ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 44904 FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 500000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

QrlProd1

08 241 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 500.000

08 241 6211 9107 0001 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99

S 3 50 0 371 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 11

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 94, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR membro da Comissão Executora do Contrato nº PG Nº 10/2017-NPLC, firmado entre

a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DEBRITO PROPAGANDA LTDA, cujo objeto é a

prestação de serviços de publicidade para esta CLDF. Processo nº 001-000376/2016.

Art. 2º DESIGNAR as servidoras GLÁUCIA SIMÕES DA SILVA, Matrícula: 23.230 e EDINEZ SOUSA

RAMOS, Matrícula: 19.913 como Gestora e Gestora-Substituta do Contrato nº PG Nº 10/2017-NPLC,

respectivamente.

Art. 3º A Comissão Fiscal composta por esta Portaria será integrada pelos servidores que seguem

abaixo, cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

SERVIDOR FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO ATRIBUIÇÃO de VEÍCULOS

Lidiane Duarte Silva de Fiscal do

23.206 DICOM Mídia exterior

Oliveira Contrato

Fiscal do

Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 NUPI Internet

Contrato

Fiscal do TV, Rádio, produção e

Andrea Heloiza Goulart 23.433 NPROG

Contrato impressos

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/08/2022, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0870196 Código CRC: EC66F69F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 91, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora­­­­­­­­­­ Patrícia Nogueira de Andrade, CPF n.º 692.515.251-53, lotada na

ELEGIS, como executora do contrato de inexigibilidade de licitação abaixo identificado, e o

servidor Gerson André da Silva e Silva, CPF n.º 710.062.901-25, lotado na ELEGIS, como substituto;

cabendo, aos designados, exercer as atribuições previstas na Lei n.º 8.666/93:

Órgão/Objeto Processo

Contratada: IPOG-INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO

00001-

LTDA (04.688.977/0001-02)

00026607/2022-

13

Objeto: Ministrar o curso de MBA Auditoria de Sistemas de Saúde para servidora da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS

(SEI 0845398), Notas Técnicas 53/2022 (SEI 0851722) e 54/2022-ELEGIS

(SEI 0855105).

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/08/2022, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0869118 Código CRC: B9747C4B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 93, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR membro da Comissão Executora do Contrato nº 65/2021, firmado com a empresa

OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, que tem como objeto o licenciamento da solução de

Mensageria, destinada à escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o

e-social. Processo nº 00001-00019295/2021-01

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LAURO MUSUMECI ALVES VELHO 23.582 DRH GESTOR DO CONTRATO

GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA 23.543 DRH FISCAL ADMINISTRATIVO

DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG FISCAL REQUISITANTE

JACQUELINE JEREISSATI GALUBAN 11.664 SERES FISCAL REQUISITANTE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI FISCAL TÉCNICO

RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES 23.025 CMI FISCAL TÉCNICO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/08/2022, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0870135 Código CRC: 7EE0CB43.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 92, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora­­­­­­­­­­ Patrícia Nogueira de Andrade, CPF n.º 692.515.251-53, lotada na

ELEGIS, como executora do contrato de inexigibilidade de licitação abaixo identificado, e o

servidor Gerson André da Silva e Silva, CPF n.º 710.062.901-25, lotado na ELEGIS, como substituto;

cabendo, aos designados, exercer as atribuições previstas na Lei n.º 8.666/93:

Órgão/Objeto Processo

Contratada:

UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (88.630.413/0002-81) 00001-

00012809/2022-

Ministrar o curso de Pós-graduação em Gestão, Governança e Setor 70

Objeto:

Público, na modalidade online, para servidora da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS (SEI 0752982).

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/08/2022, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0869229 Código CRC: B08BA026.

PORTARIA-DRH Nº 333, DE 1º DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ANA PAULA PRADO 00001-00029152/2022-

23.569 23/09/2022 13.00%

CONDE 80

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922623 Código CRC: F85C2244.

PORTARIA-DRH Nº 331, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-000426/2004, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO RICARDO ESMERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 13.111-69,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 12/12/2016 a 2/1/2022, a

serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919822 Código CRC: 03E3B6B9.

PORTARIA-DRH Nº 332, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001147/2011, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor RODRIGO MAIA ROCHA, matrícula nº 16.814-20, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 18/7/2016 a 28/7/2021, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919831 Código CRC: B0B70B14.

PORTARIA-DRH Nº 330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001536/1996, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, matrícula nº 11.617-47, ocupante

do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2017 a 1/5/2022, a serem usufruídos

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919553 Código CRC: EB321FB9.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da

Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Quinta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de

Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Martins Machado e Prof. Reginaldo Veras. A Ata da 4ª

Reunião Extraordinária Remota realizada em três de maio de 2022 foi dada por lida e aprovada. A

presidência é passada ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. Item 1 - PL 77/2019, de autoria

do Deputado Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para

alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”, de

relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer

pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 2 - PL

2035/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe

sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras

providências”, de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda

01. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01 com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência retorna à Deputada Jaqueline Silva. Item 03 -

PL 1486/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Delmasso e Rafael Prudente, que “Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da

Estrutural”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado:

Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Item 04 - PL 1688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Veda os

fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do

estabelecimento e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade na forma do Substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na

forma do Substitutivo com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas.

Item 05 - PL 1709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Programa

de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do

sistema penitenciário do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 06 - PL 1840/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui

no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência

do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo

com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas. Item 07 - PL

2392/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Institui a "Semana de Conscientização do

Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 08 -

PDL 154/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede, post mortem o Título

de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”, de relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade

com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência é passada ao Deputado Prof.

Reginaldo Veras. Item 09 - PDL 244/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outros, que

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Nathan Rodrigues Barbosa”, de relatoria do

Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela

Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 10 - PL 2031/2021,

de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público

de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular

adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José

Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 11 - PL 2416/2021, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de

atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”,

de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda. Resultado: Retirado de Pauta. Item 12 – PL 513/2019, de autoria do Deputado

Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas

unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”, de relatoria

do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 13 –

PL 1769/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de

licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 14 -

PL 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do

Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 15 - PL

2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de

pauta. Item 16 - PL 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose

Cística””, de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado

de pauta. Item 17 - PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Susta os

efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do

Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que

“regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e

à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,

dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à

prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - PL 2080/2021, de autoria

do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização

sobre Lixo Eletrônico”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda de relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 19 - PL 2146/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina””, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 20 - PL 2251/2021,

de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito

Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho”, de relatoria do Deputado

Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 21 - PL

2355/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela

Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de Pauta. Item 22 - PL

2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da Fundação do

Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria”, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de

Pauta. Item 23 - PL 2371/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”, de relatoria do

Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 24 -

PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 25 - PDL 242/2022, de autoria

do Deputado Claudio Abrantes e outros, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário

de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer:

Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. A presidência retorna à Deputada Jaqueline

Silva. Item 26 - PL 842/2015, de autoria do Deputado Prof. Israel Batista, que “Declara a Escola

Superior de Ciências da Saúde (ESCS), como Patrimônio Cultural imaterial do Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 27 -

PL 901/2016, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos

que compõem a paisagem urbana e disciplina a instalação de anúncios no Distrito Federal e dá outras

providencias”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 28 - PL 1754/2017, de autoria do Deputado

Delmasso, que “Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no

âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 29 - PL 10/2019, de autoria do Deputado Iolando,

que “Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do

Distrito Federal'”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 30 - PL 2036/2021, de autoria

do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com

Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”, de relatoria

do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2 com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 31 - PL 2225/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na

vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e

dá outras providências”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 32 - PL 2477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que “Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada

“Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 33 - PL

2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e

Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 34 - PDL 259/2022, de autoria do Deputado

Leandro Grass, que “Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica”, de relatoria do Deputado

Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Não havendo

mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 43 minutos. E eu,

Bruno Sena, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão,

será enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935255 Código CRC: 70F36211.

PORTARIA-DRH Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo SEI nº

00001‑00019635/2022-76, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 150, de 18 de maio de 2022, publicada no DCL de 19/5/2022,

que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCOS VIEIRA, matrícula nº

11.958-21, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, da seguinte

forma: 345 dias, de 3/2/1983 a 13/1/1984, ao BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL/MINISTÉRIO DA

DEFESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.730 dias, de 1º/3/1984 a 24/11/1988, ao

BAR E RESTAURANTE PANELÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 331 dias, de

6/12/1988 a 1º/11/1989, à ULTRACRED SERVIÇOS S C LTDA., para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 1.714 dias, de 10/11/1989 a 20/7/1994, à CAPEMISA – INSTITUTO DE AÇÃO

SOCIAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 4.120 dias (quatro mil cento e

vinte) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, conforme certidões

expedidas pelo Batalhão da Guarda Presidencial/Ministério da Defesa e pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935239 Código CRC: 917B9ABB.

PORTARIA-DRH Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00035440/2022‑73, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BEATRIZ

MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,

categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 760 (setecentos e sessenta) dias, de 5/6/2020 a

4/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, para

todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) mês, conforme Declaração de Tempo

de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935253 Código CRC: A49A9BCA.

PORTARIA-DRH Nº 350, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001542/2003, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MAURICIO PINTO CAUCHIOLI, matrícula nº 13.275, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 07/08/2017 a 05/08/2022, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935076 Código CRC: 953E5CA1.

PORTARIA-DRH Nº 353, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011, c/c o

art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no Processo nº 00001-

00038073/2022-60, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 3 de outubro de 2022, à servidora CLAUDIA AKIKO SHIROZAKI,

matrícula 13.160-56, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Arquivo e

Biblioteca, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935283 Código CRC: 282253D9.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.102ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS

ATIVIDADE

13 391 6203 2465 GESTÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL

13 391 6203 2465 0012GESTÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL-GESTÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.52 6 100 179.140

- 2022 -DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 179.140

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 179.140

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.103ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 6523MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO DO PLANO PILOTO 99 F 3 90.39 6 100 350.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9974EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS NO PLANO PILOTO 01 F 4 90.51 6 100 600.000

6209 INFRAESTRUTURA

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7049AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO 01 F 4 90.51 6 100 132.300

TOTAL - FISCAL 1.082.300

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.082.300

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 451 6209 1836 0132AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO- 99 F 4 90.51 6 100 250.000

DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 250.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.106ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 451 6209 1836 0131AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO- 99 F 4 90.51 6 100 100.000

DISTRITO FEDERAL

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 451 6209 1836 0131AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO- 99 F 4 90.51 6 100 100.000

DISTRITO FEDERAL

6209 INFRAESTRUTURA

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7053AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA 04 F 4 90.51 6 100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.200.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.107ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETO

04 122 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

04 122 8205 3903 0067REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-SOBRADINHO- SOBRADINHO 05 F 3 90.39 6 100 140.000

TOTAL - FISCAL 140.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 140.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.108ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - RA VI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 0068MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUZ DE LED, EM PLANALTINA 06 F 3 90.39 6 100 60.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9964EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PLANALTINA 06 F 4 90.51 6 100 320.000

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9964EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PLANALTINA 06 F 4 90.51 6 100 300.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9964EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PLANALTINA 06 F 4 90.51 6 100 320.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 0124IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM PLANALTINA 06 F 4 90.51 6 100 500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.500.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.110ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 0357EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-(2022)- NÚCLEO BANDEIRANTE 08 F 4 90.51 6 100 600.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 0357EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-(2022)- NÚCLEO BANDEIRANTE 08 F 4 90.51 6 100 600.000

TOTAL - FISCAL 1.200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.200.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.111ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA IX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 812 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

15 812 6206 3596 0027IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA-CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE EM PROL DA COMUNIDADE 09 F 4 90.51 6 100 50.000

DE CEILÂNDIA- CEILÂNDIA

TOTAL - FISCAL 50.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 50.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.113ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - RA XI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7047AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CRUZEIRO 11 F 4 90.51 6 100 100.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

04 122 8205 8517 9860MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CRUZEIRO 11 F 4 90.52 6 100 39.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

04 122 8205 8517 9860MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - CRUZEIRO 11 F 3 90.30 6 100 18.000

TOTAL - FISCAL 157.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 157.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.115ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

15 451 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 4170 0013MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-2022- SANTA MARIA 13 F 3 90.39 6 100 60.000

TOTAL - FISCAL 60.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 60.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.117ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - RA XV

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7063AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO DO RECANTO DAS EMAS 99 F 4 90.51 6 100 250.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7063AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO DO RECANTO DAS EMAS 99 F 4 90.51 6 100 250.000

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.121ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

04 122 8205 2396 5419CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES H PÚBLICAS 19 F 3 90.39 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.124ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7048AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-- SUDOESTE/OCTOGONAL 22 F 4 90.51 6 100 100.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

04 122 8205 8517 9858MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - SUDOESTE/OCTOGONAL 22 F 4 90.52 6 100 43.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

04 122 8205 8517 9858MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - SUDOESTE/OCTOGONAL 22 F 3 90.30 6 100 69.000

TOTAL - FISCAL 212.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 212.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 14.000SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE 14.101SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJETO

20 606 6201 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

20 606 6201 3467 9651AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA 99 F 4 90.52 6 100 300.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

20 605 6209 1827 EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

20 605 6209 1827 0009IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 99 F 4 90.51 6 100 250.000

6211 DIREITOS HUMANOS

14 243 6211 2794 ASSISTÊNCIA AO JOVEM

14 243 6211 2794 0020ASSISTÊNCIA AO JOVEM - APOIO AO PROJETO JOVEM EMPREENDEDOR RURAL - DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 1.380.000

TOTAL - FISCAL 1.930.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.930.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 14.000SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE 14.203EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

20 606 6209 7316 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

20 606 6209 7316 6040IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO RURAL NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 90.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

20 606 6209 7316 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

20 606 6209 7316 6040IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE SANEAMENTO RURAL NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 810.000

TOTAL - FISCAL 900.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 900.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0221PROMOÇÃO DE EVENTOS I CULTURAIS. 99 F 3 50.41 6 100 150.000

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0227APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL - 2022 99 F 3 50.41 6 100 400.000

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0253TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 F 3 50.41 6 100 424.000

TOTAL - FISCAL 974.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 974.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

PROJETO

12 368 6221 3982 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

12 368 6221 3982 0009CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO PARANOÁ PARQUE 07 F 4 90.51 6 100 100.000

6221 EDUCADF

OPERAÇÃO ESPECIAL

12 361 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

12 361 6221 9107 0162TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES--DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 105.000

TOTAL - FISCAL 205.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 205.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 21.000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE 21.208INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

18 542 6210 2536 SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA

18 542 6210 2536 0015SANIDADE E CONTROLE DA FAUNA DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 100.000

6210 MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

18 542 6210 2536 SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA

18 542 6210 2536 0015SANIDADE E CONTROLE DA FAUNA DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 200.000

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9121 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS (EP)

18 541 6210 9121 0008APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 0036CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - GAMA 02 F 4 90.51 6 100 500.000

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 0052REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO 99 F 3 90.39 6 100 300.000

FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 0052REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO 99 F 3 90.39 6 100 250.000

FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 0052REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO 99 F 3 90.39 6 100 250.000

FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 9628REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTE NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO 01 F 3 90.39 6 100 180.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 0349EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 247.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9961EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 700.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9985EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NAS REG. ADM. DO DF 99 F 4 90.51 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 2.627.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.627.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

OPERAÇÃO ESPECIAL

15 451 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

15 451 6209 9107 0157TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO DE QUADRAS - NOSSA QUADRA- 01 F 4 50.42 6 100 500.000

PLANO PILOTO

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

ATIVIDADE

10 128 6202 4089 CAPACITAÇÃO DE PESSOAS

10 128 6202 4089 5778APOIO AO CURSO EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE 99 S 3 90.39 6 100 200.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

PROJETO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 200.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 100.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

PROJETO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 600.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

PROJETO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 200.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.000.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.000.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 4.300.000

TOTAL - GERAL 4.300.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0171TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES- 99 S 4 50.42 6 100 300.000

DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 300.000

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 24.103POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

06 181 8217 8517 0194MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS 99 F 3 90.15 6 100 100.000

GERAIS - PMDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 100.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 333 6207 9107 0115TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES CIVIS PARA APLICAÇÃO EM FORMAÇÃO PARA O TRABALHO 99 F 3 50.41 6 100 150.000

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 250.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 26.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

26 451 6216 1506 0013IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO-NO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 60.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

26 451 6216 1506 0013IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO-NO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 4.000

TOTAL - FISCAL 64.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 64.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

15 451 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS

15 451 6208 1968 0070ELABORAÇÃO DE PROJETOS-ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO DA VICINAL 351 - GAMA- GAMA 02 F 3 90.39 6 100 150.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0003EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90 0 161 924.113

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0037EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA DF-131-MONJOLO EM PLANALTINA DF 06 F 4 90.51 6 100 123.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0037EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA DF-131-MONJOLO EM PLANALTINA DF 06 F 4 90.51 6 100 250.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0037EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA DF-131-MONJOLO EM PLANALTINA DF 06 F 4 90.51 6 100 90.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0052EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO DISTRITO FEDERAL- 99 F 4 90.51 6 100 500.000

DISTRITO FEDERAL

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0052EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO DISTRITO FEDERAL- 99 F 4 90.51 6 100 500.000

DISTRITO FEDERAL

6217 SEGURANÇA PÚBLICA

PROJETO

26 782 6217 3209 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA

26 782 6217 3209 0004IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA-INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL NO DISTRITO 99 F 4 90.51 6 100 100.000

FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 2.637.113

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.637.113

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PÚBLICA

PROJETO

26 782 6217 5027 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO

26 782 6217 5027 0001IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO-DE ENDEREÇAMENTO - 2022-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.30 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0032APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO EM TODO O DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0035APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2022 99 F 3 50.41 6 100 200.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0035APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2022 99 F 3 50.41 6 100 150.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0039TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS EM TODO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 50.000

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

23 695 6219 9075 0220PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS I DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 50.000

TOTAL - FISCAL 550.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 550.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0014PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES 99 F 3 90.39 6 100 450.000

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0014PROMOVER MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES 99 F 3 90.39 6 100 250.000

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0015MELHORIAS HABITACIONAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 50.000

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0015MELHORIAS HABITACIONAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 300.000

TOTAL - FISCAL 1.050.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.050.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA

27 811 6206 2631 0004APOIO AO COMPETE BRASÍLIA-COMPETE DF -DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.33 6 100 160.000

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA

27 811 6206 2631 0008APOIO AO COMPETE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.33 6 100 200.000

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 0044CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 90.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0112APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0122APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DE LAZER E ESPORTES EM TODO O DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 190.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0122APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DE LAZER E ESPORTES EM TODO O DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 280.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0122APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DE LAZER E ESPORTES EM TODO O DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 70.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0151TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 100.000

FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.190.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.190.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 40.000SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIDADE 40.101SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0020APOIO AO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O I TERCEIRO SETOR 99 F 3 50.41 6 100 250.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0020APOIO AO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O I TERCEIRO SETOR 99 F 3 50.41 6 100 250.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0020APOIO AO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O I TERCEIRO SETOR 99 F 3 50.41 6 100 50.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0020APOIO AO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O I TERCEIRO SETOR 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0020APOIO AO PROJETO DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O I TERCEIRO SETOR 99 F 3 50.41 6 100 150.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 0024TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA-IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA 99 F 3 50.41 6 100 220.000

CENTRAL DE INTÉRPRETE DE LIBRAS ON-LINE - CIL ON-LINE-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.020.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.020.000

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 44.000SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

UNIDADE 44.101SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

OPERAÇÃO ESPECIAL

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

14 422 6211 9107 0135APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.104ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9970EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO NO SETOR SUL DO GAMA - RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7079AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-RA II 02 F 4 90.51 6 100 38.000

TOTAL - FISCAL 538.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 538.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9972EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM TAGUATINGA 03 F 4 90.51 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.115ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 6533MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA-RA XIII 13 F 3 90.39 6 100 150.000

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 150.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0246APOIO A PROJETOS CULTURAIS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0253TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 F 3 50.41 6 100 1.000.000

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 150.000

FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 30.000

FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.280.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.280.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

OPERAÇÃO ESPECIAL

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0292TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS-PROGRAMA 12 F 3 50.43 6 100 320.000

DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CEM 304 DE SAMAMBAIA - PDAF - SAMAMBAIA

6221 EDUCADF

OPERAÇÃO ESPECIAL

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0298DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.43 6 100 259.000

TOTAL - FISCAL 579.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 579.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 20.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 20.101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 334 6207 9107 0177TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO SOU LEGAL -DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 250.000

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 250.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 330.000

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 70.000

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 0360EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- GAMA 02 F 4 90.51 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 154.020

DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 145.980

DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

ATIVIDADE

10 302 6202 2974 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

10 302 6202 2974 0002DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA FOMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAÚDE MENTAL 99 S 3 20.39 6 100 300.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

PROJETO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 300.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 100.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.200.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 300.000

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETO

10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 100.000

DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETO

10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 200.000

DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 2.500.000

TOTAL - GERAL 2.500.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 24.103POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

10 301 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA

10 301 8217 4057 0017ASSISNTÊNCIA H MÉDICA À PMDF 99 S 3 90.39 6 100 400.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 400.000

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 400.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.30 6 100 300.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 700.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 333 6207 9107 0115TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES CIVIS PARA APLICAÇÃO EM FORMAÇÃO PARA O TRABALHO 99 F 3 50.41 6 100 200.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 333 6207 9107 0207TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA NA ROTA DA MODA-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 250.000

FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.850.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 25.902FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 334 6207 9081 FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS

11 334 6207 9081 0005FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS-FINANCIAMENTO A PEQUENOS 99 F 5 90.66 6 100 200.000

EMPREENDEDORES ECONÔMICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0041EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-VC 379/383- SERRA DOURADA - GAMA- RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 250.000

379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 200.000

379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA

TOTAL - FISCAL 950.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 950.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0051TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-PROJETO ARTESANATO EM TODO LUGAR-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 100.000

FEDERAL

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0015MELHORIAS HABITACIONAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 0044CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 580.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0131APOIO A PROJETOS DO FUTSAL NO DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6206 ESPORTE E LAZER

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 500.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 300.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 400.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0112APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0114APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 200.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0128TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS ESPORTIVOS NO DF 99 F 3 50.41 6 100 360.000

TOTAL - FISCAL 2.540.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.540.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0158TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO ESPORTIVO ADG-GUARÁ-DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000

2022 -DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0170TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CENTRO-OESTE 99 F 3 50.41 6 100 200.000

BRASILEIRO DE JIU-JITSU -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 5.000

PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 35.000

PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0172TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL NO 99 F 3 50.41 6 100 70.000

DF -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0174TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO 99 F 3 50.41 6 100 70.000

HANDEBOL DO DF -DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 480.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 480.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 48.000DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 48.101DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

PROJETO

03 122 6211 3030 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF

03 122 6211 3030 9631MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.52 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

PROJETO DE LEI Nº 2.986 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

54.044.553,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 54.044.553,00 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e

quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 40.927.553,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e

sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas

nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 13.117.000 (treze milhões, cento e dezessete mil reais),

para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação

de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/11/2022, às 09:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0954201 Código CRC: 71FAE315.

Anexo IV

13/12/2022 17:13 SEI/CLDF - 0982610 - Ata de Reunião

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO

ATA DE REUNIÃO ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE

ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 06/12/2022.

Aos seis dias do mês de dezembro de 2022, às treze horas e trinta e cinco minutos, de forma remota,

foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado

Agaciel Maia, a décima sétima Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos

Deputados Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item II – Da

Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 01 – Leitura e aprovação das seguintes

Atas: 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 17/05/2022; 7ª Reunião Extraordinária Remota, de

31/05/2022; 8ª Reunião Extraordinária Remota, de 06/06/2022; 9ª Reunião Extraordinária Remota, de

14/06/2022; 10ª Reunião Extraordinária Remota, de 28/06/2022; 11ª Reunião Extraordinária Remota,

de 16/08/2022; 12ª Reunião Extraordinária Remota, de 11/10/2022; 13ª Reunião Extraordinária

Remota, de 18/10/2022; 14ª Reunião Extraordinária Remota, de 25/10/2022; 15ª Reunião

Extraordinária Remota, de 08/11/2022; 16ª Reunião Extraordinária Remota, de 06/12/2022; Reunião

Pública Remota, de 15/08/2022; Audiência Pública Remota, de 25/05/2022; Audiência Pública Remota,

de 01/06/2022; Audiência Pública Remota, de 05/10/2022 e Audiência Pública Remota, de

09/11/2022. Tendo em vista a divulgação prévia das Atas, as mesmas foram consideradas lidas e

aprovadas, sem observações. Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências

justificadas. Item 02 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de

2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado José Gomes (Deputada Júlia Lucy - ad

hoc). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item

03 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria

do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado Valdelino Barcelos. Resultado: Aprovado com três

votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item 04 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao

Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023.", relatoria parcial da Deputada Júlia

Lucy. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item

05 - Discussão e votação do Parecer Parcial ao Projeto de Lei nº 2992, de 2022, de autoria

do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2023.", relatoria parcial do Deputado Roosevelt Vilela (Deputada Júlia Lucy - ad

hoc). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências justificadas. Nesse momento

assume a Presidência a Deputada Júlia Lucy. Item 06 - Discussão e votação do Parecer ao

Processo nº 47, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da "Prestação de Contas Anual

do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2020, em consonância com o disposto no

inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.", relatoria do Deputado Agaciel

Maia. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis, sendo 1 com ressalvas, e duas ausências

justificadas. Item 07 - Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei nº 2992, de

2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2023.", relatoria geral do Deputado Agaciel Maia. Resultado: Apreciação

transferida para próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, às catorze horas, o Presidente,

Deputado Agaciel Maia, declara encerrada a décima sétima Reunião Extraordinária Remota da CEOF.

Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será

assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1155211&infra_siste… 1/2

13/12/2022 17:13 SEI/CLDF - 0982610 - Ata de Reunião

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153,

Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 13/12/2022, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0982610 Código CRC: C7269E4E.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680

www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br

00001-00042481/2022-16 0982610v16

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 128, DE 2022

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva e outros)

Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

A Mesa Diretora da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, §

2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 31. A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores

das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.

§ 1º As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento

dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes

da carreira Auditoria Tributária.

§ 2º O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de

competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria

Tributária e representantes dos contribuintes.

§ 3º Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a

fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do

poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes

dessas funções, na forma da lei.

§ 4º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do

Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua

de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e

municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,

na forma da lei ou de convênio.

§ 5º As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da

administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária.

Art. 32. Lei específica deve dispor sobre a organização e o funcionamento da

administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira

Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA

Vice-Presidente Primeiro Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo Secretário Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2022, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2022, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2022, às 15:56, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/12/2022, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/12/2022, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0983549 Código CRC: 723EB894.

ATA DA 16ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2022

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, por meio remoto,

reuniram-se os Membros do Gabinete da Mesa Diretora, estando presentes os Senhores Marlon Carvalho

Cambraia, Secretário-Geral/Presidência; Haendel Silva Fonseca, Secretário-Executivo/Vice-Presidência;

José Adenauer Aragão Lima, Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria; Marcelo Ferreira Vasconcelos,

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria e José Claudionor de Alcântara, Secretário-Executivo/Terceira-

Secretaria, para deliberarem sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias - Processos

SEI: 00001-00001482/2022-19 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00003467/2022-05 - Deputado

Reginaldo Sardinha; 00001-00014973/2022-11 - Deputado Fernando Fernandes; 00001-00005623/2022-

64 - Deputado Rafael Prudente; 00001-00003428/2022-08 - Deputado Delmasso; 00001-

00004209/2022-38 - Deputado Iolando; 00001-00004010/2022-18 - Deputada Arlete Sampaio; 00001-

00014182/2022-91 - Deputado Martins Machado; 00001-00004272/2022-74 - Deputado

Hermeto; 00001-00002840/2022-01 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00005684/2022-21 - Deputado

José Gomes; 00001-00003646/2022-34 - Deputado Fábio Félix e 00001-00004586/2022-77 - Deputado

Chico Vigilante. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: Aprovadas nos termos

do Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Marlon Carvalho

Cambraia, Secretário-Geral/Presidência, lavro a presente Ata que vai assinada por mim e pelos

Secretários do Gabinete da Mesa Diretora presentes à reunião.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

HAENDEL SILVA FONSECA JOSÉ ADENAUER ARAGÃO LIMA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

MARCELO FERREIRA VASCONCELOS JOSÉ CLAUDIONOR DE ALCÂNTARA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOSE CLAUDIONOR DE ALCANTARA - Matr.

19406, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FERREIRA VASCONCELOS - Matr.

21490, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por HAENDEL SILVA FONSECA - Matr. 22400, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE ADENAUER ARAGAO LIMA - Matr. 21307, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2022, às 20:25, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0983003 Código CRC: 34A21CB1.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77 DE 2017

REDAÇÃO FINAL

Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

A Mesa Diretora da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, §

2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 31. A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores

das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.

§ 1º As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento

dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes

da carreira Auditoria Tributária.

§ 2º O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de

competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria

Tributária e representantes dos contribuintes.

§ 3º Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a

fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do

poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes

dessas funções, na forma da lei.

§ 4º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do

Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua

de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e

municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,

na forma da lei ou de convênio.

§ 5º As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da

administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária.

Art. 32. Lei específica deve dispor sobre a organização e o funcionamento da

administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira

Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 13/12/2022, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0983533 Código CRC: 5F029277.

PORTARIA-DRH Nº 386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

SANDRA CURADO DOS

13.289 001-001504/2019 11/11/2022 15.00%

SANTOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/12/2022, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0979605 Código CRC: 561A1B3D.

PROJETO DE LEI Nº 3.023 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece a pauta de valores venais de

terrenos e edificações do Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, relativamente ao exercício

de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para

o exercício de 2023 observa os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e

II desta Lei.

Art. 2º Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:

I – não conste do Anexo I;

II – ainda que conste do Anexo I:

a) tenha tido, até a data do fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua

utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2022;

b) tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data

da regularização, não possuísse matrícula no cartório de registro de imóveis;

c) tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap

no exercício de 2022.

Parágrafo único. Para o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado

construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados

pelo índice de 7,19%.

Art. 3º O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97%

do valor lançado no exercício de 2022, desde que mantidas inalteradas as características físicas e

jurídicas do imóvel.

Art. 4º Para lançamento do IPTU incidente sobre os imóveis oriundos de desmembramento

que não constem do Anexo I, são utilizados os valores do:

I – imóvel que foi desmembrado, constante do Anexo I;

II – Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.

Parágrafo único. Ainda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser

utilizados os valores constantes do Anexo II, nos casos a que se refere o art. 2º, II.

Art. 5º Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não

registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou

comércio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2023.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987470 Código CRC: 876F86B5.

PROJETO DE LEI Nº 3.058 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 13.530.973,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.530.973,00 (treze milhões, quinhentos e trinta mil,

novecentos e setenta e três reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 11.920.973,00 (onze milhões, novecentos e vinte mil,

novecentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo

IV; e

II - crédito especial, no valor de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), para

atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentária indicadas no Anexo V, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 170 -Remuneração de Depósitos Bancários De Fundos e 171 -

Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos IV e VI, pela anulação

de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987968 Código CRC: 732FE775.

PROJETO DE LEI Nº 3.043 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.

Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, nos termos da Lei nº 5.161,

de 26 de agosto de 2013, estão definidos no Anexo Único.

Art. 2º Fica assegurada a implementação automática do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Art. 3º Fica transferida da Administração Regional do Recanto das Emas parcela do acervo patrimonial para o

funcionamento da administração regional criada por esta Lei.

Art. 4º Compete à Administração Regional do Recanto das Emas prestar o apoio operacional necessário ao

funcionamento da Administração Regional de Água Quente durante o processo de respectiva consolidação administrativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUA QUENTE

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987535 Código CRC: 21E3224A.

PROJETO DE LEI Nº 3.049 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Acrescenta as especialidades de Educador

Físico, Direito e Legislação, Químico e

Médico Veterinário ao Anexo IV da Lei nº

3.320, de 18 de fevereiro de 2004.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no

quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, as especialidades de Educador Físico, Direito e

Legislação, Químico e Médico Veterinário, para as quais a escolaridade exigida é curso superior com

formação específica na área de atuação.

§ 1º Também fica acrescida ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no

quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.

§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecem as

atribuições definidas pelos conselhos de regulação profissional.

Art. 2º As atribuições das especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e

Médico Veterinário devem ser definidas no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0988274 Código CRC: BDD75E90.

PROJETO DE LEI Nº 3.044 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Cria a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e

dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV.

Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, nos termos da Lei nº 5.161,

de 26 de agosto de 2013, estão definidos no Anexo Único.

Art. 2º Fica assegurada a implementação automática art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Art. 3º Fica transferida da Administração Regional de Planaltina parcela do acervo patrimonial para o

funcionamento da administração regional criada por esta Lei.

Art. 4º Compete à Administração Regional de Planaltina prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento

da Administração Regional de Arapoanga durante o processo de respectiva consolidação administrativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987433 Código CRC: 2AB5E91B.

00,1

$R

V OXENA

SEÕÇATOD

ED OTNEMAJENAMER

- RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD AVITALSIGEL

ARAMAC000.10

:OÃGRÓ

LACSAF

- LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À AICNÊTSISSA

ED

ODNUF109.10

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

OÃÇNETUNAM

E OÃTSEG

- OVITALSIGEL

4028

EDADIVITA

FDLC

AD

SERODIVRES

SOD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

OD OÃÇNETUNAM

2402

4028

203

01

000.188

171

6

93.09

3

S

99

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF-FDLC

AD

SERODIVRES

SOD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

OD OÃÇNETUNAM1000

2402

4028

203

01

LAREDEF

OTIRTSID

- FDLC

AD

EDÚAS

0

LACSIF

- LATOT

000.188

EDADIRUGES

- LATOT

000.188

LAREG

- LATOT

00,1

$R

V OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.61

:OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES101.61

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

LARUTLUC

LATIPAC

9126

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5709

9126

293

31

000.052

001

6

14.05

3

F

99

FD

OD

EDADINUMOC

ADOT

ED

LORP

ME

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART5220

5709

9126

293

31

000.052

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.052

LAREG

- LATOT

00,1

$R

IIV

OOXXEENNAA

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

: OÃGRÓ

MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

OTNEMATRAPED

50262

:

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

0009361

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

1dorPlrQ

000.002

SOLUCÍEV

ED

OÃÇNETUNAM

9304

6126

287

62

99

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED

- SODASEP

E SEVEL-SOLUCÍEV

ED

OÃÇNETUNAM

2000

9304

6126

287

62

000.002

732

0

09

3

F

000.934.1

SAIVODOR

ED

OÃÇAVRESNOC

5914

6126

287

62

99

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED-AVITERROC

E

AVITNEVERP-SAIVODOR

ED

OÃÇAVRESNOC

)***(

1000

5914

6126

287

62

000.019

732

0

09

3

F

000.925

734

0

09

3

F

0009692

SODOT

ARAP

AÇNARUGES

7126

SEDADIVITA

1dorPlrQ

000.964.2

OTISNÂRT

ED

OÃÇAZILACSIF

E

OTNEMAICILOP

1452

7126

287

62

99

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED-OTISNÂRT

ED

OÃÇAZILACSIF

E

OTNEMAICILOP

1000

1452

7126

287

62

000.007

732

0

09

3

F

000.005.1

732

0

19

3

F

000.962

734

0

19

3

F

000.004

SAIV

ED

LACITREV

E LATNOZIROH

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

7914

7126

287

62

99

E

AVITNEVERP

- LACITREV

E

LATNOZIROH-ACIFÁRGITATSE

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

)***(

1000

7914

7126

287

62

LAREDEF

OTIRTSID-FD-RED-AVITERROC

000.004

732

0

09

3

F

000.001

ACIRÓFAMES

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

8914

7126

287

62

99

OTIRTSID-FD-RED

-

AVITERROC

E

AVITNEVERP-ACIRÓFAMES

OÃÇAZILANIS

AD

OÃÇNETUNAM

)***(

2000

8914

7126

287

62

LAREDEF

000.001

732

0

09

3

F

000.806.4

LACSIF

- LATOT

000.806.4

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

7

.gp

/

91-2202/29610000-33040

IES

)166327101(

ºn/s

ieL

ed

otejorP

00,1

$R

IIV

OOXXEENNAA

OÃÇALUNA

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00062

: OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ONATILOPORTEM

OD

AIHNAPMOC

60262

:

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

3794422

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SEDADIVITA

1dorPlrQ

000.001

SOTUDAIV

E

SALERASSAP

,SETNOP

- SIAICEPSE

ETRA

ED

SARBO

ED

OÃÇAVRESNOC

6132

6126

154

62

99

OTIRTSID--SOTUDAIV

E

SALERASSAP

,SETNOP

- SIAICEPSE

ETRA

ED

SARBO

ED

OÃÇAVRESNOC

)***(

4000

6132

6126

154

62

LAREDEF

000.001

022

0

09

3

F

379.449.1

OIRÁIVORREF

AMETSIS

OD

OTNEMANOICNUF

E OÃÇNETUNAM

6572

6126

354

62

99

FD-OIRÁIVORREF

AMETSIS

OD

OTNEMANOICNUF

E OÃÇNETUNAM

7316

6572

6126

354

62

379.449.1

022

0

09

3

F

SOTEJORP

000.002

SASIUQSEP

E

SODUTSE

ED

OÃÇAZILAER

1173

6126

354

62

99

LAREDEF

OTIRTSID

-

SAIRÁNOICIRCSID

SASEPSED

-

SASIUQSEP

E

SODUTSE

ED

OÃÇAZILAER

1000

1173

6126

354

62

0

)EDADINU(

ODAZILAER

ODUTSE

000.002

022

0

09

4

F

000051

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

ANABRU

EDADILIBOM

6128

SEDADIVITA

1dorPlrQ

000.051

OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7552

6128

621

62

99

LAREDEF

OTIRTSID-ÔRTEM-OÃÇAMROFNI

AD

AIGOLONCET

ED

SAMETSIS

SOD

E

OÃÇAMROFNI

AD

OÃTSEG

7752

7552

6128

621

62

000.051

022

0

09

3

F

379.493.2

LACSIF

- LATOT

379.493.2

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

8

.gp

/

91-2202/29610000-33040

IES

)166327101(

ºn/s

ieL

ed

otejorP

00,1

$R

V OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OMSIRUT

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.72

:OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OMSIRUT

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES101.72

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

LARUTLUC

LATIPAC

9126

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5709

9126

293

72

000.78

001

6

14.05

3

F

99

RUTES-LAREDEF

OTIRTSID

ON

SOTNEVE

A

OIOPA-SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART3320

5709

9126

293

72

000.78

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.78

LAREG

- LATOT

00,1

$R

III OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

LIVIC

ASAC000.90

:OÃGRÓ

IV

AR

- ANITLANALP

ED

LANOIGER

OÃÇARTSINIMDA801.90

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

ARUTURTSEARFNI

9026

EDADIVITA

ACILBÚP

OÃÇANIMULI

ED

AMETSIS

OD OÃÇNETUNAM

7058

9026

257

51

000.06

001

6

93.09

3

F

60

ANITLANALP

ME

,DEL

ED

ZUL

MOC

ACILBÚP

OÃÇANIMULI

ED

AMETSIS

OD

OÃÇAZITNEICIFE

E OÃÇAZINREDOM8600

7058

9026

257

51

FD

ARUTURTSEARFNI

9026

OTEJORP

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

000.023

001

6

15.09

4

F

60

ANITLANALP

ME

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE4699

0111

9026

154

51

ARUTURTSEARFNI

9026

ACILBÚP

OÃÇANIMULI

ED

SOTNOP

SOD

OÃÇAILPMA

6381

9026

257

51

000.005

001

6

15.09

4

F

60

FD-ANITLANALP

ME

,ACIRTÉLE

AIGRENE

ED

AMETSIS

ED OÃÇATNALPMI4210

6381

9026

257

51

000.088

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.088

LAREG

- LATOT

00,1

$R

III OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.61

:OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

ARUTLUC

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES101.61

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

LARUTLUC

LATIPAC

9126

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5709

9126

293

31

000.065

001

6

93.09

3

F

99

FD

OD

EDADINUMOC

ADOT

ED

LORP

ME

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED AICNÊREFSNART5220

5709

9126

293

31

LARUTLUC

LATIPAC

9126

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SIARUTLUC

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

5709

9126

293

31

000.001

001

6

14.05

3

F

99

2202-LAREDEF

OTIRTSID

ON

ARUTLUC

A

OVITNECNI

ED

SOTEJORP

A

OIOPA7220

5709

9126

293

31

000.066

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.066

LAREG

- LATOT

00,1

$R

III OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

OTIDÉRC

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REZAL

E

ETROPSE

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES000.43

:OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

REZAL

E

ETROPSE

OD

ODATSE

ED

AIRATERCES101.43

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

REZAL

E

ETROPSE

6026

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SOVITROPSE

SOTEJORP

ARAP

SOSRUCER

ED

AICNÊREFSNART

0809

6026

218

72

000.07

001

6

14.05

3

F

99

LAREDEF

OTIRTSID

O

ODOT

ME

SETROPSE

E REZAL

ED

OÃÇOMORP

ARAP

SOTNEVE

ED

OÃÇAZILAER

À

OIOPA2210

0809

6026

218

72

000.07

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.07

LAREG

- LATOT

00,1

$R

IV OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.02

:OÃGRÓ

LAREDEF

OTIRTSID

OD

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES101.02

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

OCIMÔNOCE

OTNEMIVLOVNESED

7026

LAICEPSE

OÃÇAREPO

SEDADITNE

A ORIECNANIF

AICNÊREFSNART

7019

7026

433

11

000.065

001

6

14.05

3

F

99

FD

OD

EDADINUMOC

AD

LORP

ME

SOTEJORP

A

OIOPAOVON

7019

7026

433

11

000.065

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.065

LAREG

- LATOT

00,1

$R

IV OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

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OÃÇATNEMELPUS

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LAICOS

EDADIRUGES

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OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

ARUTURTSEARFNI

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OTEJORP

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ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXE

0111

9026

154

51

000.001

001

6

15.09

4

F

99

LAREDEF

OTIRTSID

ON

OÃÇAZINABRU

ED

SARBO

ED

OÃÇUCEXEOVON

0111

9026

154

51

000.001

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.001

LAREG

- LATOT

00,1

$R

IV OXENA

SEÕÇATOD

ED

OTNEMAJENAMER

- LAICEPSE

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

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E

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ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.62

:OÃGRÓ

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- MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

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EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

MELE/DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

- ANABRU

EDADILIBOM

6128

EDADIVITA

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOC

6932

6128

154

62

000.059

001

6

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3

F

99

LAREDEF

OTIRTSID

ON

SACILBÚP

SEÕÇACIFIDE

ED

SACISÍF

SARUTURTSE

SAD

OÃÇAVRESNOCOVON

6932

6128

154

62

000.059

LACSIF

- LATOT

0

EDADIRUGES

- LATOT

000.059

LAREG

- LATOT

VI

OXENA

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 82, DE 28 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do CONTRATO-PG Nº 07/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

09.388.567/0001-51, Contratada. Objeto: Aquisição e instalação de 80 (oitenta) baterias estacionárias,

em 02 (dois) equipamentos NoBreak da CLDF, totalizando autonomia mínima de 45 minutos a 30KVA

em cada NoBreak, com garantia mínima de 02 (dois) anos, bem como o descarte de 80 (oitenta)

baterias antigas do mesmo sistema.. Processo nº 00001-00003785/2022-68.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

CLEBER MARCOS DE TOLEDO Fiscal CMI 12.551

HUGO PIERRE LAPA Fiscal Substituto COTEA 18.348

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/03/2023, às 19:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1107483 Código CRC: 0D03B5E7.

PORTARIA-DRH Nº 174, DE 30 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00012061/2023‑96,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE LEITE

PEREIRA, matrícula nº 23.672-13, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Revisor de Texto, da seguinte forma: 3.793 dias, de 27/7/2012 a 14/12/2022, ao INSTITUTO DO MEIO

AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – IBRAM/DF, para todos os efeitos

legais, correspondentes a 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme

Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo IBRAM/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 30/03/2023, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1109915 Código CRC: 6647EEC6.

PORTARIA-DRH Nº 175, DE 30 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00012299/2023‑11,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BRENDA GIORDANI

FAGUNDES, matrícula nº 23.326-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Contador, da seguinte forma: 45 dias, de 11/11/2013 a 25/12/2013, à DS ARTIGOS

ESPORTIVOS LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/2014 a

30/12/2014, à BOL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ILUMINAÇÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; 182 dias, de 1º/2/2017 a 1º/8/2017, ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 537 dias, de 15/6/2020 a 3/12/2021, ao BRB BANCO DE

BRASÍLIA S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 794 dias, correspondentes a

2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 30/03/2023, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1109950 Código CRC: 5D5812F6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 83, DE 28 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a Comissão Executora do Contrato nº 14/2020, Processo nº 001.000.929/2019, firmado

com a empresa QUALIFICAR – GESTÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA

EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados para pronto atendimento a

usuários de recursos de TI da CLDF, conforme condições constantes do Termo de Referência, Anexo I

do Edital.

Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

Servidor Matrícula Lotação Função

Ricardo Augusto Lobo 13.179 CMI Gestor

Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Fiscal Técnico

Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativo

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/03/2023, às 19:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1107517 Código CRC: 9059428C.

PROJETO DE LEI Nº 939 DE 2020

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016,

que dispõe sobre a regulamentação da

prestação do Serviço de Transporte

Individual Privado de Passageiros

Baseado em Tecnologia de Comunicação em

Rede no Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º, I, a e b, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) 10 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis;

b) 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras

tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis;

II – o art. 5º, I, é acrescido da alínea c, com a seguinte redação:

c) 10 anos para veículos movidos a GNV – Gás Natural Veicular.

III – o art. 11 é acrescido dos incisos de XXVI a XXX e dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

XXVI – oferecer cursos a distância voltados ao aperfeiçoamento do serviço

prestado;

XXVII – elaborar política de segurança com transparência e publicidade;

XXVIII – desenvolver diretrizes de segurança voltadas às ações de

prevenção, promoção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde

dos motoristas do STIP/DF;

XXIX – elaborar política de melhoria das condições de trabalho, de forma a

evitar jornadas de trabalho prejudiciais à saúde dos motoristas do STIP/DF;

XXX – realizar melhorias constantes no sistema de cadastramento de

passageiros.

§ 1º Na elaboração da política de segurança voltada às empresas de

operação, aos prestadores e aos usuários do STIP/DF, deve haver a participação

conjunta do poder público, das empresas de operação e dos prestadores de serviço

do STIP/DF e seus representantes.

§ 2º No cumprimento dos incisos XXVII, XXVIII e XXVIX do caput, as

empresas de operação e os prestadores do STIP/DF devem fomentar ações e

diretrizes voltadas à manutenção dos veículos utilizados pelos motoristas, bem como

para aquisição de equipamentos de segurança.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/01/2023, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1003570 Código CRC: 437AA075.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 87, DE 05 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Projeto de Lei nº 249/23,

aprovado nesta Casa de Leis em primeiro e segundo turnos em 04/04/23, bem como no contido no

Processo SEI 00001-00012758/2023-67, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no art. 1º da Portaria do Secretário-Geral nº 65, de 22 de março de

2023, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Designar a criação de comissão para elaboração das resoluções específicas

de criação da Consultoria Técnico-Legislativa e da Consultoria Legislativa no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 1º A Resolução Especifica de criação da Consultoria Técnico-Legislativa deve

obedecer aos estritos parâmetros do disposto no inciso IV do art. 12 do Projeto de Lei nº

249/23: Consultoria Técnico-legislativo, para desempenhar atividades administrativas de

caráter especializado, de consultoria técnico-legislativa e assessoramento à função de

fiscalização e controle da Câmara Legislativa, garantindo-se-lhe espaço institucional de

consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado na fiscalização e

acompanhamento de políticas e contas públicas, inclusive em matéria de execução

orçamentária.

§ 2º A Resolução Específica de criação da Consultoria Legislativa deve obedecer aos

estritos parâmetros do disposto no inciso V do art. 12 do Projeto de Lei nº 249/23:

Consultoria Legislativa, para prestar consultoria e assessoramento institucional especializado,

nas diversas áreas de conhecimento, às atividades legislativa, fiscalizatória e representativa,

no âmbito do processo legislativo, garantindo-se-lhe espaço institucional de consultoria e

assessoramento legislativo, inclusive em matéria orçamentária."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/04/2023, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1118020 Código CRC: 5FF4458B.

PROJETO DE LEI Nº 2.256 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a substituição do pictograma

atual de sinalização indicativa

representado por uma pessoa curvada de

bengala, em vagas, assentos, filas e outros

lugares em que haja prioridade de

atendimento à pessoa idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa

representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e outros lugares em que

haja prioridade de atendimento à pessoa idosa garantida pelo art. 3º, § 1º, da Lei federal nº 10.741,

de 1º de outubro de 2003.

Art. 2º A nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a

sinalização “60+”, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de

bengala.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das

sinalizações.

Art. 4º Nos casos de sinalização indicativa realizada em vagas e placas, a substituição pode se

dar gradualmente, de acordo com a necessidade de manutenção da sinalização.

Art. 5º A substituição se dá, necessariamente, sempre que haja necessidade de reposição ou

criação de novas sinalizações.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/01/2023, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1005478 Código CRC: A890C2FA.