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DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 58/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de
21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA
JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo
Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida
pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 36/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de
Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto
é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da
CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-
00050335/2024-26.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal
Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta
Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 37/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo
objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),
abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de
Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-
00036971/2022-83.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433
ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 38/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal
nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de
condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,
para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da
inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula
Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.
Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311
Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 3/2025
Fascal
PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado
entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-
00020519/2020-38, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o
BRB e o Fascal.
Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,
lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução
das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do Fascal Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
APOSTILAMENTO
Brasília, 11 de fevereiro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do
contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos
a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.
Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00
Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00
Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00
Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00
Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados
Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%
Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46
Valor total do Contrato
R$ 69.844,46
(após reajuste dos itens 5, 6, 7)
Valor majorado R$ 304,46
1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.
2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.
(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 379/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas
públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.495/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina Cidade
Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor
Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.472/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição de
crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a
erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.656/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
aplicação da Portaria nº 214, de 11 de março de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal por todos os Órgãos da Administração Pública do Governo do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.789/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a
oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada turno,
durante o ano letivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.816/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes
para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública
de Ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e
circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,
de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe
a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 297/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 306/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui
a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 314/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como
altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do
Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 353/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei
5.917, de 13 de julho de 2017 que Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito
Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4
anos de idade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa
"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou
psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e
doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e
Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de
construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política
Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica
Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e
Privadas do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a
participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei
nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de
ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.040/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e
particular de Ensino no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.043/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas
no âmbito do Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.138/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política
Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao
Racismo Ambiental.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o relatório
temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua,
no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as
empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a
apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e
envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia
do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e
recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com
o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de
tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em
clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei
nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias
para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções
administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação
e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com
deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês
de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece
diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras
providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa
Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à
população de travestis e transexuais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a
prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à
Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta
a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais
dos alunos da educação básica no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.568/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito
aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do
Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui
diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização
do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a
desastres climáticos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de
material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e
particular de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o
objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas
instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões
clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito
Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e
estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar
diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua
e demais eventos públicos e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para
estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de
adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos
de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.585/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.587/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia
em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte
perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do
Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e
comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 61/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.159, de
13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes
de mercadorias ou bens e tomadores de serviços''. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de
2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'; com o PROJETO DE LEI nº
971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008,
que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou
bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'; com o PROJETO DE LEI nº
1.339/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera o § 6º, do artigo 5º, da Lei n°
4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para
adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'; e com
o PROJETO DE LEI nº 1.674/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,
de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para
adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº
4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para
adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 71/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.022, de
28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 368/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o
Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,
vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a
Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições
financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do
Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei
nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar
tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de
idade, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens
transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como
medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO
FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da
pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população
em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água
clorificada e outros bactericidas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.217/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de
prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.404/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a
criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de
relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do
SIA - FECAB.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO
BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal
a Cidade do Automóvel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS
MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal
a Feira Permanente de São Sebastião.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de
relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à
gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento
de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes
para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e
assistência aos portadores, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº
4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos
a animais e dá outras providências'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.673/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Estabelece horários de
utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de
14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência
Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para
acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº
5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá
outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação
de insalubridade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.738/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da
COVID-19.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis
Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras
providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às
pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a
progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as
medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –
Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser
institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre
estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.845/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Assegura ao
profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em
estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou
com deficiência auditiva devidamente identificado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.902/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo
à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do
âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à
emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com
deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.925/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas,
rodovias e ferrovias do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei
5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e
dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202
PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais
públicos e privados.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de
conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a
retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que
altera.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.042/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o
programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -
STPC/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual
de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor
mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e
fundações de direito público.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de
contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.104/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como
para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre
obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de
TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito
Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação
de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos
hospitais filantrópicos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia
Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de
ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.230/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe, no
âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.244/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES, que Altera
dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
"Água Social".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou
procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece
diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie
para as pessoas que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe
sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a
Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo
integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,
e dá outas providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o
credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de
espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o
Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos
estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a
reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do
Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a
disponibilidade dos medicamentos para a retirada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.535/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui as
Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.548/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede
pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração
Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e
verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN) e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre
adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política
Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que
especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de
proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de
Longa Duração e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o
Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes
para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,
motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do
pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos
servidores em abono de permanência, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do
pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos
servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com
o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,
de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso
no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento
de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que
"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"; e com o PROJETO DE LEI Nº
2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de
2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal – Detran-DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar
os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores
regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar
das unidades de saúde do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos
locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.798/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Sistema
Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do
desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a
oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos
ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de
laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos
eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria
cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.879/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Institui a
Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe
sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades
sem fins lucrativos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em
situação de dependência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro
de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as
diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de
saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e
programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade
social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 5/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes
para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com
síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e
raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 8/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar
ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de
cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes
para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Concede incentivos às
empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários
mínimos per capita.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação
de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política
Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,
de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte
público coletivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e
HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento
psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em
tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do
Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s
Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção
dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece
diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede
pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,
de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes
portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para
ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,
de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do
Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 105/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 127/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui
o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº
4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas
com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 262/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de
Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a
cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer
etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em
condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e
mercadorias produzidas nessas condições.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 307/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei
nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa
Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO
VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,
o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos
e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e
afins e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27
da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas
com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem
à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família
e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de
violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 421/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei
n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá
outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e
adolescentes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras
providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei
nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou
prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do
Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de
ambulantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 483/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025
PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de
no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação
pública no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes
para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o
Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à
população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,
visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação
de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação
de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o
Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a
prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos
consumidores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a
valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do
Distrito Federal, e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação
do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito
responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com
medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a
prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no
âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre
a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º
da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado
público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica
e fundacional, e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A
POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO
DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de
cardiopatia congênita.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o
direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,
de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de
vida útil e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria
Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota
205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e
aventura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo
de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a
instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política
Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a
instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16
de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento
especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no
âmbito do Distrito Federal"
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de
Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de
incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia
Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores
públicos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito
ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou
companheiro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,
de 22 de julho de 2022.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ
NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,
por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu
setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025
EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e
outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da
receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO
MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e
outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a
manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a
política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas
a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 24/02/2025, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2027978 Código CRC: D3D39ECA.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:
- Cronograma 1999057.
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer do PROC Nº 89/2022
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em
consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
04) - Parecer do PROC Nº 7/2023
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,
em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
05) - Parecer do PL Nº 783/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica
envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos
termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS
PL 837/2023 PL 14/2023 PL 7/2023 PL 650/2023 PL 138/2023
XXXXX PL 149/2023 PL 290/2023 PL 1648/2020 PL 707/2023
XXXXX PL 489/2023 PL 190/2023 XXXXX PL 821/2023
XXXXX PL 1192/2024 PL 1218/2024 XXXXX XXXXX
XXXXX PL 1338/2024 PELO 12/2019 XXXXX XXXXX
XXXXX PDL 156/2024 XXXXX XXXXX XXXXX
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 24/02/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2028105 Código CRC: F5646CE1.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para
proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025
Deputada Jaqueline Silva
1478/2024
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CCJ
ANEXO
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025
MESES DIAS HORÁRIO
Fevereiro 11 e 25 10h
Março 11 e 25 10h
Abril 08 e 22 10h
Maio 13 e 27 10h
Junho 10 e 24 10h
Julho RECESSO PARLAMENTAR
Agosto 12 e 26 10h
Setembro 09 e 23 10h
Outubro 14 e 28 10h
Novembro 11 e 25 10h
Dezembro 09 10h
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretário da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CEOF
CRONOGRAMA
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025
REUNIÕES E AUDIÊNCIAS
MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO
PÚBLICAS - CEOF
AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE
2024*
FEVEREIRO
25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
MARÇO
25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ABRIL
22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
MAIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE
2025*
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO
4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*
JUNHO
10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO
11 SEGUNDA-FEIRA 10h
PPA 2024-2027
AGOSTO
19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE
2025*
30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
OUTUBRO
28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO
5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
NOVEMBRO 2026*
11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DEZEMBRO
9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.
OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Atos 23/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025
Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de
2023, que delega competência aos
Membros da Mesa Diretora e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-
A:
Art. 2º ...
II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à
Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da
Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.
Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
(....)
V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à
Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Atos 69/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).
2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-
05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,
do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).
5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem
como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do
deputado Thiago Manzoni. (LP).
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Atos 70/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo
de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).
2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no
Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).
3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de
Material e Patrimônio. (CC).
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Atos 71/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.
(CC).
2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 39/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do
evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no
horário das 12h às 20h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,
matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 40/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
00001-00004189/2025-48, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão
Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de
2025, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 41/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão
Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 42/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -
RA IX.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)
Bailarina(o).
Requer a realização de Sessão Solene em
1.815/2025 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.
Requer a realização de Sessão Solene para
1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –
Fraternidade e Ecologia Integral.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.817/2025 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia do Monitor Educacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Primeira Vice-
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 56/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no
Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época
oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 57/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo
nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,
que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria
Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de
Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)
dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 58/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de
21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA
JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo
Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida
pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 36/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de
Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto
é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da
CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-
00050335/2024-26.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal
Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta
Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 37/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo
objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),
abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de
Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-
00036971/2022-83.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433
ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 38/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal
nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de
condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,
para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da
inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula
Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.
Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311
Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Portarias 3/2025
Fascal
PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado
entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-
00020519/2020-38, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o
BRB e o Fascal.
Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,
lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução
das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do Fascal Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 19 de fevereiro de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00033316/2020-10. O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do
disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de
8/01/2025, considerando o disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE aplicar a
penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI.,
CNPJ nº 38.036.000/0001-14, com base na Cláusula Nona, item 9.2.1, do Contrato PG nº 35/2021-
NPLC, por descumprimento de obrigações constantes do contrato em tela, relacionadas aos auxílios
previstos nas Planilhas de Custos da contratação, tais como: Seguro de Vida, Auxílio Saúde, Auxílio
Saúde Odontológico, Auxílio Funeral e Plano Ambulatorial, conforme ocorrências autuadas no
processo 00001-00033316/2020-10. RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral / Ordenador de
Despesa- Substituto da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/02/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2023430 Código CRC: F7DCCD10.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de
possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei
nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o
Dia do Autismo.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração
ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o direito de
reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos
para sua efetivação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder
a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª
DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão
Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a
instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei
nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou
prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do
Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação
de ambulantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei
7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de
controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de
outras doenças”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui diretrizes
para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito
da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria
Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo
de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
instalação de banheiro comunitário e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia
e inovação no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração
ligados à mobilidade urbana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no
âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o
programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de
incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal
- Boleiros e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder
a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº
50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.824/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui o Motorhome
entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025
PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina o
transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos
projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.109/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte
público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios,
decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e
Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.293/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
(DETRAN-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº
6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de
violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a
Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da
mulher, também conhecida como “revenge porn”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre
jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de
serviços.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece
diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos, antes, durante e
depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a
concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio
à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras do Brasil, do
Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina,
portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, inclusive na realização de provas
de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos
casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas,
avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos
professores substitutos no planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de
Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra
Rodrigues Costa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO
CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO GONÇALVES DA
SILVA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e
exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº
2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou
mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou
não. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em
eventos e shows no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº
6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de
informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde
no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos
de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder
a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como
interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos
distritais, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da
possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada
dos demais pacientes e gestantes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras do Brasil, do
Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo
Impacto Sonoro e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina,
portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, inclusive na realização de provas
de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei n°
4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas,
avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON
LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos
professores substitutos no planejamento escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou
conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.337/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal - STPC/DF e sobre a obrigatoriedade da observância às seguintes normas técnicas da
ABNT: NBR 15570:2021, NBR ISO 37120:2021 e NBR ISO 14001:2015.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política
Distrital Juventude Negra Viva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece
diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para
População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos
projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a
denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado na Rodovia
DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder
a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos
vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025
PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos
estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser
utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre o
direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de
compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025
PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos
projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder
a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio
à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos
casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o
loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o
Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025
NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de
06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2025, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1956765 Código CRC: E41B4F1F.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Convocações 1/2025
CTMU
CONVOCAÇÃO - CTMU
De ordem,
O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 5 de fevereiro de 2025,
quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem
tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.
Brasília, 30 de janeiro de 2025
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/01/2025, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1948430 Código CRC: 6D5724B8.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Pautas 1/2025
CTMU
PAUTA - CTMU
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte
Data: 05 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 10h
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024;
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação n.º 6675/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa I, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
2.Indicação n.º 6676/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a
implantação de uma rotatória na Vicinal 370, entre a saída do Residencial Total Ville e a expansão de
Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
3.Indicação n.º 6684/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo
do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF,
a revitalização, troca e padronização das placas de endereçamento na região administrativa de
Sobradinho."
4.Indicação n.º 6685/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de uma via de acesso direto à QR 605, em Samambaia."
5.Indicação n.º 6693/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas no CL 402, na
altura do Bloco D, em Santa Maria."
6.Indicação n.º 6697/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do DER, a realização de estudos para a duplicação das rodovias DF-330 e
DF-440, que dão acesso ao conjunto habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de
Sobradinho I – RA V."
7.Indicação n.º 6699/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, a construção de um estacionamento na DF-230,
em frente ao Rancho da Joaquina, localizado na Região Administrativa de Planaltina."
8.Indicação n.º 6700/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, providências para a instalação de redutor de
velocidade na BR-020, próximo à entrada da Vila DVO, localizada na Região Administrativa de
Planaltina – RA VI."
9.Indicação n.º 6702/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, a realização do recapeamento asfáltico na
área comercial do Condomínio Rural Residencial RK, bem como o ajuste da rotatória e a construção de
uma faixa de acesso na DF-440, km 2,5, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."
10.Indicação n.º 6703/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
realize a construção de um terminal rodoviário no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
11.Indicação n.º 6709/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na região do Grande Oriente, na Quadra
02, no Arapoanga."
12.Indicação n.º 6714/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Condomínio Residencial Buritis, na via
em frente à EC Vila Buritis, até a quadra poliesportiva da Quadra E, em Água Quente."
13.Indicação n.º 6715/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da EQNN 03/05, em
Ceilândia."
14.Indicação n.º 6717/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Condomínio
Residencial Crixá, em São Sebastião."
15.Indicação n.º 6719/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN-DF, a instalação de placa de estacionamento preferencial e demarcação das vagas de
estacionamento próximo ao Centro Educacional 04 do Guará - CED 04"
16.Indicação n.º 6724/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a
implantação da pavimentação na Via Katalub, localizada na Ponte Alta Norte do Gama."
17.Indicação n.º 6725/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recuo da ciclovia e a construção de
uma área destinada ao estacionamento de ônibus na via marginal, no sentido da saída do Gama,
próximo ao Condomínio Residencial Park do Gama."
18.Indicação n.º 6726/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, um estudo técnico que possibilite a
construção de vias marginais em ambos os lados da DF-001. Este projeto abrangeria o trecho entre o
viaduto de entrada do Gama (conhecido como antigo balão do periquito) até o viaduto de Samambaia,
em ambos os sentidos."
19.Indicação n.º 6747/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina
- RA VI."
20.Indicação n.º 6752/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento na Vargem Bonita, localizada no Park Way."
21.Indicação n.º 6762/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
22.Indicação n.º 6763/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o
encaminhamento de providências com vistas à pavimentação de via não pavimentada situada na
Quadra 303, Setor Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
23.Indicação n.º 6780/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal, a implementação de semáforo com efeitos sonoros, parada de ônibus
com cobertura, piso tátil e faixa de pedestre em frente ao Centro Olímpico, situado na Região
Administrativa de São Sebastião/DF"
24.Indicação n.º 6792/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV."
25.Indicação n.º 6795/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola
Industrial de Taguatinga (CEMEIT)."
26.Indicação n.º 6817/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔDF,
promova a expansão da linha do Metrô até o final do Setor Norte, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII."
27.Indicação n.º 6821/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao
Governador do Distrito Federal dar prosseguimento ao asfaltamento do trecho de 600 metros entre a
DF 150 e a UBS 17, com a finalidade de reduzir consideravelmente o tempo de viagem até a USB."
28.Indicação n.º 6833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na avenida principal da QS 11, em Arniqueira."
29.Indicação n.º 6846/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires XXX."
30.Indicação n.º 6848/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente
Pires."
31.Indicação n.º 6855/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal-SEMOB, a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Colônia Agrícola 26 de Setembro."
32.Indicação n.º 6857/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Vicente Pires -Região XXX"
33.Indicação n.º 6871/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Vicinal 257, na Rota do Cavalo, em Sobradinho."
34.Indicação n.º 6928/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito
Federal - DETRAN-DF, que promova a implantação do semáforo Avenida Sandu Norte, QNB 2 -
Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga."
35.Indicação n.º 6929/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder
Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF, a afixação
de placas de sinalização vertical de indicação nas ruas da cidade de Brazlândia – DF"
36.Indicação n.º 6930/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento em Brazlândia."
37.Indicação n.º 6944/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da DF-100, em Planaltina."
38.Indicação n.º 6953/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto K da Quadra
378, nas imediações da horta comunitária, no Itapoã."
39.Indicação n.º 6959/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e do
Departamento de Estradas e Rodagens – DER, promova a instalação de placas de endereçamento no
Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."
40.Indicação n.º 6966/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER,
promova a construção de uma passarela na BR-020, em frente à loja de material de construção
Construcon, bairro Estância V, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
41.Indicação n.º 6972/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 17 Rua 06, em frente ao lote 25,
localizado no SIA."
42.Indicação n.º 6973/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 04, em frente ao Condomínio Edificio
Senap-I, localizado no SIA."
43.Indicação n.º 6971/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e da Deputada Paula
Belmonte, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal, proceda à ampliação da linha 0.143, para que seja incluído uma rota
exclusiva da Rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da Criança de
Brasília."
PROJETOS DE LEI:
44.Projeto de Lei n.º 1.158/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de
entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de
exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: pela aprovação.
45.Projeto de Lei n.º 1.228/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece a
obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de
contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito
Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de
chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de
trajeto." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação, com a Emenda aditiva nº 1.
III - COMUNICADOS
1.Dos membros da Comissão;
2.Do presidente da Comissão;
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/01/2025, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1948431 Código CRC: 1D5C1FC7.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Atos 42/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 042, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR PAULA DE BRITO ARAUJO, matrícula nº 13.175, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-
Presidência. (CC).
2. NOMEAR DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ, matrícula nº 23.913, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-
03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2025, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1999883 Código CRC: 6B622E5D.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Atos 43/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 043, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR DAYANNE LOPES DO AMARAL, matrícula nº 24.009, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2025, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1999923 Código CRC: 67BC6E8B.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Portarias 21/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 9/2025-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SINERGICA - SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.017.238/0001-32, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 02 (dois)
equipamentos nobreak com potência mínima de 60kva cada, expansíveis a até no mínimo 80kva, 02 (dois)
bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30kva em cada nobreak, conforme projeto a
ser apresentado pela contratada, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00034083/2024-98.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
WILLY PATRICK DE FREITAS
23.984 SEINF Gestor do Contrato
TORRIANI
HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 SEINF Gestor Substituto
CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12.551 SEINF Fiscal Requisitante/Técnico
JAN RIELLA 24.756 DMI Fiscal Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/01/2025, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1997911 Código CRC: 3EDA324D.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Atas de Reuniões 1/2025
Fascal
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (FASCAL)
No dia trinta de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniram-se os senhores servidores
membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Anderson Motta
Barbosa - Diretor do Fascal Substituto, Gina Rúbia Alves - Chefe do SECREF, Lauro Musumeci Alves
Velho - Chefe do SECRE, Mário Alcides Medeiro Silva- Chefe do SACPRO, Pedro Henrique de Oliveira
Albernaz - Chefe do SOFC Substituto e Webert Féliz de Oliveira - Chefe do SAM Substituto. Aberta a
reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:
Item 1) Processo SEI 00001-00002450/2025-75 - Requerimento de Associado, com
fundamentando o pleito no artigo 14, §4º, da Resolução nº 347/2024. Deliberação:
APROVADO, considerando que a parametrização da empresa de BPO permitiu a entrada da beneficiária
antes do prazo regulamentar de 24 horas, fica autorizada a reapresentação da guia e a devida
autorização pelo Setor de Auditoria Médica (SAM), com a cobrança integral dos valores ao titular, nos
termos do art. 14, §4º, da Resolução nº 347/2024. Dessa forma, não haverá prejuízo para o FASCAL,
uma vez que o valor total será repassado ao titular. Além disso, foi definido que será elaborado um Ato
Normativo para regulamentar e aprimorar os procedimentos de inscrição no FASCAL.
Brasília, 29 de janeiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 30/01/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
30/01/2025, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em
30/01/2025, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 30/01/2025, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
30/01/2025, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WEBERT FELIX DE OLIVEIRA - Matr. 24405, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
30/01/2025, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00050434/2024-16. CREDOR: 358.***.***-82 - GILBERTO DE SOUZA JUNIOR.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores do ano de 2022 (12 meses de RRA) e 2023
(13 meses de RRA), decorrente de revisão e constatação de equívoco na apuração do adicional por
tempo de serviço (ATS). Conforme Cálculo ATS (SEI 1996983), Despacho SEPAG (SEI 1996985),
Declaração DGP (SEI 1997417), Despacho DGP (SEI 1998440) e Despacho DAF (SEI 1998586).
(Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 7.202,21 (Sete Mil e Duzentos e Dois Reais e Vinte
e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A
DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da
Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/01/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
APOSTILAMENTO
Brasília, 30 de janeiro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima - Do Reajuste, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA
EM ALTURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei
14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 5.312,46 (Cinco mil, trezentos e doze
reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros
retroativos a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.
Valor total do contrato sem reajuste R$ 5.008,00
Percentual acumulado acumulado INCC-M - DEZ/2023-
Demonstrativo dos Valores Atual e 6,08%
NOV/2024
Reajustado
Valor do reajuste R$ 304,46
Valor total do contrato reajustado R$ 5.312,46
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/01/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00001859/2025-74. Contrato nº 16/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
o COB CENTRO ORAL DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 01.763.417/0001-79. Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do
Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento
de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00023; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00
(cem reais). Datada de 27/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sr(a). Semiramys Silva Nunes de Souza.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 31/01/2025, às 13:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00051199/2024-91 Contrato nº 05/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a RAC - RADIOLOGIA AGUAS CLARAS LTDA., CNPJ: 18.833.888/0001-09. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Radiologia. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00005; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 15/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sr. João Eduardo Simionatto.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 31/01/2025, às 13:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1999039 Código CRC: 70FB18E8.
DCL n° 025, de 03 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 14 de janeiro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,
conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00001252/2025-94. Contratada: PLENITUDE CONSCIENTE PSICOLOGIA
MULTIDISCIPLINAR LTDA., CNPJ: 55.889.823/0001-01. Objeto: prestação de serviços na área
de Psicologia, Nutrição e Fonoaudiologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 1983176 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1983911.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 20/01/2025, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1984439 Código CRC: 9821E84B.