RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 24 de junho de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1- PELO 16/2025
Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito
Federal.
Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim
Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta

2- PL 704/2019
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre
autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


3- PL 50/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras
providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


4- PL 920/2024
Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


5- PL 1313/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


6- PL 589/2023
Ementa: Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos
consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta


7- PL 1119/2024
Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE
Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta


8- PL 1167/2024
Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta


9- PL 533/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de cursinhos pré-vestibulares
comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas públicas.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo)
Resultado: Retirado de pauta


10- PL 519/2023
Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro
Azul, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Retirado de pauta


11- PL 1150/2024
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado
anualmente no mês de junho.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


12- PL 1212/2024
Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta


13- PL 2720/2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda apresentada pelo relator
Resultado: Retirado de pauta


14- PL 733/2023
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


15- PL 657/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos
Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.
Autoria: Deputado Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


16- PL 75/2023
Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito
ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


17- PDL 240/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Retirado de pauta


18- PDL 250/2025
Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta


19- PDL 107/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


Brasília, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça



Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209450 Código CRC: C8B095A1.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.753/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera o art. 2º da Lei n.º 6.488, de 14 de janeiro de 2020, que
“Acrescenta o art. 16-A à Lei n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/06/2025 Último Dia: 25/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.794/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, “Selo Igualdade Salarial DF”, destinado a reconhecer
pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº
14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/06/2025 Último Dia: 27/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública
do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta
Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de
operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e
OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período
de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco
na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à
reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209282 Código CRC: B628E576.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 139, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar e
servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025198/2025-72, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel De Castro, Vice-presidente da Frente
Parlamentar em defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo, e aos servidores Samuel
Coelho Alves Konig, Chefe de Gabinete, matrícula 23807, e Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-
Executivo, matrícula 23698, a fim de que participem do Primeiro Congresso Conservador, promovido
pelo Movimento Franco Brasileiro, nos dias 11 a 14 de julho de 2025, na cidade de Paris/França, sem
prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Paris / Paris - Brasília, e de 3 diária e meia para o Deputado Pastor Daniel De Castro e o
servidor Samuel Coelho Alves Konig.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 13:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2205590 Código CRC: 0E9FFB55.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025


NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210393 Código CRC: A109FC4F.

COMUNICADO



Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025, às 19:52, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2211268 Código CRC: 04C977D1.
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 25 de junho de 2025.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares
sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
WELLINGTON LUIZ
Presidente

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o cancelamento da 4ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 25 de junho de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.

Brasília, 24 de junho de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 24/06/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210953 Código CRC: 1121FB05.

ATA DE REUNIÃO
Às dez horas e três minutos do dia vinte e quatro do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na Sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago
Manzoni, declarou aberta a quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a
PRESENÇA dos Deputados Fábio Félix, Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve
comunicados. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O deputado Thiago Manzoni comunicou a
retirada de pauta dos itens 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 17 e 18. A presidência foi passada ao Deputado
Chico Vigilante, em razão de ser o Deputado Thiago Manzoni o relator da proposição a ser
apreciada. Item 2 - Parecer do PL 704/2019. Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares
como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração
pública do Distrito Federal. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer:
Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e
inadmissibilidade da emenda 3. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do deputado Robério Negreiros. Item 3 - Parecer do PL 50/2023. Ementa: Institui a
Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescente, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. O deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 4 - Parecer
do PL 920/2024. Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Deputado Iolando solicitou questão de ordem para incluir o item 11. Item
5 - Parecer do PL 1313/2024. Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o
Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.
Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 11 - Parecer do PL 1150/2024. Ementa: Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de
junho. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
deputado Robério Negreiros. Item 14 - Parecer do PL 733/2023. Ementa: Inclui no Calendário
Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria:
Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 15 - Parecer do PL 657/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito
Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. Autoria: Deputado Daniel de Castro. Relatoria: Deputado
Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado
Robério Negreiros. Item 16 - Parecer do PL 75/2023. Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas
unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para
diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva.
Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4
votos favoráveis, registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 19 - Parecer do
PDL 107/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.
Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com a
emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do deputado Robério Negreiros. Item 1 - Parecer da PELO
16/2025. Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade
educacional no Distrito Federal. Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte,
Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro.
Relatoria: Deputado Iolando Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo
relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - Parecer do PL 589/2023. Ementa: Veda a prática
de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 7 - Parecer do PL 1119/2024. Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito
Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE. Autoria: Defensoria Pública do
Distrito Federal. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 - Parecer do PL 1167/2024. Ementa: Dispõe
sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado
Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 - Parecer do PL
533/2023. Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes
de cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas
públicas. Autoria: Deputado Fábio Félix. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo). Resultado: Retirado de pauta. Item 10 -
Parecer do PL 519/2023. Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no
Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências. Autoria: Deputado Gabriel
Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 12 - Parecer do PL
1212/2024. Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito
Federal. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de
pauta. Item 13 - Parecer do PL 2720/2022. Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de
2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito Federal. Autoria: Deputado Roosevelt. Relatoria: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda
apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 17 - Parecer do PDL 240/2024.
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda. Autoria:
Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - Parecer do PDL 250/2025. Ementa:
Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de
Economia. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o
Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e cinquenta minutos.
E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à
publicação.

Brasília, 24 de junho de 2025.

THIAGO MANZONI
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 24/06/2025, às 12:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209735 Código CRC: 6FE8C3A1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2025
Autoriza a reserva do Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal para a
realização das reuniões da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o
disposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 11 (2081230), e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00012033/2025-31, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a reserva do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no
turno matutino, todas as quintas-feiras dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, para a
realização das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, conforme cronograma
constante no Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário

ANEXO ÚNICO
Cronograma de reserva do Plenário para reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio
Melchior
Data
07/08 - manhã
14/08 - manhã
21/08 - manhã
28/08 - manhã
04/09 - manhã
11/09 - manhã
18/09 - manhã
25/09 - manhã
02/10 - manhã
09/10 - manhã
16/10 - manhã
23/10 - manhã
30/10 - manhã
06/11 - manhã
13/11 - manhã
20/11 - Feriado
27/11 - manhã
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/06/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2206431 Código CRC: 9CABA878.

PORTARIA-DGP Nº 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
23.443
FELIPE CÉSAR STABNOW
SANTOS
00001-
00012147/2022-38

10/6/2025


10,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.



EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209875 Código CRC: 2A00D5F9.

PORTARIA-DGP Nº 259, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
11.958 MARCOS VIEIRA 001-001231/2009 9/6/2025 13,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.




EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 12:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209891 Código CRC: 62172043.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA Nº 013, DE 23 DE
JUNHO DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Gabinete
da Segunda Secretaria e revoga a Portaria
do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria
nº 001, de 2025.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do
Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Gabinete da Segunda Secretaria (2207973).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 001, de 2025.


Brasília, 23 de junho de 2025

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/06/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2208025 Código CRC: 96AC80AE.

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3
a
REUNIÃO DELIBERATIVA DO COMITÊ GESTOR DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA PARA
ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS FILMES QUE CONCORRERÃO À 27ª
EDIÇÃO DO TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, o Comitê Gestor do Troféu
Câmara Legislativa, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no DCL nº
72, de 8 de abril de 2025, deliberou sobre a substituição do membro da Comissão de Seleção,
Wellington José Lourenço de Abreu, por motivo de incompatibilidade com um dos requisitos do Edital,
constante do item 4.1.2, comunicada por ele, por e-mail, em 17 de junho de 2025. O Comitê indica,
para substituí-lo, Glaucia Rabelo Veloso, historiadora, atriz, cinéfila, consultora de cultura em
organismos internacionais, para completar a Comissão de Seleção da 27ª Edição do Troféu Câmara
Legislativa do Distrito Federal, conforme previsto no Capítulo 4 do Edital de Concurso nº 001/2025,
publicado no DCL nº 97, de 14 de maio de 2025, e em conformidade com as atribuições dispostas no
Art. 1º-A, §1º, inciso III da Resolução nº 259 de 2012. Ata lavrada e assinada pelos membros do Comitê
Gestor.


Claudinei Pirelli Pimentel Mota
matricula 23.229 (presidiu a reunião)

Cleide Cristina Soares
matrícula 13.253 (secretariou a reunião)

Fabrício Veloso Costa
matrícula 18.335 (membro)

Gabriela Tunes da Silva
matrícula 16.800 (membro)

Raquel Damasceno Gomes Sigaud Caetano
matrícula 23.397 (membro)

Renivaldo Marques de Souza
matrícula 14.304 (membro)

Documento assinado eletronicamente por CLEIDE CRISTINA SOARES - Matr. 13253, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD CAETANO - Matr.
23397, Membro do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42, conforme
Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDINEI PIRELLI PIMENTEL MOTA - Matr.
23229, Coordenador(a) do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 15:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENIVALDO MARQUES DE SOUZA - Matr. 14304, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por FABRICIO VELOSO COSTA - Matr. 18335, Membro do Comitê
Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do
Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, em 24/06/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209927 Código CRC: 30380D16.

PORTARIA-DGP Nº 260, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.883
ANA TERESA ALVES
MALTA
00001-
00010761/2025-16
9/6/2025 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III - INDEFERIR o título constante no documento 2186558.




EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210047 Código CRC: 847E3D91.

PORTARIA-DGP Nº 261, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000377/2007, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor UIRÁ FELIPE LOURENÇO, matrícula nº 16.726-17, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Ecólogo, a usufruir, no período de 14/7/2025 a
11/9/2025, 2 (dois) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedida pela Portaria-DRH nº 188, de
28 de junho de 2011, publicada no DCL de 29/6/2011, referente ao período aquisitivo de 18/5/2006 a
16/5/2011.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210158 Código CRC: 89EBC97B.

PORTARIA-DGP Nº 263, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
001942/2003, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 226, de 3 de junho de 2025, publicada no DCL de 4/6/2025,
que concede a servidora PATRICIA QUEIROZ VILAS BOAS, matrícula nº 12.803-45, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 31/5/2020 a 29/5/2025, passando a serem usufruídos da seguinte
forma: no período de 4/8/2025 a 1º/11/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210468 Código CRC: 4CC3287D.

PORTARIA-DGP Nº 262, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
000572/2000, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor JEAN MARCONI DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 12.293-42,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, a usufruir, no período de 30/9/2025 a
29/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor por assiduidade concedida pela Portaria-DGP Nº 65, de 18
de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 19/2/2025, referente ao período aquisitivo de 15/2/2020 a
12/2/2025.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 24/06/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210341 Código CRC: F44BDB1E.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00024514/2025-99. Acordo de Cooperação Técnica, de 24 de Junho de 2025,
celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada CAESB, inscrita no CNPJ/MF nº
00.082.024/0001-37. Objeto: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto 1.1) a
cessão de uso dos seguintes sistemas desenvolvidos pela CAESB: Sistema de Gestão de Contratos
(GCTO);​​​ Sistema de Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira (GPLAN)​​​​​​​; Sistema de Gestão da
Escola Corporativa (GESCOLA)​​​​​​; Sistema de Autenticação Integrada (SEGURANCA) e Aplicativo de
Autoatendimento. 1.2) A criação e disponibilização, pela CLDF, de painéis de Business Intelligence (BI)
que consolidem dados públicos relacionados a temas de interesse da CAESB no âmbito do processo
legislativo, podendo incluir, exemplificativamente: Projetos de lei e proposições que versem sobre
saneamento ambiental; Emendas orçamentárias destinadas a infraestrutura de água e esgoto;
Indicações e requerimentos parlamentares relacionados aos serviços da CAESB. Vigência: O presente
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entrará em vigor na data da assinatura e terá duração de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos até a conclusão do seu objeto, desde que
haja interesse de ambas as partes. Decreto nº 11.531/2023. Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE
SOUZA SILVA- Presidente Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025; Pela CAESB, LUÍS
ANTÔNIO ALMEIDA REIS - Presidente da CAESB, em 12/06/2025; e MARCUS PEREIRA
AUCÉLIO - Diretor Financeiro e Comercial da CAESB, em 12/06/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/06/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2210712 Código CRC: 2C2C9655.

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 24 de junho de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP
IRP Nº 974004 - 00004/2025
Processo nº 00001-00010568/2025-77. Objeto: registro de preços para futura contratação de um
Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos, abrangendo
licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de aprimorar a
gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme condições, especificações e quantidades constantes no
Termo de Referência. Valor estimado: R$15.524.751,02. Os órgão interessados em participar devem
registrar Manifestação do Interesse até 04/07/2025. Local: www.gov.br/compras, no módulo "IRP", aba
"Manifestar Interesse". O termo de referência encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG
974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Vice-Presidente da CPC/CLDF
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 24/06/2025, às 06:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209240 Código CRC: 85730882.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 24 de junho de 2025.
Processo nº SEI 00001-00008954/2024-18. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 39/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A – EXAME
MEDICINA DIAGNÓSTICA. Objeto: Ficam inclusas as vacinas constantes da tabela da CLÁUSULA
SEGUNDA no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada,
Sra. Vanessa Brito de Castro e Sra. Ana Carolina Pires de Oliveira.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 24/06/2025, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2209554 Código CRC: 7D37A242.

NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
CPF: 493.293.671-00 Nome: IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
Data de Nascimento: 25/11/1969
CPF do cônjuge ou companheiro(a): 787.930.841-53 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Endereço: QUADRA QUADRA 10 Número: 161
Complemento: Bairro/Distrito: SETOR NORTE
Município: BRASILIA UF: DF
CEP: 72710-100 DDD/Telefone: (61) 8421-7599
Natureza da Ocupação: 32 - Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 010 - Militar da Aeronáutica
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024: 35.48.61.55.98-01
DDD/Celular: E-mail:
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Sim
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
31 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA 08/01/1943 046.670.341-49
Email : Celular :
Dependente mora com o titular da declaração? Não
22 GIOVANA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA 04/05/2001 050.503.431-00
Email : Celular :
Dependente mora com o titular da declaração? Não
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS
DE PES. JURÍDICA
CONTR. PREVID.
OFICIAL
IMPOSTO RETIDO
NA FONTE
13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
SALÁRIO
IHS BRASIL CESSAO DE
INFRAESTRUTURAS SA
19.264,91 0,00 0,00 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 15.811.119/0001-11
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
427.314,87 10.906,20 102.520,03 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 446.579,78 0,00 102.520,03 10.906,20 0,00
Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 6.124,24
99. Outros
CPF/CNPJ da Fonte
Pagadora
Nome da Fonte
Pagadora
Beneficiário Valor CPF Descrição
Titular 493.293.671-00 00.394.429/0082-76 COMANDO DA
AERONAUTICA
AUX
TRANSPORTE/ALIME
NTACAO/FARDAMENT
O/FUNERAL/NATALID
ADE
18.240,00
Titular 493.293.671-00 00.394.429/0082-76 COMANDO DA
AERONAUTICA
MILIAR DA RESERVA,
PORTADOR DE
DEFICIENCIA FISICA,
POR ACIDE
60.588,00
Titular 493.293.671-00 26.963.645/0001-13 CAMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
26.718,75
Titular 493.293.671-00 26.963.645/0001-13 CAMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
VERBA
INDENIZATORIA
PAGA A
PARLAMENTAR
194.065,57
299.612,32
TOTAL 305.736,56
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 3.921,94
CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF
00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SA Titular 626,77 493.293.671-00
00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA Titular 1.877,99 493.293.671-00
29.224.634/0001-00 BB RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH
FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTA
Titular 1.417,18 493.293.671-00
TOTAL 3.921,94
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
(Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004)
0,00
0,00
0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal)
0,00
0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior
0,00 06. Carnê-Leão do titular
0,00
0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 102.520,03
05. Imposto retido na fonte dos dependentes
07. Carnê-Leão dos dependentes
(Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO PARC. NÃO
DEDUTÍVEL
PAGAMENTOS EFETUADOS
Titular
21 CENTRO DE DIAGNOSTICO E
TRATAMENTO CARDIOVASCULAR LTDA
27.566.099/0001-40 600,00 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 8.480,50 0,00
Descrição:
Dependente: GIOVANA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA
01 ASSOCIACAO APARECIDENSE DE
EDUCACAO
01.460.690/0001-24 96.629,33 0,00
Descrição:
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 2.762,65 0,00
Descrição:
Dependente: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
26 FUNDO DE ASSIST A SAUDE DA
CAMARA LEGISLATIVA DO DF
37.115.557/0001-88 10.163,38 0,00
Descrição:
Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
(Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
VALOR PAGO PARC. NÃO
DEDUTÍVEL
PAGAMENTOS EFETUADOS
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
SITUAÇÃO EM
31/12/2023 31/12/2024
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
500.000,00 500.000,00
Inscrição Municipal (IPTU):
105 - Brasil
01 12 CASA
Logradouro: QUADRA QUADRA 10 Nº: 161
Comp.: SETOR NORTE Bairro: SETOR NORTE (BRAZLA
UF: DF Município: BRASILIA CEP: 72710-100
Registrado no Cartório: Não
Área Total: Data de Aquisição: 02/05/1976 200,0 m²
425,96 455,90
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Banco: 070 Agência: 0218 Conta: 218136715-3
04 01 CONTAS DE POUPANCA E LETRAS HIPOTECARIAS
807,15 3.341,18
CNPJ: 00.000.000/0001-91
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Banco: 001 Agência: 2500 Conta: 50051-8
04 01 POUPANCA OURO
977,66 950,00
CNPJ: 15.138.043/0001-05
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 03 OUROCAP UNICO
21.731,16 7.240,82
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 99 APLICACAO DE RENDA FIXA
Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
SITUAÇÃO EM
31/12/2023 31/12/2024
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
15.011,94 0,00
CNPJ: 00.000.208/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
04 99 APLICACOES DE RENDA FIXA
15.011,94 16.435,19
CNPJ do Fundo: 29.224.634/0001-00
105 - Brasil
Titular Bem ou direito pertencente ao: CPF:
Negociados em Bolsa: Não
07 12 BB RENDA FIXA LONGO PRAZO HIGH FUNDO DE
INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO -
INFORMADO POR CNPJ 30.822.936/0001-69
TOTAL 528.423,09 553.965,81
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
Página 5 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 6 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 7 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
Página 8 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
RESUMO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes
Resultado tributável da Atividade Rural
TOTAL
DEDUÇÕES
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do
patrocinador)
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o
limite do patrocinador
Dependentes
Despesas com instrução
Despesas médicas
Pensão alimentícia judicial
Livro caixa
TOTAL
IMPOSTO DEVIDO
IMPOSTO A RESTITUIR
446.579,78
0,00
0,00
0,00
446.579,78
10.906,20
0,00
4.550,16
3.561,50
22.006,53
0,00
0,00
41.024,39
1.733,28
IMPOSTO PAGO
Imposto retido na fonte do titular
Imp. retido na fonte dos dependentes
Imposto complementar
Carnê-Leão do titular
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Banco
Agência (sem DV)
Conta para crédito
102.520,03
0,00
0,00
0,00
SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00
Imposto pago no exterior 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
Valor da quota
Número de Quotas
0,00
0
Total do imposto pago 102.520,03
PARCELAMENTO
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00
Pensão alimentícia por escritura pública 0,00
0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes
0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00
0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente)
Carnê-Leão dos dependentes 0,00
0,00 Imposto retido RRA
TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
Total do imposto devido 100.786,75
Dedução de incentivo
0,00
Imposto devido
Imposto devido RRA
100.786,75
22,56
100.786,75
Aliquota efetiva (%)
Base de cálculo do imposto
Imposto devido I
405.555,39
0,00
Pix Tipo de Conta
Página 9 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130
NOME:
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA CPF:
ANO-CALENDÁRIO 2024 EXERCÍCIO 2025
IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
493.293.671-00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva
Imposto pago sobre Ganhos de Capital
3.921,94
0,00
Rendimentos isentos e não tributáveis
0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras
OUTRAS INFORMAÇÕES
305.736,56
0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
0,00
0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital
Bens e direitos em 31/12/2024
Dívidas e ônus reais em 31/12/2024
Dívidas e ônus reais em 31/12/2023
553.965,81
528.423,09
0,00
0,00
Bens e direitos em 31/12/2023
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Página 10 de 10 Data/Hora da Entrega: 26/04/2025 às 18:20:16 Controle: 546920985187130

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 05, DE 2025 (*)

Consigna elogio aos servidores e estagiários que desempenharam atividades na execução das eleições do programa Nosso Parlamento.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários abaixo relacionados que, em 2025, participaram das atividades de execução das eleições do programa Nosso Parlamento, que é uma iniciativa da Escola do Legislativo do Distrito Federal, meio de execução da Política de Educação Para a Cidadania, instituída pela Resolução nº 257, de 2012 e que encontra sua previsão no Ato da Segunda Vice-Presidente n° 02/2025.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

___________________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 126, de 24/6/2025, incorreção na relação de servidores e estagiários indicados.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212930 Código CRC: 14A8472D.

Ato do Presidente Nº 336, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a Lei distrital nº 4.342/2009, bem como o art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011; e o que consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00026111/2025-84, RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de PAULO HENRIQUE FERREIRA BATISTA, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 306, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL de 23/6/2025.

II – NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 4/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/5/2018, assim como pelo Edital de resultados finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

Brasília, 25 de junho de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2025, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212057 Código CRC: C6904214.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.794/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, “Selo Igualdade Salarial DF”, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 23/06/2025    Último Dia: 27/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 24/06/2025    Último Dia: 30/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/06/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211352 Código CRC: 7D0B697A.

Ato da Mesa Diretora Nº 134, DE 2025

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG 246 (2184655) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015247/2025-69, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG Nº 246/2025-NAMD (2184655) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00015247/2025-69.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de junho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/06/2025, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2025, às 17:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/06/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/06/2025, às 20:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195213 Código CRC: 9AFA670C.

Ato da Mesa Diretora Nº 133, DE 2025

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG 245 (2184654) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021191/2025-81, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG Nº 245/2025-NAMD (2184654) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00021191/2025-81.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de junho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/06/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 16/06/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/06/2025, às 20:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195169 Código CRC: A757F61A.

Ato do Presidente Nº 334, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o art. 58, I, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art. 59, I, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos nos autos do Processo 00001-00043286/2024-75, RESOLVE::

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por meio do Ato do Presidente nº 538, de 22 de outubro de 2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa no dia 23 de outubro de 2024 e no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 24 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211945 Código CRC: 21BEE374.

ATA DA 25ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória. Processo SEI: 00001-00005567/2025-19 - Deputada Paula Belmonte. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2025, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2025, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/06/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2210311 Código CRC: E82BE3D0.

Portaria-GMD Nº 266, DE 25 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2212568 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00392-00007086/2025-47, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião institucional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB, no dia 26 de junho de 2025, das 15h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/06/2025, às 19:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212841 Código CRC: 390561FA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 180, de 24 DE junho DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 22/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INSTITUTO ANTONIO HOUAISS DE LEXICOGRAFIA E BANCO DE DADOSDA LINGUA PORTUGUESA S/C LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para Assinatura anual da plataforma Houaiss.On contendo o Dicionário Houaiss eletrônico e corretores, com acesso pela internet por login e senha, de acordo com o Termo de Referência (SEI 2148321). Processo nº 00001-00017328/2025-01.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/06/2025, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211233 Código CRC: 87B54A0E.

Portaria do Secretário-Geral Nº 179, de 24 DE junho DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, e considerando a 3ª Ata da Reunião do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa (2209927) e os procedimentos do processo 00001-00008039/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 154, de 2025, de constituição da Comissão de Seleção dos filmes que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Edital de Concurso nº 01/2025 (2144327), publicado no Diário da Câmara Legislativa n° 97, de 14 de maio de 2025.

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será constituída pelos seguintes membros:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/06/2025, às 20:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2210978 Código CRC: 21B833D8.

Portaria-DGP Nº 264, de 25 de junho de 2025.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00016685/2025-44, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO SARAH DE PAULA, matrícula nº 11.462-50, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/06/2025, às 16:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212382 Código CRC: 00F54F10.

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 07, DE 2025 (*)

Consigna elogio aos servidores e estagiários que participaram do 41º Encontro Nacional da ABEL.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 11, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários que, em 2025, participaram do 41º Encontro Nacional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL, representando a Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis, com destaque para:

I — conquista do 2º lugar na categoria Comunidade (projeto Conhecendo o Parlamento);

II — 3º lugar na categoria Inovação (projeto Tour Virtual);

III — participação ativa em rodas de diálogo com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento — CEFOR da Câmara dos Deputados e Instituto Legislativo Brasileiro — ILB do Senado Federal;

IV — produção de conteúdo institucional que ampliou a visibilidade da CLDF;

V — eleição da diretora da Elegis para a diretoria regional Centro-Oeste da ABEL (biênio 2025-2027).

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

___________________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 126, de 24/6/2025, incorreção na relação de servidores e estagiários indicados.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212985 Código CRC: 63B6C4EA.

Portaria-GMD Nº 263, DE 24 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2211099 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00025932/2025-01, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene em homenagem aos participantes, idealizadores e colaboradores do projeto "Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil", no dia 30 de junho de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira, matrícula nº 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/06/2025, às 19:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/06/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211168 Código CRC: 25856C66.

Portaria-GMD Nº 264, DE 24 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2211160) e as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00025397/2025-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o uso do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Fórum DH - Retrato Nacional da Doença de Huntington: Um Chamado à Ação, no dia 30 de setembro de 2025, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula 23.835, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/06/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211277 Código CRC: 4504824F.

Portaria-GMD N.º 265, de 25 de junho 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 12:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/06/2025, às 15:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2211606 Código CRC: AA5C4A95.

Errata

No item 2 do Ato do Presidente nº 330, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 125, de 23/06/2025, que trata da nomeação de EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, tendo em vista o Memorando Nº 65/2025-GSVP (2208953) contido no Processo 00001-00025829/2025-53,

Onde se lê: “NOMEAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).”,

Leia-se: “NOMEAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal. (CC).”.

Brasília, 25 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212875 Código CRC: 65264F0C.

Ato do Presidente Nº 335, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o art. 58, IV, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art. 59, X, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos nos autos do Processo 00001-00033565/2022-69, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório Final 0940939, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, em deliberação no processo de Tomada de Contas Especial instaurado pelo Ato do Presidente nº 373, de 2022.

Art. 2º Acolher, na integralidade, o Despacho 2202642, da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ato do Presidente nº 373, de 2022.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2025.