Mesa Diretora 138 (2692313) SEI 00001-00021288/2026-75 / pg. 12

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220033,, DDEE 99 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021996/2026-14,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a realização do Congresso com as Ligas Acadêmicas, no dia 16 de setembro de

2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorena Basilio do Espírito Santo,

matrícula nº 24.206, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 203 (2700238) SEI 00001-00021996/2026-14 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 09/06/2026, às 20:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770000223388 Código CRC: 009999BB227766BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00021996/2026-14 2700238v2

Portaria-GMD 203 (2700238) SEI 00001-00021996/2026-14 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 115577,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Designar a Comissão de Fiscalização dos Contratos, relativa ao Contrato-PG nº 30/2026-NPLC

e ao Contrato-PG nº 39/2026-NPLC, referentes à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 03.043/2025,

do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, para fornecimento, instalação, ativação, instrução

técnica/operacional e assistência técnica de 02 (dois) pórticos detectores de metais fixos nas

dependências da CLDF; e à Ata de Registro de Preços nº 46/2025, da Secretaria Nacional de Políticas

Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENAPPEN, para aquisição de 02 (dois)

escâneres de inspeção de segurança, conforme Ato de Autorização nº 01/2026, referente ao Processo

nº 00001-00035036/2025-42.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNoommee LLoottaaççããoo MMaattrrííccuullaa FFuunnççããoo

Felipe Vieira de Sá SPCS 24519 Fiscal Administrativo

Jonatas Sena Teodoro SPCS 24982 Fiscal Técnico

Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere NACEP 24296 Gestor do Contrato

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 157 (2703166) SEI 00001-00035036/2025-42 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033116666 Código CRC: 666677BBCC11CC22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00035036/2025-42 2703166v4

Portaria do Secretário-Geral 157 (2703166) SEI 00001-00035036/2025-42 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 115566,, DDEE 1100 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando as razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00017568/2026-89, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minutas de Atos da

Mesa Diretora para o estabelecimento de diretrizes destinadas ao planejamento anual da Consultoria

Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e

Execução Orçamentária – Conofis e da Consultoria Legislativa – Conlegis.

AArrtt.. 22ºº O Grupo de Trabalho constituído por esta Portaria será integrado pelos seguintes

servidores:

SSeerrvviiddoorr MMaattrrííccuullaa IInnddiiccaaççããoo

Ana Paula da Conceição Fernandes 22.319

Lincoln Vitor Santos 22.722 Conofis

Luís Felipe Rabello Taveira 22.970

Ana Cristina Resende Nogueira 11.859

Jeizon Allen Silverio Lopes 18.334 Conlegis

Josué Magalhães de Lima 16.787

AArrtt.. 33ºº O Grupo de Trabalho será coordenado pelos servidores Luís Felipe Rabello Taveira e

Jeizon Allen Silverio Lopes.

AArrtt.. 44ºº O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Gabinete da Mesa Diretora, no prazo de

15 dias contados da publicação desta Portaria, as minutas de Atos da Mesa Diretora de que trata o

art. 1º.

AArrtt.. 55ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 156 (2703917) SEI 00001-00017568/2026-89 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770033991177 Código CRC: FF66CCAA4433FF22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00017568/2026-89 2703917v2

Portaria do Secretário-Geral 156 (2703917) SEI 00001-00017568/2026-89 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 115588,, DDEE 0099 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação, referente a aquisição de solução para

inclusão e disponibilização de todas as ferramentas e funcionalidades previstas pelo eMAG e ausentes

no PLE, em conformidade ao Art. 10, § 5º, inc. II do AMD 71/2023. Processo nº 00001-

00033311/2025-93.

AArrtt.. 22ºº A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes

servidores:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO

Airton Bordin Júnior 23.994 Integrante Requisitante SEASI

Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Integrante Técnico SEASI

Hugo de Paula Santos 24.423 Integrante Administrativo SEGETI

Isabella Pinheiro Tavares 23.758 Integrante Administrativa SEGETI

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 09/06/2026, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770011776600 Código CRC: AAFF66BB11FF7799.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00033311/2025-93 2701760v6

Portaria do Secretário-Geral 158 (2701760) SEI 00001-00033311/2025-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Auditoria Interna

Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna

NUPLQ

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAINT)

EXERCÍCIO DE 2026

1. AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal (AUDIT), órgão de assessoramento à

Mesa Diretora, tem por missão aumentar e proteger o valor organizacional da CLDF, fornecendo avaliação,

assessoramento e conhecimentos objetivos baseados em riscos, em conformidade com a legislação e com os

princípios norteadores da Administração Pública.

A AUDIT é unidade especializada e específica a qual cabe a execução da atividade de auditoria interna

no âmbito da CLDF, nos termos dos arts. 162 e 163 do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, em consonância com

o disposto nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e na forma regulamentada pelo Estatuto da

Auditoria Interna, aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022.

Além disso, a atuação da Auditoria Interna, pautada pelos princípios da integridade, autonomia

técnica, qualidade, melhoria contínua, comunicação eficaz, objetividade, competência técnica, imparcialidade e

confidencialidade, busca contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos e para o cumprimento da missão

institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2. O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

O planejamento da Auditoria Interna constitui fase vital dos trabalhos de auditoria, o qual possui a

finalidade de organizar as ações a serem executadas, acompanhar o desenvolvimento das atividades, e, por

conseguinte, contribuir para o alcance dos objetivos estabelecidos pela CLDF.

Nesse contexto, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) é o instrumento que contém o conjunto

das ações e a programação das atividades de auditoria interna para um exercício, atendendo ao estabelecido

pelo Estatuto da Auditoria Interna.

São princípios orientadores desse documento a autonomia técnica, a objetividade e a harmonização

com as estratégias, os objetivos e os riscos das Unidades Auditadas. Tais bases têm por objetivo

precípuo fortalecer os processos de governança, os controles internos e o gerenciamento de riscos da CLDF.

Cumpre destacar que a elaboração do PAINT da CLDF para o exercício de 2026 baseou-se no que

estabelece o artigo 10 do Estatuto de Auditoria Interna, utilizando, ainda, como fonte subsidiária e quanto aos

padrões da prática de auditoria, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna

Governamental do Poder Executivo Federal, conforme estabelece o artigo 21, §2º, do próprio Estatuto.

Diante disso, o presente PAINT discrimina a capacidade operacional da AUDIT, o seu rol de atividades,

os objetos de auditoria e a alocação dos recursos disponíveis nas atividades a serem realizadas no exercício de

2026 no âmbito da CLDF.

3. ROL DE ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna desempenha sua função, na forma regulamentada pelo Estatuto da Auditoria

Interna em seu art. 10, a partir de quatro dimensões de atuação: serviços de auditoria, ações internas,

capacitação e reserva técnica.

3.1. Dimensão Serviços de Auditoria

A dimensão Serviços de Auditoria consiste, em sua essência, nas modalidades de avaliação e

consultoria. Nessas atividades, a Auditoria Interna atua de forma independente e objetiva, buscando adicionar

valor e melhorar as operações da CLDF, auxiliando-a a alcançar seus objetivos a partir da aplicação de uma

abordagem sistemática e disciplinada, para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de

riscos, controle e governança.

A modalidade de Avaliação compreende a análise objetiva de evidências, a fim de fornecer à Gestão

da CLDF opiniões ou conclusões independentes a respeito de um objeto auditado, e abrangem auditoria de

conformidade, auditoria operacional ou de desempenho e auditoria financeira.

Já a modalidade de Consultoria representa as atividades de assessoria e aconselhamento, realizadas

a partir da solicitação específica dos gestores. A consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão,

como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, podendo ser dos

seguintes tipos: autoavaliação de controles, orientações, treinamentos, reuniões, palestras e workshops.

A alta administração espera que a Auditoria Interna atue como parceira da gestão, antecipando riscos

e apoiando de forma preventiva os controles existentes. Com foco em avaliação e consultoria, a Auditoria

contribui para gerar valor à Câmara Legislativa e fortalecer o alcance de seus objetivos estratégicos e

institucionais.

Além das modalidades de Avaliação e Consultoria, alguns trabalhos são classificados como serviços de

auditoria específicos, em razão de exigências legais ou necessidades externas. Nesse grupo, destacam-se as

Avaliações Mandatórias e as Avaliações por Demanda Externa.

As Avaliações Mandatórias decorrem de obrigação legal e envolvem análises e relatórios que a

Auditoria Interna deve produzir no exercício de suas funções de controle. Exemplos incluem: emissão de

parecer sobre contas anuais e extraordinárias da CLDF, exame de atos de admissão e concessão de

aposentadorias e análise de despesas de exercícios anteriores.

Já as Avaliações por Demanda Externa correspondem ao atendimento de solicitações de órgãos

de fiscalização e auditoria externa. Nessa modalidade, a Auditoria Interna apoia as áreas da Casa na

prestação de informações e no acompanhamento das fiscalizações, bem como na correção de fragilidades

apontadas.

Para o ano de 2026 estão previstas 2 ações da modalidade Avaliação, sendo 1 auditoria operacional e

1 auditoria de conformidade, 2 ações da modalidade Consultoria na CLDF, possível antecipar o quantitativo do

desdobramento dessas ações em termos individuais, 4 ações da modalidade Avaliação Mandatória e 1 ação da

modalidade Avaliação por Demanda Externa. No tocante às Avaliações Mandatórias e Avaliações por Demanda

Externa, não é possível antecipar o quantitativo do desdobramento dessas ações em termos individuais,

portanto, decidiu-se pela alocação de modo aglutinador.

3.2. Dimensão Ação Internas

A dimensão Ações Internas tem como objetivo desenvolver e fortalecer a atuação da atividade de

auditoria interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à

normatização da atividade de auditoria interna e ao alinhamento aos padrões internacionais. Esta dimensão

contempla o conjunto de ações que serão executadas no exercício e que estão vinculadas aos objetivos

estratégicos da AUDIT e obrigações normativas quanto às atribuições próprias de gestão. Considera-se assim

como ações internas as seguintes modalidades: Gestão, Supervisão, Monitoramento e Qualidade.

A modalidade de Gestão representa o ato de gerenciar de forma eficaz a atividade de auditoria

interna, para garantir que agregue valor à organização.

A modalidade de Supervisão compreende as atividades para assegurar que os objetivos dos

trabalhos de auditoria sejam atingidos, que a qualidade seja garantida e que a equipe seja desenvolvida.

A modalidade de Monitoramento compreende estabelecer e manter ações para monitorar a

disposição dos resultados comunicados à Mesa Diretora de modo a assegurar que os planos de ação das

unidades auditadas tenham sido efetivamente implantados ou que a Mesa Diretora tenha aceitado o risco de

não tomar nenhuma ação. Em determinadas situações, podem haver diversos monitoramentos para uma

auditoria, até a solução das recomendações.

A modalidade de Qualidade compreende desenvolver e manter um programa de avaliação da

qualidade e melhoria que compreenda todos os aspectos da atividade de auditoria interna de modo a permitir

uma avaliação da conformidade da atividade e de seus auditores. O programa também avalia a eficiência e a

eficácia da atividade de auditoria interna e identifica oportunidades de melhoria.

Nos trabalhos da dimensão Ações Internas para o ano de 2026 estão previstas 6 ações da modalidade

de Gestão, sendo uma vinculada ao planejamento estratégico da Casa, 1 ação da modalidade Supervisão que

compreende todos os trabalhos que requeiram essa ação, 2 ações de monitoramento também aqui posta de

modo a aglutinar todas as atividades de monitoramento que serão realizadas no exercício e 1 ação da

modalidade de Melhoria Contínua ligada diretamente ao planejamento estratégico da Casa e que trata da

elaboração do Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna.

3.3. Dimensão Capacitação

A dimensão Capacitação diz respeito à proficiência e desenvolvimento profissional contínuo e tem

como finalidade apresentar os planos de capacitação e desenvolvimento aos servidores lotados na Auditoria

Interna, com o objetivo de que estes possuam o conhecimento, as habilidades e as competências necessárias

ao desempenho de suas responsabilidades e o cumprimento da missão institucional da AUDIT.

As atividades de auditoria interna exigem a observância de padrões, requisitos técnicos e

metodológicos, nacionais e internacionais, de modo que a formação continuada de um auditor interno é

indispensável.

As ações de capacitação previstas para 2026 foram detalhadas no Anexo III, contudo elas indicam

apenas as intenções de desenvolvimento, porquanto a sua efetiva execução dependerá de avaliação pela

gestão, atentando-se para a importância de se qualificar os auditores notadamente nos temas previstos neste

Plano.

Reforça-se que os integrantes da Auditoria Interna estarão continuamente em busca de

aprimoramento, com a finalidade de se manterem atualizados nas melhores técnicas e práticas aplicáveis,

maximizando os resultados dos trabalhos realizados.

Por fim, ainda não há definição de quais servidores participarão de cada capacitação, mas cada

servidor deverá cumprir a exigência de realizar no mínimo 40 (quarenta) horas de capacitação no exercício.

3.4. Dimensão Reserva Técnica

A dimensão Reserva Técnica diz respeito ao recebimento de demandas extraordinárias originárias

da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução deste Plano.

Conforme previsto no art. 165, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, bem como no art. 10, III e XX,

do Estatuto de Auditoria Interna, o PAINT não exclui a possibilidade de recebimento de demandas

extraordinárias originárias da Alta Administração e dos Órgãos de Controle Externo durante a execução do

PAINT.

Diante desse tipo de situação, considerando a limitação da força de trabalho da Auditoria Interna, será

avaliada a possibilidade de atender as demandas sem prejuízo à execução do PAINT, caso exista reserva

técnica disponível, ou se será necessária a repactuação de atividades, como a consequente exclusão de

algumas atividades inicialmente previstas para dar lugar à nova demanda.

4. SELEÇÃO DOS OBJETOS DE AUDITORIA

Para a seleção dos objetos da dimensão Serviços de Auditoria, nas modalidades de Avaliação, a serem

alvos da atividade de avaliação no exercício de 2026, foi estabelecido um processo que abrangeu as seguintes

etapas: identificação do Universo de Auditoria, avaliação e classificação dos objetos de auditoria e seleção dos

objetos de auditoria pela equipe de auditoria considerando as avaliações mandatórias a serem realizadas e

a Instrução Normativa TCDF Nº 01, de 08 de Janeiro de 2025.

4.1. Identificação do Universo de Auditoria

Consoante o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do

Poder Executivo Federal (MOT), um planejamento baseado em risco tem como ponto de partida a definição do

"universo de objetos auditáveis". Nessa fase, os responsáveis pelo planejamento devem primeiramente avaliar

qual será o tipo de objeto a ser auditado (unidades de negócios, linhas de produtos ou serviços, processos,

programas, sistemas, controles, operações, contas, divisões, funções, procedimentos ou políticas) e, em

seguida, estabelecer quais serão os objetos que irão compor o Universo de Auditoria. Sobre esse aspecto,

cabe ressaltar que, em função do grau de maturidade da organização na gestão de riscos, considerando o

estágio ainda inicial, pode-se levar em consideração fatores de risco na priorização dos objetos, tais como

auditorias de execução obrigatória, oportunidades de atuação e risco à imagem da instituição, além de

questões relativas à capacidade operacional da AUDIT e julgamento profissional da equipe de Auditoria.

Ressalte-se que a referida ação teve por objetivo conhecer o universo de atuação da AUDIT, por meio

da identificação dos objetos auditáveis. Para tanto, foi realizado um processo de entendimento do contexto da

CLDF, levando em consideração a estrutura organizacional, o planejamento estratégico, a estrutura de

governança atualmente existente, os processos, os projetos, os programas, os sistemas informatizados, o

orçamento e a maturidade da gestão de riscos.

Sobre esse aspecto cabe destacar que, considerando a previsão de aprovação do Planejamento

Estratégico referente ao período 2023-2030 e a Política de Gestão de Riscos no âmbito da CLDF (Ato da Mesa

Diretora nº 103, de 2022), fatores estes que afetam diretamente a classificação de risco dos processos

internos da instituição, optou-se pela uso do Universo de Auditoria mapeado em 2023. Segundo o que foi

mapeado, há hoje 397 objetos de auditoria, divididos em três grupos: 45 objetos finalísticos, 68 objetos de

governança e 284 objetos de suporte.

Aplicados os critérios, pontuações e pesos, cada objeto recebeu uma nota que representa o grau de

prioridade no universo auditável. Por meio da aplicação dessa metodologia, os objetos foram ranqueados de

forma geral (SEI nº 1221254) e também por grupos, conforme grupos pré-definidos: ranking dos objetos

finalísticos (SEI nº 1221222); ranking dos objetos de governança (SEI nº 1221233) e ranking dos objetos de

suporte (SEI nº 1221246).

Ainda no que se refere à metodologia aplicada na priorização e na seleção dos objetos de auditoria

para o exercício de 2026, deve ser ressaltado que foi também considerado o julgamento profissional. O uso do

julgamento profissional e da votação da equipe de auditoria na priorização de objetos auditáveis é uma prática

fundamentada na necessidade de avaliar a relevância e o risco dos objetos sob uma perspectiva

multidimensional e contextualizada. A prática de julgamento profissional está prevista no International

Standards for the Professional Practice of Internal Auditing (IPPF), que ressalta a importância de a equipe de

auditoria usar seu conhecimento e experiência para avaliar áreas que possam apresentar maiores riscos ou

impactos estratégicos para a organização.

Por fim, torna-se importante destacar que a quantidade de trabalhos a serem desenvolvidos foi

estabelecida em função da quantidade servidores efetivamente disponíveis na Auditoria Interna e com base

em experiência de anos anteriores quanto ao tempo médio de cada trabalho.

4.2. Seleção dos Objetos de Auditoria

Após a classificação estabelecida na fase anterior, a Auditoria Interna estabeleceu os objetos sobre os

quais atuará no exercício de 2026, elencando-os no item 7 deste Plano.

Com base neste método de avaliação do Universo de Auditoria, a seleção dos objetos foram divididos

entre objetos de auditoria da CLDF e Ação de Fiscalização.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a execução deste Plano, partiu-se da premissa de que haverá sinergia entre a Auditoria Interna e

os gestores em relação à governança, à gestão de riscos e aos controles internos institucionais; e que haverá

colaboração entre as equipes de auditoria e as unidades auditadas, especialmente em relação aos prazos

acordados. Sobre esse aspecto está instrumentalizado, por meio de memorando de comunicação de início de

trabalhos, a identificação de servidores que servirão de interlocutores entre a AUDIT e as áreas objeto de

auditoria, no intuito de otimizar a comunicação, o fluxo de informações e o cumprimento dos prazos

acordados. Para o cumprimento desse Plano de Auditoria é basilar que os servidores lotados na Auditoria

Interna possuam os acessos de consulta típicos de auditoria (perfil de auditoria) nos sistemas informatizados

adotados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Da mesma forma, considerando a complexidade e a especificidade das áreas auditadas, parte-se

também da premissa que será oportunizada às equipes de auditoria a participação em capacitações para

realizar os trabalhos de forma efetiva, atingir os resultados pretendidos e agregar valor à gestão.

Por fim, deve ser ressaltado que sejam evitadas situações que representam riscos à atuação da

Auditoria Interna, como aquelas relacionadas a alterações relevantes na estrutura organizacional, ou mesmo

qualquer situação que ameace a independência e a objetividade dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria

Interna. A medida para mitigação desses riscos envolve a flexibilidade do PAINT, possibilitando adaptação ou

alteração de escopos ou até mesmo dos objetos a serem auditados ao longo do exercício, com a devida

concordância por parte da Alta Administração da CLDF, bem como as garantias estabelecidas pela Gestão da

CLDF no Estatuto da Auditoria Interna.

6. ANEXO I

Posto que os trabalhos finalísticos da AUDIT, a saber os serviços de auditoria, contribuem para o

aperfeiçoamento dos aspectos de governança, de gestão de riscos e de controles internos dos objetos que se

propõem a avaliar, têm-se as seguintes ações inclusas nas tabelas abaixo, identificadas por Ações de Avaliação

(AA), Ações de Consultoria (AC), Ações Mandatórias (AM) e Ações por Demanda Externa (AE).

As ações que detalham a dimensão Serviços de Auditoria estão dispostas em tabelas subdivididas em

Parte A – Avaliação, Parte B – Consultoria, Parte C – Avaliações Mandatórias e Parte D – Avaliações por

Demanda Externa.

PARTE A - AVALIAÇÃO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ID da Objeto de Objetivo da Origem da

Dimensão Observação/Justificativa

Ação Auditoria Auditoria Demanda

Avaliar, sob o

aspecto

Instrução

operacional, a

Normativa

Gestão da

TCDF Nº 01, A auditoria operacional da

Integridade e

de 08 de Gestão da Integridade e

Ética Pública da

Janeiro de Ética Pública se justifica pela

instituição

2025 que relevância do tema para a

quanto à sua

estabelece governança e o controle

capacidade de

Auditoria procedimentos interno da Administração

prevenir,

operacional da destinados a Pública. A promoção da

Serviço de detectar e

AA01 Gestão da disciplinar a integridade é um pilar

Auditoria tratar riscos de

Integridade e organização essencial para assegurar a

integridade,

Ética Pública. das Tomadas legalidade, a eficiência e a

fortalecer a

de Contas credibilidade institucional,

cultura ética e

Anuais dos além de contribuir para a

promover a

Ordenadores mitigação de riscos de

conformidade

de Despesas - fraude, corrupção e conflito

com princípios

Avaliação de interesses.

e normas de

da gestão de

conduta na

pessoas.

Administração

Pública.

As contratações diretas,

Avaliar a embora representem parcela

conformidade reduzida do volume total de

dos processos gastos, envolvem situações

Instrução

de contratações excepcionais que, por

Normativa

diretas dispensarem a competição,

TCDF Nº 01,

realizados por demandam maior rigor e

de 08 de

inexigibilidade transparência na

Janeiro de

ou dispensa de fundamentação e no controle

Auditoria de 2025 que

licitação, dos atos administrativos. A

conformidade estabelece

quanto à natureza excepcional dessas

dos processos procedimentos

observância modalidades exige elevado

de destinados a

dos princípios, padrão de justificativa

Serviço de contratações disciplinar a

AA02 normas e técnica e jurídica, sob pena

Auditoria diretas por organização

procedimentos de vulnerar os princípios da

inexigibilidade das Tomadas

legais, legalidade, impessoalidade e

ou por de Contas

regulamentares moralidade administrativa.

dispensa de Anuais dos

e internos Assim, a auditoria tem

licitação. Ordenadores

aplicáveis, caráter preventivo e

de Despesas -

assegurando a pedagógico, buscando

Avaliação da

legalidade, a verificar se os controles

gestão de

economicidade internos estão

compras e

e a adequadamente estruturados

contratações.

transparência para assegurar a

dos gastos conformidade e a

públicos. rastreabilidade dos

processos.

PARTE B - CONSULTORIA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ID

Objeto de Objetivo da Origem da

da Dimensão Observação/Justificativa

Consultoria Consultoria Demanda

Ação

Prestar serviços de

consultoria que

agreguem valor e

contribuam para o Fortalecer a governança e

aprimoramento da promover a melhoria contínua

governança, da da gestão pública, em

gestão de riscos e consonância com o Modelo das

dos controles Três Linhas do IIA, que

internos da reconhece a função de

Conforme instituição, auditoria interna como

solicitação dos mediante a oferta provedora de avaliação

gestores e de análises, independente e de

Serviço de delimitação do orientações e Solicitação aconselhamento objetivo.

AC01

Consultoria escopo em recomendações da Gestão Esses trabalhos permitem à

conjunto com técnicas que Auditoria atuar de forma

a Auditoria apoiem a alta proativa e preventiva, apoiando

Interna. administração e as gestores na implementação de

unidades gestoras boas práticas, no

na tomada de aperfeiçoamento de controles e

decisões e na na mitigação de riscos

melhoria dos estratégicos e operacionais,

processos sem comprometer sua

organizacionais, independência funcional.

sem assumir

responsabilidades

de gestão.

Dar resposta ágil e técnica a

demandas pontuais

Realizar análise encaminhadas à Auditoria

preliminar e Interna, permitindo uma

simplificada sobre avaliação inicial de temas ou

tema diverso situações emergentes sem a

submetido à necessidade imediata de uma

Auditoria Interna, auditoria formal.

com o propósito de A análise preliminar

fornecer uma simplificada contribui para a

apreciação inicial eficiência do processo de

Análise técnica

dos fatos, trabalho da Auditoria,

preliminar

Análise documentos ou auxiliando na triagem de

simplificada de Solicitação

AC02 Técnica situações assuntos relevantes, na

temas diversos da Gestão

Preliminar apresentadas, priorização de riscos e na

submetidos à

identificando orientação da gestão sobre

Auditoria.

eventuais indícios eventuais providências

de irregularidades, cabíveis.

riscos ou Além disso, reforça o papel da

oportunidades de Auditoria Interna como

aprimoramento que unidade de apoio estratégico à

possam justificar governança, atuando de forma

futuras ações de preventiva e orientadora, em

auditoria ou consonância com as boas

consultoria. práticas do IPPF/IIA e com o

princípio da agregação de valor

à gestão pública.

PARTE C - AVALIAÇÕES MANDATÓRIAS

ID

Objeto da Objetivo da Origem da

da Dimensão Observação/Justificativa

Ação Ação Demanda

Ação

Procedimentos

em curso que

permeiam o

exame e a

fiscalização dos

Obrigação prevista no Art. 80

atos sujeitos a

Análise dos da Lei Orgânica do Distrito

registro,

Atos de Federal; Art. 166, XI, do Ato da

Serviço de decorrentes da Obrigação

AM01 Admissão e Mesa Diretora nº 85/2024;

Auditoria implantação do Normativa

Concessão de Resolução TCDF nº 299, de

módulo

Aposentadoria 2016; e Art. 10, XIII, do

Concessões do

Estatuto da Auditoria Interna.

Sistema de

Registro de

Admissões e

Concessões –

SIRAC.

Procedimentos

em curso que

permeiam o

exame das

despesas de

exercícios Obrigação prevista no Art. 80

Análises de

anteriores (DEA), da Lei Orgânica do Distrito

Serviço de Despesas de Obrigação

AM02 da CLDF e Federal; Art. 50 da Resolução

Auditoria Exercícios Normativa

FASCAL, de nº 337/2023; e Ato da Mesa

Anteriores

caráter opinativo Diretora nº 105/2019.

por objetivo

subsidiar a

avaliação do

ordenador de

despesa.

Emitir relatório e

certificado de

auditoria de

Obrigação prevista na

Processamento contas sobre a

Serviço de Obrigação Instrução Normativa nº 02, de

AM03 das Contas Tomada de

Auditoria Normativa 2020; e Art. 10, XII, do

Anuais Contas Anual da

Estatuto da Auditoria Interna.

CLDF e FASCAL

(TCA) – Exercício

2025.

Emitir relatório e

Processamento Obrigação prevista na

certificado sobre

Serviço de de Tomadas de Obrigação Resolução nº 102, de 1998

AM04 as Tomadas de

Auditoria Contas Normativa TCDF; e Art. 10, XII, do

Contas Especiais

Especiais Estatuto da Auditoria Interna.

(TCE).

PARTE D - AVALIAÇÕES POR DEMANDA EXTERNA

ID

Objetivo da Origem da

da Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Demanda

Ação

Facilitar a

interlocução

entre os órgãos

Levantamento de controle

de Informações (interno e Obrigação prevista no Art. 165,

Serviço de para Órgãos de externo) e as Obrigação XI, do Ato da Mesa Diretora nº

AE01

Auditoria Controle unidades da Normativa 85/2024; e Art. 10, XX do

Interno ou CLDF. Receber, Estatuto da Auditoria Interna.

Externo encaminhar,

orientar e

acompanhar as

demandas.

7. ANEXO II

Posto que as ações internas compreendem o desenvolvimento e consolidação da atuação da Auditoria

Interna em relação aos processos de trabalho da CLDF, às relações institucionais internas, à normatização da

própria atividade de auditoria e sua consequente conformidade com os padrões internacionais, tem-se as

seguintes ações inclusas nas tabela abaixo identificadas por Ações de Gestão (AG), Ações de Supervisão (AS),

Ações de Monitoramento (AM) e Ações de Qualidade (AQ).

As ações que detalham a dimensão Ações Internas estão dispostas em tabelas subdivididas em Parte

A – Gestão, Parte B – Supervisão, Parte C – Monitoramento e Parte D – Qualidade.

PARTE A - GESTÃO

ID Origem

da Dimensão Ação Objetivo da Ação da Observação/Justificativa

Ação Demanda

Garantir que a

atividade de auditoria

interna cumpra com o

propósito e com a

responsabilidade

incluídos no Estatuto

Obrigação prevista no Art.

de Auditoria Interna,

Gerenciamento 163 do Ato da Mesa Diretora

Ação e que seus membros Obrigação

AG01 da Atividade de nº 85/2024 e Art. 14, do

Interna individuais estejam Normativa

Auditoria Interna Estatuto da Auditoria

em conformidade com

Interna.

o Código de Ética e

com as Normas.

Estabelecer políticas e

procedimentos para

orientar a atividade

de auditoria interna.

Prover suporte

Suporte à administrativo à Obrigação prevista no Art.

Ação Obrigação

AG02 gestão da atividade de auditoria 163 do Ato da Mesa Diretora

Interna Normativa

Auditoria Interna interna adequado e nº 85/2024.

tempestivo.

Levantar as Obrigação prevista no Ato da

AG03 Ação Políticas de Obrigação

necessidades de Mesa Diretora 79, 2020, Art.

Interna Capacitação e Normativa

capacitação dos 11 e Art. 10 XI do Estatuto

Desenvolvimento

servidores da da Auditoria Interna

de

Auditoria Interna

Competências da

(inclusive com

Auditoria Interna

afastamento),

considerando o

interesse institucional

e a disponibilidade

orçamentária.

Elaborar proposta do

Levantamento de

Necessidades de

Capacitação (LNC) e

do Plano Anual de

Capacitação da

Auditoria Interna para

2026.

Revisar o Universo de

Auditoria; Metodologia

de priorização dos

objetos de auditoria;

Selecionar os

trabalhos com base

nos fatores de risco,

de forma que a Obrigação prevista no Art.

Gerenciamento AUDIT concentre seus 164, II, do Ato da Mesa

Ação Obrigação

AG04 de Recursos da trabalhos nos objetos Diretora nº 85/2024 e Art.

Interna Normativa

Auditoria Interna de auditoria mais 10, I do Estatuto da

relevantes, com maior Auditoria Interna.

exposição a ameaças

que possam afetar o

alcance dos objetivos

da CLDF e que

apresentem maior

oportunidade de

melhoria.

Elaborar o PAINT e

submetê-lo à

Planejamento da Obrigação prevista no Art.

Ação aprovação; Elaborar e Obrigação

AG05 Unidade de 10, I, do Estatuto da

Interna acompanhar Normativa

Auditoria Interna Auditoria Interna.

atividades do Plano

Setorial.

Apresentar, no

Relatório Anual de

Obrigação prevista no Art.

Comunicação Atividades da

163, II, do Ato da Mesa

Ação dos Resultados Auditoria Interna Obrigação

AG06 Diretora nº 85/2024 e Art.

Interna da Auditoria (RAINT), os Normativa

10, XIX, do Estatuto da

Interna resultados dos

Auditoria Interna.

trabalhos realizados

no exercício.

PARTE B - SUPERVISÃO

ID da Objetivo da Origem da

Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Ação Demanda

Supervisionar os Obrigação prevista no Art. 165,

AS01 Ação Supervisão Obrigação

serviços de VIII, do Ato da Mesa Diretora nº

Interna do Trabalho Normativa

avaliação e 85/2024 e Art. 13, II, do

de Auditoria

consultoria com a Estatuto da Auditoria Interna.

finalidade de

assegurar a

conclusão dos

objetivos, a

qualidade dos

produtos e a

consistência das

opiniões

emitidas.

PARTE C - MONITORAMENTO

ID Origem

Objetivo da

da Dimensão Ação da Observação/Justificativa

Ação

Ação Demanda

Monitorar as

recomendações e

as determinações

exaradas pela

Monitoramento Obrigação prevista no Art.

AUDIT e pelo

das 166, I, do Ato da Mesa

Ação TCDF e informar Obrigação

AI01 Recomendações Diretora nº 85/2024 e Art. 10,

Interna às unidades Normativa

Internas e VI, do Estatuto da Auditoria

auditadas acerca

Externas Interna.

dos

procedimentos e

prazos

acordados.

Elaborar o

Relatório Anual

de Obrigação prevista no Art.

Elaboração de Monitoramento 166, III, do Ato da Mesa

Ação Obrigação

AI02 Relatório de demonstrando o Diretora nº 85/2024 e Art. 10,

Interna Normativa

Monitoramento atendimento das VII do Estatuto da Auditoria

Recomendações Interna.

emitidas pela

Auditoria Interna.

PARTE D - QUALIDADE

ID

Objetivo da Origem da

da Dimensão Ação Observação/Justificativa

Ação Demanda

Ação

Elaborar

o Programa de

Garantia de

Qualidade e

Avaliação e Melhoria Obrigação prevista no art. 164,

Melhoria da (PGQM) de VII, do Ato da Mesa Diretora nº

Ação Planejamento

AQ01 Qualidade acordo com o 85/2024 e Ato da Mesa Diretora

Interna Estratégico

da Auditoria Internal Audit nº 66/2023 Ação Estratégica

Interna Capability 8.3.10.

Model (IA-CM)

do Instituto dos

Auditores

Internos (IIA).

8. ANEXO III

Com a finalidade de desenvolver o mapeamento das competências profissionais dos servidores lotados

na Auditoria Interna, bem como propiciar a melhoria na qualidade dos serviços prestados na área de auditoria

interna, o Plano de Capacitação da Auditoria Interna (PCA) de 2026 adota como estrutura o Framework de

Competências de Auditoria Interna do The IIA.

Segundo essa estrutura, as competências necessárias ao auditor interno são divididas em quatro

trilhas distintas:

Profissionalismo: competências necessárias para demonstrar a autoridade, credibilidade e conduta

ética essenciais a uma atividade de auditoria interna de valor.

Desempenho: competências necessárias para planejar e executar trabalhos de auditoria interna em

conformidade com as Normas.

Ambiente: competências necessárias para identificar e tratar os riscos específicos em que a

organização opera.

Liderança e comunicação: competências necessárias para oferecer direção estratégica, comunicar-

se com eficácia, manter relacionamentos e gerenciar a equipe e os processos de auditoria interna.

A partir de então essas trilhas são desdobradas em 22 áreas principais de conhecimento que são

descritas pelos conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à expressão da competência associada.

Por fim, a avaliação da proficiência de cada área de conhecimento se dá em três níveis: consciência

geral, conhecimento aplicado e especialista.

As capacitações abaixo elencadas representam o Plano de Capacitação da Auditoria Interna Exercício

de 2026.

TRILHA PROFISSIONALISMO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF

Missão de auditoria interna 122/2022)

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD nº Consciência geral CLDF

Estatuto de auditoria

122/2022)

interna

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

Independência

nº 122/2022)

organizacional

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Objetividade individual Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

Ética e Serviço Público EVG

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Código de Ética do The IIA (Guia de

Consciência geral IIA

Implantação)

Comportamento ético Práticas de Compliance e Ética para

Consciência geral IIA

Auditores

Conhecimento

Ética e Serviço Público EVG

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Produtividade Consciência geral Alura

Zelo profissional devido

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

Habilidades de Resolução de Problemas EGV

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Novo IPPF - Conceito, prática e abordagem

Consciência geral IIA

para implementação

Estatuto da Auditoria Interna da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (AMD Consciência geral CLDF

nº 122/2022)

Participação de Servidores no CONBRAI Consciência geral IIA

Desenvolvimento

Autoconhecimento e Motivação Consciência geral EGV

profissional

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Especialização em Auditoria - Pós-

Especialista -

graduação/MBA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

TRILHA DESEMPENHO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Novo Modelo das Três Linhas Consciência geral IIA

Formação Governança Corporativa Consciência geral Alura

Auditoria e Controle Para Estatais Consciência geral EGV

Introdução à Gestão de Processos Consciência geral EGV

Introdução à Gestão de Projetos Consciência geral EGV

Governança organizacional

Auditoria Interna Assessorando os Órgãos Conhecimento

IIA

de Governança aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Fraudes em Licitações Consciência geral EGP

Admissibilidade Correcional Consciência geral EVG

Implantando o Programa de Integridade Conhecimento

IIA

e Compliance no Setor Público aplicado

PNPC - Prevenção à Corrupção. Controles Conhecimento

ISC-TCU

Preventivos aplicado

Fraude Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Conhecimento

FRAUD IIA

aplicado

Investigação de Fraudes corporativas Especialista IIA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

COSO ERM Consciência geral IIA

Introdução à Gestão de Riscos Consciência geral EVG

Gestão de Riscos no Setor Público Consciência geral EVG

Gestão de Riscos em Processos de

Consciência geral EVG

Trabalho

Formação COBIT 2019 Consciência geral Alura

Gerenciamento de riscos

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa II ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

Certificado COSO ERM Especialista IIA

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

COSO ICIF Consciência geral IIA

Controle interno

Controles na Administração Pública Consciência geral EVG

Controle em 5 Dimensões Consciência geral EVG

Introdução ao Controle Interno Consciência geral Saberes

Conhecimento

Autoavaliação de Controles AAC IIA

aplicado

Conhecimento

Controles na Administração Pública ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 1 IIA

aplicado

CIA - Parte 1: Princípios da Auditoria

Especialista IIA

Interna

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Conhecimento

Audi 2 IIA

aplicado

Planejamento do trabalho Conhecimento

Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Mapeamento de Processos de Trabalho Conhecimento

ISC-TCU

com BPMN e Bizagi aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Audi 2 Consciência geral IIA

Papéis de Trabalho em Auditoria Interna

Consciência geral EGV

Governamental

Técnicas de Auditoria Interna

Trabalho de campo Consciência geral EGV

Governamental

Conhecimento

Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Consultoria em Auditoria 3RCapacita

aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

Manual de orientações técnicas da

atividade de auditoria interna

Consciência geral CGU

governamental do poder executivo

federal

Elaboração de Relatórios de Auditoria Consciência geral EGV

Conhecimento

Resultados do trabalho Auditoria Operacional ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Auditoria Baseada em Risco - Etapa I ISC-TCU

aplicado

Conhecimento

Audi 2 IIA

aplicado

CIA - Parte 2: Prática de Auditoria Interna Especialista IIA

TRILHA AMBIENTE

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Conhecimento

Auditando a cultura organizacional IIA

aplicado

Planejamento e gestão

Auditando a Gestão de Riscos Conhecimento

estratégicos IIA

Corporativos (GRC) aplicado

organizacionais

CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios

Especialista IIA

para a auditoria interna

Conhecimento

LGPD à Luz da Auditoria Interna IIA

aplicado

Auditoria nas Contas Anuais - Financeira Conhecimento

ISC-TCU

Integrada com Conformidade aplicado

Orientações sobre Instauração de Conhecimento

TCU-YouTube

Processos comuns de Tomada de Contas Especial aplicado

negócios Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Conhecimento

EVG

ADMINISTRAR aplicado

Conhecimento

Praticando a Compra Pública: ETP e TR Enap

aplicado

Formação Executiva em Auditoria de

Especialista FGV

Serviços e Sistemas de Saúde

Sustentabilidade na Administração

Consciência geral EVG

Responsabilidade social e Pública

sustentabilidade Conhecimento

Auditoria de critérios ESG IIA

aplicado

AUDI TI Consciência geral IIA

Auditoria 4.0 Consciência geral IIA

Conhecimento

Formação Data Science Alura

aplicado

Conhecimento

Data Analytics IIA

aplicado

Tecnologia da informação

Conhecimento

Python para análise de dados CNJ

aplicado

Conhecimento

FCY - Fundamentos de cibersegurança IIA

aplicado

CIA - Parte 3 - Conhecimento de negócios

Especialista IIA

para a auditoria interna

Conceitos básicos de contabilidade Consciência geral IIA

Contabilidade pública e conformidade na

Consciência geral EGV

gestão

Contabilidade com Foco na Gestão do

Consciência geral EGV

Orçamento Público

Contabilidade com foco na gestão da

Consciência geral EGV

Contabilidade e finanças informação contábil

Contabilidade com Foco na Gestão do

Consciência geral EGV

Patrimônio Público

Normas Internacionais de Auditoria

Consciência geral EGV

Financeira – NIA

AFA - Auditoria Financeira para Auditores Conhecimento

IIA

Internos aplicado

TRILHA LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO

Nível de Instituição

Área de Conhecimento Ação de Capacitação

Proficiência Promotora

Management 3.0 Consciência geral Alura

Liderança e Gestão de Equipes Consciência geral EGV

Planejamento e gestão

Conhecimento

estratégicos da auditoria Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

aplicado

interna

CIA - Parte 3 - Conhecimento de

Especialista IIA

negócios para a auditoria interna

Feedback Consciência geral Alura

Orientações para supervisão de

Consciência geral TCU

Auditoria

Planejamento de auditoria e Conhecimento

Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

coordenação de esforços de aplicado

avaliação

Conhecimento

Ágil para auditoria interna IIA

aplicado

Planejamento de Auditoria Baseado em Conhecimento

TCU

Riscos aplicado

Curso Auditoria Interna na Perspectiva

Conhecimento

Programa de Avaliação e Governamental e a Ferramenta de EAD/CGU

aplicado

Melhoria da Qualidade Maturidade IA-CM

IA-CM - ONLINE Especialista IIA

Conhecimento

Comunicação Escrita EGV

aplicado

Conhecimento

Comunicação Ferramentas para Gerente de Auditoria IIA

aplicado

Conhecimento

Report IIA

aplicado

GLOSSÁRIO DE TERMOS ABREVIADOS E SIGLAS

AAC — Autoavaliação de Controles.

AFA — Auditoria Financeira para Auditores Internos.

Alura — Plataforma online de educação em tecnologia.

AMD — Ato da Mesa Diretora.

AUDI TI — Capacitação em Auditoria de Tecnologia da Informação.

Audi 1 — Curso de formação em fundamentos e princípios da auditoria interna promovido pelo IIA.

Audi 2 — Curso de formação em práticas e execução de auditoria interna promovido pelo IIA.

Bizagi — Software de gestão e automação de processos de negócios.

BPMN — Business Process Model and Notation (Modelagem de Processos de Negócio).

CIA — Certified Internal Auditor (Certificação Internacional de Auditor Interno).

CLDF — Câmara Legislativa do Distrito Federal.

CNJ — Conselho Nacional de Justiça.

COBIT — Control Objectives for Information and Related Technologies (framework para governança e

gestão de TI).

CONBRAI — Congresso Brasileiro de Auditoria Interna.

COSO ERM — Committee of Sponsoring Organizations – Enterprise Risk Management (Modelo COSO de

Gerenciamento de Riscos Corporativos).

COSO ICIF — Committee of Sponsoring Organizations – Internal Control Integrated Framework (Estrutura

Integrada de Controle Interno).

EAD/CGU — Educação a Distância da Controladoria-Geral da União.

EGP — Escola de Governo/Escola de Gestão Pública.

EGV / EVG — Escola Virtual de Governo.

ENAP — Escola Nacional de Administração Pública.

ESG — Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança).

ETP — Estudo Técnico Preliminar.

FCY — Fundamentals of Cybersecurity (Fundamentos de Cibersegurança).

FGV — Fundação Getulio Vargas.

FRAUD — Formação/Certificação em Prevenção e Investigação de Fraudes promovida pelo IIA.

GRC — Gestão de Riscos Corporativos.

IA-CM — Internal Audit Capability Model (Modelo de Capacidade de Auditoria Interna).

IIA — Institute of Internal Auditors (Instituto dos Auditores Internos).

IPPF — International Professional Practices Framework (Estrutura Internacional de Práticas Profissionais

de Auditoria Interna).

ISC-TCU — Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

MBA — Master of Business Administration.

NIA — Normas Internacionais de Auditoria.

PNPC — Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.

Saberes — Ambiente Virtual de Aprendizagem.

SEI — Sistema Eletrônico de Informações.

TCU — Tribunal de Contas da União.

TR — Termo de Referência.

3RCapacita — Instituição de treinamentos.

Obs.: siglas e abreviações não definidas seguem o significado usual adotado na Administração Pública e na

atividade de auditoria interna governamental.

9. ANEXO IV

RESUMO EXECUTIVO POR MODALIDADE DE AÇÃO

Atividades Plano Anual de Auditoria Interna

Avaliação

1 Auditoria operacional da Gestão da Integridade e Ética Pública

Auditoria de conformidade dos processos de contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de

2

licitação

Consultoria

3 Conforme solicitação dos gestores e delimitação do escopo em conjunto com a Auditoria Interna

4 Análise técnica preliminar simplificada de temas diversos submetidos à Auditoria

Avaliação Mandatória

5 Análise dos Atos de Admissão e Concessão de Aposentadoria

6 Análises de Despesas de Exercícios Anteriores

7 Processamento das Contas Anuais

8 Processamento de Tomadas de Contas Especiais

Avaliação por Demanda Externa

9 Levantamento de Informações Para Órgãos de Controle Interno ou Externo

Gestão

10 Gerenciamento da Atividade de Auditoria Interna

11 Suporte à gestão da Auditoria Interna

12 Políticas de Capacitação e Desenvolvimento de Competências da Auditoria Interna

13 Gerenciamento de Recursos da Auditoria Interna

14 Planejamento da Unidade de Auditoria Interna

15 Comunicação dos Resultados da Auditoria Interna

Supervisão

16 Supervisão do Trabalho de Auditoria

Monitoramento

17 Monitoramento das Recomendações Internas e Externas

18 Elaboração de Relatório de Monitoramento

Qualidade

19 Avaliação e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna

Capacitação

20 Proficiência e Desenvolvimento Profissional Contínuo

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA - Matr. 23919, Chefe do

Núcleo de Execução da Auditoria Interna, em 28/05/2026, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2684871 Código CRC: 565F8E20.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.35 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8997

www.cl.df.gov.br - nuplq@cl.df.gov.br

00001-00006304/2025-19 2684871v17

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei  Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/05/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 03/06/2026    Último Dia: 11/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.356/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Estabelece diretrizes e ações para a implantação da Política Distrital de Atenção Integral às Pessoas com Distonia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.357/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui e inclui o dia de Conscientização sobre a Distonia no Calendário Oficial do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.358/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, Institui a Plataforma Distrital Mulher Segura DF, destinada ao acolhimento, orientação, encaminhamento emergencial e integração da rede de proteção às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.359/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, Institui a Política Distrital de Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.360/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, Institui o Programa Adote um Estacionamento no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/06/2026    Último Dia: 15/06/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 20/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei  Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 28/05/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.361/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 08/06/2026    Último Dia: 12/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.363/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/06/2026    Último Dia: 15/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DARCI ALVES CRUZ

Chefe do SACP - Substituto 

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Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Técnico Administrativo Legislativo, em 08/06/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2696241 Código CRC: 5E6FB2D8.

Pauta - CEC

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA 

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

---

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2696683 Código CRC: F36659E9.

Ato da Mesa Diretora Nº 140, DE 2026

Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 02 de junho de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2693402 Código CRC: C092C237.

Ato da Mesa Diretora Nº 135, DE 2026

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 10, I, do Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022, que aprova o Estatuto da Auditoria Interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como considerando o que consta do Processo-SEI nº 00001-00006304/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2026, na forma do Documento SEI nº 2692228.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de junho de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/06/2026, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/06/2026, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2692224 Código CRC: 01D9E085.

Memorando Nº 4/2026-LIDPP

Brasília, 08 de junho de 2026.

À Mesa Diretora 

Assunto: Substtituição de Liderança Partidária.

Senhor Presidente,

Nos termos do Capítulo VIII do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informamos que o Deputado Pastor Daniel de Castro assumirá como Líder do PP e o Deputado Pepa assumirá como Vice-líder.

Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa Excelência no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

PEPA

Deputado Distrital - Líder

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital - Vice-líder

---

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a) Distrital, em 08/06/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2697801 Código CRC: 062ED281.

Convocação - CEC

De ordem do senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 2ª Reunião Extraordinária Virtual, a ser realizada no período de 0:00 de 10/06/2026 a 23:59 de 16/06/2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 8 de maio de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

---

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2696680 Código CRC: 13A633DC.

Pauta - CEOF

*REPUBLICAÇÃO

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 09 de junho de 2026, às 13:30h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Preliminar do PL Nº 2323/2026

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

02) - Parecer do PL Nº 2191/2021

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

03) - Parecer do PL Nº 884/2024

Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade

04) - Parecer do PL Nº 488/2019

Ementa: Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

05) - Parecer do PL Nº 2799/2022

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC

06) - Parecer do PL Nº 1626/2020

Ementa: Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda anexa

07) - Parecer do PL Nº 1819/2025

Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ

08) - Parecer do PL Nº 247/2023

Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3

09) - Parecer do PL Nº 530/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

10) - Parecer do PL Nº 1551/2025

Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

11) - Parecer do PL Nº 1563/2025

Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

Autoria: Deputado Hermeto

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente

12) - Parecer do PL Nº 2373/2021

Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade

13) - Parecer do PL Nº 105/2023

Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

14) - Parecer do PLC Nº 71/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade

15) - Parecer do PL Nº 3064/2022

Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

16) - Parecer do PL Nº 420/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

17) - Parecer do PL Nº 951/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

18) - Parecer do PL Nº 952/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

19) - Parecer do PLC Nº 68/2020

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela inadmissibilidade

20) - Parecer do PLC Nº 59/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

21) - Parecer do PL Nº 1089/2024

Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas aprovadas pela CDDHCLP

22) - Parecer do PL Nº 960/2020

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 08 de junho de 2026.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

*Por conter erro na publicação anterior.

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 08/06/2026, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2697776 Código CRC: A842539E.

Portaria-GMD Nº 201, DE 8 DE junho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/06/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/06/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2697088 Código CRC: 69911D5F.

Portaria-GMD Nº 200, DE 08 DE junho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2695683 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00020205/2026-21, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 192, de 27 de maio de 2026, publicada no DCL nº 105, de 29 de maio de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do aulão beneficente preparatório para o concurso da SEDES/DF, no dia 13 de junho de 2026, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lorena Basilio do Espirito Santo, matrícula nº 24.206, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.