Buscar DCL
12.182 resultados para:
12.182 resultados para:
DCL n° 027, de 05 de fevereiro de 2024
Portarias 41/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 41, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
00001-
CHRISTIAN PEREIRA
24.475 00001714/2024- 17/1/2024 15,00%
MAGALHAES ROCHA
92
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 31/01/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1526747 Código CRC: 1806C08E.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
Várias. Comissões
COMUNICADO
REUNIÃO DOS PARLAMENTARES
Data: 5 de fevereiro de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Acordo para realização de eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros
das Comissões Permanentes e da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito
Federal para a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura, no dia 6 de fevereiro de 2024
(terça-feira), às 15h30, no Plenário.
b. Acordo para votação de 4 (quatro) vetos, por deputado(a), opostos às proposições de
autoria de parlamentares, sendo 2 (dois) remanescentes de acordo firmado pelo Colégio de
Líderes e mais 2 (dois) a serem indicados, todos com orientação para rejeição. A votação
ocorrerá na Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2024 (terça-feira), e a indicação de
mais 2 (dois) vetos, por deputado(a), deverá ser encaminhada, via SEI, para a Secretaria
Legislativa, até o dia 9 de fevereiro de 2024 (sexta-feira).
c. Projeto de Lei nº 847, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00". Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2024 (terça-feira).
d. Projeto de Lei nº 891, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00". Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2024 (terça-feira).
e. Projeto de Lei nº 849, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos". Acordo
para votação na Sessão Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2024 (terça-feira).
Brasília, 5 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 05/02/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532143 Código CRC: 09E9A0DC.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Atos 36/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 036, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.402, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Material e Patrimônio. (CC).
2. DESIGNAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Material e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Planejamento de Compras, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
4. DESIGNAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Patrimonial, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR MANUEL JUSTINO LOPES JUNIOR, matrícula nº 16.934, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Arquivo Permanente, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
6. DESIGNAR SUZANE MOURA PESSOA, matrícula nº 23.755, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Documentos Digitais, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
7. DESIGNAR ANA PAULA PRADO CONDE, matrícula nº 23.569, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-
09, no Setor de Contratos e Aquisições, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 05 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2024, às 19:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529203 Código CRC: 4AE41CD9.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Portarias 48/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 48, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato
da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00038997/2023-47, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora BÁRBARA KAHENA MARTIN DE
LIMA, matrícula nº 23.682, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, do Setor de Apoio às Comissões Temporárias para o Núcleo de Publicidade Legal.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/02/2024, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1530471 Código CRC: 0D855543.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Portarias 49/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 49, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00000388/2024-04, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 4 de janeiro de 2024, ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA,
matrícula 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, abono de permanência,
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de
aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/02/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1530517 Código CRC: 4D0B530F.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Atos 38/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 038, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LUIZ CARLOS PIRES DE ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 23.131, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-
LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. (LP).
2. EXONERAR ADEMAR RODRIGUES DIAS, matrícula nº 22.416, do cargo de Assessor de
Comissão, CL-09, da Comissão de Assuntos Fundiários, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
3. EXONERAR RAEID ABDEL RAUF HASSAN, matrícula nº 23.670, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).
4. NOMEAR UZIEL BATISTA DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete
da Primeira Secretaria. (LP).
5. EXONERAR MARIA BALBINA DE MORAIS VIEIRA, matrícula nº 23.831, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PP, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Assessor, CL-01, no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
6. EXONERAR THIAGO FREITAS GUANABARA LEAL, matrícula nº 24.348, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças. (LP)
7. EXONERAR IGOR RODRIGUES GONCALVES, matrícula nº 24.266, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-
01, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura. (LP).
Brasília, 05 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2024, às 19:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532270 Código CRC: FFF7103A.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Portarias 27/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 27, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 5 (1527097) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00002660/2024-82, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião
com a Comissão de Aprovados dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS e com os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no dia 22 de fevereiro, das 13h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Solange Rocha, matrícula nº 23.695,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/02/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/02/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2024, às 12:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/02/2024, às 13:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529504 Código CRC: 2E9C5BE3.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 02 de fevereiro de 2024.
Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e
alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da
CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 65, em 22 de março de 2023.
Processo SEI n.º 00001-00045831/2023-87 Contratada: VILA INDA E ASSOCIADOS - CV
REUMATOLOGIA, CNPJ: 24.932.013/0001-67 Objeto: prestação de serviços de atividades em
Reumatologia, Ortopedia e Nefrologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 1393410 e despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1477442.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 05/02/2024, às 11:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528578 Código CRC: 8D2451CB.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H14MIN TÉRMINO ÀS 18H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Consulto os líderes se há acordo para a análise dos vetos opostos ao Projeto de Lei nº
613/2023. A Mensagem nº 340/2023, que foi lida hoje, não será objeto de discussão, ficando pautada
para a próxima terça-feira, sendo convalidada no dia anterior à reunião com todos os parlamentares,
prevista para às 14 horas e 30 minutos. (Pausa.)
Convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje com início
imediato para a apreciação dos seguintes itens:
– Projeto de Lei nº 846/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
Mensagem nº 57/2024.
– Projeto de Lei nº 847/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” (sic).
Mensagem nº 56/2024.
Sendo assim, o primeiro item é o Projeto de Lei nº 846/2024.
Solicito aos deputados que registrem as respectivas presenças. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para de rir dos meus óculos, deputado
Ricardo Vale.
Alguém pegou os óculos do deputado Ricardo Vale? Com os óculos ele já não enxerga bem,
sem óculos aí é um pânico geral. Então, se alguém pegou aí sem querer, por favor, devolva ou deixe
em algum lugar que nós o recuperamos. (Risos.)
Solicito, novamente, que todos registrem suas presenças.
Se pegou sem querer, devolva para ele. Se pegou por querer, deixe em algum lugar e mande
uma mensagem que nós buscamos.
Procederemos à leitura do primeiro item da pauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria. A proposição tem uma emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 846/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a alterar a LDO de 2024 para incluir autorização para a nomeação de 150
candidatos aprovados em concurso público para provimento do cargo de Agente de Vigilância
Ambiental em Saúde da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, no âmbito da
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O projeto está acompanhado da estimativa de impacto orçamentário para 2024 e para os
próximos 2 anos, atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais requisitos legais.
Foi apresentada emenda com vista a incluir previsão para a contratação de enfermeiros,
técnicos em enfermagem e odontólogos na Secretaria de Saúde.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
846/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 846/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Proponho aos deputados, já que existe um tempo de mais ou menos 30 minutos para que as
emendas do segundo projeto sejam concluídas, que já votemos este projeto em segundo turno,
concluamos este e, se for o caso, passemos a palavra aos parlamentares que queiram fazer eventuais
considerações.
Consulto o deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, há acordo. Eu iria comentar o projeto, mas
tenho acordo para votá-lo em segundo turno e faço o comentário depois da votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Maravilha. Obrigado, deputado.
Consulto o deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, no mesmo caminho, muito rapidamente irei
comentar o projeto também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mesma coisa, deputado Fábio Félix?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Mesma coisa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Consulto o deputado Max Maciel.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não? Então, está bem. Está ótimo. Obrigado.
Então, procederemos a votação em segundo turno do projeto de lei nº 846/2024.
Portanto, encerro esta sessão extraordinária para reabrirmos, imediatamente após esta, outra
sessão extraordinária para tratarmos do segundo turno do Projeto de Lei nº 846/2024.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h22min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528506 Código CRC: 31BF9039.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Atos 41/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 041, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR MARIA NILVA BITARAES SANTOS, matrícula nº 23.271, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-01, da Liderança do PL. (LP).
Brasília, 06 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 20:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532839 Código CRC: B205C64B.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Atos 9024/2024
Presidente
ERRATA
No item 10 do Ato do Presidente nº 24, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 24, de
01/02/2024, que trata da nomeação/exoneração de DAYANNE LOPES DO AMARAL
Onde se lê: “10. EXONERAR DAYANNE LOPES DO AMARAL, matrícula nº 24.009, do cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, da Corregedoria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Assessor, CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Procuradoria Especial da Defesa dos
Direitos da Juventude. (LP).”,
Leia-se: “10. EXONERAR DAYANNE LOPES DO AMARAL, matrícula nº 24.009, do cargo de
Secretário de Comissão, CL-14, da Corregedoria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Assessor, CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Corregedoria. (LP).”.
Brasília, 06 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 20:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533966 Código CRC: 7A9A83D4.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Portarias 51/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; e no que
consta no Processo nº 00001‑00001451/2024-11, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CLARISSA QUEIROZ SOARES
LINDOSO, matrícula nº 24.322-10, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Técnico em Comunicação Social/Relações Públicas, da seguinte forma: 368 dias, de 23/6/2022 a
25/6/2023, ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLU, para todos os efeitos
legais, correspondentes a 1 (um) ano e 3 (três) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida
pelo SLU.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/02/2024, às 14:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533356 Código CRC: ACEA0F14.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024
Portarias 23/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 23, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PROFESSORA ANTONIETA CURSOS CAPACIT.
PROFISS. LTDA., CNPJ 09.375.180/0001-60, cujo objeto é ministrar o curso DISPENSA ELETRÔNICA DE
LICITAÇÃO COM AS INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº
14.133/2021 E IN 67/2021/MINISTÉRIO DA ECONOMIA - TEORIA E PRÁTICA para dois servidores da
CLDF. Processo nº 00001-00000618/2024-27.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428
José Antonio Correa Lages Fiscal Substituto ELEGIS 16.769
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/02/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529654 Código CRC: 8C5682FE.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H00MIN TÉRMINO ÀS 18H13MIN
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Daremos início à sessão ordinária com caráter solene, destinada à abertura dos trabalhos da 2ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Encontra-se à mesa o senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz, e o
senhor governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Convidamos para compor a mesa de honra o senhor vice-presidente desta casa de leis,
deputado Ricardo Vale; o senhor primeiro-secretário desta casa de leis, deputado Pastor Daniel de
Castro, que já se encontra à mesa; o senhor segundo-secretário desta casa de leis, deputado
Roosevelt; e o senhor terceiro-secretário desta casa de leis, deputado Martins Machado.
Passo a palavra agora ao senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
deputado Wellington Luiz.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, Rodrigo.
Mais uma vez, uma boa-tarde a todos e a todas. Sejam muito bem-vindos a esta casa.
Quero cumprimentar o doutor Maurício, que chegou agora e ainda não havia sido citado.
Publicamente, quero parabenizá-lo, governador, por essa escolha e pela forma como o secretário
Maurício tem conduzido a interlocução com esta casa. Como já passei aqui outras vezes, posso garantir
que o senhor tem um dos melhores secretários de todos os tempos, o que, de fato, faz com que a
dinâmica da casa funcione bem. Nós fazemos críticas quando temos que fazê-las, mas é importante
reconhecer as coisas boas que vêm acontecendo. Juntamente com o secretário da Casa Civil, o diálogo
tem sido franco, tem sido aberto, necessário. Temos conseguido criar soluções para os diversos
problemas que foram trazidos de governos anteriores – não é, Ney? A tarefa não é fácil, mas é
possível.
Eu tive a oportunidade de fazer parte desse grupo de secretários. Tenho muita honra de dizer
isso, governador, porque vi a forma como o senhor conduz o seu secretariado. Isso, para nós, é motivo
de muita honra.
Quero agradecer à deputada Dayse Amarilio a presença, muito obrigado – está só metade da
cara para fora, mas eu a reconheci –; ao deputado Pepa; ao deputado Iolando, nosso líder; ao
deputado Hermeto; ao deputado Max Maciel, muito obrigado – deputado, V.Exa. faz uma oposição
séria, responsável –; ao deputado Pastor Daniel de Castro; ao deputado Thiago Manzoni, nosso
presidente da CCJ. O deputado Eduardo Pedrosa está se deslocando.
Senhoras e senhores, declaro aberta a sessão ordinária com caráter solene, destinada à
abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. (Pausa.)
Sob a proteção de Deus, nos termos dos arts. 4º e 114, §1º, do Regimento Interno, declaro
aberta a presente sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, dando início à 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Saúdo o nobre deputado Chico Vigilante, obrigado pela presença. Os demais deputados estão
chegando. Peço aos assessores e assessoras que liguem para que seus deputados venham.
Deputado Pastor Daniel de Castro, antes da leitura do expediente, permita-me citar e
agradecer a presença da coronel Ana Paula Barros, comandante-geral da Polícia Militar. Parabenizo o
governador pela escolha. Coronel, muito obrigado pela presença, é uma honra tê-la conosco. Que Deus
a abençoe nessa jornada! A Polícia Militar é fundamental. Então, muito obrigado, nós nos sentimos
honrados com sua presença.
Fiquei sabendo que meu amigo e colega, diretor-geral da Polícia Civil, doutor José Werick,
também se encontra. Eu só não o vi ainda – como sempre muito discreto. Também parabenizo o
governador pela escolha do doutor José Werick, diretor-geral de polícia, delegado. Obrigado, Zé, pela
presença que muito nos honra.
Não sei se o Sandro Avelar já chegou.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Paramos na Mensagem nº 16, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
O deputado Pastor Daniel de Castro suspendeu a leitura, mas logo a retomará.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Sílvio, nosso musicoterapeuta. Muito obrigado, mais
uma vez, Sílvio.
Vamos suspender a sessão, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao
governador e parabenizá-lo pela escolha, feita já há algum tempo, do nosso controlador-geral, doutor
Daniel. Daniel, muito obrigado pela presença. É sempre um prazer tê-lo conosco. V.Exa. tem tido um
diálogo muito aberto com esta casa e com órgãos do Distrito Federal. Eu acompanho isso de perto. Eu
queria aqui, publicamente, parabenizá-lo.
Meu amigo doutor Teles, secretário do sistema penitenciário, representando o governo,
também tem feito um trabalho de articulação, que resultou, inclusive, na suspensão do movimento
grevista dos policiais penais. Parabenizamos o governador, o chefe da Casa Civil, o secretário de
planejamento e o secretário Teles pela condução do trabalho.
Meu amigo e meu irmão Sandro Avelar, nosso secretário de segurança, temos muito prazer em
tê-lo conosco. Obrigado, Sandro, pela presença.
Agradeço a presença ao Paulo Cesar, secretário de relações internacionais, muito obrigado, PC,
pela presença; à Flávia Louzeiro, representando o secretário de agricultura, doutor Fernando. Amanhã,
às 8h30min, eu estarei lá. Muito obrigado pela presença, Flávia.
Agradeço também ao Wílon, presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília.
Agradeço a presença do meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale. Vou cumprimentar
apenas aqueles que eu não havia cumprimentado ainda: o deputado Rogério Morro da Cruz, o
deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, a deputada Jaqueline
Silva e o deputado Daniel Donizet. O deputado Iolando chegou ao meio-dia, comigo. Cumprimento
todos os parlamentares que aqui se encontram.
Solicito ao deputado Pastor Daniel de Castro que faça a leitura da Mensagem nº 57, a mais
importante e esperada, enviada pelo governador, que trata da convocação dos Avas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Mensagem nº 57/2024, de autoria do Poder
Executivo, que encaminha projeto de lei que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Algumas outras medidas com relação à convocação dos ACS e dos Avas serão discutidas. O
secretário Gustavo Rocha e o secretário Ney Ferraz, por determinação do governador, têm deixado
esse espaço aberto para que possamos, enfim, buscar uma solução para isso. Podem ter certeza
absoluta: nós precisamos muito de vocês! Vocês terão o apoio do Governo do Distrito Federal e da
Câmara Legislativa. Todos caminhando na mesma direção. Muito obrigado.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(A sessão ordinária é suspensa às 15h22min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez agradeço ao nosso
musicoterapeuta Sílvio, que é uma prata da casa, de quem temos muito orgulho. Obrigado, Sílvio.
Convido todos a ficarem em pé para ouvirmos o Hino Nacional brasileiro.
(Hino Nacional.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sílvio. Parabéns!
Antes de passar a palavra ao governador, eu gostaria de registrar e agradecer a presença do
brilhante secretário Marcelo Vaz. Em todas as discussões fundiárias, governador, o Marcelo Vaz veio à
Câmara Legislativa e tratou-as pessoalmente, como tem que ser feito, com os deputados. Isso nos dá
muita tranquilidade. Publicamente, dou-lhe os parabéns, Marcelo, pela forma como tem conduzido seu
trabalho.
Eu também gostaria de agradecer a presença dos seguintes deputados: deputado Max Maciel;
deputado João Cardoso – estava com saudade de você, Joaozinho –; deputado Gabriel Magno;
deputada Paula Belmonte; deputado Fábio Félix; deputado Robério Negreiros, líder do governo;
deputado Rogério Morro da Cruz; deputado Martins Machado; e deputada Doutora Jane.
Faço a última chamada dos deputados, porque, neste momento, passarei a palavra ao nosso
governador. Eu gostaria que todos estivessem muito atentos e em silêncio para ouvirmos as palavras
do nosso governador Ibaneis Rocha.
Eu gostaria de dizer, governador, o orgulho que é tê-lo conosco nesta casa. Mais uma vez,
reitero que esse gesto demonstra o seu grau de responsabilidade, de comprometimento e de carinho
com esta casa e com as causas da sociedade. Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo conosco,
independentemente de sermos da base ou da oposição. Aqui, os deputados da base têm feito a sua
parte em apoio aos projetos do governo; a oposição tem feito um trabalho muito responsável, também
motivo de muito orgulho para todos nós. Portanto, para nós é uma alegria enorme tê-lo conosco.
Neste momento, passo a palavra ao nosso governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)
O governador já está passando a mensagem por escrito. (Palmas.)
Obrigado, governador. A tribuna é sua. O advogado sempre volta à tribuna.
(Pausa.)
IBANEIS ROCHA – Presidente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui junto com todos
vocês, o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, e todos os membros da Mesa Diretora.
Agradeço às deputadas distritais e aos deputados distritais, tanto os da base quanto aqueles
que fazem a oposição; a oposição que eu respeito bastante e que tem dado uma contribuição enorme
para o debate das causas no Distrito Federal.
Primeiro eu gostaria de agradecer pelo ano de 2023. Foi um ano bastante difícil. Começamos
com os atos do dia 8 de janeiro, que foram muito tristes para a história do Distrito Federal e para a
história da democracia brasileira, mas, graças a Deus e à força da democracia em que nós vivemos,
estamos superando cada um desses passos.
Durante o ano de 2023 a Câmara Legislativa teve um trabalho efetivo.
Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto, relator da CPI, e aos demais
deputados que compuseram a CPI dos Atos Antidemocráticos, pelo belíssimo trabalho que realizaram.
Esclareceram muitos pontos, ouviram inúmeros depoimentos, o que trouxe luz para tudo aquilo que
ocorreu de trágico naquele dia 8 de janeiro. Graças ao trabalho da Câmara Legislativa, que foi
acompanhado por todos, seja no âmbito do Distrito Federal, seja no âmbito federal, nós conseguimos
ultrapassar essa barreira com um encerramento em paz da CPI dos Atos Antidemocráticos.
Agradeço a contribuição desta Câmara Legislativa em todos os debates que nós tivemos com
os servidores públicos do Distrito Federal durante o ano de 2023. Tivemos a oportunidade de fazer
acordos importantes, como na questão do magistério no Distrito Federal. Demos um reajuste de 18% a
todas as categorias do Distrito Federal e também avançamos em vários projetos para os servidores
públicos, tudo isso dentro de um ambiente de estabilidade fiscal – e aí eu agradeço ao Ney Ferraz e à
equipe da Secretaria de Fazenda o belíssimo trabalho que realizaram. Conseguimos fechar o ano de
2023 com as contas em dia, com todos os pagamentos realizados aos servidores sem nenhum tipo de
problema.
Agora, no ano de 2024, nós avançamos e esperamos ter uma melhoria na arrecadação do
Distrito Federal para que proporcionemos cada vez mais bem-estar, deputado Wellington Luiz, à nossa
população, que é o que ela aguarda de todos nós da classe política. A população do Distrito Federal
merece o nosso trabalho. E vocês aqui da Câmara Legislativa têm orgulhado muito esta cidade.
Eu sempre digo que há dois mandatos eu estou trabalhando com a Câmara Legislativa com
muita transparência, muita tranquilidade no nosso debate, que tem ocorrido da forma mais franca
possível. Isso nos deixa muito felizes porque a nossa classe política mostra unidade em torno das
propostas do bem para o Distrito Federal.
O ano de 2023 foi bastante difícil, mas nós tivemos muitos avanços.
Na área da saúde, graças a Deus, nós conseguimos avançar. A secretária Lucilene vem fazendo
um belíssimo trabalho junto com toda a equipe da saúde. Nós só temos a agradecer a ampliação dos
quadros de servidores.
E agora entramos com um desafio para 2024, que são as licitações dos hospitais do Recanto
das Emas, do Guará e de São Sebastião, para que nós possamos melhorar cada vez mais a saúde do
Distrito Federal.
Durante o ano de 2023, nós tivemos a entrega de unidades básicas de saúde, em especial a
unidade de saúde do Gama, onde havia grande reclamação da população. Ela estava fechada havia
mais de 10 anos. Estivemos lá, junto com o deputado Daniel Donizet, entregando aquela unidade, que
atenderá em torno de 30 mil pessoas por mês. Isso melhorará bastante a saúde no Gama. Também há
um projeto para a instalação de um novo hospital naquela cidade. Esperamos que a licitação esteja
concluída até o final deste ano para que possamos iniciar as obras em 2025 e, assim, melhorar a saúde
na cidade do Gama.
Sem contar com isso, também temos avançado bastante na área da educação. No ano de
2023, a secretária Hélvia fez várias entregas. Junto à deputada Jaqueline Silva, avançaram muito na
questão do Cartão Creche, o que nos ajudou a diminuir as filas dessas crianças que aguardam por uma
vaga. Para 2024, há a previsão de entrega de 40 novas escolas para o Distrito Federal, além dos
módulos escolares que estão sendo construídos; são 18 creches, abrindo 4 mil vagas no Distrito
Federal. Esperamos, para 2025, zerar essa fila das creches na nossa cidade com a construção própria e
com a ampliação do Cartão Creche. Isso vai nos ajudar, certamente, sobremaneira no atendimento às
famílias, em especial as mais carentes da nossa cidade.
Fizemos um trabalho – graças a Deus, reconhecido no Distrito Federal – na assistência social. O
Distrito Federal passou por grandes dificuldades. Todos vocês acompanharam isso durante o período
da pandemia. Conseguimos sair dela, em que pese com um saldo triste de mortes, mas saímos dela
com a retomada econômica do Distrito Federal, o que demandou um trabalho muito importante na
área da assistência social.
Há em funcionamento o Cartão Prato Cheio, que hoje atende em torno de 100 mil famílias; o
DF Social, que atende em torno de 80 mil famílias no Distrito Federal; o Cartão Gás, que atende em
torno de 100 mil famílias também, cuidando da população do Distrito Federal.
Houve a oportunidade de inaugurar 2 novos restaurantes comunitários, o do Sol Nascente e o
da Arniqueira. Nós esperamos ampliar, neste ano, os restaurantes comunitários para atender a
população mais carente, com uma refeição saudável, com nutricionistas contratados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social atuando em todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal.
Quero agradecer a presença do deputado Gilvan Maximo, nosso parceiro na Câmara Federal.
Quero falar também da alegria de esses programas sociais estarem atendendo, cada vez mais,
as comunidades carentes do Distrito Federal. A refeição no restaurante comunitário agora está sendo
ampliada para todos os restaurantes, para que haja café da manhã, almoço e jantar, ao custo de 2
reais diários, o que facilita a vida daquelas pessoas mais carentes. Quem pôde comparecer ao nosso
encontro de final de ano nos restaurantes comunitários viu a alegria das pessoas recebendo aquelas
refeições. Isso nos deixa muito felizes, porque nós sabemos que estamos atingindo as pessoas mais
carentes da nossa cidade.
Na área da infraestrutura, deputado Wellington Luiz, nosso presidente, nós conseguimos
avançar com grandes obras no Distrito Federal. Houve a entrega do túnel de Taguatinga; houve a
entrega do viaduto do Sudoeste; na região de Sobradinho, deputado João Cardoso, houve a entrega do
viaduto da segunda entrada de Sobradinho. Estamos agora em um projeto que vai atender a região de
Planaltina, deputado Pepa, com a abertura de mais uma faixa de rolamento, ligando Sobradinho a
Planaltina. Com isso, nós esperamos também melhorar a vida das pessoas.
Conseguimos, deputado Chico Vigilante, em parceria com o governo federal, a duplicação da
BR-080, que liga Brazlândia até a divisa com Goiás. Isso é muito importante. O governo federal está
aportando recursos, juntamente com as emendas dos nossos deputados federais. Já há recursos
garantidos para 2024 para que essa obra se inicie e não haja nenhum tipo de interrupção. Essa é a
chamada “rodovia da morte”. O deputado Iolando sabe das dificuldades por que passa aquela
população de Brazlândia. Esperamos, com isso, resolver mais essa questão de suma importância para o
Distrito Federal.
Neste ano, somados os empréstimos que nós estamos conseguindo na área federal com os
investimentos da fonte 100, há a previsão de investirmos no Distrito Federal em torno de 3 bilhões de
reais, melhorando, assim, a vida das pessoas que vivem aqui e escolheram esta cidade para morar.
Agradeço muito ao nosso querido secretário Sandro Avelar, às nossas forças de segurança, à
Polícia Civil, com o José Werick, e à nossa querida comandante Ana Paula, que tomou posse
recentemente, pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo na segurança pública do Distrito Federal.
Deputado Wellington Luiz, isso tudo, junto ao trabalho do Corpo de Bombeiros, vem pacificando a
sociedade no Distrito Federal.
Há um enfrentamento muito grande que vem sendo feito pela secretaria. Agora, esperamos,
com a presença da coronel Ana Paula, avançar nessa questão do feminicídio. Essa é uma pauta muito
importante que nos preocupa sobremaneira e tem avançado muito, infelizmente. Temos que criar um
trabalho de conscientização juntamente com a Secretaria da Mulher, com o Poder Judiciário e com o
Ministério Público, ampliando todo esse atendimento.
Mais uma vez, agradeço à Câmara Legislativa pela aprovação do projeto que trata dos filhos
das vítimas do feminicídio. Foi um projeto muito importante. As pessoas já estão sendo cadastradas
para receberem esse valor para ajudar na vida dessas famílias que perderam suas mães. Esperamos,
com isso, dar mais esse atendimento para a população do Distrito Federal.
Não posso deixar de citar todo o empenho da equipe de governo que trabalha com as obras de
infraestrutura. A Novacap, no ano passado, fez um belíssimo trabalho. Nós temos uma cidade, graças a
Deus, que está bonita e está sendo cuidada na parte do ajardinamento, na parte das podas, na
confecção de calçadas novas em várias regiões do Distrito Federal. Muitas obras vêm sendo feitas. A
Novacap com o Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.
O Fauzi, no DER, desenvolve um trabalho maravilhoso que nos orgulha muito e que vem
trazendo grande desenvolvimento. Tivemos a oportunidade de entregar obras também na região do
Paranoá. Entregamos a avenida principal do Paranoá totalmente reformada. Agora, estamos com um
belíssimo trabalho no Itapoã com o asfaltamento das ruas que faltavam. Há a previsão também de
lançamento no Itapoã do terminal rodoviário, para que possamos inaugurar ainda este ano.
Então, há muitas coisas que vêm acontecendo, deputado Wellington Luiz, no Distrito Federal.
Temos que agradecer, a todo momento, a parceria da Câmara Legislativa. Faço questão de frisar a
confiança que tenho nos deputados e nas deputadas do Distrito Federal. Sei o quanto os senhores
trabalham pelo bem da nossa cidade. A todo momento que posso, estou defendendo a Câmara
Legislativa aonde eu vou, defendendo os deputados na certeza de que nós todos, juntos, temos
condições de fazer muito por esta cidade. Temos condições de fazer muito pela sociedade do Distrito
Federal. Temos condições, em parceria com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, de
desenvolver grandes projetos para a nossa cidade. É exatamente isto que queremos: a modernidade
do Distrito Federal.
Fizemos, ainda, no final do ano, a entrega da Estrutural totalmente concretada. Era uma obra
que não existia na cidade. Estamos fazendo também a avenida W3 com o asfalto sendo renovado e a
parte de concreto na passagem dos ônibus. Há um projeto que está sendo elaborado agora pelo Fauzi,
no DER, que diz respeito à concretagem também da avenida EPNB, na saída do Núcleo Bandeirante até
a chegada à Samambaia. Essa é uma região que tem um tráfego muito grande, está sendo construído
o viaduto do Riacho Fundo. Esperamos, ao entregar o viaduto, ter começado a obra da concretagem da
EPNB, o que vai ajudar muito esta cidade.
Queremos avançar muito, deputado Wellington Luiz, neste ano, em uma discussão que será
muito importante, que é o Plano Urbanístico do Distrito Federal. Espero encaminhar esse projeto ainda
no mês de fevereiro. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos,
deputado Thiago Manzoni, avançar nessa pauta, porque o Distrito Federal tem que destravar. O
empresariado aguarda muito por isso, a classe econômica e produtiva do Distrito Federal, que tem nos
apoiado bastante também, aguarda muito pela evolução desse plano do Distrito Federal.
Nós vamos encaminhar essa proposta o mais breve possível, deputado Wellington Luiz, para
que vocês possam se debruçar sobre essa grande proposta, ela já foi aprovada pelo Conplan. A
Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, o nosso querido Marcelo, está concluindo o projeto, que
será encaminhado ao governo para que possamos trazer a discussão e o debate para a Câmara
Legislativa.
No mais, quero dizer a todos vocês da confiança que eu tenho no trabalho que é desenvolvido
aqui no Distrito Federal. Eu tenho uma disposição muito grande para o trabalho. A cada dia que passa
quero avançar no trabalho em todas as cidades, juntamente com meu secretariado, com os presidentes
de empresas, com os administradores regionais, a grande maioria vinculada aos deputados da base do
Distrito Federal.
Esses dias mesmo eu estive com o deputado Hermeto. Nós temos um projeto lindíssimo, vamos
refazer toda a avenida principal do Núcleo Bandeirante. Vai ser um projeto bastante moderno para
poder trazer para o Núcleo Bandeirante também esse benefício, visto que a população valoriza muito
aquele comércio, que é pujante.
Nós temos avançado em diversas pautas.
Quero dizer a vocês que podem contar comigo. Eu estou sempre aberto a recebê-los. Todas as
vezes que me ligam – o deputado Chico Vigilante está acostumado a fazer isso –, eu atendo
prontamente a todos os deputados.
Deputado Gabriel Magno e deputado Max Maciel, nós temos um desafio muito grande aqui no
Distrito Federal com relação à questão do transporte público. Eu tenho acompanhado os debates aqui
na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós estamos segurando da melhor maneira possível os
reajustes sem trazer maiores prejuízos à população do Distrito Federal, mas eu digo que hoje um dos
maiores problemas que nós temos é o nosso sistema de transporte público.
Vamos avançar agora bastante. Estamos concluindo a licitação do terminal do metrô de
Samambaia, lançamos recentemente a licitação da expansão do metrô da Ceilândia e temos, junto ao
Ministério das Cidades, a possibilidade de renovação dos nossos trens. Estamos com 900 milhões de
reais e buscando mais recursos para fazer a renovação dos trens do Metrô. Estamos fazendo um
trabalho de investimento muito forte dentro do Metrô, principalmente no que diz respeito à segurança
viária dentro daquela região. Mas precisamos ainda de muitos investimentos para o nosso Metrô,
porque é uma preocupação muito grande que nós temos com a questão da mobilidade do Distrito
Federal. Talvez a questão da mobilidade seja um dos maiores desafios que nós temos hoje no Distrito
Federal, sem contar a saúde, a educação e a segurança. Isso nos preocupa bastante. Agradecemos a
contribuição da Câmara Legislativa nesse debate também com a sociedade nos ajudando e trazendo
pautas positivas para que possamos avançar em todas essas questões.
Para que vocês tenham ideia, o custo do transporte do Distrito Federal este ano ultrapassa 2
bilhões de reais, para que vocês tenham a base do que é o tamanho do problema que temos na
questão da mobilidade. E nós sabemos que não agrada a população. A população não está satisfeita
com o transporte público, e nós temos que melhorar cada vez mais, deputado Ricardo Vale. É
exatamente isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando pela melhoria. Eu, o secretário de
mobilidade, o Ney do planejamento e a Casa Civil estamos mantendo esse debate e discutindo sempre
com o sindicato.
Nós discutimos agora uma proposta da retirada dos cobradores, mas é uma discussão que está
sendo feita, deputado Chico Vigilante, com toda a responsabilidade, com o sindicato sentado à mesa,
com a garantia do emprego para essas pessoas dentro das empresas, para que nós possamos ter a
requalificação deles para prestarem serviço em outras áreas dentro das empresas. É um debate que
pode trazer uma redução no custo, em torno de 20% do custo do transporte público do Distrito
Federal, mas que está sendo tomada com toda a responsabilidade para não deixar ninguém
desempregado. Nós sabemos a preocupação que temos com o emprego no Distrito Federal. Graças a
Deus, as taxas de desemprego têm diminuído bastante.
Temos no Distrito Federal um programa que foi premiado, deputado Wellington Luiz. É um
trabalho maravilhoso, tocado com o apoio do deputado Robério Negreiros e da Câmara Legislativa, o
trabalho do Renova-DF. É um projeto maravilhoso, feito em parceria com o Sesi, que dá os cursos de
formação durante o período de 3 meses, e com o Governo do Distrito Federal, que paga uma bolsa.
Isso tem alcançado pessoas refugiadas que moram aqui na nossa cidade. Nós temos ajudado muitas
pessoas, moradores de rua, pessoas que estavam em situação de dificuldade, que entraram no
programa e hoje estão, graças a Deus, empregadas no serviço da construção civil. Isso tem avançado
bastante. Hoje mesmo nós tivemos uma das formaturas no Renova, foram mais de 2.800 formandos
que receberam os seus diplomas. Nós temos no Distrito Federal, talvez, o melhor programa de
formação. Estamos, inclusive, sendo copiados por outros estados, levando esse programa de formação
para outras unidades da Federação.
No mais, agradeço a todos vocês. Desejo um feliz 2024. Desejo a todos nós muita saúde para
que possamos avançar. Agradeço a vocês todos que sempre nos acompanham nos eventos pelo pedido
que fazem. O pedido é justo, agora, temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Não adianta
também eu sair fazendo nomeações e depois eu estourar o caixa do Distrito Federal e não ter
condições de pagar. Nós fazemos isso tudo com muita responsabilidade. Só na área da educação, nós
chamamos, no final do ano passado, mais de 1.500 profissionais. Nós temos chamado também dos
concursos da Secretaria de Saúde. Nós, agora, com a aprovação desse projeto, vamos cuidar dos Avas
e dos ACS.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, vamos respeitar a palavra do
governador, senão eu peço para retirá-los.
IBANEIS ROCHA – Nós temos a certeza de que temos o apoio da Câmara Legislativa para a
aprovação desse projeto, que vai abrir para nós a possibilidade de mais contratações nesse momento
que é crucial para o Distrito Federal. Nós estamos enfrentando uma epidemia de dengue.
Hoje tivemos uma boa notícia, conseguimos um hospital de campanha junto à Aeronáutica. Ele
vai ser instalado na semana que vem na região administrativa da Ceilândia, perto da UPA. Abrimos as
tendas de hidratação, que estão atendendo em torno de mil pessoas por dia. Nós estamos dando todo
o auxílio. Houve uma reunião hoje. Está havendo reunião hoje – o José Humberto está reunido com os
administradores. Nós vamos ampliar toda a limpeza da cidade. Nós estamos contratando mais 200
caminhões para fazer a limpeza das cidades.
Nós tivemos a oportunidade de ver que, infelizmente, a população tem uma cultura de jogar
lixo nas ruas. Isso prejudica muito, porque a dengue está dentro de casa e está na porta de casa. Nós
temos que trabalhar na conscientização e para isso nós contamos com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para essa conscientização da população. Nós vamos fazer a nossa parte, nós estamos fazendo
a nossa parte, mas nós precisamos do apoio da população do Distrito Federal e do apoio dos
deputados e das deputadas distritais aqui desta casa.
No mais, agradeço a todos vocês. Eu tenho muita confiança no ano de 2024. Eu acredito que é
um ano em que nós avançaremos em diversas pautas na nossa cidade. Nós teremos melhoria direta
para a população. Eu tenho certeza de que a mentalidade de cada uma das deputadas e dos deputados
aqui desta casa é no sentido de avançarmos nas pautas do Distrito Federal. É assim que tem sido. Eu
tenho recebido os deputados no meu gabinete, todos com pautas positivas para as cidades que
representam, para as áreas que representam, para as categorias que representam. E eu quero dizer a
vocês que podem contar com o meu respeito e o meu carinho.
Muito obrigado, presidente deputado Wellington Luiz, que 2024 seja um ano de pleno êxito
para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, governador.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado pela presença de vocês.
Enquanto o governador cumprimenta os deputados, eu quero registrar e agradecer a presença
do deputado federal Gilvan Maximo. Muito obrigado. É motivo de muita honra tê-lo conosco.
Registro a presença do subsecretário Thiago Conde.
De forma rápida, faremos o encerramento e agradeço a presença do governador Ibaneis Rocha
e de todos os seus secretários. Gustavo, em seu nome agradeço a todos os secretários.
Gustavo, peço tanto a você quanto ao Maurício e ao Thiago Conde, a quem agradeço, que
fiquem para que possamos discutir a questão do orçamento, o que é extremamente importante. Se
vocês puderem ficar, agradeço.
Mais uma vez agradeço a todos os secretários e digo a importância que é ter esta casa
recebendo o governador. O governador faz a parte dele; nós fazemos a nossa.
Obrigado, PC.
Enfim, agradeço a presença do senhor governador, Ibaneis Rocha, e de todos os seus
secretários na abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura desta casa.
Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para o Governo do Distrito Federal e
para a Câmara Legislativa.
Senhoras e senhores, encerrado este ato, teremos 5 minutos de intervalo para a saída do
senhor governador.
Encerrarei a sessão e convocarei reunião rápida com os deputados para discutirmos temas
importantes como a questão do orçamento e a questão da saúde no Distrito Federal.
Estou vendo aqui o delegado Amarildo e o doutor João Maciel. Amarildo, nosso atleta. Obrigado
pelas presenças. Obrigado, João, delegado chefe da Dema.
Eu irei reabrir a sessão, porque temos de concluir a leitura do expediente.
Antes, informo que tive uma conversa rápida com o Iuri, presidente do Sindivacs, sobre a
forma como vamos conduzir a matéria. Iuri, irei conversar com o governador, vou conversar com os
secretários responsáveis para que possamos, enfim, buscar soluções para temas que estão vindo desde
o ano passado.
Então, o meu muito obrigado.
(A sessão ordinária é reaberta às 15h51min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão ordinária de 1º de
fevereiro de 2024, às 15 horas e 51 minutos.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes, porém, eu gostaria de convidar, mais uma vez, todos os deputados para uma reunião
fechada na sala de reuniões com a presença de apenas alguns assessores. Não é por outro motivo,
mas apenas pelo tamanho. Não há nada que não possamos discutir abertamente, mas iremos limitar o
número de assessores. Principalmente, teremos os assessores que são ligados à área orçamentária e
financeira desta casa.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Deputado Pastor Daniel de Castro, V.Exa. começou o ano com o pé direito, com o pé esquerdo,
com as duas mãos. Muito obrigado. Parabéns pela condução! Isso é sinal de que temos muito a fazer.
Eu queria tratar de duas coisas com os deputados muito rapidamente. A primeira delas é que,
segunda-feira, em vez de uma reunião de líderes, eu gostaria de fazer, como é a primeira do ano, uma
reunião com todos os parlamentares. Temos de tratar da recondução das comissões, entre outras
matérias extremamente importantes.
Deputada Jaqueline Silva, estou pedindo para, em vez da reunião de segunda-feira, às 14
horas e 30 minutos, fazermos uma reunião com todos os parlamentares. Um dos itens a ser tratado –
eu havia conversado sobre isso com a deputada Jaqueline Silva – é a discussão da recondução das
comissões.
Então, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, em vez de reunião de líderes, a reunião será
com todos os deputados. Lembro que chegarei às 14 horas e 30 minutos e começarei às 14 horas e 30
minutos, até porque tenho certeza de que há muitos temas importantes a serem tratados.
Solicito a todas as assessorias, a todos os assessores de deputados que informem aos
parlamentares a reunião de segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, para que possamos discutir esses
assuntos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, concordo
completamente com a reunião, considero-a necessária, mas já vou justificar minha ausência.
No ano passado, tentamos fazer 2 ou 3 vezes uma reunião pública da Comissão de Saúde,
mas, em virtude do conflito de agendas, suspendemos a reunião. Já convocamos, para segunda-feira,
às 15 horas, uma reunião pública da Comissão de Saúde – a secretária confirmou a presença, e o
Ministério da Saúde também – para discutir essa questão do enfrentamento à dengue. Eu só queria
justificar minha ausência, porque provavelmente estarei nessa tarefa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, V.Exa., assim como
todos os demais parlamentares, tem assessores que conhecem a matéria e, nesse caso, poderão
acompanhar a nossa reunião e passar para V.Exa. o que for abordado. A matéria que V.Exa. vai discutir
é do interesse da casa, é do interesse da sociedade. Inclusive, eu me sinto representado com a
presença de V.Exa. Obrigado, deputado.
Vou suspender a sessão e convocar uma reunião com todos os parlamentares para discutir
alguns temas, inclusive a pauta de hoje.
Agora, deputado Fábio Félix, imediatamente.
Declaro suspensa a sessão e convoco a reunião com os parlamentares para discutir, além do
orçamento, outros assuntos de interesse desta casa. Muito obrigado.
Lembro que o doutor Maurício, não sei se o Thiago Conde e alguns outros assessores e
representantes do governo precisam estar presentes. Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Caminha, e nós vamos trabalhar juntos. Vocês
têm toda razão. Mais uma vez, reitero o meu compromisso. As nossas famílias, os nossos amigos que
estão lá fora dependem muito de vocês. Vocês são fundamentais na guerra contra a dengue. Fica aqui
o nosso reconhecimento e o trabalho que nós faremos para que tenham o reajuste que tiverem de ter,
sejam nomeados aqueles contratados e os concursados de maneira muito especial, certo? Então, vocês
têm nosso apoio e nosso compromisso. Muito obrigado.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 16h21min, a sessão é reaberta às 18h13min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária
de 1º de fevereiro de 2024 às 18 horas e 13 minutos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Não há expediente sobre a mesa.
A sugestão é que votemos, conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o projeto de lei
que trata da contratação dos agentes de vigilância sanitária enquanto a CEOF e as demais comissões
instruem o projeto que diz respeito ao orçamento da Câmara Legislativa para que possamos votá-lo.
Todos concordam?
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h13min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
DEMA – Delegacia Especial do Meio Ambiente
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante
Sesi – Serviço Social da Indústria
Sindivacs – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528503 Código CRC: E6885383.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Atos 40/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 040, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR AMANDA DANTAS PITA, matrícula nº 23.340, do cargo de Assessor, CL-09, do
Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
12, na Liderança do PL. (LP).
2. EXONERAR MARCOS ANTONIO DA ROCHA, matrícula nº 22.253, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-09,
no Gabinete da Segunda Secretaria. (LP).
3. NOMEAR ANTONIO CARLOS SOUSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na
Comissão de Transporte e Modalidade Urbana, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
4. NOMEAR MURILO LOURES CAVALCANTE para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no
Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).
5. NOMEAR JULIA GIBSON ARAUJO BARBOSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.
(LP).
Brasília, 06 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 20:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532738 Código CRC: 3E616F0A.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Atos 42/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 042, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR, a partir de 01/02/2024, LUCAS DENONI CRATO, matrícula nº 23.210, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Auditoria Médica, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
Brasília, 06 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 20:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533674 Código CRC: B0AFA5F6.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Portarias 52/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 52, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
001‑002039/1995, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor EDY ELIU LEITE SOUSA, matrícula nº 12.494-32,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, da seguinte forma: 45 dias, de 9/5/1985 a
22/6/1985, à PLAYLAND COM EMP LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.687 dias, de
9/10/1985 a 22/5/1990, à CONFEDERAL BRASÍLIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; e 122 dias, de 3/3/1994 a 2/7/1994, à CAST INFORMÁTICA LTDA., para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 1.854 (mil oitocentos e cinquenta e quatro) dias,
correspondentes a 5 (cinco) anos e 29 (vinte e nove) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição
emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/02/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533449 Código CRC: 664427CE.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 05 de fevereiro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00003469/2023-77. Contrato-PG nº 10/2023-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa ALGAR TELECOM S/A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, para ligações telefônicas originadas no Distrito Federal, na modalidade LOCAL, LDN,
MÓVEL LOCAL, MÓVEL LDN e LDI. Objeto do Termo Aditivo: A Cláusula Sexta, Item 6.1, do Contrato
passa a ter a seguinte redação: "A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 80.089,26
(Oitenta mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) por ano, estabelecido na proposta, correndo a
despesa à conta da dotação orçamentária da CLDF.". Valor anual do Contrato: R$ 80.089,26. Programa
de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de
Empenho 2023NE00372, no valor de R$ 64.000,00, emitida em 12/05/2023. Legislação: Lei nº 8.666/93
e suas alterações. Partes: Pela Contratante, PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-
Geral, em 05/02/2024, e, pela Contratada, JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA e RAISSA RIZZA
ANDRADE COSTA - Representantes, em 23/01/2024 e 02/02/2024.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/02/2024, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532307 Código CRC: F44F09DB.
DCL n° 030, de 07 de fevereiro de 2024
Demonstrativos 9006/2024
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
(Art. 10º, § 5º, inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 19, de 2017)
JUNHO - 2023 - RETIFICAÇÃO
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
COMBUSTÍVEL ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO
DEPUTADO AQUISIÇÃO TOTAL (
MÁQUINA E E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA
(A) IMÓVEL DE VEÍCULO ¹ ) R$
EQUIPAMENTO LUBRIFICANTE JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR
MATERIAIS
CHICO
1.189,11 3.000,00 4.189,11
VIGILANTE
DANIEL
5.500 1.936,47 5.500,00 12.936,47
DONIZET
DAYSE
AMARÍLIO
3.300,00 893,34 8.000,00 12.193,34
DONETTS
DINIZ
DRA. JANE 4.800,00 3.588,94 3.960,00 586,00 12.934,94
EDUARDO
PEDROSA*
FÁBIO FÉLIX 2.700,00 2.700,00
GABRIEL
2.443,79 1.279,80 7.100,00 10.823,59
MAGNO
HERMETO 5.500,00 2.262,27 4.000,00 11.762,27
IOLANDO
6.300,00 2.574,38 4.000,00 5.000,00 17.874,38
ALMEIDA
JAQUELINE
SILVA*
JOÃO
1.968,98 3.200,00 1.389,66 6.558,64
CARDOSO
JOAQUIM
DOMINGOS 5.500,00 1.625,86 2.500,00 1.500,00 11.125,86
RORIZ NETO
JORGE
VIANNA*
MARCOS
MARTINS 5.990,00 802,34 5.000,00 11.792,34
MACHADO
MAX MACIEL 2.900,00 931,70 586,00 4.417,70
PAULA
3.500,00 6.000,00 9.500,00
BELMONTE
PASTOR
DANIEL DE
CASTRO *
PEDRO
PAULO DE 2.100,00 5.500,00 2.400,00 4.500,00 14.500,00
OLIVEIRA
RICARDO
6.000,00 5.000,00 11.000,00
VALE
ROBÉRIO
3.839,99 300,00 4.000,00 1.300,00 600,00 649,00 10.688,99
NEGREIROS
ROGÉRIO
MORRO DA 5.500,00 1.160,65 9.300,00 15.960,65
CRUZ
ROOSEVELT
5.900,00 300,00 2.834,74 9.034,74
VILELA
THIAGO
4.085,44 1.490,00 3.700,00 500,00 9.775,44
MANZONI
WELLINGTON
LUIZ*
( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, o que corresponde a R$ 18.472,91, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 28/2018 e nº 02/2023 e do Decreto Legislativo nº
276/2014. Valores excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre de competência (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017). * Até o fechamento deste
demonstrativo consolidado (03/08/2023) não foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jaqueline Silva, Jorge Viana, Pr. Daniel de Castro e Wellington Luiz.
( 2 ) A retificação ocorreu apenas para corrigir o valor mensal da verba indenizatória identificada no parágrafo acima, que havia sido alterada desde abril.
** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.
Fonte: Memorando 070 /2023- DAF(1281229) , Memorando 075/2023 - DAF (1294203)
Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor
de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 06/02/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532491 Código CRC: DDCBCA70.
DCL n° 014, de 18 de janeiro de 2024
Portarias 4/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 1 (1513323), o Parecer 2 (1513671) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00042589/2023-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da cerimônia
de Colação de Grau da Turma XIII da Escola Superior de Ciência da Saúde- ESCS- FEPECS, no dia 12
de dezembro, no horário das 9h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Rangel Fernandes, matrícula
nº 24.203, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria-GMD Nº 462, de 9
de outubro de 2023.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/01/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/01/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/01/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/01/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 17/01/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1513702 Código CRC: 7261E9F9.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Secretário-Geral
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia dezoito de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-
se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF
Saúde (Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Gerente-Coordenador do Fascal, Ricardo Ribeiro de
Queiroz - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe da SOFC, Túlio Panerai Carneiro -
Chefe substituto da SFP, Maria Xavier Galvão - Chefe da SAC, Camila Marocolo Ribas Goulart - Chefe da
SCR e Rodolfo Santos Bispo - Chefe da SAA. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre
os seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00012109/2019-80 – Relatório de Avaliação
Atuarial. Deliberação: Os membros deram ciência ao estudo. Item 2) Processo SEI 00001-
00004040/2022-16 – Ampliação das sessões de Pilates. Deliberação: Aprovada,
conforme Despacho (1513703). Item 3) Processos SEI 00001-00025895/2022-81 e 00001-
00054741/2023-87 – Questionamentos de prestadores em relação à cobrança de
procedimentos. Deliberação: Em complemento a deliberação da Ata de Reunião 11ª Ordinária de 2023
(1488168), a SAA fará a verificação do valor para os procedimentos em questão. Item 4) Processo
SEI 00001-00046905/2023-01 – Requerimento de informação de ex-
associado. Deliberação: Enviar as guias localizadas ao associado para avaliação do mesmo.
Documento assinado eletronicamente por CAMILA MAROCOLO RIBAS GOULART - Matr. 23664, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 18/01/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIA XAVIER GALVAO - Matr. 23600, Membro do Comitê
de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODOLFO SANTOS BISPO - Matr. 24035, Membro do Comitê
de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
19/01/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 22/01/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1515588 Código CRC: FC5C917A.
DCL n° 018, de 25 de janeiro de 2024
Portarias 10/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício 1/2024 (1510069) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00001411/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização da Festa Junina 2024, promovida pela Associação dos Servidores,
Ex-servidores e Pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal-ASSECAM, nos dias 19 e 21 de
junho, das 8h às 22h, 20 de junho, das 8h à 0h, na Praça do Servidor.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Valquírio Cavalcante, matrícula nº
11.373, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 10:13, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/01/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/01/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520751 Código CRC: 0F5196A5.
DCL n° 018, de 25 de janeiro de 2024
Portarias 23/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002813/1995, RESOLVE:
CONCEDER à servidora REGINA LUCIA DE MORAIS, matrícula nº 11.718-41, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 8/1/2019 a 6/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/01/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520977 Código CRC: 29B25855.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Portarias 9/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, e considerando o Memorando nº 3/2024-CCC 1516969 e as
demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-00000801/2024-22, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização da Feira Transforme-se, no período de 20 a 22 de fevereiro, das
8h às 17h, na Praça do Servidor.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Thiago Carvalho Pereira, matrícula nº
22.042, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 22/01/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/01/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 23/01/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1517878 Código CRC: EF84E379.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Portarias 20/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 20, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do
art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta
no Processo nº 00001-00055220/2023-47, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 24 de dezembro de 2023, à servidora FERNANDA DE SOUZA E MELLO
FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 13.117-57, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria Analista de Sistemas, abono de permanência, equivalente ao valor de sua
contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/01/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1518046 Código CRC: D4AD922E.
DCL n° 003, de 04 de janeiro de 2024
Redações Finais 689/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Institui o Programa de Descentralização
Financeira para Ações de Segurança
Pública – PDFASP por meio de
transferência de recursos financeiros do
Governo do Distrito Federal, nos termos
da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança
Pública – PDFASP para as unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal (Polícia
Civil do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Polícia Militar do Distrito
Federal).
Parágrafo único. A execução descentralizada de ações visa dar autonomia gerencial para as
unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal, submetendo-se ao disposto na Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entendem-se por unidades executoras – UEx as
unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal.
Art. 3º Os recursos do PDFASP se destinam suplementarmente à manutenção e ao regular
funcionamento dos serviços das unidades policiais das instituições de segurança pública do Distrito
Federal, e são utilizados para quaisquer das seguintes finalidades:
I – adquirir materiais de consumo;
II – adquirir materiais permanentes, mobiliários e equipamentos;
III – realizar reparos nas respectivas instalações físicas;
IV – contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas legais;
V – pagar outras despesas, disciplinadas pelas instituições de segurança pública do Distrito
Federal.
Art. 4º Os recursos do PDFASP não podem ser aplicados no pagamento de despesas com:
I – pessoal e encargos sociais, qualquer que seja o vínculo empregatício;
II – implantação de novos serviços;
III – gratificações, bônus e auxílios;
IV – festas e recepções;
V – viagens e hospedagens;
VI – obras de infraestrutura, excetuados pequenos reparos de estrutura;
VII – aquisição de veículos;
VIII – pesquisas de qualquer natureza;
IX – publicidade.
Art. 5º A operacionalização do PDFASP dá-se mediante a alocação e a transferência de
recursos financeiros para, suplementarmente, apoiar a execução de atividades desenvolvidas pelas
unidades das instituições de segurança pública do Distrito Federal.
§ 1º Os recursos são transferidos para contas bancárias das instituições de segurança pública
do Distrito Federal, para esse fim.
§ 2º A operacionalização do PDFASP é a do órgão de direção superior diretamente subordinado
à Direção-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, que
tem como atribuições elaborar propostas e definir especificações para a aquisição de bens e serviços,
bem como para os relatórios de prestação de contas, na forma definida por normatização
complementar das instituições de segurança pública do Distrito Federal.
Art. 6º O valor global a ser transferido para as unidades das instituições de segurança pública
do Distrito Federal é definido com base em critérios estabelecidos pelas corporações, levando em
consideração os bancos de dados distritais e federais da segurança pública.
Parágrafo único. O valor de cada cota pode ser suplementado por meio de dotações
orçamentárias advindas de emendas parlamentares.
Art. 7º As despesas realizadas com os recursos relativos ao PDFASP estão sujeitas às
restrições discriminadas a seguir, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelas instituições de
segurança pública do Distrito Federal e outros órgãos competentes do Governo do Distrito Federal:
I – as aquisições e contratações efetuadas com recursos do PDFASP submetem-se ao disposto
na Lei federal nº 14.133, de 2021, em sua vigente redação;
II – as contratações de serviços para reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e da rede
lógica, bem como na estrutura física, que impliquem alterações nas características originais do prédio
devem ser precedidas de anuência do órgão de direção superior diretamente subordinado à Direção-
Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar;
III – a aquisição dos itens estabelecidos no art. 3º pode ser feita por dispensa de licitação,
desde que a soma de todas as aquisições ou contratações de serviços, por item, não ultrapasse os
limites previstos no art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 2021;
IV – quando a aquisição de material ou a contratação de serviços ultrapassar o limite de que
trata o inciso III, a licitação é realizada na modalidade pertinente, pelo nível central das instituições de
segurança pública do Distrito Federal;
V – somente podem ser adquiridos, suplementarmente, materiais de consumo e outros
insumos, quando não houver item igual ou similar disponível nas instituições de segurança pública do
Distrito Federal.
Art. 8º Os recursos alocados ao PDFASP são consignados no orçamento do Governo do Distrito
Federal, na unidade orçamentária das instituições de segurança pública do Distrito Federal, em
programa orçamentário próprio, sendo provenientes da receita ordinária do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos do PDFASP também podem advir de emendas parlamentares.
Art. 9º A liberação dos recursos do PDFASP é feita em 2 quotas anuais para os recursos
destinados às despesas correntes.
§ 1º Os recursos do PDFASP são liberados mediante transferência autorizada pelas instituições
de segurança pública do Distrito Federal por ordem bancária, em conta bancária aberta junto ao Banco
de Brasília S.A. – BRB, em nome da UEx.
§ 2º Os recursos do PDFASP devem ser movimentados, exclusivamente, por meio do
Cartão PDFASP, cuja utilização é restrita aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
cadastrados.
§ 3º Os recursos disponíveis são obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou
certificado de depósito bancário – CDB vinculados à conta do PDFASP, ou em outra aplicação de maior
rendimento de resgate automático, sem riscos de perda aos recursos públicos, quando a previsão de
utilização dos recursos for igual ou superior a 1 mês, observada a previsão de reserva para os gastos
em execução.
Art. 10. O Banco de Brasília – BRB é a instituição financeira responsável por:
I – disponibilizar a plataforma para cadastramento dos fornecedores de bens ou prestadores de
serviços a que se refere o art. 9º, § 2º;
II – disponibilizar e manter aplicativo de gestão, pagamentos e controle dos gastos, com
inserção de imagens, fotos de comprovantes fiscais de aquisição de bens e serviços e outra
documentação porventura necessária;
III – prestar informações e disponibilizar dados de execução do programa para as instituições
de segurança pública do Distrito Federal e para os órgãos de controle do Governo do Distrito Federal;
IV – efetuar o bloqueio de conta ou cartão e a restituição do saldo ao erário a qualquer tempo,
a pedido da autoridade competente;
V – promover o cancelamento do cartão sempre que houver comunicação de alteração do seu
titular;
VI – desenvolver plataforma digital de apoio à gestão dos recursos do PDFASP, pelas unidades
de polícia e pelo setor responsável pelo acompanhamento e controle do PDFASP das instituições de
segurança pública do Distrito Federal.
Art. 11. A liberação dos recursos do PDFASP fica condicionada à apresentação da prestação de
contas completa do ano anterior ao da solicitação e à situação de adimplência na prestação e
aprovação de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores.
Art. 12. A UEx que tiver as suas contas rejeitadas, no todo ou em parte, e não cumprir as
determinações para o seu saneamento, conforme as normas aplicáveis, não recebe recursos
do PDFASP e se sujeita, por si e por seus dirigentes, às penalidades previstas na legislação.
Art. 13. Os recursos porventura não utilizados no exercício podem ser reprogramados pelas
UEx para o exercício subsequente.
Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei é apurado de acordo com
legislação vigente e das sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 15. Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Lei devem ser ressarcidos
aos cofres do tesouro do Distrito Federal pelos responsáveis.
Art. 16. É exigida a prestação de contas anuais dos recursos do PDFASP, conforme as normas
estabelecidas pelas instituições de segurança pública do Distrito Federal, as quais devem ser
apresentadas até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, sob pena de responsabilização.
Art. 17. A gestão dos recursos do PDFASP está sujeita à auditoria a cargo dos órgãos de
controle interno e externo do Distrito Federal.
Art. 18. As instituições de segurança pública do Distrito Federal publicarão norma
complementar, em até 90 dias contados da data da publicação desta Lei, com orientações necessárias
à execução do PDFASP.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 02/01/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1499197 Código CRC: 2C0E8670.
DCL n° 003, de 04 de janeiro de 2024
Atos 5/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 5, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009 combinado com a
Resolução nº 302/2018 e e o art. 2º do AMD nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00054634/2023-59, RESOLVE:
AUTORIZAR, a partir de 18/12/2023, a cessão do servidor LEONARDO CÍMON SIMÕES DE
ARAÚJO, matrícula nº 16.809, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,
categoria Constituição e Justiça, para o Gabinete Parlamentar do Deputado Joaquim Roriz Neto, sem
ocupação de cargo em comissão.
Brasília, 02 de janeiro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/01/2024, às 17:54, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1499607 Código CRC: A003D4CD.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024
Redações Finais 77/2019
Leis
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2019
REDAÇÃO FINAL
Institui diretrizes para o estímulo ao
empreendedorismo para alunos do Ensino
Médio da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino
Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Parágrafo único. Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado
pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de
oportunidades e a construção de um projeto de vida.
Art. 2º A promoção do empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de
ensino do Distrito Federal orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I – a busca pela elevação da escolaridade com aula teóricas e práticas sobre
empreendedorismo;
II – a promoção do acesso ao conhecimento do empreendedorismo de forma unificada;
III – o acesso aos ensinamentos preferencialmente no contraturno escolar;
IV – o esforço pela preparação dos grupos na real transformação para futura inserção no
mercado de trabalho, renda e desenvolvimento profissional;
V – a busca pela implementação de acordos de cooperação na ministração das aulas com a
participação efetiva e monitoramento por alunos de graduação e pós-graduação de universidades e
faculdades públicas e particulares, entidades com e sem fins lucrativos e demais pessoas físicas e
jurídicas com notável conhecimento na área do empreendedorismo;
VI – a priorização da supervisão por docentes efetivos de instituições de ensino superior
públicas e privadas;
VII – o encorajamento na concepção de planos produtivos sustentáveis;
VIII – o estímulo à subvenção a empresas que empregarem alunos participantes;
IX – a busca por instrumentos e ferramentas que convirjam para a integração social e o
incremento da produtividade e de políticas sustentáveis;
X – a preferência pelos seguintes temas do empreendedorismo, com a contemplação dos
seguintes preceitos e metodologias:
a) noções de empreendedorismo, intraempreendedorismo e inovação;
b) identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro emprego;
c) construção de competências profissionais, habilidades sociais, marketing pessoal e
tecnologias em redes sociais;
d) motivação para superação de obstáculos e estímulo à criatividade formando alunos
autônomos, éticos e responsáveis;
e) construção de conhecimentos em economia e finanças familiares;
f) orientação vocacional e planejamento de carreira;
g) educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
h) ampliação da relação aluno-escola e comunidade;
i) vivências, dinâmicas de grupo, autoconhecimento e estímulo a debates;
j) atividades lúdicas;
k) oficinas e estudos de caso.
Art. 3º O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei,
bem como a regulamentação e implementação das ações pedagógicas necessárias, deve oportunizar a
participação e apoio dos órgãos competentes conexos com educação, trabalho, ciência e tecnologia de
âmbito federal e distrital, inclusive a Universidade de Brasília e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 dias a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 04/01/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1502823 Código CRC: AA0D7267.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024
Atos 6/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 006, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Complementar nº 840/2011 e no art. 1º, § 2º, inciso
II, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, por perda de prazo para posse, a nomeação de CARLOS ANTONIO
VIEIRA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do
deputado Wellington Luiz, constante do item nº 3 do Ato do Presidente nº 593/2023, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 29 de novembro de 2023. (LP).
Brasília, 04 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/01/2024, às 16:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1500338 Código CRC: 100C55D0.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024
Atos 7/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 007, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARIA JOSE ROCHA LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
2. EXONERAR NAASON BATISTA DA SILVA, matrícula nº 23.729, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, da Liderança do PP. (LP).
3. NOMEAR IZAQUIEL DA SILVA SOUZA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação
do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, na Liderança do PP. (RQ).
4. EXONERAR PAULO HENRIQUE TRINDADE MORAES, matrícula nº 24.341, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
5. NOMEAR ODIRLEI RIBEIRO RAMOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03,
no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
6. EXONERAR GABRIEL LINNEKER SOBRAL CARVALHO, matrícula nº 24.229, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP)
Brasília, 04 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/01/2024, às 16:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1502048 Código CRC: 546D71F3.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 110/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 44 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 109ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Tece críticas ao Governador do Distrito Federal pela falta de comprometimento com suas promessas de
campanha.
– Destaca a luta em defesa dos pleitos dos servidores e da melhoria das políticas públicas que visam
atender a população do Distrito Federal.
– Participa que, amanhã, serão apreciados os projetos referentes ao PPA – Plano Plurianual e à LOA – Lei
Orçamentária Anual, e não há previsão de nomeação e de recomposição salarial dos servidores públicos.
– Expressa seu repúdio à proposta de concessão da Rodoviária e reafirma que não haverá ganhos para a
população de Brasília.
Deputado Chico Vigilante
– Opõe-se à privatização da Rodoviária de Brasília por considerar a proposta nociva à sociedade, e cita
cobranças previstas no projeto que onerarão os contribuintes do DF.
– Realça que os atuais problemas da Rodoviária decorrem da incompetência na gestão pelo GDF, e
enfatiza que a concessão prejudicará os pobres, os ambulantes e os atuais permissionários que trabalham
no local.
– Exorta os parlamentares que apoiam o Governo a votarem com independência.
Deputado Iolando
– Rejubila-se com a sanção, ontem, da lei que concede a bolsa-atleta paralímpica.
– Enaltece o lançamento do programa CIL – Central de Intermediação em Libras online e do cartão de
identificação da pessoa com deficiência.
– Explica o Programa DF Acessível.
Deputado Fábio Félix
– Protesta contra o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que não trata da situação dos
ambulantes.
– Argumenta que a deterioração da Rodoviária se deve à má gestão pelo Governo, e constitui um projeto
político para justificar a concessão.
– Interpela os pares a não seguirem a orientação do Governo a favor da privatização, e advoga que o
projeto seja melhor discutido para a gestão pública da Rodoviária.
Deputado Jorge Vianna
– Informa aos presentes que não há acordo para a derrubada de todos os vetos, mas que não haverá
prejuízo às categorias.
– Chama a atenção para os preços exorbitantes das passagens áereas cobradas pelas empresas, mesmo
com a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e solicita
providências aos representantes de Brasília no Congresso Nacional.
– Discorre sobre o aluguel da vagas dos estacionamentos nos arredores da Rodoviária.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Contesta as justificativas apresentadas pelo Governo para a privatização da Rodoviária de Brasília.
– Condena as condições excessivamente vantajosas que o Governo pretende proporcionar à futura
empresa concessionária.
– Sustenta que as melhorias necessárias na Rodoviária podem ser realizadas pelo próprio Estado, motivo
pelo qual anuncia que é contrário ao projeto de privatização.
Deputado Chico Vigilante
– Lista exemplos de má gestão do GDF, e inclui, entre eles, a decisão de privatizar a Rodoviária do plano
piloto.
– Ressalta que há previsão legal para destinar as receitas de estacionamento do local para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
– Apela para o Presidente da CLDF retirar da pauta de votações a concessão da Rodoviária.
Deputada Dayse Amarilio
– Pede que o projeto de lei que trata da privatização da Rodoviária seja retirado da pauta de hoje.
– Esclarece aos presentes que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual
precisam ser alteradas para garantir a nomeação de servidores concursados, e que tanto os
manifestantes quanto os parlamentares devem lutar por isso.
– Apresenta dados comparativos entre os cargos vagos na área de saúde e as emendas às leis
apresentadas às leis assegurar as contratações de novos profissionais e foram vetadas pelo Governador
Ibaneis Rocha.
Deputado Gabriel Magno
– Reforça o pedido para que o projeto de privatização da Rodoviária não seja votado na presente sessão,
tendo em vista as várias questões que precisam ser debatidas.
– Comunga com o pedido feito pela Deputada Dayse Amarilio para a derrubada dos vetos da LDO, anexo
IV, que trata da nomeação dos servidores públicos.
– Chama a atenção para o fato de que na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 não está
prevista a nomeação de servidores de diversas categorias.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia que o governo, em seu projeto de privatização da Rodoviária, pretende favorecer a empresa
concessionária mediante o pagamento da taxa de acostagem, com ônus para os usuários.
– Protesta contra a intenção do Governo de aprovar a concessão da Rodoviária ao setor privado sem
prévia discussão acerca dos problemas enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade que
frequenta a área central de Brasília.
– Defende que a administração da Rodoviária permaneça sob a responsabilidade do poder público.
– Reivindica que na apreciação do projeto do governo sejam respeitados os direitos dos permissionários e
ambulantes que atuam na Rodoviária.
– Adverte que o projeto do governo não aborda as regras da futura concessão da Rodoviária, delegando
ao governador o poder de estipular as condições a serem proporcionadas à empresa concessionaria.
– Requer que o Colégio de líderes seja consultado acerca da proposta de retirada do projeto da pauta de
hoje para melhor discussão da matéria.
Deputado Iolando
– Defende a concessão de equipamentos públicos como fonte de receitas para o DF, a exemplo do
Estádio Mané Garrincha.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Elogia as ações do presidente da Casa, Deputado Wellington Luiz, para proteger os parlamentares.
– Defende o processo de terceirização da rodoviária.
Deputada Paula Belmonte
– Exalta a importância da Rodoviária para população de Brasília.
– Sustenta que a proposição enviada pelo GDF não esclarece pontos importantes e julga inverídica as
afirmações propostas pelo Governo.
– Conclama aos Pares que retirem de pauta a referida proposição.
Deputado Hermeto
– Contesta as críticas dos parlamentares de oposição acerca da capacidade do Governador Ibaneis Rocha
de administrar a Rodoviária de Brasília.
– Manifesta-se favorável a proposta do governo por considerar que o atual sistema de gestão da
Rodoviária está falido.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece a autoridades do GDF e da CEB por atender as demandas da região de São Sebastião.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Revela sua preocupação com o fato de a Fundação Universitária de Cardiologia, responsável por
administrar o Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal – ICTDF ter pedido recuperação
judicial.
– Parabeniza os servidores da polícia legislativa da Casa e os conselheiros tutelares pelo trabalho que
realizam.
Deputado Roosevelt
– Enaltece o trabalho realizado pelos trabalhadores da Rodoviária de Brasília.
– Menciona que os governos que antecederam o Governo de Ibaneis Rocha não lograram êxito na
manutenção da Rodoviária.
– Compromete-se com os permissionários que não haverá prejuízo após a aprovação da concessão da
Rodoviária.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da
prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e
exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 5, 7, 9, 10, 18, na forma do Substitutivo nº 20 aprovado pela CCJ, e as Subemendas n 23, 25, 26,
os
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17, da Subemenda nº
19. APROVADO por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por votação
em processo nominal, com 7 votos favoráveis e 15 votos contrários.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando
os
as emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20, aprovada na CCJ,
os os
e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17 e as Subemendas n 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34 e 35. PROFERIDO.
os
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na
os os
forma do Substitutivo nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23,
os
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e
os
as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por
votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 2 ausências.
os
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável às Emendas n 9, 10, 18, na
os os
forma da Emenda Substitutiva nº 20, e contrário às Emendas n 16 e 17, às Subemendas n 16, 17, e
os
às Subemendas 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8,
os
11, 12, 13, 14, 17, 18, as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi
retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 11 a 35: favorável às
os
Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas
os os
n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as
os os
Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a
Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7
votos contrários.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 21 a 35: contrário às
os os
Subemendas n 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 21, 22 e 24
foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos
contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22deputados
presentes).
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479635 Código CRC: 987456A3.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a1/0110
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a4/0110
LIDO
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484877 Código CRC: 102B1BAE.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a1/0111
DCL n° 019, de 26 de janeiro de 2024
Atos 19/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 019, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 22/01/2024 a 26/01/2024, DENISE MOURAO DE ABREU,
matrícula nº 23.556, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-13, do Setor de
Avaliação de Desempenho. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 22/01/2024 a 26/01/2024, BRUNO PORTO CARVALHO,
matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-13, no Setor de Avaliação de Desempenho, nas ausências
e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 25 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/01/2024, às 17:54, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1521307 Código CRC: DC81D661.
DCL n° 019, de 26 de janeiro de 2024
Portarias 28/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 28, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JÚLIA BARROS DE ALENCAR 00001-
24.452 20/12/2023 13,50%
MUNIZ 00054878/2023-31
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1494181 e 1494182 do referido
processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 25/01/2024, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1522682 Código CRC: 0AB78C83.
DCL n° 016, de 22 de janeiro de 2024
Portarias 6/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício Gab/PRES/nº 3/2024 (1514330) e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00001631/2024-01, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da posse dos
novos conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, no dia 20 de março, das
18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires,
matrícula nº 22.265, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência substituto
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-
substituto Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 18/01/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/01/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/01/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/01/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 19/01/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1516248 Código CRC: 2ECA751C.
DCL n° 016, de 22 de janeiro de 2024
Portarias 7/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 5 (1513201) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00001321/2024-89, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de audiência
pública, nos dias 23 de fevereiro e 22 de março, das 10h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda Barbosa Granja,
matrícula nº 22.036, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência substituto
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-
substituto Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/01/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 19/01/2024, às 06:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/01/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/01/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 19/01/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1516298 Código CRC: BC1D683D.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Atos 1/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 2024
Divulga os dias de feriados nacionais e
locais, bem como estabelece os dias de
ponto facultativo, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no ano de
2024 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39
do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto
facultativo no ano de 2024, a serem observados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
I - 1º de janeiro: confraternização universal (feriado nacional);
II - 12 de fevereiro: carnaval (ponto facultativo);
III - 13 de fevereiro: carnaval (ponto facultativo);
IV - 14 de fevereiro: quarta-feira de cinzas (ponto facultativo);
V - 28 de março: quinta-feira santa (ponto facultativo);
VI - 29 de março: Paixão de Cristo (feriado nacional);
VII - 21 de abril: aniversário de Brasília (feriado local) e Tiradentes (feriado nacional);
VIII - 1º da maio: Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
IX - 30 de maio: Corpus Christi (feriado local – art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 72, de 1989);
X - 31 de maio: (ponto facultativo);
XI - 7 de setembro: Independência do Brasil (feriado nacional);
XII - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XIII - 28 de outubro: Dia do Servidor Público (ponto facultativo – art. 278 da lei Complementar
nº 840, de 2011);
XIV - 2 de novembro: Finados (feriado nacional);
XV - 15 de novembro: Proclamação da República (feriado nacional);
XVI - 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
XVII - 30 de novembro: Dia do Evangélico (feriado local – art. 1º da Lei nº 963, de 1995); e
XVIII - 25 de dezembro: Natal (feriado nacional).
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá alterar o calendário estabelecido no caput, observadas
a conveniência e a necessidade administrativa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 22 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 22/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2024, às 09:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/01/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/01/2024, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2024, às 17:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1518319 Código CRC: 8155AD94.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Atos 17/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 17, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, considerando a Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 001-001015/2002, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para compor a Junta Médica Oficial da
Câmara Legislativa, sob a presidência do primeiro.
Servidor Matrícula Cargo/Categoria Função
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Hugo Ricardo Valim de Castro 22.907 Presidente
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Eularino de Souza Pataro Teixeira 24.392 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Maciel dos Santos Rodrigues 24.436 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Jamile Soares Noleto Atayde 24.456 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Gabriella Fernandes Gontijo Martins 23.400 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Renato Victor Batista 24.455 Membro
do Trabalho
Victor Sabóia da Silva 22.908 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Paulo Regis Souza Santos 23.293 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Débora Barbosa Kawano 23.375 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Eduardo Botelho Silva Mauad 23.377 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Fernanda Ferraz de Freitas Guedes 23.678 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Diogo Souto Kalil 16.744 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Maira Sant´ana Fioravanti de Almeida
18.347 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Aguiar
Luiz Antonio Poti Araújo Lima 16.730 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Wanisa das Graças Silveira Caldeira Dib
11.900 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
de Sousa e Silva
Laurentina de Fátima Dias Henriques
11.752 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Sales
Igor Felix Cardoso 18.665 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Florêncio Yukihiro Sinzato 11.020 Membro
do Trabalho
Parágrafo único. A Junta Médica Oficial será presidida pelo primeiro nome e, nas suas ausências
e impedimentos legais, será substituído sucessivamente pelos servidores nessa ordem listados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 11, de 2024,
publicado no DCL nº 9, de 11 de janeiro de 2024.
Brasília, 23 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/01/2024, às 17:50, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520566 Código CRC: 7EED7A0F.