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DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Redações Finais 2308/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.308, DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Reconhece, em âmbito distrital, os
portadores de fibromialgia como pessoas
com deficiência e institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal o Dia da Conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital.
Parágrafo único. O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei nº 6.637,
de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal.
Art. 2º O dia 12 de maio fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2023, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393032 Código CRC: E06EB25E.
DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Portarias 438/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 438, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
00001-
PEDRO HENRIQUE
24.308 00027915/2023- 18/09/2023 15,00%
VASCONCELOS E VALADARES
39
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393402 Código CRC: 48AA8C12.
DCL n° 023, de 25 de janeiro de 2023
Portarias 27/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, cujo objeto é a
publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Contratante, cuja publicidade se faça
necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº
9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais cominações
legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700
Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal Substituta DAF 23.914
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2023, às 20:53, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Leis 7319/2023
LEI Nº 7.319, DE 2 OUTUBRO DE 2023
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor
R$ 197.535.420,00.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito
Federal:
...
Brasília, 23 de outubro de 2023.
134º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Leis 319A/2023
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Leis 319B/2023
DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Atos 518/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 518, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR LUCAS FELIPE DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no
gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).
Brasília, 19 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:22, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Atos 9493/2023
Presidente
ERRATA
No item 2 do Ato do Presidente nº 493, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº
219, de 10/10/2023, que trata da exoneração de MARCELO MOTA DE QUEIROZ, tendo em vista o
Memorando 163 (1393194) e Despacho (1393515) contidos no Processo 00001-00042501/2023-30,
Onde se lê: “a partir de 09/10/2023”,
Leia-se: “a partir de 10/10/2023”.
Brasília, 23 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:24, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1394958 Código CRC: EAB6D50E.
DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Portarias 440/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 440, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000987/1996, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula nº 11.514-57, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 19/10/2018 a 17/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393591 Código CRC: 0FDC4E4E.
DCL n° 229, de 24 de outubro de 2023
Portarias 441/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19
do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que
consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 30 de setembro de 2023, à servidora NARA RUBIA OLIVEIRA BASTOS,
matrícula 12.823-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,
abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o
benefício em caso de aposentadoria.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393665 Código CRC: 91594B10.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Leis 319C/2023
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Redações Finais 5/2023
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Inclui e altera dispositivos da Resolução
nº 167, de 2000 – Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal,
para criar na CLDF a Comissão de
Produção Rural e Abastecimento.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16
de novembro de 2000, o seguinte inciso:
"Art. 58. …
XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,
com a seguinte redação:
"Subseção XV
Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento
"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:
I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins
econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da
silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não
agrícolas, respeitada a função social da terra;
b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;
c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;
d) referentes aos créditos rurais;
e) relacionados à política de acesso aos mercados;
f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção
rural;
g) referentes à função social da terra;
h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;
i) assistência social e à saúde do produtor rural;
j) relações de trabalho no meio rural;
k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às
convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;
II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem
da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar
e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;
III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do
Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de
Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do
abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da
formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;
IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,
de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o
desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação
de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;
V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao
sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a
segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar
oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos
agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;
VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais
competentes para tomada das medidas cabíveis;
VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;
VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que
voltadas à produção rural e abastecimento."
Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69-B. …
b) política de incentivo às microempresas;"
Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. …
§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2
comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a
Comissão de Produção Rural e Abastecimento."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 24/10/2023, às 12:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1396139 Código CRC: 63F5A967.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 149/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 149, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 39, §
2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e considerando o
Memorando nº 154/2023-GAB DEP JORGE VIANNA (1380975), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, de 23 a 26 de outubro, a fim de que
participe como palestrante do 25° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, em
João Pessoa, a convite do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sem ônus para a CLDF e sem
prejuízo do subsídio.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1386605 Código CRC: 01609180.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Leis 319D/2023
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Resoluções 335/2023
RESOLUÇÃO Nº 335, DE 2023
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos
Direitos da Juventude no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VII
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE
Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é
constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da
Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão
Legislativa.
Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial
da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem
como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara
Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na
formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito
Federal e ainda:
I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e
privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos
da juventude;
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as
medidas despendidas na apuração e no combate;
III – fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de
2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os
direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas
públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude –
SINAJUVE;
IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento
integral dos jovens;
V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por
meio de suas representações;
VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;
VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinadas a promover a
iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;
VIII – desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os
jovens;
IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;
X – promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o
déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.
Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial
da Defesa dos Direitos da Juventude deve ter ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Legislativa."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393186 Código CRC: 62D13ABD.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atas - Comissões 4/2023
CDESCTMAT
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
REALIZADA EM 19/09/2023.
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezenove
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da
nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. O
Presidente registra a ausência justificada do Deputado Joaquim Roriz Neto, abre a reunião e inicia
indagando aos Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado. Com a palavra, a Deputada
Doutora Jane registra seu repúdio à manifestação dos estudantes de medicina envolvidos em atos
obscenos durante jogos em São Paulo. Os Deputados Daniel Donizet e Rogério Morro da Cruz reforçam e
concordam com as palavras da Deputada Doutora Jane. Em seguida, o Presidente solicita a dispensa da
leitura da Ata da 3° Reunião Ordinária da Comissão, ocorrida em 22/8/2023. Não havendo quem quisesse
discutir, a Ata foi dada como lida e aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em sequência, são
apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a
Deputada Doutora Jane, tendo em vista que é relator dos itens 1 a 6 e autor dos itens 7 e 8 da pauta. A
Deputada Doutora Jane assume a presidência e chama o item 1 da pauta. 1) Projeto de Lei
Complementar n. 26, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Desafeta e afeta área
próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama -
RA II”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O
parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em
votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 2260, de
2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao
setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação,
gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito
Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer
favorável à aprovação da matéria, das Emendas n. 1, n. 2, n. 5, n. 6 e n. 7. O parecer foi colocado em
discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane enfatiza a importância da preferência dada aos
atuais permissionários da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados, ponto contemplado no
parecer do Relator. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com
2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 453, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal -
COE”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e
à Emenda n. 01. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi
colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 4) Projeto de Lei
n. 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e
execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que
especifica”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da
matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi
colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 5) Projeto de Lei
n. 1918, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui, no âmbito do Distrito
Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá
outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da
matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane parabeniza o
autor e relator do projeto e ressalta a importância da causa animal, tendo em vista que um dos crimes
mais apurados pela Polícia Civil são os crimes contra os animais. A Deputada passa a palavra ao Relator,
que deseja discutir o projeto. Com a palavra, o Deputado Daniel Donizet enfatiza a necessidade da
legislação em defesa dos animais. Ainda, o Relator faz apelo aos demais Deputados, solicitando a eles
que destinem recursos e emendas em apoio à causa animal. O parecer foi colocado em votação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 6) Projeto de Lei n. 152, de 2023, de
autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site
oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de
zoonoses, e dá outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à
aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o
parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.
7) Projeto de Lei n. 2.098, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui a
Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação
da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi
colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 8) Projeto de Lei
n. 1922, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição da
fabricação, comercialização, publicidade e instalações de espiculas inibidoras de acesso de animais no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu
parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2
ausências. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência e chama o próximo item da pauta.
9) Projeto de Lei n. 105, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a
Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro
da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.
Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3
votos favoráveis, com 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 2.144, de 2021, de autoria do Deputado
Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza”
e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à
aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o
parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.
11) Projeto de Lei n. 216, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no
Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e
especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor”. Relatoria: Rogério
Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma da Emenda de
Redação n. 1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi
colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 12) Projeto de Lei
n. 2.802, de 2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui a meia-entrada, na forma
que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro da
Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.
Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3
votos favoráveis, com 2 ausências. 13) Projeto de Lei n. 279, de 2023, de autoria do Deputado
Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago
Paranoá”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da
matéria, na forma da Emenda Supressiva n.1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2
ausências. 14) Projeto de Lei n. 2.044, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe
sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento,
cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas,
por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, e dá outras
providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer pela rejeição da matéria. O
parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane pede vista ao projeto, para
poder melhor analisar a matéria. O Presidente concede a vista e retira de pauta o item 17, uma vez que o
Relator do projeto não está presente na reunião. 15) Projeto de Lei n. 296, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da
matéria, na forma do Substitutivo. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse
discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2
ausências. 16) Projeto de Lei n. 206, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
“Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria:
Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi
colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane enfatiza a importância do projeto e a
busca pela inovação e tecnologia em todos os setores importantes da economia, incluindo a agricultura.
O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.
18) Projeto de Lei n. 363, de 2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Regula a atividade de
desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em
fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal no
12.977 de 20 de maio de 2014”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável
à aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em discussão. O
parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.
19) Projeto de Lei n. 1627, de 2020, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o
licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades
poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”. Relatoria:
Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Não havendo quem
quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2
ausências. O Presidente retira de pauta o item 20, uma vez que a Relatora do projeto não está presente
na reunião. Findos os projetos de lei, o Deputado indaga aos Deputados se podem votar as indicações
em bloco. Todos estão de acordo. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Doutora
Jane, tendo em vista que é autor das primeiras 7 indicações da pauta. A Deputada assume a presidência
e coloca em votação as indicações do Deputado Daniel Donizet, todas de 2023. As indicações são
aprovadas em bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Doutora Jane devolve a
presidência ao Deputado Daniel Donizet, o qual coloca em votação as 443 indicações remanescentes, que
são: 8 indicações do Deputado Pepa, 12 indicações do Deputado João Cardoso, 8 indicações do
Deputado Wellington Luiz, 3 indicações do Deputado Rogério Morro da Cruz, 220 indicações da
Deputada Jaqueline Silva, 13 indicações do Deputado Max Maciel, 14 indicações do Deputado Eduardo
Pedrosa, 03 indicações do Deputado Gabriel Magno, 20 indicações do Deputado Robério Negreiros, 12
indicações do Deputado Ricardo Vale, 06 indicações da Deputada Paula Belmonte, 49 indicações do
Deputado Joaquim Roriz Neto, 19 indicações do Deputado Hermeto, 1 indicação do Deputado Iolando,
12 indicações da Deputada Doutora Jane, 7 indicações do Deputado Martins Machado, 8 indicações da
Deputada Dayse Amarilio, 24 indicações do Deputado Pastor Daniel de Castro, 7 indicações do
Deputado Chico Vigilante, 6 indicações do Deputado Fábio Félix e 2 indicações do Deputado Jorge
Vianna, sendo todas de 2023. O Presidente coloca as indicações em votação, as quais são aprovadas, em
bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos
Deputados e declara encerrada a reunião às 11h23. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão,
lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado
Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atas - Comissões 5/2023
CDESCTMAT
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 26/9/2023.
No vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e quarenta e
três minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,
Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião extraordinária, da primeira sessão
legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Doutora
Jane, Joaquim Roriz Neto e Rogério Morro da Cruz. O Presidente inicia a reunião indagando aos
Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado, não há quem queira fazer. O Deputado
Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Paula Belmonte, tendo em vista que é relator dos únicos
itens da pauta, itens 1 e 2. A Deputada Paula Belmonte assume a presidência e chama o item 1 da
pauta. 1) Projeto de Lei Complementar n. 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências". Relatoria:
Daniel Donizet. Com a palavra, o Relator informa que a Emenda nº 44 foi retirada de tramitação e
prossegue a apresentar seu parecer. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das
Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18,
nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº 36, nº 37, nº 43, bem
como das subemendas nº 38 e nº 39, pela rejeição das Emendas nº 13, nº 14, nº 35, nº 40 e nº 41 e
pela prejudicialidade da Emenda nº 42, por apresentar mesmo teor da Emenda nº 34. O parecer foi
colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a importância do Projeto e
enaltece a forma em que o projeto foi concebido, em um esforço conjunto entre o Governo do Distrito
Federal e a sociedade. O Deputado Rogério Morro da Cruz parabeniza o trabalho da SEDUH, do Relator
e dos Deputados envolvidos no projeto apresentado, pois é tema de suma importância para a sociedade.
O parecer é colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência.
2) Projeto de Lei n. 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.877, de
26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal". Relatoria: Daniel
Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº
4, nº 5 e nº 6, apresentadas pela Comissão de Assuntos Fundiários, e das Emendas nº 7, nº 8, nº 9, nº
10 e nº 11, apresentadas por esta relatoria. A Deputada Doutora Jane chega à reunião e é registrada a
sua presença. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi
colocado em votação. Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhuma ausência. A Deputada
Paula Belmonte devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet, que indaga se algum deputado
deseja fazer uso da palavra. A Deputada Paula Belmonte faz considerações sobre o projeto da Zona
Verde, a necessidade de estudos sobre o tema e faz um apelo para que os Deputados acompanhem
atentamente o projeto. Retomando a palavra, o Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos
Deputados e declara encerrada a reunião às 14h06. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta
Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,
Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393896 Código CRC: A4492E07.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 525/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 525, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 20/10/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
RAYRONE 00001- CONSULTOR ANALISTA
23.025 ZIRTANY NUNES 00036435/2020- TÉCNICO- DE APROVADO
MARQUES 16 LEGISLATIVO SISTEMAS
Brasília, 24 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 15:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1396546 Código CRC: 4C219BCE.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Portarias 479/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo art. 4º, inciso II, da Resolução nº 168/2000 e tendo em vista
o Memorando nº 105/2023 - SOFC - FASCAL (1385158) e o respectivo Demonstrativo de Alteração de
QDD (Processo SEI nº 00001-00044570/2023-88), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa – QDD do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal,
aprovado pela Portaria nº 2 do Gabinete da Mesa Diretora, de 3 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I - ACRÉSCIMO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 2.000.000
LEGISLATIVA
FUNDO DE
01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000
SAÚDE DA CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À
10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000
SAÚDE DOS
SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À
10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000
SAÚDE DOS
SERVIDORES DA
CLDF
TOTAL 2.000.000
ANEXO II - REDUÇÃO
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
RECURSOS DO TESOURO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 2.000.000
LEGISLATIVA
FUNDO DE
01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000
SAÚDE DA CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À
10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000
SAÚDE DOS
SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À
10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000
SAÚDE DOS
SERVIDORES DA
CLDF
TOTAL 2.000.000
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/10/2023, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/10/2023, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 231, de 26 de outubro de 2023
Resoluções 336/2023
RESOLUÇÃO Nº 336, DE 2023
(Autoria: Deputado Pepa)
Inclui e altera dispositivos da Resolução
nº 167, de 2000 – Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal,
para criar na CLDF a Comissão de
Produção Rural e Abastecimento.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16
de novembro de 2000, o seguinte inciso:
"Art. 58. …
XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,
com a seguinte redação:
"Subseção XV
Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento
"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:
I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins
econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da
silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não
agrícolas, respeitada a função social da terra;
b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;
c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;
d) referentes aos créditos rurais;
e) relacionados à política de acesso aos mercados;
f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção
rural;
g) referentes à função social da terra;
h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;
i) assistência social e à saúde do produtor rural;
j) relações de trabalho no meio rural;
k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às
convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;
II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem
da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar
e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;
III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do
Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de
Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do
abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da
formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;
IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,
de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o
desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação
de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;
V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao
sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a
segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar
oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos
agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;
VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais
competentes para tomada das medidas cabíveis;
VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;
VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que
voltadas à produção rural e abastecimento."
Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69-B. …
b) política de incentivo às microempresas;"
Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. …
§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2
comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a
Comissão de Produção Rural e Abastecimento."
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 18:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 153/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 153, DE 2023
Solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar no Quadro de
Detalhamento de Despesa da CLDF no
valor de R$ 500.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º, do art. 39 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de
dezembro de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I – ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 500.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 500.000
LEGISLATIVA
CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS A
01.122.8204.8504 1500.100 500.000 500.000
SERVIDORES -
CLDF
CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS A
01.122.8204.8504.0062 33.90.08 1500.100 500.000 500.00
SERVIDORES -
CLDF
TOTAL 500.000
ANEXO II – REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA
01.000 500.000
LEGISLATIVA
CÂMARA
01.101 500.000
LEGISLATIVA
REFORMA E
BENFEITORIAS
01.122.8204.1006 1500.100 500.000 500.000
NO EDIFÍCIO
SEDE - CLDF
REFORMA E
BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 33.90.39 1500.100 500.000 500.000
NO EDIFÍCIO
SEDE - CLDF
TOTAL 500.000
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 154/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 154, DE 2023
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar do Fascal no valor de
R$ 9.725.000,00 (nove milhões e
setecentos e vinte e cinco mil reais) por
excesso de arrecadação.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro
de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.725.000,00
(nove milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 9.725.000
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
01.901 9.725.000
À SAÚDE DA CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
10.302.8204.2042 9.725.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 33.90.39 1579.170 1.982.000 1.982.000
10.302.8204.2042.0001
DOS SERVIDORES DA 33.90.39 1579.171 7.743.000 7.743.000
CLDF
TOTAL 9.725.000
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1,00
RECURSOS
RECEITA DE TODAS
AS FONTES
CÂMARA LEGISLATIVO DO
01
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DA CÂMARA
01.901
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL - FASCAL
ESFERA CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE
ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA
10000000 Receitas Correntes
1.982.000
Receitas Correntes
SEGURIDADE
13000000 Receita Patrimonial 1.982.000
SOCIAL
13210000 Contribuição para SEGURIDADE
1.982.000
Fundos de Assistência Médica SOCIAL
13210101 Remuneração de
1.982.000
Depósitos Bancários - Principal
10000000 Receitas Correntes
7.743.000
Receitas Correntes
SEGURIDADE
12000000 Contribuições 7.743.000
SOCIAL
12160000 Contribuição para SEGURIDADE
7.743.000
Fundos de Assistência Médica SOCIAL
12160311 Contribuição para
Fundos de Assistência Médica - 7.743.000
Servidores Civis
TOTAL 9.725.000
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 155/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 155, DE 2023
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no
Quadro de Detalhamento de Despesa da
CLDF no valor de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro
de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais), nos termos dos Anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
01.901 1.100.000
À SAÚDE DA CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
10.302.8204.2042 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000
À SAÚDE DOS
SERVIDORES DA CLDF
MANUTENÇÃO DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000
À SAÚDE DOS
SERVIDORES DA CLDF
TOTAL 1.100.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
01.901 1.100.000
À SAÚDE DA CLDF
OUTROS
RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9093 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES - DF
OUTROS
RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9093.0027 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES - DF
TOTAL 1.100.000
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1392646 Código CRC: A2B6CFA5.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 156/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 156, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da
Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel de Castro, a fim de que participe da 26ª
Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –
UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza - Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,
nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.
Parágrafo único. A participação do deputado justifica-se pelos seguintes motivos:
I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo;
II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;
III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1395299 Código CRC: 3DA01715.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 519/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 519, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:
Homologar, a partir de 19/10/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
00001-
GUILHERME DE ANALISTA ANALISTA
23.022 00036009/2020- APROVADO
OLIVEIRA CRUZ LEGISLATIVO LEGISLATIVO
82
Brasília, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 231, de 26 de outubro de 2023
Resultado de Pautas 5/2023
CDESCTMAT
RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza
Data: 24 de outubro de 2023, às 13h30
I - EXPEDIENTES
1. Leitura e Aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, de 19/9/2023.
2. Leitura e Aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, de 26/9/2023.
Resultado: Lidas e aprovadas.
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto 536, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 4.060, de
18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais
e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de
estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo do relator.
Resultado: Aprovado.
2. Projeto 585, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre abordagem
intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito
Federal”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Aprovado.
3. Projeto de Lei 591, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre
os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Aprovado.
4. Projeto de Lei 514, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas
invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo do relator.
Resultado: Aprovado.
5. Projeto de Lei 421, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei
n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá
outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e
adolescentes”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação da matéria e das Emendas n° 01 e n°02, apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado.
6. Projeto de Lei n. 2.521, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei
n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-
tratos a animais e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
7. Projeto de Lei n. 2027, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
8. Projeto de Lei n. 2636, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o
Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
9. Projeto de Lei n. 288 de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
10. Projeto de Lei n. 497, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a reserva
de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de
licitação pública no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
11. Projeto de Lei n. 171, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre o
atendimento prioritário para motoboys e outros profissionais que laboram com entregas de produtos
alimentícios em portarias de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
12. Projeto de Lei n. 2898, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia
do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado anualmente todo dezessete de
maio, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
13. Projeto de Lei n. 1156, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Assegura a
concessão de descontos a clientes acompanhados de criança, em restaurantes ou estabelecimentos
congêneres, que servem refeições na modalidade “rodízio” e “buffet livre” no âmbito do Distrito
Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
14. Projeto de Lei n. 235, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre
princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
15. Projeto de Lei n. 404 de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que
aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
16. Projeto de Lei n. 2737 de 2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Proíbe a publicidade,
através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e
gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
17. Projeto de Lei n. 3037 de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre
a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o
reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
18. Projeto de Lei n. 525 de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a
Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do
Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto
para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
19. Projeto de Lei n. 530 de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a
Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o
funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de
direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
20. Projeto de Lei n. 483 de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
Resultado: Retirado de pauta.
21. Projeto de Lei n. 1809 de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe
sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática,
para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
22. Projeto de Lei n. 638 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe
sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
23. Projeto de Lei n. 462 de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede
isenção de ICMS para a microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos
sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
24. Projeto de Lei n. 1607 de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Junho Vermelho Pet”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Retirado de pauta.
25. Projeto de Lei n. 839 de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Cria o
Programa Censo de Animais Abandonados para identificação, mapeamento e cadastro dos animais
Abandonados, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.
26. Projeto de Lei n. 2063 de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece as
diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e
dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela rejeição.
Resultado: Retirado de pauta.
27. Projeto de Lei n. 521 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de
Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.
28. Projeto de Lei n. 1885 de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Cria o Parque
Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.
29. Projeto de Lei n. 494 de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de
setembro de cada ano”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.
30. Projeto de Lei n. 2567 de 2022, de autoria do Deputado Hermeto, que “Revoga as leis que
especifica”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
31. Projeto de Lei n. 631 de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº
6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
32. Projeto de Lei n. 43 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento,
pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
33. Projeto de Lei n. 64 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção
de novos loteamentos públicos”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
34. IND 3145/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de
Biblioteca Pública na Região Administrativa da Fercal/DF”.
35. IND 3150/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da
Novacap, promova a Construção de um Parcão na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
36. IND 3149/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB,
realize, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças,
com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal”.
37. IND 3148/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, promova a
realização de campanhas de conscientização inerentes à Causa Animal, com palestras educativas nas
escolas, distribuição de cartilhas, divulgação em meios de comunicação e demais ações educativas na
Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
38. IND 3147/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal
– Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
Resultado: Indicações 34 a 38 aprovadas em bloco.
39. IND 3121/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de
Árvores na praça da quadra 117, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
40. IND 3123/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação
pública por LED da QR 102 e 103, Conjunto 1, na Região Administrativa de Recanto das Emas – XV”.
41. IND 3122/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes da Quadra Comercial 38, na Região Administrativa do Gama – RA II”.
42. IND 3120/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do
Ponto de Encontro Comunitário - PEC na quadra 117 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
43. IND 3119/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital - NOVACAP, promovam a reforma da quadra de esportes, localizada na quadra 117 da Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
44. IND 3118/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
um Parquinho na Quadra 117, Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
45. IND 3117/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF,
promova a reforma da Feira da quadra 210 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
46. IND 3116/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII”.
47. IND 3114/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a
manutenção das Ciclovias na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
48. IND 3113/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
um Parquinho na Quadra 308, Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
49. IND 3112/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
revisão da rede de esgoto da Quadra 308, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
50. IND 3111/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na
Quadra 308, em Santa Maria – RA XIII”.
51. IND 3280/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de
Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 110, Conjunto J, da
Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.
52. IND 3324/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde da Quadra 12, Conjunto D, no
Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II”.
53. IND 3323/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a implantação de asfalto no Núcleo Rural Monjolo, na Região Administrativa do Recanto das
Emas - RA XV”.
54. IND 3140/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento da DF 483,
localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
55. IND 3506/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação
pública na praça da QR 307, localizada na Região Administrativa de Samambaia Sul – RA XII”.
56. IND 3510/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção do asfalto da Quadra
27, do Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II”.
57. IND 3509/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QNQ 04, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
58. IND 3508/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QNQ 04, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
59. IND 3507/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QR 310, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
60. IND 3505/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção dos postes de energia na Avenida Vargem das
Bênção, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
61. IND 3504/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a
implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na Avenida Zumbi dos Palmares, no
Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
62. IND 3503/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação
Pública na Quadra 2, Conjunto C, da Região Administrativa do do Itapoã - RA XXVIII”.
63. IND 3502/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
manutenção da rede de esgoto e o fornecimento de água potável no Condomínio Porto Rico, conjunto J,
1ª etapa, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
64. IND 3501/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QNN 20, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
65. IND 3500/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, adote medidas necessárias para
instalação de iluminação pública no assentamento Santa Luzia, localizado na Região Administrativa do
SCIA e Estrutural RA-XXV”.
66. IND 3499/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto na Rua 27 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
67. IND 3498/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação
pública na Quadra de Esportes da QR 311, localizada na Região Administrativa de Samambaia – RA XII”.
68. IND 3497/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a revitalização da Quadra
de Esportes que fica entre a QS 20 e QS 21 da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
69. IND 3496/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas nas
bocas de lobo na QR 209, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
70. IND 3494/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a limpeza na QNM 36, localizada
na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
71. IND 3493/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Quadra 403,
Conjunto O, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
72. IND 3491/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a Operação
Tapa Buraco em frente a Quadra 16, Conjunto I, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II
- RA XXI”.
73. IND 3490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a limpeza na quadra 208,
localizada na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”
74. IND 3489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a manutenção das bocas de
lobo na QR 423, Conjunto 15, de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia -
RA XII”.
75. IND 3488/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho da QS 120, conjunto 09, localizado na Região Administrativa de Samambaia – RA XII”.
76. IND 3487/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho da QR 11, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
77. IND 3486/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de
Encontro Comunitário - PEC no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria -
RA XIII”.
78. IND 3485/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova instalação de iluminação
pública na SHSN, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
79. IND 3484/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a revitalização do Parque Infantil
da QNM 01/03, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
80. IND 3483/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização da Quadra de
Esportes da QS 502, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
81. IND 3482/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de
Esportes da QR 202, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
82. IND 3513/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Praça
Comunitária, localizada no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
83. IND 3536/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
papa entulho na QN 508, em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
84. IND 3535/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Operação
Tapa Buraco na QR 303/304 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
85. IND 3534/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação
pública por LED na QS 108, Conjunto 4, de Samambaia Sul , localizada na Região Administrativa de
Samambaia - RA XI”.
86. IND 3533/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a manutenção do calçamento
nas Quadras 100/300 e 300/500 de Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
87. IND 3531/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova calçamento com acessibilidade
na Quadra 107 da Asa Norte, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
88. IND 3530/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação
pública por LED na Quadra 107 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.
89. IND 3527/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto no
balão da Quadra 206 do Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII”.
90. IND 3525/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED no Conjunto 04 da Região Administrativa da Arniqueira - RA XXXIII”.
91. IND 3524/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de
lobo na QR 316, QR 216 E QR 317 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
92. IND 3529/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da Avenida Comercial da Quadra 20, do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama RA –
II”.
93. IND 3465/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na QNI 31, Conjunto I, no Guará II, localizado na Região Administrativa do Riacho
Fundo II - RA XXI”.
94. IND 3435/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED no CAUB I, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
95. IND 3432/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120,
Conjunto C, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
96. IND 3433/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na ciclovia
da Av. Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII”.
97. IND 3430/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na QR 120, Conjunto C , localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
98. IND 3426/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização e instalação de
cobertura na Quadra de Esportes entre o Conjunto 9 e 3, do Setor de Mansões da Região Administrativa
de Samambaia - RA XII”.
99. IND 3428/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da praça da QE 26
na Região Administrativa do Guará - RA X”.
100. IND 3470/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de terreno baldio
localizado na QR 204 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
101. IND 3471/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a manutenção da
calçada pública localizada na SQS 109, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
102. IND 3480/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a manutenção da
calçada pública entre o parquinho e a igreja São Camilo, localizada na SQS 304, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
103. IND 3479/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a substituição da iluminação
pública por LED no Condomínio Porto Seguro, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA
XVIII”.
104. IND 3478/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de
Árvores no Condomínio Porto Seguro, localizado na Região Administrativa do Lago Norte- RA XVII”.
105. IND 3476/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de
Quadra Poliesportiva na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.
106. IND 3472/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho da SQS 103, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.
107. IND 3526/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação
pública por LED na SQS 103, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.
108. IND 3522/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil QC 03, da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
109. IND 3528/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a pavimentação asfáltica da Via
das Palmeiras, rua 12 e 13, da área rural do Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá - RA
VII”.
110. IND 3521/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação
Pública por LED na Quadra 304, próximo ao Hospital das Forças Armadas, na Região Administrativa do
Sudoeste/Octogonal - RA XXII”.
111. IND 3532/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a manutenção das bocas de lobo
na Quadra 09, Conjunto H, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
112. IND 3537/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Ponto de
Encontro Comunitário – PEC e do Parque localizados no Condomínio Versalhes, localizado no Setor
Habitacional Contagem na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
113. IND 3518/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de
boca de lobo no Condomínio Versalhes localizado no Setor Habitacional Contagem na Região
Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
114. IND 3517/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
manutenção da rede de esgoto e o fornecimento de água potável na Região Administrativa do Lago Sul
- RA XVI”.
115. IND 3514/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, promova a limpeza nas ruas da cidade da
Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII”.
116. IND 3511/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a substituição da iluminação
pública por LED na quadra 27, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII”.
117. IND 3279/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil próximo a Quadra 105, Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII”.
118. IND 3459/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a
construção de uma quadra de esportes no Centro de Ensino Infantil 05, localizado na Região
Administrativa de Taguatinga - RA III”.
119. IND 3460/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
instalação da rede de esgoto no residencial Vitória, localizado na Região Administrativa de São Sebastião
– RA XIV”.
120. IND 3458/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a melhoria da iluminação e a
substituição por Lâmpadas de LED, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II”.
121. IND 3434/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na Quadra 318 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
122. IND 3431/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a limpeza das
bocas de lobo da Avenida Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
123. IND 3438/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a urbanização da Praça Pública
na quadra 516, em frente ao campo de terra, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
124. IND 3462/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma da
quadra de esportes, localizada na QRI 21, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
125. IND 3436/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e
lixo, localizado na quadra 402, conjunto L, Região Administrativa de Santa Maria RA XIII”.
126. IND 3457/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e
lixo, localizado na quadra 209, conjunto E, Região Administrativa de Santa Maria RA XIII”.
127. IND 3445/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento do asfalto na
quadra 203, conjunto E, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – XIII”.
128. IND 3448/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da pista no Setor Polo Verde, situado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA
XXVII”.
129. IND 3453/2023, de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto “que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
recapeamento do asfalto da Vila do Boa, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA
XIV”.
130. IND 3424/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da pista da QNM 05, Conjunto F, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
131. IND 3425/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da pista da QNP 10, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
132. IND 3469/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova o recapeamento da via que
liga o Riacho Fundi I ao Riacho Fundo II, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA
XVII”.
133. IND 3466/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da QR 204, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
134. IND 3468/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a roçagem do mato do
parquinho da QN 08, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA-XXI”.
135. IND 3464/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da Quadra 10 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama RA – II”.
136. IND 3451/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II que promova a revitalização nas
Praças da QC 03, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
137. IND 3454/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção
de calçadas na W3 Norte, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
138. IND 3456/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação
asfáltica na quadra 03 do Setor Sul, localizada na Região Administrativa de Gama - RA II”.
139. IND 3463/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
– NOVACAP, promovam a revitalização da área verde da Paróquia São João Batista, na praça 3,
localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
140. IND 3449/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde a quadra 2 conjunto E,
localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II”.
141. IND 3452/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza em frente a academia da
quadra 45, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
142. IND 3441/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas da padaria Sayonara até a parada de ônibus,
localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II”.
143. IND 3444/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de
calçada pública de acesso aos pedestres na saída da quadra 104 até a quadra 206 onde fica a parada de
ônibus, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII”.
144. IND 3447/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na AC 104, conjunto
A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
145. IND 3455/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho na EQ 416/516, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
146. IND 3446/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na QR 316,
localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
147. IND 3442/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de
calçada pública de acesso aos pedestres em frente ao conjunto Q na área verde da QR 100, localizada
na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII”.
148. IND 3427/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na QR 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
149. IND 3443/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de
Quadra Poliesportiva na Quadra 103 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
150. IND 3437/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação
pública por LED na praça da QR 215, Conjunto D, localizado na Região Administrativa de Santa Maria -
RA XIII”.
151. IND 3397/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a substituição das lâmpadas queimadas por novas, na quadra 501 de Samambaia – DF”.
152. IND 3421/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na Quadra 52 e 54 do Setor Central, localizado na Região Administrativa do Gama RA
II”.
153. IND 3422/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação
de calçadas com acessibilidade na W3 Norte”.
154. IND 3390/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na praça da AC 219, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
155. IND 3281/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes da Quadra 419, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
156. IND 3423/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil da Quadra 403, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
157. IND 3139/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil próximo a QN 08F, da Região Administrativa do Riacho Fundo II”.
158. IND 3138/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
um Parquinho na praça da QR 201, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
159. IND 3137/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho da QR 118, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
160. IND 3136/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a
repintura das faixas de pedestres na quadra 318 na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII”.
161. IND 3135/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de
Encontro Comunitário - PEC na QR 418, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
162. IND 3134/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes da Quadra 313 na Região Administrativa de Santa Maria – RA XII”.
163. IND 3133/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de novos postes e
manutenção nos já existentes na 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa
Maria – RA XIII”.
164. IND 3132/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da
praça da QC 02, Conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
165. IND 3131/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a construção
de quadra de esportes no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII”.
166. IND 3253/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na
Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
167. IND 3130/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
um Parquinho no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
168. IND 3129/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do Ponto de
Encontro Comunitário - PEC no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa
Maria - RA XIII”.
169. IND 3252/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na
Comunidade Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
170. IND 3251/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED na Vila Nova /Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
171. IND 3317/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a limpeza da Praça da praça da
QSE 14, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
172. IND 3240/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
instalação de rede de esgoto e o fornecimento de água potável na Região Administrativa da Fercal - RA
XXXI”.
173. IND 3250/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na
Comunidade Ribeirão, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
174. IND 3249/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na
Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
175. IND 3248/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na
Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
176. IND 3247/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na
Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
177. IND 3158/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na
Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
178. IND 3246/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a implantação do asfalto na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA
XXXI”.
179. IND 3392/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na CSG 03, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
180. IND 3291/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil próximo a Administração Regional do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.
181. IND 3393/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e da Companhia Urbanizadora da
Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Campo Sintético e Quadra de Esportes da Quadra
801, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
182. IND 3236/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo
na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
183. IND 3377/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a construção de Parque
Infantil próximo a Quadra de Esportes da Quadra 204, na Região Administrativa do Recanto das Emas”.
184. IND 3378/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil na Rua 08, Chácara 328, Região Administrativa de Vicente Pires XXX”.
185. IND 3379/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
de Parque Infantil próximo a Chácara Nº136 do Setor Habitacional Samambaia, Região Administrativa de
Vicente Pires RA XXX”.
186. IND 3245/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a implantação do asfalto na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
187. IND 3244/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a implantação do asfalto na Comunidade do Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA
XXXI”.
188. IND 3381/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Quadra de Esportes na Área de Contagem, BR 020, DF 425, da Região Administrativa de Sobradinho RA
V”.
189. IND 3382/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
da Praça e do Parque Infantil próximo a Quadra 511, Conjunto 02, da Região Administrativa do Recanto
das Emas RA XV”.
190. IND 3383/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil na Quadra 323 de Samambaia Sul, Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
191. IND 3384/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil localizado entre as Quadras 17 e Quadra 20 do Setor Oeste, da Região Administrativa
de Gama - RA II”.
192. IND 3387/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
uma praça na quadra 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
193. IND 3364/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de
boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
194. IND 3365/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de
árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA
XI”.
195. IND 3369/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas
na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras”.
196. IND 3363/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da
praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia
- RA XII”.
197. IND 3282/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes do Condomínio Residencial Mansões Paraíso - Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama – RA ll”.
198. IND 3283/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para
instalação de iluminação pública na DF-001, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas –
XV”.
199. IND 3310/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a instalação de iluminação pública
entre as Quadras 11 e 07, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
200. IND 3286/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a construção de 2 (dois) Pontos de
Encontro Comunitário – PEC na Quadra 9, Conjuntos E, D e L, no Setor Sul do Gama – RA II”.
201. IND 3385/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil próximo a Escola Classe 02, localizado no Setor Oeste, da Região Administrativa de
Gama - RA II”.
202. IND 3284/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QS
303, Conjunto 07, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
203. IND 3386/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil localizado na Rua 300 Lote 402, no Setor Meireles, da Região Administrativa de Santa Maria”.
204. IND 3362/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a roçagem do mato nas calçadas da
QE 26, localizada no Guará 2, na Região Administrativa do Guará - RA X”.
205. IND 3359/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
Papa Entulho na Quadra 07, Av. Águas Claras, localizada na Região Administrativa do Gama RA II”.
206. IND 3360/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil na Praça Central, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
207. IND 3285/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QR
314, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
208. IND 3358/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas dos postes da Feira dos Importados, localizada na Região Administrativa do Núcleo
Bandeirantes – RA VIII”.
209. IND 3357/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil próximo ao CED 310, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
210. IND 3355/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a
repintura das áreas de estacionamento na feira dos importados, localizada na Região Administrativa do
Núcleo Bandeirantes – RA-VIII”.
211. IND 3361/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma das Quadra Poliesportivas
localizadas no Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II”.
212. IND 3354/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Park Way, promova o recapeamento do asfalto na
quadra 05 conjunto 13, localizado na Região Administrativa do Park Way - RA – XXIV”.
213. IND 3352/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de
piscina no Centro Olímpico da Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
214. IND 3287/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
302, Conjunto G e E, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
215. IND 3353/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a
implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no Condomínio Jardim Europa II,
localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
216. IND 3351/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a limpeza da área da Escola
Técnica, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
217. IND 3350/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA
V”.
218. IND 3345/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na Quadra 315 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
219. IND 3302/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova operação tapa-buracos na QNO
02, Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
220. IND 3348/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a reforma da Quadra de
Esportes e do parquinho infantil da quadra 203 conjunto 4, localizado na Região Administrativa do
Recanto das Emas - RA – XV”.
221. IND 3356/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Núcleo Bandeirantes, promova a limpeza em frente a
feira dos importados, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirantes - RA VIII”.
222. IND 3344/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da quadra 202,
localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
223. IND 3372/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QS 608, Conjunto C, localizada na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII”.
224. IND 3289/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na
Comercial Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
225. IND 3292/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
302, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
226. IND 3290/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil na QNL 17 – Taguatinga Norte, Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
227. IND 3338/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 01, Conjunto E, do Setor Norte, localizado na Região
Administrativa do Gama – RA II”.
228. IND 3339/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 201, próximo a Quadra de Esportes, localizada na Região
Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
229. IND 3340/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação
Pública de LED na Quadra 201, da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
230. IND 3373/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto da pista exclusiva de ônibus na W3 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
231. IND 3322/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios no Condomínio Privê, localizado
na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
232. IND 3388/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a
implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na quadra 103, localizada na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
233. IND 3366/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil
próximo ao CEI 210, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
234. IND 3368/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil próximo a Estação do Metrô de Ceilândia Norte, da Região Administrativa de Ceilândia
RA IX.”.
235. IND 3376/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil na QR 103, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
236. IND 3375/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
dos Parques Infantis do Sol Nascente, Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol RA XXXII”.
237. IND 3370/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil da Quadra 307, Região Administrativa de Samambaia XII”.
238. IND 3371/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil na QR 210/310, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
239. IND 3374/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil da Quadra 508 /510, Região Administrativa de Samambaia”.
240. IND 3124/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil próximo a Quadra 04 do Setor Sul, da Região Administrativa de Gama - RA II”.
241. IND 3125/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parque Infantil localizado na QN 33, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
242. IND 3126/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil próximo a Quadra 12 do Setor Central, Região Administrativa de Gama - RA II”.
243. IND 3127/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque
Infantil próximo ao CAIC Albert Sabin localizado na EQ 304/307 Conjunto D Lote 01, da Região
Administrativa de Santa Maria”.
244. IND 3128/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil próximo a Quadra 305/306, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
245. IND 3293/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil na QR 221, Região Administrativa de Samambaia XII”.
246. IND 3297/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil na QR 110, Região Administrativa de Samambaia XII”.
247. IND 3296/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
– NOVACAP, promovam a revitalização da quadra 07 do Setor Sul do Gama da Região Administrativa do
Gama - RA II”.
248. IND 3301/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho no DVO, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II”.
249. IND 3298/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
papa entulho nas regiões leste, oeste e sul da Região Administrativa do Gama RA II”.
250. IND 3299/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do
mato alto na Quadra 48, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
251. IND 3300/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
papa entulho na Ponte Alta, localizada na Região Administrativa do Gama RA II”.
252. IND 3346/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Administração Regional de Planaltina, a construção de calçada pública de acesso aos
pedestres na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa de Planaltina – VI”.
253. IND 3391/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de academia
pública na praça da AC 219, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA – XIII”.
254. IND 3319/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED no bairro Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
255. IND 3326/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova manutenção e substituição da
Iluminação Pública por LED na QSE 14, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
256. IND 3318/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de rua na quadra 56,
localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
257. IND 3304/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho na Q 11 do Areal, localizado na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
258. IND 3321/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma dos
dois Parquinhos localizados no Quadra 16, conjunto 17, localizado na Região Administrativa de Ceilândia
– RA IX”.
259. IND 3320/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a reforma do Campo Sintético
localizado na quadra 24/26 da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
260. IND 3308/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a restauração da calçada na Rua 25 Sul, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”.
261. IND 3312/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de
Árvores na QNM 26, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
262. IND 3313/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco no Setor Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.
263. IND 3314/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na Praça da QR 201,
localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
264. IND 3309/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a poda do mato na quadra de
esportes na praça do Bicalho, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
265. IND 3316/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação
das quadras de esportes da QNL, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
266. IND 3306/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Quadra
de Lazer na Rua 25 Sul, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”.
267. IND 3563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a
reforma e cobertura da quadra de esportes no Centro de Ensino Médio 804, na Região Administrativa do
Recanto das Emas - RA XV.
268. IND 3575/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na QNI 31, Conjunto I, no Guará II, localizado na Região Administrativa do Guará - RA
X
269. IND 3577/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
310, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII
270. IND 3573/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 303,
na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
271. IND 3566/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a manutenção da boca de lobo na
QNR 4, Conjunto I, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
272. IND 3569/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do
mato alto na Quadra 23 do Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II”.
273. IND 3571/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
202, Conjunto J, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
274. IND 3570/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 24
do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
275. IND 3567/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos entre a
QNA 39 a QNA 55, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
276. IND 3568/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da Rua 4C, na Região Administrativa de Vicente Pires – RAXXX”.
277. IND 3574/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Quadra 201 e
301, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
278. IND 3572/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na Vila Rabelo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
279. IND 3576/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação
pública por LED na Quadra QN 12 A, Conjunto 05, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo
II - RA XXI”.
280. IND 3544/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a limpeza na quadra 523,
localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
281. IND 3542/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a
implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no Capão, localizado na Região
Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
282. IND 3540/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche
Infantil na Região dos Lagos, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.
283. IND 3599/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a limpeza na QR 429, localizada
na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
284. IND 3598/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal a adoção de providências para alteração do Decreto nº 14.673 de 1993”.
285. IND 3597/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a reforma da Creche
Infantil da quadra 05, conjunto 10, localizada na Região Administrativa do Setor Complementar de
Indústria e Abastecimento - RA XXV”.
286. IND 3596/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a revitalização da Quadra de
Esportes na QNP 11, localizada da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
287. IND 3595/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a limpeza na QNP 30, localizada
na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
288. IND 3590/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de
Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Avenida principal, entre as
quadras 600 e 800, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.
289. IND 3589/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na QR 416, conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
290. IND 3592/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na quadra 217, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
291. IND 3580/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a reforma da Quadra de
Esportes da quadra 112, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA – XV”.
292. IND 3588/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de
Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 112, Conjunto 3, da
Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.
293. IND 3584/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na quadra 317, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
294. IND 3587/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED no parquinho da CL 105, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
295. IND 3582/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação
Pública de LED na Quadra 20 do bairro São José, localizado na Região Administrativa de São Sebastião -
RA XIV”.
296. IND 3581/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
297. IND 3586/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na QR 403, Conjunto G , localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
298. IND 3206/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a revitalização das
praças, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
299. IND 3205/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da CAESB/DF, que analise a possibilidade de implantação de redes de água e esgoto na
Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
300. IND 3209/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a reforma das quadras de
esportes da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI “.
301. IND 3108/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, que promova a renovação
das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra
02”.
302. IND 3107/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, que promova a renovação
das faixas de pedestre na Avenida do Setor Central, em especial na Área Especial 06, na Região
Administrativa do Gama - RA II”.
303. IND 3215/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública
com a utilização de lâmpadas de LED”.
304. IND 3211/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal - SLU/DF, a implementação do serviço
de coleta seletiva, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
305. 3210/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Instituto Brasília Ambiental do Distrito Federal - IBRAM/DF, a deflagração do processo de
despoluição do Córrego Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
306. IND 3102/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, promova a implantação de um Centro
Olímpico e Paraolímpico na cidade de Sobradinho ll”.
307. IND 3198/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da
Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de
papaentulho na Região Administrativa da Fercal”.
308. IND 3199/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a ampliação do serviço
de esgotamento sanitário na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
309. IND 3200/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo a
implantação de um Escritório Local da EMATER na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
310. IND 3202/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a recuperação da
pavimentação asfáltica das vias principais do sistema viário da Região Administrativa da Fercal”.
311. IND 3170/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem
pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal”.
312. IND 3408/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, a criação da Região Administrativa do Noroeste”.
313. IND 3232/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NEOENERGIA BRASÍLIA, A AMPLIAÇÃO DA
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO SETOR BANANAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.
314. IND 3225/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE UM POLO DE ALTA TECNOLOGIA, ENVOLVENDO
AS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA DA MINERAÇÃO DO CALCÁRIO, NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.
315. IND 3226/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO
BANANAL, COM ÁREA DETERMINADA DE 11.654 HECTARES LOCALIZADO NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.
316. IND 3229/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO DO DISTRITO
FEDERAL, QUE PROVIDENCIE A ROTEIRIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO DA ESTRADA COLONIAL DO
PLANALTO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.
317. IND 3227/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER
EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO
DE MUROS DE CONTENÇÃO PARA A REGIÃO ONDE VIVE A COMUNIDADE BANANAL, NA REGIÃO
ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.
318. IND 3420/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo que
construa uma quadra de areia na Praça do Flamingo localizada em Águas Claras”.
319. IND 3398/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Poder Executivo que
promova serviço de manutenção nas áreas de convivência da quadra 501 de Samambaia – DF”.
320. IND 3399/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana na quadra 501 em Samambaia – DF”.
321. IND 3401/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhoria na urbanização da quadra 501 de Samambaia - RA XII”.
322. IND 3400/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública no Capão Comprido, em São
Sebastião - RA XIV”.
323. IND 3395/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a instalação de uma nova Unidade Básica de Saúde no Sol Nascente/Pôr do Sol -
RA XXXII”.
324. IND 3185/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Queima Lençol na Fercal-
DF”.
325. IND 3174/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação da pista de acesso ao Setor bananal pela DF205 na Fercal-DF”.
326. IND 3182/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública na Fercal-DF”.
327. IND 3180/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Fercal-DF”.
328. IND 3178/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Alto Bela Vista na Fercal-
DF.
329. IND 3171/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Bananal na Fercal-DF”.
330. IND 3177/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Boa Vista na Fercal-DF”.
331. IND 3608/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública em TaguatingaDF”.
332. IND 3607/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um Papalixo na região 26 de Setembro-DF”.
333. IND 3606/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Quadra 601 do Recanto das Emas-DF”.
334. IND 3602 /2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na limpeza e higienização do Restaurante Comunitário de Santa
Maria-DF’.
335. IND 3410/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, a substituição de um poste de iluminação pública na quadra esportiva da AR 16,
conjunto 4, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
336. IND 3411/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED na Rua Trapiá, localizada no
Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
337. IND 3412/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Mandela,
localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.
338. IND 3413/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Irmã Dulce,
localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.
339. IND 3414/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Dorothy Stang,
localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.
340. IND 3329/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da NOVACAP, providências para a reforma do parquinho localizado no Setor de Mansões, na
Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
341. IND 3194/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a
revitalização, bem como a construção das calçadas de pedestres no Setor Fercal Leste, localizado na
Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”
342. IND 3214/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a
pavimentação asfáltica do Setor Boa Vista, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
343. IND 3213/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), estudo ante a demanda energética,
bem como a implementação da extensão da rede de energia na Quadra 06 do Setor Bananal, localizado
na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
344. IND 3195/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a troca da iluminação comum por
lâmpadas de LED em toda a extensão da DF 205, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA
XXXI)”.
345. IND 3192/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a instalação de iluminação pública
com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da
Fercal (RA XXXI)”.
346. IND 3191/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o
asfaltamento completo das quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa
da Fercal (RA XXXI)”.
347. IND 3190/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o
asfaltamento completo do setor Expansão do Alto da Boa Vista, localizado na Região Administrativa da
Fercal (RA XXXI)”.
348. IND 3188/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a reforma
completa da quadra esportiva, do parquinho e do ponto de encontro comunitário do Setor Bananal,
localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
349. IND 3187/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o
asfaltamento completo do Setor Fercal Leste, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
350. IND 3186/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a reforma
completa do parquinho de crianças na Av. Central do Setor Fercal Leste, localizado na Região
Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.
351. IND 3559/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a
restauração da pavimentação asfáltica no SH Contagem Condomínio Residencial Versales - conjunto D –
Sobradinho II, RA XXVI”.
352. IND 3560/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, prioridade na
obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades, bem como a interligação das mesmas com
o terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI”.
353. IND 3561/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio do Departamento de Transito – DETRAN-DF, pintura das faixas de pedestres em
toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI”.
354. IND 3562/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda e
roçagem do mato na avenida na extensão da avenida entre a AR 23 conjunto 4 e AR 25 conjunto 1 de
Sobradinho II, RA XXVI”.
355. IND 3255/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito
Federal que, por intermédio da Administração Regional da Fercal, realize a revitalização e a construção
de calçadas públicas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
356. IND 3256/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de rede de
drenagem e captação de águas pluviais na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
357. IND 3259/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito
Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
pavimentação asfáltica das vias da Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
358. IND 3172/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER-DF, a pavimentação
asfáltica da rodovia DF-326, que faz a ligação entre a Região Administrativa de Sobradinho – RA V e a
Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
359. IND 3169/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, na Comunidade do Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
360. IND 3168/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, na área do Bananal, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
361. IND 3167/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição do transformador de energia
situado nas curvas da DF150, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
362. IND 3166/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a realização de estudo
técnico para implementação de mais áreas de lazer, como parques e pontos de encontros comunitários,
quadras poliesportivas e pista de skate, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
363. IND 3219/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de uma sede própria da
Administração Regional da Fercal - RA XXXI”.
364. IND 3220/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
e da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública na Comunidade do
Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
365. IND 3221/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER
/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica das vias de
acesso da Comunidade do Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.
366. IND 3264/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao poder
executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de um plano de ação
de reflorestamento da área florestal da Fercal atingida por um incêndio no dia 07/08/2023”.
367. IND 3266/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao poder
executivo, por intermédio da Administração Regional de Fercal e Companhia Energética de Brasília CEB,
a elaboração de projetos de ampliação de pontos de iluminação pública na Região Administrativa Fercal
(RA – XXXI)”.
368. IND 3267/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de
Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as
águas das chuvas escoem sentido as bocas lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI”.
369. IND 3272/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a
Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a complementação da pavimentação asfáltica do Loberal
na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
370. IND 3273/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a
Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da
Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
371. IND 3275/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de dispositivos de coleta de
lixo, conhecidos como papa-lixo na Região Administrativa Fercal – RA XXXI”.
372. IND 3276/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal a revitalização de calçadas públicas na Praça do Engenho Velho, na Região
Administrativa da Fercal – RA XXXI”.
373. IND 3277/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a
Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a repavimentação asfáltica de ruas na Região
Administrativa da Fercal– RA XXXI”.
374. IND 3337/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido
de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de PapaEntulho na Rua 24, bairro Setor
Tradicional, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
375. IND 3547/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas necessárias à execução de obra de extensão da tubulação de água
potável que abastece a ocupação denominada "Horta Comunitária de Planaltina", situado no Setor
Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)”.
376. IND 3549/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no
sentido de encaminhar as providências tendentes à implantação de Ponto de Encontro Comunitário no
Assentamento Margarida Alves, Região Administrativa de Sobradinho (RA-V)”.
377. IND 3550/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à elaboração e
execução de projeto de abastecimento humano de água, por meio da perfuração de poço artesiano, no
Núcleo Rural Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
378. IND 3333/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito
Federal – SODF, que reconstrua a ponte sobre o Rio São Bartolomeu interditada na região rural do
Paranoá do Capão da Onça”.
379. IND 3659/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da ciclovia no trecho
Setor Leste, entre as quadras 27, 20 e 19, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
380. IND 3657/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da Rua 41 A, na
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
381. IND 3658/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a
manutenção do asfalto na AC 300, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
382. IND 3615/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da Quadra de Esportes, entre as quadras 18/20 da Guariroba, na
Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
383. IND 3614/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na QR 302, Conjunto E, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
384. IND 3616/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parque Infantil localizado na QNN 19, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
385. IND 3617/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra
23, próximo ao CAIC, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
386. IND 3660/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do
mato alto na Quadra 23 do Setor Oeste, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II”.
387. IND 3618/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma da Quadra Poliesportiva
localizada na Quadra 7, no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II”.
388. IND 3621/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a remoção de entulho e
limpeza da QR 213/212, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
389. IND 3619/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de
Esportes , PEC e Iluminação da QR 205, na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
390. IND 3620/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia em Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama - RA II”.
391. IND 3622/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para
instalação de iluminação pública na AC 200, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
392. IND 3624/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de cobertura na
Quadra de Esportes da QR 202, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
393. IND 3623 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a roçagem do mato alto
próximo a linha do metrô, entre as quadras 17, 18 e 19 Sul, na Região Administrativa de Águas Claras -
RA XX”
394. IND 3625/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração de Taguatinga, promova a construção de Academia para Terceira
Idade na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
395. IND 3627/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas nas
bocas de lobo na QR 100, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
396. IND 3626/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a Operação
Tapa Buraco na entrada da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
397. IND 3628/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
por LED na QR 117, conjunto “S”, Santa Maria Norte, localizada na Região Administrativa de Santa Maria
- RA XIII”.
398. IND 3629/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da QNN 05, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
399. IND 3635/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e
lixo, localizado em frente à residência na Quadra 209, conjunto J, casa 22, Região Administrativa de
Santa Maria RA XIII”.
400. IND 3632/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Operação Tapa
Buraco na Quadra 7 Conjunto A, Setor Sul, da Região Administrativa do Gama - RA II”.
401. IND 3631/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza e remoção de
entulhos na QR 308, Conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
402. IND 3633/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de
lobo na QR 417, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
403. IND 3634/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de
Quadra Poliesportiva na Quadra 502, Conjunto 2, do Paranoá Parque, na Região Administrativa do
Paranoá - RA VII”.
404. IND 3637/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a revitalização da Quadra
QN 12C, Conjunto 3, da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
405. IND 3636/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização do Centro Comercial
Quadra 13, no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II”.
406. IND 3638/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização
dos Parques Infantis do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II”.
407. IND 3639/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a limpeza e remoção de
entulhos na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
408. IND 3640/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas da
QNA 1 a QNA 2 em Taguatinga Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
409. IND 3641/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na praça da QR 313,
conjunto M, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
410. IND 3642/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
instalação de rede de esgoto na Rua Boa Esperança, no Setor de Chácara Santa Luzia, localizada na
Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV”.
411. IND 3646/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação
da quadra de esporte da QNJ, quadra 05, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
412. IND 3647/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital - NOVACAP, promovam a reforma da quadra de esportes, localizada na quadra 02, entre os
conjuntos C e D, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
413. IND 3649/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação
asfáltica do Setor Leste, quadras 12 a 14, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
414. IND 3651/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação na
Quadra 04 da Octogonal, próximo à passarela, na Região Administrativa do Sudoeste /Octogonal - RA
XXII”.
415. IND 3656/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para
instalação de iluminação pública na AC 300, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
416. IND 3650/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação em
toda EPIA / Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI”.
417. IND 3655/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição da iluminação
pública por LED na Quadra 325/323, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
418. IND 3654/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
das ruas 09 de Junho e Luiz Estevão na Estrutural, Região Administrativa da SCIA/Estrutural - RA XXV”.
419. IND 3686/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a melhoria da
iluminação pública da ciclovia da Vila Buritis, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
420. IND 3685/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho próximo ao balão da Santa Maria, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.
421. IND 3684/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho próximo ao restaurante comunitário, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA
XIII”.
422. IND 3683/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a
manutenção do asfalto na QR 304, conjunto Q, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA
XIII”.
423. IND 3678/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma do Parque Infantil e
Quadra de Esportes da QR 416, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
424. IND 3675/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto no setor SMA, trecho 1, localizado na Região Administrativa do Guará RA- X”.
425. IND 3673/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto na quadra 06, conjunto 19, Vila Estrutural, localizada na Região Administrativa do Guará RA-
X”.
426. IND 3672 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da ciclovia na entrada
do Gama, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
427. IND 3671 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na quadra 02A, no
Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
428. IND 3687/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Operação Tapa Buracos na
Quadra 28, da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
429. IND 3670/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parquinho da quadra 405, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”
430. IND 3665/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QR
410, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
431. IND 3674/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco em frente a Escola Técnica, localizada na Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”.
432. IND 3662/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas da
QNL em Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
433. IND 3663/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Beco da
Quadra 103, Conjunto K, localizado na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
434. IND 3668/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto na quadra 50, conjunto I, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.
435. IND 3666/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas
na Avenida Boulevard, em frente ao Edifício Palácio, localizado na Região Administrativa de Águas Claras
- RA XX”.
436. IND 3740/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação
Pública na quadra 10, 13 a 14, do Setor Leste do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama -
RA II”.
437. IND 3738 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil
na QR 122, conjunto F, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
438. IND 3737/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das na QNM 22, Conjunto N, localizado na Região
Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
439. IND 3734/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a poda de árvores na QN 315,
Conjunto B, localizada na Região Administrativa de Samambaia – RAXII”.
440. IND 3733/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção dos bueiros
na QN 8F, conjunto 1, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
441. IND 3732/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da via com colocação
de cascalho na rua de acesso ao clube pesqueiro Ipê, localizado na Região Administrativa do Gama - RA
II”.
442. IND 3720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto na via de acesso do P4, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
443. IND 3718/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento
do asfalto na via do DVO que desce a lateral do Parque Ecológico do Gama, localizado na Região
Administrativa do Gama - RA II”.
444. IND 3716/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
Parque Infantil próximo a Escola Classe 18, no Setor Sul, localizada na Região Administrativa do Gama -
RA II”.
445. IND 3715/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia no Condomínio Genesis, Conjunto
V, Trecho 3, na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.
446. IND 3714/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
revisão da rede de esgoto da QNO 2, Conjunto O, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
447. IND 3713/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a revitalização do Parque Infantil na
QI 2, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X”.
448. IND 3711/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova operação tapa-buracos
na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
449. IND 3709/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação
pública por LED na arada de ônibus da Quadra 310, localizada na Região Administrativa de Santa Maria -
RA XIII”.
450. IND 3707/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova o recapeamento asfáltico da
QS 12, Conjunto 3B, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.
451. IND 3706/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de
Esportes da QR 205, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
452. IND 3705/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na QNL
05 em Taguatinga – RA III”.
453. IND 3704/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a revitalização da Quadra de
Esportes no Jardins Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
454. IND 3703/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR
302, Conjunto J, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
455. IND 3702/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
arquibancada na Quadra de Esportes da Escola Classe 206 da Região Administrativa de Santa Maria - RA
XIII”
456. IND 3701/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das
lâmpadas queimadas dos postes da DF-230, na altura da Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
457. IND 3699/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação
Pública na EQ 2/4, Setor Leste, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.
458. IND 3698/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
revisão da rede de esgoto da Quadra 418, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
459. IND 3697/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Beco da
Quadra 418, localizado na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
460. IND 3695/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma da Quadra de Esportes
da QR 316, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
461. IND 3694/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma do Parque Infantil da
QR 316, conjunto C, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”
462. IND 3712/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas de
cimento nas bocas de lobo na QI 2, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X”.
463. IND 3611/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
tome providências para tapar buraco na QNN 20, Conjunto P, Ceilândia Sul”.
464. IND 3730/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, providências para construção de
uma quadra poliesportiva entre as Quadras 201/301 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
465. IND 3731/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio CEB, que promova a reposição de postes de iluminação pública e substituição de
lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública da Rodovia DF -128, no
trecho dos quilômetros 2 ao 10, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.
466. IND 3728/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a reforma da quadra
poliesportiva localizada na SHIGS 711 da Asa Sul”.
467. IND 3691/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, a distribuição
gratuita de água potável em pontos estratégicos pelo Distrito Federal em caráter emergencial em razão
da atual onda de calor e seca”.
468. IND 3745/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a recuperação e a proteção da área verde
localizada na Quadra 10 Conjunto D no Setor Sul.
469. IND 3746/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que
faça a cobertura da quadra de esporte do CEF Bonsucesso, em Planaltina-DF.
470. IND 3747/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER/DF
e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implementação de defensas metálicas, na
via Estrutural.
471. IND 3749/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública de LED na DF-
001.
472. IND 3742/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Companhia Urbanizadora da
Nova Capital – NOVACAP, promovam obras de drenagem na saída principal para acesso a BR 070 na
altura do Condomínio Privê.
473. IND 3744/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(SODF), promovam obras de drenagem na saída principal para acesso a BR 070 na altura do
Condomínio Privê.
Resultado: Indicações 39 a 473 aprovadas em bloco.
Brasília, 24 de outubro de 2023.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 24/10/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393877 Código CRC: E41ECB36.
DCL n° 231, de 26 de outubro de 2023
Atos 157/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da
Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Thiago Manzoni, a fim de que participe da 26ª
Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –
UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza – Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,
nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.
Parágrafo único. A participação do deputado justifica-se pelos seguintes motivos:
I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo, principalmente da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;
III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 24/10/2023, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 18:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2023, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/10/2023, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/10/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1395157 Código CRC: D1B09AB0.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Atos 152/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 152, DE 2023
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Convite do Fórum de Integração Brasil Europa (1389246) e nos
termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença à Deputada Paula Belmonte, a fim de que participe do
evento Desafios do desenvolvimento: o futuro da tributação, promovido pelo Fórum de
Integração Brasil Europa, nos dias 6 e 7 de novembro, em Coimbra – Portugal, com o pagamento de
passagens aéreas, nos trechos Brasília-Lisboa/Lisboa-Brasília, e de 3 diárias e meia, sem prejuízo de
seu subsídio.
Parágrafo único. A participação da deputada justifica-se pelos seguintes motivos:
I – compartilhamento de experiências entre os países na área tributária;
II – promoção de discussão do sistema tributário dos países participantes;
III – ampliação do conhecimento do ambiente tecnológico na perspectiva do sistema tributário.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1392401 Código CRC: 45FA811E.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Portarias 480/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00045071/2023-16, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que a servidora Denise Mourão de Abreu, matrícula n.º 23556, Consultora
Técnico-legislativo/Psicólogo, lotado no Setor de Avaliação de Desempenho (SAD), participe da 53ª
Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia, em Brasília/DF, nos dias 25, 26 e 27 de outubro
de 2023, sem custos por parte desta CLDF.
Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/10/2023, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/10/2023, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/10/2023, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1393174 Código CRC: 101CD691.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Portarias 442/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 442, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001662/1996, RESOLVE:
CONCEDER à servidora SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.412-65, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/08/2018 a 15/09/2023, a serem usufruídos em
época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 24/10/2023, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1395819 Código CRC: 52568CD7.
DCL n° 230, de 25 de outubro de 2023
Portarias 443/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 443, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002474/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCINEI LOPES DE ALENCAR, matrícula nº 11.366-46, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 04/09/2018 a 12/09/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 24/10/2023, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1395847 Código CRC: 8D302B5C.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 35 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Gabriel Magno e Paula Belmonte procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1840334 Código CRC: 7D8AF395.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 82c/2024
Matéria : BLOCO DE REQ e MO 01.10.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Requerimentos nº 1611, 1619, 1624, 1627, 1638, 1647, 1649, 1387, 1401 e 1655 todos de 2024. Moções nº
998 a 1005, todas de 2024.
Reunião : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 01/10/2024 - 17:33:51 às 17:35:24
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 17:34:26
5 DANIEL DONIZET PL Sim 17:34:44
41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:34:35
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:34:43
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:34:39
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:34:45
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:34:38
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:34:34
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 17:34:42
13 JORGE VIANNA PSD Sim 17:34:47
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:34:35
30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:34:42
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Ausente
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Ausente
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:34:39
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente
22 ROOSEVELT PL Sim 17:34:34
32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:34:28
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:34:29
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
16 0 0 16
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
01/10/2024 17:35 1 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 83/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 83ª
(OCTOGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 2 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 16H41MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência vai suspender a sessão por 30
minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h38min.)
(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Declaro reaberta a presente sessão.
Registro a presença de 6 deputados.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 82ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 35ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Há uma retificação no expediente de hoje, dia 2 de outubro de 2024.
Onde se lê “requerimento do deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que
requer a realização de sessão solene em comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 8
de outubro de 2024, às 19 horas, na Região Administrativa do Gama – DF”, leia-se “requerimento do
deputado Daniel Donizet e da deputada Jaqueline Silva, que requer a realização de sessão solene em
comemoração ao aniversário do Gama, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2024, às 19 horas, na
Região Administrativa do Gama – DF”.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
obrigado.
Boa tarde a todos e a todas.
O motivo que me traz à tribuna, primeiramente, é esclarecer um mal-entendido. Chegou até
mim a informação de que, nesta manhã, houve uma operação policial no Sindicato dos Bombeiros
Civis, que não tem nada a ver com os bombeiros militares. Eu não tenho detalhes de qual foi a
motivação para essa operação policial, mas quero só esclarecer que isso não tem nada a ver com a
instituição Corpo de Bombeiros Militar, com as associações ligadas aos bombeiros militares.
Por falar em Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quero ressaltar o nosso
reconhecimento ao belo trabalho demonstrado pelos nossos bombeiros no combate aos incêndios
florestais que todos nós estamos vivendo.
Infelizmente, há grandes indícios de que uma grande parte desses incêndios são criminosos.
Nós acompanhamos na mídia que alguns incendiários foram filmados. Eu não consigo entender até
agora qual é a motivação de uma pessoa que está transitando com o carro para parar, descer e
incendiar nosso Cerrado. Mas a polícia tem atuado de forma brilhante para identificá-los e, com
certeza, deve puni-los de forma exemplar.
Isso nos leva à reflexão sobre o compromisso que nós, bombeiros militares, temos com a
sociedade. Relembramos há poucos dias o incêndio no Parque Nacional, um incêndio de grandes
proporções. Todo o efetivo do Corpo de Bombeiros, inclusive o pessoal do expediente e bombeiros de
outras áreas, foi deslocado para lá. Embora esse incêndio, como eu falei, tenha sido de grandes
proporções, nós o debelamos em menos de 40 horas. Incêndios dessa mesma magnitude em outros
estados, infelizmente, já perduram há mais de 40 dias. Isso demonstra a capacidade técnica e de
compromisso dos bombeiros do Distrito Federal.
Tivemos agora, também, um incêndio de grandes proporções no Jardim Botânico, virado para o
aeroporto, que chamou a atenção de toda a cidade, mas o Corpo de Bombeiros, novamente de forma
eficaz, combateu esse incêndio. Esse incêndio reiniciou, mas os bombeiros, esta madrugada,
combateram-no. Houve outro no Gama, mas as nossas equipes estão a pronto emprego.
Só para tranquilizar a população, digo que todo o Corpo de Bombeiros está mobilizado. Os
militares do expediente, além de cumprir suas obrigações na área administrativa, estão concorrendo a
uma escala de 4 por 1, ou seja, cumprem seu expediente e no dia subsequente fazem parte das
guarnições de combate a incêndio florestal.
Só lembro que, concomitantemente a esses combates a incêndio, nós temos as ocorrências
diárias que o Corpo de Bombeiros enfrenta: atropelamentos, acidentes automobilísticos, males súbitos,
enfim, essa gama infinita de ocorrências que a nossa instituição atende.
Quero deixar claro o nosso reconhecimento ao compromisso de todos os bombeiros militares
que estão empenhados no combate a incêndio.
Eu estava me esquecendo de comentar algo. Hoje, conversei com o sargento Rocha, que foi
cercado pelo fogo, mandou-me uma foto. Ele está com os braços queimados, as pernas queimadas, já
está de alta em casa, mas vai ter que fazer algumas cirurgias de enxerto, dada a gravidade do
incêndio. Ele relatou os momentos de angústia por que passou cercado pelo fogo. Ele se salvou porque
subiu numa árvore, mas ficou ali cercado pelo fogo. Desejo melhoras o quanto antes para o nosso
colega sargento Rocha.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio
Félix, que preside esta sessão; nobres deputados e deputadas; quem nos acompanha pela TV Câmara
Distrital, eu falo hoje, infelizmente, para deixar os nossos sentimentos a familiares e amigos da
assistente social Marcela, que ontem, devido a um sinistro de trânsito, veio a falecer. Ao que tudo
indica, deputado Gabriel Magno, ela morrei devido a uma falha no airbag. Parece que uma peça voou e
acabou levando-a a óbito. Certamente só a perícia vai saber se, de fato, foi ou não em decorrência
do airbag. Então, em nome aqui do bloco PSOL-PSB, queremos estender os nossos sentimentos aos
familiares e amigos.
Aproveito para chamar a atenção da população do Distrito Federal, sobretudo, para o seguinte
caso: isso que tenho em mãos, presidente, é um documento da Senatran. Vou tampar o endereço. Meu
pai tem um carro de 2013, da Volkswagen. Ele recebeu, na semana passada, esse documento da
Senatran, deputada Paula Belmonte, chamando-o para um recall do airbag do carro dele. É um carro
de 2013. Passaria pela cabeça do meu pai que o seu carro de 2013 poderia ter ocorrência de não
acionamento do airbag?
Esse episódio de ontem nos força a chamar a atenção da população para essa problemática.
São 2,4 milhões de automóveis para os quais é necessário fazer recall no Brasil. O Distrito Federal não
está fora disso. São diversas marcas de uma determinada empresa que cedeu e que cede esse
equipamento de segurança às montadoras, que está em falha e para o qual é necessário fazer o recall.
Nós estamos chamando a população para que consulte se o seu veículo de 2011 para cá está
na lista do recall necessário. Basta entrar no site do senatran.serpro.gov.br/veículos (sic) e lançar a sua
placa e o seu chassi para descobrir se o seu carro faz parte desse rol de recall.
É importante dizer que no documento que a Senatran está encaminhando para os familiares,
para as casas, para as pessoas, ele orienta as famílias a irem até a concessionária mais próxima. A
troca é gratuita. Não custa nada para o proprietário, atender a esse recall. Basta levar o carro.
Qual é o problema, presidente? O problema é que muita gente vende ou troca carro e não
troca a titularidade, ou muda de endereço, e esse documento não chegou. As pessoas não têm essa
informação. Quando têm, quando recebem esse documento, têm receio de levar o veículo para fazer a
troca porque acham que vão ter que pagar um valor muito caro.
É importante dizer que isso é um item de segurança e que há risco – infelizmente, se for
comprovado – de letalidade. Então, queremos reforçar, mais uma vez, que todo mundo busque
informação no site ou por telefone. Eu vou deixar o número para que possamos postar nas nossas
redes sociais: 0800-0198866.
A pessoa pode ligar para poder saber se o seu veículo faz parte do recall. Vou informar
outro site que a Senatran disponibiliza: recall.detran.serpro.gov.br (sic). Lá você vai colocar o
fabricante e o chassi do seu veículo, e vai saber se seu veículo está na lista do recall.
É importante dizer, deputado Fábio Félix, que a descrição do defeito, no recall encaminhado ao
meu pai, é exatamente esta: “Um lote de gerador de gás pode degradar-se após longos períodos de
exposição a variações térmicas e umidade. Caso deflagrado, o gerador pode romper-se e projetar
fragmentos, com risco de danos físicos ou fatais.”
Infelizmente, nós achamos que o caso da assistente social Marcela seja esse, porque um
fragmento, de certa forma, atingiu-a, num sinistro considerado leve. Mas sabemos que o airbag pode
ser acionado. Se quebrar uma lanterna, ele dispara um gás automaticamente, a fim de evitar um dano
maior.
Então, faço este registro com o objetivo de chamar a atenção de toda a população do Distrito
Federal para que olhe o seu veículo, entre no site, busque saber se é necessário atender ou não
a recall. Se for necessário, leve o veículo à montadora, à agência mais próxima, para que possa ser
trocada, gratuitamente, essa peça no seu airbag.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero, na tarde de hoje, falar de 2 assuntos. O primeiro deles é muito
caro para mim: a luta que eu travei nesta cidade pela renovação da frota de ônibus.
Deputado Fábio Félix, vossa excelência está aqui há mais tempo e sabe da luta que eu travei.
Nós brigamos para que houvesse a licitação do sistema de transporte. A licitação aconteceu. Foram
interpostas mais de 200 ações para que a licitação não acontecesse, mas ela aconteceu.
Depois de realizada a licitação, vieram as ações contra ela. Fizeram muitas acusações contra o
José Walter, que era o secretário de Transporte, mas ele foi inocentado de todas elas.
Agora estamos vendo o resultado daquela licitação, que foi uma briga minha e do Sindicato dos
Rodoviários. Quase a totalidade da frota foi trocada. Falta ainda completar a frota de ônibus da
Marechal.
Todos se lembram da briga que eu travei nesta casa contra a empresa São José. Na São José,
100% dos ônibus são novos. A mesma situação observamos com relação à Piracicabana. A Viação
Pioneira foi a primeira que trocou a frota completamente. Estamos brigando agora para que se
complete a frota da Marechal. Certamente vai ser completada.
A Secretaria de Transporte do Distrito Federal havia aprovado uma norma que prorrogava a
idade dos ônibus de 7 anos para 10 anos. Eu apresentei um decreto legislativo nesta casa e derrubei
aquela medida da secretaria. É por isso que a frota está nova.
Outra grande luta que travamos foi pela construção e implantação do centro de controle do
sistema de transporte público do Distrito Federal. Eu conversava com o secretário de Transporte sobre
isso, o centro está praticamente pronto.
É uma luta vitoriosa a que nós travamos aqui e que está agora se completando. Brasília passa
a ter a frota mais nova do Distrito Federal. Mas isso não foi benesse de nenhum governo, foi luta que
nós travamos e a cujos resultados estamos assistindo.
O segundo ponto que quero abordar no dia de hoje é a saúde pública do Distrito Federal. Nós
temos visto constantemente o número de pessoas que estão na fila esperando uma cirurgia para os
mais variados tipos de doença, inclusive câncer. Todo mundo sabe que, quando você recebe um
diagnóstico de câncer, é quase como receber uma sentença de morte, mas, se o câncer for tratado a
tempo, é possível se recuperar.
Uma vez esteve aqui a secretária de Saúde do Distrito Federal. Cada deputado, inclusive eu,
firmou o entendimento de liberar R$24 milhões, à época, para dar um impulso para diminuir o tamanho
da fila de cirurgias, que naquele momento era de cerca de 36 mil pessoas. Infelizmente, não
completaram o recurso que nós liberamos, e as pessoas estão na fila, morrendo pela falta de
tratamento para as mais variadas doenças e aguardando cirurgias que precisam fazer.
Por último, quero falar uma notícia positiva. Estava lendo há pouco no G1 a nota positiva da
agência Moody’s ao classificar o Brasil, que está pertinho de chegar ao grau de investimento seguro.
Isso é demonstração do acerto da política econômica do presidente Lula e do ministro Fernando
Haddad e do acerto de todo o governo do Brasil, que está dando certo. A bolsa está crescendo em
função dessa notícia e, sem dúvida, em função dessa política exitosa, logo, logo, o Brasil estará na
linha de investimento seguro, o que gerará mais empregos e trará mais bem-estar para a nossa
comunidade.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde
a todos.
Que Deus nos abençoe!
Estou vendo aqui alguns futuros policiais penais que pedem para serem nomeados. Contem
conosco, com esta Câmara Legislativa, para que, além dos senhores, aprovados de outras categorias
também sejam nomeados, porque isso é importante.
Presidente, falou-se há pouco a respeito da saúde pública do Distrito Federal. Quero convidar
todos os parlamentares e a população para a audiência que realizaremos amanhã. Convido os
parlamentares para que estejam presentes e façam o questionamento necessário, para que realmente
melhoremos a saúde do Distrito Federal. A audiência será no âmbito da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle, por meio da qual, a cada 4 meses, chamamos a secretária de
Saúde e o presidente do Iges. Estamos cobrando dele exatamente a questão orçamentária.
Brasília tem um orçamento bilionário. Nós estamos falando de mais de R$10 bilhões que vão
para a saúde pública do Distrito Federal, e estamos vendo os hospitais sucateados, a não realização de
cirurgias e a não contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais e
assistentes de saúde. Juntos, precisamos cobrar respostas da secretária.
Então, peço a presença dos parlamentares para darmos satisfação à população. Nós estamos
realizando fiscalizações, cobranças e já fizemos pedido de auditoria ao Tribunal de Contas. É muito
importante darmos transparência ao gasto do dinheiro da população do Distrito Federal e a como a
população está se sentindo.
Infelizmente, o que tem ocorrido é que colocamos dinheiro na saúde do Distrito Federal e não
sabemos para onde ele vai! A população não está se sentindo assistida.
Outro dia, eu estava no Gama. A dona Fátima, de 84 anos, chorou e disse o seguinte:
“Deputada, eu tenho medo de ficar doente. Se eu precisar ir para um hospital, não sei o que vai
ocorrer.” Muitas vezes, as pessoas preferem recorrer a um chá ou a alguma outra coisa, porque não
têm segurança na saúde do Distrito Federal.
Então, é importante que os parlamentares estejam presentes à reunião da comissão,
questionem a secretária e, principalmente, cobrem dela ação. A sensação da população é de completo
abandono.
O principal a ser falado é: infelizmente, nesta semana, mais pessoas do Iges foram presas ou
sofreram mandado de apreensão em suas casas, por conta de desvio de dinheiro. Nós precisamos
olhar isso com muita atenção. O modelo de indicação política de gestores do Iges tem feito um rombo
na saúde do Distrito Federal.
Recentemente, eu estive na presidência do Iges, e me mostraram um painel para trazer
transparência. Infelizmente, o Iges ainda – ainda! – tem interferência política.
O que nós defendemos é: em primeiro lugar, a transparência do recurso público e, em segundo
lugar, a autonomia. Defendemos também que o serviço público seja de qualidade para a população do
Distrito Federal.
É uma tristeza saber que, mais uma vez, neste governo, agentes públicos estão envolvidos em
desvio do dinheiro da população.
Presidente, quero chamar a atenção de toda população brasileira e, principalmente, do
trabalhador que ganha R$2.800,00, ou seja, 2 salários mínimos, por mês.
Estamos vendo, no bolso e no supermercado, a carestia das coisas. Subiu o preço do arroz, do
feijão e da farinha de mandioca – itens da nossa cesta básica. Agora, infelizmente, o governo Lula –
que gosta de taxar a população – está querendo taxar o trabalhador que ganha só 2 salários mínimos.
Hoje, no Brasil, o trabalhador que ganha até 2 salários mínimos é isento de pagar Imposto de
Renda. O governo Lula mandou um projeto para o Congresso Nacional para que os trabalhadores que
hoje ganham por volta de 2 salários mínimos comecem a contribuir para o Imposto de Renda.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Ele não percebe que a população está passando fome. Ele não
percebe que a população está sentindo na pele o valor e o preço do desmando desse governo federal
que, cada vez mais, tem colocado os seus parceiros e os seus companheiros em ministérios, nas
empresas públicas, e inchado a máquina pública para que nós paguemos a conta.
Ele não percebe que, infelizmente, essas viagens milionárias que a dona Janja e o Lula vêm
fazendo saem do nosso bolso. Agora, ele está querendo cobrar das pessoas que recebem 2 salários
mínimos.
Estou chamando a atenção de todos os brasilienses e brasileiros. Ele agora está querendo
cobrar Imposto de Renda de quem recebe 2 salários mínimos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, só mais 1 minuto.
No ano que vem, essas pessoas vão começar a ser taxadas. Já não basta a blusinha, já não
basta a economia estar do jeito que está. Agora, o senhor e a senhora que trabalham e muitas vezes
ganham R$2.800,00 vão começar a pagar Imposto de Renda.
Infelizmente, esse é o governo da desumanização de mostrar para as pessoas que elas não
têm mais qualidade na alimentação. Ele quer que a população, infelizmente, fique cada vez mais
dependente do Bolsa Família e de assistência social, sem procurar promover o desenvolvimento
econômico do nosso país.
Presidente, fico muito grata.
Que Deus abençoe a todos!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, há um ponto que eu
acho importante esclarecermos para a população que está assistindo a nós neste momento.
Nós ficamos 7 anos – 3 anos de governo Temer e 4 anos do governo do capitão Capiroto – sem
que houvesse qualquer correção dos valores do Imposto de Renda.
O presidente Lula prometeu, durante a campanha, que iria isentar dele a renda até R$5 mil. Já
isentou a renda até R$2.500,00 e vai chegar à de R$5 mil antes do final do mandato, com uma
diferença. Naqueles governos anteriores, não havia sequer um aumento do salário mínimo. Agora há
aumento real do salário mínimo. Hoje existe aumento real do salário mínimo.
É por isso que o governo está ampliando a taxação para 2 salários mínimos – porque houve
aumento do salário mínimo. Senão, haverá ilegalidade.
A promessa do presidente Lula, que será garantida, de isentar a população que recebe até R$5
mil, será cumprida, até porque ele já a está cumprindo para quem recebe até R$2.500,00.
Portanto, esse é o governo que efetivamente se preocupa com a população e com o
trabalhador.
Quanto aos preços do supermercado, é só verificar quanto custava 1 pacote de arroz na época
do Capiroto, ou quanto custava 1 quilo de carne. Façam a comparação aí. Eu fui ao mercado ontem e
comprei arroz de R$22. No governo do Capiroto, havia arroz de R$50. Com relação à carne, havia
gente lá na fila do osso, pedindo esmola. Hoje não precisamos mais disso porque este governo
efetivamente se preocupa com a população, com os trabalhadores e com a classe média.
Este é o governo da classe trabalhadora, este é o governo do presidente Lula.
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, foi ótima
esta lembrança de mais uma promessa não cumprida. Ele falou que ia aumentar a isenção do imposto
de renda. Quando falamos em isenção – para as pessoas que querem entender –, falamos em pagar
imposto, em dinheiro, no valor do seu imposto de renda, que seja 10% ou 15%.
Este presidente que está aí atualmente não está cumprindo mais uma promessa. Dizer que há
aumento real do salário mínimo, com o tamanho da inflação que está havendo? Quem vai ao
supermercado? Eu sou dona de casa e vou ao supermercado, sim, para fazer compras para minha
casa. Sei quanto custa e quanto custava uma lata de óleo. Estamos tendo aumento real!
Quero dizer o seguinte: ele não cumpriu o que falou. Está falando que vai cumprir no final do
governo, mas já se passaram 2 anos de governo. O que estou vendo é este presidente viajar, levar a
sua esposa para o país das maravilhas – que ela acha que existe – para ela dizer que está acabando
com a pobreza. Ela é uma bela de uma mentirosa! O que está havendo é cada vez mais pessoas
perdendo o poder de compra. E ele está cobrando imposto, sim. O senhor ou a senhora que ganham 2
salários mínimos vão ter que pagar imposto! É isso que ele não está cumprindo.
Então, tenha consciência e vergonha na cara, presidente Lula, para mostrar para a população
que ela está ficando cada vez mais pobre no Distrito Federal e no Brasil. A inflação está aí, e o imposto
vai ser cobrado a partir do ano que vem. É seriíssima essa informação. Estamos no período pré-
eleitoral. Cuidado com o prefeito e com o vereador que escolherão. Se ele for desse partido de
esquerda que quer só aumentar os impostos, cuidado! Estão aumentando não só os impostos federais,
mas também os municipais e estaduais.
Cuidado, população! Não seja enganada mais uma vez para dizer que o amor venceu quando,
na realidade, a barriga está roncando muito mais.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente.
Boa tarde a todas as pessoas.
Deputado Chico Vigilante, o deputado Fábio Félix traz alguns assuntos a esta tribuna hoje.
Primeiro, é preciso repor a verdade nesta tribuna. O governo Lula aumentou a faixa de isenção
do imposto de renda para 2 salários mínimos, o que não acontecia até o governo do genocida
inelegível. Ele reajustou, no início deste ano, a faixa de isenção que era, ano passado, de R$2.600,00
para pouco mais de R$2.800,00, o equivalente a 2 salários mínimos. Reajustou isso assim como tem
feito com a política de valorização real do salário mínimo no país – política, antes, interrompida no
Brasil. Ou seja, agora reajusta-se o salário mínimo acima da inflação todo ano. Além disso, presidente,
ele voltou a tirar o Brasil do mapa da fome. Não é verdade o que foi dito aqui.
O governo Lula recebeu o Brasil com 17 milhões de pessoas em insegurança alimentar severa,
no final de 2022. Essa foi a tragédia do governo do Bolsonaro, do inelegível, do genocida que matou
muita gente porque era negacionista e não comprou vacina, do que condenou muita gente à fome
neste país.
Essa foi uma das razões pelas quais o povo brasileiro foi às urnas em 2022, e elegeu o Lula. O
Brasil terminou o ano de 2023 com 2,5 milhões de pessoas nessa condição de insegurança alimentar –
uma redução de mais de 85%. A meta este ano é voltar a colocar o Brasil fora do mapa da fome, como
os governos do PT já o fizeram.
Senhor presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é mais uma operação do Ministério
Público contra o Iges. Mais uma denúncia de corrupção de empresários ligados à Empresa Salutar. A
denúncia é a de que o empresário Waldenes Barbosa pagou propina para gerentes do Iges.
No contrato da Salutar, senhor presidente, de R$136 milhões, constava um contrato inicial de
73 milhões. Esse contrato dobrou nos últimos anos com 8 aditivos de contas que, até hoje, não foram
julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O Iges é uma farra! Mas é uma farra de
corrupção, de esculhambação!
É importante lembrar, deputado Fábio Félix, que a Salutar, agora vítima dessa denúncia e da
investigação do Ministério Público, é a mesma empresa da cozinha do Hospital de Base, que tinha rato
e barata no ISO do ano passado. É a mesma que fornece alimentação no Hospital de Santa Maria, que,
na semana passada, foi denunciado também. Barata, insetos, dentro das marmitas! Dentro das
comidas! É essa mesma empresa!
É isso que hoje é o Iges! É o antro da esculhambação! E a população está sofrendo! Nós
denunciamos aqui ontem. O governo trouxe para o ano que vem uma proposta de orçamento que
premia, mais uma vez, a farra. São R$450 milhões a mais para o Iges ano que vem. Essa é a proposta
do governo.
E, mais uma vez, houve uma operação do Ministério Público. Hoje, de novo, no Tribunal de
Contas do Distrito Federal, nós estamos entrando com uma representação contra o Iges. Há 162
processos no Tribunal de Contas, deputado Fábio Félix, contra o Iges, por conta de não respeitar
direitos trabalhistas.
O Iges é isto: desvio de dinheiro; falta de transparência; desrespeito à legislação; desrespeito
aos trabalhadores; e, principalmente, desrespeito à população, que, infelizmente, está pagando com a
própria vida essa conta muito cara. Nós temos acompanhado uma série de pessoas que, infelizmente,
morreram por falta de assistência e por negligência do Iges.
É por isso que reforço, deputado Fábio Félix, que é fundamental que esta casa instale a CPI do
Iges. Diante de tantas denúncias, de tantos casos de corrupção e de esculhambação por parte de
agentes privados e agentes públicos, não dá mais para não avançarmos em uma investigação séria
contra esse instituto que faz tão mal ao Distrito Federal. É um instituto da morte! O Iges é o instituto
da morte. Ele não pode mais permanecer aqui e aumentar seu orçamento a cada ano que passa.
Presidente, vou concluir a minha fala, mas peço-lhe mais um tempinho para falar sobre 2
notícias.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – A primeira é em relação a uma importante decisão do Supremo
Tribunal Federal que invalidou uma lei do Distrito Federal que ampliava o uso e o porte de armas para
atiradores esportivos.
Acertadamente o Supremo declarou essa legislação inconstitucional. Infelizmente, a legislação
aprovada nesta casa flexibilizava o porte de armas no Distrito Federal. O Supremo declarou que isso
não é possível porque vai contra a regulamentação federal. Há uma lei dessas no Distrito Federal e
uma em Rondônia. É importante lembrar que, mais uma vez, houve casos de morte por disparo de
armas de fogo.
Essa decisão do Supremo é muito importante, mas precisamos pensar em políticas públicas que
tragam mais segurança para a população, sem armá-la. Há pesquisas sérias no mundo inteiro que
mostram que armar a população não significa mais segurança; pelo contrário, em todos os lugares do
mundo onde essa prática foi adotada, há mais violência, mais morte e mais insegurança.
Presidente, acredito que o deputado Rogério Morro da Cruz falará sobre a audiência pública de
sua iniciativa que ocorrerá hoje, em São Sebastião, sobre a questão do trânsito naquela cidade.
Temos acompanhado vários acidentes com caminhões na descida de São Sebastião, e houve a
intervenção acertada do governo de não permitir mais o tráfego de caminhões naquela avenida. O
problema é que falta fiscalização. O desvio que deveria ser feito pela BR-251 está sendo feito pelas vias
acessórias do Jardim Botânico, principalmente na Avenida do Sol. Essas avenidas não suportam esse
tráfego pesado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... o que tem colocado ainda mais em risco a população
daquela região. Essa discussão é fundamental.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Deputado Rogério Morro da Cruz, parabenizo-o pela iniciativa
dessa audiência pública que acontecerá hoje. Nós estaremos presentes.
Nós também oficiamos o Governo do Distrito Federal para que ele aumente a fiscalização. Esta
é uma escolha que precisa ser feita: se os caminhoneiros terão de percorrer 10 quilômetros a mais em
um desvio de rota. Com certeza essa atitude vale a pena para salvar uma vida. Isso é necessário. É
preciso pensar numa dinâmica de transporte considerando o conjunto da cidade, que infelizmente
sempre temos visto caminhar para o lado errado.
Presidente, eu queria deixar registrada a realização dessa audiência pública e o nosso pedido
para que aumentem a fiscalização naquela região, principalmente nos arredores de São Sebastião e do
Jardim Botânico, onde os caminhões têm feito o desvio da rota de maneira incorreta, colocando em
risco a vida da população daquela região.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da
Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente deputado Fábio Félix, boa tarde.
Serei breve.
Eu gostaria de reforçar o convite para a audiência pública que ocorrerá hoje, às 19h, no IFB,
onde debateremos a situação do trânsito de caminhões pesados que descem naquela região de São
Sebastião. Moro ali há 26 anos. Tenho acompanhado o acontecimento de vários acidentes.
É importante ouvir os moradores, deputado Max Maciel, ouvir os empresários, ouvir os
caminhoneiros. Muito obrigado, deputado Gabriel Magno. É importante a participação popular hoje, às
19 horas, no campus do IFB. Então, sejam pontuais.
Lógico que já há um decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, mas há algumas
sugestões dos moradores. Já fui procurado por eles, e vamos ouvi-los.
Eu não poderia também deixar de agradecer ao nosso secretário Zeno, da Semob, que tem nos
atendido muito bem em São Sebastião e no Jardim Botânico. Já há, deputado Max Maciel, uma
previsão para colocar muitos abrigos de ônibus, muitas paradas de ônibus. Graças a Deus, isso foi
licitado e já está destravado. Os pontos foram mapeados pela Administração Regional de São
Sebastião. Isso também foi acompanhado pela equipe do meu gabinete.
Agradeço a remoção, a transferência, de uma parada em frente à Papiu, que estava segurando
muito o trânsito. Ela atrapalhava tanto os carros pequenos quanto os ônibus, mas – graças a Deus –
ela foi removida e percebemos a mudança.
Também não poderia deixar de agradecer à equipe de engenharia do Detran, que está neste
exato momento em São Sebastião, junto com o nosso prefeito, o nosso administrador, Roberto
Medeiros.
É preciso pensar, como em todo o Distrito Federal, em se investir na questão de mobilidade.
Foi colocado um semáforo na Avenida São Sebastião, precisamente próximo à Avenida da Gameleira,
mas precisa haver alguns ajustes; assim como fez a Semob ao remover aquela parada de ônibus que
estava atrapalhando a mobilidade.
Quero dizer que estamos acompanhando tudo isso. Podem ter certeza de que a cidade precisa
crescer, sim, mas também tem de acompanhar a questão da organização. Muitas vezes é preciso cortar
na própria carne. Nós sabemos que nem tudo que um gestor busca para ajudar a cidade agrada a
todos, mas não é por conta de 1 ou 2 pessoas que se vai atrapalhar o desenvolvimento da região.
Mais uma vez, quero reforçar, presidente, o convite para a audiência pública, hoje, às 19h, no
IFB. Que Deus nos abençoe. Estamos juntos.
Obrigado.
(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria,
hoje, na tribuna desta casa, eu quero falar de um tema muito sério.
Eu tive conhecimento de um ofício circular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, do dia 23
de setembro de 2024, assinado pela procuradora-geral do Distrito Federal, senhora Ludmila Galvão.
Esse ofício circular, deputado Gabriel Magno, talvez seja o maior ataque recente ao direito de greve no
Distrito Federal. Atenção, servidores e servidoras do Distrito Federal, o parecer que foi elaborado pela
Procuradoria do Distrito Federal e como orientação política a todos os secretários e gestores é um
parecer, do meu ponto de vista, de perseguição do direito à greve no Distrito Federal.
A orientação feita pela procuradora é corte de ponto. Não importa se a greve é legal ou ilegal,
a orientação é corte de ponto. Ela extrai isso de uma decisão descontextualizada do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema. Depois, a decisão é a interrupção do prazo para aquisição da licença-servidor, a
antiga licença-prêmio, parando de contar o prazo para aquisição.
Mais uma vez, é uma decisão judicial descontextualizada que faz também referência à Lei nº
840/2011, que trata das faltas injustificadas ou das licenças sem remuneração, que interrompem a
contagem de prazo para a aquisição da licença-servidor. A postergação do adicional por tempo de
serviço também ataca um outro direito de servidor público quando ele luta. Ainda prevê efeitos
adicionais em caso de reconhecimento judicial de greve abusiva, como responder por abandono de
cargo, inassiduidade habitual e o dever do gestor de instaurar sindicância e procedimento
administrativo.
Isso para mim é um instrumento político de perseguição dos servidores e das servidoras. O
direito à greve é ou não é um direito constitucional? Essa é a pergunta que a procuradora do DF
responde nesse ofício circular. Eu quero acreditar que não é uma ideia da procuradora do DF, que ela
foi orientada politicamente por algum gestor público a instrumentalizar a perseguição de todos os
servidores da cidade.
E aí, meus amigos, estamos falando de todas as categorias! Estamos falando do direito à
greve, mesmo nos casos de legalidade. Nenhum gestor é obrigado a judicializar greve. Isso aqui é
perseguição escrachada contra os servidores públicos – os servidores da saúde, que estão lutando por
melhores condições de trabalho, e os servidores da educação, que já passaram por muitos momentos
de luta, de greve. Agora há uma orientação deliberada pela perseguição. Isso é um absurdo.
Eu gostaria de fazer um apelo à procuradora-geral do Distrito Federal para que revogue esse
ofício circular.
A greve é um instrumento utilizado, em último caso, pelos servidores para abrir o diálogo e
para abrir uma mesa de negociação. Esses pontos, inclusive, são colocados dentro da mesa de
negociação na mediação com os servidores públicos.
Os governos de plantão, o governador ou seja lá quem for que mandou que esse ofício circular
fosse orientado e feito para os secretários de Estado e chefes de autarquia, todos passam, mas os
servidores públicos ficam no Distrito Federal. Então, acho que esse ofício circular, que contém 2
páginas, é extremamente equivocado e muito pouco embasado do ponto de vista jurídico inclusive,
porque há um contraponto jurídico sendo construído no Distrito Federal.
Eu acho que esse é um dos ataques recentes mais brutais que um governo fez contra o direito
à greve, que é um direito constitucional. Eu gostaria de repudiar esse ofício circular e de repudiar esse
estímulo aos secretários de Estado a perseguir a greve.
Óbvio que alguém está achando que isso é uma ideia boa para que as pessoas não façam
greve. “Vamos fazer uma perseguição prévia como se isso fosse uma vacina ao direito à greve.” Não se
enganem, os servidores desta cidade não vão parar de lutar por conta de um ofício circular. Os
servidores desta cidade não vão parar de se organizar, de lutar por condições de trabalho e por
reestruturação das suas carreiras por conta de um ofício circular. Nunca foi fácil o exercício do direito
de greve. Sempre houve perseguição ao exercício do direito de greve neste país.
Eu acho muito pouco razoável que isso seja colocado no papel dessa maneira, porque é uma
forma de ataque frontal a um direito que nós sabemos que é dos servidores públicos brasileiros, dos
trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Muita coisa nas políticas públicas foi conquistada a partir
do direito à greve. A institucionalização das carreiras de Estado, por exemplo, que é importante, foi
conquistada em razão do direito à greve.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Muito do que temos hoje em diversas políticas públicas – a exemplo
da saúde, com a valorização da atenção primária e a gratificação preferencial dos servidores na
atenção primária – foi conquistado também por causa da greve. As melhorias que tivemos na carreira
de professores do Distrito Federal, sabemos que ocorreram por causa do direito à greve. Eu soube
hoje, na audiência pública da Caesb, que até para que houvesse as contratações por concurso público,
houve greve dos trabalhadores da Caesb, porque o concurso estava aberto e homologado, mas a
empresa não nomeava. Então, lá atrás, em 2012, foi o direito à greve que garantiu que o atendimento
à população em relação à Caesb melhorasse, porque isso foi exercido pelos trabalhadores.
Governo do Distrito Federal, reavalie e não ataque o direito constitucional à greve dos
servidores públicos. Se o governo quer questionar uma greve, que ele judicialize aquela greve – o que
eu acho pouco razoável. É melhor negociar, dialogar. Para uma greve, ele não pode fazer, numa
canetada, uma judicialização geral, uma criminalização geral do direito à greve no Distrito Federal.
Presidente, peço mais 3 minutos a vossa excelência para tratar de outro tema de grande
importância, que me chocou muito nos últimos dias.
Há mais ou menos 2 dias nós tivemos a denúncia de um caso de agressão homofóbica num bar
na Ceilândia. Nós vimos um dos rapazes desfigurado, com pontos em seu rosto. Foi um ataque dentro
de um bar, em que ele foi agredido por 8 pessoas no banheiro. Segundo o relato do rapaz, o
estabelecimento não tomou providências e a Polícia Militar não efetuou o flagrante. Sabemos que crime
de homotransfobia no Brasil é inafiançável. Foi uma tragédia, um horror.
Os efeitos subjetivos para quem sofre esse nível de violência ficam para a vida inteira, porque
você sofre porque estava demonstrando o seu afeto, você sofre porque estava se divertindo com os
seus amigos e é alvo, é vítima desse nível de violência.
Isso é inaceitável! Muita gente tenta passar pano para esse tipo de homofobia. Eu tenho visto
vídeos que justificam, tentam criar contextos para que aquilo não seja tratado como crime de
homotransfobia.
A ocorrência está registrada, e nós vamos acompanhar esse caso.
Mais grave, deputado Max Maciel, é a sequência de casos. Houve um caso no Metrô DF de um
casal que foi agredido gratuitamente. Ainda bem que a segurança e os servidores do Metrô levaram
todos para a delegacia e o flagrante foi efetuado pelo delegado. Aconteceu outro caso, um assessor do
Governo do Distrito Federal que trabalha no Buriti também sofreu ofensas homofóbicas num bar na Asa
Norte.
Nós não podemos tolerar isso, nós não podemos naturalizar esse tipo de violência. Discursos
feitos em casas como esta e no Congresso Nacional atacando a liberdade, a orientação sexual e a
identidade de gênero são gatilhos de promoção da violência. Assim, algumas pessoas lá na ponta
acham que podem agredir as outras em razão do afeto, do amor e dos amigos de quem sofre a
agressão. Estas saem de casa para se divertir, para namorar que amam, e são vítimas de violência.
Eu, deputado Max Maciel, posso dizer para vossa excelência que não tenho coragem, muitas
vezes e em muitos lugares, de dar a mão para o meu companheiro ou de chegar perto dele. E olhem
que eu sou casado, que sou deputado distrital, que ocupo uma vaga de autoridade! Não tenho
coragem. Eu não tenho coragem de dar a mão para o meu companheiro dentro do Uber. Eu tenho
medo de quê? De apanhar na rua. Eu tenho medo de sofrer violência na rua. Essa é a situação que nós
estamos vivendo.
As pessoas LGBTs não têm coragem de ser aquilo que elas são, na rua. Estou falando em dar a
mão. Não estou falando de nada mais do que isso! Elas poderiam fazer outras coisas, mas não estão
com coragem nem de dar a mão. Eu não estou nem falando de, na rua, beijar na boca! Elas não têm
coragem de dar a mão, de dar um abraço. E olhem que estou falando de mim, que sou deputado
distrital, eleito...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... e reeleito nesta cidade! Não tenho coragem, muitas vezes, em
vários ambientes.
Não podemos naturalizar a violência. Nós temos que fazer um pacto mínimo de convivência na
sociedade para enfrentar isso.
Eu queria lamentar esses ocorridos que foram sequenciais. Foram 4 casos de homotransfobia
que nós recebemos na Comissão de Direitos Humanos. Para os efeitos físicos, as pessoas são atendidas
no hospital; os efeitos psicológicos, os efeitos subjetivos e as marcas ficam para a vida toda. É
inaceitável que isso ocorra.
Eu queria lamentar, repudiar esses casos e dizer que nós vamos acompanhá-los para que haja
a devida persecução penal, sim. Que haja a investigação, mas que também haja medidas de mitigação,
de prevenção. O governo precisa agir. Há uma diretoria LGBT? Há uma secretaria de justiça? Há que se
fazer alguma coisa! Não dá para deixar isso impune e também não dá para isso ficar sem prevenção.
Deve existir orientação e educação em relação a esses temas. Nós não vamos tolerar isso.
Gente, alguém acha que, por causa de um tapa na cara, por causa de uma violência como
essa, nós vamos voltar para o armário? Nós não vamos voltar para o armário! Não iremos voltar para o
armário e faremos o exercício...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... livre do nosso afeto também no espaço público, porque é nosso
direito. Isso precisa ser dito para que as pessoas entendam que nós não vamos deixar de denunciar
esse tipo de prática no DF.
Eu concluo fazendo um elogio à Polícia Civil do DF, porque, em todos os casos em que a Polícia
Militar fez a condução correta – são 2 os casos que eu citei, o da Asa Norte e o do Metrô –, a Polícia
Civil fez uma ocorrência impecável, fez o flagrante em relação ao crime de homotransfobia. As vítimas
foram muito bem tratadas na delegacia e foram orientadas de forma correta pelos delegados
plantonistas. Todas elas elogiaram a postura da Polícia Civil. Isso tem a ver com o POP que a Polícia
Civil tem em relação aos crimes de homotransfobia e com a orientação que o delegado-geral tem dado
em relação a esses casos. Isso tem a ver também com as orientações que as delegadas-chefes da
Decrin têm dado a todos os delegados circunscricionais, dialogando sobre esses temas.
Esse processo de formação é histórico e já temos visto uma mudança de postura importante.
Eu queria fazer esse elogio. É importante elogiarmos quando a coisa está sendo dirigida da forma
correta. Deixo o meu elogio à Polícia Civil do DF, às delegacias que conduziram esses casos e trataram
as vítimas da forma correta, acolhendo-as e fazendo a ocorrência da forma correta.
Deixo esse elogio, mas acrescento esse lamento e esse repúdio ao fato de que, em 2024, ainda
estejamos vivendo esse nível de violência contra a população LGBT.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.
Antes do comentário que eu irei fazer, quero falar, deputado Fábio Félix, a respeito do orgulho
que nós temos em ter vossa excelência nesta casa e também à frente da Comissão de Direitos
Humanos, com o compromisso de não deixar nada disso passar batido. Certamente, sob a sua
condução e em diálogo com todos os órgãos correlatos, nenhuma agressão desse nível passará
despercebida no Distrito Federal.
Senhor presidente, antes de encerrarmos a sessão, eu queria fazer um comentário.
O nosso mandato quer deixar um registro para esta casa e para todas as assessorias
parlamentares das autarquias, do Governo do Distrito Federal e das empresas públicas que vêm a este
plenário. No dia de ontem, senhor presidente, aconteceu um fato lamentável: uma dessas assessorias,
de forma muito agressiva, destratou uma profissional nossa.
A Jacque Galuban está nesta casa há mais de 30 anos. Nós não vamos permitir que ela passe
por absolutamente nenhum agravo aqui ou fora daqui, ainda mais no exercício de sua profissão
vinculado ao nosso mandato. Portanto, junto com a nossa chefe de gabinete, com a Procuradoria
Especial da Mulher, com a Copol, nós vamos notificar o órgão cuja assessoria veio aqui, para que isso
jamais se repita.
Nós temos todo respeito político. Todo debate se faz no campo das ideias, mas não vamos
permitir que nenhuma mulher do nosso mandato ou de qualquer outro, seja destratada no âmbito do
plenário, ainda mais sob a nossa condução – viu, presidente? Esse é o registro que fazemos. É
importante deixar claro que temos respeito por todos, mas não vamos deixar nada desse nível passar
batido. Vamos encorajar sempre as nossas colaboradoras a irem até o fim, quando se sentirem
destratadas e violentadas.
Obrigado, senhor presidente.
(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Registro a nossa solidariedade a esse caso. Vamos acompanhar também os desdobramentos
dele.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, senhor presidente.
Só quero registrar que, ontem, estivemos no Teatro de Sobradinho, deputado Max Maciel, para
o lançamento do documentário Ribeirão Sobradinho: O Preço da Negligência, organizado pelo
movimento ambientalista da cidade, que tem, nessa luta histórica e perseverante, conquistado muitas
vitórias na questão do despejo de lixo, dos resíduos sólidos, do tratamento de esgoto, do combate à
grilagem de terra, da recuperação de ribeirões e rios, da preservação das nascentes e dos recursos
hídricos.
Quero fazer uma homenagem ao movimento ambientalista de Sobradinho e estendê-la ao
conjunto do movimento ambientalista desta cidade, que tem lutado bravamente todos os dias em
defesa do Distrito Federal. Temos acompanhado, praticamente toda semana, a presença do movimento
Salve o Rio Melchior nessa luta, do Preserva Serrinha, do Fórum das Águas, enfim, do conjunto da
diversidade do movimento ambientalista.
Por fim, deputado Fábio Félix, mais uma vez, quero me somar ao que vossa excelência
apresentou aqui. Em razão de uma iniciativa do seu gabinete, hoje, estivemos em uma audiência
pública muito importante a respeito da Caesb. Nós já tínhamos também levantado essa grande
preocupação sobre o direito de greve, que passa a ser questionado e atacado pelo Governo do Distrito
Federal por meio de uma recomendação que nós não entendemos e com a qual estamos bastante
preocupados. Houve parlamentar aqui que chegou a dizer que o movimento sindical nunca esteve tão
feliz nesta cidade.
Eu me pergunto qual movimento nunca esteve tão feliz. Porque – de novo – o tratamento que
o governo tem dado ao movimento sindical e ao movimento social nesta cidade, infelizmente, não é o
do diálogo, não é o de negociar. O tratamento tem sido o da criminalização. Foi assim em quase todas
as greves. Às vezes havia ação judicial preventiva para uma categoria não entrar em greve. Todas as
vezes em que isso aconteceu, foi uma tentativa de asfixiar o movimento paredista, ao invés de fazer
como os governos democráticos devem fazer: com mesa de negociação, com proposta. É negociando
com a categoria, com o sindicato, que se encerra a greve. A resposta era: “Não negociamos”. E havia
ação judicial, multa, ameaça de corte de ponto. Foi assim e tem sido assim o tratamento deste governo
ao movimento sindical e ao movimento social desta cidade. Então, registro aqui a nossa grande
preocupação com a orientação que foi dada às secretarias.
Eu subo nesta tribuna mais uma vez, deputado Fábio Félix, dizendo que eu vim do movimento
sindical com muito orgulho. Fiquei 6 anos na direção do Sindicato dos Professores. Organizamos uma
série de lutas nesta cidade, não só em defesa dos direitos e dos interesses dos professores e das
professoras da cidade, mas também em defesa dos interesses e dos direitos da cidade, da escola
pública. Lutamos por democracia, por aposentadoria e pelo direito a se aposentar. Lutamos para que
as 500 mil crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculadas na rede pública tivessem garantido o
seu direito à educação, à alimentação escolar de qualidade, ao transporte, à escola equipada, à escola
perto de casa. Esta também é a luta do movimento sindical.
Já sofremos muito com perseguição, ataque, prisão, criminalização. Entretanto, todas as
conquistas dos trabalhadores desta cidade – pode ter certeza – só foram construídas graças à luta dos
trabalhadores organizados, à luta do movimento sindical. Não houve nesta cidade, como não houve no
último período, nenhuma garantia de direito que tenha sido um favor de governo. Tudo foi fruto de
luta, arrancado com muita luta e negociação.
Por isso, pedimos que o Governo do Distrito Federal reveja a orientação circular dada pela
Procuradoria do Distrito Federal às secretarias e passe a respeitar mais os sindicatos, o movimento
sindical e todas as categorias que lutam.
Vemos aqui, toda semana, as galerias cheias, ocupadas por servidores e servidoras que vêm
pedir socorro a esta casa, muitas vezes quando o diálogo com o Buriti está encerrado e não há mais
capacidade de avançar. É só por isso que se faz greve. Ninguém gosta de fazer greve nesta cidade.
Faz-se greve porque todos os instrumentos de negociação foram interrompidos. Faz-se greve quando o
autoritarismo e a intransigência do governo chegam ao limite. A greve é o único instrumento, é o único
caminho, para que o grito de uma categoria, o pedido de socorro, muitas vezes, possa ser escutado
pelo governo, pelo poder público e pela própria sociedade.
Reforço a nossa total admiração e respeito pelo movimento sindical do Distrito Federal, aos
vários sindicatos, às centrais, mas, principalmente, às categorias que diariamente contribuem e lutam
muito para garantir assistência à população. Elas merecem respeito e, não, a tentativa, mais uma vez,
de criminalização da luta social, da luta popular na sociedade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Eu queria, mais uma vez, solidarizar-me à servidora Jacque pelo ocorrido. Quero dizer que nos
colocamos à disposição também.
Nossos servidores e servidoras estão trabalhando aqui e, mesmo dentro dos embates políticos,
precisamos manter nossa generosidade, nossa capacidade de diálogo. Sabemos da importância desses
servidores e servidoras que atuam conosco no plenário. Sem eles, não sabemos, muitas vezes, dos
temas, da análise imediata das emendas, da correria do cotidiano, seja os que estão aqui na mesa ou
os que estão assessorando os parlamentares e olhando de forma muito didática cada matéria.
Há uma complexidade enorme de matérias. Todos os temas são tratados aqui. Então, sabemos
da importância desses servidores. Fica a minha solidariedade à Jacque, da equipe do deputado Max
Maciel. Que as providências sejam tomadas, porque precisam ser tomadas! Não podemos tolerar nem
naturalizar nenhum tipo de violência nem comportamento que seja agressivo, violento, com a nossa
assessoria que trabalha tanto para que o Poder Legislativo mantenha a sua autonomia, independência
e análise qualificada dos projetos.
Encerro o Pequeno Expediente.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
Não há quórum regimental para iniciar as deliberações.
Informamos que amanhã a sessão é normal. Não há protocolo de comissão geral.
Declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h41min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa
Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a
Pessoa Idosa ou com Deficiência
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
IFB – Instituto Federal de Brasília
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
ISO – em português, Organização Internacional para Padronização
POP – Procedimento Operacional Padrão
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847795 Código CRC: 92EB9CF0.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 84/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 84ª
(OCTOGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 15H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 3 de outubro de 2024, às 15 horas e 2 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, se vossa excelência me permite,
eu gostaria de mandar um grande abraço para a minha esposa, hoje, dia 3 de outubro. Hoje é o
aniversário da pessoa que eu mais amo na Terra, junto com meu pai e com minha mamãe: pastora
Glaísa. Tenho de agradar a minha galega.
Parabéns, minha filha! Que Deus lhe dê toda a sabedoria para você continuar cuidando bem de
mim, da nossa família, das nossas filhas. Muita felicidade e muitos anos de vida com muita saúde. Que
Deus a abençoe!
Passo à leitura do expediente.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta Presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h35min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está reaberta a sessão.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Não havendo quórum para dar continuidade à sessão, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h35min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/10/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1850089 Código CRC: 7D03B2DB.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 35b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 35ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
Data: 01/10/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 18:18:38
Estavam Presentes
1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
2 JAQUELINE SILVA MDB
3 WELLINGTON LUIZ MDB
4 MAX MACIEL PSOL
5 IOLANDO MDB
6 FÁBIO FELIX PSOL
7 THIAGO MANZONI PL
8 GABRIEL MAGNO PT
9 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
10 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 CHICO VIGILANTE PT
13 JOÃO CARDOSO AVANTE
14 PEPA PP
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DAYSE AMARILIO PSB
3 DOUTORA JANE MDB
4 HERMETO MDB
5 JORGE VIANNA PSD
6 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
7 PAULA BELMONTE CIDADANIA
8 RICARDO VALE PT
9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
10 ROOSEVELT PL
_____________________________
Presidente
01/10/2024 18:22 1 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 81ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 26/09/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 15:35:39
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 GABRIEL MAGNO PT
3 FÁBIO FELIX PSOL
4 WELLINGTON LUIZ MDB
5 THIAGO MANZONI PL
6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
7 CHICO VIGILANTE PT
8 RICARDO VALE PT
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DAYSE AMARILIO PSB
3 DOUTORA JANE MDB
4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
5 HERMETO MDB
6 IOLANDO MDB
7 JAQUELINE SILVA MDB
8 JOÃO CARDOSO AVANTE
9 JOAQUIM RORIZ NETO PL
10 JORGE VIANNA PSD
11 MAX MACIEL PSOL
12 PAULA BELMONTE CIDADANIA
13 PEPA PP
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
16 ROOSEVELT PL
_____________________________
Presidente
26/09/2024 15:36 1 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 82a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 01/10/2024
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Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:28 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:02:23 Biometria
03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:16:04 Biometria
04 FÁBIO FELIX PSOL 15:35:51 Biometria
05 GABRIEL MAGNO PT 15:30:38 Biometria
06 IOLANDO MDB 15:30:28 Biometria
07 JAQUELINE SILVA MDB 16:14:39 Biometria
08 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:25:58 Biometria
09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:43:34 Biometria
10 JORGE VIANNA PSD 15:56:49 Biometria
11 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:39:50 Biometria
12 MAX MACIEL PSOL 15:04:38 Biometria
13 PEPA PP 15:30:31 Biometria
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:17:07 Biometria
15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:49:54 Biometria
16 ROOSEVELT PL 17:00:20 Biometria
17 THIAGO MANZONI PL 15:32:17 Biometria
18 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:25 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DOUTORA JANE MDB
HERMETO MDB
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
PAULA BELMONTE CIDADANIA
RICARDO VALE PT
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
DAYSE AMARILIO PSB Licenciada conforme o AMD nº 140, de 2024.
Totalização
Presentes : 18 Ausentes : 5 Justificativas : 1
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Presidente
01/10/2024 18:20 1 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 82b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 01/10/2024
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:35:42
Estavam Presentes
1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 DANIEL DONIZET MDB
3 MAX MACIEL PSOL
4 CHICO VIGILANTE PT
5 JOÃO CARDOSO AVANTE
6 IOLANDO MDB
7 PEPA PP
8 GABRIEL MAGNO PT
9 THIAGO MANZONI PL
10 FÁBIO FELIX PSOL
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
13 JORGE VIANNA PSD
14 JAQUELINE SILVA MDB
15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
18 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 DOUTORA JANE MDB
3 HERMETO MDB
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6 RICARDO VALE PT
01/10/2024 18:21 1 Administrador
Término da Reunião às 18:10:28
Estavam Presentes
1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 DANIEL DONIZET MDB
3 MAX MACIEL PSOL
4 CHICO VIGILANTE PT
5 JOÃO CARDOSO AVANTE
6 IOLANDO MDB
7 GABRIEL MAGNO PT
8 THIAGO MANZONI PL
9 FÁBIO FELIX PSOL
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL
11 JORGE VIANNA PSD
12 JAQUELINE SILVA MDB
13 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
15 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
16 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 DOUTORA JANE MDB
3 HERMETO MDB
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6 PEPA PP
7 RICARDO VALE PT
8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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Presidente
01/10/2024 18:21 2 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 82d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de
OUTUBRO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 02/10/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846996 Código CRC: EF3D1300.