CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 389, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 38/2026 - GPS, de 2 de julho de 2026,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de desta data, o servidor MARIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº
24.396, ocupante do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição,
em caráter excepcional, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742005 Código CRC: 07BCE169.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2742005v6
Ato do Presidente 389 (2742005) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA


PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Roosevelt Vilela e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 9 horas e 32 minutos
TÉRMINO: 13 horas

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– A pedido do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, a proposição foi SOBRESTADA.

(2º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(3º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.377, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de 26 de Setembro e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 1 acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(4º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.378, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1.
– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando a
Emenda nº 1.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Max Maciel.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis e 1 abstenção.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– LIDO.

(6º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. PROFERIDO.
– A pedido dos Deputados Chico Vigilante e Dayse Amarilio, a proposição foi SOBRESTADA.

(7º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.375, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição e à emenda.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, pela admissibilidade da proposição,
acatando a Emenda nº 2.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, acatando
a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 2 (8º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20, de
2026, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de
Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.345, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que ‘cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CPRA, Deputado Pepa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2,
5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 3
e 4 foram retiradas.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no 10.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, e rejeitando a Emenda no
10.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, nos termos
do parecer da CEOF.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(10º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.372, de 2026, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
acatando as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Cumprimenta autoridades presentes no Plenário.
– Justifica a ausência do Deputado Rogério Morro da Cruz a esta sessão extraordinária.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 3 Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula


Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2731485 Código CRC: 8C9E713C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00025008/2026-06 2731485v7
Ata de Sessão Plenária 15ª Sessão Extraordinária (2731485) SEI 00001-00025008/2026-06 / pg. 4

Lista de Presença 30/06/2026 15:35:39
15ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 30/06/2026 Hora: 09:00 Local: PLENÁRIO
Início: 09:00 Término: 13:00 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/30/26, 9:41AM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/30/26, 10:28AM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/30/26, 9:54AM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/30/26, 9:46AM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/30/26, 11:20AM Biometria
IOLANDO (MDB) 6/30/26, 9:55AM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/30/26, 10:39AM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/30/26, 10:54AM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/30/26, 9:37AM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/30/26, 10:09AM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/30/26, 9:32AM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 6/30/26, 10:06AM Login Biometria
PEPA (PP) 6/30/26, 9:26AM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 6/30/26, 9:36AM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 6/30/26, 10:57AM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/30/26, 12:36PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 6/30/26, 10:23AM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/30/26, 9:39AM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/30/26, 9:33AM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
Justificativas
JOÃO CARDOSO Licenciado conforme o AMD nº 155/2026
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 9H32 TÉRMINO ÀS 13H
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Bom dia a todos e a todas. Sejam
bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Passaremos à abertura da sessão extraordinária. Solicito à TV Câmara Distrital que inicie a
sua transmissão. Informo que farei a primeira chamada às 9 horas e 30 minutos e que, daqui a 15
ou 20 minutos, farei a segunda. Caso não haja deputados suficientes, encerrarei a sessão
extraordinária, e nós a iniciaremos a partir das 15 horas, sem problema nenhum.
Havia sido feito compromisso com todos os deputados para que estivéssemos aqui a partir
das 9 horas, para votar todas as propostas que estão em pauta e as extrapautas também. No
entanto, se os parlamentares não comparecerem ao plenário, daqui a 15 minutos, deputado Daniel
Donizet, deputado Pepa, secretário Maurício, encerrarei a sessão, retomando-a apenas às 15 horas.
Se os deputados não vêm, nós não vamos ficar aqui a manhã inteira aguardando que o
parlamentar venha para cá para fazer a sua obrigação, que é votar os projetos que aqui se
encontram, inclusive em respeito a todas as pessoas que estão no plenário.
Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de
Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Suspendo a sessão durante 15 minutos.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
Mais uma vez, bom dia a todos e a todas. São 9 horas e 59 minutos.
No painel, já constam 13 deputados. Informo a ausência do deputado Rogério Morro da
Cruz. Ele ligou e me informou que a governadora está lá em São Sebastião. É natural que o
deputado esteja lá recebendo a governadora.
Para a sessão extraordinária, estão previstos 11 projetos. Para a ordinária, 25.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 1 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 9 emendas. A CEOF
deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, se possível, pule esse item, porque
eu não vi as emendas. O pessoal colocou emenda parlamentar com alteração. Se houver uma
sobreposta a outra, será cancelada a emenda de quem colocou, e eu preciso olhar. Em 10 minutos,
eu consigo. Se possível, vamos avançando nos outros.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do nosso relator da CEOF,
vamos sobrestar esse projeto e apreciar o segundo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só peço a vossa excelência que
seja apensado a esse projeto do Executivo um projeto de igual natureza que tenho nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É necessário que seja publicada a
portaria, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nós fizemos o requerimento de apensamento
do nosso projeto de lei, o Requerimento nº 3.013/2025. Não sei por que não foi publicada a portaria.
Existem vários projetos de lei nesta casa que são no mesmo sentido e que eu acho interessantes,
até porque somos o parlamento, para dar também os créditos aos deputados que tiveram a
iniciativa. Então, acho que nós temos que votar esse projeto hoje, e acho que o senhor poderia
acatar, na mesa, a questão de ordem, determinando o apensamento desses projetos de lei, para que
nós pudéssemos prosseguir com o projeto do Executivo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sem a publicação da portaria? Se o
regimento permitir, da minha parte...
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu acho que já aconteceu. Eu me lembro de alguns
episódios desta casa. Já aconteceu algumas vezes. Esse apensamento seria positivo, porque daria os
créditos.
O projeto do governo é meritório, mas existem outros elementos dos projetos dos
parlamentares, inclusive, que eu acho que colaboram ainda mais nesse processo, porque nós temos
recebido muitas reclamações – acho que vossa excelência também – sobre os protestos arbitrários
que têm acontecido, especialmente por parte da Neoenergia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, pessoas extremamente vulneráveis têm o protesto
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 2 muito rápido, sem notificação. O projeto do governo é meritório, mas eu acho que existem
elementos nos outros projetos que podem colaborar.
Então, eu sugeriria a vossa excelência esse apensamento, para que nós pudéssemos
valorizar o parlamento também.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só por você ter falado de Neoenergia,
você já me convenceu.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu acho que a fala do deputado
Fábio Félix vai ao encontro da fala que eu fiz ainda há pouco. Isso é importante. Por mais que nós
tenhamos o Regimento Interno, o nosso projeto nasceu de uma situação que eu recebi no gabinete,
presidente. Um cidadão atrasou a conta de luz dele: R$187. Foi para o cartório. No cartório, ficou
R$380 para pagar, 2 vezes o valor.
Então, foi nesse contexto. Eu acho que é coisa boa, porque acaba privilegiando o próprio
parlamento e os deputados que colocaram os seus projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, eu
tenho ouvido isso, inclusive essa foi a maior reclamação ouvida na reunião do Conseg no Park Way.
Apesar de isso não ser atribuição do Conseg, as pessoas foram para lá para reclamar da dificuldade
de receber os boletos. Eles atrasam na entrega e, 24 horas depois, já estão protestando.
O Manoel está me dizendo aqui que, regimentalmente, nós não conseguimos. Se todos
quiserem superar esse óbice... Quem é que vai entrar contra mim? (Risos.) Se ninguém for, eu acho
extremamente necessário que seja feito dessa maneira.
Estou sendo informado pela assessoria que o art. 155, § 1º, diz o seguinte: “A tramitação
conjunta é determinada pelo presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da
matéria às comissões, ou a requerimento de deputado distrital ou comissão, até a conclusão da
tramitação da matéria pelas comissões de mérito”.
E o § 2º: “Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições
que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentam 1 ou mais soluções que as distinguem”.
(Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vocês acham que haveria algum
prejuízo se deixássemos esse projeto para agosto? Ou matamos logo isso?
Desde que saia tudo junto.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas eu não concordo em votar o
projeto do governo sem o apensamento dos deputados. Ou votamos tudo agora e enfrentamos os
questionamentos, ou deixamos tudo para agosto.
Deixamos para agosto? Pode ser, deputado Pepa? Deputado Martins Machado, nosso
terceiro-secretário?
Oi, Maurício. Se a orientação é deixar para agosto... Mas eu acho que temos que votar junto
com os apensamentos dos deputados. Eu não acho correto votarmos separado. Até porque haverá
um aprimoramento. Quando se falou da Neonegia, fui convencido de pronto. São muitas
reclamações. Meu Deus do céu!
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tudo junto?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 3 (Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Chegamos a uma conclusão: vamos
preparar o substitutivo e vamos votar hoje, com todos os apensamentos, e matar logo esse assunto.
Estão dizendo que o povo na rua está gemendo. Ouço gritos e sussurros de dor. (Risos.)
Então, vamos lá. Vamos ter que pular essa etapa. Vamos preparar o substitutivo. Se der
tempo, votamos na sessão extraordinária; se não, votamos na sessão ordinária.
Lembrando que será exatamente como foi solicitado pelos 9 deputados. Pode ser?
Seria bom fazer o substitutivo e juntar todos os projetos. É preciso verificar quantos são.
Quanto ao próximo item de pauta, se ele também tiver algum problema, pularemos para o
seguinte. Com a graça de Deus, vamos votar os itens nº 6 e nº 7.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda.
A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Jaqueline Silva, que
designe relator ou avoque a relatoria.
Maurício, não há problema em votar o projeto desse jeito. A questão da estrutura é feita
posteriormente.
Essa discussão foi feita no Colégio de Líderes, levantada pelo deputado Chico Vigilante, e o
nosso secretário Maurício acabou de explicá-la.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu levantei a questão – e vou
continuar sustentando-a, mesmo votando a favor do projeto –, ressaltei que, ao criar uma região
administrativa sem dizer qual é a estrutura, na verdade, vossa excelência está criando uma fantasia
na cabeça dos moradores da região, ainda mais a 4 meses das eleições.
Então, vossa excelência vai dizer: “Criamos a região administrativa”. Porém, como se vai
melhorar a situação da população, se não há estrutura nenhuma, se haverá mais um grupo para, na
hora em que os moradores chegarem à administração cobrando alguma melhoria, dizer:
“Encaminhem para a Novacap”.
Se for para encaminhar a questão à Novacap, não é preciso um administrador. É por isso
que eu estou falando que precisa da estrutura, só para ficar claro para a população. Não vai se
resolver absolutamente nada, porque não há uma estrutura definida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrada a ponderação do
nobre deputado Chico Vigilante, que apresentou a questão no Colégio de Líderes e foi feita a
explicação justificativa pelo secretário Maurício.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só quero dizer ao deputado
Chico Vigilante que eu concordei com a ponderação dele, mas nós vimos – vossa excelência sabe
disso – conversando com o governo. Há uma expectativa enorme nessas comunidades.
Então, eu acho que, quando a governadora enviar o decreto, ela mandará anteriormente
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 4 para nós, deputado Chico Vigilante, a questão da estrutura. Como não se pode criar cargo, essas
estruturas serão compostas por servidores de carreira que sairão de várias áreas para compor, nesse
primeiro momento, o quadro dessas administrações.
Eu já falei com ela, com o secretário de Economia e com o secretário da Casa Civil.
Seguramente, eles mandarão o projeto de decreto para cá antes de a governadora publicá-lo,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Sendo assim,
devolvo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline
Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto
de Lei nº 2.377/2026 e à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do Poder
Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
Presidente, antes de fazer a minha relatoria pela CAF, quero só fazer um registro. Primeiro,
quero reforçar a fala do deputado Chico Vigilante, deputado Pastor Daniel de Castro. Quero
parabenizar o deputado Pastor Daniel de Castro pela sua luta. Nós sabemos o quanto o senhor
trabalhou. Porém, quero reforçar que, para além da criação da cidade, nós precisamos entender que
isso também traz responsabilidades. Não se trata só da criação de uma cidade. Trata-se de criarmos
uma cidade, tendo em vista que ela precisa de estrutura e precisa de um olhar ainda mais atencioso.
Fruto disso, nós apresentamos uma emenda parlamentar garantindo que, na criação da
cidade, também haja a criação de um conselho tutelar. Isso é obrigatório, mas fiz questão de
apresentar uma emenda para que nós pudéssemos, mais uma vez, também ter o olhar atencioso
aos nossos conselheiros tutelares, já que eles são o braço do Estado nas regiões administrativas.
Então, quero parabenizar mais uma vez o deputado Pastor Daniel de Castro e dizer que nós
estamos, enquanto Comissão de Assuntos Fundiários, cumprindo também uma fala nossa, que foi a
de ter agilidade para que nós pudéssemos relatar e tirar desta casa, o quanto antes, esse projeto de
lei aprovado, garantindo aos moradores daquela região mais dignidade.
Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, a justificativa
apresentada pelo autor do projeto foi o cumprimento do disposto na Lei nº 5.161/2013, em especial
a necessidade da medida, a observância da população mínima, a realização de audiência pública, o
contido na Lei Orgânica do Distrito Federal e a aprovação pelo Conselho de Planejamento Territorial
e Urbano do Distrito Federal. Nós somos pela aprovação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº
2.377/2026, acatando a Emenda nº 1.
Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Quero registrar e agradecer a presença do nosso conselheiro da OAB, conselheiro do
Conplan, doutor Almiro, grande amigo. Está presente o seu filho, João Almiro. Muito obrigado pela
presença, que muito nos enaltece. Obrigado, Almiro.
Solicito ao suplente da CDESCTMAT, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre
a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 5 Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto
de Lei nº 2.377/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de
setembro e dá outras providências.
Presidente, com todas as ressalvas relacionadas aos riscos que estão sendo assumidos pela
criação de uma região administrativa sem a estrutura – e também do conselho tutelar –, o parecer
da CDESCTMAT é pela aprovação do projeto e também da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do Poder Executivo,
que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
O projeto visa criar a Região Administrativa da 26 de Setembro, definir seus limites
territoriais, disciplinar a transferência do patrimônio necessário ao seu funcionamento, estabelecer
que os cargos em comissão destinados à sua estrutura sejam providos pelo banco de cargos do
Distrito Federal, sem aumento de custo, prevendo ainda apoio operacional da Administração
Regional do Vicente Pires durante o período de transição.
Conforme preceitua a legislação vigente, a proposição está acompanhada de declaração do
ordenador de despesa, atestando que sua implementação não acarretará impacto orçamentário-
financeiro, razão pela qual manifestamos voto pela sua admissibilidade com a emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero registrar e agradecer a presença dos nossos defensores públicos, na presença do
defensor Reinaldo, do defensor Geraldo, do Ricardo e de toda a sua turma, da Patrícia. Obrigado
pela presença.
Quero também registrar e agradecer a presença do nosso ex-deputado federal Gilvan
Maximo.
Obrigado, Gilvan, pela presença. É sempre um prazer tê-lo aqui conosco.
Designo o deputado Iolando como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº
2.377/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá
outras providências.
Presidente, somos pela aprovação e admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.377/2026 e das
emendas anexas.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, bom dia, deputados e
deputadas. Agora sim, saúdo todos, no início desta nossa última sessão do semestre: os que
acompanham esta sessão pela galeria da Câmara Legislativa e os servidores da Câmara Legislativa.
Presidente, quero só comentar um pouco sobre a aprovação deste projeto e também me
adiantar em relação à aprovação do próximo projeto, que também cria regiões administrativas no
Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 6 Ao longo desses 8 anos de mandato, nós já criamos algumas regiões administrativas no
Distrito Federal, e nós não podemos afirmar que isso necessariamente trouxe desenvolvimento para
essas áreas como gostaríamos. Como já foi apontado por outros parlamentares, quando se cria uma
região administrativa sem estrutura, cria-se, muitas vezes, uma fantasia para a população,
especialmente às vésperas do período eleitoral.
Nós estamos há 4 meses, na verdade, há 3 meses da eleição de 4 de outubro. Então, criar
uma região administrativa no papel, na teoria, que não se concretiza na prática, pode gerar uma
fantasia para a população do DF, o que não quer dizer investimento, nem estrutura, nem órgãos
públicos. Isso não significa que essa luta não seja legítima.
Obviamente, é uma luta legítima. Eu estive lá na 26 de Setembro, na casa de seu Francisco,
que é presidente da Associação dos Ambulantes, uma liderança importante que relatou uma série de
problemas que eles enfrentam ali todos os dias. Mas o que nós queremos do Governo do Distrito
Federal não é que seja vendida uma fantasia para a população que mora na região, mas a adoção
de medidas concretas de melhoria, inclusive de instalação de órgãos do poder público e de políticas
públicas que possam atender à população.
Esse seria o melhor gesto neste momento: o anúncio de um cronograma de mudanças e
investimentos na área, e não, necessariamente, a criação de uma lei que não tem sequer uma
estrutura administrativa para o funcionamento de uma administração regional, para a criação de
uma cidade ou de uma RA, como nós chamamos.
Então, eu queria deixar essa sinalização. Não vou votar contra a criação da região
administrativa, mas quero deixar esse registro porque, em outros casos, nós deixamos esse registro
e temos escutado reclamações da população de outras administrações regionais que nós criamos lá
atrás e que não necessariamente ocasionaram mudanças significativas para a população da região.
Nós podemos citar vários exemplos. Eu não quero citar exemplos porque a crítica não é
dirigida ao administrador que está lá; por isso, não vou citar nenhum exemplo, mas à falta de
estrutura, porque os administradores sequer têm ferramentas para fazer com que as coisas
aconteçam. E olhe que essas regiões já foram criadas há 4, há 5 anos, e as mudanças não são tão
significativas.
Agora, criar, na véspera da eleição, uma região administrativa apenas na teoria, qual é o
impacto que isso vai ter para a população do DF? Será que não é um gesto meramente eleitoreiro?
Espero que não.
Sei que há parlamentares que fazem essa luta legítima, então votarei a favor, mas deixo este
registro: isso é insuficiente para a população, especialmente para a população da 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados inscritos para fazer a
discussão da matéria: deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Chico Vigilante, deputado
Eduardo Pedrosa e, agora, deputado Ricardo Vale.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu quero
agradecer por todas as ponderações, deputado Chico Vigilante, deputado Fábio Félix. Graças a Deus,
ele tem ouvido a população e a liderança da cidade. Essas ponderações são muito importantes,
porque é um clamor da cidade, uma cidade que está beirando 50 mil habitantes, que tem todas as
suas necessidades, e tudo o que eles estão falando é extremamente pertinente, porque não adianta
criar uma cidade se não houver estrutura.
Eu quero deixar registrado, presidente. Vossa excelência acompanhou, porque, ato contínuo,
nós iremos votar o projeto da Ponte Alta. Então, nós trabalhamos muito nessas matérias, nós 2 aqui,
deputados; aliás, todos os deputados. Mas quero deixar registrado que a governadora Celina Leão
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 7 fez um gesto extraordinário: ela foi para dentro da cidade.
Anunciou a UBS, liberou o asfaltamento – já está fazendo a preparação –, da via principal,
liberou um campo de futebol e uma quadra poliesportiva. Na semana passada, ela esteve lá com a
Neoenergia, que hoje está dentro da cidade, trocando toda a iluminação.
Foi determinado que, assim que se fizer toda a rede e a instalação dos postes – que
começaram a chegar hoje –, seja colocada iluminação de LED em todas as ruas.
Talvez hoje o problema mais crucial da 26 de Setembro seja a energia. Diga-se de
passagem, no jogo do Brasil, acabou a energia; ela voltou faltando 10 minutos para o fim da partida.
A Neoenergia estava lá – o trabalho está pesado – e já começou a chegar com a estrutura. Creio
que, com a criação da cidade, nós teremos essa força e continuaremos lutando.
Quero agradecer à deputada Jaqueline Silva, que faz um gesto extraordinário ao se lembrar
da criação do conselho tutelar daquela cidade. Deixo registrada, deputada, minha gratidão a vossa
excelência, que, desde o primeiro momento, nunca faltou com apoio, assim como não faltaram o
deputado Fábio Félix, o deputado Chico Vigilante e todos os deputados de base e oposição que
trabalharam pelo projeto, porque sabem que é necessidade para aquela cidade crescer e progredir.
Deixo registrados os parabéns à população da 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro e deputado Chico Vigilante.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho que existem
algumas coisas que precisam ficar pontuadas, até para o futuro. A 26 de Setembro é fruto de um
assentamento, um pequeno assentamento rural, implementado pelo Cristovam Buarque, quando era
governador, para ser uma área de produção rural. Depois vieram a criação da Floresta Nacional de
Brasília e a criação do parque nacional.
A 26 de Setembro continua dentro do parque nacional, porque existe uma lei, também
aprovada na véspera das eleições, fruto de projeto de lei das então deputadas Flávia Arruda e Celina
Leão, que foi sancionada pelo presidente da República e não deveria ter sido, porque tem vício de
iniciativa. O Ministério Público a questionou, e isso está no Supremo Tribunal Federal.
Essa lei vai cair por vício de iniciativa, mas, na época, foi manchete em todos os jornais que
ela estava resolvendo o problema da 26 de Setembro. No entanto, não o resolveu, porque foi
malfeita. A 26 de Setembro, deputado Pastor Daniel de Castro, é fruto da grilagem, que os governos
também não tiveram capacidade de combater – porque houve gente de governo envolvida com a
grilagem da 26 de Setembro, quadrilhas que lotearam aquilo que era um assentamento rural.
Agora, vem a criação de uma região administrativa. Eu não a estou questionando. O que
estou dizendo é que ela não vai resolver nada.
Eu sou de um tempo – a deputada Jaqueline Silva é mais nova, talvez não tenha
acompanhado – em que as administrações tinham parque de serviço na cidade, tratores, máquinas e
postos de gasolina para abastecê-los dentro do parque de serviço. Foi assim que surgiram as
lideranças de Valmir Campelo e de Maria de Lourdes Abadia, porque os administradores tinham
condição de fazer trabalhos efetivos. Hoje, o administrador é um mero despachante de pedidos para
a Novacap. Eu não estou falando só das administrações que estão sendo criadas; eu estou falando
de todas. Algum deputado que foi administrador aqui sabe que ele não pode nada. Não pode nada.
Fica o tempo todo pedindo para a Novacap.
Portanto, é preciso dotar as administrações de infraestrutura, ou melhor, de estrutura para
prestar o serviço de que as administrações necessitam. Portanto, presidente, a votação desse projeto
é mais uma ilusão. Eu estou alertando a população da 26 de Setembro: não vai resolver nada. Vai
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 8 ser mais uma pedinte.
Vai haver alguns carguinhos, quem sabe para alguns cabos eleitorais, mas que não resolvem
o problema efetivo da população que precisa de atendimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro e agradeço a presença do
presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Paulo Rogério, e de seu adjunto, Alexim. É um prazer
tê-los conosco.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Em primeiro lugar, presidente, eu
queria comentar o que o deputado Fábio Félix falou com relação à questão eleitoreira. Eu até
entendo o posicionamento dele, porém a governadora está no cargo há aproximadamente 60 dias,
então ela não teria como ter feito isso antes. O momento era este mesmo.
Quando se criam regiões administrativas, traz-se para as localidades um olhar muito mais
atento do Estado e, naturalmente, cria-se uma identidade para aquela comunidade. Então, é muito
importante essa criação.
É lógico que ela precisa vir com 2 coisas. Primeiro, é necessário que haja investimentos na
região, não adianta nada criar uma região administrativa se não houver recursos para que as regiões
possam se desenvolver. Segundo, é preciso colocar uma UBS, fazer um posto de polícia, fazer uma
pavimentação estratégica, como a que nós estamos caminhando para conseguir lá na Ponte Alta – a
passagem da Buritis para o Pró-DF, uma obra histórica, que vai ficar para a comunidade. São
investimentos que, de fato, mostram o quanto é importante nós valorizarmos essas cidades e
cuidarmos delas, e a RA vai acompanhar isso de perto. Logicamente, a RA vai poder também
desenvolver as atividades cotidianas de zeladoria e cuidado com a cidade.
Por fim, presidente, também é muito importante nós deixarmos algo claro sobre a criação de
uma região administrativa da forma como esta está sendo criada: embora digam que não há
estrutura, o projeto diz que será usada a estrutura do banco de cargos do governo. Então, a criação
não vai gerar mais despesa para o governo, pois será usada a própria estrutura administrativa que já
existe hoje. Acho que esse é um ponto a ser ponderado também e uma argumentação importante
quando nós falamos da criação dessas regiões administrativas.
Eu queria parabenizar a 26 de Setembro pela criação da região administrativa, muito
importante para a cidade. Queria também parabenizar a Ponte Alta pela criação de sua região
administrativa. É uma cidade pela qual tenho um carinho enorme. Fico muito feliz de ver isso
acontecer.
Por fim, presidente, desejo que os investimentos aconteçam, que as obras cheguem, que a
comunidade seja valorizada.
Eu ouvi uma fala da governadora Celina – e isto precisa ficar muito claro aqui hoje – de que
ela queria dar mais autonomia para as administrações regionais. Acredito que é papel nosso, aqui na
Câmara Legislativa, cobrar e acompanhar isso, porque as administrações regionais precisam ter mais
autonomia para realizar as coisas. Hoje, elas, de fato, têm muita dificuldade no cotidiano, mas, com
a visão de criar as regiões administrativas e de dar a elas mais autonomia para execução de obras e
melhorias, com mais equipamentos e estrutura, nós vamos com certeza mudar a vida de muita gente
e melhorar muito as regiões do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gostaria de agradecer a presença do
nosso presidente do Procon, doutor Samuel.
Continua a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 9 Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Bom dia, presidente. Bom dia, deputados e
deputadas. Quero cumprimentar o pessoal da PPGG, que está no plenário; o pessoal da Defensoria;
e, em especial, a população em situação de rua do Distrito Federal. Quero cumprimentar os
companheiros e as companheiras.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, só um minutinho.
(Manifestação na galeria: Pelo 21! Pelo 20!)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Pelo 21 e Pelo 20!
Presidente, sobre a matéria da criação da Região Administrativa da 26 de Setembro – e a da
Ponte Alta, que vai ser votada daqui a pouco –, eu quero dizer que nós temos o Projeto de Lei nº
427/2023, que tramita nesta casa desde 2023. Está faltando apenas a CCJ se manifestar. Esse
projeto revê a questão das estruturas das administrações regionais do Distrito Federal.
É impressionante como as administrações regionais, hoje, não têm poder algum, não têm
estrutura, não têm recurso, não têm nada. Do jeito que elas estão, a governadora Celina deveria
mandar para cá um projeto para acabar com elas, e não para criar mais 2.
Eu fico vendo o desespero dos administradores regionais – conheço vários –, que vivem
aqui, batendo à porta dos nossos gabinetes, atrás de recursos para poderem fazer alguma coisa.
Hoje, as administrações regionais não têm recursos para nada, não têm estrutura, não têm pessoal.
Elas viraram ouvidorias. As administrações regionais são ouvidorias onde a comunidade reclama. O
administrador escuta e leva as queixas às secretarias do GDF. Em muitos casos, acaba não
acontecendo nada.
Portanto, serão mais 2 administrações regionais criadas, mas eu vou dizer à população da
Ponte Alta e da 26 de Setembro que não tenha muita esperança, não. Não tenham muita perspectiva
de que as coisas vão mudar, não; porque isso já acontece nas outras cidades do Distrito Federal. O
que acontece nas outras cidades do Distrito Federal é que as administrações não servem para nada.
Aliás, sorte da administração e do administrador que têm um deputado da cidade que os ajuda,
porque é um verdadeiro caos o desespero dos administradores regionais.
Então, o que nós precisamos discutir nesta casa são projetos como o de minha iniciativa que
está tramitando já há 2 anos e que revê toda essa situação. As administrações têm que ter recursos,
têm que ter pessoal para trabalhar, porque elas estão lá na ponta. Então, fica a observação de que
serão criadas mais 2 administrações, mas eu espero que essas 2 e as outras possam ter, no futuro
próximo, estrutura e condições de trabalhar e de permitir aos administradores atenderem a
população do Distrito Federal.
É isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para discutir.) – Presidente, quero
pontuar que eu concordo com todas as falas. A conclusão é que realmente as administrações têm
que ser potencializadas. Nós esperamos isso da governadora Celina Leão.
Eu também quero pontuar que nós que fazemos o trabalho na ponta acabamos percebendo
quem são os deputados mais atuantes em cada cidade. Não há como ser diferente. Quanto a isso –
não falo porque esse parlamentar está do meu lado –, o deputado Eduardo Pedrosa já atua dessa
maneira na Ponte Alta. Não é assim de hoje. Desde o primeiro mandato, toda vez que eu fazia
agenda em Ponte Alta para ouvir as lideranças e a população, elas acabavam falando: “Olhe, há uma
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 10 obra aqui que o deputado Eduardo Pedrosa realizou. Essa iluminação foi ele...” Surgiu um asfalto
sobre o qual me perguntei: “Que asfalto é esse?” Eu me lembro de que passava muitas vezes lá e
não havia asfalto; depois de um tempo, quando passei, havia asfalto. Quem colocou? O deputado
Eduardo Pedrosa. Só quem está fazendo o trabalho na ponta e ouvindo a população é que tem
sensibilidade para pontuar a importância de uma RA.
Então, deputado Eduardo Pedrosa, parabéns! Essa vitória não é só nossa, da base. Eu
destaco especialmente a sua vitória, porque você lutou por isso. O projeto não está escrito no seu
nome, mas a população daqueles locais sabe que o senhor tem uma participação muito importante
nisso.
É isso aí. Valeu.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir.) – Presidente, quero só comentar sobre a criação
das 2 administrações aqui no Distrito Federal, a da Ponte Alta e a da 26 de Setembro. Nós sabemos
que a da 26 de Setembro ainda está em processo de regularização, mas há ali uma quantidade
muito grande de moradores. Quase 30 mil pessoas moram em situação insalubre no local.
Nós sabemos que a poeira é um fator que leva muitas crianças e muitos idosos a hospitais.
Infelizmente, por mais que o governo tenha tido uma política pública habitacional que favoreceu
várias classes de pessoas no Distrito Federal, isso ainda é insuficiente para a quantidade de pessoas
que vêm para a nossa região.
Brasília é uma das capitais que mais recebem pessoas para fazer moradia. O nosso IDH é
um dos melhores do país. Pela qualidade de vida, Brasília é um lugar muito bom. Isso atrai pessoas
do país inteiro para esta cidade.
Naturalmente, a 26 de Setembro não foi criada no governo Ibaneis nos últimos 7 anos e
meio, nem nos 60 dias da atual governadora Celina Leão. Com certeza, esse assentamento já existe
há muito tempo, há quase 26 anos. Ele tem a idade do nome, pois existe há mais de 26 anos; há
tempos e tempos, famílias ocupam aqueles espaços.
Eu estava vendo uma reportagem que dizia que, dos 5.570 municípios do nosso país, há
município que foi criado com 800 moradores, e até hoje não houve aumento da população; até hoje
há municípios com 1.000 moradores! Então, é uma vergonha nós vermos a Ponte Alta com quase
40.000 moradores. E não há como parar as construções naquela região, o governo não consegue, a
justiça não consegue. Portanto, eu acredito que a posição da governadora ao criar essas
administrações é bastante importante.
Claro que essa fala do deputado Chico Vigilante é extremamente importante, já que
antigamente os parques de serviço tinham autonomia, com tratores, com óleo diesel, e isso dava
uma possibilidade de avanço na gestão das administrações. Isso precisa retornar, porque as
administrações precisam de autonomia de fato. Sem autonomia, elas não conseguem trabalhar.
Brazlândia, por exemplo – que é a região administrativa onde eu moro e da qual nós
cuidamos –, tem 97% de área rural. A área rural corresponde a 97% da região e somente 3% é
urbana! Portanto, precisa muito de equipamento, de patrola, de caçamba, de material, para suprir a
necessidade da produção rural; só que não há! Isso gera um desgaste muito grande; desgasta o
governo, desgasta o representante daquela região. Eu sei que há outras regiões que sofrem do
mesmo problema. Então, é importante criar essa região administrativa, mas é necessário dar
estrutura, dar autonomia, dar combustível, dar condição para que o serviço seja feito e a população
não sofra tanto com o afastamento do Estado em relação às famílias.
É isso, presidente. Obrigado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 11 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Obrigada, presidente. Boa tarde.
Presidente, eu só queria deixar uma fala registrada em relação às administrações regionais e
à dificuldade que nós temos. Concordo com o deputado Ricardo Vale, nós temos de pensar na
eficiência dessas administrações – hoje, elas têm sido só uma extensão de cabos eleitorais que
trabalham na cidade.
Muitas vezes, deputado Ricardo Vale, nós mandamos o recurso e temos dificuldade de
empenhá-lo e desbloqueá-lo para fazer o bem para a cidade. Nós temos muita dificuldade na ponta.
E eu tenho lutado muito. O certo era as administrações estarem com o pessoal, por exemplo, da
PPGG trabalhando, fazendo política pública, gestão, planejamento. Eu falo muito disso: de Brasília
para os brasilienses!
Quando nós falamos da administração, ela é aquele ente público que está mais próximo da
comunidade. E nós temos muita dificuldade, inclusive, de ajudar com as nossas emendas, pois
muitas vezes elas são bloqueadas porque não somos o padrinho da cidade. Fica o recado: o
padrinho, o pai da cidade é quem cuida. Então, quem está cuidando muitas vezes não tem a
emenda desbloqueada, não pode fazer a benfeitoria, como nós temos lutado para fazer o ParCão no
Guará, melhorar as escolas, melhorar o planejamento. Estamos lutando por uma UBS.
Isso tudo nos deixa preocupados. Não adianta haver administração se nós não temos
eficiência e eficácia na política pública. Então, que haja mais servidores públicos, PPGG, nas
administrações, com autonomia e fiscalização. É disso que nós precisamos: servidores fazendo
política de verdade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.377/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências.
Lembro que a votação deste item será nominal por exigir aprovação por maioria absoluta.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 12 Existem pareceres pendentes. Foi apresentada 1 emenda. CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline
Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto
de Lei nº 2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de Ponte Alta
e dá outras providências e à emenda apresentada.
Presidente, antes de fazer a relatoria, eu quero mais uma vez reforçar meus parabéns ao
trabalho de todos os deputados, de forma muito específica ao do senhor, do deputado Eduardo
Pedrosa e do deputado Rogério Morro da Cruz. Eu acho que diversos deputados fizeram uma
atuação muito forte ali na Região Administrativa do Gama/Ponte Alta.
Eu, como uma moradora da Saída Sul, sei o quanto é importante a criação dessa cidade.
Reforço que apresentamos 1 emenda a fim de deixar claro que nós não vamos medir esforços para
que, além da criação da cidade, também no mesmo contexto, com a mesma agilidade, nós
tenhamos garantia para as nossas crianças e jovens. E, quando nós falamos de garantia de cuidado,
isso não existe sem um conselho tutelar.
Hoje, os conselheiros daquela região administrativa já não dão conta do trabalho. A
demanda lá é alta. Sem dúvida nenhuma, a criação da Região Administrativa da Ponte Alta e do
conselho é fundamental para todos os moradores da região.
Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, a justificativa
apresentada pelo autor do projeto, o cumprimento do disposto na Lei nº 5.161/2013 – em especial a
necessidade da medida –, a observância da população mínima, a realização de audiências públicas
contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal e a aprovação pelo Conselho de Planejamento do
Distrito Federal, nós votamos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 2.378/2026 e da
Emenda nº 1. Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que, depois da apreciação
deste projeto em primeiro turno, nós vamos ter que voltar ao projeto anterior, porque a votação
dele deveria ter sido pelo processo nominal e acabou sendo pelo processo simbólico.
Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região
Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências e à emenda apresentada.
O parecer da CDESCTMAT é pela aprovação, com acatamento da Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de
Ponte Alta e dá outras providências e à emenda apresentada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 13 O projeto de lei visa criar a Região Administrativa da Ponte Alta, definir seus limites
territoriais, disciplinar a transferência do patrimônio necessário ao seu funcionamento, estabelecer
que os cargos em comissão destinados à sua estrutura sejam providos pelo Banco de Cargos do
Distrito Federal sem aumento de custos, prevendo ainda apoio operacional da Administração
Regional do Gama durante o período de transição.
Conforme preceituou a legislação vigente, a proposição está acompanhada da declaração do
ordenador de despesas, atestando que sua implementação não acarretará impacto orçamentário-
financeiro, razão pela qual manifestamos voto pela sua admissibilidade, com a Emenda nº 1. É o
parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Iolando como
relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº
2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá
outras providências e à emenda apresentada.
A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade, com o acatamento da Emenda
nº 1.
Este é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres em bloco.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu não fiz o debate no item
anterior, porque esse ia ser subsequente. Nós não temos nenhum problema com as proposições e
indicações de criação de novas unidades administrativas como RAs, mas o debate sincero é assim:
para nós, há impacto financeiro. Quando nós criamos aqui a unidade do Arapoanga, deputado Pepa,
logo em seguida, veio um projeto de lei para que nós pudéssemos criar 50 cargos, porque você não
cria uma administração sem cargo. Você vai retirar pessoas de outras secretarias, de outras
administrações, para colocar dentro dessa unidade. Isso impacta diretamente outras áreas que já
estão sensíveis.
E mais: no que está na Lei de Diretrizes Orçamentárias – que nós vamos votar já, já – eu
não vejo previsão – nem para o que nós vamos votar depois na LOA – de contratação de efetivo
para 2 novas regiões administrativas. É importante dizer que seria bem melhor criar
subadministrações designadas às administrações locais. Quando se criou a do Sol Nascente, o Pôr do
Sol seguiu abandonado, não há nada. Mal visitam o Pôr do Sol para ver as demandas que o Pôr do
Sol tem.
Nós vamos também estabelecer o limite de onde Brasília vai parar, porque, senão, daqui a
mais 4 anos, vamos criar mais 10 regiões administrativas, criando um monte de cargo. E, ao que
realmente impacta a população, que são as soluções dos problemas, nós não vamos conseguir dar
resposta.
Então, de pronto, como líder do Bloco PSOL e PSB, eu libero a bancada, mas me absterei
desta votação. Presidente, obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Recebo a presidência.
Continua a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 14 Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero fazer um desafio
aos deputados, especialmente à base do governo aqui, liderada pelo deputado Pepa. Está tramitando
nesta casa, desde o dia 7 de fevereiro de 2019 – vou repetir a data: 7 de fevereiro de 2019 –, um
projeto que determina a eleição direta para administradores de todas as cidades do Distrito Federal.
O projeto é do ex-governador Ibaneis. Antes, havia outro do ex-governador Rollemberg. E
por que esse projeto? Porque eu aprovei aqui, nesta Câmara Legislativa, um projeto de lei, votado
na época por unanimidade, que determinava a escolha direta dos administradores pela população.
Na época, o governador o vetou, dizendo que havia vício de iniciativa. Nós derrubamos o veto. Aí o
governador mandou outro projeto: antes, o Rollemberg; depois, o Ibaneis.
O que eu quero? Eu quero que a administração deixe de ser propriedade de deputado. Eu
acho que nós vamos ganhar o Governo do Distrito Federal, mas eu não quero indicar administrador.
Eu quero que a população indique, votando diretamente nos administradores. É essa proposição que
está tramitando aqui.
E por que os deputados não votam? Por que esse projeto está desde 2019 e não é votado?
Seria interessante fazer um gesto de que realmente querem o fortalecimento das administrações,
votando esse projeto. Senão, vai ser mais uma administração em que o deputado vai indicar o
administrador e depois vai indicar os cargos comissionados.
Nós temos administrações no Distrito Federal em que 90% das pessoas empregadas são em
cargos comissionados. E não são cargos comissionados ocupados por servidores de carreira, não.
São cabos eleitorais indicados, que nem ficam nas administrações trabalhando.
Nós precisamos acabar com essa farra. Precisamos que nas administrações haja gente
realmente qualificada para trabalhar; pessoas concursadas, que vão dedicar a vida à melhoria da
cidade.
Vamos eleger diretamente os administradores. Nós não estamos criando município, mas, se
os diretores de escola são eleitos democraticamente, os administradores também poderão ser. Essa
é a proposta que estamos fazendo.
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Há uma abstenção do
deputado Max Maciel. Esse é o resultado da votação.
Deputado Eduardo Pedrosa, vou votar a matéria em primeiro turno, e depois vossa
excelência fará a declaração de voto.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.378/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 15 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado com 18 votos favoráveis e 1 abstenção. Esse é o resultado da
votação.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para declaração de voto.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para declaração de voto.) – Presidente, eu queria
apenas dizer da alegria e da emoção que é, para mim, ver hoje a Ponte Alta tornar-se uma região
administrativa.
Eu me lembro de quando cheguei àquela comunidade. Na época, dizia-se que o governo não
podia fazer nenhum investimento, que não podia fazer nada lá. Nós realizamos uma audiência
pública e, a partir daquele momento, começamos a trabalhar por aquela região.
Conseguimos iluminação, pavimentação, linhas de ônibus, paradas de ônibus. Vamos
levando dignidade para quem mora naquela região tão especial.
A comunidade me acolheu de uma forma muito especial. Então, eu não poderia deixar de
dizer que eu fico muito feliz de ver a Ponte Alta hoje passando a ter essa identidade de ser uma
cidade. A Região Administrativa da Ponte Alta é uma conquista de muitas pessoas. Naturalmente,
muitos se empenharam para que esse fato acontecesse. Eu espero que tudo continue, a partir daqui,
da mesma forma: nós unindo forças para ajudar as pessoas que moram lá a melhorar de vida da
maneira como elas são merecedoras. Nós temos que levar esse respeito do Estado.
Agora, nós temos que levar UBS, temos que fazer a passagem da Avenida Buriti ao Pró-DF,
fazer a drenagem da Rua do Sol e em outros setores em que só não aconteceram catástrofes ainda
por conta de milagres mesmo, fazer uma porção de obras importantes. Nós vamos cobrar do
governo que leve essas obras. Assim, nós, ao longo desse processo, faremos uma discussão muito
ampla sobre o assunto. Eu gostaria que isso fosse feito com o governo para que essas regiões
administrativas tenham mais autonomia de execução dessas obras de melhorias para a comunidade.
O que queremos é ver a comunidade sendo respeitada.
Eu fico muito emocionado, porque, quando eu cheguei lá, na época, nada acontecia. A
população estava desacreditada. Porém, hoje, 7 anos depois, nós podemos vir à Câmara Legislativa
e falar que a Região Administrativa da Ponte Alta se tornou uma realidade. A Ponte Alta virou uma
cidade.
Muito obrigado a todos os colegas parlamentares que atuaram lá: deputada Jaqueline Silva,
deputado Wellington Luiz, deputado Rogério Morro da Cruz. A todos os outros parlamentares que
têm trabalhado pela região, do fundo do meu coração, minha gratidão. Vamos trabalhar juntos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
De igual modo, quero saudar os moradores da Ponte Alta. Essa foi uma luta extremamente
importante. Reconheço, deputado Eduardo Pedrosa, o seu trabalho, desde o início, pela Ponte Alta. É
algo que nos enche de orgulho haver alguém que tenha o compromisso que vossa excelência tem.
Nós o agradecemos muito. Por conta do comprometimento de vossa excelência é que a cidade de lá
tem crescido e se desenvolvido. Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Retornamos agora ao item nº 6 para votação em processo nominal, em primeiro turno.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.377/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei que votem “sim” e aos que o rejeitam
que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 16 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado com 18 votos “sim” e 1 abstenção. Esse é o resultado da votação.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Conforme foi acordado, seria feita uma emenda substitutiva para acolher todas as
proposições apresentadas pelos deputados.
Falta um ainda? Está resolvido ou não? (Pausa.)
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal, em
tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o
acolhimento humanizado e atenção à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras
providências.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, a Comissão de Saúde, a Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças, a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre os
projetos.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio
Félix, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Presidente, deputados,
deputadas, nós estamos tratando de uma matéria de extrema importância. Nós estamos falando
sobre qual é a política pública que o Distrito Federal vai adotar para a população em situação de rua.
Isso é uma questão importante porque, muitas vezes, nem percebemos que há uma
utilização eleitoreira desse segmento e desse público para a busca de ações ou de iniciativas que não
têm funcionamento concreto ou que não vão ter resultados concretos para a população do Distrito
Federal. Isso me preocupa muito, porque votamos nesta casa, muitas vezes, projetos que são
inócuos, que lá na ponta não trazem resultado para a população. E, mais uma vez, nós estamos
tratando dessa banalização das políticas públicas e daquilo que já construímos até aqui.
Então, presidente, primeiro eu queria deixar o meu protesto por esta casa votar esse projeto
hoje dessa forma, sem que haja discussão com a sociedade civil, sem que sejam escutados os
servidores da assistência social e da saúde, que são quem faz abordagem na rua, quem atua
diretamente no cotidiano. Está aqui um movimento da população em situação de rua que não foi
escutado em relação a essa pauta. É muito importante que o debate seja feito com a sociedade, mas
o debate não foi feito. A Sedes não foi ouvida para construir esse processo.
Não adianta tentar tratar esse segmento na lógica que estão querendo tratar, com
recolhimento, tentando utilizar palavras também bonitas no projeto para dar uma resposta a um
setor da sociedade. Digo a vocês que eu vou votar com a minha convicção hoje. Eu defendo que
haja iniciativas concretas para a população em situação de rua, sim. Eu acho que do jeito que está,
não dá. Mas sabem qual é a solução? A solução não é a proposta que o governo apresenta. A
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 17 solução que tem que ser dada é a contratação de servidores e o aparelhamento dos Caps. A solução
que tem que ser dada é o fortalecimento dos Cras, dos Creas, para que haja mais servidores para
atender a população, para que haja uma abordagem de rua realmente humanizada, com equipe
multidisciplinar, e não recolhimento da população em situação de rua. “Ah, mas lá há os infiltrados
que são criminosos”. Olha, se há infiltrados que são criminosos, que a Polícia Civil faça a devida
investigação pontual de cada caso, mas não dá para tratar todo mundo no mesmo bolo. Isso não é
correto.
Eu queria dizer para a população também, que é moradora, que tem reclamado sobre o
tema, que parece que o governo faz um gesto ao encaminhar um projeto de lei, mas saibam que é
um gesto vazio, um gesto que não resolve o problema real da população. Isso não quer dizer que
nós, aqui, votamos contra tudo e contra todos. Não é o caso, porque todos sabem que já votamos
favoravelmente a muitas iniciativas. Entretanto, não vou colocar minha chancela, meu nome, em
uma iniciativa que vejo como eleitoreira, vazia e que tem, hoje, na minha opinião, todas as
condições de não produzir um resultado concreto para a população.
Senhor presidente, vou proferir o voto, agora na condição de relator da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos.
Senhor presidente, a primeira delimitação do juízo de mérito consiste em que o exame
cometido a esta comissão incide sobre a compatibilidade material do Projeto de Lei nº 2.367/2026
com a ordem constitucional, com os tratados de direitos humanos incorporados ao sistema jurídico
brasileiro e com as normas legais que estruturam a política de saúde mental e a política para a
população em situação de rua.
Não se trata de controlar opções administrativas ordinárias, tampouco de substituir a
atividade típica do gestor. Trata-se de verificar se a proposta legislativa respeita o conteúdo mínimo
dos direitos fundamentais, se observa as balizas da vedação ao retrocesso social e se preserva a
integridade do modelo de proteção instituído pela Constituição de 1988.
Nesse âmbito, a análise de mérito não é acessória. Uma lei materialmente violadora de
direitos humanos não se torna admissível por ostentar linguagem benevolente, nem se legitima pelo
simples fato de invocar o interesse público para enfrentar um problema grave.
A matéria exige um manejo hermenêutico particularmente exigente, porque a população em
situação de rua ocupa posição de hipervulnerabilidade multidimensional. Não se trata de grupo
homogêneo. Trata-se de um conjunto de pessoas atravessadas por extrema pobreza, racismo
estrutural, precariedade do trabalho, violência familiar, exclusão habitacional, sofrimento mental, uso
problemático de álcool e outras drogas, deficiência, vínculos rompidos e sucessivas respostas
estatais inadequadas. O marcador comum não é uma patologia, mas a privação radical de direitos.
Por isso, leis que incidem sobre esse grupo devem ser lidas a partir dos princípios da
igualdade material, da não discriminação, da proibição da estigmatização, da centralidade da
autonomia e do compromisso estatal com medidas de proteção social e sanitária menos restritivas.
Toda norma que facilite a substituição dessas respostas por recolhimento, segregação ou internação
demanda controle estrito de proporcionalidade e legalidade.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, nesse sentido, não pode abstrair o lugar
histórico ocupado pela legislação sobre saúde mental no Brasil. A reforma psiquiátrica não foi mera
reorganização burocrática de serviços. Representou a ruptura com uma tradição de internamento
massivo, institucionalização da diferença, tratamentos degradantes e apagamento civil de pessoas
em sofrimento psíquico.
Ao avaliar um projeto que cria brechas normativas para novas formas de captura
institucional da população em situação de rua, esta comissão deve considerar que a retórica do
cuidado muitas vezes serviu, historicamente, para encobrir violência, tutela abusiva e retirada de
sujeitos. Essa memória normativa e institucional é decisiva para a formação do juízo de mérito aqui
proferido.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 18 Senhor presidente, quanto ao marco constitucional de proteção, a Constituição da República
de 1988 adota como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho,
comprometendo a atuação de todos os Poderes estatais com a construção de uma sociedade livre,
justa e solidária e com a erradicação da pobreza e da marginalização.
No plano dos direitos fundamentais, a Constituição assegura a liberdade, a igualdade, o
devido processo legal, a inviolabilidade da integridade física e moral e os direitos sociais à saúde, à
assistência social, à moradia, ao trabalho e à segurança.
No campo sanitário, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo
ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
A assistência social, por sua vez, é organizada para quem dela necessitar,
independentemente de contribuição, com o objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice, bem como de amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Desse arranjo constitucional decorrem consequências diretas para o caso.
Em primeiro lugar, a situação de rua não pode ser tratada como desvio individual a ser
neutralizado por mecanismos de coerção administrativa ou sanitária. Constitui problema público e
sua resposta prioritária deve ser construída por políticas públicas de moradia, renda, assistência,
saúde e trabalho.
Em segundo lugar, a liberdade pessoal ocupa posição preferencial. Qualquer forma de
restrição de liberdade só se legitima em hipóteses excepcionalíssimas, regidas por lei restrita,
finalidade constitucional legítima, necessidade demonstrada e respeito às garantias materiais e
procedimentais.
Em terceiro lugar, o Estado social brasileiro impõe precedência dos meios menos gravosos.
Não é compatível com a Constituição converter o fracasso estatal na oferta de proteção social em
fundamento para a facilitação de internações e institucionalizações. A jurisprudência constitucional
corrobora essa leitura ao rechaçar políticas públicas que naturalizam e invisibilizam a pobreza e a
remoção coercitiva de pessoas em situação de rua.
Na ADPF nº 976, do Supremo Tribunal Federal, foi determinada a observância imediata das
diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua por estados, DF e municípios;
proibiu-se o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório; e
exigiu-se segurança pessoal e patrimonial nos abrigos, inclusive para animais. O sentido da decisão é
inequívoco. A população em situação de rua não pode ser governada por expedientes de limpeza
social, gestão estética do espaço urbano ou compressão arbitrária dos direitos, mas por políticas
públicas articuladas, não discriminatórias e orientadas pela proteção integral.
Isso é muito importante, presidente.
Antes da finalização do meu voto, eu ainda vou passar pelo marco federal de saúde mental,
que acho importante. A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui o marco legal central da
proteção de direitos de pessoas com transtornos mentais no Brasil. Seu núcleo normativo é simples
e radical. A pessoa em sofrimento mental tem o direito ao tratamento com humanidade e respeito,
no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando atingir sua recuperação pela inserção na
família, no trabalho e na comunidade. Tem direito à proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração; à informação sobre sua doença e seu tratamento; ao acesso aos meios de comunicação;
e ao tratamento em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. O art. 4º
estabelece ainda que a internação, em qualquer de suas modalidades, apenas será indicada quando
os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
A internação, portanto, não é ponto de partida. É medida residual, dependente da
demonstração concreta da incapacidade momentânea da rede territorial de responder ao caso. A
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 19 mesma lei redireciona o modelo assistencial para formas comunitárias e territorializadas de cuidado.
O § 3º do art. 4º veda internação em instituições com características asilares. A classificação
legal das internações – voluntária, involuntária e compulsória – não comporta a criação de categorias
intermediárias ou semanticamente novas que possam embaralhar controles de legalidade.
Humanização não é espécie autônoma de internação. É requisito imanente de toda
intervenção sanitária legítima. Por isso, o uso da expressão “internação humanizada” em projeto de
lei local merece especial cautela. Ao transformar atributo em rótulo, o texto desorganiza o sistema
jurídico e pode dificultar o controle social, ministerial, judicial e defensorial das medidas restritivas
efetivamente adotadas.
No campo do uso de álcool e outras drogas, a Lei nº 11.343/2006, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, reafirma princípios de respeito aos direitos fundamentais, à
autonomia e à liberdade, além de exigir articulação entre Sisnad, SUS e Suas. O tratamento de
pessoas com necessidades decorrentes do uso problemático de substâncias não autoriza a produção
de presunções de incapacidade, nem a fusão entre pobreza extrema, uso de drogas e
periculosidade.
A política pública deve ser singular, integral, territorial e não discriminatória. Converter o uso
de drogas mais rua em fórmula legislativa apta a acionar internação involuntária significa
desrespeitar a própria lógica da legislação federal e retornar a um paradigma moralizante que a
reforma psiquiátrica tem, precisamente, por missão, superar.
Esse marco federal é complementado pela organização da Rede de Atenção Psicossocial,
instituída em nível nacional por portarias ministeriais e incorporada ao plano fático e jurídico como
eixo estruturante da atenção em saúde mental. A Raps compreende atenção primária, Caps,
urgência e emergência, unidades residenciais transitórias, atenção hospitalar em hospital geral,
estratégias de desinstitucionalização, serviços residenciais terapêuticos e dispositivos de reabilitação
psicossocial.
Quando a Lei nº 10.216/2001 fala em insuficiência dos recursos extra-hospitalares, fala
precisamente da insuficiência dessa rede. Nenhuma lei distrital pode reduzir esse comando a uma
fórmula abstrata de última instância sem obrigar o registro, em cada caso, das alternativas tentadas,
do suporte territorial disponível e das razões específicas pelas quais as medidas menos restritivas
não bastaram.
Existem elementos aqui, senhor presidente, relacionados ao marco da própria política pública
voltada à população em situação de rua. Há a questão problemática da utilização do termo
“internação compulsória”, que já citei, e há a opacidade normativa, porque a utilização desse termo
não encontra explicação normativa.
Embora o projeto utilize a expressão “acolhimento humanizado” como eixo retórico, a
terminologia escolhida produz importante problema de técnica jurídica. No plano do direito brasileiro
da saúde mental, a lei trabalha com categorias precisas: internação voluntária, involuntária e
compulsória, porque cada uma delas aciona regimes próprios de autorização, responsabilidade e
controle. Ao empregar vocábulo de forte apelo valorativo, mas sem defini-lo como categoria
juridicamente consistente, o projeto favorece uma espécie de anestesia normativa.
A linguagem da humanização passa a exercer função de blindagem simbólica, diminuindo a
visibilidade social e institucional dos efeitos concretos da restrição de liberdade. A humanização é
exigência transversal de todo cuidado em saúde e assistência. Portanto, a nomenclatura
“humanização”, aqui, nada mais é do que uma redundância. Não se cria maior densidade protetiva
simplesmente adjetivando uma política ou uma técnica de intervenção com o qualificativo
“humanizado”. Ao contrário, quando o adjetivo substitui a descrição clara de medidas, competências
e salvaguardas, ele piora a qualidade democrática da lei.
Em matéria de direitos humanos, a precisão terminológica é parte do próprio dever de
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 20 proteção, porque permite monitoramento por usuários, familiares, Defensoria Pública, Ministério
Público, conselhos de políticas públicas e Poder Judiciário. O projeto, ao preferir terminologia vistosa
a deveres claros, afasta-se desse compromisso.
Não é por outra razão que a doutrina e a própria jurisprudência vinculadas à Lei nº
10.216/2001 insistem em separar linguagem garantista de efetiva garantia. A pergunta juridicamente
relevante não é se a política se autointitula humanizada, mas se ela assegura cuidado em liberdade,
meios menos invasivos, serviços comunitários, controle externo, singularização terapêutica e
proteção contra abusos. Nesse teste material, o projeto não passa.
A expressão “internação humanizada”, longe de ampliar direitos, pode facilitar seu
rebaixamento por meio da dissimulação dos atos concretos de coerção.
Presidente, nossas críticas inclusive também são direcionadas às redes que farão o
atendimento, como as comunidades terapêuticas, além do retrocesso normativo presente nessa
legislação, com a revogação da Lei nº 6.691/2020, distrital.
Gostaria de citar também que o art. 20 do Projeto de Lei nº 2.367 determina a revogação
integral da Lei nº 6.691, distrital. Esse dispositivo, por si só, já recomendaria reserva extrema desta
comissão. A Lei nº 6.691, distrital, não é uma peça ornamental do ordenamento. Ela instituiu a
Política Distrital para a População em Situação de Rua e consolidou princípios que concretizam, em
nível local, a dignidade, a convivência comunitária, a não discriminação e a redução de atos violentos
e de ações vexatórias.
Também estabeleceu diretrizes de responsabilidade do poder público, articulação de políticas
federais e distritais, participação multissetorial da sociedade civil, capacitação de servidores e
democratização do acesso a espaços e serviços públicos. Sua revogação não se justifica por
incompatibilidade normativa incontornável. Ao contrário, o Projeto de Lei nº 2.367/2026 poderia, se
fosse o caso, complementar e aperfeiçoar esse marco sem destruí-lo.
A substituição pura e simples de lei protetiva vigente por novo texto, mais ambíguo em
garantias e mais aberto à coerção, produz forte aparência de retrocesso social. A vedação ao
retrocesso, embora não impeça toda alteração legislativa de políticas públicas, exige que restrições
ou substituições de regimes protetivos sejam justificadas por razões robustas, proporcionais e
compatíveis com a preservação do núcleo essencial dos direitos envolvidos. Não se identificam no
projeto razões constitucionais suficientes para suprimir o marco legal alicerçado em dignidade, não
discriminação e participação social, substituindo-o por outro em que ganha espaço interno a
internação involuntária para o público-alvo da lei e convênios com comunidades terapêuticas.
A mudança não preserva o mesmo nível de proteção; ao contrário, reduz a densidade
garantista e altera o sentido político da política distrital. O vício é particularmente grave, porque a Lei
nº 6.691/2020 dialoga organicamente com o Decreto Distrital nº 33.779/2012, com o Decreto
Federal nº 7.053/2009 e com a ADPF nº 976. Ao revogá-la, o projeto não promove a harmonização
sistêmica, desorganiza o arranjo local de proteção e enfraquece a inteligibilidade intersetorial da
política pública.
Em matéria de direitos humanos, a fragmentação normativa pode funcionar como estratégia
de regressão silenciosa. Preservam-se palavras de efeito – acolhimento, dignidade, proteção –,
enquanto se retiram do sistema os dispositivos que explicitavam deveres públicos e limites à violação
institucional. O art. 20, por isso, não é acessório; é sintoma de que a proposição, em seu conjunto,
visa reordenar a política pública sob uma lógica, infelizmente, menos protetiva.
Presidente, nós detalhamos, no voto – depois eu peço a vossa excelência que ele seja
publicado na íntegra no Diário da Câmara Legislativa –, a insuficiência do GDF hoje na atenção em
todas as políticas públicas, especialmente na rede de saúde mental; e a insuficiência nas políticas
sociais de moradia e inclusão produtiva.
Casos recentes de que nós temos relato – noticiados no Hospital São Vicente de Paulo –
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 21 mostram até o nível de violação de direitos na custódia de pessoas que sofrem de transtornos de
saúde mental. Então, a conclusão de mérito que nós fazemos desse projeto, reunidos todos os
elementos examinados, é inequívoca. O Projeto de Lei nº 2.367/2026 é materialmente incompatível
com os direitos humanos da população em situação de rua e com o marco brasileiro e internacional
de saúde mental.
O projeto alarga indevidamente a possibilidade de internação involuntária em norma dirigida
a grupo social hipervulnerável, sem reproduzir integralmente as salvaguardas da Lei nº 10.216/2001.
Utiliza terminologia opaca, como “internação humanizada”, em substituição a categorias jurídicas
precisas. Abre espaço para convênios com comunidades terapêuticas e outras entidades privadas,
sem filtros materiais rigorosos de integração ao SUS e à Raps. Ignora o acúmulo histórico e
jurisprudencial do caso Ximenes Lopes e da política antimanicomial e revoga a Lei Distrital nº
6.691/2020, produzindo claro risco de retrocesso normativo.
A tudo isso soma-se a insuficiência demonstrada do Poder Executivo distrital em executar,
em escala compatível com a demanda, as políticas corretas de saúde mental, desinstitucionalização,
moradia, acolhimento não coercitivo e inclusão produtiva.
Há déficit de Caps, expansão incompleta de serviços de residências terapêuticas, persistência
de hospital psiquiátrico especializado sob críticas antigas e recentes, mortes ainda não
suficientemente esclarecidas em contexto de internação e cobrança ministerial por fortalecimento da
Raps. Em vez de responder a esse quadro com o adensamento da rede pública territorial, o projeto
tenta resolver omissões estruturais por meio de um expediente legislativo que facilita o trânsito de
pessoas em situação de rua para circuitos institucionais de privação da liberdade.
Essa lógica é incompatível com a Constituição, presidente, e com os parâmetros
internacionais de direitos humanos aplicáveis. Não se desconhece que o problema da situação de rua
é grave e exige respostas urgentes, mas a urgência não autoriza a adoção de soluções juridicamente
regressivas e eticamente perigosas.
A história brasileira da saúde mental, de Barbacena à Carta de Bauru, da intervenção na
Anchieta ao caso Ximenes, mostra que o retorno de formas institucionalizantes costuma vir
acompanhado de linguagem benevolente, promessas de cuidado e desqualificação da crítica
democrática. É precisamente para impedir esse movimento pendular e para resguardar os direitos de
pessoas que têm sido reiteradamente silenciadas pela violência institucional que o dever desta
comissão é afirmar a rejeição material do projeto.
Assim, e pelos fundamentos expostos, o voto, no mérito, na Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, é pela rejeição, presidente, ao Projeto de Lei nº
2.367/2026.
Eu deixo esse registro e finalizo as minhas reflexões, presidente, porque tenho muita
convicção do meu papel como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Eu não
colocaria a minha digital, não colocaria a minha assinatura num projeto de lei que não resolve o
problema da população em situação de rua e nem o da sociedade. Eu queria votar projetos de lei
que pudessem acionar mecanismos de proteção a essa população, que pudessem aparelhar a rede
de atendimento psicossocial do Distrito Federal e que pudessem também defender a população
moradora de regiões onde existem reclamações sobre o tema. Esse projeto não resolve o problema,
nele não há apoio nem suporte técnico. Há organizações da sociedade civil e conselhos profissionais
que já se mostraram contrários a ele. Além do mais, esse projeto abre um precedente absurdo para
a violação de direitos humanos. Nós não vamos rasgar nossa história de defesa de direitos humanos
nesta casa!
Portanto, presidente, reafirmo aqui o voto da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos pela
rejeição ao projeto de lei.
É o voto, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 22 DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, presidente.
Eu queria saudar esse belíssimo voto do nosso deputado Fábio Félix, presidente da Comissão
de Direitos Humanos, por fazer um debate sincero sobre esse projeto de lei, presidente.
Nós, que somos formados em gestão pública, temos um princípio básico quando se
apresenta um projeto: o debate com os interessados. Ninguém fez uma audiência pública para ouvir
a própria população em situação de rua, como se ela não tivesse o direito de escuta e de fala.
Estão reduzindo toda a população em situação de rua como se ela fosse um problema para o
Distrito Federal, sendo que o problema, no Distrito Federal, é o abandono da rede de atenção
psicossocial, presidente. O Caps em Ceilândia era para ter 9 psiquiatras, mas só possui 2. Esta
semana, fizeram uma manifestação porque um entrou em licença médica, e havia só uma psiquiatra
de plantão numa das maiores regiões administrativas do país.
O que nós estamos querendo sinalizar é para onde vão encaminhar a população em situação
de rua, já que estão alegando que ela merece a internação compulsória. O projeto pontua que, para
isso acontecer, é necessário um atestado médico, deputada Dayse Amarilio. Quem é o médico que
vai dar esse atestado, se não há médico nem no Caps? Como será isso? No olhômetro? Sem
atendimento? O médico vai passar na rua e falar: “Hum, aquele ali eu acho que está com problema,
amarra ele”? Por isso chamamos esse projeto de lei de carroça humana, porque era assim que se
tratavam alguns animais que não se queria na rua.
Então, presidente, no debate, eu quero solidarizar-me, validando o voto do nobre relator,
deputado Fábio Félix, e dizer que estamos aguardando o Poder Executivo dizer quanto, de fato, vai
investir na atenção psicossocial e por que, durante 8 anos, abandonou a saúde mental no Distrito
Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Gente, só 1 minutinho, vamos nos organizar. Estamos antecipando a discussão dos
pareceres, deputado. Então, temos que primeiro votar os pareceres.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, não sei se vossa excelência ouviu, eu pedi à
Mesa que tome os encaminhamentos para que o meu voto seja publicado na íntegra no Diário da
Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o voto do deputado Fábio
Félix seja publicado na íntegra.
Todos estão querendo discutir, nós estamos nos antecipando. Eu vou votar primeiro os
pareceres.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se for para discutir, deputado, eu vou
considerar a fala de vossa excelência como discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se for uma questão de ordem com o
objetivo de discutir o parecer do deputado, eu vou ter que considerá-la como discussão
posteriormente. O deputado Max Maciel, por exemplo, discutiu o parecer, o que é legítimo, só que
antecipou o momento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 23 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, verificando o que está contido nas
emendas, o tanto de alteração que houve, essa problemática toda, requeiro a vossa excelência que
retire o projeto de pauta neste momento e chame a liderança do governo e o secretário de Relações
Parlamentares para uma discussão a respeito do projeto. É uma temeridade votar esse projeto do
jeito que ele está.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Encaminhando a solicitação do
deputado Chico Vigilante, solicito ao líder do governo, deputado Pepa, que se manifeste.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria ratificar o pedido do deputado
Chico Vigilante. Eu sei que, no Colégio de Líderes, nós conversamos, as coisas são acordadas. Mas
um projeto dessa magnitude não passar nas comissões, inclusive nas de mérito?! Eu queria requerer
que fizéssemos uma discussão, inclusive na Comissão de Saúde, que é a comissão mais interessada.
Nós não fomos ouvidos, nem os profissionais. Então, eu queria fazer também esse pedido ao
líder do governo, até para proteção do próprio projeto, para que possamos discutir e entender essas
emendas. O projeto é muito denso, presidente. Eu acho que um projeto desse tinha que passar pelas
comissões. Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reitero o pedido da deputada Dayse
Amarilio e do deputado Chico Vigilante. Peço ao líder do governo, que está conversando com
deputado Chico Vigilante...
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só quero fazer 2 observações em relação a
isso. O deputado Fábio Félix acabou de proferir um parecer extenso e muito bem detalhado sobre o
projeto, sinalizando por sua rejeição. Então, houve tempo para avaliá-lo.
A segunda coisa é que, se a cada emenda que subir houver um pedido de retirada de pauta,
nós não vamos votar nunca, porque, todas as vezes que o projeto vier para votação, é só alguém
colocar uma emenda e pedir a retirada dele de pauta porque apresentou a emenda. Isso aí não
existe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, esse não é o fundamento.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, o meu pedido é diferente; é
que, superada a votação do item nº 8 da ordem do dia e haja vista o quórum, possamos voltar aos
itens nºs 1 e 2 da ordem do dia, referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20 e à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 21 (sic).
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto o líder do governo, deputado
Pepa. Em que pese nós termos iniciado a análise dos pareceres das comissões, nós podemos
sobrestar esse projeto, acolher o pedido do deputado Pastor Daniel de Castro e voltar aos itens nºs 1
e 2 da ordem do dia, que tratam das Propostas de Emenda à Lei Orgânica nºs 20 e 21.Todos
concordam? Pode ser, deputado Pepa?
DEPUTADO PEPA (PP) – Pode ser.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Havendo concordância da liderança do
governo, sobrestamos a análise desse projeto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 24 Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDC deverá se manifestar sobre o
projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
Presidente, eu peço que me encaminhe a emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que seja apresentada a
emenda ao deputado Chico Vigilante. A emenda é fruto de acordo, que é o substitutivo que foi feito
pelo deputado Fábio Félix, deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Iolando e deputado Eduardo
Pedrosa.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC ao Projeto
de Lei nº 2.375/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por
concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
Presidente, o Projeto de Lei nº 2.375/2026 dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e
procedimentos para encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de
serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei estabelece normas, diretrizes, limites, vedações e procedimentos para
encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos
essenciais no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único. Esta lei aplica-se às concessionárias, permissionárias, autorizatárias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais prestadores de serviços públicos
essenciais: fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e outros serviços.
O nosso voto, presidente, é pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Com o acatamento da emenda, não é, deputado? Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Como sou autor do substitutivo, designo a
deputada Jaqueline Silva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline
Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto
de Lei nº 2.375/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por
concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
Presidente, no âmbito desta comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 25 2.375/2026, com o acatamento da Emenda nº 2. Esse é o nosso parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para registrar que o parecer da CDC é sobre
o projeto e a emenda.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Exatamente, presidente. É sobre o projeto e a
emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.375/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias
de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição. A Emenda nº 1 foi
cancelada. A Emenda nº 2 está sendo admitida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 20 deputados.
Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.375/2026.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu espero que esse projeto,
uma vez votado aqui – e nós iremos votar a favor –, seja sancionado imediatamente.
Nós temos uma situação hoje: se pessoa está devendo R$100, de uma conta de água ou de
luz, e essa conta é protestada em cartório, às vezes, ela tem que pagar R$300, R$400, R$500,
R$1.000 para retirar o protesto, além de ficar com o nome sujo na praça. Esse é um negócio
criminoso que está sendo implementado pelas concessionárias no Distrito Federal.
Outro dia, eu tive uma reunião no Riacho Fundo II, e a maior reclamação daqueles
moradores – senhoras carentes, donas de casa – era com relação à situação do cartório. Eu me
lembro muito bem de uma conta de uma senhora, que era de R$200, e ela teve que pagar R$380 só
no cartório. Assim, a conta que era de R$200 passou para R$580, além de ela ficar com o nome sujo
na praça. Convenhamos que isso é uma vergonha.
Portanto, eu espero que esse projeto seja sancionado e que a população que deixa de pagar
não porque seja caloteira, mas em função da situação socioeconômica em que vive, seja protegida.
Isso é enriquecimento ilícito dos cartórios do Distrito Federal. Nós temos que acabar com essa farra!
E o projeto vai nesse sentido.
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 26 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiro quero agradecer a
vossa excelência a paciência para que nós pudéssemos construir um substitutivo assinado por todos
os parlamentares que trabalharam nesta proposta.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixem-me falar. Vejam só: as Pelos
nºs 20 e 21 são as próximas. Se vocês atrapalharem os deputados a falar, nós só vamos demorar
mais. Então, é preciso garantir a palavra ao deputado. Senão, eu vou ter que parar, o deputado vai
começar de novo, e isso vai atrasar mais. Depois deste projeto, serão votadas as Pelos nºs 20 e 21.
Então, vocês têm que esperar um pouquinho.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
Voltando à discussão, agradeço a vossa excelência mais uma vez por ter contemplado esse
entendimento dos parlamentares. Nós estamos tocando em alguns pontos importantes. Primeiro, é
claro que precisamos falar sobre o que motivou este processo e este debate na Câmara Legislativa.
Todos os parlamentares receberam reclamações dos protestos arbitrários feitos pela
Neoenergia no Distrito Federal. Isso é um consenso nesta casa. Houve uma série de protestos. As
pessoas pagavam quase o dobro, o triplo das suas contas posteriormente. E o protesto era feito logo
após o vencimento. As pessoas não tinham prazo e não eram notificadas de forma adequada.
Este projeto, agora, a partir do substitutivo, determina um prazo para que o protesto seja
feito, um valor para que o protesto seja feito, e protege as pessoas hipossuficientes, aquelas que
estão no CadÚnico ou que são beneficiárias da assistência social no DF.
Isso é importante, porque nós estamos dando um recado, inclusive para a atuação arbitrária
de algumas empresas. E, nesse caso, não é qualquer empresa: é uma concessionária, que é a
Neoenergia – eu votei contra a privatização da CEB. Essa concessionária não pode chegar aqui e
achar que pode fazer o que quiser com a população do DF.
Este projeto de lei é muito importante, porque protege o consumidor, protege o cidadão do
Distrito Federal. Eu queria parabenizar a atuação de todos os parlamentares nesse sentido. Se não
me engano, foram 5 ou 6 parlamentares que apresentaram o projeto e agora assinam
conjuntamente este substitutivo, que é uma iniciativa pluripartidária, que vem do governo e dos
parlamentares para proteger a população.
A Neoenergia tem que notificar, tem que seguir a legislação, não pode atropelar a
população, deixar dívidas ainda maiores para uma população que tem tanto sofrimento e um custo
de vida tão alto. Nós não podemos achar isso normal. Então, é muito importante esta discussão que
fazemos hoje.
Eu reitero o pedido do deputado Chico Vigilante para que o projeto de lei seja sancionado o
quanto antes, para que os órgãos de controle fiscalizem a atuação da Neoenergia, a fim de que
cessem os protestos arbitrários que têm sido feitos contra a população do DF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assomo-me ao pronunciamento do
deputado Fábio Félix.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para discutir.) – Presidente, quero apenas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 27 dizer que eu concordo com todas as palavras do deputado Chico Vigilante, também do deputado
Fábio Félix.
O projeto não quando é bom, mas quando é muito bom, eu costumo dizer que é um projeto
de Deus.
Eu não poderia deixar de destacar também a participação, além dos deputados distritais
deputado Fábio Félix e deputado Chico Vigilante, os 6 parlamentares que estão diretamente
envolvidos, que estão no projeto apensado. Houve a participação também do ex-deputado federal
Gilvan Máximo. Eu sei da participação dele, porque eu vi o vídeo que ele gravou com a governadora
Celina.
Houve muita reclamação dos consumidores. Trata-se de um projeto que também teve a
participação da Patrulha do Consumidor, onde o Gilvan esteve e levou a proposta para a ex-
deputada Celina Leão.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, eu só queria também
fazer uma menção ao meu colega, amigo, Gilvan Máximo. Eu tenho visto o trabalho que o Gilvan
tem feito nessa pauta do consumidor. Eu queria parabenizá-lo. A Patrulha do Consumidor foi
fundamental para que esse projeto acontecesse, chegasse à casa hoje.
Eu queria parabenizar todos os deputados que participaram da construção desse projeto. O
deputado Fábio Félix falou muito bem que é uma lei apartidária para proteger o consumidor.
Imaginem a Caesb, a Neoenergia fazer uma cobrança de R$100 e depois, só por protesto,
cobrar um valor que o consumidor não consegue pagar. A população que mais precisa acaba sendo
muito prejudicada por esses valores.
Porém, desse modo, conseguimos garantir essa defesa ao consumidor. Essas empresas têm
que ser responsabilizadas. Precisamos cobrar a responsabilização dessas empresas. É importante
dizermos isso, presidente.
Eu vejo a atuação da Neoenergia. Muitas vezes cobramos dela, reclamamos, mas esse
processo tem que ser dinâmico. Água e luz são básicas para as famílias. Temos que garantir esse
direito básico com respeito àqueles que mais precisam.
Então, quero parabenizar, mais uma vez, o meu colega Gilvan Máximo, mas também todos
os deputados que atuaram nesse projeto e o governo, que o enviou.
Quero me colocar ao lado da população que mais precisa nesse caso. Eu acho que essa
questão dos cartórios e dos protestos é um absurdo. Um abraço. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
De igual modo, quero parabenizar o ex-deputado federal Gilvan Máximo. O ex-deputado federal
Gilvan é, de fato, uma referência nessa área. Ele tem lutado, tem trazido a matéria para nós. Recebi
inúmeras ligações do ex-deputado federal Gilvan. Inclusive, eu sei que ele tem sofrido ameaças em
defesa desses consumidores, em defesa dessas pessoas que tanto têm sofrido nas mãos de algumas
empresas, em especial da Neoenergia. Parabéns, ex-deputado federal Gilvan.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, também quero
saudar o Gilvan Russomanno. Parabéns, ex-deputado federal Gilvan Máximo Russomanno, um
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 28 verdadeiro Celso Russomanno. Parabenizo a visibilidade que a Secretaria Extraordinária do
Consumidor tem dado à matéria, na pessoa do doutor Samuel.
O pessoal do Procon está fazendo o trabalho de fiscalização que sempre fez, mas muitas
vezes foi invisível. Hoje, ele está na rua, trazendo dignidade para o consumidor.
Não é crível, presidente, uma conta de energia de R$187. O consumidor não dá conta de
pagá-la. Depois, o nome dessa pessoa vai para o cartório. E o cartório cobra, deputado Chico
Vigilante, R$380 para tirar o nome negativado da pessoa. Se ela não deu conta de pagar R$180,
como é que vai pagar mais R$380?
Então, nesse projeto de lei, associo-me a todos os deputados. Que bom que a maioria
subscreveu a emenda desse projeto para que possamos dar dignidade para a população. Não é
crível que uma pessoa em estado de vulnerabilidade, hipossuficiente, que não dá conta de pagar
uma conta de água, de energia, que é um bem comum tutelado pela Constituição do nosso país,
padeça com o seu nome negativado. Não é crível que isso impeça essa pessoa, inclusive, de ter uma
vida digna quanto à questão financeira.
Então, parabéns a todos os deputados. Parabéns à governadora, que teve a sensibilidade de
ouvir a Secretaria do Consumidor e o Procon. Parabéns ao ex-deputado federal, querido amigo,
Gilvan Máximo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, eu também quero
fazer um breve resumo do que aconteceu comigo. Eu constantemente ia às lojas para comprar e
meu crediário não passava. Aí eu ia a outra loja – e olha que hoje, enquanto parlamentar,
evidentemente, meu salário é melhor, mas meu crediário não passava. Então, eu fui procurar saber
o que era, até que alguém pesquisou para mim e viu que meu nome estava protestado. Um protesto
sobre água, de muitos anos, de uma casa que eu tinha lá na Samambaia.
Esse projeto é excelente, porque nós ficamos perdidos, nós não temos onde procurar, não é
qualquer pessoa que procura, nós não temos acesso ao cadastro para saber onde é que você está
protestado. Você tem que ir de cartório em cartório para saber onde é. Tudo bem, o camarada ficou
em débito, está devendo, mas ele não pode ser penalizado dessa forma como ele é penalizado.
Essa é uma história que aconteceu comigo e eu acabei resolvendo. Mas há uma outra coisa
também, presidente, só que nesse caso é questão nacional, é o direito do consumidor nacional.
Quando eu era jovem, eu fiz, deputado Pastor Daniel de Castro, uma compra no cartão de crédito e
eu estourei meu cartão. Assim como boa parte dos brasileiros, eu estourei meu cartão. Esse cartão
era da C&A. Pois bem, o que aconteceu? Depois desse tempo em que eu acertei minhas contas, eu
me tornei servidor público e consegui melhorar a minha vida, mas eu fiquei proibido até hoje de abrir
qualquer crediário em qualquer loja de magazine.
Então, eu não consigo mais abrir cartão na Riachuelo, na C&A, na Tesoura de Ouro, não
consigo. Eu até brinco quando eu chego às lojas e as meninas chegam para mim e falam assim: “O
senhor quer fazer o seu cartão hoje?” Aí eu falo: “Olha, meu bem, eu não consigo fazer meu cartão
porque meu nome é sujo”. Ela fala: “Não, vai dar certo”. Aí ela anota meu CPF, mas, na hora em
que ela digita meu CPF, aparece que está bloqueado. Ela fica toda sem graça e fala assim: “Olha,
aconteceu alguma coisa e você não pode...” Ou seja, eu entrei em um black book dessas lojas de
magazine que até hoje eu não consigo tirar. Eu tenho crédito, minha nota é boa hoje no banco, eu
tenho meus cartões de crédito, Visa, Mastercard, mas eu não consigo ter um cartão de nenhuma loja
de magazine, porque a C&A me protestou e acabou com a minha vida. Eu não tenho mais um cartão
dessas lojas porque fui protestado. Já quitei a dívida e mesmo assim eu estou nesse black book.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 29 Eu até queria, Gilvan, que o senhor pudesse me ajudar agora a saber o que fazer. Por que a
C&A tem esse poder de me negativar para sempre? Que punição é essa que é eterna, que nem
constitucionalmente é legal. Eu estou aqui abrindo isso para os senhores. Poderia ser uma vergonha,
mas eu acho que, como eu, existem milhares de pessoas no Brasil que foram negativadas pela C&A
e até hoje não têm cartão de nenhuma loja de magazine, porque eu entrei nesse black book deles
para sempre.
A Patrulha do Consumidor, o Gilvan Maximo vai atrás agora. Gilvan, eu vou até contigo,
vamos à C&A, eu e você, eu vou tentar abrir meu cartão e vou lá dizer: “Olha, meu bem, hoje eu
tenho meu contracheque, sou servidor público, sou parlamentar, faça aí e veja se eu consigo tirar
meu cartão”. Você vai ver que eu não vou conseguir tirar meu cartão.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir.) – Presidente, só queria aproveitar
essa oportunidade mesmo para parabenizar o ex-deputado federal Gilvan Maximo por todo o
trabalho que faz na Patrulha do Consumidor. Realmente, esse abuso nos cartórios já chega, já deu.
A população sofre demais com isso, nós só temos que agradecer esse trabalho que está sendo feito
na Câmara Legislativa e o trabalho que o nosso grande defensor do consumidor está fazendo todos
os dias nas ruas.
Então, muito obrigado, querido Gilvan Maximo. Continue com esse trabalho maravilhoso que
o senhor está fazendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu quero também
aproveitar a oportunidade, primeiro, para cumprimentar aqui o nosso amigo, o ex-deputado federal
Gilvan Maximo. Quero parabenizá-lo porque eu sei que a origem desse projeto foi baseada na sua
demanda, na sua provocação. Quero aproveitar também para parabenizá-lo por todo o trabalho que
o senhor tem desenvolvido lá na Patrulha do Consumidor.
Eu mesma já lhe liguei para que pudesse ajudar algumas amigas minhas que estavam com
problemas, e o problema foi resolvido.
De forma muito especial, deputado, quero parabenizá-lo por esse questionamento junto aos
cartórios. Essa situação é inadmissível. Inclusive, há protestos cujo valor é maior do que o da conta
que estaria atrasada.
Parabéns pelo seu trabalho e pela sua atuação. Hoje, a Câmara Legislativa faz o que precisa
fazer: defender o nosso povo aqui no Distrito Federal por meio do senhor.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, estávamos conversando aqui sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 91/2025. Inclusive, peço a atenção do deputado Pepa, líder do
governo.
O Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 altera alguns lotes do SOF Norte, dando aos
lotes a possibilidade de serem utilizados como lotes residenciais. Entendo que esse é um tema muito
sensível. Há previsão, para o segundo semestre, de outros projetos, senhor presidente, que também
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 30 tratam da Luos.
Solicitaria ao líder do governo que retirasse esse projeto de pauta para que, no segundo
semestre, possamos discuti-lo juntamente com outros projetos dessa natureza que deverão tramitar
nesta casa. Assim, poderemos aprofundar esse entendimento. Minha solicitação coaduna-se com a
de outros parlamentares aqui também.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) – Presidente, somo-me ao posicionamento do
deputado Roosevelt Vilela. É um projeto que não tem urgência. Ele promove um adensamento
residencial muito extenso.
Havia um lote, relacionado à questão da Leroy Merlin, que estava, de forma estranha,
identificado com uma cor destinada ao uso industrial, mas com previsão de uso residencial no texto.
Foi apresentada uma emenda que melhorou a situação, mas, ainda assim, praticamente transforma
2 trechos do SOF Norte em área residencial.
Isso envolve impacto no trânsito. É um projeto que veio da gestão do ex-governador Ibaneis.
Acho que seria interessante deixarmos essa discussão para mais adiante, com um debate mais
profícuo sobre o tema. Já adianto que, com todo o respeito, mesmo sendo da base do governo, não
voto nesse projeto.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, como líder do governo, acato a solicitação do deputado
Roosevelt Vilela e do deputado Robério Negreiros. Retiramos o projeto de pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não há problema nenhum.
Contudo, o ideal seria conversar com o Executivo antes.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Senhor presidente, mas nós estamos fisicamente no
parlamento. O parlamento conversa com o parlamento, e o líder do governo já se manifestou.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso é verdade. O deputado Roosevelt
Vilela tem razão. Entretanto, existe uma sistemática que é importante. Ainda assim, o deputado
Roosevelt Vilela tem razão: é o parlamento que decide. Se o líder do governo tomou a decisão sem
ouvir o Executivo, não há problema.
Nesse caso, o deputado Roosevelt Vilela está correto.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, quero registrar que, às vezes, nós até
conseguimos nos entender neste parlamento.
Quero dizer ao deputado Roosevelt Vilela que, da nossa parte, também já foi a terceira vez
que pedimos que esse projeto não avançasse nesta casa. Esse projeto compromete ainda mais uma
área sensível do Distrito Federal, que não deve ser destinada à moradia.
Nós fizemos isso com o SOF Sul, e praticamente o SOF Sul, que é no setor de oficinas e que
poderia ter outros ativos, teve empresários que possuíam fábricas e outros empreendimentos
preferindo transformá-los em moradias, numa lógica de especulação imobiliária, mais uma vez.
Ou determinamos o crescimento da cidade dentro de limites planejados ou perderemos o
controle. Destinar moradia a uma área que pode, inclusive, receber equipamentos culturais, de lazer
e de gastronomia permitiria que ela funcionasse, inclusive na economia da noite.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 31 Hoje os estabelecimentos estão fechando em Brasília porque colocaram moradia em cima.
Então, nós precisamos entender que esse projeto é cheio de jabuti. Começa permitindo o
gabarito. Daqui a pouco, eu sei onde esse gabarito vai parar: vai parar como aconteceu no SOF Sul.
Assim, vamos perder o SIA, vamos perder o SOF Norte, tudo vai virar moradia, porque o setor da
especulação imobiliária é muito forte. Lucra-se mais, como foi no Pró-DF, com construção de
apartamento sobre lojas do que com lojas para atividade profissional de indústria, com fábrica e
oficina.
Então, há, por parte do bloco PSOL-PSB, acordo para a retirada de pauta dessa matéria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu acho que, diante do que já foi
colocado, apesar de haver alguns questionamentos que eu não vou tornar públicos – sobre os quais
vou falar com os deputados –, existe preocupação com algumas ações com relação a esse projeto.
Mas, já que o líder do governo e a oposição entendem que o momento não é adequado, não é
oportuno, estou retirando o projeto de pauta para que seja tratado no segundo semestre.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, só por hoje eu cumprir uma missão de
estar à frente da Comissão de Assuntos Fundiários, primeiro quero deixar claro que eu me sinto até
mais confortável de nós adiarmos a apreciação. Mas, além do adiamento, há algumas coisas que
precisam ser ditas.
Primeiro, nessa área sobre a qual existem questionamentos, dentro de alguns espaços já é
autorizada a habitação residencial. Segundo, além de nós adiarmos a apreciação, líder do governo,
precisamos nos debruçar sobre as emendas de alguns deputados. Entre elas, há a do nosso amigo
deputado João Cardoso, que hoje não está aqui, que quer tornar algumas áreas de igreja sem o
limite, deixando-o aberto, porque há algumas igrejas que têm uma projeção maior.
Assim como há também emendas do deputado Daniel, que trazem alguns questionamentos.
Eu acho que, para além desse adiamento, nós precisamos – e eu quero pedir aos meus
companheiros desta casa, todo mundo sabe o quanto eu me proponho conversar, achar um diálogo
e um consenso, e é claro, em conjunto com o governo – não só adiar, mas também nos debruçar
sobre essas pautas, para que haja um acordo e, quando o projeto vier para esta casa, ele já venha
alinhado, tudo certinho. Essa é a minha fala, presidente. Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Continua a discussão do Projeto de Lei nº 2.375/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Passemos à apreciação do próximo item.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental
como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.
Em discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 32 Lembro, deputados, que são necessários 15 votos favoráveis.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
Bom dia aos servidores da carreira PPGG aqui presentes. Estendo os cumprimentos aos
defensores públicos do Distrito Federal, aos analistas e a toda a estrutura da Defensoria – logo em
seguida, votaremos a Pelo nº 21 – e aos demais servidores desta casa.
Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, parabenizar a mobilização da carreira PPGG,
porque nós protocolamos nesta casa a Pelo nº 15, em 2023 e em 2024.
Fizemos uma série de audiências públicas e de debates com os sindicatos e as associações
para garantir e reconhecer a carreira PPGG como carreira típica de Estado. E por que isso é
fundamental? Pela razão que já foi debatida hoje: nas administrações regionais, na articulação, na
gestão, no planejamento, no acompanhamento, no controle e na fiscalização das políticas públicas
em todo o Distrito Federal, é essa carreira que é responsável por garantir os direitos da população e
fiscalizar, inclusive, as ações do poder público.
Fico feliz, senhor presidente, porque a governadora apresentou a Pelo nº 20, que é igual à
Pelo nº 15, tem o mesmo texto. Retiramos a Pelo nº 15 de tramitação em respeito aos servidores,
porque não nos interessa a vaidade da assinatura, mas avançar na garantia dos direitos da carreira
PPGG, à qual mais uma vez parabenizo pela luta e pela mobilização. Se não fosse a presença dos
sindicatos e das associações, todas as semanas, nessas galerias, temos certeza de que isso não
avançaria nesta casa. A luta e a mobilização farão com que hoje seja um dia histórico para o Distrito
Federal: o dia 30 de junho, data de reconhecimento da carreira PPGG. E a luta continua, porque nós
vamos torná-la uma carreira típica de Estado. Precisamos avançar, agora, com mais nomeações e na
reestruturação da carreira para garantir, de fato, que o serviço público chegue à ponta.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, quero
reconhecer e parabenizar vossa excelência. Essa é uma demonstração de comprometimento, de
desapego, de pensar nos servidores. Tratei diretamente com vossa excelência, que deixou bem claro
o que acabou de dizer aqui: que estava preocupado com o resultado, e não com quem era o autor.
Isso demonstra seu compromisso.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero não apenas agradecer, mas deixar
registrado publicamente o papel que vossa excelência e a liderança do governo tiveram nesse
processo.
É importante reconhecer isso, porque a Pelo nº 15 não apenas foi assinada por uma
quantidade enorme de parlamentares, mas também contou com articulação política, recebimento dos
sindicatos, recebimento dos servidores e mediação do diálogo com o Poder Executivo. Nós hoje
também comemoramos essa vitória. Ela tem sua digital, tem sua assinatura. Quero parabenizar e
reconhecer o seu papel nesse processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Foi o papel de
todos nós.
De igual modo, queremos parabenizar todas as entidades de classe e todos os servidores e
servidoras da PPGG que trabalharam diretamente para que esse resultado fosse alcançado. Não
poderia também deixar de agradecer à governadora Celina e a toda a equipe de governo, que, junto
com este parlamento, buscou aquilo que é melhor para o servidor e busca aquilo que é melhor para
a população.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 33 Muito obrigado a todos.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam a proposta de emenda à lei orgânica que votem “sim” e
aos que a rejeitam que votem “não”.
Esta presidência informa que a proposição necessita de 15 votos favoráveis para sua
aprovação.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
A Pelo nº 20 está aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal com 18 votos “sim”.
Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar o pessoal da carreira PPGG. É uma grande conquista, uma grande vitória. Parabéns!
Vocês merecem.
Também quero parabenizar os servidores do Procon. É a valorização e a visibilidade da
carreira de vocês. Parabenizo-os pelo excelente trabalho que vocês têm feito. Nós assumimos, na
linha de frente, esse trabalho com o doutor Samuel, diretor do Procon. Então, contem com o nosso
gabinete, contem com o nosso mandato. Parabéns!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero registrar e agradecer a
presença do nosso presidente Ibrahim.
Parabéns, Ibrahim – você está no meio do povo – e toda a sua diretoria, pelo empenho e
pela dedicação.
Obrigado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, eu quero
parabenizar a carreira PPGG. Eu conheço muitos dos integrantes dessa carreira, porque ela está
praticamente em todo o Governo do Distrito Federal – desde um servidor do SLU até os servidores
da administração direta e os que trabalham nas nossas administrações regionais. Essa é uma
categoria que, por muito tempo, foi meio que esquecida. Agora, essa nova roupagem de carreira
típica de Estado vai fortalecê-la.
Presidente, quero igualmente saudar nossos colegas da gestão fazendária que, junto com a
associação, também estão na galeria em luta pela valorização dessa carreira.
Hoje estamos valorizando algumas carreiras. Ao longo desses nossos mandatos, nós
valorizamos várias. Os nossos colegas servidores serem valorizados é o que importa.
Seja em um dia em que se homenageia a carreira, seja em reestruturações, é importante
saber que os parlamentares estão sempre do lado dos nossos colegas servidores do Distrito Federal.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 34 Então, parabéns, PPGG! Parabéns, Ibrahim!
Obrigado, presidente.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu agradeço as ponderações do deputado Chico
Vigilante quanto ao item nº 8, que traz o projeto que institui o acolhimento humanizado.
Nós ouvimos as assessorias do deputado Thiago Manzoni e do deputado Chico Vigilante,
ouvimos também a nossa secretaria parlamentar. Por isso entendemos que a continuidade da
votação do projeto se faz necessária, de comum acordo com o governo.
A redação do deputado Thiago Manzoni não altera o texto original, conforme o nosso
entendimento.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que “cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Apresentadas 17 emendas de plenário, a
CPRA, a CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e sobre as emendas.
Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CPRA ao Projeto de Lei nº
2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que
“cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
O parecer da comissão é pela aprovação, com as Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13,
14, 15, 16 e 17.
As Emendas nºs 3 e 4 foram retiradas, e a Emenda nº 10 foi rejeitada.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.
Devolvo a presidência ao presidente deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pastor
Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM
ao Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de
maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, manifesto-me pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.345/2026, com o acatamento das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9,
11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; e rejeição da Emenda nº 10.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 35 Esse é o parecer no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de
maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.
O projeto de lei visa alterar a lei com a intenção de reorganizar e ampliar o uso do Fundo
Distrital de Desenvolvimento Rural.
No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto com as
Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; e a rejeição da Emenda nº 10.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Designo o deputado Chico Vigilante como relator pela CCJ.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020,
que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências.
Senhor presidente, não há nenhum óbice à tramitação do projeto.
Portanto, nosso parecer é pelo acatamento do projeto nos termos do parecer proferido pelo
deputado Eduardo Pedrosa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da
votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.345/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o
resultado da votação.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para
fazer uma fala, na verdade, para trazer uma insatisfação e uma preocupação de algo que ocorreu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 36 ontem na Ceasa.
Nós acabamos de votar o fortalecimento do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural,
trazendo mais viabilidade para que a Seagri possa ajudar os nossos produtores, porém, no dia de
ontem, aconteceu um ato um tanto preocupante. Sem nenhum aviso prévio, fizeram uma série de
apreensões de alimentos de produtores que passaram o dia anterior todo colhendo sua produção
para que pudessem fazer a sua venda na Ceasa.
Essa ação foi conduzida pela vigilância, com a participação da Seagri-DF. Foi solicitado que
os nossos produtores tivessem a PTV, que é a Permissão de Trânsito de Vegetais.
O que me traz estranheza é que isso nunca foi exigido. Nós sabemos que temos que cumprir
todas as regularizações e exigências para que os materiais vendidos na Ceasa sejam de bom uso.
Mas nós não podemos ser levianos e apreender mercadorias, inclusive perecíveis, sem um aviso
prévio.
Liguei para a governadora Celina Leão ao mesmo tempo, e ela solicitou que o secretário
Rafael Bueno atuasse em favor desses produtores. Amanhã teremos uma reunião com esses
produtores rurais – inclusive pequenos agricultores, agricultores da agricultura familiar. Eu trago
essa minha preocupação porque estamos falando dos pequenos, que, como eu disse, sofrem para
produzir e depois para vender.
Em um ato desse, sem um aviso prévio, sem ninguém ter ciência de nada, inclusive dessa
exigência, trago estranheza e, ao mesmo tempo, indignação. Trago também meu apoio a todos os
produtores que, infelizmente, no dia de ontem, sofreram com essa penalidade.
Enquanto eu estiver deputada nesta casa, vou defender essa causa, porque um dia fui uma
mulher que esteve atrás de um balcão vendendo frutas e verduras. Estive na Ceasa, na Ceilândia, e
sei muito bem o quanto é difícil a vida daquelas pessoas que ali estão. Inclusive, nesta casa, neste
parlamento, nós votamos e aprovamos uma lei para garantir que esses produtores pudessem ter
seus alimentos também comprados.
Enfim, trago a minha preocupação e levo um alerta à Seagri-DF. Que possamos ter um
trabalho em conjunto para que isso não aconteça mais, até porque é muito triste ver aquele
produtor ter seus produtos – um caminhão de mexerica, de laranja; queijos; ovos – apreendidos por
um ato como esse, covarde.
Volto a dizer isto: tragam as exigências, mas tragam o esclarecimento. Que essas pessoas
que estão produzindo e vendendo tenham ciência de que precisam entregar essa tal PTV.
Quero aproveitar para agradecer à nossa governadora Celina Leão, que se colocou à
disposição para nos ajudar e para trazer uma solução para essas pessoas que nada mais são do que
trabalhadores honestos que estão vendendo seus alimentos na Ceasa, na Ceilândia ou em qualquer
outro local.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputada. São
trabalhadores e trabalhadoras que precisam ser respeitados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só quero me somar à posição da
deputada Jaqueline Silva. Eu me preocupo com criminalizarmos a pessoa de bem; preocupo-me
muito.
Naturalmente, ninguém quer fugir da questão legal, mas regramento não se muda da noite
para o dia, principalmente sem comunicar isso à ponta. Percebo uma falta de comunicação dos
órgãos.
Deputada Jaqueline Silva, falo isso porque semana passada estive na região do Incra. Falei
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 37 com o Robson, que é o presidente da associação dos produtores de lá. Nós vemos o sacrifício,
deputado Jorge Vianna, desses agricultores na plantação, na expectativa da colheita e da venda.
Essa venda é a subsistência deles para pagar a conta. Aí, de forma desordenada, com falta
de comunicação, apreende-se esse material?! Quem vai dar condição para essa família pagar suas
contas, para garantir sua subsistência?
Então, acho que a Câmara Legislativa faz também um papel brilhante nessa questão.
Parabenizo vossa excelência pela defesa desses produtores. Eles precisam ser defendidos.
São pais, mães de família que produzem e que, da terra, tiram a sua subsistência. Parabéns,
deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputados, uma pessoa que produz no campo
é diferente de uma pessoa que faz o transporte de um equipamento eletrônico, de um equipamento
industrializado – não é? O equipamento eletrônico, que foi feito por multinacionais, o cara só o está
transportando. O cara do campo produz, e a produção demora.
Imagine quanto tempo leva para você ter uma colheita de algum tipo de fruta, de algum tipo
de hortaliça, ou produzir queijo. Então, é lógico, deputado Pastor Daniel de Castro, que não se trata
de defender o ilícito, mas de ter equilíbrio para poder fazer a fiscalização dessas pessoas que muitas
vezes são humildes. Olhe o prejuízo que há não só para quem está transportando, mas
principalmente para quem está produzindo. Essa questão de alimentos tem que ser resolvida.
Nós discutimos muito a questão urbana. Ainda agora, estávamos discutindo o projeto,
discutindo se o SOF Norte vai virar habitação ou não. Mas dificilmente nós discutimos aqui a
pavimentação de uma estrada da área rural que permeia o nosso Distrito Federal. O sonho de
qualquer produtor é ter um asfalto para poder escoar o seu alimento, porque, se você pegar uma
caixa de tomate, uma caixa de mexerica, uma caixa de alface e colocar em um caminhão nas
estradas esburacadas, chega só o suco ao local onde vai ser revendido. Ninguém se preocupa com
isso.
Então, que façamos mais discussões aqui, deputada Jaqueline Silva, que também é uma
grande defensora desse grupo. Façamos aqui a discussão da pavimentação das nossas estradas para
poder escoar os alimentos dos nossos produtores. E eu estou falando isso com propriedade agora,
porque eu conheci esse universo, que eu não conhecia. Eu fui criado aqui no asfalto. Quando eu
comecei a ir para a Aguilhada, lá no Assentamento 1º de Julho, em São Sebastião, e fui também à
região do PAD-DF, eu vi que era outro Distrito Federal que nós não conhecíamos, e são eles que nos
alimentam. Então, que façamos a flexibilização de algumas ações para esses produtores que nos
alimentam.
Presidente, eu queria aproveitar também este momento e dizer que estou com o meu
bonequinho, que ganhei do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Olhe só, isto
aqui é um bonequinho. Está parecendo um shih tzu, mas parece comigo. Este boneco tem uma
característica diferente da de todos os bonecos do mundo. Ele é um boneco feito pelas costureiras lá
do Instituto de Cardiologia e Transplantes, deputado. E, olhe, aqui dentro há um coraçãozinho,
porque são os bonecos de transplantes. Está o meu coraçãozinho aqui dentro, porque eles fazem
esses bonecos para os pacientes. Os pacientes saem de lá com esses bonecos.
Recebi hoje o boneco em homenagem, em consideração a R$1 milhão que lhes mandei para
comprarem um enxoval. Hoje, o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal está com
enxoval novo. Do copeiro, da menina da limpeza, até o recepcionista, os profissionais de
enfermagem, os médicos, os pacientes, hoje, estão com enxoval novinho. Novinho: 15 mil peças
para os nossos colegas lá e para a população, que vai ter um cobertor mais quente para poder
passar estes dias frios, enfim. Tudo isso foi comprado com emenda parlamentar. Graças a Deus e ao
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 38 nosso mandato. E está aqui. Fiquei tão feliz! De todos os presentes, este aqui, para mim, foi o
melhor até hoje. Por quê? Porque sou eu com o meu coraçãozinho zerado aqui dentro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Sempre muito bom ouvi-lo. É a última sessão. A última sessão do semestre. É porque você quase
nunca fala. Não seria justo eu não o deixar falar.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, a Pelo nº 21 depende de um
acordo que precisa ser feito, inclusive com os representantes do governo e a própria Defensoria
Pública. Nós, parlamentares, não temos dificuldade de votar a Pelo nº 21, mas é importante que haja
orientação do governo. Está aqui o líder do governo. Eu deixei bem claro qual é o meu sentimento
contra a Pelo nº 21. Estou brigando com ela desde o início. Mas é um projeto que precisa ser
discutido com o Executivo, com a Defensoria e com o líder do governo. E aí nós precisamos resolver
se a votamos ou não.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só quero reforçar o pedido em relação à Pelo
nº 21. Eu lembro que nós, excelência, fizemos um esforço muito grande.
Nós chegamos aqui de última hora e sequer tínhamos discutido amplamente o assunto
naquele momento, porque a pelo havia sido protocolada praticamente no mesmo dia. A ideia
naquele dia – e nós conseguimos quórum para isso – era que ela fosse votada hoje em segundo
turno.
Na ocasião, vários deputados se inscreveram, acusaram a oposição, acusaram a esquerda.
No limite, nós conseguimos aprovar a proposta de emenda à Lei Orgânica e estamos aqui no
segundo turno. Nós queremos aqueles deputados combativos do primeiro turno aqui hoje,
defendendo a Pelo nº 21 também. Vamos defendê-la hoje, vamos buscar o governo, vamos buscar o
acordo. Fizeram muito discurso a favor da Pelo nº 21, criticaram os outros, apontaram o dedo,
fizeram vários pronunciamentos. Nós estamos aqui hoje com quórum máximo. Vamos poder votar a
Pelo nº 21 e entregar autonomia para a Defensoria Pública. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Fábio Félix tem toda a
razão. Ele veio aqui, votou, deu quórum. Então, volto a dizer: é preciso ouvir o líder do governo.
Deputado Pepa, como é que fica?
Temos que lembrar que a proposição foi discutida na semana retrasada exatamente para
que tivéssemos tempo de votá-la hoje. Isso é fato. Nós não podemos ser incoerentes. Precisamos
saber se há acordo.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, não há acordo para a votação hoje da pelo sobre a qual
estamos falando. É preciso um diálogo com o Executivo. Os defensores já estão sabendo disso, já
foram informados. Eu tenho conversado com eles o tempo todo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Segundo a informação do deputado
Pepa, líder do governo, a orientação do Executivo é que não há acordo para que se vote hoje.
Então, infelizmente, o projeto precisa ser discutido, até para que haja votos suficientes para
ser aprovado. Mas volto a lembrar que, de fato, na semana retrasada, tínhamos como objetivo a
votação dessa pelo ainda neste semestre.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 39 DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu quero insistir com o líder do governo,
deputado Pepa, e até reforçar o argumento do deputado Fábio Félix.
Há 2 semanas nós escutamos neste plenário um monte de discursos sobre quem defende ou
não a Defensoria. Quero dizer que a Minoria e a bancada do PT estão aqui querendo votar a
proposta em segundo turno, que é o momento a partir do qual ela começa a valer, que é quando a
pelo deixa de ser uma proposição e vira emenda à Lei Orgânica, vira lei.
Se não votarmos, vai parecer que o discurso de 2 semanas atrás foi só para inglês ver. Não
havia compromisso, de fato, com a aprovação. Eu não estou entendendo o que mudou na posição
do governo. Foram os deputados da base do governo que, há 2 semanas, disseram que o governo
defendia a proposta, que havia compromisso com a Defensoria.
Nós queremos registrar a importância de garantir autonomia para a Defensoria Pública; e
garanti-la na Lei Orgânica do Distrito Federal, que é disso que trata a pelo. Nós estamos falando de
garantir, na Lei Orgânica do Distrito Federal, o orçamento para a Defensoria poder funcionar, poder
garantir assistência.
Nós vamos discutir agora um projeto de lei que trata da população mais vulnerável da
cidade, a população em situação de rua, para a qual a Defensoria é, muitas vezes, a porta de
defesa. Para esse projeto há acordo, mas agora o entendimento mudou.
Então, eu quero reforçar o pedido ao deputado Pepa, líder do governo, e parabenizar mais
uma vez, deputado Wellington Luiz, vossa excelência, pela iniciativa da pelo. Nós assinamos essa
pelo e criamos – inclusive de acordo com o debate que foi feito há 2 semanas no Colégio de Líderes
– uma prerrogativa inédita, abrimos um precedente inédito nesta casa: a votação de uma pelo no
mesmo dia em que ela foi protocolada. O único argumento para aquilo foi justamente votarmos hoje
a Pelo nº 21, antes do recesso parlamentar.
Então, eu queria reforçar o pedido para o líder do governo para que votemos hoje. Há 19
presentes, há quórum para votarmos, a Minoria e a oposição estão presentes.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, reconheço a presença da
oposição aqui, mas reconheço a ausência dela na semana passada.
No Colégio de Líderes, nós defendemos que votássemos essa Pelo na semana passada para
que hoje se terminasse essa matéria. Reconheço a fala do líder do governo, que é do meu partido,
mas a minha posição continua a mesma.
Nós precisamos da autonomia da Defensoria Pública do Distrito Federal. Esse é o
reconhecimento que essa casa faz para um trabalho extraordinário que executa a Defensoria Pública.
Como eu puxei a pauta da semana passada, nós a trouxemos ao plenário e nós a colocamos em
votação em primeiro turno, eu clamo ao líder do governo que possa discutir a matéria com o palácio,
por mais que ele esteja conversando sobre isso o tempo todo. Nós precisávamos votar essa matéria
ainda antes de encerrar o primeiro turno. Muito obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência é testemunha de que, na
reunião de líderes, o projeto tinha acabado de chegar e eu defendi que nós tínhamos que fazer uma
leitura dele e acertar com todos a sua votação. Presidente, vossa excelência, que me conhece
bastante, eu estou no quinto mandato nesta casa, se há algo que eu não faço é vender ilusão. Eu
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 40 falei que tinha que ser feito um entendimento para votar o projeto no primeiro e no segundo turno.
Ficaram bradando, dizendo que a oposição não queria votar o projeto, que o PT tinha se
ausentado do plenário. Foram em caravana me buscar no gabinete, e eu disse que não iria descer
ao plenário para votá-lo. Eu não iria descer, porque eu sabia efetivamente o que estava sendo feito.
Portanto, agora, presidente, está na hora de o Governo do Distrito Federal chamar o
defensor público e vossa excelência enquanto presidente dessa casa, para que haja um
entendimento efetivo para a votação do projeto, para que, depois, não haja nenhum tipo de
questionamento. Isso que deve ser feito, como já foi feito uma série de vezes nesta casa. Duvido
que haja alguém em Brasília que defenda a Defensoria mais do que eu. Eu tenho demonstrado isso
em cada momento – duvido!
Porém, é preciso o projeto ser realmente acertado com todos, para que possamos votá-lo.
Não se está vendendo um mundo de fantasia para o pessoal da Defensoria Pública do Distrito
Federal, que merece todo o respeito por parte desta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, a nossa preocupação é que nós vamos
passar, e a Defensoria vai ficar.
Eu tenho acompanhado, mais de perto, com o meu mandato, o trabalho da Defensoria. Já o
acompanhava, como servidora da saúde. Muitas unidades funcionam em locais inclusive insalubres, e
sabemos da necessidade do que a Defensoria faz. O que ficamos sem entender, deputado Chico
Vigilante, é que, na semana passada, não sei se houve uma falta comunicação da base com o
Palácio do Buriti. Fizeram uma defesa muito grande para votar a matéria, inclusive expondo colegas
que sempre estão na Câmara Legislativa, como se fosse piada. Havia pessoas que quase não vêm à
casa falando que a oposição não estava na casa para votar a matéria.
Qual foi o entendimento que mudou para que não votemos a matéria hoje? Então,
presidente, eu sugiro a vossa excelência, com a autonomia desta casa, já que isso foi discutido no
Colégio de Líderes – havia um acordo –, que votemos a matéria. Quem quiser votar contra a
Defensoria vote contra a Defensoria. Vamos ver agora quem está a favor e quem está contra a
Defensoria. Porém, eu quero ter o direito de votar a matéria nesse semestre. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu só queria dizer ao pessoal da Defensoria
que eu estou vendo a aflição de todos os deputados desta casa para votar essa Pelo nº 21/2026
hoje.
Certamente é o Governo do Distrito Federal, a governadora Celina, que está pedindo para
não votá-lo. Então, eu sou testemunha disso, eu estou ouvindo os bastidores, os deputados querem
votar o projeto.
Quero dizer aos deputados que é a Defensoria que defende os excluídos dessa cidade, é a
Defensoria que defende a população em situação de rua. (Palmas.)
Portanto, não faz sentido retirar esse projeto e manter um projeto que cria a carrocinha da
população em situação de rua. Então, faço um apelo para que votemos a Pelo nº 21 e retiremos
esse projeto, que é um projeto desumano contra a população em situação de rua no Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 41 DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, vou fazer uma colocação aqui do
meu ponto de vista. A habilidade política é uma virtude – e eu não posso negar isso – dos nossos
colegas da estrela porque, quando nós tivemos a votação aqui, de fato, eles não vieram votar. Isso
acabou sendo confirmado aqui pelo deputado Chico Vigilante, que disse que não ia votar.
Naquele momento, eles eram “os vilões da Defensoria” – entre aspas –, que não quiseram
vir – já foi declarado aqui. Hoje, querem se tornar heróis, porque agora estão jogando na conta dos
parlamentares da base do governo, base essa que já votou em primeiro turno, concordando com os
defensores, coisa inédita em Brasília. Pela primeira vez – isso ao longo de pelo menos 7 anos que eu
estou aqui –, a Defensoria queria um orçamento próprio, e passou agora. Então, que a Defensoria
não tenha dúvida de que a base do governo e o próprio governo querem. Agora, sabemos que esta
casa é movida por estratégias políticas. Se está havendo uma estratégia política agora de não votar,
isso perpassa as nossas opções. A minha opção hoje é votar esse projeto da Defensoria, assim como
eu fiz no passado.
Lógico que, com a galeria cheia, a galera vai falar no microfone o que quiser, porque nós
estamos na última sessão – isso faz parte do jogo. Eu até elogio a sabedoria da galera da estrela,
que tem essa pegada de falar o que a galera quer ouvir em momentos oportunos. Sem querer
discutir, mas eu sei que essa minha fala vai ser rebatida, nós defendemos os trabalhadores, mas
naquele dia eles não estiveram aqui. Então, que façamos nossas conclusões.
O fato é que estou aqui pronto para votar o projeto da Defensoria, assim como eu estive na
semana passada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu não sei se eu me perdi no meio do
caminho: por que efetivamente o governo não quer mais o projeto na pauta? Acho que nós temos
que nos sentar, então, para entender o que fazia sentido há 2 semanas e o que não faz sentido hoje,
se há reajuste no projeto, presidente.
O que não dá é para deixar, de fato, os companheiros sem uma resposta. Então, eu não sei
se eu me perdi, mas se algo precisa de ajuste, salvo melhor juízo, ainda dá tempo, presidente.
Então, que o governo venha, sente aqui, vamos buscar o que não está fazendo mais sentido e
vamos achar o sentido.
Agora, com todo respeito ao nobre parlamentar que me antecedeu, não vamos ser levianos
de puxar a ficha de presença para saber efetivamente quem está aqui votando ou não. Quem está
aqui no dia a dia sabe que não fugimos do debate. Então, nós votamos. Eu não estive presente
porque eu estava tomando posse no Conselho de Cidades do ministério, com o ministro na mesa, o
defensor público-geral sabe disso, ele sabe que o nosso apreço pela Defensoria Pública não é de
agora, não é só nesse projeto, mas desde o primeiro dia em que assumimos o mandato nesta casa.
Então, presidente, para encaminhar, eu gostaria de saber se a liderança do governo ou o
Executivo têm outra contraproposta ou o que, de fato, está inviabilizando o projeto, mas nós
estamos prontos para votar.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Para que prevaleça a coerência, a Pelo nº 21 só pode – até para vocês ficarem sabendo – ser
votada na sessão ordinária, de tarde, não pode ser votada na extraordinária. Então, eu acho que nós
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 42 devemos continuar o debate na tentativa de convencimento.
Eu entendo que ela pode ser votada agora, na sessão ordinária, que será à tarde; não pode
ser na sessão extraordinária. Portanto, acho que nós devemos continuar o debate na tentativa de
convencimento. Entendo que ela pode ser votada agora. Quando digo “agora”, refiro-me a hoje. É
óbvio que existem orientações e alguns outros problemas que realmente envolvem isso, mas, na
minha opinião, poderiam ser administrados ou superados.
De qualquer maneira, nós vamos continuar discutindo. Como eu disse, o Regimento Interno
não nos permite votar na sessão extraordinária. Até lá, nós vamos continuar debatendo e, se houver
acordo, avançaremos para a votação, em segundo turno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência e eu estamos aqui há
mais tempo do que outros. Se há uma coisa que eu nunca fiz – e o presidente Wellington Luiz
também nunca fez – foi constranger alguém aqui, e não vou fazer isso.
Deputado Pepa, eu sei da dificuldade que tem um líder de governo. Eu sei do fardo que
vossa excelência carrega nas costas. Portanto, não vou fazer demagogia aqui constrangendo vossa
excelência. Se vossa excelência está assumindo uma posição de não votar, essa é uma posição do
Governo do Distrito Federal. Eu não queria, deputado Pepa, que isso acontecesse na semana
passada; por isso, eu queria que a votação fosse acertada, para que vossa excelência e outros não
passassem por isso.
Basta puxar a lista de presença dos deputados. Não há ninguém que venha a esta casa mais
do que eu. Não há ninguém. Portanto, senhor presidente, vossa excelência sabe como funciona aqui.
Ninguém defende mais a Defensoria Pública do que eu. No entanto, eu sei da dificuldade que o
deputado Pepa está atravessando neste momento, porque está representando um governo do qual
eu discordo. Mas não vou constranger o deputado; é um governo ao qual faço oposição, mas não
faço demagogia. Fazer oposição não é ser demagogo.
Portanto, repito que é preciso que vossa excelência, juntamente com o defensor público-
geral do Distrito Federal, sente-se com a governadora do Distrito Federal e chegue a um
entendimento. É isso, efetivamente, que deve ser feito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
O deputado Chico Vigilante tem toda a razão. É preciso que haja esse diálogo para que nós
possamos dar uma satisfação a esses defensores, servidores e servidoras da Defensoria Pública, que,
de fato, têm um papel fundamental, principalmente no atendimento aos que mais precisam.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, por toda a sua fala. O diálogo
sempre esteve aberto. A governadora sempre deixou o diálogo aberto. Eu participo desse diálogo
juntamente com os defensores. Eles sabem da minha defesa e da defesa da governadora. Mas,
neste momento, pedimos que o projeto seja retirado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conforme eu disse, o Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 21 não será votado agora pela manhã, por conta de uma questão
regimental. Se tiver de ser votado, será à tarde. Então, nós vamos continuar discutindo. O deputado
Chico Vigilante colocou bem essa posição.
Vamos discutir e, se o Executivo entender que isso é possível, avançaremos. Afinal, onde
entra o Executivo? Na orientação dos deputados da base. É claro que votar ou não é uma
prerrogativa nossa. No entanto, existe uma orientação de base que é legítima e natural, e nós vamos
discutir isso.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 43 Deputado Pepa, vossa excelência tem razão. Há uma orientação para que nós possamos ter
espaço e verificar se chegamos a um acordo pela votação ou não.
Sendo assim, solicito a leitura do próximo item da pauta.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só queria, até para nós nos
acalmarmos mais, incluir a votação agora, antes do horário do almoço, do projeto que cria o Dia do
Servidor da Carreira Gestão Fazendária, em consideração aos servidores que estão aqui. Se nós,
pelo menos, resolvermos a questão deles, já saímos para o almoço.
Presidente, estamos com todos os servidores na galeria. A Pelo nº 21 ainda não vai ser
resolvida agora, mas, se apreciarmos o projeto referente ao pessoal da gestão fazendária, nós já
ajudamos, vamos esvaziando a galeria e resolvendo os problemas dessas carreiras. Vamos aproveitar
que estamos aqui para deliberar isso antes do almoço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso está na pauta da
sessão ordinária, conforme nós tínhamos combinado. Agora, nós vamos apreciar o crédito.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Está bom.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, vou aguardar o deputado Eduardo Pedrosa.
Talvez, na fala dele, ele explicite o que eu ia comentar; caso não, eu falo. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 26 emendas. A
CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a
relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito especial à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.
O projeto de lei visa à abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no
montante de R$27.939.181, assim discriminados.
R$3.130.821, em favor da Secretaria de Estado de Economia do DF, destinados à criação do
Programa de Trabalho e Gestão de Processos de Liquidação de Entidades da Administração Indireta,
com o objetivo de incluir dotação destinada ao pagamento dos passivos financeiros, tributários,
administrativos e judiciais remanescentes da Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento.
R$24.808.366, em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal, destinados à criação do subtítulo para atender ao Sistema de Transporte Público
Complementar Rural.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 44 Foram apresentadas 26 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos
de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria
contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela
admissibilidade do projeto de lei, com as emendas apresentadas ao parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.372/2026, em primeiro turno.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço verificação de quórum. Não há 19
parlamentares no plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou fazer a chamada, e aí já se faz
a verificação, deputado Chico Vigilante. Acolho a solicitação de vossa excelência.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão
extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em
segundo turno, dos itens seguintes:
– Projeto de Lei nº 2.377/2026;
– Projeto de Lei nº 2.378/2026;
– Projeto de Lei nº 2.375/2026;
– Projeto de Lei nº 2.345/2026;
– Projeto de Lei nº 2.372/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 45 CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
Conseg – Conselho Comunitário de Segurança
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
FDR – Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural
GDF – Governo do Distrito Federal
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
LOA – Lei Orçamentária Anual
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal
Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
Pró-DF – Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal
PTV – Permissão de Trânsito de Vegetais
RA – Região Administrativa
Raps – Rede de Atenção Psicossocial
Seagri-DF – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
Sedes – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
SIA – Setor de Indústria e Abastecimento
Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
SLU – Serviço de Limpeza Urbana
SOF – Setor de Oficinas
Suas – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/07/2026, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739015 Código CRC: 5A4C9788.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025498/2026-32 2739015v25
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 15ª S.E. (2739015) SEI 00001-00025498/2026-32 / pg. 46

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 13H TÉRMINO ÀS 13H25
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 20 deputados.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.377/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O Projeto de Lei nº 2.377/2026 está aprovado em segundo turno, com 18 votos “sim” e 1
abstenção. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro para declaração de voto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Senhor
presidente, quero, primeiramente, louvar a Deus por este momento tão importante para a população
da 26 de Setembro.
Quero agradecer à governadora Celina Leão, que honrou o compromisso assumido comigo e
com vossa excelência. Externo, ainda, especial gratidão a vossa excelência, que ombreou esse
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 1 compromisso conosco, recebeu a liderança da 26 de Setembro e dialogou com a comunidade. Nós já
existíamos, porém não tínhamos certidão de nascimento.
Hoje, nasce uma nova cidade, nasce uma nova região administrativa, que, sem dúvida, não
será apenas mais uma, pois, antes mesmo de sua criação, já houve a presença do Estado. Lá já
estão as máquinas do DER-DF, e quero agradecer ao diretor Fauzi, que já está executando toda a
terraplanagem para asfaltar toda a avenida principal. Já prepara a cabeceira do balão principal na
entrada da 26 de Setembro, que está pronta para receber o asfalto nesta semana, deputado Jorge
Vianna. Em breve, haverá asfalto na 26 de Setembro.
Já está sendo arrumado o local para a instalação da primeira UBS da 26 de Setembro. Já há
3 áreas reservadas para a construção de escolas, delegacia de polícia, companhia da Polícia Militar e
unidade do Corpo de Bombeiros. Também já está sendo implantado o primeiro campo de futebol da
cidade, inclusive com iluminação completa.
Até sexta-feira, será entregue toda a Rua 2 com toda a iluminação em LED. A Neoenergia já
atua na cidade, realizando a nova rede elétrica e toda a iluminação pública. São mais de
R$36.000.000 aplicados na 26 de Setembro, o que demonstra a força do compromisso da
governadora Celina Leão com a região.
A liderança local tem afirmado que a 26 de Setembro tem mãe, e essa mãe é Celina Leão.
Juntos, estamos trabalhando e tornando esse projeto uma realidade.
Registro meus parabéns a toda a comunidade da 26 de Setembro e a todas as lideranças
estabelecidas no local, pois todos foram extremamente importantes. Hoje, portanto, temos a nossa
certidão de nascimento. Parabéns à 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, registro o quanto vossa excelência foi fundamental nisso. Nós sabemos disso.
Tão logo a governadora assumiu, eu e vossa excelência estivemos com sua excelência pedindo, que
de pronto concordou. Vossa excelência comandou esse exército de homens e mulheres que tanto
brigaram pela regularização da 26 de Setembro.
E como vossa excelência bem colocou, agora, aquela importante cidade já tem certidão de
nascimento. Parabéns a vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna para declaração de voto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Senhor presidente,
quero elogiar o deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu.
Há um ditado que diz: “Vão-se os anéis, ficam os dedos”. Vossa excelência sofreu um
impacto muito grande com relação à proposta do governo sobre o aumento do valor do metro
quadrado em Vicente Pires. Observei o quanto isso o abalou, o tanto que mexeu com vossa
excelência, pois o senhor é um grande defensor daquela cidade, que cresceu muito graças ao seu
trabalho, ao trabalho do então governador Ibaneis Rocha e, agora, ao da governadora Celina Leão.
A 26 de Setembro é uma cidade que eu, particularmente, visito pouco. Estive lá poucas
vezes, principalmente no início. Porém, quando ouço falar da 26 de Setembro, lembro imediatamente
de vossa excelência.
É mais do que justo aquela comunidade lhe agradecer e lhe honrar por todo o trabalho que o
senhor vem fazendo àquela comunidade que está crescendo – e começou bem.
Agora, não podemos esquecer um grande responsável por viabilizar o que aquela localidade
é hoje: o ex-governador Ibaneis Rocha. Ele foi um grande incentivador daquela cidade ser tornar o
que é hoje. Agora, com a mãe, nossa governadora Celina Leão, com as condições para poder levar
os equipamentos públicos necessários.
Deputado Pastor Daniel de Castro, parabéns. Essa vitória, obviamente, é de todo o Estado,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 2 mas, principalmente, do senhor, que trouxe as demandas da cidade para esta casa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para declaração de voto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Senhor presidente, iniciei
praticamente minha trajetória política como administrador regional. Não era conhecido nem em
minha corporação há 20 anos. Sei o que representa uma administração regional para uma cidade.
Eu percorria as casas, colocava o celular numa motinha e o colete – que, posteriormente, o
deputado Pastor Daniel de Castro me copiou e também passou a usar quando foi administrador de
Vicente Pires. Todos eles copiaram.
E, deputado Pastor Daniel de Castro, vou lhe dizer uma coisa: não há nada mais gratificante
do que pegar uma comunidade carente, necessitando de equipamentos públicos.
Hoje, a Vila Cauhy, que é a região mais humilde do Núcleo Bandeirante, não tem uma rua
sem pavimentação. Nós estamos fazendo uma praça na Vila Cauhy, no mesmo nível da Praça Padre
Roque, do Núcleo Bandeirante.
Então, eu, que tenho um pouquinho de experiência de pegar uma região que tanto
necessita, como o Coqueiro, onde nós pavimentamos tudo, iluminamos, digo que vossa excelência
está de parabéns, porque temos que olhar pela comunidade mais carente. Deputado Pastor Daniel
de Castro, arregace as mangas, vá com a governadora, leve equipamentos públicos, faça uma
administração, procure um administrador do povo, que saiba as necessidades do povo, e transforme
a 26 de Setembro.
Parabéns à nossa governadora Celina Leão por ter mandado esse projeto; ela é sempre
sensível a isso. Mas sem esquecer, deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso ex-governador Ibaneis
Rocha, que deu todo o apoio à 26 de Setembro durante esses 7 anos em que foi governador.
Parabéns, presidente, e parabéns a todos os nossos colegas. Não se esqueçam disso.
Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só para corrigir uma injustiça.
Eu acabei não citando o nome do ex-governador, mas, quando eu conversei com ele sobre a 26 de
Setembro, deputado Hermeto, ele mesmo falou: “Daniel, isso aqui eu não vou fazer; faço questão de
deixar para a governadora Celina fazer”. Foi a proposta dele, até porque ela defendeu muito a 26 de
Setembro na questão da Flona.
Então, tudo começou na gestão do ex-governador Ibaneis. Fica a ele toda a minha gratidão
e a gratidão a toda a população da 26 de Setembro.
Outrossim, deputado Hermeto, vossa excelência sabe que o senhor foi o maior referencial
que eu tive como homem público na gestão de administração regional. Vossa excelência sabe que,
quando eu assumi a administração, quando virei deputado, a primeira coisa que falei a vossa
excelência foi: “Deputado Hermeto, você podia ter patenteado o colete”. Feliz do administrador que
faz o que vossa excelência fez.
Vossa excelência veio para esta casa com uma votação extraordinária na região que
administrou, porque foi um referencial. Colocou um colete, subiu numa moto, visitava casa por casa.
Quando assumi a Região Administrativa de Vicente Pires, que abrangia a 26 de Setembro, de
coração, eu falei: “Eu vou ser como o deputado Hermeto, vou visitar casa por casa, vou para dentro
da comunidade”. Então, você é uma grande referência.
O colete dos administradores regionais deveria ser patenteado pelo governo e de uso
obrigatório pelos administradores. Eles deveriam ter o nome de colete Hermeto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 3 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Lembrando que nós temos que votar 3 projetos antes de sair para o almoço.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, quero ressaltar todo o esforço do meu líder do PP nesta
casa, deputado Pastor Daniel de Castro, para que esse batismo, esse nascimento pudesse acontecer
lá na 26 de Setembro. Parabéns.
Eu passei por isso, e ainda estamos em fase semelhante no Arapoanga. É um trabalho
constante, em que os administradores e todos os servidores têm atuado para dar dignidade a um
bairro e torná-lo região administrativa, cidade.
O esforço é grande e não podemos deixar de ressaltar o ex-governador Ibaneis e a coragem
da governadora Celina Leão, tanto na 26 de Setembro como na Ponte Alta.
Parabéns pelo esforço. Parabéns a todos os moradores da 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.378/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Esta presidência informa que a proposição necessita de 13 votos favoráveis para sua
aprovação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O Projeto de Lei nº 2.378/2026 está aprovado em segundo turno com 19 votos favoráveis e
1 abstenção. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez, parabenizo todos os moradores e moradoras da Ponte Alta. Parabenizo o
deputado Eduardo Pedrosa e todos aqueles que contribuíram para esse momento tão importante
para todos nós que trabalhamos lá na Ponte Alta. Muito obrigado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu vou ser bem breve.
Hoje é um dia histórico e muito especial para todos nós que aqui nos encontramos, quando
aprovamos o projeto de criação da Região Administrativa de Ponte Alta, um pleito antigo e de
grande importância para a comunidade local, incluindo Casa Grande e as regiões vizinhas.
Luto ao lado da comunidade por esse dia desde o início do meu mandato. É justo reconhecer
o trabalho de parlamentares que lutaram e ainda lutam pela criação da nova região administrativa.
Destaco a atuação do ex-deputado Agaciel Maia, que apresentou projeto de lei com essa finalidade,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 4 e do ex-deputado Reginaldo Sardinha. Da mesma forma, registro o empenho do deputado Eduardo
Pedrosa, da deputada Jaqueline Silva e também do nosso querido presidente, deputado Wellington
Luiz, por terem lutado em defesa dessa bandeira.
Sou autor do Projeto de Lei nº 1.064/2024, que propõe a criação dessa região
administrativa. Essa iniciativa jamais teve a pretensão de usurpar competência ou atribuições. Por
isso, parabenizo a governadora Celina Leão por ter encaminhado o Projeto de Lei nº 2.378/2026,
que sacramenta essa conquista.
Registro ainda que a assinatura do projeto de lei pela governadora foi anunciada em
primeira mão pela secretária-adjunta Rosana Pires durante a sessão solene por nós promovida em
Ponte Alta Norte, no último dia 19, em homenagem aos pioneiros e às lideranças da região.
Finalizo agradecendo à Ampar a luta constante em defesa da comunidade de Ponte Alta
Norte e das regiões vizinhas; aos deputados distritais, o compromisso com essa causa; à
governadora Celina Leão, o apoio à criação de Ponte Alta – mais uma vez, meu muito obrigado –; e,
sobretudo, ao povo ponte-altense, que jamais deixou de acreditar e de defender essa proposta.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe hoje e sempre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz, não
reconhecer o trabalho de vossa excelência seria injusto. Parabéns por ter se somado a todos nós.
Obrigado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.375/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado na forma do substitutivo, em segundo turno, com a presença de 20
deputados. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece-me que o projeto de criação da
administração regional da 26 de Setembro não foi votado nominalmente, não é?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi. Nós corrigimos depois. Nos 2
turnos.
Obrigado, deputado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que “cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.345/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 5 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.372/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Os projetos da extrapauta que eventualmente precisem ser votados, dentro do acordo, nós
votaremos.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, antes de encerrar esta primeira parte do
turno, eu queria fazer um pedido a vossa excelência, aproveitando a base e o Executivo.
Presidente, antes de ser parlamentar, eu sou produtor cultural e já tive projetos do Fundo de
Apoio à Cultura implementados nesta cidade. Nós temos, presidente, um volume grande de
profissionais da cultura que passaram no edital, que tiveram prazo regimental para apresentar
projeto, para apresentar recursos, para abrir conta, que, desde 2025, não estão recebendo, e os
seus projetos culturais estão parados, além do próprio cronograma de 2026. Então, nós gostaríamos
de pedir que, ao voltar à tarde, o governo traga uma mensagem do que está barrando esses
repasses dos recursos.
E é importante dizer, presidente, que, na Lei Orgânica, no art. 66 da lei complementar, não
pode haver contingenciamento de recurso ou destinação para outra área que não seja aquela a que
está destinada, que é o Fundo de Apoio à Cultura. Então, o recurso está sendo parado, mas ele não
pode ser contingenciado, a não ser com algum esclarecimento muito plausível, presidente. Porque
nós temos centenas de produtores culturais pendentes da sua execução e sem saber efetivamente
quando vão receber, quando vão ter seus projetos culturais implementados.
Presidente, agradeço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos encerrar agora e, às 15 horas
em ponto, gostaria de contar com a presença de todos, para começarmos e terminarmos mais cedo.
Vamos votar projetos de deputados e a LDO.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 6 pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ampar – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
FDR – Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural
Flona – Floresta Nacional de Brasília
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
RA – Região Administrativa
UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/07/2026, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739013 Código CRC: D8059B49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025497/2026-98 2739013v6
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 370, DE 2026 (*)


O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o Ofício nº 730/2026 - ETR/PRESI/GABIN, de 22 de maio de
2026, bem como considerando o disposto no art. 152, I, "a" e art. 154, parágrafo único, II, da Lei
Complementar distrital nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00600-
00007102/2026-25, RESOLVE:
AUTORIZAR a cessão do servidor FRANCISCO NAZARENO BRASILEIRO DIAS, matrícula nº
23.915, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, área de Educação, Cultura e Desporto,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assessor,
símbolo TC-CC-05, no Gabinete da Segunda Procuradoria do Ministério Público de Contas junto ao
TCDF, com ônus para o órgão cedente.

Brasília, 01 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
(*) Republicado por conter incorreção no original publicado no DCL nº 138, de 3/7/2026
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742145 Código CRC: CEF2FD38.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00600-00007102/2026-25 2742145v4
Ato do Presidente 370 (2742145) SEI 00600-00007102/2026-25 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 383, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula
nº 24.593, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Investigação. (CC).
2. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, DERICK HANNEY BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº
24.593, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Investigação, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, VANDERLEI SILVA CARNEIRO, matrícula nº 24.333,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Apoio Administrativo, CL-02, do Apoio
Administrativo. (CC).
4. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, VANDERLEI SILVA CARNEIRO, matrícula nº 24.333,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Administrativo, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais.
(CC).
6. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos Judiciais, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
7. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos de Licitação
e Contratos. (CC).
8. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
9. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos
Administrativos. (CC).
10. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 24.622,
ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Processos Administrativos, nas ausências
e impedimentos legais do titular. (CC).
Ato do Presidente 383 (2740876) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 1 11. DISPENSAR, a partir de 02/07/2026, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº
16.755, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).
12. DESIGNAR, a partir de 02/07/2026, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº
16.755, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Procuradoria, CL-04, na Procuradoria de Assessoramento à Mesa
Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).


Brasília, 06 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740876 Código CRC: B112C6DA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00025695/2026-51 2740876v13
Ato do Presidente 383 (2740876) SEI 00001-00025695/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 382, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o Ofício nº 730/2026 - ETR/PRESI/GABIN, de 22 de maio de
2026, bem como considerando o disposto no art. 152, I, "a", e art. 154, parágrafo único, II, da Lei
Complementar distrital nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00600-
00006002/2026-81, RESOLVE:
AUTORIZAR a cessão da servidora MARIAMA MORENA ALVES AVALLONE, matrícula nº
23.687, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Técnico em
Comunicação Social/Jornalista, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para
exercer atribuições específicas no âmbito do Núcleo de Excelência em Gestão (NEG), subordinado à
Escola de Contas Públicas (ESCON) do Tribunal de Contas do Distrito Federal — TCDF, com ônus
para o órgão cedente.

Brasília, 03 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2740768 Código CRC: 5A04B1DE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00600-00006002/2026-81 2740768v2
Ato do Presidente 382 (2740768) SEI 00600-00006002/2026-81 / pg. 1