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DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 232/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 232, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de
serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de
TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES
DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
Servidor Matrícula Função LOTAÇÃO
Helio Minoru Shibatta 11.326 Gestor do Contrato SEINF
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Alberto Campos Siqueira 11.419 Fiscal Requisitante SEINF
Paulo André Valadão de Brito 12.481 Fiscal Técnico SEINF
Thais Monteiro Predebon 24.404 Fiscal Administrativa DMI
Jan Riella 24.756 Fiscal Administrativo Substituto DMI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1871282 Código CRC: 81550E32.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 234/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 56/2024, por
meio da Nota de Empenho 2024NE00725, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o
instrutor Celso Araujo Fontes, CPF nº 108.627.897-61. Objeto: Contratação de instrutor externo para
ministrar a palestra intitulada "ChatGPT e IA na Advocacia Pública", na modalidade presencial, a ser
realizada no dia 16 de outubro de 2024, das 14h às 18h30, no auditório da EGOV, situado no Setor de
Garagens Oficiais Norte, Quadra 1, Lote 1, Bloco A/B, Brasília/DF, em parceria com a Escola de Governo
do Distrito Federal (EGOV), conforme processo nº 00001-00040209/2024-63.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gerson André da Silva e Silva Fiscal SAAP 24.680
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta NEP 23.306
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873882 Código CRC: 8F769252.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Demonstrativos 1/2024
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
(ART. 10º, § 5º, INCISO I DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2017)
AGOSTO - 2024
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO
AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL E TOTAL ( ¹ )
DEPUTADO (A) MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA
IMÓVEL DE VEÍCULO LUBRIFICANTE R$
EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR
MATERIAIS
CHICO VIGILANTE 5.820,33 1.100,00 3.000,00 9.920,33
DANIEL DONIZET 5.500,00 1.721,98 8.500,00 15.721,98
DAYSE AMARÍLIO 4.000,00 1.872,77 700,00 8.909,85 15.482,62
DONETTS DINIZ
DRA. JANE 4.800,00 2.981,58 586,00 6.492,48 14.860,06
EDUARDO PEDROSA*
FÁBIO FÉLIX 6.596,53 3.000,00 9.596,53
GABRIEL MAGNO 2.326,32 2.147,00 3.500,00 8.350,00 16.323,32
HERMETO 3.928,63 5.500,00 1.915,34 4.000,00 15.343,97
IOLANDO ALMEIDA 6.300,00 1.771,00 5.500,31 13.571,31
JAQUELINE SILVA 3.000,00 5.500,00 5.000,00 13.500,00
JOÃO CARDOSO 2.119,96 3.200,00 1.519,21 6.839,17
JOAQUIM RORIZ 5.500,00 2.004,97 5.548,90 13.053,87
NETO
JORGE VIANNA*
MARCOS MARTINS 5.990,00 1.509,27 5.500,00 5.000,00 17.999,27
MACHADO
MAX MACIEL 4.400,00 1.060,39 586,00 6.046,39
PAULA BELMONTE 8.000,00 8.000,00
PASTOR DANIEL DE 5.100,00 1.698,65 550,00 2.999,90 10.348,55
CASTRO
PEDRO PAULO DE 2.767,51 4.800,00 3.600,00 3.000,00 3.800,00 17.967,51
OLIVEIRA
RICARDO VALE 4.600,00 6.000,00 656,00 6.470,02 17.726,02
ROBÉRIO 6.745,98 300,00 4.500,00 2.276,05 600,00 1.149,00 15.571,03
NEGREIROS
ROGÉRIO MORRO 4.800,00 1.518,45 1.800,00 8.118,45
DA CRUZ
ROOSEVELT VILELA 3.400,00 3.400,00
THIAGO MANZONI 4.758,16 2.070,11 5.398,00 1.500,00 2.300,00 16.026,27
WELLINGTON LUIZ*
( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, o que corresponde a R$ 19.803,83, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 28/2018 e nº 02/2023 e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores excedentes serão
glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre de competência (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017). * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (21/10/2024) não foram computados valores
alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana e Wellington Luiz.
** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.
Fonte: Demonstrativo das Verbas Indenizatórias 1864018
Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor
de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 22/10/2024, às 09:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1874882 Código CRC: 5358F5BF.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
A Secretária Executiva da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 3º Trimestre de 2024 referente às
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF
(Art. 22, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):
JANEIRO a SETEMBRO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO(3) DISPONÍVEL(4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2023NE00087 1.157,36 1.157,36 0,00
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00190 19.953,41 19.953,41 0,00 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 4.717,86 0,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00237 0,00 0,00 0,00 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00239 0,00 0,00 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00240 137.140,57 137.140,57 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 0,00 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00331 137.460,62 137.460,62 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00332 275.485,35 275.485,35 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00333 302.710,30 302.710,30 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00343 185.590,33 185.590,33 0,00 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00381 0,00 5.555,46 5.555,46
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00382 28.953,68 28.953,68 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 29.932,92 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00485 640.419,02 640.419,02 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00486 495.687,12 495.687,12 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00490 522.659,80 522.659,80 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
090101-00001 FEDERAL * 2023NE00590 5.125,44 5.125,44 0,00
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00924 2.494.546,66 2.494.546,66 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00925 2.492.318,31 2.492.318,31 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00926 2.439.680,83 2.473.370,05 33.689,22
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2023NE00945 1.900.777,80 1.900.777,80 0,00 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00948 1.977.857,35 1.977.857,35 0,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00950 1.985.728,18 1.993.776,25 8.048,07 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 16.077.902,91 16.125.195,66 47.292,75
(Restos a Pagar) (5)
JANEIRO a SETEMBRO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO(3) DISPONÍVEL(4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
Serviços de
publicidade
FORTE referentes à
03.157.626/0001-
GRAFICA E 2024NE00009 117.300,15 117.300,15 0,00 aquisição de
02
EDITORA LTDA materiais para
distribuição
gratuita.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00114 60.657,51 288.556,05 227.898,54 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00199 55.724,56 556.770,48 501.045,92 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2024NE00210 9.309,20 20.000,00 10.690,80
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
09.010.1-0/0001- FEDERAL * 2024NE00212 116.408,64 180.000,00 63.591,36
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2024NE00272 0,00 960.000,00 960.000,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00273 136.435,49 150.000,00 13.564,51
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2024NE00275 361.008,26 500.000,00 138.991,74
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00372 1.967.583,06 2.000.000,00 32.416,94 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00370 1.848.640,95 2.000.000,00 151.359,05 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00368 1.999.691,63 2.000.000,00 308,37 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00390 490.376,46 1.500.000,00 1.009.623,54 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00391 874.846,75 1.800.000,00 925.153,25 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00392 1.432.565,42 1.500.000,00 67.434,58 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00472 1.266.842,11 1.670.000,00 403.157,89 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00473 448.098,08 1.670.000,00 1.221.901,92 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00474 201.349,89 1.670.000,00 1.468.650,11 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2024NE00588 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00589 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2024NE00590 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00676 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
SUBTOTAL 11.386.838,16 25.582.626,68 14.195.788,52
DO EXERCÍCIO DE 2024
TOTAL 27.464.741,07 41.707.822,34 14.243.081,27
(1) Nota de Empenho Original.
(2) Valores pagos no período.
(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação.
Para os Restos a Pagar (RP) 2023, os valores referem-se ao montante inscrito em RP deduzido de eventuais cancelamentos.
(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas.
Em relação à Despesa Autorizada na LOA/2024 e alterações, o saldo é de R$ 16.225.423,32
(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS
Diretor de Administração e Finanças - Substituto
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA
Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo
de Acompanhamento Orçamentário, em 18/10/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 18/10/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS - Matr.
23020, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 18/10/2024, às 17:29, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/10/2024, às 08:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 370a/2024
Leis
Anexo I, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM
CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III)
ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO
QUANT. QUANT. QUANT.
CARGOS CARGOS CARGOS 2025 2026 2027
CARGOS CARGOS CARGOS
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS
2. PODER EXECUTIVO
2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE
1523 27.147.413 27.993.588 28.493.973
SALARIAL
Implementação da Gratificação por Habilitação
da Carreira Atividades de Trânsito - GHAT e da
2.3.81 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 1.523 27.147.413 27.993.588 28.493.973
Gratificação por Habilitação da Carreira de
Policiamento e Fiscalização de Trânsito - GHPFT
Projeto de Lei s/nº (153648582) SEI 04044-00032504/2024-09 / pg. 4
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 8a/2024
CCJ
LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS
22 de
outubro
Reunião 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data
de
2024
Início 10h12
Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h54
TITULARES
DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE
Thiago Manzoni (Presidente) PL x
Chico Vigilante Lula da
PT
Silva (Vice-Presidente)
Robério Negreiros PSD x
Fábio Felix PSOL
Iolando MDB x
SUPLENTES
Joaquim Roriz Neto PL
Gabriel Magno PT
Martins Machado REPUBLICANOS
Max Maciel PSOL
Hermeto MDB
OBSERVAÇÕES
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 23/10/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atas - Comissões 7/2024
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e doze minutos do dia vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na
Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago
Manzoni, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com
a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve
comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. As atas da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21/05/2024,
da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13/08/2024, e da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2024,
foram dadas por lidas e aprovadas por unanimidade pelos presentes, registrando-se a ausência dos
Deputados Robério Negreiros e Iolando. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 19
– PL 292/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a Campanha Escola Mais Segura
no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Autora. A presidência foi passada ao
Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer
das próximas proposições a serem apreciadas. Item 1 – PLC 51/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o
parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3
votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Robério Negreiros e Iolando. Item 2 – PL
1.467/2020 (SEI 00001-00033296/2020-79), de autoria dos Deputados Delmasso e Fernando
Fernandes, que “reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a
Feira Permanente de Ceilândia”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Robério Negreiros e Iolando. Registrou-se a presença do Deputado Robério
Negreiros. Item 3 – PL 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 6.313,
de 27 de junho de 2019, que ‘institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano’”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 4 – PL 1.762/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a
instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda modificativa
apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 5 – PL 2.234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do
Distrito Federal – COE. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência do Deputado Iolando. Item 6 – PL 965/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz,
que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Criança e
do Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade,
na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos
favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7 – PL 2.766/2022, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento
Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se uma abstenção e a ausência do Deputado Iolando. Item 8 – PL 2.921/2022, de autoria
dos Deputados Hermeto e Rafael Prudente, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
Deputado Iolando. Item 9 – PL 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº
3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo
apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 10 – PL 572/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a campanha
‘Novembro Verde’ com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”. Relator:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 11 – PL 870/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no
âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 12 – PL 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o ‘Dia
da Bondade’ no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC. Resultado: parecer aprovado com 4
votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 13 – PL 547/2023, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 14 – PL 1.885/2021, de autoria do Deputado
Delmasso, que “cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago
Norte – RA XVIII”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
inadmissibilidade. Resultado: após o voto do relator pela inadmissibilidade, pediu vista o
Presidente. Item 15 – PL 954/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui a Semana da
Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado
Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, tendo em vista ser o
Presidente o autor da próxima proposição. Item 16 – PL 763/2023, de autoria do Deputado
Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física
diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado,
denominado ‘fit truck’”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos
do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do Deputado Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a
presidência. Item 17 – PL 608/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.242, de
20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá
outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a
emenda apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se
a ausência do Deputado Iolando. Item 18 – PL 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação de sistema de
monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches
públicas ou privadas do Distrito Federal e dá outras providências’”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 20 – PL 801/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “proíbe a produção de
mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras
providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 21 – PL 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que
“institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”. Relator: Deputado Fábio
Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da
CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 22 – PL 226/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Março Azul
Marinho’ mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado
Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 23 – PL 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 7.163,
de 4 de julho de 2022, que “institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de
maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências”.
Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 24 – PL 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil”. Relator:
Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos
favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 25 – PL 922/2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui a ‘Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do
Distrito Federal’”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 26 – PL 288/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que
“dispõe sobre a criação e a instituição do ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’ no Distrito Federal e dá
outras providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência do Deputado Iolando. Item 27 – PL 1.022/2024, de autoria do Deputado Wellington
Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá”. Relator:
Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 28 – PL 2.307/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Semana
Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Ausentou-se o Deputado Fábio Félix. Item 29 – PL 359/2023, de autoria da Deputada
Jaqueline Silva, que “inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como
o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal. Relator “ad hoc”: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 30 – PL 691/2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras
providências’”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma
do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados
Fábio Félix e Iolando. Item 31 – PL 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“instituto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico”.
Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva
apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a
ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 32 – PL 305/2023, de autoria do Deputado Pastor
Daniel de Castro, que “institui o Programa Reintegra e dá outras providências”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados
Fábio Félix e Iolando. Item 34 – PL 1.170/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,
do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da
Taxa de Limpeza Urbana – TLP”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Fábio Félix e Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em
razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer das próximas proposições a
serem apreciadas. Item 35 – PDL 101/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva”. Relator: Deputado
Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 36 – PDL 112/2024, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 37
– PDL 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede Título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos
favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 38 – PR 12/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do
Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos
favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 33 – PL 845/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel
que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator “ad
hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3
votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Chico
Vigilante fez uso da palavra, para esclarecer os fatos acerca do Projeto de Lei nº 1.308/2024,
que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências. O Presidente
fez uso da palavra para, além de também esclarecer que o Projeto de Lei em questão apenas
convalidou os atos administrativos praticados com base no Decreto Legislativo nº
2.383/2022, informou que, a fim de atender aos novos ditames do Supremo Tribunal
Federal, a CLDF aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 131/2024, que alterou o inciso VIII do
art. 60 da Lei Orgânica, para que os subsídios dos Deputados Distritais fossem fixados por lei
e não mais por decreto legislativo. O Presidente fez consignar que, alguns veículos de
comunicação, por diversos meios, disseminaram informações mentirosas a respeito do
Projeto de Lei, sendo algumas dessas notícias espalhadas por pessoas que se intitulam de
jornalistas sem ser, destacando a necessidade de se buscar direito de resposta àqueles
canais em que a notícia mentirosa foi divulgada. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e três
minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais
membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 23/10/2024, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
Bloco Parlamentar
MEMORANDO Nº 6/2024-GAB DEP PEPA-LEGIS
Brasília, 22 de outubro de 2024.
À Mesa Diretora
Assunto: Desconstituição de Liderança Partidária/Constituição de Bloco Parlamentar.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
informamos que os Deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro, ambos do Partido Progressista -
PP solicitam a desconstituição da Liderança do Partido Progressista - PP, bem como a constituição do
Bloco "A Força da Família", juntamente com o Deputado João Cardoso - AVANTE, a partir desta
data.
Oportuno informamos que o Deputado João Cardoso - AVANTE assumirá como Líder e o
Deputado Pepa - PP assumirá como Vice-líder.
Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa Excelência
no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de
comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital - Líder
PEPA
Deputado Distrital - Vice-líder
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital - Membro
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)
Distrital, em 22/10/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,
em 22/10/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/10/2024, às 23:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atos 157/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2024
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 153, de
2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 12, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, considerando o Despacho 1877340 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00041-00005161/2024-06, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 153, de 2024, que concedeu licença ao Deputado
Wellington Luiz, a fim de participar do evento LIDE Brazil Conference London, do dia 29 de outubro a
1º de novembro de 2024, na cidade de Londres, no Reino Unido.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atas de Reuniões 5/2024
Fascal
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL
Às quinze horas de vinte e um de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os senhores
servidores membros do Conselho de Administração do Fascal (CAF): Geovane de Freitas Oliveira
(membro nato), Samuel Coelho Alves Konig (Vice-Presidente do CAF e membro titular representante da
Primeira-Secretaria), Paulo César da Silva Rêgo (membro suplente representante da Segunda-
Secretaria), Renato Luiz Cabral (membro suplente representante da Presidência), Gabriela Tunes da
Silva (membro titular representante da Vice-Presidência), Daniel Figueiredo Pinheiro (membro titular
representante da Terceira-Secretaria) e Victor Lúcio Figueiredo (membro titular representante do
Sindical). Iniciada a reunião, os conselheiros discutiram sobre os seguintes itens:
Item 01) Processos SEI - 00001-00008931/2023-22; 00001-00015818/2024-84; 00001-
00024130/2024-95; 00001-00024581/2024-22; 00001-00018632/2024-87; 00001-00017439/2024-
29; 00001-00025153/2024-17 - Ratificação da aprovação
das portabilidades. Deliberação: Aprovadas. Item 02) Processos SEI - 00001-00019125/2024-61 -
Filiação do Fascal à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde -
UNIDAS. Deliberação: Aprovada. Item 03) Processo SEI - 00001-00038352/2024-95 - Recurso de
Associada. Deliberação: Negado. Item 04) Processo SEI - 00001-00028441/2024-23 - Recurso de
Associado. Deliberação: Negado. Item 05) - Processo SEI - 00001-00020320/2024-33 - Melhoria no
plano de serviços de Prestadora. Deliberação: A melhoria no plano de serviços da prestadora foi
aprovada pelos membros do CAF.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 21/10/2024, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Consultor(a)
Legislativo, em 21/10/2024, às 21:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATO LUIZ CABRAL - Matr. 11860, Membro do Conselho
de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 10:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por VICTOR LUCIO FIGUEIREDO - Matr. 13157, Assistente
Técnico Legislativo, em 22/10/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULO CESAR DA SILVA REGO - Matr. 11569, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873922 Código CRC: 58299771.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 845/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
alienação por venda de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do
imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa
Maria – DF, matrícula nº 7.545, do 5º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Os recursos provenientes da venda devem ser destinados ao Tesouro do Distrito
Federal na respectiva fonte.
Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP pode executar as licitações públicas
decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de
5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.
Art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de
avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta
de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 1370/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.370, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: I -
fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de
30 de julho de 2024, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877689 Código CRC: D0B5374A.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 1383/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.383, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de
2016, que "dispõe sobre a comercialização de
alimentos em food truck no Distrito Federal e dá
outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ...
...
§ 6º Não se aplica a proibição prevista no inciso I quando as vias de trânsito rápido e rodovias
estiverem fechadas e interditadas para o trânsito de veículo automotor ou para realização de evento
licenciado por órgãos e instituições do Distrito Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 12:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877854 Código CRC: CF885736.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 1384/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.384, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 2.098, de 29 de setembro
de 1998, que "proíbe a distribuição, a
comercialização e o consumo de bebidas, com
qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos
comerciais localizados em terminais rodoviários
ou rodoferroviários e às margens das rodovias
sob jurisdição do Distrito Federal".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida no caput os
estabelecimentos comerciais e as áreas de interesse público e social que tenham
definições próprias de uso e ocupação em normas específicas, mediante análise de
documentação, aprovação de projetos e licenciamento dos órgãos e instituições do
Distrito Federal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878501 Código CRC: 29939C3A.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Prazos para Recursos 1/2024
CCJ
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA N. 1 AO PROJETO DE LEI nº 112/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde,
Educação e Segurança Pública – Propsi.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 23/10/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878815 Código CRC: D0AF49FC.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
Bloco Parlamentar
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
GABINETE DO DEPUTADO PEPA - GAB. 12
MMEEMMOORRAANNDDOO NNºº 66//22002244--GGAABB DDEEPP PPEEPPAA--LLEEGGIISS
Brasília, 22 de outubro de 2024.
À Mesa Diretora
Assunto: Desconstituição de Liderança Partidária/Constituição de Bloco Parlamentar.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
informamos que os Deputados PPeeppaa ee PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo,, ambos do PPaarrttiiddoo PPrrooggrreessssiissttaa --
PPPP solicitam a desconstituição da Liderança do Partido Progressista - PP, bem como a constituição do
Bloco ""AA FFoorrççaa ddaa FFaammíílliiaa"", juntamente com o Deputado JJooããoo CCaarrddoossoo -- AAVVAANNTTEE,, a partir desta data.
Oportuno informamos que o Deputado JJooããoo CCaarrddoossoo -- AAVVAANNTTEE assumirá como Líder e o
Deputado PPeeppaa -- PPPP assumirá como Vice-líder.
Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa
Excelência no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de
comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JJOOÃÃOO CCAARRDDOOSSOO
Deputado Distrital - Líder
PPEEPPAA
Deputado Distrital - Vice-líder
PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO
Deputado Distrital - Membro
Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO PPAAUULLOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 0000117700, DDeeppuuttaaddoo((aa))
DDiissttrriittaall, em 22/10/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Memorando 6 (1877004) SEI 00001-00043466/2024-57 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO AALLVVEESS CCAARRDDOOSSOO -- MMaattrr.. 0000115500, DDeeppuuttaaddoo((aa)) DDiissttrriittaall, em
22/10/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, DDeeppuuttaaddoo((aa)) DDiissttrriittaall,
em 22/10/2024, às 23:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 11887777000044 Código CRC: DD88AA1122AA0088.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8122
www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br
00001-00043466/2024-57 1877004v3
Memorando 6 (1877004) SEI 00001-00043466/2024-57 / pg. 2
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 520/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 520, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
BRUNO GURGEL DE 00001-
24.655 11/10/2024 10,00%
OLIVEIRA SANTOS 00041849/2024-91
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877968 Código CRC: 22503E61.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Denomina
'Enseada Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 01/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta
dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de
suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de
bicicletas quando não houver suporte no ônibus.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Inclui o §3º
ao art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o
Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,
denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 340/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência
à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,
exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece
as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves Ribeiro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209/2024, da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos
eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em
situação de dependência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no
âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras
providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas
quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu
setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia
quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 207/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post mortem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 208/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Darlan
Guimarães Viana Costa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de
Paula.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal,
conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações
coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação
de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços
prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas
conveniadas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 786/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o dia 20 de
novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a
Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Campanha de Conscientização do Daltonismo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.351/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DA FAMÍLIA ATÍPICA”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal
Professor Jorge Amaury Maia Nunes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.362/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e
inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos
cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por
meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Carteira de
Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal,
a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 825/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.016/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei
nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias
para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções
administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação
e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com
deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço
Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês
de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o Sistema
Distrital de Saúde de Animais Domésticos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da
Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto
de Defesa do Consumidor e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até seis
membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa, nos sábados,
domingos e feriados
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 49/2024, da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E
ABASTAECIMENTO, que A Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do
Distrito Federal - CPRA, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Resolução de criação da comenda "Mérito Produtor Rural".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 23/10/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 8/2024
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária em 24/09/2024 (00001-00007855/2023-38)
Resultado: Lida e aprovada
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da PELO 12/2024
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Max Maciel, Eduardo Pedrosa, Ricardo Vale, Paula Belmonte, Dayse Amarílio, Jaqueline Silva, Pastor
Daniel de Castro e Fábio Felix
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
2. Parecer do PL 1482/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Shopping Popular de
Ceilândia. (SEI - 00001-00033297/2020-13)
Autoria: Deputados Delmasso e Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
3. Parecer do PL 930/2024
Ementa: Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência
contra a mulher no âmbito do Distrito Federal (PLe)
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
4. Parecer do PL 112/2023
Ementa: Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança
Pública – Propsi. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 3 e 4 e inadmissibilidade da emenda nº 1.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
5. Parecer do PL 775/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
6. Parecer do PL 1809/2021
Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática,
para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
7. Parecer do PL 565/2023
Ementa: Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito
Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
8. Parecer do PL 317/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de
abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
9. Parecer do PDL 89/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira. (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
10. Parecer do PDL 103/2024
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho. (PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
11. Parecer do PDL 132/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
12. Parecer do PDL 140/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
13. Parecer do PDL 86/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
14. Parecer do PDL 108/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
15. Parecer do PR 24/2023
Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1. 2, 3, 4 e 5, na forma do substitutivo do relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
16. Parecer do PR 11/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. (PLe)
Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Pepa, Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, Daniel Donizet, Robério Negreiros,
Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte e Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda nº 1 da Mesa Diretora, na forma da subemenda apresentada
pelo relator
Resultado: Retirado de pauta.
Brasília, 22 de outubro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 22/10/2024, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1875134 Código CRC: 02222843.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CTMU
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado
Max Maciel, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a
proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir
parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 24/10/2024.
DEPUTADO MARTINS MACHADO
PL N° 1321/2024
Brasília, 23 de outubro de 2024
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 23/10/2024, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877071 Código CRC: 471D5F47.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 9001/2024
CTMU
ERRATA
Na Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 232, de 23
de outubro de 2024, página 26,
Onde se lê: “a partir de 22/10/2024”,
Leia-se: “a partir de 23/10/2024”.
Brasília, 23 de outubro de 2024.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da CTMU
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 23/10/2024, às 10:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877565 Código CRC: 5D74FB28.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 522/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000435/1996, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor CLAUDIO QUILICI, matrícula nº 12.657-30, ocupante do cargo efetivo
de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 1/10/2015 a 28/9/2020, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878014 Código CRC: 56967492.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Despachos 2/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a
2021) para fazer face à despesa de recálculo da licença-prêmio em pecúnia e do adicional de férias, e por consequência, do abono pecuniário, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº
41, de 2022, publicado no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidores ATIVOS. Valor da despesa: R$ 8.901,18. (Classificação Orçamentária:
31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida - 10ª listagem (SEI 1872169), Despacho SEPAG (SEI 1872257), Despacho DGP (SEI 1875290), Decisão TCDF nº 491/2023
(SEI 1141615) e Despacho DAF (SEI 1875434). VALOR: R$ 8.901,18 (Oito Mil e Novecentos e Um Reais e Dezoito Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA
DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
2019 2020 2021 Total
Nome CPF
Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total
SUZANE FONSECA CHERIN 647.***.***-04 R$ 1.391,28 R$ 456,20 R$ 1.847,48 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 4.173,84 R$ 1.159,80 R$ 5.333,64
LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 1.340,68 R$ 439,61 R$ 1.780,29 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 - - - R$ 2.731,96 R$ 835,58 R$ 3.567,54
TOTAL R$ 2.731,96 R$ 895,81 R$ 3.627,77 R$ 2.782,56 R$ 791,94 R$ 3.574,50 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 6.905,80 R$ 1.995,38 R$ 8.901,18
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878507 Código CRC: 29D4AC5E.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 521/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 521, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JOÃO LUCAS SANTOS 00001-
24.401 11/10/2024 11,00%
FLORES 00000276/2024-45
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877982 Código CRC: 9CEEE4C6.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Despachos 1/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-
CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021) para fazer face à despesa de
recálculo da licença-prêmio em pecúnia e do adicional de férias, e por consequência, do abono
pecuniário, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2022, publicado no DCL nº 73, de 5 de abril
de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidores INATIVOS. Valor da despesa: R$ 13.591,28.
(Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida - 10ª listagem
(SEI 1872169), Relatório Servidores Inativos (SEI 1872176), Despacho SEPAG (SEI 1872257), Despacho
DGP (SEI 1875290), Decisão TCDF nº 491/2023 (SEI 1141615) e Despacho DAF (SEI 1875434). VALOR:
R$ 13.591,28 (Treze Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Oito Centavos). PROGRAMA DE
TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A
DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da
Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
2021
Nome CPF
Valor Correção Total
LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 11.130,24 R$ 2.461,04 R$ 13.591,28
TOTAL R$ 11.130,24 R$ 2.461,04 R$ 13.591,28
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878484 Código CRC: 60094EF1.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024
Processo nº 00001-00046188/2023-17. Objeto: Serviço comum de retirada de acervo contendo 8.000
(oito mil) caixas-arquivo, guarda organizada temporária da documentação, atendimento a pesquisas
relativas à documentação armazenada e devolução do acervo. Vencedor: PA ARQUIVOS LTDA, CNPJ:
34.409.656/0001-84. Valor total da contratação: R$ 206.000,00. O relatório de julgamento encontra-se
no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877801 Código CRC: 6346BCE8.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024
Processo nº 00001-00006100/2024-05. Objeto: Contratação de serviço de subscrição de plataforma
integrada de desenvolvimento colaborativo em nuvem, Microsoft Azure DevOps Services, com
pagamento mensal sob demanda após consumo, pelo período de 36 meses e capacitação, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Vencedor: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 57.142.978/0001-05. Valor da contratação para
36 (trinta e seis) meses: R$ 328.163,04. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da
CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 09:47, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877356 Código CRC: B46D5885.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo nº 00001-00032744/2022-89. CONTRATO-PG Nº 30/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 13.498.257/0001-67 (Contratada). Objeto da Contratação:
Prestação dos serviços de controle de pragas urbanas, envolvendo desinsetização e desratização, sob
demanda, no edifício sede da CLDF. Objeto do Aditivo: Segunda prorrogação sucessiva do Contrato, por
12 meses, a partir de 22/11/2024. Desde quando ultimadas as assinaturas do instrumento, a vigência,
iniciada em 23/11/2022, passa a ter validade até 21/11/2025. Valor do
Contrato: R$ 23.722,80. Programa de trabalho 01.122.8204.8517, subtítulo 0065, natureza da despesa
3390-39. Nota de empenho: 2024NE00067, com valor de R$ 21.152,83, emitida em
26/01/2024. Legislação: Lei 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO
NETO - Secretário-Geral, em 22/10/24, e, pela Contratada, RÔMULO GOMES DE ALMEIDA -
Representante Legal, em 17/10/24.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877861 Código CRC: EB34D3ED.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 22 de outubro de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00036083/2024-22. Contrato nº 84/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
o ESPAÇO CONSEGUIR PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.712.306/0001-37. Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do
Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços psicológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de
Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01365; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem
reais). Datada de 19/09/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Mariana Fernandes Alves Lacerda.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 22/10/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1875787 Código CRC: C65DF04F.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 2/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 21 de outubro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00042911/2024-61. Contratada: VECOR ESPECIALIDADE MEDICINA LTDA,
CNPJ: 31.266.761/0001-13 Objeto: prestação de serviços de atividade médica ambulatorial, serviços de
diagnósticos por imagem conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1869870 e
despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1872739.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/10/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873545 Código CRC: E427B1A9.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 3/2024
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 21 de outubro de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040615/2024-26. Contrato nº 98/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a TOTAL HEALTH BRASIL SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 37.000.401/0002-
32. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de
Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Medicina
Paliativa. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01546;
Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 14/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021
e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Rafael de
Castro Martins.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/10/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1873269 Código CRC: 8B94955E.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 50/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55,
III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 100.655,40 (cem mil seiscentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros
retroativos a 1º de setembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de
Despesa.
Valor total do contrato sem reajuste R$ 96.563,08
Percentual acumulado IPCA - SET/2023 - AGO/2024 4,237600%
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor do reajuste R$ 4.092,32
Valor total do contrato reajustado R$ 100.655,40
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878551 Código CRC: BE9F496F.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Portarias 238/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 238, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços
técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em
pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
Servidor Função Matrícula Lotação
César Augusto Ribeiro da Fonseca Gestor do Contrato e Fiscal Técnico Substituto DMI 23.530
Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico e Gestor Substituto SEINOVA 23.025
Marcelo Herbert de Lima Fiscal Requisitante CFGTC 22.527
Daniel Jürgen Plattner Fernandez Fiscal Requisitante Substituto CFGTC 23.913
Thaís Monteiro Predebon Fiscal Administrativa DMI 24.404
Jan Riella Fiscal Administrativo Substituto DMI 24.756
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1880825 Código CRC: F0D8EF8C.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de outubro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA SÉTIMA, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa JUSTI TRADUÇÕES LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 252.373,10 (duzentos e
cinquenta e dois mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos). O valor majorado passa a
produzir efeitos financeiros a partir de 29 de setembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-
Geral / Ordenador de Despesa.
Valor total sem reajuste* R$ 243.350,00
Percentual acumulado INPC - SET/23 - AGO/24 3,707850%
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor total reajustado* R$ 252.373,10
Valor majorado R$ 9.023,10
Valor retroativo devido (SET/2024) R$ 35,50
*Considerando o ano com 10 meses (fevereiro a junho e agosto a dezembro), conforme Item 6 do Termo de Referência da
contratação (doc. SEI 1362210).
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1880544 Código CRC: DB27EF69.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Portarias 237/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 57/2024, por
meio da Nota de Empenho 2024NE00765, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a V.
OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., CNPJ 05.533.015/0001-39. Objeto: Promover a ação de
capacitação “The Developer’s Conference - SUMMIT IA BRASÍLIA”, na modalidade presencial, a ser
realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2024, das 9:00 às 19:00, com carga horária de 16 horas,
destinada a dois servidores da CLDF, conforme processo n.º 00001-00039361/2024-01.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306
David Jefferson Palmeira Fiscal Requisitante UCT 23.023
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1880214 Código CRC: AEE7FE01.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Avisos - Contratos 2/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de outubro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 36/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 253.923,50 (duzentos
e cinquenta e três mil e novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), O valor
majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a partir de junho de 2024. JOÃO MONTEIRO
NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
Valor total sem reajuste (Item: 1, 2, 3, 4)1 R$ 245.150,00
Percentual acumulado ICTI (JUN/23 - MAI/24) 3,76%
Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados
Valor majorado R$ 8.773,50
Valor total reajustado R$ 253.923,50
1Os itens 3 e 4 objeto do contrato, relacionados aos custos iniciais, não foram reajustados, uma vez exaurida suas
demandas.
*Republicado por conter incorreção no original (valor total do contrato), publicado no DCL nº 231, de 22/10/2024, pág. 38.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1880617 Código CRC: CE40ADF7.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 24 de outubro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00024464/2021-16. Contrato-PG Nº 59/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa GENTE SEGURADORA S/A., CNPJ nº 90.180.605/0001-02.
Objeto do Contrato: Contratação de seguro predial do Edifício Sede da CLDF, localizada na Praça
Municipal (Praça do Buriti), Quadra 2, lote 5, Brasília, Distrito Federal (móveis e imóveis). Objeto do
Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, pelo período de 12 meses, o qual passa a ter
vigência de 20/11/2024 a 19/11/2025. Valor do Contrato: R$ 10.700,00. Programa de Trabalho:
01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2023NE00707,
no valor de R$ 10.700,00, emitida em 24/10/2023. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 23/10/24 e, pela Contratada,
CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA - Representante Legal, em 23/10/24.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1880365 Código CRC: DF14C763.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Atos 546/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 546, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR ANTONIO DE PADUA MARQUES RAMALHO, matrícula nº 22.887, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar
do deputado Hermeto. (LP).
2. DESIGNAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, ocupante do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-02, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (LP).
Brasília, 25 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2024, às 17:26, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1882161 Código CRC: BC8449D6.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Denomina
'Enseada Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 01/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta
dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de
suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de
bicicletas quando não houver suporte no ônibus.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Inclui o §3º
ao art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o
Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,
denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 340/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência
à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,
exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos
consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ que Altera
a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá
outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais
de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais
de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves Ribeiro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes para a
inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada
dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos
eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em
situação de dependência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para
promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do
investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da
infraestrutura viária.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no
âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras
providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas
quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº
5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá
outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de
resíduos sólidos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais
de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais
de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu
setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a
Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e
fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia
quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e
fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Estratégia
Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e
WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de
Paula.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL
DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira
Dolabella Bicalho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto
Júnior.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal,
conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços
prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas
conveniadas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 786/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o dia 20 de
novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a
Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos
cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por
meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Carteira de
Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal,
a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a inclusão de
crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde do
Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui
no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio Braziliense, a ser comemorado
anualmente no dia 12 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional de
Creche e Pré-Escola.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana Dia Distrital das
Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no
Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera
a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas
Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA
I, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº
4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis
Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 825/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação
dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.016/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei
nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias
para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções
administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o Sistema
Distrital de Saúde de Animais Domésticos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em Situações de Eventos
Climáticos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de
abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –
PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre
alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da
Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto
de Defesa do Consumidor e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até seis
membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa, nos sábados,
domingos e feriados
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 25/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1881380 Código CRC: 2B8DEB5E.
DCL n° 235, de 29 de outubro de 2024
Portarias 509/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 509, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.698/2024 Dep. Dayse Amarilio homenagem aos Diretores e Vice-Diretores da
Secretaria de Estado de Educação - SEEDF.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.699/2024 Dep. Gabriel Magno
homenagem ao Grupo Batalá Brasília.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.702/2024 Dep. Martins Machado homenagem aos Grandes Mestres das Artes Marciais
do Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.703/2024 Dep. Jaqueline Silva comemoração ao Dia Mundial do Empreendedorismo
Feminino.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/10/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/10/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/10/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/10/2024, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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