CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico
Vigilante, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, torna público aos senhores
Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião
Extraordinária, que seria realizada no dia 30/04/2026, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 27 de abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636173 Código CRC: D52ECF26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015929/2026-52 2636173v3
Comunicado 2636173 SEI 00001-00015929/2026-52 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e
seis, na Sala de Reunião das Comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual
sucedeu à audiência pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada
pela Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Iolando e Martins Machado. Não houve
discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico Vigilante em
função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do item nº 1 – PROC
49/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresentou a indicação do nome da Dra. Diana de
Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram
a matéria. Resultado: parecer aprovado com 5 votos favoráveis. ENCERRAMENTO: Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dozes horas e
cinquenta e seis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo
Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Brasília, 29 de abril de 2026.

THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638864 Código CRC: 4A507432.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2638864v2
Ata de Reunião 3ª RE (2638864) SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado
Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia
05/05/2026, às 10h.

Brasília, 29 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641745 Código CRC: FE9B5997.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00016352/2026-04 2641745v2
Comunicado 2641745 SEI 00001-00016352/2026-04 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira,
às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Brasília, 28 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638502 Código CRC: 7C9A5D87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00016079/2026-18 2638502v2
Comunicado 2638502 SEI 00001-00016079/2026-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 29 de março de 2026.

BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640995 Código CRC: 7BB37477.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016297/2026-44 2640995v2
Comunicado 2640995 SEI 00001-00016297/2026-44 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3322ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2200

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara

Legislativa de hoje e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há líderes inscritos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663344330055 Código CRC: 110011EE44EEDDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00015733/2026-68 2634305v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 32ª S.O. (2634305) SEI 00001-00015733/2026-68 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3333ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2288 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 6 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 28 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Alegra-se parcialmente com a proposta da Governadora Celina Leão para retirar dois itens da

relação de imóveis dados como garantia para capitalizar o Banco de Brasília – BRB, mas solicita a

exclusão dos demais imóveis elencados no Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026.

– Argumenta que imóveis públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal não devem ser

utilizados para cobrir irregularidades cometidas por terceiros e defende a utilização dos bens dos

responsáveis por dilapidar o Banco de Brasília para recompor a saúde financeira da instituição.

– Relata ter sofrido retaliação em razão de seu posicionamento contrário ao projeto de lei dos

terrenos.

– Pede a revogação integral da Lei nº 7845, de 2026, e exige a culpabilização dos responsáveis pelos

prejuízos ao Banco de Brasília.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Posiciona-se contra a gestão da reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF, por considerar

que ela comete arbitrariedades contra professores e estudantes da instituição.

– Reporta-se ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para retirar dois terrenos da lei que

estabelece medidas de garantia para a capitalização do BRB e anuncia a apresentação de emendas à

proposição, com o objetivo de excluir todas as áreas listadas.

– Propõe que a área da Serrinha do Paranoá seja transformada em parque, voltado à preservação

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 1

ambiental e ao benefício da população.

– Comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para debater a emenda à

Constituição sobre a jornada 5x2, a qual será presidida pelo Deputado Alencar Santana, do Partido

dos Trabalhadores – PT.

– Afirma acreditar na aprovação da jornada de trabalho de 40 horas semanais no País, apesar do

posicionamento contrário da extrema direita.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Lembra que os deputados da oposição avisaram, com números e argumentos, a respeito do Banco

Master e, posteriormente, sobre o projeto dos terrenos e destaca que o resultado das relações entre o

BRB e o Banco Master foi uma avalanche de corrupção.

– Menciona novo projeto do governo para retirar terrenos do projeto já aprovado e parabeniza

lideranças populares pela conquista.

– Pondera que o GDF deve salvar o BRB por meio de empréstimo do Governo Federal, mas assinala

que a direção ainda não publicou documentos com informações claras sobre a real situação do banco.

– Postula que o BRB deve continuar existindo para cumprir seu papel social, com a punição dos

responsáveis pelo rombo de 30 bilhões de reais.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Exige a exoneração imediata da Reitora da UnDF e a realização de processo eleitoral para a escolha

da gestão universitária.

– Critica a manutenção de contratos duvidosos do GDF e questiona a coerência nas medidas fiscais

tomadas pelo governo para contingenciar despesas públicas, diante da crise financeira que a cidade

se encontra.

– Alude ao caos na saúde pública, especialmente no Hospital de Base, com denúncias de precariedade

no atendimento e nas condições de trabalho, e informa que representou perante os órgãos de

controle para apuração de contratos, prestação de contas e garantia de condições adequadas de

atendimento.

– Manifesta indignação com as falhas recorrentes no pagamento de professores temporários e frisa a

necessidade de responsabilizar os gestores pelas falhas na gestão de pessoal da educação.

– Indaga sobre a compra de material didático pela Secretaria de Educação, sem licitação, no valor de

R$ 40 milhões de reais.

– Aponta que a Secretaria de Educação não disponibiliza acesso à internet nas escolas públicas do

Distrito Federal, ao mesmo tempo em que orienta os professores a utilizarem dispositivos pessoais e

conexão própria para execução de atividades, sem assegurar condições adequadas de trabalho nem

espaço para diálogo.

– Requer a votação da proposição referente ao BRB com o acatamento das emendas apresentadas

pelo PT.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Ressalta seu posicionamento contrário ao projeto que inclui áreas ambientais como garantia para

recuperação do BRB e propõe a votação da proposição enviada pela governadora que retira a

Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde da lista de imóveis oferecidos.

– Exulta a vitória do movimento ambientalista no Distrito Federal, por denúncias a ações do governo,

e considera a chegada desse projeto à CLDF uma derrota para o Poder Executivo.

– Manifesta apoio à mobilização dos professores e alunos da UnDF, especialmente contra o

autoritarismo da gestão interna.

– Pede atenção à discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional e defende a

estabilidade como forma de evitar a precarização dos serviços públicos e proteger a moralidade nas

instituições.

– Posiciona-se contrariamente ao decreto de corte de gastos e contingenciamento do GDF por colocar

em risco benefícios sociais e a nomeação de novos servidores, sem enfrentar supersalários, isenções

fiscais bilionárias e cargos comissionados.

– Advoga que o contingenciamento recaia sobre a parcela mais privilegiada da sociedade e sugere

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 2

possível crime de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Relata visita ao parque experimental de geração de hidrogênio verde, situado em Taguatinga, e

explica que este é um combustível limpo e adequado para o abastecimento de veículos, constituindo-

se alternativa viável para o transporte público do Distrito Federal.

DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell

– Agradece ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e à Federação do Comércio

de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio por lhe proporcionar vivência em Medellín, na Colômbia,

onde pôde averiguar os sistemas de transporte e dos distritos criativos, e registra que está

trabalhando para trazer informações que possam ser replicadas no DF.

– Cita dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF – IPEDF, que concluiu que a região

metropolitana de Brasília possui o maior deslocamento urbano do país, e informa que são mais de

122 mil trabalhadores e 18 mil estudantes que dependem do transporte coletivo todos os dias.

– Critica proposta de obra do governo para fazer uma terceira faixa para carros em Águas Lindas e

prega que esta deve ser exclusiva para ônibus, caso contrário, não resolverá o problema do

engarrafamento na região.

– Sugere o desestímulo ao uso do carro, pois aumenta o trânsito, a emissão de carbono e a

necessidade de vagas de estacionamentos, e pondera que a solução é investir em transporte público.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Comenta o esvaziamento do plenário pela base governista durante a tramitação de projeto do Poder

Executivo.

– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de mentir sobre as contas públicas e afirma que tal conduta

configura crime de responsabilidade.

– Denuncia contradições na gestão do BRB, dada a frágil situação financeira do banco.

– Aborda os impactos negativos da gestão pública em áreas essenciais e cobra do Governo do Distrito

Federal respostas efetivas à sociedade.

44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 29/04/2026, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663333779922 Código CRC: AAFF224455224499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00015694/2026-07 2633792v2

Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 4

Lista de Presença

28/04/2026 17:29:31

33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 28/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:28 Total Presentes: 17

Presentes

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/28/26, 3:01PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/28/26, 3:12PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/28/26, 3:31PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/28/26, 3:49PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/28/26, 3:50PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/28/26, 4:11PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/28/26, 4:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/28/26, 4:13PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/28/26, 4:14PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/28/26, 4:15PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/28/26, 4:18PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/28/26, 4:28PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:34PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/28/26, 5:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/28/26, 5:13PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Justificativas

DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.

ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 147, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº
50, de 2011, considerando o Despacho 2626964 e as razões expostas no Processo SEI 00001-
00013179/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 139, de 16 de abril de 2026, publicada no DCL nº 74, de 22 de
abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para realização do Projeto
Infância Cidadã, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília
Magalhães Teixeira, matrícula nº 23.403.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

ANEXO I
Datas de realização do Projeto Infância Cidadã
Data Horário
11/08/2026 08 às 18h
12/08/2026 08 às 18h
13/08/2026 08 às 18h
14/08/2026 08 às 18h
25/08/2026 08 às 18h

Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 221, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR KAMILA FERREIRA BELO, matrícula nº 23.390, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).
2. DESIGNAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR LUIS ROMEL DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.556, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital,
Monitoramento e Pesquisa - DICOM. (CC).
4. DESIGNAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e
Pesquisa - DICOM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 29 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00016215/2026-61 2641502v8
Ato do Presidente 221 (2641502) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 220, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA , matrícula nº 24.085, do cargo
de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 24.037, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
4. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA , matrícula nº 22.226, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).


Brasília, 29 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641411 Código CRC: 4E11569A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641411v6
Ato do Presidente 220 (2641411) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 219, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ANGELO PEREIRA AYRES, matrícula nº 12.635, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária. (CC).


Brasília, 29 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639805 Código CRC: 0B7F4600.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2639805v3
Ato do Presidente 219 (2639805) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de
2024, que suplementa as normas sobre
a estrutura administrativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais
normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Núcleo de Protocolo
Administrativo da Presidência – NUPAP, ao qual é atribuído:
I – coordenar e executar as atividades de recepção, protocolo e registro de
documentos físicos no âmbito da Presidência;
II – organizar e manter o arquivo físico da Presidência, assegurando a guarda, a
conservação e a destinação dos documentos, em conformidade com as normas
aplicáveis;
III – gerir e acompanhar as rotinas administrativas inerentes ao funcionamento
do Gabinete da Presidência, compreendendo, dentre outras, o controle de
frequência, de acesso e da utilização de espaços institucionais, especialmente
da Sala de Reuniões da Presidência;
IV – promover a organização, o controle e a atualização de informações
institucionais da Presidência, assegurando a transparência por meio da
adequada gestão e alimentação dos sistemas e portais da Câmara Legislativa;
V – realizar o controle e a gestão de bens patrimoniais sob responsabilidade do
Gabinete da Presidência;
VI – instruir os processos administrativos relativos à justificativa de ausência
parlamentar em sessões ordinárias.
...
Art. 26. …
…
III – de assessoramento: os que tenham assessor, assistência, assessoramento,
supervisão ou adjunto em suas denominações, bem como os de membro de
instância colegiada constituída por servidor.
...
Art. 58. ...
...
V – ...
...
c) Núcleo de Projetos Audiovisuais – NUPAV;
...
IX – ...
a) Núcleo de Gestão de Acervo Bibliográfico – NUGAB;
b) Núcleo de Referência e Pesquisa – NURP;
c) Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas – NUJUR.
...
Art. 66. ... I – definir diretrizes e homologar planos estratégicos voltados à gestão da
infraestrutura física do Plenário, dos recursos do painel eletrônico de votações e
do audiovisual da Câmara Legislativa;
...
V – publicar, na internet, o áudio gravado das sessões, reuniões de comissões e
audiências públicas;
VI – divulgar, por meio do som ambiente, a convocação de sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e atividades diversas promovidas na
Câmara Legislativa;
VII – assegurar o apoio audiovisual necessário ao funcionamento do Plenário e
dos demais ambientes de eventos;
VIII – supervisionar:
a) os recursos do painel eletrônico de votações;
b) as operações audiovisuais e o serviço de comunicação institucional por meio
do som ambiente;
c) os recursos e projetos de infraestrutura audiovisual;
IX – gerir a manutenção do mobiliário do Plenário, das salas que o integram e
das cabines de operação audiovisual;
X – viabilizar as condições de infraestrutura audiovisual necessárias para a
realização de eventos legislativos.
Art. 67. ...
I – garantir a disponibilidade e operação contínua dos serviços e recursos
audiovisuais instalados;
...
III – operar e monitorar a rede de tráfego de áudio e vídeo sobre protocolo de
internet do edifício-sede da Câmara Legislativa;
IV – realizar testes de rotina e manutenções corretivas, colaborando com o
Núcleo de Projetos Audiovisuais na validação de novas implementações;
...
XI – registrar e reportar ao Núcleo de Projetos Audiovisuais as falhas
recorrentes, a obsolescência de equipamentos e as novas necessidades
operacionais para subsidiar futuras atualizações tecnológicas;
XII – receber, internalizar e aplicar conhecimentos técnicos, manuais e
treinamentos repassados durante a entrega de novos sistemas pelo Núcleo de
Projetos Audiovisuais.
...
Art. 68-A. São atribuições específicas do Núcleo de Projetos Audiovisuais:
I – conduzir projetos de infraestrutura audiovisual, conforme as necessidades
da Câmara Legislativa e das suas dependências;
II – realizar prospecção, pesquisa e análise comparativa de tecnologias
emergentes, buscando manter a Câmara Legislativa atualizada em relação às
suas soluções de infraestrutura audiovisual;
III – elaborar propostas de planejamento estratégico de atualização tecnológica
audiovisual, analisando ciclos de substituição de equipamentos, tempo médio
entre falhas e disponibilidade mínima para evitar a obsolescência da
infraestrutura;
IV – desenvolver estudos técnicos preliminares e termos de referência para a
aquisição de novos sistemas, detendo a responsabilidade pela padronização
técnica e normativa dos ativos audiovisuais;
V – conduzir projetos de automação, controle, monitoramento e operação
simplificada focados na otimização dos recursos audiovisuais disponíveis;
VI – realizar estudos de viabilidade técnica e provas de conceito para validação
de novas ferramentas integráveis à estrutura audiovisual da Câmara Legislativa;
VII – fiscalizar tecnicamente a execução de contratos de aquisição, instalação e
integração de novos sistemas, garantindo entregas aderentes aos projetos
estabelecidos; VIII – realizar o comissionamento de novos sistemas, validando a estabilidade
da tecnologia antes da operação do Núcleo de Audiovisual;
IX – gerir a documentação técnica consolidada da infraestrutura audiovisual e
os manuais do sistema, provendo base de conhecimento necessária para as
equipes de operação audiovisual;
X – promover intercâmbio técnico com instituições públicas, universidades e
outras casas legislativas para desenvolver soluções customizadas às
necessidades do processo legislativo aplicadas ao contexto técnico-audiovisual.
...
Art. 75. São atribuições específicas do Núcleo de Gestão de Acervo
Bibliográfico:
...
Art. 76. São atribuições específicas do Núcleo de Referência e Pesquisa:
...
Art. 76-A. São atribuições específicas do Núcleo de Tratamento e Indexação de
Normas Jurídicas:
I – acompanhar as publicações oficiais e promover a representação temática
das normas jurídicas da Câmara Legislativa oriundas de diários oficiais;
II – analisar dados, extrair metadados, catalogar e indexar normas jurídicas nos
sistemas informatizados;
III – gerenciar, representando a Câmara Legislativa, o Sistema Integrado de
Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF e demais plataformas, bases e
mecanismos de pesquisas similares que promovam o amplo acesso às normas
jurídicas distritais;
IV – promover a integração, revisão e atualização das normas jurídicas da
Câmara Legislativa e do Distrito Federal nas bases distritais;
V – elaborar, organizar e atualizar manuais de rotinas e procedimentos para
análise, tratamento e indexação de normas jurídicas e zelar por seu
cumprimento;
VI – compilar dados e elaborar relatórios sobre o tratamento técnico e a
indexação de normas jurídicas.
...
Art. 146. ...
...
IV – Núcleo de Investigação – NUINV;
V – Núcleo de Inteligência Policial – NUIP;
VI – Núcleo de Segurança da Presidência – NUSEP.
...
Subseção V
Do Núcleo de Investigação
Art. 155. São atribuições específicas do Núcleo de Investigação:
I – realizar investigações destinadas a elucidar a materialidade, a autoria e as
circunstâncias das infrações penais cometidas nas dependências da Câmara
Legislativa e nas adjacências;
II – realizar perícias e delas participar, quando cabível, nos termos da lei,
mediante determinação do Diretor de Polícia Legislativa;
III – receber os registros de ocorrência e lavrar os respectivos boletins,
submetendo-os ao Diretor de Polícia Legislativa para decisão sobre as
providências a serem adotadas;
IV – realizar as diligências necessárias à instrução dos inquéritos policiais e dos
termos circunstanciados, em conformidade com as determinações do Diretor de
Polícia Legislativa, facultada a designação do Chefe do Núcleo de Investigação
para presidir a condução dos procedimentos;
V – prestar apoio à Diretoria de Polícia Legislativa para o cumprimento de
intimações e localização de pessoas, quando relacionado a procedimentos de
natureza criminal ou administrativa; VI – guardar os objetos apreendidos referentes aos inquéritos policiais e termos
circunstanciados, observados os prazos legais;
VII – realizar o levantamento de informações preliminares em caso de indícios
de infrações penais cometidas nas dependências da Câmara Legislativa e nas
adjacências;
VIII – extrair, analisar e manter sob custódia as imagens do circuito interno de
televisão pertinentes às investigações criminais ou procedimentos
administrativos em andamento.
Parágrafo único. O Núcleo de Investigação pode executar atividades
complementares e correlatas destinadas à apuração de fatos, ao atendimento
das demandas institucionais e à prestação de apoio técnico-operacional às
Comissões Parlamentares de Inquérito.
...
Subseção VII
Do Núcleo de Inteligência Policial
Art. 155-B. São atribuições específicas do Núcleo de Inteligência Policial:
I – planejar e executar ações relativas à obtenção, coleta, busca e análise de
dados e informações para a produção de conhecimentos destinados a subsidiar
o planejamento e a execução das atividades de segurança e de investigação da
Diretoria de Polícia Legislativa;
II – subsidiar o Diretor de Polícia Legislativa na elaboração de diretrizes de
planos operacionais e de operações integradas com outros órgãos de segurança
pública;
III – avaliar ameaças externas e internas dirigidas à Câmara Legislativa e a
qualquer de seus membros, em razão das atribuições do cargo;
IV – articular-se com órgãos da segurança pública e de informação e
inteligência, para o intercâmbio, a produção e a difusão de conhecimentos;
V – desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Modernização e Inovação
Digital e as demais unidades, planos e ações de segurança para preservar a
integridade de dados e informações;
VI – realizar rastreamento, por meio de equipamentos de segurança eletrônica
destinados exclusivamente à proteção institucional do Poder Legislativo, de
dispositivos de captação clandestina de áudio e vídeo, para prevenir, detectar,
obstruir e neutralizar ações que possam comprometer a segurança institucional;
VII – elaborar relatórios de inteligência para subsidiar o processo decisório do
Diretor de Polícia Legislativa e do Presidente da Câmara Legislativa;
VIII – realizar análise de riscos à integridade dos Deputados Distritais e dos
servidores, bem como dos bens, serviços e interesses da Câmara Legislativa;
IX – propor e executar ações de contrainteligência para proteger conhecimentos
sensíveis e instalações estratégicas da Câmara Legislativa;
X – manter e atualizar banco de dados de interesse da atividade de inteligência,
em conformidade com a legislação aplicável;
XI – atuar, quando necessário às atividades de inteligência policial, de forma
discreta e sem revelar sua condição funcional, para fins de observação,
identificação e avaliação de fatos e de pessoas potencialmente envolvidas em
situações de interesse da segurança institucional.
Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Policial pode realizar outras ações
compatíveis com suas atribuições, justificadas por necessidades institucionais,
incumbindo‑lhe também prestar apoio técnico‑operacional às Comissões
Parlamentares de Inquérito, admitida a atuação conjunta com unidades da
Câmara Legislativa e com órgãos externos, sempre que tal cooperação
contribuir para o aprimoramento da segurança institucional e para a efetividade
de suas atividades.
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Núcleo de
Protocolo Gabinete Diploma de
Administrat da curso de nível 1 ano de
exercício na
ivo da Presidência superior em Câmara
Presidência – GP qualquer área
– NUPAP de formação. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Gestão de Setor de Bibliotecono no Setor de
Acervo Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Bibliográfic SEBIB no Conselho 1 ano de
o – NUGAB Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Referência Setor de Bibliotecono no Setor de
e Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Pesquisa – SEBIB no Conselho 1 ano de
NURP Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de
Núcleo de Diretoria de curso de nível 1 ano de
Investigaçã Polícia superior em exercício na
o – NUINV Legislativa
– DIPOL qualquer área Câmara
de formação. Legislativa.
Parágrafo único. O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar
com as seguintes inserções:
I – antes do Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência, ficam acrescidos os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Gabinete da
Presidência, CL-06, do Gabinete da Presidência:
Gabinete
da
Presidênci
a – GP Diploma de
(Assessor curso de nível 1 ano de
de Apoio Presidência superior em exercício na
ao qualquer área Câmara
Gabinete de formação. Legislativa.
da
Presidênci
a, CL-06)
II – antes do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, ficam acrescidos os seguintes
critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Secretário-Geral, CL-06, do Gabinete da Mesa Diretora:
Gabinete
da Mesa
Diretora –
GMD Diploma de
(Assessor Gabinete curso de nível 1 ano de
de Apoio da Mesa superior em exercício na
ao Diretora qualquer área Câmara
Secretário de formação. Legislativa.
-Geral, CL-
06)
III – após o Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico, fica acrescido o Núcleo de Projetos
Audiovisuais, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de
Núcleo, CL-03:
Diploma de
curso de nível
superior em Experiência
Engenharia como
Elétrica, operador de
Eletrônica, de sistemas
Telecomunica audiovisuais;
ções, de ou
Redes ou de 6 meses de
Núcleo de Setor de Computação; exercício no
Projetos Apoio ao ou diploma de Setor de
Audiovisuai Plenário – curso de nível Apoio ao
s – NUPAV SAPLE superior em Plenário ou
qualquer área no Núcleo de
de formação Audiovisual;
acompanhado ou
de certificado 1 ano de
de curso exercício na
técnico em Câmara
Sistemas Legislativa.
Audiovisuais
ou Eletrônica.
IV – após o Núcleo de Referência e Pesquisa, fica acrescido o Núcleo de Tratamento e
Indexação de Normas Jurídicas, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão
de Chefe de Núcleo, CL-03:
Experiência
Diploma de de, no
Núcleo de curso de nível mínimo, 1
Tratamento superior em ano no Setor
e Setor de Biblioteconom de
Indexação Biblioteca – ia e registro Biblioteca;
de Normas SEBIB no Conselho ou
Jurídicas – Regional de 1 ano de
NUJUR Biblioteconom exercício na
ia. Câmara
Legislativa.
V – após o Núcleo de Investigação, fica acrescido o Núcleo de Inteligência Policial, com os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03: Experiência
de, no
mínimo, 1
ano em
equipamentos
de
Núcleo de Diretoria de Diploma de
Inteligência Polícia curso de nível contrainteligê
Policial – Legislativa superior em ncia; ou
NUIP – DIPOL qualquer área certificado de
de formação. curso na área
de
inteligência;
ou 1 ano de
exercício na
Câmara
Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169,
Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637335 Código CRC: 3CE4F2E9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00016026/2026-99 2637335v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 99, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023, que regulamenta, no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar do Sistema de Registro de Preços,
para a contratação de bens e serviços,
inclusive de obras e serviços de engenharia,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023:
"Art. 6º. ...
...
§ 3º O lançamento da solicitação de adesão e da intenção de registro de
preços, de que trata o § 2º deste artigo, no âmbito do Sistema de Compras do
Governo Federal, será realizado pelo Núcleo de Dispensa de Licitação — NDL."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:06, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639421 Código CRC: 8887FCFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00016174/2026-11 2639421v4
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 98, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2636925), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio, no
período de 24/4/2026 a 1º/5/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00016041/2026-37 2637549v5
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 93, DE 2026
Aprova Requerimentos de Audiências
Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a
realização de
Audiência
Pública no dia
22 de maio de
2026, às 19
horas, no
plenário da
Câmara
2757/2026 Rogério Legislativa do
Morro da Distrito
(2632760) Cruz Federal, para
debater a Lei
Complementar
nº 1.044, de
02 de abril de
2025 e o
Decreto nº
48.416, de 25
de março de
2026.
Requer a
realização da
2759/2026 Audiência
Max Maciel Pública:
(2632769) Construção do
novo Hospital
de Ceilândia.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00015631/2026-42 2632774v11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 033, DE 2025(*)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00000894/2025-76,
RESOLVE:
1. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora CHRISTINE MARQUES DE OLIVEIRA
RIBEIRO, matrícula nº 24.301, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, da Secretaria Legislativa,
ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).
2. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA,
matrícula nº 24.359, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, da Secretaria Legislativa, ficará à
disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).


Brasília, 21 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
_________
(*) Republicado por conter incorreção na data, no texto publicado no DCL nº 017, de 22/01/2025, p. 3.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642161 Código CRC: FCD7FE8F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2642161v4
Ato do Presidente 033 (2642161) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

COMUNICADO

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 30 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641988 Código CRC: 13C316F2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2641988v3
Comunicado 2641988 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 149, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015206/2026-53,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização dos eventos relacionados no Anexo Único desta Portaria, promovidos pelo
Gabinete do Deputado João Cardoso.
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula
nº 23.835, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único — Cronograma dos Eventos
Data Horário Evento
Sessão Solene em
10 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem às Mães que
oram pelos Filhos
Sessão Solene em
24 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem aos
Jogadores de E-Sport
Sessão Solene em
1º de outubro de 2026 19h às 22h Homenagem à Igreja
Católica
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638978 Código CRC: E730F096.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015206/2026-53 2638978v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 150, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 29 (2607905) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00001804/2026-45, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Solenidade de Entrega da Medalha Líder Comunitário, nos dias 15 de maio de 2026, das 8h às 22h, e
18 de maio de 2026, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria,
matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD 21, de 26 de janeiro de 2026.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639802 Código CRC: 277F6632.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001804/2026-45 2639802v2
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 148, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2637663 e as razões apresentadas
no Processo SEI 00001-00015835/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o uso do auditório da CLDF, sem ônus , para a realização de Reunião de
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 7 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira,
matrícula 23.665, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638331 Código CRC: BAD4B2A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015835/2026-83 2638331v2
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3322ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSEEGGUUNNDDAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 20 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 15 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara aberta a sessão.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

–Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no

Diário da Câmara Legislativa de hoje.

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no

art.114, §§2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art.1º, §1º, II, e no art.3º, caput, do Ato

da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 24/04/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22662277555599 Código CRC: 55663300BBCC7788.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00015210/2026-11 2627559v2

Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora
nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Cerimonial (2636634).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642147 Código CRC: D7AA6863.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013128/2026-52 2642147v3
Portaria do Secretário-Geral 117 (2642147) SEI 00001-00013128/2026-52 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3311ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2222 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0022 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH0066

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar da crise em que o Distrito Federal está

mergulhado. É uma das crises mais terríveis que já aconteceu nesta unidade da Federação. O pior é

que os governantes de plantão parecem imaginar que nós somos bobos, passando a impressão de

que não há crise. Basta observar a situação do BRB.

Hoje o presidente do Banco de Brasília está comemorando uma assembleia realizada para

aumentar o capital do banco. Na verdade, presidente deputado Ricardo Vale, o que vai acontecer

com esse suposto aumento do capital do banco? Os acionistas do banco vão comprar ações na bacia

das almas. Para quem não entende o que é bacia das almas, é quando se tem algo que vale 10 mil e

alguém compra por 1 mil; então, dizemos que esse alguém comprou na bacia das almas.

Existem acionistas privados que não são de Brasília. Como o Governo do Distrito Federal não

tem dinheiro para comprar ações, pois está quebrado, esses acionistas privados vão comprar as

ações. Com isso, o capital do BRB – e o BRB hoje detém 51% das ações – vai virar pó. O Distrito

Federal ficará praticamente sem nada, enquanto o capital privado domina o banco, apropria-se do

banco. E ainda diz, a todo instante, que venderá os terrenos do projeto votado na Câmara

Legislativa.

E a governadora Celina Leão fica falando besteira. Sua excelência disse à imprensa que o

governo federal salvou o banco do Edir Macedo e agora não quer ajudar a salvar o BRB. A bem da

verdade, eu devo dizer que o banco do senhor Edir Macedo está sendo salvo pelo Edir Macedo. Não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 1

tem 1 centavo do Banco do Brasil, não tem 1 centavo da Caixa Econômica Federal, não tem 1

centavo do BNDES. Quem está salvando o banco do Edir Macedo é o próprio Edir Macedo.

Portanto, é importante que a governadora se informe para não falar bobagens e não ficar

jogando nas costas do governo federal a responsabilidade que não é do governo federal. Quem

afundou o BRB foram eles. Quem quebrou o BRB tem nome, CPF e endereço. São os atuais

governantes do Distrito Federal. O governo federal não tem nada a ver com isso e quer distância

dessa crise. Não adianta dizer que todo mundo está metido nesse fosso, nesse lamaçal criado pelo

Vorcaro, porque o governo federal não está metido nisso. Quem está metido nisso é o centrão, o PP,

é o Rueda do União Brasil, é essa raça que está enterrada com o Rueda. Não há ninguém do Partido

dos Trabalhadores envolvido com isso. E, se houvesse, deputado Ricardo Vale, que se danasse quem

se meteu com essa corja. Mas não há. A verdade é essa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados,

deputadas, rapidamente eu venho a esta tribuna comentar as falas lamentáveis que tentam culpar o

governo federal pela crise no BRB, que tentam enquadrá-lo como corresponsável pela crise ou pela

quebra do BRB. Isso me chama muita atenção! Se alguém contasse essa história sobre o governo

federal, achariam: “Não. Não é possível.” É tão surreal tentarem trazer o governo federal para esta

crise, que questionamos, presidente, até o caráter dessas pessoas.

Nós estamos falando de uma crise encomendada, totalmente empacotada pelo Governo do

Distrito Federal. Foram os governantes do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha; o ex-

presidente Paulo Henrique, que foi nomeado por ele e que fez todas as operações. Agora eles

tentam falar do Lula. O mesmo Lula que o governador Ibaneis falou que não pisava no mesmo lugar

que ele; o mesmo Lula que o governador Ibaneis se negou a encontrá-lo em diversas ocasiões,

inclusive em audiências. Governadores oposicionistas, como o Tarcísio e o Zema, encontraram-se

com o Lula, mas o Ibaneis se negou a encontrá-lo.

Agora querem jogar essa responsabilidade para o governo federal. Eu subo à tribuna hoje

para repudiar isso. Uma coisa é a governadora, os dirigentes do BRB, buscarem o governo federal. É

obrigação deles buscarem o governo federal, o FGC, o Banco Central – peço licença da palavra –

depois da cagada que eles fizeram com o BRB, depois da lambança que eles fizeram com a

população do Distrito Federal. Eles devem buscar todos que puderem ajudar, é a função deles.

Agora, querer terceirizar a responsabilidade das decisões do projeto político e do governo deles, isso

é inaceitável!

A população do Distrito Federal – goste ou não do Lula, seja de direita, de extrema-direita,

de esquerda ou de centro, não importa – tem que saber que a culpa da situação que o BRB está

enfrentando é dos atuais governantes do Distrito Federal, é do Ibaneis Rocha, é do Paulo Henrique.

Esses são os culpados pela crise do BRB. Agora, eles têm que colocar a bolsa debaixo do braço e

irem atrás de soluções, inclusive conversando com a população para revelar qual é a real situação

que o banco enfrenta.

Venho a esta tribuna, em nome do nosso bloco, presidente, para repudiar qualquer fala que

tenta terceirizar de forma canalha, cínica e covarde a culpa pelos atos que tomaram em relação ao

Banco de Brasília. Eu venho repudiar essa terceirização. A culpa não é do Banco Central, porque o

Banco Central deu os avisos. Há culpa quando o Campos Neto era presidente do Banco Central, mas

não agora. A culpa não é do FGC e nem do Palácio do Planalto. A culpa é do conjunto dos

governantes do Distrito Federal que enfiaram a população do DF nessa situação lamentável, tendo

que fazer contingenciamento, com uma crise que não se sabe como sair dela. Essa é a situação que

nós estamos enfrentando hoje.

Então, assumam a responsabilidade. Se vocês não têm coragem para governarem o Distrito

Federal e nem para tomarem as decisões necessárias, não deviam estar sentados onde estão. Nós já

sabíamos disso, inclusive, cobramos a apuração rigorosa daquilo que aconteceu. Agora, não sejam

covardes nesse momento tentando terceirizar a crise. Assumam a crise que vocês encomendaram

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 2

para a população do DF e tratem de arrumar uma solução.

Este é um ano eleitoral e espero que as urnas sejam muito claras na demissão definitiva

desse grupo político dos espaços de poder do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, e

boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de quarta-feira, 22 de abril.

Quero saudar os estudantes, a professora e os profissionais da Escola Classe 6 do Cruzeiro.

Bem-vindos a esta casa, à Câmara Legislativa.

Presidente, quero tratar da entrevista da atual governadora do Distrito Federal dada a uma

televisão nesse feriado.

Já dissemos algumas vezes que foi trocado o nome do comando do GDF, mas continua a

mesma coisa do ponto de vista político, dos negócios que estão sendo feitos e também do ponto de

vista da covardia como prática. A entrevista da governadora Celina Leão é covarde, é injusta, e é o

motivo pelo qual subimos a esta tribuna para repudiar e rebater as mentiras ditas.

A governadora diz que não tem nada a ver, deputado Chico Vigilante, com a crise do BRB e

do Banco Master, que na época da compra ela foi contra. Onde está a posição da governadora em

exercício, que era vice-governadora, não só contra a operação, mas contra o desmonte feito e

patrocinado por eles no BRB? Ou ela vai negar? Talvez agora ela até negue pela covardia, mas o ex-

presidente do banco, Paulo Henrique, que está preso, é indicado do partido dela, do PP, o Partido

Progressista do Ciro Nogueira – como era inclusive quando ele estava na Caixa Econômica Federal.

Parece que ela esqueceu isso.

Parece que eles esqueceram que, quando o Banco Central disse não a um negócio

fraudulento, criminoso, da tentativa de comprar o Master por R$2 bilhões, deputado Ricardo Vale...

E esta casa, infelizmente, com a maioria dos deputados, aprovou aquela compra. Parece que ela

esqueceu que o governador Ibaneis foi a público afirmar que era o PT que estava atrapalhando a

operação. Talvez o PT tenha uma responsabilidade nesse processo. Foi a mobilização do PT, da

esquerda e da oposição que impediu que a compra fosse concretizada. Isso foi fundamental para

que, hoje, a sociedade do Distrito Federal saiba do esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e

vantagens a pessoas físicas para a realização desse negócio criminoso, cujos operadores estão na

cadeia.

Os operadores, nós sabemos quem são: Vorcaro, criminoso; Paulo Henrique, ex-presidente

do BRB, que negociava propina em formato de apartamento, enquanto comprava bilhões de reais

em carteiras fraudulentas do Banco Master. Agora, nós precisamos saber dos mandantes. Os

operadores do esquema estão na cadeia, agora os mandantes também precisam ir.

É lamentável ouvir do governo, da governadora do Distrito Federal, que a responsabilidade

da crise é do governo federal. Isso é uma covardia e uma política rasteira.

Deputado Ricardo Vale, a solução para o BRB nós já apresentamos. A solução é, em primeiro

lugar, a saída dessa turma do comando e do controle majoritário do banco. Quem criou a crise não

tem condição nem legitimidade moral e política para, agora, apresentar qualquer solução. O BRB

tem salvação, e isso passa pela saída imediata dessa turma que sequestrou o Distrito Federal. Esse é

o primeiro passo.

A governadora diz que é um novo governo, mas não é. Ela poderia fazer algo. Os contratos

milionários do BRB estão sendo desfeitos, deputado Ricardo Vale? Vossa excelência, inclusive,

acionou o Tribunal de Contas para cobrar o patrocínio com o Flamengo, os contratos de sala vip, os

contratos milionários que o BRB firmava no mundo todo e no país inteiro. Esses contratos estão

sendo revistos? A remuneração altíssima dos dirigentes do BRB está sendo revista? É preciso dar o

exemplo, é preciso que o BRB, de fato, comece a apresentar uma solução.

Mais uma vez, eu digo a vocês que a solução é tirar do comando a turma que sequestrou o

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 3

BRB. E não adianta o discurso covarde e canalha, dizendo: “A responsabilidade agora não é minha”.

Foi a vice-governadora que mais tempo ficou no comando do Distrito Federal.

Parece-me, deputado Ricardo Vale, que também há um problema entre eles, porque, na

mesma entrevista, a governadora tentou entregar o ex‑pré‑candidato ao Senado, Ibaneis Rocha –

que já acabou, é ativo tóxico da política –, dizendo que ele que se vire, que o CPF é dele. Ora, ela

estava no governo e era a vice‑governadora.

A entrevista segue e merece uma resposta. Nós vamos responder a isso, deputado Ricardo

Vale, não só na tribuna, mas também na rua e em todos os lugares, com ações de fiscalização que

vamos continuar realizando.

A governadora foi questionada sobre os problemas da saúde e da educação. A resposta dela

é que, na educação, está tudo uma maravilha. Acho que ela precisa visitar as escolas para verificar

se está faltando educador social, monitor, psicólogo, assistente social, professor; se as salas estão

superlotadas; se a qualidade da merenda está boa.

Ela precisa resolver o problema da greve da UnDF. Nós estivemos lá na semana passada. A

governadora recebeu a comissão dos estudantes e o sindicato. Nós estávamos presentes na reunião,

deputado Ricardo Vale. A governadora precisa entender que greve se suspende com compromisso.

Precisa haver documento assinado, porque ninguém mais acredita na palavra desse governo. Não é

assim que se trata sindicato e organização da sociedade civil. Os compromissos assumidos na

reunião precisam se transformar em documento assinado, para que o sindicato tenha capacidade e

condição de apresentá-lo em assembleia da categoria. É assim que se suspende greve. Ela sabe

como se faz. Ela não entrou na política hoje. Ela quer jogar para a galera e dizer, inclusive, que os

problemas da educação são do sindicato.

O governo dela não paga salário para professor. Ela gravou um vídeo ontem, deputado

Ricardo Vale Ricardo, dizendo que vai resolver o pagamento, mas nós queremos ver uma ação

concreta, o salário na conta. E parece que, dentro do governo, há gente jogando contra. A

Secretaria de Educação disse que não vai corrigir! Quem está falando a verdade, a governadora ou a

Secretaria de Educação? Vai se corrigir ou não o salário dos professores? Amanhã haverá mais uma

paralisação da categoria de educação, da educação básica, que foi tratada com desrespeito, com

violência, por este governo, que quer transferir, mais uma vez, a responsabilidade.

É lamentável a declaração irresponsável da governadora do Distrito Federal em um canal

nacional de imprensa, atacando o governo federal, o presidente Lula ou a oposição, que tem feito,

durante todos esses anos, a fiscalização, o controle, a denúncia e o anúncio das soluções para os

problemas do DF.

Se ela acha que não é ela que precisa resolver os problemas do Distrito Federal, nós temos a

solução: pede para sair! Celina, saia, abandone o governo, porque você não dá conta, assim como o

governador Ibaneis, de governar o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O deputado Jorge Vianna está nos alertando

sobre a presença da prefeita Virgínia Castro, de Água Fria de Goiás, e de vereadores daquela cidade.

Sejam bem-vindos a esta casa!

Cumprimento os professores e os alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro, participantes do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-

vindos! Obrigado pela presença.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero retomar um

assunto que tem me deixado bastante triste: o descaso com que os vigilantes do Distrito Federal

estão sendo tratados pelo sindicato patronal da categoria.

Há vigilante em qualquer canto do Distrito Federal. O vigilante, hoje, está em todos os

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 4

cantos. Está presente no nascimento das crianças, porque na maternidade há vigilante fazendo a

segurança; e na hora da morte, porque no cemitério há vigilante também.

Entretanto, o presidente do sindicato patronal, que não tem nenhum amor pela causa, não

gosta efetivamente de vigilantes. Até hoje – a data-base da categoria é 1º de janeiro –, dia 22 de

abril, não apresentou uma proposta para assinar uma convenção coletiva e resolver o problema

dessa categoria. Os vigilantes estão inquietos, esperando uma proposta, para que a convenção

coletiva seja efetivamente assinada.

É muito grave essa realidade que vivem esses profissionais, tão dedicados à atividade da

segurança privada. Esses profissionais agem com a maior responsabilidade, e, entretanto, têm um

sindicato patronal que não está nem aí para a categoria. Luís Gustavo, presidente do sindicato

patronal, é um cidadão que não tem nenhum apreço pelos vigilantes do Distrito Federal.

Além de não apresentar nada em relação à convenção coletiva de trabalho, ele ainda quer

mexer em algo que é sagrado para os vigilantes: o plano de saúde da categoria. Ele vem há 5 anos

tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes. Num primeiro momento, além de propor

mudanças no plano de saúde, ele queria substituir o tíquete-alimentação por um sistema de cesta

básica, que seria fornecida por uma empresa dele. Ele já havia constituído a empresa, porque esse

cidadão só pensa em dinheiro. Nós conseguimos barrar isso. No outro ano, ele tentou, outra vez,

mexer no plano de saúde e insistiu em acabar com o tíquete-alimentação e pagar em cesta básica,

além de mexer no seguro de vida dos vigilantes, que é um ponto incorporado à vida de cada

vigilante do Distrito Federal. Já no quarto ano, ele tentou fazer a mesma coisa. Agora, no quinto

ano, ele está mais uma vez tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes.

Nesses 4 anos passados, tivemos que buscar a justiça do trabalho para resolver o problema.

Foram 4 anos de dissídio coletivo e estamos indo para o quinto ano, porque, infelizmente, o

sindicato patronal não tem nenhuma responsabilidade com o bem-estar desses trabalhadores.

Portanto, tenho dito que está na hora de a categoria se organizar e fazer a maior greve da

história dos vigilantes do Distrito Federal, para que ela volte a ser respeitada, como sempre foi. Não

dá para continuar da maneira como está, com um sindicato patronal que não pensa no bem-estar

dos trabalhadores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Não há mais parlamentares inscritos.

Há um comunicado da presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que

não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril.

Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia.

Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

Chegou mais um grupo de alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro. Agradecemos a presença

de vocês. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo do Distrito Federal. Saudamos também os professores, as professoras e a direção da

escola.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero saudar a Escola do Legislativo do

Distrito Federal pelo trabalho que vem realizando brilhantemente, trazendo alunos da rede pública

do Distrito Federal para visitar nosso parlamento. No futuro, certamente, nós teremos alguns

deputados e algumas deputadas advindos desse programa. Eles visitam o parlamento, tomam gosto

por ele e, um dia, poderão ser deputados ou deputadas nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, do deputado

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 5

Max Maciel, do deputado Martins Machado e do deputado Ricardo Vale.

Dá-se início à ordem do dia.

Como não há quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

GDF – Governo do Distrito Federal

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663344228877 Código CRC: 88CCAAAAAAFFDDDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00015731/2026-79 2634287v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana
do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no
dia 10 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada
anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o
Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de
participação comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e
qualificação do encaminhamento de demandas urbanas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia
Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também
denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-
FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na
segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao
padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/04/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640198 Código CRC: 9235D33D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016245/2026-78 2640198v8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos dos
arts. 89 e 165 do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
redistribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

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2178/ 708/2 PL 46/2 L
202 023 023 731/20
6 23

Brasília, 29 de abril de 2026.

NTALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642318 Código CRC: F0C85134.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00016415/2026-14 2642318v6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis



Brasília, 29 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça




Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638862 Código CRC: 6EA19D23.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2638862v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição
abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.


PRAZO PARA PARECER: 5 dias úteis, a partir de 30/04/2026
Deputado Pastor Daniel de Castro
2281/2026

Brasília, 29 de abril de 2026.

BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641776 Código CRC: 4E1C1640.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016356/2026-84 2641776v2
Designação de Relatores 2641776 SEI 00001-00016356/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dez minutos, na sala
das comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a
Audiência Pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada pela
Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal. Estavam presentes os Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Martins Machado, membros da
Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente iniciou convidando a indicada, Dra. Diana de
Almeida Ramos, para compor a mesa de trabalhos. Citou que nos termos do art. 64, inciso III, alínea
“e” e art. 253 do Regimento Interno da CLDF, daria início à arguição da indicação feita através da
Mensagem Nº 58/2026-GAG/CJ da Governadora do Distrito Federal , e informou que após a audiência
pública será dado início a Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para
discussão do parecer desta Comissão. O presidente desta comissão iniciou sua exposição fazendo um
resumo do currículo da Dra. Diana de Almeida Ramos, destacando sua trajetória acadêmica,
experiência profissional e atuação em áreas jurídicas relevantes para a Procuradoria-Geral do Distrito
Federal. Foi comunicada a presença do Deputado Iolando. O presidente iniciou seu questionamento
da Dra. Diana de Almeida Ramos. Após a leitura das perguntas do Deputado Thiago Manzoni foi
passada a palavra para a Dra. Diana que passou a respondê-las. O presidente passou a palavra para
o Deputado Chico Vigilante para considerações e perguntas. A Dra. Diana voltou a responder as
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Martins Machado para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Fábio Félix para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Iolando Almeida para considerações e
perguntas. O presidente da Comissão registrou a presença do Deputado João Cardoso e o convidou a
compor a mesa. A palavra foi devolvida à Dra. Diana momento que respondeu os questionamentos. A
palavra foi devolvida ao Deputado Chico Vigilante que fez novos questionamentos e considerações. A
palavra foi passada ao Deputado João Cardoso que parabenizou a Dra. Diana pelo trabalho realizado.
Após as considerações finais, o Presidente da Comissão registrou que não havendo mais
manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, o Presidente da Comissão agradeceu a
presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. Eu,
Renata Teixeira, na qualidade de Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, lavro a presente
ata que será assinada pelo Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.

Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638871 Código CRC: 1D939628.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2638871v3
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana
do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.297/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Lei
Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como
Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.298/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece diretrizes
para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos
que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.299/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de
Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando
à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos
clínicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.300/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as
pessoas que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.301/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos,
benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.303/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o protesto realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB das
faturas inadimplidas, relativas aos serviços prestados pela companhia, e sobre o protesto realizado
pela Neoenergia Brasília das faturas de energia elétrica inadimplidas no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que
Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas
de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia
Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.054/2024, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Dia do
Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/05/2026 Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também
denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades
Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-
FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na
segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao
padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/04/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642620 Código CRC: A22A0C42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016438/2026-29 2642620v6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 151 , DE 29 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
2.765/2026 Dep. Jorge Vianna Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à
Semana da Reintegração Social.
2.770/2026 Dep. Roosevelt Vilela Requer a realização de Sessão Solene em comemoração
ao "Dia da Vitória" (Batalha de Monte Castelo).
Requer a realização de Sessão Solene com o tema
2.771/2026 Dep. Dayse Amarilio "Multiverso Guaraense: Sessão Solene em homenagem
aos 57 anos do Guará".
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.772/2026 Dep. João Cardoso aos 25 anos de atuação da Comunidade Católica Shalom
no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao
2.773/2026 Dep. Martins Machado 23º aniversário de Varjão (RA XXIII) e em homenagem
aos empresários da cidade.
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração
2.775/2026 Dep. Jorge Vianna ao 66° aniversário do Comando Militar do Planalto e da
11ª Região Militar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Portaria-GMD 151/2026 (2640238) SEI 00001-00016054/2026-14 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640238 Código CRC: 7C8C8462.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00016054/2026-14 2640238v9
Portaria-GMD 151/2026 (2640238) SEI 00001-00016054/2026-14 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 153, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2642514 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015998/2026-66, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a realização do
Ensaio do Coral do Sindical, no dia 12 de maio de 2026, das 12h30 às 14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Reis de Medeiros
Guimarães, matrícula nº 23.673, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições
em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria


Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/04/2026, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642744 Código CRC: B4583491.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015998/2026-66 2642744v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 119, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12,
de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 62/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e as empresas CLARA SERVIÇOS INTEGRADOS DE VIDEO, CONTEÚDO E
WEB LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.660.888/0001-38, e HEAD 360 GRAUS SERVIÇOS DE MARKETING,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.753.412/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação
digital. Processo 00001-00016223/2024-46.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTA MATRÍC
ÇÃO ULA
FRANCIANE MELEU Gestora de
FERREIRA Contrato NTO 23681
JULIA KOSLOVSKI BRANCO Gestora de
FIGUEIREDO DE LIMA Contrato DICO 23192
Substituto M
JÚLIA BARROS DE ALENCAR
MUNIZ Fiscal Técnico PI 24452
GUSTAVO ROUX DIAS Fiscal Técnico DICO
Substituto M 24478
BIANCA REIS LATERZA Fiscal
BRENTINI Administrativo PI 24523
Fiscal
NATANI LEAL CORIOLANO Administrativo NPI 23184
Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2644210 Código CRC: A4E56515.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00016223/2024-46 2644210v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 116, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 26/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa LETTERA EDITORIAL S/S LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.389.271/0001-79, cujo objeto é a contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para
prestação de serviços técnicos especializados de instrutoria destinados à realização dos eventos
presenciais da Trilha de Aprendizagem "Formação de Formadores", de curta duração, com 36 horas-
aula, na modalidade presencial, conforme Termo de Referência (SEI 2580442). Processo nº 00001-
00005289/2026-72.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal NEP 24.698
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639968 Código CRC: 2D8B876A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00005289/2026-72 2639968v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 30 de abril de 2026.
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. De ordem do Sr. Ordenador de Despesas no Despacho 2639318-GMD, amparado pelo Parecer-
PG 247 (2638636), faço saber da anulação do Pregão Eletrônico em epígrafe, tendo em vista sua
equivocada divulgação com valores distintos dos registrados no processos administrativo. O certame
será repetido, devidamente corrigido, sob o número 90014/2026. Mais informações: (61) 3348-8650,
www.cl.df.gov.br/pregoes ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 19/05/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 30/04/2026, às 12:57, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643364 Código CRC: 7DF98C4C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2643364v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 28 de abril de 2026.


EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00023420/2021-79. CONTRATO-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 21.024.602/0001-59.
Objeto do Contrato: Serviços técnicos especializados em business intelligence (BI). Objeto do Termo
Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2022 – PG/CLDF, pelo período de 12
(doze) meses, o qual passa a ter vigência de 24/05/2026 a 23/05/2027, nos termos do disposto no
art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Valor do Contrato: R$ 801.152,00. Programa de trabalho
01.126.8204.1471; subtítulo 0006; natureza da despesa 4490-40. Nota de Empenho: 2025NE01172,
emitida em 27/11/2025, no valor de R$ 100.000,00. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 28/04/2026, e, pela
Contratada, SÉRGIO ALEXANDRE CARVALHO MAIA DE FARIAS - Representante Legal, em
27/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639883 Código CRC: E365F443.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2639883v2
Extrato de Termo Aditivo 2639883 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 28 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00052301/2025-57. Acordo de Cooperação Técnica nº 23, de 2026, celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO ELEITORAL E
POLÍTICO - ABRADEP, CNPJ nº 23.083.172/0001-71. Objeto: Promoção de ações conjuntas entre a
Escola do Legislativo da CLDF e a ABRADEP, com vistas ao desenvolvimento de atividades de
interesse comum. Vigência: O Termo de Cooperação terá vigência de 60 meses a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo. Legislação: Lei nº
14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em
27/04/2026, e, pela ABRADEP, SIDNEY SÁ DAS NEVES - Coordenador-Geral, em 27/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639487 Código CRC: C857CECF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00052301/2025-57 2639487v4
Extrato - Acordo de Cooperação Técnica (2639487) SEI 00001-00052301/2025-57 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025
Processo nº 00001-00019761/2025-73. Objeto: Contratação de empresa especializada para
fornecimento de mobiliários modulares para a sala de treinamento da Escola do Legislativo (ELEGIS),
localizada no térreo superior do edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em Brasília-DF,
conforme quantidades, exigências, estimativas e condições estabelecidas no Termo de Referência –
Anexo I do Edital. Licitação FRACASSADA. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos
da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 29/04/2026, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640255 Código CRC: DFD68C18.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00019761/2025-73 2640255v2
Aviso de Licitação 2640255 SEI 00001-00019761/2025-73 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 155, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 53/2026 (2642941) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00016479/2026-15, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de ensaio do

grupo "Deusas do Samba", no dia 2 de maio de 2026, das 12h às 15h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lídia Cristina Monteiro, matrícula

23.730, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/04/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral

da Mesa Diretora, em 30/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 30/04/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/04/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2643542 Código CRC: D3F26F29.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00016479/2026-15 2643542v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 223, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX. (CC).
2. DESIGNAR CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO, matrícula nº 11.773, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo
de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR DARCI ALVES CRUZ, matrícula nº 11.209, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe
de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643587 Código CRC: EDD1FC96.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016474/2026-92 2643587v4
Ato do Presidente 223 (2643587) SEI 00001-00016474/2026-92 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 222, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 30/04/2026, FERNANDA BARBOSA GRANJA, matrícula nº
22.036, do cargo de Assessor, CL-11, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu
órgão de origem. (RQ).
2. EXONERAR JOSE NILSON DOS SANTOS, matrícula nº 11.675, do Cargo em Comissão de
Assistência, CL-01, do Núcleo de Jornalismo - CLDF-NOTÍCIAS, com exercício no Gabinete da
Primeira Vice-Presidência. (CC).

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642902 Código CRC: B3E00428.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016474/2026-92 2642902v5
Ato do Presidente 222 (2642902) SEI 00001-00016474/2026-92 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 04/05/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1157/2024 PL 1142/2024 PL 1148/2024 PL 2896/2022
PL 1906/2025 PL 1693/2025 XXXXX PL 2286/2026
XXXXX PL 1215/2024 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2026, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2643861 Código CRC: 9616C0C8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00016596/2026-89 2643861v3

Ato do Presidente Nº 228, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/04/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 23 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2647729 Código CRC: 3652B5FD.

Ato do Presidente Nº 225, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 81, de 30 de abril de 2026, página 18, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 30 de abril de 2026, os substitutos a seguir relacionados serão redistribuídos conforme descrito:

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645874 Código CRC: 8F133048.

Ato do Presidente Nº 226, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR VANDERLEI SILVA CARNEIRO, matrícula nº 24.333, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Presidência, com exercício na Procuradoria-Geral. (CC).

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2647285 Código CRC: 49C2F27E.

Ato do Presidente Nº 227, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR JULLIAN NOGUEIRA BARBOZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2647345 Código CRC: 5397EC04.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 29/04/2026    Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.296/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.297/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.298/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece diretrizes para a prestação de primeiros socorros em casos de obstrução de vias aéreas em estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.299/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa de Integração entre Estúdios de Tatuagem e a Rede de Saúde Dermatológica do Distrito Federal, visando à promoção da saúde da pele, prevenção de doenças dermatológicas e encaminhamento de casos clínicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.300/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Sistema de Fila Prioritária Virtual para as pessoas que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.301/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Assegura às pessoas com visão monocular, no âmbito do Distrito Federal, o acesso aos direitos, benefícios, programas, serviços e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.303/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o protesto realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB das faturas inadimplidas, relativas aos serviços prestados pela companhia, e sobre o protesto realizado pela Neoenergia Brasília das faturas de energia elétrica inadimplidas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.304/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital do Plano Educacional Individualizado — PEI para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.305/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/05/2026    Último Dia: 11/05/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 447/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 48.509, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.054/2024, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 04/05/2026    Último Dia: 08/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências .

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 30/04/2026    Último Dia: 07/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 04/05/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645578 Código CRC: 213E72BC.

Cronograma 

Brasília, 28 de abril de 2026.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2026

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 12:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2026, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2638305 Código CRC: AF9994D0.

Ato do Presidente Nº 224, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 81, de 30 de abril de 2026, página 18, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 30 de abril de 2026, os servidores a seguir relacionados serão redistribuídos conforme descrito:

Brasília, 04 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2645795 Código CRC: 10129C12.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 04/05/2026, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2643865 Código CRC: 1E862FDD.